id_API,ementa,temas
14396,Altera dispositivos da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14434,Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
14493,Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14524,Institui o voto facultativo.,"Política, Partidos e Eleições"
15137,Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
15158,"Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
15641,"INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.",Direito Penal e Processual Penal
15694,"Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
16136,Dispõe sobre a remuneração das férias do trabalhador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16270,Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16412,Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
16517,"Regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de junho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências",Trabalho e Emprego
16553,"Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural",Estrutura Fundiária
16851,Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
16908,Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17102,"Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17139,"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17269,Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17864,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novo prazo para os contratos de experiência.",Trabalho e Emprego
17876,Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
18438,Dispõe sobre destinação às entidades filantrópicas de mercadorias apreendidas.,Finanças Públicas e Orçamento
18941,"Introduz alterações nos arts. 660, 662 e 663 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
18980,"Regulamenta o disposto no art. 174, parágrafo segundo da Constituição Federal.",Economia
19130,"Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, visando obter celeridade na Justiça do Trabalho",Trabalho e Emprego
19405,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19650,"Altera o artigo 13 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que ""complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962""",Comunicações
19941,Dá nova redação ao artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
20154,"ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.",Trabalho e Emprego
20451,Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento dos débitos das instituições de ensino superior sem fins lucrativos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Educação; Trabalho e Emprego
20719,"Dispõe sobre o programa ""Espaço Ecológico"", a ser transmitido, em cadeia, pelas emissoras de rádio e televisão",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20724,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
20727,"Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
20846,"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20953,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo Estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local.,Administração Pública
20963,"Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21038,"Altera dispositivos da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que ""dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"". (Autor: CPI DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
21255,"ALTERA O ARTIGO 167, CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
21259,Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências,Trabalho e Emprego
21301,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
21787,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno, dispondo sobre licença-maternidade à deputada gestante.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná""",Comunicações
25654,"Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
160908,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO AO ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES SEM-TERRA NA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
160977,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE BODOCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, COM VISTAS A FORMAÇÃO DE TECNICOS EM AGRICULTURA E PECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.",Educação
161257,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, QUE SUBMETA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E RESPECTIVO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL, DE PROJETO DE APROVEITAMENTO HIDRELETRICO PROPOSTO PARA O RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA, INCLUSIVE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ASSUNTO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161376,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER CONCEDIDA ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161400,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, QUE ADOTE PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO PELA EMPRESA FAE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
164082,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164390,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 146, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A 90 FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164400,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1009, DE 03 DE AGOSTO DE 1993, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164454,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164755,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 657, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIBERDADE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE VIAMÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164774,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 735, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A L.A. PEREIRA E OLIVEIRA LTDA - ME, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164777,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164862,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
168263,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168517,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NOVA TERRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA REDE RENIX DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168724,"SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DA PORTARIA 387, DE 27 DE JULHO DE 1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DISCIPLINA A RETENÇÃO, A CONVERSÃO E O RECOLHIMENTO DO IPMF, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77/93.",Finanças Públicas e Orçamento
168860,"APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A CENTENARIO DE ARARAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168870,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168911,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CANOINHAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169741,"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES EXTRAORDINARIAS NO BANCO DO BRASIL E FUNDO NAVAL A FIM DE SER VERIFICADA A LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO IMORAIS, ASSINALADOS PELO DIARIO FOLHA DE SÃO PAULO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.",Administração Pública
169824,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA - EMBRAER, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO A OPERAÇÕES DE CONVERSÃO DE DEBENTURES EM AÇÕES PREFERENCIAIS.",Administração Pública
169879,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, NA FORMA REGIMENTAL E DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESENVOLVA TRABALHO PARA ANALISAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, NOS PROCESSOS ABERTOS PARA APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS NO MERCADO DE CAPITAIS.",Administração Pública
169892,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ABRANGENTE, NAS AREAS CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL NO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB.",Administração Pública
169899,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DETALHADA SOBRE A OBRA 'PONTE SOBRE O RIO PARNAIBA', ENTRE TIMON E TERESINA, MARANHÃO E PIAUI, OBRA FEDERAL, OBJETO DE CONTRATO DE DNER COM O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO.",Administração Pública
169904,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE SE PROCEDA INVESTIGAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS NO PARQUE NACIONAL MARINHO DE FERNANDO DE NORONHA E DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, E A EMPRESA NORONHENSE DE DESENVOLVIMENTO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
170744,"DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
171222,"ALTERA O ARTIGO 164, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
171333,DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
171675,"ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 181 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
171909,DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE FLORESTA NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
171988,ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICISTAS E DEMAIS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.,Trabalho e Emprego
175913,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
178334,"DISPÕE SOBRE FALTA DO TRABALHO EM DIA DE PROVA ESCOLAR, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
181778,"MODIFICA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE 'ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
183017,DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
189488,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 917, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
189839,"AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE ARAGARCAS, ESTADO DE GOIAS, DO TERRENO QUE MENCIONA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
192560,ASSEGURA O ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL E HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
196351,"CRIA UMA ZONA FRANCA NO SUL DO PAIS, EM MARINGA, NO ESTADO DO PARANA, PREPARATORIA PARA O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
196564,CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO MENOR NO ANO DE SEU ALISTAMENTO MILITAR.,Trabalho e Emprego
200562,AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
204885,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
208697,DISPÕE SOBRE CULTURAS DE CICLO ANUAL NAS FAIXAS DE DOMINIO QUE MARGEIAM AS RODOVIAS.,Trabalho e Emprego
208799,OBRIGA OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS A MINISTRAREM CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E DE ENSINO FUNDAMENTAL AOS DETENTOS NOS ESTABELECIMENTOS CARCERARIOS.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
209475,REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
211317,"ALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 867 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
214140,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
216639,DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
218361,"LIMITA DE 12 A 16 ANOS A IDADE DO APRENDIZ, MODIFICANDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT.",Trabalho e Emprego
219171,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
219592,DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TECNICO E AUXILIAR DE FISIOTERAPIA A NIVEL DE SEGUNDO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
219838,"ALTERA A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE ""DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
220589,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA PARA FINS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DE NATALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Saúde
220629,PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
221190,"TORNA OBRIGATORIO O USO DE ESTAMPA EM MATERIAL ESCOLAR IMPRESSO, PRODUZIDO PELO PODER PUBLICO, DE ELEMENTO DE ESTIMULO A FORMAÇÃO DO ESPIRITO DE CIDADANIA.",Educação
221199,"REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E COMPLEMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.",Finanças Públicas e Orçamento
221342,"PERMITE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE USINAS DE ENERGIA ELETRICA DE FONTES RENOVAVEIS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
222203,"MODIFICA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
222367,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
222590,DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS GORJETAS E COMISSÕES EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.,Trabalho e Emprego
222931,"Da nova redação ao inciso VI, do art. 2º da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.",Administração Pública
223390,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO AOS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS DE SERRARIA E LAMINAÇÃO PROVENIENTES DE FLORESTAS PLANTADAS.,Finanças Públicas e Orçamento
223874,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
223959,"DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
223990,"ISENTA OS TAXISTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE AUTOMOVEL NOVO.",Finanças Públicas e Orçamento
224281,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNCÕES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
228414,DISPÕE SOBRE LIMITES DE POTENCIA DOS APROVEITAMENTOS DE QUEDAS D'AGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
234273,ESTENDE PRAZO PARA FIXAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DE MUNICIPIO JUNTO AO FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL.,Economia
243764,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A COM A TRANSPORTADORA SÃO GERALDO, DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
244845,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE NOTICIAS VEICULADAS NO JORNAL 'O ESTADO DE SÃO PAULO' ATRIBUIDAS AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A E A OUTRAS FONTES DO MESMO BANCO.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245022,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE A UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA, BEM COMO COPIA REPROGRAFICA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, COPIA DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE 10 MOTORES DE POPA QUE EQUIPAM EMBARCAÇÕES.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
245404,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE ENTIDADES DOS ESTADOS DO PARANA E DE SANTA CATARINA QUE SE BENEFICIARAM E/OU AINDA SE BENEFICIAM DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 55 DA LEI 8212, DE 1991, NO PERIODO DE 1993 A 1994.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245412,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, SOBRE OS PARECERES SUPER-SP/NUCLEO 1, 6100, DE 1993, E DEAFI/TAXAS 1008, DE 1993, REFERENTES A SILFIDE PRODUTOS FLORESTAIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245437,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE RECURSOS LIBERADOS PELA SECRETARIA DE IRRIGAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245764,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE O CONVENIO IBAMA NUMERO 39/94, CELEBRADO COM A FEDERAÇÃO DE PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO A COLETA DE DADOS DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245778,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE POLITICA GOVERNAMENTAL ADOTADA EM RELAÇÃO A EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE FABRICANTES DE BLINDADOS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
13547,"Autoriza o governo do Estado da Bahia a alienar terras de propriedade deste Estado, até o limite de 8.735 (oito mil, setecentos e trinta e cinco) hectares, à Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de acordo com o processo administrativo formalizado.",Administração Pública
14252,Modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.,"Política, Partidos e Eleições"
14300,"Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
14306,Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
14347,"Dá nova redação ao § 2º do art. 14 e ao ""caput"" do art. 143 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
14427,Dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para criar organismos de planejamento e de desenvolvimento regionais.,Administração Pública
14519,"Altera o inciso VI do artigo 93, os artigos 111, 112, 113, 115 e 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
14658,Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
15184,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
15213,"Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que ""cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
15402,"Determina a devolução das condecorações nacionais que foram retiradas do ex-Governador Carlos Lacerda, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas Ordens dos quais tenha sido excluído",Administração Pública
15409,Dispõe sobre a pré-fixação de preços e salários e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15469,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal.",Economia
15487,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
15609,Dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15618,"Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que ""dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juizo"".",Trabalho e Emprego
15633,Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
15760,Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15790,"Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.",Educação
15829,"Altera a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que ""dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências"".",Economia
15864,"Dispõe sobre a distribuição dos fundos constitucionais previstos no artigo 159, inciso I, alínea ""C"", da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
15964,"Dá nova redação ao inciso III, do art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
16165,"Estabelece a obrigatoriedade de instalação de ""air-bag"" em automóveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16312,"Modifica o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16317,"Altera a redação do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que ""dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências""",Administração Pública
16329,Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
16332,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que ""torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo"".","Indústria, Comércio e Serviços"
16470,"Altera o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.",Trabalho e Emprego
16607,Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral.,Direito Civil e Processual Civil
17821,"Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.537, de 2 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências.",Economia
18598,"Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Economia
19000,Dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de máquinas e equipamentos agrícolas,Estrutura Fundiária
19066,Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências,Administração Pública
19245,Dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,Comunicações
20265,Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20610,Dispõe sobre a caracterização do cheque pré-datado como documento de ordem de crédito.,Economia
20615,"Dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20644,"Dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus",Finanças Públicas e Orçamento
21217,"Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria dos aeroviários , nas funções que especifica.",Trabalho e Emprego
21311,"Regula o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, vedando a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado.",Trabalho e Emprego
21410,"Altera a legislação tributária federal, institui o Fundo de Apoio à Agroindústria e à Fruticultura e Fundo de Desenvolvimento Tecnológico Rural, e dá outras providências. (AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, DESTINADAS A CUSTEIO, COMERCIALIZAÇÃO E INVESTIMENTO)",Finanças Públicas e Orçamento
21413,"Regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
21478,Estabelece normas para o adequado tratamento tributário do ato cooperativo,Direito Civil e Processual Civil
21652,Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecendo critérios para a instituição de Comissões Externas para o desempenho de missão temporária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21673,Dispõe sobre o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
21695,Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21733,Altera o art. 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21791,ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24953,Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
25017,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle apure denúncia sobre a política de preços praticada pela Petroquímica Triunfo.,Administração Pública
25125,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativos à contratação do trabalho do menor.",Trabalho e Emprego
40851,Projeto de lei que institui compensaçao financeira pela exploraçao de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
41251,Estabelece incentivo fiscal as empresas que possuam empregados com mais de 40 anos de idade e da providencias correlatas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
41365,"Solicita à Comissao de Fiscalizaçao e Controle que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da Uniao pedido de realizaçao de auditoria por aquele Orgao das contas e contratos firmados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, no período de janeiro de 1994 até agosto de 1995 e outras providências.",Administração Pública
159764,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO II, DA LEI 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE PREVE A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS DEPOSITOS COMPULSORIOS AO CREDITO EDUCATIVO.",Educação
160076,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MEDIDAS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO, ADOÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO DO PAIS.",Educação
160233,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE AS AMBULANCIAS ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS E SANTAS CASAS.",Finanças Públicas e Orçamento
160361,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS FISICAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E TERRAPLANAGEM NA AREA DA FUTURA ADUANA E CONTROLE INTEGRADO DE FRONTEIRA E DE CONSTRUÇÃO DA ADUANA DE CONTROLE INTEGRADO, EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Finanças Públicas e Orçamento
160402,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE 'PONTE RODOFERROVIARIA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPUTADO ROBERTO ROLLEMBERG' A PONTE SOBRE O RIO PARANA QUE INTERLIGA OS MUNICIPIOS DE RUBINEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DE APARECIDA DO TABOADO, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
160436,"SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAPEVI, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.",Administração Pública; Direito e Justiça
160527,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL SUPERIOR, EM INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO.",Educação
160530,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM SANTANA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
160540,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO EIXO RODOVIARIO RIO SÃO PAULO - BUENOS AIRES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160568,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADO O ESTAGIO OBRIGATORIO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E DE ESCOLAS TECNICAS EM EMPRESAS E ORGÃOS DE GOVERNO ENCARREGADOS DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS.",Educação
160583,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA INGO HERING' AO TRECHO DA BR-470, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
160634,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A IMEDIATA CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE ENCHENTES NO VALE DO RIO DOS SINOS, NAS CIDADES DE SÃO LEOPOLDO E NOVO HAMBURGO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Administração Pública
161031,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE, NO MUNICIPIO DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
161093,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE SE DENOMINE O TRECHO DA RODOVIA BR-293, QUE LIGA O MUNICIPIO GAUCHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO AO MUNICIPIO DE QUARAI, RODOVIA DILNEY VAREZ ALBONOZ.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
161125,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A REFORMA DO MUSEU DIOCESANO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARA.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
161773,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A RETOMADA IMEDIATA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR - 116, NO TRECHO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162595,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
166492,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO SIRIEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
166753,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPERA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166864,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166918,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO AUTORGADA A REDE ATLANTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168017,"APROVA OS ATOS BILATERAIS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
168141,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168206,DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
168255,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ATLANTICA DE FREQUENCIA MODULADA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168292,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO CAPITAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
168469,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168552,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169378,ACRESCENTA A PALAVRA 'TRABALHISTAS' AO TEXTO DO ARTIGO 179 DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
169502,"ESTABELECE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A SAUDE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
169551,ATRIBUI COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE COMBUSTIVEIS CARBURANTES E DA DESTINAÇÃO ESPECIFICA A RECEITA.,Finanças Públicas e Orçamento
169758,"SOLICITA PROVIDENCIAS PARA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APURE DENUNCIAS DIVULGADAS PELO CONSELHO DO BANCO DO BRASIL S/A E CORREIO BRAZILIENSE, A RESPEITO DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.",Administração Pública
169762,SOLICITA QUE SEJA REALIZADA PERICIA EM ACORDO QUE LEVANTA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S/A.,Administração Pública
169764,"SOLICITA A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, DE AUDITORIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, IDENTIFICANDO OS DESCUMPRIMENTOS DA LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTARIAS, BEM COMO OS RESPONSAVEIS POR ESTA SITUAÇÃO.",Administração Pública
169778,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA FAZENDA.",Administração Pública
169790,"PROPÕE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA NOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA APURAR OS REAIS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL E A SUA ALOCAÇÃO.",Administração Pública
169795,SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REALIZE AUDITORIA JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA APURAR AS DENUNCIAS DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DAS CHAMADAS CONTAS CC-5.,Administração Pública
169807,"REQUER A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A REMESSA DO MATERIAL EM ANEXO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA AUDITORIA FISCAL NOS RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO ESTUDANTE - FAE, NO ESTADO DE RONDONIA.",Administração Pública
169816,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TCU INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA PARA ANALISAR OS ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.",Administração Pública
169822,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TCU A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO ASSISTENCIAL ANTONIO BELINO RODRIGUES LEITE, COM SEDE EM BANANAL, SP.",Administração Pública
169833,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO FISCALIZATORIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DE CONTRATO EFETIVADO COM O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DESCRITOS NA PRESENTE PROPOSTA.",Administração Pública
169851,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DE POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.",Administração Pública; Educação
169868,"REQUER A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. - BNB, TENDO POR OBJETO AVERIGUAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A ANALISE, APROVAÇÃO, CONCESSÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS NO AMBITO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.",Administração Pública
169881,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL.,Administração Pública
170120,ESTABELECE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE INCENTIVO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
170198,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE COBRANÇAS BANCARIAS.,Economia
170572,"DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A LIBERDADE DO TRABALHO, SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
171365,DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
171770,"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NUMERO DO CPF OU CARTEIRA DE IDENTIDADE NOS CARTÕES DA SENA, QUINA E LOTERIA ESPORTIVA.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
172459,"INCLUI OS PORTADORES DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS, ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.",Trabalho e Emprego
172584,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO EM MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO BRASIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
172883,"PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS, SALVO EM PERIMETROS URBANOS.","Indústria, Comércio e Serviços"
174082,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
174120,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS AUTOMOVEIS QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES E REPRESENTANTES COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
177400,"INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA TRATORES, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
177702,"ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE MINERAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
177784,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.,Finanças Públicas e Orçamento
178366,DISPÕE SOBRE AS EXIGENCIAS AMBIENTAIS PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS OFICIAIS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
179383,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
180601,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - AACC, SEDIADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
180647,"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS TIPO RETRO-ESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
181196,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE PENEDO, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER TEMINATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
182408,"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
182439,"DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO O APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
183173,"CRIA O GRUPO ATIVIDADES DE AUTONOMOS E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUTONOMOS NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 577 DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
175474,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
184516,"REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).","Viação, Transporte e Mobilidade"
185413,"DENOMINA 'RODOVIA INGO HERING' O TRECHO FEDERAL DA BR-470 COMPREENDIDO ENTRE A CIDADE DE NAVEGANTES E A DIVISA SC/RS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
188442,DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS DE INTERESSE SOCIAL E TORNA INSUSCETIVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA AS TERRAS INVADIDAS DE FORMA ILICITA OU SOB QUAISQUER PRETEXTOS.,Estrutura Fundiária
188580,CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
189332,"OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE VEICULOS DIRIGIDOS POR MOTORISTAS RECEM-HABILITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
189461,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
189649,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.",Finanças Públicas e Orçamento
190822,"FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
202530,ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPITULO II DO TITULO X DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.,Trabalho e Emprego
203282,ASSEGURA AOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO E ESTOCAGEM DE ACIDOS EM GERAL O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
205397,ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
206229,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
208640,CONCEDE BENEFICIOS SOCIAIS QUE MENCIONA AO TRABALHADOR COM REMUNERAÇÃO INFERIOR OU IGUAL A TRES SALARIOS MINIMOS.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
213609,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
214975,DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
215114,DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DA MÃE NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
219479,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE 'PERUAS' E MICRO-ONIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
219921,"ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA LEI Nº 8.443, DE 14 DE JULHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
220405,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREPARAÇÃO DE CARNE BOVINA EM CORTE, POR MATADOUROS FRIGORIFICOS E ENTREPOSTOS FRIGORIFICOS, EM CARCAÇAS TIPIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
218202,DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL E A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS PARA A ELEIÇÃO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
223232,"DISCIPLINA, COM BASE NO INTERESSE NACIONAL, OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, INCENTIVA OS REINVESTIMENTOS E REGULA A REMESSA DE LUCROS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
224970,"DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.",Administração Pública; Direito e Justiça
224984,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
225358,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATIVIDADES DA UNIÃO PARA OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO.,Administração Pública
233171,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.","Política, Partidos e Eleições"
233473,"FIXA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.",Administração Pública
233718,INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA REDUÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.,Finanças Públicas e Orçamento
233821,"Dispõe sobre a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 7º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
234157,"Extingue o Conselho Monetário Nacional, transferindo suas atribuições para o Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil.",Economia
234582,"PROTEGE O TRABALHADOR URBANO OU RURAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA, ESTABELECE CRITERIO DE INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
238820,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE AS CAUSAS DA QUEDA DOS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,Finanças Públicas e Orçamento
238914,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CAIC DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239132,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PREVIA AO PROJETO HIDRELETRICO DE TIJUCO ALTO, NO RIO RIBEIRA DE IGUAPE, CONCEDIDA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DO PARANA, A CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO, DO GRUPO VOTORANTIM.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
239312,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
239619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O VALOR REPASSADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E AOS SEUS MUNICIPIOS NO ANO DE 1994.,Finanças Públicas e Orçamento
239763,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO SOBRE PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBURIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Turismo
240273,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA VIA DUTRA, QUE LIGA O RIO DE JANEIRO A SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
240685,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
240953,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PROCESSO MOVIDO POR LUIZ GALLI, EX-SERVIDOR DO ORGÃO, CONTRA O INSS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
241045,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.,Finanças Públicas e Orçamento
14700,Modifica dispositivos pertinentes aos servidores públicos militares.,"Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
14735,Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95),Educação
14745,"Dá nova redação ao ""caput"" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
15582,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação de tratores e máquinas agrícolas com estrutura de proteção contra capotagem e outros equipamentos de segurança e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15809,Dispõe sobre o reajuste das prestações nos contratos de empréstimos e financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e Sistema Financeiro do Saneamento e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano
16257,"Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que ""dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências""",Economia
16287,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que ""dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências""",Economia
16697,Dispõe sobre a compensação de dívidas previdenciárias,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
16837,Dispõe sobre o Plano Plurianual para a Triticultura Nacional.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
16858,Cria incentivos para as empresas situadas nos Estados menos desenvolvidos da Federação.,Finanças Públicas e Orçamento
16989,Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17017,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
17062,"Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.",Administração Pública
17112,"Tipifica a conduta de ""pichar"" ou pintar coisa alheia sem o consentimento do proprietário.",Direito Penal e Processual Penal
17131,Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
17134,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira.,Trabalho e Emprego
17408,Faculta aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação a opção pelo vencimento das prestações mensais na mesma data da percepção do salário.,Economia
17426,"Altera o parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
17509,Dispõe sobre o prazo para pagamento de produtos agrícolas importados.,Estrutura Fundiária
17532,"Altera o artigo 224 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
17709,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
17830,"Dá nova redação ao inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17832,"Altera o parágrafo primeiro do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17872,Institui a Residência em Enfermagem e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18038,Dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação.,Educação
18055,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
18210,"Altera dispositivo da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que ""dispõe sobre o benefício do Seguro-Desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
18230,"Dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que ""dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
18249,"Inclui os incisos X e XI no art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Administração Pública
18302,Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
18428,"Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
18430,Destina às Santas Casas de Misericórdia os valores dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
18453,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências""",Economia
19464,Estabelece a obrigatoriedade de repactuação dos contratos de financiamento habitacional nas condições que menciona e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano
21466,"ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
21468,"Dispõe sobre o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações, e dá outras providências de acordo com o artigo 192 da Constituição Federal.",Economia
21509,"Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
21741,Acrescenta inciso ao art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
25243,Dispõe sobre a realização de referendo para a confirmação ou revogação de dispositivo constitucional ou legal.,"Política, Partidos e Eleições"
25446,"Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 389 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
40879,"Projeto de lei que dispõe sobre o valor da pensão deferida aos beneficiários dos servidores públicos mortos em consequência de ato ou fato relacionado com o movimento de repressão, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
40886,"Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a alterar o valor da Pensao Especial a que se refere a Lei nº 8.077, de 4 de setembro de 1990.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
41001,Projeto de Lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas S/A - FURNAS.,Administração Pública
41018,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Delta do Parnaíba.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161806,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOAÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REABERTURA DO VESTIBULAR PARA O CURSO DE FILOSOFIA, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS, NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA.",Educação
161853,"SUGERE PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A FORMAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR MEDIDAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia
164719,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 594, DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUISIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164890,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168542,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168679,"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169601,ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Defesa e Segurança
169633,"REORGANIZA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Trabalho e Emprego
169643,"ALTERA OS ARTIGOS 73, 93, INCISO III, 94, 101, 107, 111, 115, 119, 120, 123 E 128, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169811,"SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE SE DIGNE OFICIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA, ESTADO DE TOCANTINS, E A CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA - CCB, EM GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.",Administração Pública
169821,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES FISCALIZE O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A CONCESSÃO FEITA PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS A EMPRESA REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEÇÃO CAMPINAS (SP) - CURITIBA (PR), NA LINHA TUBARÃO (SC) - CAMPINAS (SP), DE TRANSPORTES RODOVIARIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, E A OUTROS ATOS SIMILARES, PRATICADOS PELO DIRETOR DO REFERIDO ORGÃO NA MESMA DATA DA EXONERAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
191938,Isenta de Impostos de Importação e sobre produtos industrializados os produtos que especifica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
192399,"Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, dos veículos furtados e roubados, quando resgatados em ações de policiamento preventivo ou ostensivo e não procurados oportunamente pelos respectivos proprietários.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
192437,"Dá nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
192657,Cria cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
192722,"Acrescenta § 6º ao art. 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que ""Institui o Código Nacional de Trânsito"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
193270,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 845 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
195329,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, MANICURO E PEDICURO.",Trabalho e Emprego
195590,"CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
196497,"ESTABELECE EXIGENCIAS PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM TODO TERRITORIO NACIONAL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
198792,DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL - FAIR.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
198974,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MARCAÇÃO ANTECIPADA DO NUMERO DA POLTRONA, NO CARTÃO DE EMBARQUE DOS PASSAGEIROS, PELAS COMPANHIAS AEREAS NACIONAIS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
200185,OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.,Administração Pública
201005,"DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
201373,PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
202066,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
203283,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.",Finanças Públicas e Orçamento
203787,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A - TELEAMAPA.,Administração Pública
203845,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT.,Administração Pública
203953,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.,Administração Pública
203973,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL.,Administração Pública
203983,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA USINA TERMOELETRICA DE ALEGRETE.,Administração Pública
204860,DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211817,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.",Direito Civil e Processual Civil
229230,DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
233946,DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
241818,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO EMPREGO DE GAS NATURAL COMO COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO PAIS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
241850,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA TARIFARIA PRATICADA NO COMERCIO INTERNACIONAL DE ALGODÃO E OUTROS PRODUTOS AGROPECUARIOS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
241856,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE VAZAMENTO DE SODA CAUSTICA NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, EM CUBATÃO, SÃO PAULO, E SOBRE MEDIDAS E NORMAS DE SEGURANÇA EXISTENTES PARA QUE VAZAMENTOS DESSA NATUREZA POSSAM SER CONTROLADOS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
241996,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O ACIDENTE AEREO COM AERONAVE LEAR JET, TAXI AEREO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242046,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL PARA PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS.,Saúde
242071,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REVISÃO DE VALORES DE APOSENTADOS NO MUNICIPIO DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
242139,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE TAXAS DE EMPREGO E DESEMPREGO NO BRASIL, ESPECIFICAMENTE EM GOIAS, DISTRITO FEDERAL E SÃO PAULO; MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA; INVESTIGAÇÃO ACERCA DO TRABALHO ESCRAVO E RATIFICAÇÃO, PELO BRASIL, DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
242145,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DE LICITAÇÃO EFETIVADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
242313,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE RECURSOS PARA O HOSPITAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BILAC, MUNICIPIO DE BILAC, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
242934,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE RELATORIOS ELABORADOS POR CIENTISTAS SOBRE O LOTE DE VACINAS 3Z, FABRICADO EM 1995.",Saúde
243091,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COMPRA E VENDA DE TITULOS MUNICIPAIS NA GESTÃO DO DR CELSO PITTA NA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
243201,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE INDAIATUBA, NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243213,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE DIDADEMA, NO MUNICIPIO DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243217,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE CRAVINHOS, NO MUNICIPIO DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243237,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO MUNICIPIO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243247,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE SUZANO, NO MUNICIPIO DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243364,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM OSASCO - TRANSPAULISTA FM E RADIO LASER FM; E EM CAMPINAS - RADIO CIDADE.,Comunicações
243398,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM: MANDURI, BERNARDINO DE CAMPOS, CERQUEIRA CESAR, TEJUPA, ITAI, TIMBURI E PIRAJU.",Comunicações
243402,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O RECADASTRAMENTO DE ENDEREÇOS NA INTERNET PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL.,Comunicações
13088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná"".",Comunicações
13095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná"".",Comunicações
13099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Trídio Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13126,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.086, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
13133,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 4 de fevereiro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora das Missões Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13230,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná"".",Comunicações
13869,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
14799,Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14802,"Modifica o art. 212 e seu § 4º da Constituição Federal, possibilitando o uso de até 5% da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferências para os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.",Educação; Saúde
14811,Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
14911,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e da Casa da Moeda do Brasil - CMB, relativamente ao contrato para confecção das novas carteiras de trabalho.",Administração Pública
15820,"Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que ""regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação"".",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
18507,Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.,Administração Pública
18511,"Determina a disponibilização pelo Departamento de Imprensa Nacional, para fins de consulta, do Diário Oficial da União na Rede de Comunicação INTERNET.",Administração Pública; Comunicações
18524,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
18538,Dispõe sobre a proibição de comercialização e venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18543,Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.,Direito Civil e Processual Civil
18561,"Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
18774,Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18823,"Altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.",Trabalho e Emprego
18841,"Dá nova redação aos arts. 81, inciso II e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
18859,Dispõe sobre a seleção de áreas a serem adquiridas para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
18869,"Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em Instituto de Pesquisa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
18875,Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.,Educação; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
18883,"Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
18958,"Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18974,"Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.",Administração Pública
18976,Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
18984,Dispõe sobre edificações que projetam cone de sombra em áreas litorâneas de interesse público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19128,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências"".",Administração Pública
19149,Dispõe sobre o posicionamento do cano de descarga de veículos de transporte de carga ou passageiros movidos a óleo diesel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19156,"Dispõe sobre a criação da gratificação pelo efetivo exercício em varas federais de difícil provimento aos juízes federais e juízes federais substitutos, e dá outras providências.",Administração Pública
19180,"Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação de sua conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da empresa.",Trabalho e Emprego
19195,Dispõe sobre garantias de dívidas trabalhistas.,Trabalho e Emprego
19217,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Administração Pública
19240,"Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
19242,"Dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19260,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
19277,"Altera a redação do art. 59 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19281,"Dispõe sobre a proibição de fumar em aeronaves comerciais brasileiras, em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
19414,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os alimentos, máquinas, equipamentos e utensílios doados a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos que tenham por finalidade o preparo e/ou distribuição gratuita de alimentos a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
19466,"Dispõe sobre imóveis para locação social, estabelece normas de procedimento e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
19489,"Acrescenta parágrafo único ao art. 31 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
19521,"Disciplina a cobrança de valores pelo estacionamento de veículos em dependências de unidades ou complexos comerciais ou de prestação de serviços, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19526,"Modifica a redação do art. 220 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19539,"Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
19558,"Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
19591,"Regulamenta a idenficação criminal, prevista no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19624,"Altera alínea ""b"" do inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia; Educação
19648,"Dispõe sobre elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
19698,"Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
19721,"Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
19754,"Altera a redação do art. 21 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre o transporte de materiais perigosos em aeronaves civis.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
19759,Proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios desportivos.,Esporte e Lazer
19793,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
19799,"Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes.",Saúde
19801,"Dispõe sobre as condições de trabalho e aposentadoria especial dos motoristas profissionais, ajudantes e cobradores.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
19849,Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
19911,Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de seguro-desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19931,Destina a aplicação da contribuição social das instituições privadas de ensino superior em crédito educativo para estudantes carentes.,Educação
19999,Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
20037,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para financiar a concessão à aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em turno ininterrupto de revezamento, e determina outras providências.",Previdência e Assistência Social
20051,"Altera os arts. 18 e 20 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
20210,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.,Administração Pública
20222,"Altera os dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõem que os créditos de custeio sejam os únicos passíveis de cobertura pelo PROAGRO.",Estrutura Fundiária
20241,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disciplinando o Serviço de Telefonia Pública Multicompartilhado.",Comunicações
20247,Transforma a Estação Ecológica do Taim em Parque Nacional do Taim.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20272,"Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
20291,Torna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
20305,"Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
20328,Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas.,Finanças Públicas e Orçamento
20339,"Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificados pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.",Educação
20457,"Modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
20596,"Altera o art. 8º, III, da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que ""dispõe sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
20612,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
20630,"Altera dispositivo do art. 34 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21067,"REGULA O ACESSO GRATUITO, PELOS PARTIDOS POLITICOS, AO RADIO E TELEVISÃO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
21568,"Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.",Economia
21785,Acrescenta parágrafo único ao art. 155 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21788,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Paraguai.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
21789,"Altera os arts. 66 e 91 do Regimento Interno, que dispõe sobre Comissão Geral da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21792,"Altera os arts. 65 e 66 do Regimento Interno, referentes às Sessões da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21794,Denomina Herbert de Souza - Betinho o auditório localizado no Anexo IV da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
24371,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
25536,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Educação
25548,Torna obrigatórios os exames de vista e o fornecimento de óculos a estudantes carentes.,Educação; Saúde
25614,Acrescenta artigos no Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
40624,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
40932,Projeto de lei que fixa o limite máximo para o valor da taxa de inscrição ao exame vestibular e dá outras providências.,Educação
40940,Projeto de lei que dispõe sobre as taxas cobradas pelas universidades para realização do exame vestibular e dá outras providências.,Educação
41045,"Altera o texto das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como as que se seguiram - 8.218/91 - 8.222/91- 8.315/91 - 8.398/92 - 8.444/92 - 8.490/92 - 8.540/92 - 8.542/92 - 8.619/93, 8.620/93, 8.641/93, 8.647/93, 8.666/93, 8.742/93 - 8.861/97 - 8.870/94 - 8.880/94 - 8.883/94 - 8.981/95 - 9.032/95 - 9.063/95 - 9.065/95 - 9.129/95 - 9.311/96 - 9.317/96.",Previdência e Assistência Social
41241,"Projeto de lei que modifica o art. 28 da Lei nº 9317, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
41348,Projeto de lei que estipula valores para a indenização a ser paga pelas empresas prestadoras de serviço de transporte no caso de morte ou lesão a passageiro ou tripulante e de extravio ou dano de bagagem e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41398,Projeto de lei que dispõe sobre o aproveitamento dos excessos de contingentes do serviço militar nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.,Administração Pública
161868,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR OS REPASSES DE RECURSOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
161878,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Defesa e Segurança
161998,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA.",Educação
162001,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 119, DE 03 DE JUNHO DE 1997.",Administração Pública
162009,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A ESTIMULAR O ENSINO DAS ARTES NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.",Educação
162071,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALTO OESTE POTIGUAR, NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.",Educação
162115,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE VISEM A NÃO-EXTINÇÃO DA FANFARRA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GASTÃO GUIMARÃES, NO ESTADO DA BAHIA.",Educação
162140,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM SEDE EM CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Trabalho e Emprego
162198,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ALTERAÇÃO DO NOME DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, EM CAMPINAS (SP), PARA AEROPORTO JOSE ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
164066,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164410,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164547,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE DOIS DE JUNHO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO INTERNACIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
168976,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO IGUATEMI FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169012,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAMBARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169071,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MIRADOR LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169075,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DA RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169080,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM PAMPA BAGE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169098,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169689,"ACRESCE PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENUMERANDO O SUBSEQUENTE.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169854,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.",Economia
205870,Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de fotografia no Titulo de Eleitor.,Administração Pública
206017,Dispõe sobre a tributação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
206357,"Altera a redação da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
206395,"Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
206463,Determina a idade mínima para os candidatos à habilitação como condutores de veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
206721,Institui o Dia do Terapeuta Holístico.,Trabalho e Emprego
207017,"Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal no município de Macapá, estado do Amapá.",Educação
207378,"Dispõe sobre a homenagem, em que é instituído o ano de 1997 como Ano Castro Alves, no sesquicentenário do nascimento de um dos maiores escritores brasileiros, Antônio Frederico de Castro Alves.","Arte, Cultura e Religião"
207604,Estabelece norma de cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
207654,"Dispõe sobre acréscimos moratórios, multas e prazos para parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
207852,Institui o programa especial de garantia de renda mínima dos pequenos agricultores (Proagro Especial).,Estrutura Fundiária
208134,Determina que as Assembléias Legislativas sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos estados e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
208234,"Dispõe sobre isenção do imposto de importação incidente sobre equipamentos, ""softwares"" e periféricos que criam condições para uso de microcomputadores por cegos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
208734,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola com o objetivo de incentivar a agricultura e fixar o homem no campo, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
208844,"Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
208962,Dispõe sobre dedução do imposto sobre produtos industrializados por contribuintes produtores de artefatos de borracha natural e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
209317,Dispõe sobre a inclusão de 27 municípios da região norte do estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,Economia
209785,Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
209949,Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
210088,Dispõe sobre a instituição do dia da família e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
210282,"Limita o número de alunos em salas de aula, nas turmas de primeiro grau, e dá outras providências.",Educação
210865,Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios.,Administração Pública
210875,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho"".",Trabalho e Emprego
210952,"Acrescenta § ao art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que ""Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples"".",Finanças Públicas e Orçamento
211129,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS de utilizarem material descartável e dá outras providências. .,Saúde
211217,"Altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Direito Civil e Processual Civil
211343,"Dispõe sobre incentivos fiscais as pessoas jurídicas que doarem, refeições a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
211424,"Dispõe sobre a garantia dos depósitos de poupança pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. (Obrigando o Bacen a implantar classificação pública das instituições autorizadas a operar com depósitos de poupança . agrupando as em classes , conforme a situação de risco de cada uma, para fins de garantia da poupança popular).",Economia
212301,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, determinando a presença, nos aeroportos, de equipamentos e equipes para inspeção de segurança.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
212456,"Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato - que amplia a dispensa da multa prevista neste artigo aos locatários portadores de carta de crédito para aquisição de casa própria.",Direito Civil e Processual Civil
212475,"Autoriza novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
212555,"Altera o art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
213022,"Cria o quadro de Oficiais de Saúde do Exército - QOSAU, e dá outras providências.",Administração Pública
213207,Regulamenta a veiculação de propagandas em painéis multianunciantes.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
213333,"Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.",Finanças Públicas e Orçamento
213792,Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.,Economia
213897,Dispõe sobre a gratuidade na expedição das certidões que especifica e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
214058,Dispõe sobre Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.,Previdência e Assistência Social
214454,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.",Direito Civil e Processual Civil
214657,"Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
214947,Dispõe sobre o ingresso de candidatos casados nos cursos de formação das Escolas Militares.,Educação
215407,Cria o Dia Nacional dos Pioneiros da Aviação.,"Arte, Cultura e Religião"
215461,"Altera os arts. 100 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
216175,Dispõe sobre a garantia da proteção aos locais de culto e da outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
216912,Torna obrigatória a presença de selo de garantia nas embalagens de alimentos industrializados nas condições que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
217111,"Dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
217374,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
217569,"Dá nova redação ao art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, visando possibilitar o saque da conta vinculada independentemente da iniciativa e da causa imotivada da rescisão do contrato.",Trabalho e Emprego
217686,Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas condições que especifica e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
218283,Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
233528,"Disciplina a permanência temporária de Tropas Estrangeiras no Território Nacional (artigo 21, inciso IV, da Constituição).",Defesa e Segurança
233954,"Regulamenta o inciso II do artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a permanência e o trânsito de forças estrangeiras no território nacional.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
236499,"Institui Comissão de Acompanhamento da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas, destinada a participar do processo de sua implantação.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
243599,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NO AMBITO DAQUELE ORGÃO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243625,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CIAC EXISTENTE NA CIDADE DE ITATIBA, SÃO PAULO.",Educação
243960,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS TELEFONICAS AO PREÇO DE 300 REAIS.,Comunicações
243987,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO DA TELEFONIA CELULAR NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
244147,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
244308,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA TV JORNAL DO POVO LTDA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
244425,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS CEM MAIORES PARCELAMENTOS, AMORTIZAÇÕES E RENEGOCIAÇÕES DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSS POR PARTE DE PARTICULARES NA JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
13075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusão, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Tanabi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Radio Medianeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
14014,"Susta os efeitos do Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997, do Presidente da República, que regulamenta o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Administração Pública; Educação
20823,Proíbe a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.,Comunicações
20826,"Insere parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.",Defesa e Segurança
20832,"Dispõe sobre a proteção da pessoa e da família, em relação a programas de televisão que contrariem o princípio do respeito aos valores éticos e sociais, e dá outras providências.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
20862,"Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
20871,Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os oficiais de justiça.,Administração Pública; Defesa e Segurança
20873,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes.",Finanças Públicas e Orçamento
20919,Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20928,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para fins de aquisição de terreno para construção da casa própria.",Trabalho e Emprego
20934,Assegura a anistia total das dívidas oriundas de financiamentos concedidos aos produtores de cacau pelos bancos oficiais federais.,Estrutura Fundiária
20940,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20941,"Dispõe sobre a veiculação de legendas ou de signos gestuais nos telejornais transmitidos pelas emissoras de televisão, destinados a atender os portadores de deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias
20951,"Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino, entidade social, cultural, recreativa, esportiva ou beneficente fixarem, em lugar de destaque, quadro informativo sobre drogas e conseqüências de seu uso.",Saúde
20955,Concede anistia para o crime que menciona.,Comunicações
20977,"Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, alterado pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.",Educação
20985,"Dá nova redação aos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.",Defesa e Segurança
20996,"Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
21002,"Torna obrigatória mensagem alusiva aos danos do alcoolismo sobre a saúde nas embalagens, e na divulgação de marcas de bebidas alcóolicas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
21059,"Revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical.",Trabalho e Emprego
21087,Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.,Direito Civil e Processual Civil
21095,"Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
21105,Admite a renúncia da aposentadoria junto ao INSS.,Previdência e Assistência Social
21108,Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
21110,Dispõe sobre a profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
21121,Dispõe sobre o incentivo fiscal concedido às empresas que empregam deficientes físicos.,Finanças Públicas e Orçamento
21135,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
21148,Dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
21151,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.",Trabalho e Emprego
21154,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do semi-árido brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
21155,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
21160,Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.,Trabalho e Emprego
14045,"Aprova o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
14844,Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
14858,Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal tornando inelegíveis para os mesmos cargos os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
20635,"Estabelece prazo para que os aparelhos de televisão contenham dispositivo inibidor da recepção de programas impróprios para menores de 18 anos, fixa horário permissivo de exibição de programas dessa natureza para essa faixa etária, proíbe a produção, importação e a comercialização de jogos de vídeo-game e similares reproduzindo cenas de violência, e determina outras providências.",Comunicações
20667,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências"".",Saúde
20681,Autoriza a dedução integral das despesas de educação na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
20702,Permite que o trabalhador e o funcionário público faltem ao serviço no dia de seus aniversários de nascimento.,Trabalho e Emprego
20726,Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20762,Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
20769,"Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
20772,"Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.","Indústria, Comércio e Serviços"
20805,"Dispõe sobre o prazo de utilização dos livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, e dá outras providências.",Educação
20809,"Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
24148,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de janeiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
24159,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Oito de Setembro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
24282,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO IBITINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
25689,"Acresce inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
25701,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
25708,"Dispõe sobre o reenquadramento dos funcionários das categorias funcionais de Fiscal Tributário de Café e Inspetor de Café, ambas do Ministério da Fazenda, distribuídas pelas referências NS-16 a NS-24, na categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional do mesmo Ministério.",Administração Pública
25711,"Dispõe sobre a construção de uma adutora, da barragem de Serrinha aos municípios de Serra Talhada e Calumbi e distritos, no Estado de Pernambuco.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25714,Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.,Administração Pública
38139,"Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
41067,"Projeto de lei que modifica o art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, incluindo inciso que determina a oferta do ensino de recuperação obrigatório de verão nas escolas de 1º e 2º graus.",Educação
41212,Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
41288,"Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
41416,"Projeto de lei que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162247,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO SETOR DE VESTUARIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Indústria, Comércio e Serviços"
162284,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE MARILUZ, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162289,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162293,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CORBELIA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162328,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO A TRANSFERENCIA DA CIDADE DE GAROPABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOSE PARA A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE IMBITUBA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
162425,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - INCIDENTE SOBRE DISJUNTORES.",Finanças Públicas e Orçamento
162447,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA PARA A IMPLANTAÇÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA DO MANDIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
162475,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA O TOMBAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL DA GALHETA, EM FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO BEM CULTURAL, ARQUEOLOGICO, AMBIENTAL E PAISAGISTICO INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO BRASILEIRO.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
24698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
24724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Emissora Sarandiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
24751,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 NOVEMBRO DE 1998, QUE "" RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO, 'ARTHUR DE SOUZA VALLE', PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO"".",Comunicações
25641,"Altera a redação do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
25656,Dispõe sobre o desconto nos meios de transporte para os estudantes de pós-graduação.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
25674,"Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no art. 272 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
218364,"Altera dispositivo da Lei nº .8661, de 02 de junho de 1993, que trata de incentivos fiscais para capacitação tecnologica da indústria e da agropecuária.",Finanças Públicas e Orçamento
218383,"Altera o inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.",Comunicações; Saúde
218473,Proibe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
218567,Dá nova redação ao art. 147 do Código Nacional de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
218726,"Dispõe sobre a permissão de utilizar recursos do FGTS para custear despesas com educação, pelo trabalhadores ou dependentes.",Trabalho e Emprego
218735,"Altera o art.7º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.",Educação
219278,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código PenaL) e a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer cela especial a motorista envolvido em acidente de trânsito.",Direito Penal e Processual Penal
219735,Regulamenta a emissão de notas fiscais de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes do grupo dos ansiolíticos ou anorexígenos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
219995,"Obriga as empresas de transporte coletivo a manter, nos veículos dotados de sistema de bilhetagem automática, profissional encarregado de prestar atendimento de bordo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
220053,Dispõe sobre a destinação dos recursos do salário-educação para os municípios e dá outras providências.,Educação
220102,Dispõe sobre o envio de verbas provenientes de multas relacionadas a estacionamento indevido em vagas reservadas a deficientes físicos a entidades de atendimento aos mesmos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
221124,"Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
221141,"Dá nova redação ao art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciaria em garantia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
221343,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
221360,Dispõe sobre a política de incentivos à geração de empregos para jovens com idade inferior a 25 anos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
221377,Inscreve o nome de Dom Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
221394,Dispõe sobre a estada de estrangeiros em situação irregular.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
221853,Proibe a importação de armas automáticas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
221877,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, (Enquadrando na categoria B os condutores dos veículos definidos como motor-casa ""motorhome"" e trailer, sem limite de peso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
222178,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, e dá outras providências.",Economia
222529,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.",Finanças Públicas e Orçamento
169157,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INTERNACIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169714,ALTERA DISPOSITIVOS DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169716,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
223080,"Acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
223303,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar nas embalagens de brinquedos sonoros informações sobre a intensidade máxima dos ruídos por eles produzidos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
224205,"Dispõe sobre o juízo de instruções nos litígios da relação de trabalho, seu processo e julgamento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
224440,Concede incentivos fiscais à reciclagem de produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
224495,"Prorroga, indeterminadamente, o prazo de arrecadação do AITP - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, para satisfação de todos os créditos devidos e requeridos, conforme estabelece a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.",Administração Pública
224513,Exclui da incidência do imposto de renda as indenizações de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
224846,"Regula a titularidade dos juízes federais, em início de carreira, nas varas da seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.",Administração Pública
225092,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, modificada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994 e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
245747,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A IMPORTANCIA DE PAPEL E CELULOSE.",Finanças Públicas e Orçamento
246543,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL, SOBRE A NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA, RELATIVA A LIBERAÇÃO DO PREÇO DE CIGARRO.",Finanças Públicas e Orçamento
234407,"DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES COM VINCULO EMPREGATICIO, NO EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
13489,"Aprova o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
13501,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
13513,"Susta os efeitos da Portaria nº 266, de 08 de setembro de 1995, do Banco Central do Brasil, que definiu os procedimentos a serem observados para a proteção do sigilo na geração, tramitação, custódia e divulgação de Votos, no âmbito do Banco Central.",Economia
13539,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13569,"RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13653,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13660,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CANOA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13670,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
13690,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PENAPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PENAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13696,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rainha da Paz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
14279,Dá nova redação ao art. 28 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14296,"Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
14332,"Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14380,Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14381,Acrescenta o § 4º ao art. 217,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
14404,Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14411,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14456,"Altera o art. 192 da Constituição Federal, estabelecendo que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S/A, o Banco do Estado de São Paulo S/A, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, o Banco da Amazônia S/A e outras instituições são instrumentos estratégicos da União para a execução de políticas de crédito.",Economia
14953,"Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.","Indústria, Comércio e Serviços"
14963,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
14989,Estabelece norma para negociação entre trabalhadores e empregados.,Trabalho e Emprego
15035,"Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15054,"Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal.""",Direito Penal e Processual Penal
15057,"Torna obrigatória a realização de exames para diagnóstico da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), ou detecção do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) em mulheres grávidas no Sistema Único de Saúde.",Saúde
15066,"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
15138,Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
15149,"Altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constitução Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
15162,"Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
15166,Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15196,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de preços em produtos comercializados no varejo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15197,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15205,Exclui o salário-maternidade do teto de benefícios previdenciários.,Previdência e Assistência Social
15236,Veda o acesso livre às ligações telefônicas do prefixo 0900 e 900.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
15244,"Institui o exame ""check-up"" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.",Previdência e Assistência Social; Saúde
15263,Institui o Dia da Bíblia.,"Arte, Cultura e Religião"
15274,"Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15302,Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.,Finanças Públicas e Orçamento
15318,"Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
15323,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
15332,"Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a hipótese de justa causa, para o empregado bancário, em caso de falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.",Trabalho e Emprego
15340,Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
15342,Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.,Administração Pública; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
15365,Reduz para 3 (três) anos prazo para informações negativas em cadastro de consumidores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15375,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
15388,Dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção do Poder Aquisitivo dos Salários.,Trabalho e Emprego
15426,"Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.",Previdência e Assistência Social
15428,"Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
15443,"Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.",Comunicações; Saúde
15448,"Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Educação
15475,"Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
15476,Facilita regras de adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15483,Dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da Administração Pública Federal.,Administração Pública
15490,Estabelece prazo de dez anos e as condições para a recomposição das áreas de preservação permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15509,Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15512,Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15521,Altera inciso III do art. 506 do C.P.C. e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15588,Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares.,Educação; Trabalho e Emprego
15597,"Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
15607,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando dispositivo ao seu art. 7º.",Saúde
15634,Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão.,Comunicações
15680,"Altera o art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15681,"Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20 salários mínimos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
15696,"Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel, visando a melhoria ambiental, a redução dos riscos à saúde pública e as necessidades de importação de petróleo.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15720,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
15749,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
15779,"Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
15792,Estabelece a obrigatoriedade de reciclagem e armazenamento de baterias destinadas à telefonia celular e em estado de desativação,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15803,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estender ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho",Previdência e Assistência Social
15824,"Altera a Lei nº 9.437, de 1997, introduzindo restrições à comercialização, à posse e ao porte de arma de fogo.",Defesa e Segurança
15837,Proíbe a veiculação de desenhos animados que contenham cenas de violência em todo o território nacional e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
15842,"Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
15844,Torna obrigatória a divulgação dos custos com publicidade da Administração Pública Federal.,Administração Pública
15846,"Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que ""Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
15848,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinaria que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
15862,"Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15889,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo limites adicionais à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
15917,"Altera o art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
15920,Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
15931,"Altera o inciso III do art. 22 e o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15951,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automóveis utilizados no transporte de escolares.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
15957,Dispõe sobre o crime de assédio sexual.,Direito Penal e Processual Penal
15968,"Revoga o inciso IV do art. 49 e dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro.",Administração Pública
15986,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de meios destinados a ensejar a transposição das barragens, edificadas em rios de domínio da União, por animais aquáticos nas épocas de procriação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16002,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
16008,"Dispõe sobre a denominação de ""Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira"" ao trecho da BR-272 situado entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
16036,"Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.",Direito Penal e Processual Penal
16042,Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.,Previdência e Assistência Social
16066,"Altera a redação do art. 58 e do § 2º do art. 61 e revoga os arts. 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de limitar a jornada de trabalho a seis horas diárias.",Trabalho e Emprego
16097,"Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16112,Dispõe sobre a concessão de bolsa-escola às famílias que tenham crianças e adolescentes em idade escolar correspondente ao ensino obrigatório.,Educação
16118,Agrava a pena para quem omitir as cautelas necessárias na guarda de arma de fogo.,Direito Penal e Processual Penal
16124,"Exonera do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário, nas condições que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16142,Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.,Economia
16157,"Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
16178,"Proíbe a comercialização de armas brancas e de fogo, artefatos bélicos, munições e acessórios, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
16179,Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi).,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
16221,"Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.",Direito Civil e Processual Civil
16245,"Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16251,"Modifica o art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
16252,Suprime o direito à prisão especial de pessoas diplomadas em faculdades superiores.,Direito Penal e Processual Penal
16254,Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei das Contravenções Penais.,Direito Penal e Processual Penal
16293,"Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 7.102 de l983, com a redação dada pelas Leis nºs 8.863 de 1994 e 9.017 de 1995, definindo critérios para concessão de autorização de funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância e transportes de valores e determinando o uso de equipamento de proteção individual pelos vigilantes em serviço.",Defesa e Segurança
16361,Institui o cheque pré-datado como forma de garantia e pagamento de obrigações futuras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16368,Estabelece normas quanto ao uso do cigarro em locais públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16398,Permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais.,"Política, Partidos e Eleições"
16403,"Torna obrigatória a presença da fotografia do eleitor, no título eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
16420,"Dispõe sobre cadastros de pessoas físicas nas polícias federal, civis e militares, como também a órgãos competentes para o mesmo fim, quer seja federal, estadual e/ou municipal.",Administração Pública
16469,Estabelece limites para ruído dos brinquedos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16485,"Altera a alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa ""Voz do Brasil"".",Administração Pública; Comunicações
16492,Proíbe a decretação do bloqueio de ativos financeiros.,Economia
16533,"Altera dispositivos das Leis nº 7.102, de 1983 e 9.017, de 1995, versando sobre fiscalização e autorização para funcionamento dos serviços orgânicos de segurança.",Economia
16535,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - sobre a pena cumprida por seqüestradores.",Direito Penal e Processual Penal
16537,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16594,"Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1950 - Código Comercial.",Direito Civil e Processual Civil
16610,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.",Direito Penal e Processual Penal
16679,"Obriga o fabricante e o importador de produto alimentício industrializado a informarem, na embalagem comercial do produto, a quantidade de calorias nele contida.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16681,Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para a região denominada Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16682,"Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16708,Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de produtos à base de amianto em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16742,"Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, estabelecendo reserva de 40% das vagas nas faculdades públicas, para alunos oriundos de cursos médios, ministrados por escolas públicas.",Educação
16754,"Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias.",Trabalho e Emprego
16769,"Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", e dá outras providências.",Educação
16771,"Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 18, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
16800,"Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina, situados em áreas urbanas e nas rodovias, lojas de conveniência e também nos restaurantes localizados às margens das rodovias.","Indústria, Comércio e Serviços"
16815,Dispõe sobre identificação criminal.,Direito Penal e Processual Penal
16865,Proíbe a privatização de usinas hidrelétricas em todo o país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na carteira de identidade, civil ou militar, o fator ""RH"" e o grupo sangüíneo.",Direito Civil e Processual Civil
16870,"Denomina ""Rodovia Humberto Lucena"" o trecho da rodovia BR-230 entre João Pessoa e Capina Grande, no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
16877,Dispõe sobre o Crédito Educativo e dá outras providências.,Educação
16886,"Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.",Trabalho e Emprego
16914,"Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.",Trabalho e Emprego
16922,"Concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16937,"Altera os artigos 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
16966,Autoriza acompanhantes de pacientes internados no âmbito do Sistema Único de Saúde,Previdência e Assistência Social
17000,"Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
17001,"Revoga os arts. 5º e 46 do Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que ""Regulamenta a profissão de leiloeiro em todo o País"", e o art. 3º da Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961, que ""Cria a profissão de leiloeiro rural e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
17004,Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo recolhimento e aproveitamento desses produtos após o uso pelo consumidor e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17058,Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Financiamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
17069,"Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da Língua Portuguesa e dá outras providências.",Educação
17077,Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências. NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.,Trabalho e Emprego
17084,"Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas.",Administração Pública
17127,Autoriza a utilização de vantagens salariais judicialmente reconhecidas para pagamento de dívidas junto a União e bancos públicos.,Direito Civil e Processual Civil; Economia
17128,"Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
17130,Proíbe o transporte e o acondicionamento de alimentos em embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17144,"Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.",Direitos Humanos e Minorias
17152,Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17159,Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.,Saúde
17172,"Altera a redação do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
17214,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
17222,"Acrescenta §§ ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar ao empregador a obrigação de fornecer ao empregado, no ato da rescisão de contrato de trabalho, documento comprobatório das atividades por ele exercidas em condições especiais.",Saúde; Trabalho e Emprego
17257,"Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
17325,"Institui o ""Dia Nacional da Microempresa de Pequeno Porte"", e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
17330,"Denomina ""Senador Humberto Lucena"" o trecho da Rodovia BR-230, localizado entre João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
17344,"Acrescenta parágrafo ao art. 602 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
17352,Concede isenção de IPI para automóveis a álcool adquiridos por representantes comerciais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento
17361,"Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
17369,"Altera a lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a aplicação dos recursos do fundo constitucional de financiamento do centro-oeste.",Economia
17423,Institui programa de assistência médica oftalmológica e auditiva para os alunos matriculados nas escolas públicas e dá outras providências.,Educação; Saúde
17425,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os aparelhos e artigos para uso no exercício da medicina, quando adquiridos por hospitais públicos universitários.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
17437,Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17448,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.",Direito Civil e Processual Civil
17459,"Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
17483,"Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
17573,Dispõe sobre o contrato especial de trabalho na agricultura e na construção civil e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
17579,Dispõe sobre o Arquivo Zootécnico Nacional dos Animais Domésticos de interesse econômico e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
17603,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
17613,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis.,Direitos Humanos e Minorias
17614,Determina a obrigatoriedade da inclusão de um representante dos consumidores na gestão colegiada das Agências Nacionais Reguladoras.,Administração Pública
17634,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais integrantes do SUS assegurarem a presença de acompanhante de pacientes internados maiores de sessenta anos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
17660,"Dá nova redação ao § 1º e revoga os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
17662,Dispõe sobre incentivo fiscal para ajuda a crianças e famílias carentes.,Finanças Públicas e Orçamento
17688,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
17693,Dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17703,Dispõe sobre a oferta de banheiros públicos nas rodovias federais brasileiras.,Saúde
17715,"Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.",Direitos Humanos e Minorias
17716,"Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
17751,Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.,Economia; Estrutura Fundiária
17765,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir a propaganda de medicamentos ao público.",Saúde
17769,"Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que ""dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários"".",Trabalho e Emprego
17775,"Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17789,"Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, determinando que as entidades nacionais de administração do desporto sejam sediadas no Distrito Federal.",Esporte e Lazer
17792,Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.,Administração Pública
17822,Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
17831,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
17881,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de motocicletas para utilização no transporte individual de passageiros ou cargas.,Finanças Públicas e Orçamento
17893,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para determinar a inclusão de fotografia no título eleitoral e considerar este como documento de identidade válido em todo o País.",Administração Pública
18388,"Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18758,Disciplina os contratos do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
19283,"Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19504,Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
21192,Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos Automotores e o Programa de Inspeção Técnica de Veículos Automotores.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
21198,"Altera a redação do caput do art. 7º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, estendendo o prazo para o parcelamento dos débitos das empresas para com o Instituto Nacional do Seguro Social.",Previdência e Assistência Social
21205,"Acrescenta a letra ""c"" no inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995.",Administração Pública
21323,"Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia; Educação; Saúde
21400,"Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.",Trabalho e Emprego
21663,Cria a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21685,"Suprime o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a área de atuação das Comissões Especiais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23536,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a inclusão de recursos financeiros específicos, destinados aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23562,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros e orçamentários para possibilitar a retomada do Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA, do Comunidade Solidária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23564,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção da obrigatoriedade de inclusão, nas atividades escolares, do Canto Coletivo do Hino Nacional e outras providências.",Educação
23566,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da APAE de Jacarezinho, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão, para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23574,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que as Escolas Médias de Agropecuária da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, sejam transformadas em escolas agrotécnicas federais.",Educação
24640,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 106, DE 30 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL DE MORRO REDONDO, A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, NA LOCALIDADE DE MORRO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
24756,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 141, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CERQUEIRENSE A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRES ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA LOCALIDADE DE CERQUEIRA CÉSAR, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24816,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 301, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25058,"Cria o Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para assessorar o Congresso Nacional na regulamentação e fiscalização do monopólio estatal do petróleo.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25079,Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários de animais selvagens e cães agressivos e a circulação destes em áreas públicas.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
25099,Altera as regras para citação por edital e correspondência em inventários e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
25104,"Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mau posicionamento dentário e dá outras providências.",Educação; Saúde
25105,Acrescenta parágrafo único ao art. 54 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
25237,"Dá a denominação de ""Aeroporto Internacional de Congonhas - 9 de Julho"" ao Aeroporto Internacional de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
25348,"Altera o art. 261, da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25349,"Altera a redação do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na hipótese de dispensa por iniciativa do empregado.",Trabalho e Emprego
25671,"Regulamenta o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, estabelecendo prazo para prestação de informações requeridas aos órgãos públicos.",Administração Pública
25718,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
40615,"Aprova o ato que outurga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
40630,"Aprova o ato que renova a concessão do Sistema Clube de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
40631,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Oswaldo Cruz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
40632,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
40639,"Aprova o ato que ""renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Freqüência Modulada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.""",Comunicações
40718,"Aprova o ato que renova a conessão de Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
40796,"Projeto de lei que regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
40854,"Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 5.619, de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
40857,Projeto de lei que dispõe sobre a realização de sorteios de prognósticos pela Caixa Econômica Federal.,Economia
40966,Projeto de lei que institui o exame gratuito de próstata custeado pelo SUS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
40972,Projeto de lei que dispõe sobre o Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inadimplentes (SANEAR) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
40975,Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas Medicina Forense e Medicina Legal nas faculdades de Direito.,Educação; Trabalho e Emprego
41113,Projeto de lei que dispõe sobre alocação de recursos orçamentários da União por meio de emendas parlamentares,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
41114,"Projeto de lei que dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.",Economia
41148,"Projeto de lei que declara feriado nacional, destinado às comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, o dia 22 de abril de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
41199,Projeto de lei que dispõe sobre a adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
41298,Projeto de lei que altera para infração grave conduzir crianças em veículos sem a observância das normas de segurança.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41307,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.",Comunicações
159910,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS, RELATIVAS A INSTALAÇÃO DE UMA AGENCIA DO INSS NO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
160384,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ABERTURA DE INSCRIÇÕES E AUMENTO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
161223,SUGERE AO PODER JUDICIARIO QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANA.,Direito e Justiça
161575,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAPANEMA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161714,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA, NO ESTADO DO PARANA, NAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
162492,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA A PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, INCIDENTE SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
172192,"Acrescenta parágrafo ao art. 259 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
172835,"Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.",Defesa e Segurança
177019,Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.,Defesa e Segurança
182535,"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS HABITACIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Economia
184563,REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
190864,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Atuaria e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
192925,"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
193452,"Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
194038,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando imprescritíveis os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
196826,"Denomina ""Aeroporto Campodos Palmares - Zumbie Dandara"" o aeroporto Campo dos Palmares, em Maceió, no estado de Alagoas.","Arte, Cultura e Religião"
209748,INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 626 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
225149,"Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
225293,"Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que ""dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12771,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a extensão da Campanha Nacional de Prevenção à Cegueira e Reabilitação Visual ""OLHO NO OLHO"" também a municípios com menos de 40 mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
12804,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da língua espanhola, como uma das opções de língua estrangeira, no concurso vestibular.",Educação
12853,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12854,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Maripá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
13028,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Cascavel, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13768,"Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF, firmado com o Banco Central do Brasil.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
13839,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Garibaldi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14024,"Aprova o ato que autoriza a Associação Itaquerê de Comunicação Comunitária de Nova Europa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.",Comunicações
14044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico ""Amiga"" de Registro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
14132,Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.,"Política, Partidos e Eleições"
14137,"Aprova o ato que renova permissão à Rádio Delta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
14142,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
14145,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva, ""ACRED - Elias Fausto"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Elias Fausto, Estado de São Paulo.",Comunicações
14229,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.",Comunicações
14234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Uraí, Estado do Paraná.",Comunicações
14531,Dá nova redação ao art. 45 e ao § 1º do art. 46 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14597,"Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que dispõem sobre fidelidade partidária, promovendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses de o ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária.","Política, Partidos e Eleições"
14614,"Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
14661,Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.,Administração Pública; Economia
14889,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e o Ministério do Trabalho e Emprego, em sua atuação visando a capacitação e qualificação profissional nos diversos segmentos, desenvolvido através de outras esferas de governo e organizações não governamentais.",Trabalho e Emprego
14894,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção para demonstrar a situação atual e histórica de desempenho do FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia, administrado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, e apurar denúncias de inúmeras irregularidades.",Administração Pública
17912,Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
17921,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
17931,"Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.",Defesa e Segurança
17943,Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.,Administração Pública
12935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12965,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12977,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santo Antonio do Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12983,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12986,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Marilena, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Olímpia, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12997,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Altônia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Quarto Centenário, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Juranda, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17991,Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.,Esporte e Lazer
18008,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
18079,Autoriza a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18086,"Dispõe sobre a subcontratação de obras, serviços e fornecimentos nos processos licitatórios, obriga a publicidade dos resultados licitatórios, e dá outras providências.",Administração Pública
18112,"Altera a alínea ""h"" do inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
18143,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na publicidade e dá outras providências.,Comunicações
18149,Dispõe sobre a política de recuperação do valor do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
18152,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
18168,"Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos de Administração Pública Direta e Indireta, de despesas com publicidade e propagandas.",Economia
18169,Dispõe sobre proibição de fumar em aeronaves comerciais.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
18179,"Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a diabetes na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
18349,"Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
18352,"Altera o disposto no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do art. 105, III, alínea ""c"" da Constituição Federal",Direito Civil e Processual Civil
18355,"Altera a redação dos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa será pago diretamente pela empresa.",Trabalho e Emprego
18366,Proibe a divulgação e cessão de dados e o envio de material de cunho comercial nos casos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18400,Dispõe sobre a criação do Adicional Tarifário para as Linhas Aéreas Regionais Suplementadas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18417,Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda dos rendimentos auferidos por maiores de sessenta e cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
18425,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para possibilitar ao empregado o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
18435,"Dispõe sobre a gratuidade das consultas, por telefone, sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo.",Comunicações
18450,Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
18452,Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.,Administração Pública
18465,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Imigrante Italiano e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
18484,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - sobre serviços de assistência jurídica.",Direito Penal e Processual Penal
18508,Dispõe sobre assistência em processos de interesse da administração pública.,Administração Pública
18552,"Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
18573,"Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
18584,"Permite a inclusão das escolas particulares no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18591,"Torna obrigatória a gravação, no capacete do proprietário, da placa da motocicleta.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18593,Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18603,Estabelece a gratuidade no transporte coletivo urbano e rural para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18613,Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
18625,Dispõe sobre o controle de doping no desporto.,Esporte e Lazer
18639,Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.,Administração Pública
18644,Dispõe sobre o estrupro qualificado e determina outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
18684,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.",Direitos Humanos e Minorias
18690,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo propaganda de bebida alcoólica.",Comunicações
18742,"Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque - ALCOP, no Estado do Amapá e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18744,Proíbe a utilização de sistema de catraca eletrônica nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18771,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
18801,"Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18802,Proíbe a utilização de catraca eletrônica nos veículos do transporte coletivo urbano e intermunicipal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18806,Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.,Administração Pública; Comunicações
18840,Dispõe sobre a liquidação dos financiamentos habitacionais do SFH.,Economia
18845,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automóveis para transporte de passageiros feita por cooperativados de cooperativas de transporte escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
18872,"Altera a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
18879,Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18882,"Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
18890,"Acrescenta à Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, artigo dispondo sobre sinalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18913,Dispõe sobre prestação de informações acerca da manutenção de aeronaves comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18915,Concede benefícios fiscais aos deficientes físicos.,Finanças Públicas e Orçamento
18920,"Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências.",Administração Pública
18932,Permite isenção do Imposto de Importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
18933,"Altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST - Serviço Social de Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
18988,"Altera dispositivo da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que ""dispõe sobre a política agrícola"".",Estrutura Fundiária
18999,Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
19013,Proíbe a exportação de madeira em bruto e outros produtos florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19075,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com vistas à extinção do segundo turno nas eleições.",Administração Pública
19077,"Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
19082,Dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar e dá outras providências.,Educação
19091,"Proíbe a propaganda de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.",Saúde
19095,Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.,Defesa e Segurança
19100,"Acrescenta os incisos VI e VII ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Comunicações
19105,Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo particular no transporte público coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19108,Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.,Trabalho e Emprego
19121,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
19126,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde.",Direitos Humanos e Minorias
19150,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea ""b"" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
19160,"Adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior.",Educação
19168,Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena.,Economia; Educação
19202,"Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com pedágio em rodovias no rol de deduções da base de cálculo do Imposto sobre a renda das pessoas físicas que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
19216,"Cria dispositivo que proíbe a exigência de depósito antecipado, ou caução, para o atendimento de emergência em hospitais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19224,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19229,"Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19237,"Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
19252,Fixa desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para maiores de sessenta e cinco anos.,Direitos Humanos e Minorias
19262,"Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
19318,Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.,Economia
19365,"Dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências.",Economia
19390,"EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que ""altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas"".",Defesa e Segurança
19391,"Dispõe sobre as exigências de certidões nos financiamentos de bens de capital com recursos do BNDES, para uso próprio e dá outras providências.",Economia
19394,Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização dos mapas brasileiros e dá outras providências.,Educação
19399,"Dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas.",Educação
19421,"Torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública.",Administração Pública
19423,Dispõe sobre a indústria agropastoril e a indústria de transformação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
19426,Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
19447,"Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
19462,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19463,Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.,Saúde
19465,"Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Saúde
19476,"Altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
19501,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.",Saúde
19518,Dispõe sobre as exigências ambientais para a concessão de financiamentos oficiais.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19535,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV e seus dependentes.",Trabalho e Emprego
19540,"Inscreve o nome de Plácido de Castro no ""Livro dos Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
19585,Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19618,"Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.",Saúde
19625,Define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19634,"Proíbe a manutenção de animais silvestres em circos e parques temáticos, bem como sua exibição com fins lucrativos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19651,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir trecho da rodovia RO-133 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19665,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de financiamento público de curso superior.",Trabalho e Emprego
19676,"Aumenta o valor da dedutibilidade dos gastos relativos a instrução, previstos na legislação do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
19693,Dispõe sobre a forma de pagamentos das dívidas das entidades de utilidade pública junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
19696,"Acrescenta artigo na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, proibindo a venda ou distribuição de medicamentos por meios eletrônicos.",Saúde
19732,Obriga as indústrias de cigarro e de derivados de tabaco a custear a recuperação dos dependentes de fumo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19737,Obriga a instalação de placas nas rodovias com a indicação do nome oficial do munícipio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
19747,"Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado ""wet blue"" e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19753,"Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do ""habeas data"".",Direitos Humanos e Minorias
19814,Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19824,"Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
19831,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.",Administração Pública
19848,Dispõe sobre a realização de vaquejada como atividade desportiva formal.,Esporte e Lazer
19866,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar obrigatória a edição de livros, revistas e jornais adequados à leitura dos protadores de deficiência visual.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
19934,Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19947,Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada na programação das emissoras de televisão.,Direitos Humanos e Minorias
19973,Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20052,"Acrescenta o artigo 38-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Administração Pública; Comunicações
20099,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20108,Dispõe sobre a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por operador de transporte de passageiros por motocicletas de aluguel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
20126,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
20131,"Dá nova redação ao § 2º do art. 64, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de licitações.",Administração Pública
20150,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
20183,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20187,"Dá nova redação ao § 3º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20211,"Dispõe sobre a reserva de vagas para portador de deficiência, nos cargos, empregos e funções públicos efetivos, bem como define os critérios gerais de admissão na Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto pelo Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
20213,Institui o Dia do Internauta.,"Arte, Cultura e Religião"
20214,"Denomina ""Hospital Professor Romero Marques"" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.",Saúde
20224,"Cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Técnicos em Prótese Dentária, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
20254,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20257,"Dispõe sobre invólucro de proteção contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços"
20267,Dispõe sobre a determinação da linha de preamar para o fim de demarcação de terrenos de marinha.,Defesa e Segurança
20299,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer novos limites de isenção para contribuintes a partir dos 65 anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20303,"Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que ""dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado, e dá outras providências"".",Administração Pública
20320,"Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.",Saúde
20340,Dispõe sobre a adequação dos programas de televisão aos deficientes auditivos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
20387,Estipula valor correspondente a 30% do Salário Mínimo para inscrições a vestibulares de Instituições de Educação Superior.,Educação
20408,"Dispõe sobre cursos de saúde, de higiene e de segurança no trabalho, previstos no espírito do art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
20424,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, definindo o posicionamento do tubo de descarga dos veículos que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20449,Proclama Patrono do pessoal subalterno da Marinha do Brasil o Marinheiro João Cândido Felisberto.,"Arte, Cultura e Religião"
20480,"Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""",Trabalho e Emprego
20515,Altera a redação do art. 331 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
20517,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.",Administração Pública
20532,Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.,Trabalho e Emprego
20580,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
21486,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
21512,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a realização de operações de crédito entre os entes da Federação.",Administração Pública
21704,Acrescenta o Capítulo X ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
18206,Destina recursos das loterias ao FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas.,Economia; Defesa e Segurança
18214,Dispõe sobre o interrogatório do acusado à distância com a utilização de meios eletrônicos.,Direito Penal e Processual Penal
18216,"Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.",Defesa e Segurança
18229,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
18239,"Eleva o desconto simplificado opcional na Declaração de ajuste anual do contribuinte, bem como a dedução por dependente, altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18240,"Altera a redação do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa seja pago diretamente pela empresa.",Trabalho e Emprego
18247,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo moratória no plantio, comercialização e consumo de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
18282,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
18308,"Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
18322,"Dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
23653,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, modificação de circunscrição de agências da Secretaria da Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
23660,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de instrumento legal que garanta o atendimento dos cidadãos oriundos do interior do Estado na rede hospitalar do Município do Rio de Janeiro.",Saúde
23758,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a possibilidade de regularização da situação da BR-280, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, sejam construídas rótulas em todos os acessos à cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, da BR 116, nas proximidades dos Km 238, Km 246, Km 247, Km 251 e, BR 282, Km 204, no entroncamento da SC 435 com BR 282 (Trevo do Distrito de Índios) Km 215 (proximidades) cruzamento da rua Campos Sales com BR 282, Km 216 cruzamento com avenida Luiz de Camões com BR 282 e Km 219 na divisa entre os Bairros São Francisco e São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23788,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a instituição de ações de prevenção de infecções respiratórias e asma no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
23835,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma Delegacia da Receita Federal em São Carlos, Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
23856,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a captação de recursos humanos especificamente para contratação de Carteiro para a Agência de Correios no município de Antonina, Estado do Paraná.",Comunicações
23872,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Saúde
23915,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, o desenvolvimento de estudos para implantar o denominado contorno ferroviário de Curitiba e retirar o tráfego de trens de carga em área urbana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23917,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que preste um melhor atendimento no processo de distribuição e remessa dos livros didáticos às escolas públicas de Campo Mourão, Estado do Paraná, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).",Educação
23990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a apreciação circunstanciada e manifestação acerca da pauta de propostas encaminhadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.",Educação
24003,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o repasse de recursos ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, no valor de R$ 108 milhões.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
24026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a liberação de recursos para aquisição de um Espectrofotômetro de Baixa Absorção Atômica para o laboratório de solos do CEFET - Centro Federal de Ensino Tecnológico, Unidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Educação
24056,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a liberação de verbas para a conclusão da obra da ""Estrada Boiadeira"" (BR-487), que se encontra paralisada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
24378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação a Serviço da Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indiana, Estado de São Paulo.",Comunicações
25021,"Solicita à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a requisição de auditoria do Tribunal de contas da União nos gastos de recursos públicos efetuados para a montagem e a divulgação do pavilhão do Brasil na Exposição Universal de Hannover, na Alemanha.",Administração Pública
25259,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR ESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
25301,"DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
25417,"Revoga a Taxa de Fiscalização Ambiental, criada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25449,"Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25455,"Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25467,"Acrescenta § 5º ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25471,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando à inserção de mensagem de advertência em produtos que utilizem logotipo, logomarca ou slogan relativo a produtos fumígeros.","Indústria, Comércio e Serviços"
25480,Dispõe sobre o pagamento de royalties ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural na plataforma continental.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25515,Cria o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
25584,"Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dando nova redação ao art. 134 e determina recadastramento pessoal, anual, dos servidores inativos.",Administração Pública
26765,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.",Defesa e Segurança
40599,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
40674,"APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA Nº 264, DE 7 DE MAIO DE 1977, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
41146,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
621575,Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.,Direitos Humanos e Minorias
21279,DISPÕE SOBRE O HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
21531,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
25964,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.",Educação
25983,"Torna obrigatório que a concessionária de serviço público de telefonia fixa, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.",Comunicações
25993,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do ""Direito"" como uma das áreas profissionais dos cursos de nível técnico.",Educação
26009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
26042,"Sugere ao Poder Executivo a criação de uma escola de pesca em São Luís, Estado do Maranhão.",Educação
26148,"Modifica a consolidadção das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a establidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
26169,"Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina as regras para a Declaração de Utilidade Pública.",Previdência e Assistência Social
26170,"Dispõe sobre reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate.",Trabalho e Emprego
26193,"Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
26206,Dispõe sobre programa de bolsa-escola e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
26208,"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, para isentar os Municípios que especifica da apresentação da Certidão Negativa de Débito.",Economia
26258,"Altera a redação do § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
26354,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Decreto para ampliar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
26402,"Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança
26418,"Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
26422,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.",Comunicações
26431,"Torna obrigatória a adoção, pelas indústrias que utilizam, em seus processos produtivos, substâncias que contenham mercúrio, a adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.","Indústria, Comércio e Serviços"
26473,Dispõe sobre a criação do vale-cultura para os profissionais da educação do sistema público de ensino.,"Arte, Cultura e Religião"
26475,"Dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro para a manutenção de crianças órfãs ou sem família e portadoras do vírus HIV, que se encontrem abrigadas em creches, orfanatos ou similares.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
26476,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26502,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
26523,"Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
26588,"Dispõe sobre o acompanhamento pelo consumidor, em tempo real, do gasto com os serviços de telecomunicações.",Comunicações
26589,"Dispõe sobre as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referidas no art. 3º e no art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembo de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
26590,"Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
26601,"Cria regras para a fixação do valor do salário mínimo, a partir de 2002.",Trabalho e Emprego
26606,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias
26609,"Denomina ""Viaduto Clifton Braga Nunes"" o viaduto localizado na rodovia BR-153, no município de Gurupi, Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26622,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação do curso universitário de ""Gerente de Cidades"", em nível de graduação e pós-graduação.",Educação
26635,"Autoriza os Estados Unidos a legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.",Comunicações
26684,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes.",Comunicações
26715,"Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).",Previdência e Assistência Social
26731,Determina a criação de mecanismo de tradução para deficientes auditivos na TV Câmara.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26753,Cria o Dia da Mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
26754,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
26756,Altera o inciso XII do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26761,Cria a Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26810,Dispõe sobre os canais disponíveis para as rádios comunitárias.,Comunicações
26838,"Altera a Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que ""dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências"", com o objetivo de suprimir as obrigações dos Municípios de apresentar contrapartida em transferências voluntárias da União.",Economia
26839,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26854,Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.,Educação
26899,Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26951,"Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas ""c"", ""d"", e ""q"" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea ""b"" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26989,Veda a interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona.,Administração Pública
26990,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.",Saúde
27027,"Modifica as Leis nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
27029,"Denomina Rodovia Luiz Gonzaga a BR-232 - estrada integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
27031,"Revoga o § 1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.139, para impedir o depósito de disponibilidades financeiras dos entes públicos em instituições privadas.",Economia
27043,Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
27047,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias
27089,Veda o benefício da prisão especial aos acusados da prática de crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal
27112,"Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
27191,"Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
27305,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná",Comunicações
27315,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Luterana do Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
27320,Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27334,"Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
27335,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo acréscimo de inciso ao art. 105, considerando o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27527,Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
27534,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação social.,Comunicações
27540,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde"", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.",Saúde
27739,"Altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ""Compensação Financeira dos Recursos Hídricos"", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
27740,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de peixe ao leite em pó importado para fim de arraçoamento animal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27808,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a sinalização relativa a limites de velocidade em rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27925,"Acrescenta § 5º e § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
27988,Dispõe sobre a autorização à doação ou venda a preços reduzidos de leite em pó para as mães portadoras de HIV.,Direitos Humanos e Minorias
28056,"Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
28060,Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.,Economia
28115,"Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de ""assédio moral"" por parte de servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
28130,"Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.",Economia
28288,Dispõe sobre o incentivo ao desporto de rendimento não-profissional e ao desporto paraolímpico.,Finanças Públicas e Orçamento
28305,Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
28374,"Declara revogado o Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28434,"Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28448,Dá denominação à rodovia BR 392.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
28460,Proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados.,Saúde
28477,"Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
28679,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o contrato de safra nas hipóteses que admitem a contratação por prazo determinado e para isentar o empregador de anotá-lo na Carteira de Trabalho e Previdência Social.,Trabalho e Emprego
28719,"Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.",Previdência e Assistência Social
28970,"Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novo calendário de funcionamento dos trabalhos da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
29017,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública.,Educação
29037,Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
29083,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida - ACCCEV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo.",Comunicações
29112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Louveira - ACL a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Louveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
29132,"Denomina ""Rodovia Senador José Saad"" o trecho da Rodovia BR-020 situado entre Brasília, Distrito Federal e a divisa do Estado de Goiás com a Bahia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
29154,"Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29166,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Toledo no Estado do Paraná.",Educação
29225,"Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
29253,Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
29258,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize o Banco Central do Brasil, em sua ação no que concerne à atuação daquele órgão no controle das abusivas tarifas e juros extorsivos que os bancos brasileiros estão cobrando, proporcionando fabulosos lucros, especialmente nos bancos privados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
29284,"Acrescenta o art. 42 à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de srviço de prestação continuada a enviar, anualmente, ao consumidor, extrato de quitação de débitos.",Comunicações
29398,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.",Direitos Humanos e Minorias
29401,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
29697,Institui o Estatuto do Desporto.,Esporte e Lazer
29700,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para introduzir, entre os documentos necessários ao Registro de Candidaturas, o exame laboratorial.",Administração Pública
29775,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do critério - aprovado no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM para a seleção do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.",Educação
29891,"Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social suspenso pelo período de um ano.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
29901,Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à violência no Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
29955,Dispõe sobre o comércio eletrônico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
30063,Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
30474,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa Centro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30497,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
30637,"Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Comunicações
30685,Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
31351,"Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
31411,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV ou acometido por doenças crônicas.",Trabalho e Emprego
31747,"Modifica o art. 588, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Educação; Trabalho e Emprego
31767,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
31847,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a observação das recomendações do Grupo de Trabalho, acerca da anemia faciforme.",Saúde
31868,Dispõe sobre normas e parâmetros para o controle estatístico das eleições eletrônicas brasileiras e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
31928,Estabelece disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
31954,"Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.",Defesa e Segurança; Educação
31960,"Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Congresso Nacional, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
31992,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", proibindo a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar.","Indústria, Comércio e Serviços"
31997,"Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
31999,"Dá nova redação ao inciso III do art. 4º e à alínea ""c"" do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
32047,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas urgentes para a inclusão do ensino em nível médio nas escolas existentes nas comunidades e a aquisição de veículo para o transporte destinado às necessidades dos assentamentos de Canoas e de Rio Pardo, no município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas.",Educação
32123,"Altera os arts. 163 e 165 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
32131,Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
32137,Instui o Dia do Peão de Rodeio.,Esporte e Lazer
32139,Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
32224,"Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
32319,"Dá nova redação ao inciso VI, do art. 146, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral e ao Art. 62, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências"".",Administração Pública
32330,"Altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32344,Estabelece o fornecimento da cesta básica para os trabalhadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
32366,"Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
32368,"Denomina ""Rodovia Milton Santos"" a Rodovia BR-174, desde a cidade de Cárceres-MS até a fronteira com a Venezuela.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
32435,"Introduz art. 107-A, na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32493,"Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
32494,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo ao aposentado por invalidez, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
32503,Dispõe sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32557,"Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Administração Pública
32567,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de programas de residência médica pelas escolas de medicina.,Educação
32595,"Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
32640,"Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
32667,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Escola Estadual Lúcia A. O. Schofeen, situada na cidade de Altônia, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32697,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Paulo R. H. Hrehuchuck, situada na cidade de Juranda, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32703,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor João F. Costa, situada na cidade de Nova Cantu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32717,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual José de Anchieta, situada na cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32748,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marechal Humberto A. Castelo Branco, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Eulália Zarantonelli, situada na cidade de Moreira Sales , no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santo Aantônio, situada na cidade de Pinhão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32809,"Dispõe sobre a proibição de construção de Novas Estações Rádio-Base (ERBs), as antenas de transmissão de sinal sem que haja uma licença ambiental.",Comunicações
32812,"Exime-se de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimento clínico, de pesquisa e terapêutico, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
32828,"Altera o § 7º, do art. 45, e o inciso III, do § 1º, do art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e acrescenta parágrafos aos arts. 45 e 55, do mesmo diploma legal, dispondo sobre a declaração de residência, pelo próprio eleitor, para efeito de transferência de domicílio eleitoral, e o ônus da prova, nos casos de impugnação dos requerimentos de alistamento eleitoral e de transferência de domicílio.","Política, Partidos e Eleições"
32896,"Dá nova redação ao § 5º do art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.",Direito Civil e Processual Civil
32900,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
32903,Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecer valores de produtos anunciados nos veículos de comunicação e dá outras providências.,Comunicações
32946,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, reinclusão da disciplina Sociologia no currículo escolar do ensino fundamental.",Educação
33000,"Acrescenta §§ ao art. 31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.",Previdência e Assistência Social
33011,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
33039,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
33084,Altera a redação do inciso XX do artigo 21 e do inciso VII do artigo 30 e introduz um novo inciso IX -A no artigo 23 da Constituição Federal.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
33111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Mariluz, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mariluz, Estado de Paraná.",Comunicações
33218,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
33323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
33364,Dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.,Trabalho e Emprego
33491,"Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.",Administração Pública
33548,Institui o dia 26 de janeiro como data histórica no calendário das efemérides nacionais.,"Arte, Cultura e Religião"
33730,"Adiciona dispositivos aos artigos 21, 23 e 28, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei das Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
34068,"Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, concernente à tripulação de aeronaves estrangeiras que operam no Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34081,Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências.,Comunicações
34082,"Dispõe sobre o enquadramento dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
34134,Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
34275,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965, que dispõe sobre denominação de Instituições Federais de Ensino Superior.",Educação
34373,Proíbe a veiculação de informações sobre a fabricação de bombas caseiras na Internet.,Comunicações
34557,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Marcos B. Freire, do município de Apucarana, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34559,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Ibraim A. Mansur, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34571,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Barão do Cerro Azul, situada na cidade de Cruz Machado, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34585,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Mauro Portugal, situada na cidade de Campo Largo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34592,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Dr. Jahyr Lopes, situada na cidade de Castro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34626,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal José E. Gonçalves, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34628,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Victor Bussmann, situada na cidade de Campo Grande do Tenente, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34637,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jorge Andriguetto, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34757,Dispõe sobre a leitura da Bíblia nos estabelecimentos de ensino fundamental.,Educação
34810,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual Serafim Franca, situada na cidade de Astorga, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34817,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Tangua, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antônio Raminelli, situada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34890,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Andréa Nuzzi, situada na cidade de Cambé, no Estado Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Dulce Maschio, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34917,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Gabriel H. Rios, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Primo Manfrinato, situada na cidade de Cianorte, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Progrma Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Dom Geraldo Fernandes, situada na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arnaldo Bussato, situada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35011,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Antonio R. Sampaio, do município de Arapongas, Paraná,Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Altamira do Paraná, situada na cidade de Altamira do Paraná, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção de quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35037,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Barão do Rio Branco, situada na cidade de Assaí, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35051,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual José A. Mate, situada na cidade de Chopinzinho, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35080,Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
35140,"Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
35214,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
35262,"Denomina ""Governador Mário Covas"" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
35285,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, modificação dos atuais critérios do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
35293,Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.,Direito Civil e Processual Civil
35296,"Institui o Programa de Incentivo ao Plantio de Árvores - PROIPA, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico - BNDES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
35326,"Sugere alteração do Código Penal referente a crimes contra a propriedade industrial, busca e apreensão.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
35406,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, elaboração de diretrizes para o estabelecimento de pactos de cooperação entre governos estaduais e destes com municípios e instituições educacionais, com o objetivo de cumprir as metas de formação de professores prevista pela LDB e pelo Plano Nacional de Educação.",Educação
35430,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
35434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
35580,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
35605,"Altera o § 1º do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de notificação pessoal do reclamado.",Trabalho e Emprego
35800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de posto de atendimento ao trabalhador no Municipio de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
35953,"Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
36003,Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
36222,"Estabelece inelegibilidade para os ocupantes de cargo público que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ainda que a questão tenha sido ou esteja sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
36249,"Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
36267,"Aprova o ato que autoriza a associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural - APDC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo.",Comunicações
36288,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusivadade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapiaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
36419,"Veda, no âmbito da administração pública federal, a realização de concursos públicos aos sábados.",Direitos Humanos e Minorias
36437,"Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara, para fazer coincidir o mandato da Mesa das Comissões Permanentes com o mandato dos membros da Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
36694,"Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
36876,"Modifica os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 5 de abril de 1970, ampliando os casos de inelegibilidade.","Política, Partidos e Eleições"
37184,"Sugere ao Poder Executivo que sejam sediadas em Santa Catarina as Agências Regionais de Transportes Terrestres, de Transportes Aquaviários e de Infra-estrutura de Transportes, criadas pela Lei 10233, de 05/06/01.","Viação, Transporte e Mobilidade"
37580,"Introduz alteração na Lei nº 9.504, de setembro de 1997, reservando as áreas públicas cobertas (ginásios de esporte, quadras ou estádios), para comícios dos Partidos Políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
37591,"Estabelece o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/PASEP em caso de doenças grave, pagamento de mensalidade de curso superior ou amortização de financiamento ou crédito estudantil público.",Trabalho e Emprego
37644,"Cria restrições para a produção, importação e uso de dispersantes químicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
37677,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003672/2001-59 protocolado pela Prefeitura Municipal de Amahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37679,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009091/2001-21 protocolado pela APAE do Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37793,"Aprova o ato que renova a concessão à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
38062,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Areal no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38067,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
40574,"Acrescenta artigo ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, tornando crime a simulação de ato terrorista.",Direito Penal e Processual Penal
41618,"Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.",Estrutura Fundiária
41684,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006952/2001-19, protocolado pela Sociedade Pestalozzi do Município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41816,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004624/2001-88, protocolado pela APAE do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41817,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011299/2001-18, protocolado pela APAE no Município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41853,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400003866/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41867,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004051/2001-92, protocolado pela Prefeitura Municipal Quatro Pontes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41877,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007242/2001-14, protocolado pela APAE do Município de Tapira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41884,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011100/2001-43, protocolado pela Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41885,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008529/2001-53, protocolado pela Escola de Educação Especial Arco Íris de Lindoeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42135,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.",Trabalho e Emprego
42147,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).",Trabalho e Emprego
42182,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
42373,"Acrescenta §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para destinar cinco por cento da receita resultante de impostos, na União, Estados, Distrito Federal e municípios ao custeio de ações de combate à criminalidade e à delinquência em todo o país.",Defesa e Segurança
42421,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação do trecho que menciona da BR-282.",Homenagens e Datas Comemorativas
42474,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
42476,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.",Comunicações
42554,"Institui bolsa de estudos, denominada ""bolsa-estágio"", com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.",Finanças Públicas e Orçamento
42555,"Dispõe sobre a utilização, pelo trabalhador, de sua conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de despesas educacionais com matrículas e anuidades.",Trabalho e Emprego
42601,Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.,Trabalho e Emprego
42802,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade.",Trabalho e Emprego
42924,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009074/2001-93, protocolado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400000798/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42929,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400000269/2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42953,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007295/201-27, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goixim, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42954,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002975/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42987,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010876/2001-46, protocolado pela APAE de Matelândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Areal no Estado do Rio de janeiro.",Educação
43023,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Itatiaia no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43054,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43068,"Sugere a criação de programa de qualificação de professores das intituições públicas municipais e estaduais, pelas instituições federais de ensino superior em todo o País.",Educação
43130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que edite norma que disponha sobre os horários das aulas de educação física.",Educação
43173,"Tipifica o assédio moral, acrescentando artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
43187,Dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores.,Finanças Públicas e Orçamento
43199,Dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica.,Saúde; Trabalho e Emprego
43214,Proíbe a merenda escolar contendo alimentos com organismos geneticamente modificados.,Educação
43226,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Eletronorte, esclarecimentos concernentes a estudos elaborados para a construção de unidade termoelétrica a gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
43608,"Acrescenta dispositivo ao art. 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
43617,"Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.",Administração Pública
45577,"Acrescenta alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o salário pago a empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
45696,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.",Finanças Públicas e Orçamento
15395,"Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
15434,Dispõe sobre retenção dolosa de salários,Trabalho e Emprego
15689,Dispõe sobre a organização sindical.,Trabalho e Emprego
16348,"Disciplina o ingresso e a permanência de pessoas e seus bens no território nacional, regulamentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal",Direitos Humanos e Minorias
16787,Autoriza o uso de gás como combustível para táxis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
20910,"Altera dispositivos da Lei  nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do Químico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21330,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.",Trabalho e Emprego
143441,"Dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
167634,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAURAMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GAURAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
168290,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM JOIA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEROLA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168308,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168456,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SAUDADES FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MATÃO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168464,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 07 DE OUTUBRO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO POVO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1039, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168566,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO CARVALHO & MARTINS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJOBI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168593,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168737,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 23 DE AGOSTO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A BRASILIA SUPER RADIO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
168751,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, A CONCESSÃO DA RADIO REGIONAL LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 80449, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTO CRISTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168757,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168771,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO ITUPORANGA LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 1358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE ITUPORANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
169247,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
170431,"CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CONSEMT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
170791,REGULA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
172649,"ISENTA DO IPI A COMPRA DE AUTOMOVEL EM NOME DE MOTORISTA PROFISSIONAL, PARA USO EXCLUSIVO E PROPRIO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
172770,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS MUNICIPIOS COM ESCOLAS RURAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
174031,"AUTORIZA A UNIÃO FEDERAL E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS A PERMUTAREM FRAÇÕES IDEAIS DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CAXIAS DO SUL E DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Administração Pública
174100,"ESTABELECE O LIMITE MAXIMO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, NO AMBITO DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DEFINE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PAGA A ESTES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
174385,CRIA O PORTO FRANCO DE MACAPA.,Economia
181763,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
181872,"DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AS EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS E ASSEGUREM AOS EMPREGADOS PARTICIPAÇÃO NOS GANHOS ECONOMICOS RESULTANTES DA PRODUTIVIDADE DO SEU TRABALHO.",Finanças Públicas e Orçamento
183219,ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
183281,DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIO E CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
184316,"AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA QUEM TEM DEPOSITOS NO VALOR DE ATE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS).",Economia
184668,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186029,"DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERURBANOS, FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
186172,DISPÕE SOBRE O CALCULO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social
186537,ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
187179,CONCEDE AOS FEIRANTES ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEICULOS QUE ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
187453,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAIBA - CODEVAP.,Economia
191478,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO QUE PEDIR SUA DEMISSÃO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA, REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS.",Trabalho e Emprego
193417,"DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E AS IGREJAS - ARTIGO 19, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
194205,MODIFICA O ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195823,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
196541,DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
197391,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PARAPLEGICOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEICULOS COMUNS.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
197483,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Saúde
198208,"EMPRAZA A ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS DEVIDOS PELOS ESTADOS AOS MUNICIPIOS, DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO TRIBUTARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO.",Finanças Públicas e Orçamento
198511,DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
200029,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
200219,"DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 111, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
200665,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES DA UNIÃO, ORGANIZA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DOS SUBSISTEMAS DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DE GESTÃO E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
200992,"DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS EM QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE LAVRA DE MINERIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
203776,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES, QUANDO ADQUIRIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
204486,MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
204973,"ALTERA O CAPITULO III DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
205423,"REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E DE ENGENHARIA AO PODER PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
214046,ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
214295,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
215791,"ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
217372,"INCLUI O CACAU EM PO NA MERENDA ESCOLAR, NAS UNIDADES MILITARES E NOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
218201,"ESTABELECE, PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR.",Trabalho e Emprego
218656,DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
219045,ELEVA A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.,Trabalho e Emprego
221583,REGULAMENTA DE ACORDO COM A NOVA CONSTITUIÇÃO O REGISTRO E CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS POLITICOS.,"Política, Partidos e Eleições"
221965,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 710 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
222236,"DENOMINA ESTRADA BOIADEIRA MANOEL MENDES DE CAMARGO, TRECHO DA BR-487, RODOVIA INTEGRANTE DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
223414,"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO DOMINGOS SAVIO, NO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
223693,"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PELOTAS, RIO GRANDE DO SUL, EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA.",Educação
224601,"CRIA CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
225269,DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL DE INVESTIMENTO - BTNI.,Economia
225956,DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER EMPREGADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
226351,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, PARA VEICULOS AUTOMOTORES, ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DESTINADOS A LIMPEZA PUBLICA.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
226673,DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
226721,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER NORMAS RELATIVAS AS ELEIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS.",Trabalho e Emprego
226748,"REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
226907,"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS, EM CRUZADOS NOVOS, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.",Economia
226958,DISPÕE SOBRE NORMAS PARTIDARIAS E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS.,"Política, Partidos e Eleições"
227279,DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS PORTOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
227325,"TRANSFERE, PARA O DOMINIO DO DISTRITO FEDERAL, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
227520,"CONCEDE AO TRABALHADOR O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIOS DO REFERIDO FUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
227591,"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
228159,"DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO EXTRA DOS FERROVIARIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
228308,"REGULA O INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE.",Trabalho e Emprego
228524,"AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS PARA A VENDA DE SELOS POSTAIS, MEDIANTE CONCESSÃO CONFERIDA PELA EMPRESA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
228815,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO A SEU PARAGRAFO PRIMEIRO.,Trabalho e Emprego
229066,"ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 8059, DE 1990, AOS INTEGRANTES DE EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Administração Pública
229335,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
229547,"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, VINCULANDO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM A SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
229800,"DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO 02 DA LEI 4337, DE 10 DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
229907,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A POLITICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
229973,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
230019,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
232651,"CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES EM DETERMINADAS ZONAS OU LOCAIS, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
232874,INSTITUI COMISSÃO PARA COIBIR O USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO OU DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ELEITORAL.,"Política, Partidos e Eleições"
232966,"DA NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO IV DO TITULO III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 389 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.",Trabalho e Emprego
233551,"DETERMINA NORMAS PARA AS REUNIÕES DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 192, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
233898,Dispõe sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
233965,"Dispõe sobre as atividades de seguro privado, de capitalização e de previdência privada aberta.",Economia
234108,"Institui a Fundação de Investimento dos Trabalhadores - FIT, cria o Banco Nacional Dos Trabalhadores - BNT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
234237,"Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Admissibilidade da CCJR.",Defesa e Segurança
234315,"Dá nova redação ao § 4º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.",Finanças Públicas e Orçamento
236298,NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEP MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239477,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239744,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONVENIO, ACORDOS, CONTRATOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O ORGÃO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239862,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE AS TERRAS DE USO OU PROPRIEDADE DO EXERCITO NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239943,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE FRAUDES NO FNDE.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240025,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO NO RIO RIBEIRA DO IGUAPE.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
240095,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O INQUERITO POLICIAL 22.523/90, EM ANDAMENTO NA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
240876,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMPRESA MAFERSA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240958,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
241246,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A VENDA DA 'TV CORCOVADO'.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18521,"Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
18546,"Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios",Trabalho e Emprego
18749,Reduz a carga horária da funcionária do Governo Federal que for mãe de deficiente,Administração Pública
18760,Dispõe sobre o saque do FGTS.,Trabalho e Emprego
21774,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a  situação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21777,"Revoga a Resolução nº 26, de 14 de dezembro de 1989, que transformava cargos de Assistente Legislativo em cargos de Assessor de Orçamento e Fiscalização FInanceira, dando outras providencias.",Administração Pública
160324,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160369,"SUGERE A ADOÇÃO DA DISCIPLINA 'AERO-AGRICOLA', NO CURRICULO DOS CURSOS DE AGRONOMIA E NOS COLEGIOS AGRICOLAS.",Educação
164088,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164233,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO 99169, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A TV AMAZONIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA'.",Comunicações
164264,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 130, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A ZILINSKI, PROPAGANDA E RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168236,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO IGUAÇU DO VERE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VERE, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169812,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
203657,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
204916,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.,Administração Pública
205248,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205424,CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO.,Trabalho e Emprego
208345,EXTINGUE A EXIGENCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS PELO RESPECTIVO VALOR DE MERCADO.,Finanças Públicas e Orçamento
209335,"CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE 2ª CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
210718,"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO SEJAM TITULARES DE CARGO EFETIVO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.",Previdência e Assistência Social
211138,ALTERA A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
224365,"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATA O CAPITULO III, DO TITULO V, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
233998,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
241924,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, A PARTIR DE 1990.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242160,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NOS EXERCICIOS DE 1989 A 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
242549,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEL DO INSS LOCALIZADO NO BAIRRO DO CAMBUCI, EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20682,"Dispõe sobre o ingresso , no País , de estrangeiros em viagem de turismo",Relações Internacionais e Comércio Exterior
21816,Transforma cargos vagos de Tecnico Legislativo Adjunto em cargos de Taquigrafo Legislativo Adjunto para aproveitamento mediante concurso publico.,Administração Pública
160504,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PARA A FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
160608,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA DE AGRONOMIA A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE DE CARANGOLA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160654,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA ACRESCIMO DE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 799, DE 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
160755,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE AS EMPRESAS QUE ADOTAM PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO INSTALAR EQUIPAMENTOS, PREFERENCIALMENTE, NAS AREAS DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEFINIDAS NO ARTIGO 189 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
160997,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CONSTRUÇÃO DE 61 CAICS DISTRIBUIDOS PELOS ESTADOS DO CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA E PERNAMBUCO, AINDA NO EXERCICIO DE 1993.",Educação
176491,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
214582,"DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS QUE REGULAM A QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SUA FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
214878,DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA O 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA'.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
215544,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E EPITACIOLANDIA, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
217356,"Dispõe sobre a concessão de beneficio no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.",Trabalho e Emprego
217840,"CRIA A CARREIRA DE FISCAL FEDERAL DO TRABALHO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
222741,"DISPÕE SOBRE O DESVIO E A MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
229981,DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE A EMPREGADA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
234057,ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
236928,"ALTERA PROVISORIAMENTE OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE PL, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 30, DE 1990.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243290,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SOBRE ATUAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, AGENCIA DE SANTA CATARINA, E DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO EXERCICIO DE 1992.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243638,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE USO DE TERRENOS DA MARINHA POR PESCADORES ARTESANAIS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243698,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE VAZAMENTO OCORRIDO EM 05 DE MARÇO DE 1993, NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, COM RISCOS PARA OS EMPREGADOS DA PETROBRAS E PARTE DA POPULAÇÃO LOCAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243807,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244305,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POR INTERMEDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SOBRE A EXISTENCIA DE DIVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244440,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20338,Acresce parágrafo  ao art. 92 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
21859,"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O IMPACTO QUE O HABITO DE FUMAR CAUSA SOBRE A SAUDE DA POPULAÇÃO E OS GASTOS UTILIZADOS PELO PODER PUBLICO PARA TRATAMENTO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS  CAUSADAS  PELO TABAGISMO.",Saúde
25613,Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo.,Direito e Justiça
29294,Cria fundo com os recursos  que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação
31384,"Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).",Direito Penal e Processual Penal
32216,"Altera a redação dos arts. 2º e 5º da  Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Comunicações
32593,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.",Estrutura Fundiária
32814,"Modifica a redação da Lei  nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que estabelece os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior.",Educação
33299,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auri Verde de Bauru Ltda., a explorar serviço de radiodifusão  sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
33329,"Aprova o ato que renova a permissão à  Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
33615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
34161,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná.",Comunicações
34193,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
34538,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José Pires do municipio de Centenário do Sul, Paraná,  no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35336,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996,  estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
42725,Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública  em Municípios com carência de Médicos.,Trabalho e Emprego
43558,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Areal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
43900,"Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
43990,"Dispõe sobre o cancelamento de dívidas de crédito rural por produtores que contrataram operações de custeio na safra 2001/02 nos Municípios do Sul do país que decretaram situação de emergência em razão da ocorrência de estiagem, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
44030,Dispõe fornecimento de segunda via de cartão de movimentação de conta de depósito.,Economia
44085,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Defesa e Segurança
44239,"Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  ""Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"".","Indústria, Comércio e Serviços"
44250,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Civil e Processual Civil
44626,"Acrescenta § ao art. 29 do Código Penal, dobrando a pena de agente que praticar crime em concurso com menor inimputável",Direito Penal e Processual Penal
44735,"Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
44769,"Dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
44803,"Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
44805,"Altera a Lei nº 7.679, de 1988, que ""dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
44925,"Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45049,Proíbe o transporte de trabalhadores em caminhões e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
45055,Estabelece a educação para o trabalho e para a cidadania.,Educação
45247,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus  - SUFRAMA"".",Administração Pública; Economia
45288,Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.,Economia
45331,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
45413,Institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
45435,Institui sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental  público e dá outras providências.,Educação
45439,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas  colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.","Indústria, Comércio e Serviços"
45442,Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
45738,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
45763,"Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.",Administração Pública
45934,"Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a finalidade de estabelecer correção monetária mensal para seus depósitos.",Trabalho e Emprego
46116,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que ""dispõe sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
46133,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências.",Administração Pública
46194,"Solicita informações ao Presidente da Petrobrás, Sr. Francisco Groes sobre a construção da plataforma P-50.",Administração Pública
46249,"Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
46577,"Torna  obrigatório  o oferecimento pelo SUS  da  vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.",Saúde
46772,Concede aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem.,Previdência e Assistência Social
46896,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de empregado chacareiro.,Trabalho e Emprego
46912,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
46928,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
47064,"Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
47070,"Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
47073,"Altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade.",Educação
47446,Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar.,Defesa e Segurança
47510,"Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
47683,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.",Economia
47702,"Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 3617 de 02 de outubro de 2000, que trata da composição do Conselho Nacional de Politica Cultural.",Comunicações
47793,Faculta à microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a opção pelo sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
47915,Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
47976,"Isenta dos Impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
47977,"Veda a exigência, a aceitação e a concessão de garantia pessoal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
48011,Introduz parágrafo único na lei nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
48129,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Edilson Brandão Guimarães para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
48149,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.",Administração Pública
48467,Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.,Comunicações
48711,"Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para a duração das  votações nominais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
48790,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Administração Pública
48799,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o programa que leva linhas telefônicas às famílias de baixa renda.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
48855,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as regras de contribuição e de benefícios de trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
48983,"Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.",Direitos Humanos e Minorias
49066,"Dispõe sobre a incorporação dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados, e transfere suas competências.",Administração Pública
49314,"Aprova ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo.",Comunicações
49328,"Aprova ato a que se refere a Portaria n° 316, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, a executar serviço de Radiodifusão Comunitária, na cidade de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
49334,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
49346,"Aprova o ato que autoriza o Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária de Esperantina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperantina, Estado do Piauí.",Comunicações
49384,Dispõe sobre a criação do Título de Eleitor Eletrônico e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
49424,Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal de Teresópolis a respeito da Construção do Posto de Saúde Municipal da Barra de Imbui em Teresópolis/RJ.,Administração Pública
49709,"Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar que a fiscalização de trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais seja feita diretamente pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
49806,Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito das Instituições Privadas de Ensino Superior.,Educação
49820,Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.,Saúde
49824,Adiciona-se dispositivo ao Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
50186,Estabelece o exercício da profissão de massagista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
50197,"Adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
50213,Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
50265,Regula a indenização por má prática médica.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
50393,"Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
50680,"Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre os beneficiários do Programa de Seguro-Desemprego, os trabalhadores contratados por prazo determinado, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
50728,"Faculta às Estações Rodoviárias a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
50799,Estabelece o obrigatoriedade da iodação do sal (cloreto de sódio) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
50818,Dispõe sobre a profissão de esteticista e cosmetologista e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
51162,"Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
51249,Dá nova redação ao art. 25 da Constituição Federal.,Economia
51521,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
51698,"Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI a renda líquida de um teste das loterias de números, bilhetes e prognósticos.",Estrutura Fundiária
51734,Regulamenta as atividades de agências de empregos.,Trabalho e Emprego
51739,Dispõe sobre o ressarcimento total ou parcial do financiamento estudantil.,Educação
51748,"Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
52047,Acrescenta parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
52339,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.",Trabalho e Emprego
52391,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Freqüencial - Empreendimentos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
52412,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiojornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
52417,"Aprova o ato que autoriza a ADESCS - Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Sales, Estado da Bahia.",Comunicações
52423,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52443,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidadã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52450,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alan Kardec de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52474,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo.",Comunicações
52478,"Aprova o ato que autoriza a FIDA - Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.",Comunicações
52487,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha - Senhor Antônio Ferreira Gomes Martins a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
52493,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
52494,"Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.",Comunicações
52495,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Professora Néria Coelho Guimarães, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária ""Amigos de Conceição do Lago-Açu"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão.",Comunicações
52528,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade do Vale do Rio dos Sinos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52535,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
52538,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52539,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social Presidente Tancredo Neves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
52542,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardinópolis Comunicações S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
52550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Rio de Contas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
52556,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
52560,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
52800,Proibe a adoção de dados negativos constantes em organismos de proteção ao crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
52926,Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
53150,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Educação
53341,"Susta o Decreto de 18 de Maio de 2001, que cria a Floresta Nacional de Cristópolis, no Município de Cristópolis, Estado da Bahia, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
53351,"Institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro.",Trabalho e Emprego
53427,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"".",Educação
53494,"Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
53500,"Aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
53633,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
53634,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.",Comunicações
54188,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial.,Comunicações
54215,Torna obrigatório que empresas desenvolvam programas de acesso ao mercado de trabalho.,Trabalho e Emprego
54307,"Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.",Administração Pública
54335,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dom Zygmund Felinski, para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
54337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
54344,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igarapava a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
54617,"Susta a aplicação do disposto na Portaria n° 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.",Administração Pública
54630,"Obriga a instalação de pelo menos uma sala de aula equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais em uma escola de rede pública, em todas as cidades no Território Nacional em que sua população passe de 50.000 habitantes.",Educação
54714,"Altera a Lei nº 9.126, de 10  de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
54718,Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
54732,"Dispõe sobre a readmissão de pessoas jurídicas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
54791,"Modifica dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
54799,Dispõe sobre Atestado de Saúde.,Saúde
55368,"Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura de membros do Poder Judiciário.",Administração Pública
55508,Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.,Direitos Humanos e Minorias
56095,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências"", promovendo modificações relativamente à aplicação da pena de multa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
56098,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências"", relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes previstos na referida Lei.",Direito Penal e Processual Penal
56305,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Luminense - FUNCCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
56309,"Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.",Comunicações
56342,"Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
56462,Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre o andamento das Indicações do Programa do Cacau.,Estrutura Fundiária
56560,"Inclui artigos, na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta e indireta, inclusive fundacional, e dá outras providências.",Administração Pública
56658,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
57102,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa, ACLA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
57109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57121,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova - ACULAR - PRBCN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57126,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural ""Padre Luiz Bartholomeu"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
57134,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - ASCOMFAV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
57137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Rio Doce, Estado Minas Gerais.",Comunicações
57140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.",Comunicações
58263,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar à  remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.",Administração Pública
58694,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Demócrito Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
58701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
58716,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
58718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
58721,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Monte Alegre - Um Bem da Comunidade 88,1 Mhz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Monte Alegre, Estado Rio Grande do Norte.",Comunicações
58732,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Artística e Cultural de Coromandel-MG - ASCOBEN  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58740,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entrefolhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58749,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Iracema - RR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iracema, Estado de Roraima.",Comunicações
58787,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
58792,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Planaltina do Paraná a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
59403,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial distribuidas conforme a penetração dos veiculos de divulgação.",Administração Pública
59543,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
59853,"Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.",Previdência e Assistência Social
59855,Institui o Programa Primeiro Emprego e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
60420,"Aprova o ato que autoriza a ABEMCE - Associação do Bem Estar do Menor de Chaval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chaval, Estado do Ceará.",Comunicações
60423,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araújos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60426,"Aprova o ato que  autoriza   a Associação Cultural Educativa e Recreativa Jacuipense - Rádio  Comunitária Riachão FM  (ACERJ-RCR) a executar, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de  Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia .",Comunicações
60427,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Mamonenses - AMM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
60430,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália - ACERT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60435,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.",Comunicações
60436,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Lassance a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lassance, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60445,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Panpeana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60464,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - PAM - Povo Ataleense Mineiro - para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ataléia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60473,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro do São Bernardo - Campinas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
60476,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cidadania  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí.",Comunicações
60573,"Aprova o ato que autoriza a Acauã Produções Culturais - APC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida, Estado da Paraíba.",Comunicações
60587,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60598,"Aprova o ato que outorga concessão à Paraopeba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de  Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
60613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
63952,"Altera o art. 6º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001, que ""estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências"".",Administração Pública
64086,Institui o Código Brasileiro de  Segurança e Saúde no Trabalho.,Trabalho e Emprego
64254,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
64460,"Dispõe sobre o direito de os deficientes visuais ingressarem em recintos públicos e privados de uso coletivo, acompanhados de cães-guias adestrados.",Direitos Humanos e Minorias
64543,"Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Policial Federal em Identificação na Carreira Policial Federal.",Defesa e Segurança
64552,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre arrecadação e emprego de recursos relacionados com Fundos de Saúde das Forças Armadas.,Previdência e Assistência Social; Saúde
65045,Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002.,Economia
67514,Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
68224,"Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.",Saúde
69816,"Dá nova redação ao art. 20 e seu § 3º e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
96418,"Estabelece a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática - História e Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências.",Educação
96573,Proíbe a exigência do conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos vestibulares.,Administração Pública
96756,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da movimentação financeira de investimentos do IRB Brasil Resseguros.,Economia
97295,"Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da administração direta, indireta ou fundacional da União, celebrarem contratos que específica, e dá outras providências.",Administração Pública
97545,"Solicito ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, informações sobre Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados do Paraguai, que estabelece a zona de segurança fronteiriça, proibindo a posse de terras por estrangeiros dentro de uma faixa de 50 quilômetros da fronteira para o interior.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
97576,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
97706,"Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
97713,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
97717,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97724,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais",Comunicações
97726,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97746,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97761,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural 03 de Novembro, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Pontes, Estado do Paraná.",Comunicações
97776,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
97781,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97782,"Aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Vieira Radiodifusão e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98001,"Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
98024,Institui o Dia do Capelão.,Direitos Humanos e Minorias
98278,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971 .",Estrutura Fundiária
98349,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSL e PIS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
98646,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito  de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na cidade  de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari  a executar serviço de radiodifusão comunitária  na cidade  de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98753,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
98779,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
98785,"Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000",Finanças Públicas e Orçamento
98889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Tangará - Um Bem a Serviço da Comunidade, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado Rio Grande do Norte.",Comunicações
98892,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre João Sticker, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
98893,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Floresta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floresta, Estado de Pernambuco.",Comunicações
99055,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
99101,"Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
99286,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.",Trabalho e Emprego
99304,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da forma de cobrança dos telefones pré e pós-pagos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
99387,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Floresta Viva Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
99585,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Apoio Social de Ibiara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiara, Estado da Paraíba.",Comunicações
99587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
99593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Integração a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Foz do Jordão, Estado do Paraná.",Comunicações
99597,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
99611,"Aprova o ato que outorga  permissão à FM Primavera Limitada  para explorar serviço de  radiodifusão  sonora em  freqüência modulada na cidade de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
99612,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99613,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99628,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
99647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99656,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
99668,"Denomina ""Desembargador José Martinho Lisboa"" o Fórum Eleitoral de João Pessoa.",Administração Pública
99681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tremedal/ACT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tremedal, Estado da Bahia.",Comunicações
99685,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arco-Íris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99704,"Denomina ""Forum Desembargador Evandro de Souza Neves"" o Forum Eleitoral de Campina Grande.",Administração Pública
100061,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações sobre a falha de telefonia fixa na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
100516,"Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
101029,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101042,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101064,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101065,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapuan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
101069,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
101072,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101075,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
101083,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Xaxim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios, Estado da Bahia.",Comunicações
101130,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101150,"Aprova o ato que outorga permissão às Emissoras Integradas M.F. Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul .",Comunicações
101151,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
101213,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.",Comunicações
101219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
101222,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônia Izelda Cunha Braga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.",Comunicações
101264,"Acrescenta ao artigo 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o inciso XII com a seguinte redação:",Finanças Públicas e Orçamento
101493,"Dispõe  sobre a criação de uma  universidade federal  na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo",Educação
101506,"Adiciona dispositivo a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
101847,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a posição do Banco Central do Brasil e as providências por ele tomadas ante as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos administrados pelo Bank of America.,Economia
102861,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
102988,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre o Projeto Multissetorial Integrado - PMI.",Economia; Previdência e Assistência Social
103058,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103063,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103075,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103077,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fronteira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103078,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103093,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
103147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedralvense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedralva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103148,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
103149,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
103177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Padre Bernardo - GO - APRODEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Bernardo, Estado de Goiás.",Comunicações
103199,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103202,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Jornalista Rivanildo Oliveira Mangueira - FJROM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Mangueira, Estado da Paraíba.",Comunicações
103207,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.",Comunicações
103226,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103243,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaimense Cultural de Rádio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaíma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103385,"Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.",Administração Pública
103404,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103409,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
103432,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ituverava , Estado de São Paulo.",Comunicações
103463,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
103466,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
103488,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
103551,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
103583,"Aprova o ato que autoriza a Fundação João Kennedy Gomes Batista para o Desenvolvimento Comunitário de Emas - FJKGB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Emas, Estado da Paraíba.",Comunicações
103587,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Santana do Matos - APAMI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103673,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa ""Manoel Affonso Cancella"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José - ASCOBSJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba.",Comunicações
103678,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara - ADECOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba.",Comunicações
103680,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolândia, Estado do Paraná.",Comunicações
103684,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Dom Expedito Lopes do Piauí (ACCDDEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí.",Comunicações
103699,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103704,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103733,"Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
103766,"Aprova o ato que outorga permissão à Alpha Comunicações de Macatuba S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
103779,"Aprova o ato que outorga permissão à RA - Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cândido Mendes, Estado do Maranhão.",Comunicações
103790,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Bonita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103807,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Novo Aripuanã - ACORDINA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.",Comunicações
103819,"Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura do Município de Adamantina para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
103820,"Aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade Comunitária de Radiodifusão de Águas Lindas de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103830,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103831,"Aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103841,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103850,"Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mamborê, Estado do Paraná.",Comunicações
103854,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103855,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela - MG - A.C.D.A.C.M. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirabela, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103856,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Crianças e Adolescentes do Município de Silves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silves, Estado do Amazonas.",Comunicações
103891,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Radiodifusora Comunitária LIFE de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.",Comunicações
103900,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Paraibano - INDESPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão.",Comunicações
103912,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
103913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural de Pracuuba - ASSOPRA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pracuuba, Estado do Amapá.",Comunicações
104312,Altera o art. 43 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104314,Altera  a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.,"Política, Partidos e Eleições"
104327,"Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
104337,"Revoga o Inciso XV do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.",Comunicações
104385,"Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regulamentando o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.",Administração Pública
104417,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
104468,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a  respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104631,"Cria estímulos à produção de veículos automotores ""multicombustível"".","Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
104717,Estende os Programas de Financiamento Estudantil aos estudantes de cursos profissionais.,Educação
104744,"Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo ""mulher honesta"".   NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104830,"Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.",Administração Pública
104917,"Altera  a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e  dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104926,"Solicita ao Sr. Ministro  de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.",Economia; Estrutura Fundiária
104931,Institui o Dia do Peão de Rodeio.,Estrutura Fundiária
104932,Dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes  do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,Educação
104939,"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
104972,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104986,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor.,Administração Pública
105013,"Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.",Educação; Saúde
105026,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas,Economia
105033,Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política.,Direito Penal e Processual Penal
105152,"Altera o inciso II do art. 32 e acrescenta inciso XIX, criando a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
105157,"Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
105398,Institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Polícia Militar.,Defesa e Segurança
105484,"Abre crédito extraordinário no valor de R$258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
105500,"Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105582,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Tocantins.",Administração Pública; Comunicações
105768,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4. 526, de 18 de dezembro de 2002, da Presidência da República, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores.",Administração Pública; Economia
105786,"Suspende  o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
105794,"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.",Saúde
105932,"Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde , (SUS)  e dá outras providências.",Saúde
105940,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e  Energia, informações referente ao contrato da CEAM, para adquirir 30 MW de energia para o interior do Amazonas.",Economia
105957,"Solicitação informações ao Ministro da Saúde  sobre contratos com entidades, organizações e agências de publicidade e eventos para difusão da campanha contra a AIDS durante o Carnaval 2003.",Administração Pública; Comunicações
106194,"Solicita informações aos Srs. Ministros de Relações Exteriores, da Fazenda, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Justiça sobre o Decreto nº 4.292, de 2003, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179, de 1999, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
106290,"Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos  e mentais.",Finanças Públicas e Orçamento
106308,Dispõe sobre a exigência de diploma em concursos públicos,Administração Pública
106340,Torna obrigatória a criação do plano de cargos e salários do funcionário do PROCON,"Indústria, Comércio e Serviços"
106341,"""Dispõe sobre  isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.""",Finanças Públicas e Orçamento
106412,Proíbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composição anabolizantes às pessoas com menos de dezoito anos de idade e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
106879,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da tramitação atual dos processos de outorga de radiodifusão comunitária.,Administração Pública; Comunicações
106897,Proíbe a importação de pneus usados para venda aos consumidores e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
106959,Torna inelegíveis os Presidentes de Assembléias Legislativas ou de Câmaras Municipais que não se afastarem de seus cargos seis meses antes do pleito.,Administração Pública
107084,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Barra do Piraí - RJ no Programa de Transporte Escolar.,Educação
107101,"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Sapucaia - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107141,"Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
107208,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Administração Pública
107240,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática ""Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"".",Educação
107241,"Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.",Trabalho e Emprego
107246,Dispõe sobre cooperativa e associação de trabalhadores para prestação dos próprios serviços.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
107248,Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.,Trabalho e Emprego
107250,"Acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção  e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
107258,"Sugere ao Ministério dos Transportes a necessidade de promover a liberação de recursos federais para execução do "" Contorno Leste"", no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107263,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107280,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107391,"Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outras.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
107444,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial.,Trabalho e Emprego
107449,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
107608,Dá nova redação ao art.  46 da Constituição Federal .,"Política, Partidos e Eleições"
107628,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as importações brasileiras oriundas de paraísos fiscais.,Economia
107812,Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.,Administração Pública
107855,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
108033,"Altera o Inciso I, do art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, conferindo autonomia às Universidades para criação de cursos dentro dos seus limites jurisdicionais.",Educação
108118,"Acrescenta o § 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
108119,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
108192,"Solicita   informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente,  sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
108207,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que ""dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
108231,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações a respeito dos indiciados, no Amazonas, nos processos de investigação feita pela Polícia Federal no caso da extinta SUDAM.",Administração Pública
108342,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Cristóvam Buarque, sobre autorização, aprovação e fiscalização dos cursos superiores mantidos pela Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (MG) por parte da Secretaria de Ensino Superior - SESu/MEC.",Educação
108350,Solicita Informação ao Ministro dos Transportes sobre a real situação da Unidade Nacional de Infra-estrutura (UNIT) no Estado do Pará.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
108373,"Cria a embalagem especial  de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços"
108441,"Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados  do Sistema Único de Saúde - SUS .",Saúde
108629,"Altera dispositivos da Lei  nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
108884,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
108899,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
108996,"Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
109018,Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar sobre doações ao Programa Fome Zero.,Administração Pública
109155,"Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados.",Direito Penal e Processual Penal
109218,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)",Direito Civil e Processual Civil
109278,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o cumprimento dos arts. 77 e 78 do Código de Trânsito Brasileiro.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
109284,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o cumprimento do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
109291,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
109299,"Acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
109340,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a real importância do ""horário de verão"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
109389,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
109499,"Acrescenta inciso VI, no § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
109513,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
109616,"Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá, uma única vez, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
109623,"Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.",Saúde
109644,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da situação dos ramais ferroviários no Estado do Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
109817,"Acrescenta parágrafos aos artigos 76 e 77 e altera o caput do artigo 102 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
109874,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Universidade Federal na região do Vale do Cariri, no Estado do Ceará.",Educação
109988,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, sobre os custos operacionais envolvidos na transferência e captura do narcotraficante Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho Beira-Mar.",Economia; Defesa e Segurança
110074,"Modifica o item 2.2.2 do Anexo II da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, acrescentando trechos ao trajeto da Rodovia de Ligação BR-451/MG","Viação, Transporte e Mobilidade"
110223,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Doutor ANTONIO PALOCCI, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
110240,Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
110244,"Regulamenta o exercício profissional de Web designs, e dá providências.",Trabalho e Emprego
110333,"Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
110547,Solicita ao Ministério das Comunicações esclarecimentos a respeito dos critérios e a política de concessão de canais para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Solicita também informações e critérios de concessões à rádios comunitárias.,Administração Pública; Comunicações
110706,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
111102,Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.,"Política, Partidos e Eleições; Previdência e Assistência Social"
111292,Solicita ao Ministério de Integração Nacional informações sobre a quebra de monopólio do BASA para aplicação dos Fundos Constitucionais e Orçamentários.,Economia
111325,Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.,Direito Civil e Processual Civil
111332,"Solicita informação do Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, através do Sr. Ministro das Comunicações.",Administração Pública; Comunicações
111340,"Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
111344,"Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
111388,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização sobre a política de regulação do setor de combustíveis, quanto aos aspectos de distribuição, transporte, adulteração e cartelização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
111553,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.,Direitos Humanos e Minorias
111565,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço para fins de doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
111585,"Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
111730,"Altera a redação do ""caput"" do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre curso de direção defensiva e primeiros socorros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111752,Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.,Educação
112073,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
112203,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.",Saúde
112501,Renumera o inciso XXVII do art. 84 da Constituição Federal como inciso XXVIII e cria novo inciso XXVII.,Administração Pública
112524,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Nova Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
113126,Dispõe sobre a proteção do emprego dos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
113140,"Solicita ao Sr. Walfrido Mares Guia, Ministro do Turismo, informações relativas ao Programa Nacional de Municipalização do Turismo.",Administração Pública
113238,Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
113241,Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.,Direito Penal e Processual Penal
113282,"Dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
113452,"Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
113459,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP  e da Agência Nacional de Saúde Suplementar -  ANS.,Administração Pública
113598,"Estabelece regras para a aplicação de recursos em empreendimentos habitacionais de interesse social, realizados sob regime de mutirão e autogestão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
113793,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
113810,"Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
113952,"A BR - 317 fica denominada ""RODOVIA WILSON PINHEIRO"".","Arte, Cultura e Religião"
114041,Solicita informações sobre a atuação do Ministério da Saúde na fiscalização de Alimentos para Praticantes de Atividade Física.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
114128,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de ""Administradora de Cartões de Créditos"" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .",Finanças Públicas e Orçamento
114240,"Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114298,"Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou  a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10  para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.",Saúde
114316,"Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, estabelecendo os requisitos de distribuição da participação governamental denominada Bônus de Assinatura.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
114347,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
114471,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
114484,Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda sobre dados referentes à arrecadação de impostos.,Finanças Públicas e Orçamento
114712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
114726,"Extingue a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, em substituição, cria a Comissão de Comunicação e Informática e a Comissão de Ciência e Tecnologia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
114737,Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.,Direitos Humanos e Minorias
114745,"Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
114769,"Sugere providências ao Ministério dos Transportes, no sentido de se efetuarem melhorias no trevo da BR - 277, que dá acesso às cidades de Catanduvas e Três Barras do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114792,Institui o Dia Nacional do Biomédico.,"Arte, Cultura e Religião"
115062,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Iracema, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Economia
115127,"Revoga o parágrafo único do art. 59, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
115145,"Dispõe sobre condições para fixação de ""Horário de Verão"" nos estados ou regiões geográficas do Território Nacional e dá outras providências.",Administração Pública
115155,"Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.",Administração Pública
115286,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde referentes a processo licitatório no Hospital de Bonsucesso no Rio de Janeiro.,Administração Pública
115469,Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.,Administração Pública
115645,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar  acrescido do § 8º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
115896,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia.",Educação
116147,"Acrescenta parágrafo ao art. 87 do Regimento Interno, permitindo o uso de recurso audiovisual durante os discursos proferidos no Grande Expediente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
116164,"""Acrescenta inciso VIII  a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.""",Direito Penal e Processual Penal
116181,"Aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD, com a respectiva tradução juramentada.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
116281,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. OLIVIO  DUTRA, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003 que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
116282,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Previdência Social, Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública
116455,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre suspensão de medicamentos.,Saúde
116515,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".",Comunicações
116540,Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional  de qualquer nível de Governo  e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
116541,"Modifica a redação do  art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
116758,"Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
116872,Destina percentual de arrecadação das loterias (CEF) à Sociedade Pestalozzi - MA.,Educação
116972,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116973,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
116988,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116994,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
116998,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117018,"Aprova o ato que outorga permissão à Presença Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117042,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná.",Comunicações
117048,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
117069,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV ""FUNCOMARTE"" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
117087,Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito dos títulos de capitalização.,Economia
117393,Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.,Educação
117618,"Solicita informações do Ministro da Saúde sobre construção de hospital em Maringá, PR.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
117662,"Dá nova redação a duas alíneas do inciso VI, do artigo 14, do capítulo IV, da Constituição Federal.",Administração Pública
117698,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, sobre a contratação de instituições para realização de concursos públicos.",Administração Pública
117722,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
117890,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Meaipe Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
117891,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
117917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.",Comunicações
117994,"Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
118055,Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
118060,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
118061,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre projetos relacionados às Leis de incentivo à cultura.,Economia
118173,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à SOBRAL - Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
118176,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
118211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jardim de São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
118219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.",Comunicações
118234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Tolentino Rosa Saldanha"" de Rio Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
118250,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o número de aposentadorias ocorridas no âmbito do  Serviço Público no ano de 2003.",Administração Pública
118256,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as razões pelas quais o Brasil ainda não aderiu ao Protocolo de Madri.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
118458,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão.",Trabalho e Emprego
118575,"Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
118621,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária nos últimos cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento
118623,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
118624,"Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
118670,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que ""Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências"", para permitir o saque dos complementos de atualização monetária em situação de desemprego involuntário, nas condições em que especifica.",Trabalho e Emprego
118718,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis coberto com matas nativas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118996,Aprova o texto de modificação ao  Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos,Relações Internacionais e Comércio Exterior
119051,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
119059,Acrescenta parágrafo ao art. 421 do  Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
119150,"Dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que ""dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados  (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
119183,"Altera a redação do art. 105, inciso I, alínea ""a"" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
119371,"Insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
119487,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações referentes à processo licitatório realizado para construção do anexo IV do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
119626,Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
119794,Sugere ao Ministério da Educação a criação das Universidades do Sertão e do Agreste Pernambucano.,Educação
119795,Dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal.,Administração Pública
119798,Altera a redação  do  § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
119908,Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.,Saúde
120285,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
120297,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120325,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ji-Paranaense - ASCOJIPA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Comunicações
120342,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.",Comunicações
120354,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pedrense de Eventos Comunitários - APEC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra, Estado de Pernambuco.",Comunicações
120356,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
120364,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária - Rádio do Povo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
120390,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Angelo Redivo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
120591,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
120597,"Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689,  de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
120659,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que forneça informações relativas ao Fundo Nacional de Saúde.,Administração Pública
121018,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, contidas nos relatórios da Polícia Federal sobre a ausência de marcos na Fronteira Brasil - Peru.",Defesa e Segurança
121066,"Susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.",Educação
121452,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que ""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências"", a fim de proibir a concessão de registro provisório.",Comunicações; Trabalho e Emprego
121604,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Estado da Saúde sobre repasse de recursos do Sistema Único de Saúde para o Estado da Paraíba.,Economia
121657,"Altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
122195,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagem a Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, em 14 de junho de 2003, realizada pelo Sr. Ministro da Casa Civil.",Economia
122405,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomas Bastos, acerca do processo em tramitação no Departamento de Polícia Federal da Sra. Ana Gláucia Martins Torres, Agente da Polícia Federal, matriculada sob o número 022-8291.",Administração Pública
122443,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Castro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná.",Comunicações
122451,"Institui a ""Medalha do Mérito Cultural Gonçalves Dias"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
122513,"Aprova o ato que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122551,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário José Batalha de Góis - CECBGOIS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade São Cristóvão, Estado de Sergipe.",Comunicações
122575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidadania a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
122666,Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os pais de portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
122683,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
122714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Matipó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matipó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122820,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da demarcação de áreas indígenas no Território Nacional.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
122833,Cria o Certificado de Mérito Educacional.,Educação
122961,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito do pagamento de benefícios previdenciários.,Administração Pública
123114,"Altera dispositivos das Leis de nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do  Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
123259,Inscreve o nome de Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
123573,Solicita informação à Sra. Ministra de Minas e Energia quanto à inclusão do banco de Abrolhos na Quinta Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
123654,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
123682,"Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e  V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
123691,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre convênio celebrado entre o Ministério da Educação e ABERT para veiculação  de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Educação
123696,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre estudos existentes relativos aos riscos devidos ao uso do amianto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
123740,Concede preferência na tramitação de processo administrativo em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.,Previdência e Assistência Social
123749,Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
123765,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990-  Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
123851,Torna obrigatório a inclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamental de matéria relativa a educação para o trânsito.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
123931,"Altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
124023,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.",Administração Pública
124042,Estabelece critério para o afastamento de detentor de mandato eletivo do exercício do cargo por decisão do Poder Judiciário.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
124049,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan,  informações sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que trata de financiamento de obra pública, chamada de Sistema Integrado de Transporte Urbano no município de Jundiaí - SP, iniciada em Junho de 2000.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
124215,"Solicita ao  Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a exoneração do Auditor Fiscal, Sr. Deomar de Moraes, ex-Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
124244,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner,  no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao andamento dos pedidos de registro de sindicato que estão neste Ministério.",Administração Pública
124295,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde revisão do Teto Financeiro do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo.",Saúde
124325,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campos Universitário Avançado no município de Arapiraca, da Universidade Federal de Alagoas.",Educação
124345,"Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
124735,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
124794,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.",Direito Civil e Processual Civil
124826,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".",Economia; Estrutura Fundiária
124929,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca da folha salarial dos servidores públicos federais.",Administração Pública
124969,"Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
125166,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar, no  Município de Petrópolis,  no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
125611,"Altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
125627,Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.,Defesa e Segurança
125712,"Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.",Direito Civil e Processual Civil
125736,"Solicita da Senhora Ministra das Minas e Energia informações referentes aos blecautes ocorridos na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
125743,Sugere ao Ministro da Educação urgência na formação de Grupo de Trabalho para a análise da viabilidade técnica do projeto de criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.,Educação
125788,Institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
125842,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Economia
125846,"Solicita à Sra. Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, informações sobre ações que a Secretaria executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126011,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, em especial, no que respeita à sua atuação no Estado de Alagoas.",Economia; Educação
126022,"Dispõe sobre a realização de eventos públicos mensais, de caráter pedagógico e cultural, nas dependências da Câmara dos Deputados sobre datas comemorativas nacionais e internacionais, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
126024,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a implantação, financiamentos e viabilização de transporte de massa para os centros urbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126045,Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
126143,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
126237,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
126260,Dispõe sobre a proibição de acumulação de modalidades de identificação pessoal para acesso e permanência em prédios públicos e privados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
126304,"Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "" Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional "".",Educação
126454,"Torna pública e incondicionada a ação penal quando a vítima de crime sexual for criança ou adolescente, modificando o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e torna hediondo o delito de exploração sexual contra menor de quatorze anos, acrescentando art. à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
126455,Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
126456,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
126650,Dispõe sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.,Direitos Humanos e Minorias
126655,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situação da tuberculose na população indígena brasileira.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
126744,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre reunião da CTNBio.",Administração Pública
126998,"Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, conforme requerido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
127118,Solicita  ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
127250,"Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
127311,"Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS-PASEP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
127325,Denomina o Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados de Comitê de Imprensa Jornalista Roberto Marinho e dá outras providências.,Administração Pública
127360,Determina que 2004 será o  Ano Nacional do Saneamento Básico.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
127516,Institui o ano de 2004 como ano Nacional Roberto Marinho,"Arte, Cultura e Religião"
127529,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre descomissionamento de usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127666,"Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
127696,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a implantação, financiamentos e viabilização de transporte de massa para os centros urbanos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
127706,Autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
127765,"Solicita Informações ao Srs. Ministro da Justiça sobre a situação dos Postos Indígenas do Pindaré, Turi, Gurupi, Carú e outros, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
127942,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implantação do Cartão Nacional de Saúde.,Administração Pública
127989,"Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.",Direito Civil e Processual Civil
128004,"Altera a redação do art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
128325,"Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do ""Parlamento Jovem Brasileiro"", e dá providências.",Direitos Humanos e Minorias
128590,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho  e Emprego, sobre os critérios  de elaboração  do CBO - Código  Brasileiro de Ocupações.",Trabalho e Emprego
128699,Institui a Semana Nacional  do Idoso.,"Arte, Cultura e Religião"
128706,"Altera os arts. 280 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128714,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mondaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129416,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a utilização dos recursos destinados às Organizações Não-Governamentais que prestam assistência à saúde dos povos indígenas no Estado de Roraima.,Economia
129510,"Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
129690,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na Casa de origem), que ""institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço"".",Direito e Defesa do Consumidor
129790,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129795,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
129810,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129815,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129820,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129823,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rima Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129955,Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
129978,"Altera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto.",Defesa e Segurança
130637,"Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.",Direito Penal e Processual Penal
130828,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República  Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
131016,Institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
131018,"Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
131161,"Altera o artigo 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
131248,"Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",Educação
131252,Obriga os comerciantes de tintas tipo spray ou similares a manter registro sistemático dos compradores das mercadorias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
131290,"Solicita  informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.",Administração Pública; Economia
131363,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
131468,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre denúncia de bioterrorismo praticado em Território Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
131482,"Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
131510,"Institui a data de 22 de agosto, como sendo o Dia Nacional do Pesquisador Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
131519,Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre contaminação de alimentos por agrotóxicos.,Saúde
131534,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Fazenda.,Administração Pública
131544,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Integração Nacional.,Administração Pública
131567,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Cultura.,Administração Pública
131585,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Esporte.,Administração Pública
131612,"Acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998.",Educação
131675,"Obriga os hospitais, clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório uma etiqueta de identificação com foto do paciente.",Saúde
132030,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.",Administração Pública; Comunicações
132099,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5º do art. 212 da Constituição Federal).",Finanças Públicas e Orçamento
132228,"Confere ao município de Passo Fundo o título de ""Capital Nacional da Literatura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
132305,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
132312,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132521,Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
132764,"Dispõe sobre o resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
132766,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as definições das linhas geodésicas que constituem os limites entre os Estados e Municípios para efeito do cáuculo do recebimento dos Royalties ou compensação financeira pela produção do petróleo e gás natural na plataforma continental.",Administração Pública
132859,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Previdência Social.,Administração Pública
132870,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
133055,Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.,Educação
133158,"Sugere ao Ministério da Educação que se diligencie juntos aos órgão governamentais responsáveis, pela imediata liberação dos recursos alocados no Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST.",Comunicações; Educação
133181,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
133188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
133247,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
133248,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
133321,Solicita da Senhora Ministra das Minas e Energia informações referentes ao estudo de inventário completo desenvolvido pela empresa FURNAS Centrais Elétricas S. A. sobre o Rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133434,"Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre empresas devedoras ao BNDES.",Economia
133438,"Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe entre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
133548,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.,Administração Pública
133593,"Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
133875,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133886,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133890,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133894,Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
133913,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133928,"Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.","Política, Partidos e Eleições"
134051,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, sobre avaliação do relógio Rolex, modelo Oyster, doado pelo Sr. José Dirceu, Ministro da Casa Civil, ao Programa Fome Zero.",Administração Pública
134062,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre doação ao Programa Fome Zero de relógio Rolex, modelo Oyster, recebido como presente do Presidente do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, Deputado José Carlos Martinez, em março de 2003.",Administração Pública
134194,"Aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
134264,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
134483,"Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que  dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.",Comunicações
134514,"""Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
134733,Dispõe sobre o fornecimento de colete a prova de balas para jornalistas.,Comunicações; Defesa e Segurança
134768,"Institui o Programa de Detecção e Tratamento Gratuitos para os portadores da Anemia Falciforme, nos hospitais públicos, postos de saúde, demais hospitais e clínicas ligadas ao SUS,  e dá outras providências.",Saúde
134868,Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
135036,Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
135103,"Dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências.",Educação
135122,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão nos ensinos fundamental e médio do estudo da promoção da igualdade de gênero e combate à discriminação contra a mulher nos  Parâmetros Curriculares Nacionais.,Educação
135194,Dispõe sobre a distribuição de medicamentos aos portadores de hepatite C Viral (HCV).,Saúde
135204,"Solicita do Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as quantias enviadas para o exterior pelas Empresas ELETROPAULO e LIGHT, no período pós-privatização, a qualquer título.",Economia
135401,Dá nome ao Salão Verde da Câmara dos Deputados.,"Arte, Cultura e Religião"
135510,"Proíbe, no âmbito do Território Nacional, a inclusão do nome do consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
135864,Dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social pelas sociedades limitadas.,Previdência e Assistência Social
136029,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência sobre desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte de alguns Estados e Municípios.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
136049,"Dispõe sobre a regulamentação do corte de água e luz, por parte das entidades permissionárias ou concessionárias de serviço público.","Indústria, Comércio e Serviços"
136063,Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
136190,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136191,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
136193,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
136207,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136292,"Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
136496,"Altera o  art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo que o segurado tenha  uma indenização  proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.",Direito Civil e Processual Civil
136791,"Insere os parágrafos 7º e 8º no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
136840,"Solicita  informações ao Ministro da Previdência Social sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136848,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136967,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136970,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136973,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136974,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136979,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
137021,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137035,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Anamã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137036,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Anori, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137038,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137047,Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em Território Nacional.,"Política, Partidos e Eleições"
137055,Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.,Trabalho e Emprego
137057,Dispõe sobre o acompanhamento hospitalar de paciente idoso.,Previdência e Assistência Social
137108,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
137116,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
137117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
137186,"Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
137344,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Planejamento Familiar no programa do ensino escolar da cidadania.,Educação
137410,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
137415,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
137476,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
137479,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137485,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137496,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná",Comunicações
137501,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco",Comunicações
137502,Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.,Defesa e Segurança
137818,"Sugere a intervenção do Ministério da Educação para a solução dos graves problemas de infra-estrutura material e formal que afligem o curso de Administração com ênfase em Hotelaria do Campus de Aquidauana, MS, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.",Educação
138081,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como critério de desempate em licitações públicas.",Administração Pública
138119,"Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138248,"Solicita informações à Senhor Ministra da Assistência Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
138251,"Acrescenta o art. 311-A ao Código Penal, dispondo sobre fraudes em concursos públicos e em exames vestibulares.",Direito Penal e Processual Penal
138256,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138297,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138620,"Institui o PADE - Programa de Assistência Demissional e respectivo ""Selo"" de conformidade técnica, em empresas e instituições públicas ou privadas em todo Território Nacional e dá  outras providências.",Trabalho e Emprego
138624,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições  públicas  de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
138755,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a liberação do hormônio BSH.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
139015,"Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
139162,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139184,"Solicita, ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre contratos estabelecidos entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a Monsanto.",Administração Pública
139187,Solicita informações ao Sr Ministro da Defesa sobre permissões de uso de estacionamentos em áreas de responsabilidade da INFRAERO nos aeroportos do país.,Administração Pública
139254,"Acrescenta parágrafo ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
139773,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
139786,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.",Direito Penal e Processual Penal
139886,Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Protocolo de Intenções assinado entre o MEC e a CUT - Central Única dos Trabalhadores para a alfabetização de jovens e adultos.,Administração Pública
139887,"Altera a redação do art. 272 do Regimento Interno, dispensando servidores, visitantes e assessores do uso de paletó e gravata nas dependências da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
139938,"Altera o artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
140174,"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
140193,"Aprova as Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados, relativas ao exercício de 2000.",Administração Pública
140269,Obriga as emissoras de radiodifusão de sons e imagens a veicular duas horas diárias de programas educativos.,Comunicações
140419,Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
140440,"Aprova as Contas dos Chefes do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública
140513,Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.,Educação
140985,"Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, no pleito de 2002.",Administração Pública
141005,"Regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
141271,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre nitrosaminas dos agrotóxicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141512,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.",Comunicações
141526,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.",Comunicações
141857,"Dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
141915,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações acerca das ações desenvolvidas pelas instituições oficiais de crédito, relativamente ao cumprimento das disposições da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003.",Estrutura Fundiária
142036,"Acrescenta o inciso XIV ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
142167,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre a implementação das condicionantes do Projeto Salitre","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
142430,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Antonio Palocci, informações sobre os repasses correspondentes à CIDE pelas empresas UNIVEM, Manguinhos, Ipiranga e Centrais Petroquímicas, no período de 01 de janeiro de 2002 até a presente data.",Economia
142506,Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.,Economia
142605,Dispõe sobre a organização do júri.,Direito Penal e Processual Penal
142714,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
142808,"Dispõe sobre a concessão de medida liminar por juiz de primeira instância, visando a desobrigar o substituto tributário de recolher tributo devido pelo autor da ação, quando o fundamento da decisão for, exclusivamente, a argüição de inconstitucionalidade da lei instituidora do referido tributo.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
143222,"Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impedir, nos serviços prestados sob regime de concessão ou permissão, a imposição de tarifa mínima, sem a correspondente contraprestação de serviços.",Administração Pública
143263,"Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.",Direito Penal e Processual Penal
143619,Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação relativa à formação de docentes para deficientes visuais.,Educação
143972,Dispõe sobre o atendimento telefônico gratuito aos consumidores.,Comunicações
144033,Concede pensão especial ao Senhor Rodrigo Santos Cunha.,Previdência e Assistência Social
144091,Sugere ao Ministério da Educação a correção do valor por aluno / dia do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.,Educação
144143,"Dispõe sobre a Parceria Público-Privada para a realização de investimentos em infra-estrutura, e dá outras providências.",Administração Pública
144154,Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
144278,Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
144460,"Solicita a V. Excia, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116  do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Sr.  Ministro do Planejamento, Sr. Guido Mantega, informações  referentes aos dados publicados pelo IBGE e que deram origem à matéria da Folha de São Paulo  de 19/11/2003 a respeito do trabalho infantil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
144814,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
144830,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.",Comunicações
144894,"Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
144924,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
145196,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Financiamento Estudantil - FIES.",Administração Pública; Educação
145220,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público.",Saúde
145221,Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre  a queda  na arrecadação de royalties na  produção de petróleo e gás.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
145231,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre constituição da CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
145631,"Concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA",Economia
145861,Acrescenta parágrafos ao art. 105  do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
145868,"Dispõe sobre o uso de figuras, fotos, símbolos, palavras ou frases que insinue, estimule ou evidencie o racismo nos livros didáticos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
145943,Sugere ao Ministério da Educação a distribuição gratuita de exemplares atualizados da Constituição Federal a alunos da 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas brasileiras.,Educação
146025,"Sugere ao Ministério  da Educação envio à Câmara dos Deputados de projeto de lei  ou estudo que trate do aumento do valor  per capita referente à merenda escolar transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros.",Educação
146051,"Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
146081,"Sugere ao Presidente da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, através do Ministério da Educação, a ampliação de recursos para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES), ou a criação de um programa de crédito educativo, que contemple os estudantes pobres do Brasil, no 3º Grau.",Educação
146212,"Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados.",Administração Pública
146256,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.",Administração Pública; Economia
146532,"Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
146536,Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia prevista pelo § 1º do art. 183 da Constituição Federal e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano
146839,"Agrava as penas para os crimes de redução análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, dando nova redação aos arts. 149 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
146853,"Acrescenta art. à Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998.",Esporte e Lazer
146938,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Parnaíba, Estado do Piauí e dá outra providências.",Educação
147030,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre imóveis alugados de terceiros, no Estado do Acre.",Administração Pública
147035,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Defesa e Segurança
147565,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
147568,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
147677,"Solicita seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedido de informação referente às pesquisas desenvolvidas no país, sobre Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
147702,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de imposto de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, e da outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
147986,"Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Trabalho e Emprego
148225,Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148229,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148231,Solicita informações à Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148239,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região do Grande ABC, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Educação
148240,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Administração Pública
148565,Dispõe sobre as regras para elaboração da lista nacional de receptores de fígado do Sistema Nacional de Transplante.,Saúde
148576,"Sugere ao Presidente da República, Senhor Luís Inácio Lula da Silva, através dos Ministérios da Justiça e da Educação, a adoção de programa para realização do exame do código genético - DNA nas ações de investigação de paternidade ou de maternidade, nos termos da Lei nº 10.317, de 06.12.2001 - (Art. 3º, VI).",Direito Civil e Processual Civil; Educação
148580,Institui a não paridade em todos os Conselhos Sociais.,Previdência e Assistência Social
148589,Permite às empresas de contabilidade a opção pelo SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
148617,Institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências,Administração Pública
148621,Institui o Dia Nacional do Caixa de Supermercado.,"Arte, Cultura e Religião"
148667,"Proíbe a utilização de vasilhame de vidro, não retornável, do tipo ""long neck"", para bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
149001,"Solicita  informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre as ações emergenciais e estruturais que vêm sendo executadas a partir de convênio do MESA com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a atender famílias indígenas, no valor de R$ 5,5 milhões.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
149025,Solicita  informações ao Ministro da das Relações Exteriores sobre gastos do Ministério.,Economia
149040,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149044,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico e acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional.,Administração Pública
149445,Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.,Economia
149553,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências",Defesa e Segurança
149638,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações referentes as entidades filantrópicas isentas de contribuição para a Seguridade Social, no estado do Amazonas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
149639,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do BNDES, informações referentes ao Programa de Crédito Popular.",Economia
149665,"Altera os artigos 68, 72 e 84 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149666,Altera os arts. 57 e 129 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149685,Dispõe sobre a remuneração do serviço de transporte rodoviário de carga,"Viação, Transporte e Mobilidade"
149704,Solicita  informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149772,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149779,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Céu Azul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149792,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ivaté, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149798,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Mariluz, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149804,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Pinhão, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149816,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149833,"Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que  ""Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
149840,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Tamboara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149850,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149884,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Mariluz, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149894,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149902,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tupãssi, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149904,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Virmond, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149917,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149922,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cascavel, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149931,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149948,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149955,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149960,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ramilândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149963,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Porto Rico, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149964,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149973,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tamboara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149995,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a vida útil dos veículos automotores.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
150002,Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.,Economia
150053,Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
150132,Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
150160,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caraíbas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irecê, Estado da Bahia.",Comunicações
150161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
150179,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Família de Comunicação S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
150188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mario Teixeira Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambaracá, Estado do Paraná.",Comunicações
150290,"Solicita da Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios e percentuais de aumento, nos últimos três anos, das tarifas incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
150358,"Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.",Saúde
20628,"Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
29193,"Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea ""e"" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.",Direito Penal e Processual Penal
32366,"Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
33218,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural  Norte-Paranaense, para executar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
33221,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para  executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
33734,Reduz a zero a alíquota da Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social e outros instituídos pelo poder público.,Finanças Públicas e Orçamento
34191,"Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa  Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
35283,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do  Ministério da Previdência e Assistência Social a tomada de providências quanto à invasão, pelo INSS, de área pública da Prefeitura de Aracruz - ES.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
36180,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a  adoção de medidas urgentes para a aquisição de veículo para o transporte destinado a atender as necessidades da população residente na área rural do município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Educação
41853,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400003866/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43565,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
43936,"Solicita informações ao Ministério  do Trabalho e Emprego, acerca dos valores gastos dos cofres públicos, em matéria publicitária sobre a ""Reforma Trabalhista, em toda a mídia nacional.",Economia
44040,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que  especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
44084,"Solicita informações ao Advogado-Geral da União, sobre Correições realizadas pelas Corregedoria-Geral da AGU no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Ministério dos Transportes.",Direito Civil e Processual Civil
44105,"Dispõe sobre a coleta, seleção, tratamento e destinação do lixo urbano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
44111,"Solicita informações  ao  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  o encaminhamento de demonstrativo com os resultados dos laudos de análise de produtos transgênicos","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
44188,"Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá  outras providências.",Administração Pública
44222,"Determina que empresas de fabricação e comercialização de uniformes policiais sejam credenciados junto às respectivas instituições policiais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
44247,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre agrotóxicos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
44683,Institui a Semana de Óptica de São Carlos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
44785,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério de Minas e Energia, acerca de todas as aquisições de turbinas para equipar usinas termelétricas nas quais a PETROBRÁS tenha participação acionária.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44845,Dispõe sobre o ensino superior em estabelecimentos públicos e dá outras providências.,Educação
44890,"Solicita informações Ministério de Minas e Energia sobre o levantamento realizado pela ANP dos preços médios de combustível ao consumidor, por Estado, nos meses de janeiro e fevereiro deste ano.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45087,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45090,"Sugere ao Poder Executivo, por intemrédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Duas Barras, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45092,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Cordeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45107,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45112,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Miguel Pereira,  no  Estado do Rio de Janeiro",Educação
45114,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Natividade, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45121,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45124,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45126,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministgério da Educação a inclusão do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45136,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Resende  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45157,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Tanguá   no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45178,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Barra do Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45237,"Acrescenta parágrafo único ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito de opor-se ao pagamento de contribuição sindical, tornando-a inexigível, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
45280,"Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.",Direito Civil e Processual Civil
45345,"Solicita informações do Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os problemas ambientais decorrentes da disposição irregular de rejeitos da unidade fabril da empresa química Rhodia, em Cubatão, Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
45398,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a atuação governamental quanto à dengue.,Administração Pública; Saúde
45528,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Alderico Jefferson da Cunha Lima, sobre os gastos com publicidade.",Administração Pública; Comunicações
45827,Requer informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão sobre dados provenientes de tributos e recursos orçamentários repassados ao Espírito Santo.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
45836,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a publicidade da proposta de alteração da CLT.,Comunicações; Trabalho e Emprego
45870,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cordeiro  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45966,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Sena Madureira  no Estado do Acre.",Educação
45967,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Senador  Guiomard  no Estado do Acre.",Educação
45970,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Cruzeiro do Sul  no Estado do Acre.",Educação
46242,"Dá nova redação ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, para reduzir os limites de idade e de contribuição para aposentadoria no regime geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
46272,"Solicito que sejam convidados o Presidente da ANATEL, os Presidentes das Empresas de Telefonia e representantes da Área de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.",Finanças Públicas e Orçamento
46368,"Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias",Administração Pública; Defesa e Segurança
46464,Altera dispositivo do Novo Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
47000,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a responsabilidade de  possíveis irregularidades cometidas pelo DNER na utilização do ISS arrecadado pelas Concessionárias das Rodovias Federais.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
47300,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre vazamento de óleo ocorrido na Baía da Guanabara.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47997,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca de possível participação da Caixa Econômica Federal  nos leilões de empresas de saneamento.,Economia
48116,"Altera artigos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
48286,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
48336,"Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
48412,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre apreensão de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
48533,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre repasses realizados ao Município de COMODORO, Estado de Mato Grosso, pelo FUNDEF.",Economia; Educação
48540,Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social.,Economia
49403,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, sobre contratos firmados com a Fundação Cesgranrio",Administração Pública
49747,"Dispõe sobre a criação do Banco Estadual do DNA, com a finalidade exclusiva de realizar o registro inicial de identificação do recém-nascido.",Saúde
50066,"Cria o Conselho Federal e Regional de Informática, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
50068,Estabelece a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistema e suas correlatas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
50118,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a real situação de área da União localizada na Granja do Torto, RA - I, Brasília-DF.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
50344,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre a concessão do CEBAS.,Previdência e Assistência Social
50540,"Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.",Administração Pública
50733,"Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito da Portaria nº 22, de 9 de abril de 2002, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP",Educação
50744,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Educação e da Saúde, a implantação, no município de Petrolina (PE), de escola técnica para formar e treinar profissionais de saúde que irão trabalhar no SUS (Sistema Único de Saúde).",Educação; Saúde
50968,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano,sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
51009,Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
51702,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre os valores do quilowatt praticados nas capitais brasileiras, em especial na capital roraimense, justificando as diferenças.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
51975,"Sugere a adoção de medidas para a liberação de recursos alocados para reparação emergencial do trecho da rodovia BR-287, entre os municípios de São Borja e São Vicente do Sul, no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
52034,"Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a adoção de programas de orientação sexual, de prevenção as DST/AIDS e ao uso de drogas nas escolas.",Educação; Saúde
52072,Dispõe sobre incentivos à contratação de idosos aposentados por micro ou pequenas empresas.,Previdência e Assistência Social
52703,Solicita informações ao Ministério da  Fazenda acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal.,Economia
53227,Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social a respeito da participação da Previ no processo de privatização da Telemar.,Economia
53575,"Aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
54329,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.,Administração Pública
54792,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
54847,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, no âmbito da Secretaria de Transportes Aquaviários, acerca do Fundo Estadual Portuário, do Estado do Amazonas, conforme Cláusula Sétima do Convênio 07/97.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
56128,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, sobre o Programa de Assentamento nos municípios de Manacapuru, Presidente Figueiredo e Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Economia; Estrutura Fundiária
56182,Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de ligação telefônica que seja interrompida ou paralisada por razões alheias ao desejo ou participação so usuário.,Comunicações
56266,"Adiciona-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
56552,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
56723,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Virmond, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56737,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56739,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Braganey,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56983,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, sobre o resultado da avaliação final da FAB sobre a concorrência do FX (Caça de Superioridade Aérea).",Administração Pública; Defesa e Segurança
57160,"Aprova o ato que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
57877,Sugere ao Ministério dos Transportes a retomada da obra de restauração da ponte sobre o Rio Iguaçu-PR (BR-153).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
58214,Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito dos repasses de recursos para os Hospitais Filantrópicos participantes do Programa Nacional de Residência Médica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
59165,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.",Saúde
59244,"Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à  exploração  de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
59630,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da realização de fiscalização pela ANP dos Postos de Gasolina no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.","Indústria, Comércio e Serviços"
59660,"Assegura aos Policiais Federais, Policiais Civis e Policiais Militares o direito a seguro de vida.",Defesa e Segurança
60106,Normas gerais para medidas afirmativas em favor de deficientes físicos e mentais,Direitos Humanos e Minorias; Educação
60400,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a fim de prestar esclarecimento a respeito das providências administrativas tomadas no sentido da implantação do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.,Defesa e Segurança
64064,"Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
64249,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
64876,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.",Administração Pública
65385,"Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
66061,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a compra pela PETROBRAS da empresa petrolífera argentina Perez Companc.,Economia
66148,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.",Direito Penal e Processual Penal
68805,"Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DO PLV000292002: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de anergia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
68925,Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
70864,Cria a tarifa social de água e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
89476,"Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
89596,"Altera a Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
89609,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre o pagamento de pensões.,Economia; Previdência e Assistência Social
90387,"Requer providências destinadas a corrigir, na Proposta Orçamentária de 2003, a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.",Finanças Públicas e Orçamento
90563,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do PROBOR - Programa de Incentivos à Produção de Borracha Vegetal",Economia; Estrutura Fundiária
96134,"Altera o texto da Lei n° 7.102, de 1983, determinando a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas por vigilantes armados, em serviço.",Defesa e Segurança
96455,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Minas Gerais.,Administração Pública; Economia
96471,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Paraná.,Administração Pública; Economia
96570,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
97210,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à incorporação do Plano de Educação para o Desenvolvimento e a Integração da América Latina, nas políticas educacionais do País.",Educação
98761,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cuiabana, para Cultura e Defesa Ambiental - ACUDAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
102803,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.,Administração Pública
169860,"Requer que a Comissão de Minas e Energia determine a realização de auditoria, com o auxílio do TCU, relativa ao campo petrolífero de Roncador e Frade.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44406,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar ao sindicato profissional os dados que especifica.",Trabalho e Emprego
44578,"Altera os art. 20 e art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência e dos benefícios eventuais da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
44662,Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990.,Trabalho e Emprego
44960,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45435,Institui sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental público e dá outras providências.,Educação
45489,"Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES"", nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
45759,"Autoriza o Poder Executivo a criar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Defesa e Segurança
57107,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
69817,Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
69840,"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
98646,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98888,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibirama, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
98894,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Francisco Filho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
99596,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101029,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101038,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101072,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101074,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
101099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
101105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do Paraná.",Comunicações
103078,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103086,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103090,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Diário Serrano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103091,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103107,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103143,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
103163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103242,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
103398,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Por um Mundo Melhor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103411,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103558,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
103699,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103752,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
103839,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Bethel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
105860,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
109316,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.",Administração Pública
109338,"Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão ""pobre declarado"". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
110958,"Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
111736,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.",Educação
111793,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de caminhões para o transporte autônomo de carga.,Finanças Públicas e Orçamento
112267,"Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
112560,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
112571,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
113776,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
116154,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
116998,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117008,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
117278,"Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
117904,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul - Rádio Municipal São-Pedrense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
118248,"Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais. NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
118682,"Dá nova redação aos artigos 53, 102 e 121, todos da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
119215,"Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).","Viação, Transporte e Mobilidade"
120371,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
121411,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
122452,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122473,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
122482,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122675,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122701,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Pérola do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
123635,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino médio e fundamental.,Educação
123765,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
124200,Concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.,Finanças Públicas e Orçamento
129088,Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129782,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
129784,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.",Comunicações
129790,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129796,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Danúbio Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
129812,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
129815,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
130374,"Altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
132292,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132303,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.",Comunicações
133176,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
133486,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás.",Comunicações
134257,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
134831,"Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
135351,"Propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
136147,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
136156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136172,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
136183,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
136194,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
136199,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
136692,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.",Administração Pública
136827,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
136912,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
137409,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
137433,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Canindé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canindé, Estado do Ceará",Comunicações
137437,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina",Comunicações
137454,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.",Comunicações
137474,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
137683,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.,Administração Pública
137935,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
138464,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
60620,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró- Desenvolvimento de Simolândia - ADS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Simolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
134261,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
139428,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiosul Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
140105,"Solicita informações à Sr.ª Ministra de Estado de Minas e Energia, com base no Art. 50 § 2 º da Constituição Federal, requerendo cópia do relatório elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.",Administração Pública
140375,"Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
142705,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná.",Comunicações
144806,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
145613,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre a situação fiscal perante o INSS, das Pessoas Jurídicas, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
146025,"Sugere ao Ministério da Educação envio à Câmara dos Deputados de projeto de lei ou estudo que trate do aumento do valor per capita referente à merenda escolar transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros.",Educação
146200,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
146518,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
147549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
148603,"Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
149018,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149044,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico e acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional.,Administração Pública
149083,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149087,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149647,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, incluindo a arborização urbana no Plano Diretor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
149668,"Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149670,"Altera os artigos 153, 154, 155, 156, 157 e 52 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149680,"Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
149710,Solicita informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
150629,"Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
150655,"Institui o dia 5 de maio como o ""Dia Nacional do Líder Comunitário"".","Arte, Cultura e Religião"
150729,Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.,Turismo
150780,"Revoga-se o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
150813,Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações referentes à Nota Técnica elaborada pelo Museu Emílio Goeldi e a organização Conservation International do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
151008,Amplia o mandato e estabelece mais um requisito para a candidatura nos Conselhos Tutelares.,Direitos Humanos e Minorias
151035,Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
151791,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública
151833,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a situação atual das Zonas de Processamento de Exportação.","Indústria, Comércio e Serviços"
151953,"Sugere ao Ministro da Educação, Tarso Genro, oferta de curso Pré-Vestibular para a população carente.",Educação
151962,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
152117,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003.,Economia
152153,"Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
152203,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil a respeito da viagem do Presidente da República ao Taj Mahal em 28 de janeiro de 2004.,Administração Pública
152262,"Solicita informações ao Sr. Ministro Advogado-Geral da União, sobre o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados.",Economia
152293,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia fiscal praticada pelo Estado Brasileiro, discriminado pela União e demais entes federativos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
152568,"Dispõe sobre as condições de uso e de tarifação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Sistema Telefônico Fixo Comutado para as informações dos códigos dos serviços de emergência e de utilidade pública, assim como das chamadas para os citados serviços.",Comunicações
152579,Institui o Dia Nacional do Auditor Fiscal,Economia
152667,"Altera os artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.",Administração Pública
152708,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Esporte, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152711,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152712,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152719,"Solicita informação ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152736,Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos nos locais que discrimina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
152873,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
152936,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, para que este, ante os subsídios oferecidos pela Secretaria Federal de Controle Interno, órgão vinculado a Controladoria-Geral da União, por intermédio da Nota Técnica n.º 148/2003/DSSUP/SFC-CGU-PR, destinada a alertar o Ministério da Educação sobre indícios de irregularidades nas autorizações para funcionamento de cursos ocorridas em dezembro de 2002, informe, quais providências foram tomadas em relação aos indícios de irregularidades apontados.",Educação
153286,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004.,Economia
153396,"Estabelece a obrigatoriedade para as empresas de transporte interestadual e municipal de passageiros de oferecer o relato histórico dos trechos rodoviários percorridos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153399,"Revoga o parágrafo único do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
153406,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.,Administração Pública
153631,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu, sobre o projeto de transposição do Rio São Francisco.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
153705,Sugere ao Ministro da Fazenda mudança no tratamento tributário dispensado a móveis estofados ou elaborados em metal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
154159,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
154166,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Palmares S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.",Comunicações
154171,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
154176,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
154181,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.",Comunicações
154285,"Proponho, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle nas operações do Grupo Opportunity na gestão da Brasil Telecom e nas associações com Fundos de Pensão de empresas estatais.",Administração Pública; Comunicações
154385,"Altera a redação do § 2º do art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo nova forma de organização da lista de oradores para o Pequeno Expediente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
154435,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.",Administração Pública
154499,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
154509,Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154519,Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados com mais de 65 anos no Regime da Previdência Social,Previdência e Assistência Social
154538,"Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas ""caça-níqueis"", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências",Esporte e Lazer
154610,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com trailers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
154642,"Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 2002, dispondo sobre o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no final de cada sessão legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
154662,Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando e da outras providências.,Defesa e Segurança
154675,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.",Economia; Defesa e Segurança
154764,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso.",Trabalho e Emprego
154782,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
154790,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154794,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154815,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
155305,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Areal - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155309,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Barra Mansa - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155318,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Carapebús -RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155327,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cordeiro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155331,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Duque de Caxias - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155341,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaperuna - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155346,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Macuco - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155376,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Rio das Ostras - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155414,Dispõe sobre a abertura de drogarias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
155424,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
155425,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre orçamento e remuneração de dirigentes de empresas estatais.",Administração Pública
155480,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a respeito do financiamento concedido pelo BNDES à empresa Veracel celulose pertencente ao grupo Aracruz e Stora Enso.",Economia
155735,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos.",Administração Pública
155742,Sugere intervenção imediata e incisiva do Ministério da Educação na crise que assola o curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul na cidade de Dourados.,Educação
155746,"Altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
155769,Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a INFRAERO.,Economia
155802,"Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.",Direito Penal e Processual Penal
155874,"Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
156333,"Altera os arts. 1º, 2º, 6º e 7º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Estrutura Fundiária
156402,Inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
156410,Torna obrigatório à presença de um fonoaudiólogo em todas as escolas públicas e privadas.,Educação
156411,Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.,Comunicações
156521,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Araruama -RJ .,Educação
156542,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Casimiro de Abreu -RJ .,Educação
156548,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Duque de Caxias -RJ .,Educação
156576,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Paraty -RJ .,Educação
156581,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Piraí -RJ .,Educação
156607,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Seropédica -RJ .,Educação
156610,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Tanguá -RJ .,Educação
156621,Dispõe sobre o Conselho Financeiro Nacional e dá outras providências.,Economia
156683,Solicita informações à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica.,Administração Pública
156699,"Dá nova redação ao inciso IV, art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
157115,"Introduz alínea ""m"" no inciso II, do art. 61, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
157308,Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre as ações e recursos destinados ao auxílio dos desabrigados pelas chuvas no País.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
157328,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-150 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA - 150.,Economia
157344,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Americana e dá outras providências.,Educação
157407,"Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.",Saúde
157487,Institui o Dia Nacional do Motociclista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
157598,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os gastos do Governo Federal com propagandas e marketing no ano de 2003.,Economia
157599,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto de construção da barragem de Bujarí, no município de Nova Cruz, no Rio Grande do Norte.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
157873,Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências.,Economia
157936,"Dá nova redação ao inciso V do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de dezembro de 1996.",Saúde
158039,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas à aviação civil brasileira na Amazônia.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
158106,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a viagem feita pelo Presidente da República ao Taj Mahal, em 28 de janeiro de 2004.",Economia
158139,"Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao ""Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"", o qual conta com financiamento do ""Japan Bank for Internacional Cooperation"" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
158201,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, MARINA SILVA, sobre a descentralização da gestão ambiental com o Estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
158523,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
158580,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Bom Jardim - RJ.,Educação
158581,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Educação
158601,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaguaí - RJ.,Educação
158602,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Italva - RJ.,Educação
158613,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Maricá - RJ.,Educação
158614,Sugere a implantação do Programa Nacional deInformática na Educação no Município de Mendes - RJ.,Educação
158616,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Miguel Pereira - RJ.,Educação
158643,"Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
158660,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Queimados - RJ.,Economia
158705,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Teresópolis - RJ.,Educação
158767,"Corrige a tabela do imposto do renda pessoa física, com base no IPCA medido de janeiro de 1996 a dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
158788,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre plantio de algodão transgênico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
158791,Dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
159192,Torna obrigatória a sinalização turística nos Municípios onde se utiliza o Turismo como atividade econômica.,Turismo
159197,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito de providências administrativas tomadas para que seja solucionada a questão da praça de pedágio do Km - 71 da rodovia Rio - Bahia (BR - 116).,Administração Pública
159274,Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
167810,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Parteira Tradicional.,"Arte, Cultura e Religião"
174842,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre dados cadastrais e valores de aposentadorias e pensões de determinadas categorias.,Economia; Previdência e Assistência Social
174881,Obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado.,Economia
175787,Dispõe sobre a obrigação de a indústria farmacêutica produzir medicamentos em embalagens individualizadas para atender às prescrições de medicamentos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
177149,"Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.",Trabalho e Emprego
248949,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão braile entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
249083,"Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
249150,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre qual o critério usado para efetuar o pagamento da Diária de Asilado, às novas pensionistas vinculadas à GRA/RJ.",Previdência e Assistência Social
249156,Estabelece incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
249160,"Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
249172,Declara Sant'Ana do Livramento - RS - cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.,Homenagens e Datas Comemorativas
249177,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 6º e acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao art. 77 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
249483,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre a compra do Airbus a ser utilizado pelo Presidente da República.",Economia
249550,"Introduz § 6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para sem prejuízo das sanções civis, aplicar-se a pena prevista para o crime de difamação (art. 139 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ao responsável pela remessa às entidades de serviço de proteção ao crédito ou pelo registro no cadastro dessas entidades, de nome de devedor ao qual falte filiação, CPF e número de cédula de Identidade, bem como no caso de negativação, em que o débito que fundamenta o registro já tenha sido pago.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
249740,Veda restrições à realização de manifestações religiosas decorrentes da liturgia de qualquer culto.,Direitos Humanos e Minorias
249767,"Altera o art. 81 do Regimento Interno, determinando que o tempo destinado ao Pequeno Expediente seja distribuído entre as bancadas proporcionalmente ao número de membros.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
249777,"Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
249905,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Charitas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
249968,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
249982,"Institui o ""Programa Leitura de Jornais em Sala de Aula"", como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos de ensino médio.",Educação
250012,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre gastos do Programa Fome Zero com publicidade.",Previdência e Assistência Social
250046,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os malefícios do uso de substâncias alucinógenas (drogas), em contracapas de cadernos e livros escolares.",Educação; Saúde
250060,"Dá nova redação ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, restringindo o impedimento dos servidores e empregados públicos ao exercício da advocacia.",Trabalho e Emprego
250132,Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
250456,"Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.",Comunicações
250493,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Carajás e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Carajás.,Economia
250495,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
250564,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre acidentes na mineração de Urânio de Caitité, Bahia","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250590,"Proponho nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, na operação de venda da EMBRATEL.",Comunicações
250745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a liberação urgente dos recursos do convênio celebrado entre o Ministério dos Transportes e a Prefeitura Municipal de Lins para construção da Ponte Ferroviária sobre o Córrego Campestre, no Município de Lins, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
250790,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
250852,"Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, incluindo dentre as deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aparelhos de audição, armações de óculos, lentes corretivas e medicamentos prescritos por médicos.",Finanças Públicas e Orçamento
251121,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística ""Joaquim Pereira Cruz"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
251122,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
251128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
251134,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
155939,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre serviços prestados pela VASP à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública
155942,Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.,Administração Pública
155962,Altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
155963,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Deputado Eunício Oliveira, a respeito de localidades não atendidas pelos correios e telégrafos do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
155967,Altera o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
251187,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes",Direitos Humanos e Minorias
251241,"Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.",Direito Civil e Processual Civil
251286,"Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
251290,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
251312,"Dá nova redação à alínea ""c"" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
251330,Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.,Comunicações
251332,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Agricultura e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Administração Pública
251335,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Justiça e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
251590,"Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
251592,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", com relação a atividades de formação em projetos de extensão dos cursos superiores de graduação.",Educação
251677,"Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
251771,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Angra dos Reis - RJ.""",Educação
251781,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Bom Jardim - RJ.""",Educação
251798,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Duas Barras - RJ.""",Educação
251815,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mangaratiba - RJ.""",Educação
251821,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Miracema - RJ.""",Educação
251823,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
251825,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Educação
251849,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
251921,Dispõe sobre destinação de vagas em cursos de nível superior para candidatos com afinidade rural,Direitos Humanos e Minorias; Educação
252027,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o IBAMA.,Administração Pública
252049,"Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração.",Administração Pública
252103,Cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
252440,"Acrescenta os §§ 7º e 8º, ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, obrigando as empresas que prestam serviços de rastreamento remoto a acionarem, prioritariamente, os órgãos federais e estaduais de segurança pública, em face de quaisquer indícios de seqüestro ou roubo.",Defesa e Segurança
252483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde - SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
252509,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
252513,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências.",Saúde
252558,"Modifica o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
252615,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório incidentes sobre recursos à vista captados pelas instituições financeiras.,Economia
252760,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
252840,"Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
253010,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.,Economia
253039,Solicita informações ao Ministério da Fazenda.,Administração Pública; Economia
253138,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Fernando Herz Genro, sobre o reconhecimento do Curso de Ciências Farmacêuticas da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.",Educação
253146,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
253257,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre demarcação de terras indígenas.,Economia; Estrutura Fundiária
253609,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Defesa sobre a compra dos jatos executivos a serem usados pelos Ministros de Estado e autoridades do alto escalão do Governo Brasileiro.,Administração Pública
253779,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
253806,Determina a inclusão da matéria de Meio Ambiente nas Escolas de ensino fundamental e médio da rede publica e dá outras providências.,Educação
253807,"""Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.""",Defesa e Segurança
253815,"Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
253959,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
253995,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisação de competições para correção de erros de arbitragem.",Esporte e Lazer
254177,Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
254297,"Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
254346,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.",Educação
254465,Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre.,Administração Pública
254468,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
254575,Dispõe sobre as condições para o credenciamento de escolas de medicina e para a autorização de funcionamento e credenciamento de cursos de medicina.,Educação
254851,"Propõe à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP que fiscalize os Municípios do Estado da Bahia, quanto aos indícios de percepção de salário inferior ao mínimo legal pelos seus servidores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
254955,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de mercadorias doadas oriundas do exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
254971,"Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
254987,Dispõe sobre a redução do imposto de renda para as pessoas jurídicas que utilizem materiais reciclados em seu processo de industrialização.,Finanças Públicas e Orçamento
255070,Solicita informações ao Ministério da Fazenda,Administração Pública
255405,"Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
255738,"Susta a aplicação do Decreto de 21 de maio de 2004 que ""amplia os limites da Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências"", do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
255747,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre denúncias de improbidade administrativa da atual gestão das Entidades Fecomércio, SESC e SENAC - RJ.",Administração Pública; Economia
256006,"Dispõe sobre a exibição obrigatória, em salas de cinema, de filmes de curta duração que alertem e orientem sobre os problemas decorrentes do consumo de drogas.",Saúde
256261,Dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública
256278,"Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação do trecho da BR - 153, entre as cidades de Marília e Ourinhos, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256373,"Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências.",Defesa e Segurança
256377,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256382,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Administração Pública
256423,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
256435,"Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997 e lhe acrescenta o § 1º, modificando as regras de transferência de domicílio eleitoral, altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, modificando o conceito de domicílio eleitoral e dá outras providências.",Administração Pública
256458,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública e dá outras providências.",Economia
256655,Solicita ao Ministro do Turismo informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
256658,Solicita ao Ministro das Cidades informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
257192,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Itapeua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposa, Estado do Maranhão.",Comunicações
257666,"Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002",Direito Civil e Processual Civil
257805,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257809,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
258037,Altera a alínea f do inciso II do art. 24 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258063,"Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
258173,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle nas operações das empresas de refrigerantes que fabricam e comercializam os produtos Dolly e Coca-Cola, respectivamente Ragi Refrigerantes Ltda e Coca-Cola indústria Ltda., por intermédio da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Direito Econômico, para apurar a suposta ocorrência de práticas que atentem contar a ordem econômica e tributária, sobretudo a sonegação de tributos federais e outros atos lesivos ao Erário Público.",Finanças Públicas e Orçamento
258425,"Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
258500,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, ao isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos destinados a entidades religiosas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
258526,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a identidade e qualidade da água ""Pure Life"", fabricada e comercializada pela Empresa Nestlé.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
258811,"Altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
259112,"Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
259113,"Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
259243,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC a realização de levantamento e diagnóstico da realidade salarial das prefeituras brasileiras, com relação ao atendimento do pagamento de salário mínimo legal aos servidores municipais.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
259246,"Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do conusmidor"" e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
259451,Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
259466,"Dispõe sobre o atendimento ao educando, na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio públicos, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.",Educação
259479,"Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de ""rachas"".","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
259886,Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.,Trabalho e Emprego
259898,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
259977,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, em razão da matéria publicada na Revista Época, edição nº 300, de 16.02.04, que envolveu o nome do Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Senhor Waldomiro Diniz.",Administração Pública
259985,"Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
260234,Modifica a Lei de Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
260273,Inclui o Parágrafo § 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.,Trabalho e Emprego
260395,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de patrocínios, apoios e parcerias da Petrobras e suas subsidiárias em favor de eventos, projetos ou atividades esportivas, culturais, sociais e populares realizadas no Estado da Bahia.",Economia
260517,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre denúncias de constituição fraudulenta de associação comunitária para fins de concessão de Rádio Comunitária, no município de Lambari, Minas Gerais.",Comunicações
260556,"Altera o § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
260702,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênios, contratos e repasses de recursos pela PETROBRAS para Municípios, em 2003 e 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
260824,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde complementação à resposta do Requerimento de Informações n.º 1.573, de 2004, de nossa autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
260891,Dispõe sobre a instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV) nos estabelecimentos industriais de bebidas e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
261022,"Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
261065,"Institui Programa ""Paz na Escola"", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.",Educação
261081,"Solicita Informação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a legalidade, procedimentos e critérios adotados quanto aos perdões da dívida no montante de U$ 52 milhões de dólares, concedido ao Governo Boliviano, U$ 36 milhões de dólares, com o Gabão e U$ 2,7 milhões com o Governo de Cabo Verde",Relações Internacionais e Comércio Exterior
261106,"Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988.",Saúde
261627,Fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
261630,"Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
261676,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a venda de peças ou sucatas oriundas de veículos irrecuperáveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
261790,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça o aumento do efetivo, viaturas, instalações e equipamentos da Polícia Federal em Campinas e Região, Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
261796,"Altera o inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", com relação ao percentual mínimo de freqüência exigido para aprovação.",Educação
261804,"Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.","Indústria, Comércio e Serviços"
261820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a Fundação Real Grandeza.,Previdência e Assistência Social
261866,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 339439, com vigência de 05/01/98 a 04/10/98, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
261904,Cria a Semana Nacional da Amamentação.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
262037,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre plantio de soja transgênica.",Estrutura Fundiária
262154,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como todos os Planos de Saúde a prestarem assistência médica aos portadores da ""doença obesidade"", dando outros esclarecimentos e providências.",Saúde
262389,"Altera o art. 62, acrescenta o art. 87 - A e revoga o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
262766,"Denomina o Aeroporto de Aracaju - SE ""Aeroporto de Aracaju / Santa Maria - SE""","Viação, Transporte e Mobilidade"
262851,Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
262885,Dispõe sobre o exercício do serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.,Defesa e Segurança
262969,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nnacional"".",Educação
263121,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a implantação de serviços e programas do Ministério da Saúde na cidade de Salvador, Bahia.",Economia; Saúde
257207,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
257209,Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.,Administração Pública
257323,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
257333,"Dá nova redação ao art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257375,Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
263327,Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
263378,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.",Educação
263498,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, entidade vinculada a esse Ministério, para fornecimento, instalação e integração de equipamentos de segurança nos portos da Bahia.",Administração Pública
264049,"Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
264240,Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente a adoção de providências com o objetivo de alcançar agilização no estudo e liberação de licenças ambientais para a execução de empreendimentos de geração de energia elétrica no Estado do Paraná.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
264406,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca dos critérios adotados pelo Banco do Brasil para o patrocínio do Festival da América do Sul, a ser realizado em Corumbá, diante das declarações do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre ameaças ao Banco do Brasil no caso de negativa do patrocínio.",Economia
264424,Tipifica o crime de sequestro-relâmpago.,Direito Penal e Processual Penal
264451,"Altera o art.114 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997""O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
264630,Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.,Comunicações
264631,"Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
264699,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
264768,Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos no exercício de 2004. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos.,Administração Pública
265041,Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
265054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
265296,"Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
265297,"Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para os deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
265559,Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
265618,"Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
265628,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, com relação a descontos para filhos ou dependentes de famílias numerosas.",Educação
265641,"Proíbe o uso de nomes próprios, prenomes ou sobrenomes, comuns à pessoa humana em animais domésticos, silvestres ou exóticos.",Direito Civil e Processual Civil
265663,"Altera o art. 11 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória a existência de programas desportivos para os presidiários.",Direito Penal e Processual Penal
266032,"Inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
266190,"Torna obrigatório a instalação de dispositivos sensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitos de fiscalização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
266797,Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica.,"Política, Partidos e Eleições"
266798,"Altera o Código Civil, para estender a fiscalização do Ministério Público às organizações não-governamentais que realizem parcerias com o Poder Público.",Direito Civil e Processual Civil
266799,Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.,Comunicações; Economia
266801,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o PAB para Assistência Farmacêutica Básica, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
266943,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre o trabalho de fiscalização fiscal nas 89 unidades da rede de Lojas Marabraz, no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
266945,"Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
267118,"Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
267338,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênio firmado entre a Petrobrás e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
267438,"Suprime o inciso II do artigo 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
267567,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a atual situação das Prefeitura Municipais, do estado do Pará, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
267613,"Regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
267718,"Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.",Administração Pública
267822,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.",Direito Penal e Processual Penal
267835,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
267873,"Revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.",Administração Pública
267962,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
268322,"Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.",Direito Civil e Processual Civil
268496,"""Determina a implantação de terminais de auto-atendimento (""caixas eletrônicos"") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
268512,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, inserindo piso ao reajuste dos salários pagos com os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.",Administração Pública
268778,"Confere à BR-356 a denominação ""Rodovia Deputado Alair Ferreira"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
268793,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias estaduais AL-110 e AL-101, onde os extremos são os municípios de Arapiraca (AL) e Barra de São Miguel (AL), passando pelas cidades de Limoeiro de Anadia, Campo Alegre e São Miguel dos Campos, todas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268869,"Dá nova redação ao art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
268910,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do Contrato firmado, no âmbito dessa Pasta, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e o Movimento Brasil Competitivo, conforme extrato publicado na pág. 63 do Diário Oficial da União - Seção 3, de 4 de novembro de 2003.",Administração Pública
268912,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre repasses ao Estado do Amapá.,Economia; Saúde
268916,Dispõe sobre a isenção de pagamento de ingressos ou qualquer outro tipo de cobrança para acesso a parques de exposições os profissionais formados em Ciências Agrárias.,Esporte e Lazer
268923,"Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
269089,"Altera o parágrafo 4º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
269356,"Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
269511,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca de ocorrências de desvios de recursos, no Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
269559,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Política"" no currículo escolar a partir da 5ª série",Educação
269609,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
269669,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre a ferrovia Bahia-Oeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
269828,"Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938. do 31 do agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
269879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
269884,"Aprova o ato que outorga permissão ao Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
270105,"Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
270150,Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
270189,"Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.",Defesa e Segurança
270253,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores concernentes às razões determinantes da concessão do ""status"" de economia de mercado à República Popular da China.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
270384,"Altera a redação do art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ""Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Direitos Humanos e Minorias
270451,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste).,Educação
270686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
270727,Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
270786,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil a respeito saques e transferências ocorridas nos três dias anteriores à intervenção do Banco Central, sobre depósitos e aplicações financeiras existentes no Banco Santos.",Economia
270840,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre a liberação de sementes de algodão transgênico pela CTNBio.",Estrutura Fundiária
270899,Solicita do Ministro da Justiça informações sobre agressões aos indígenas no Estado de Roraima.,Direitos Humanos e Minorias
270993,"Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.","Indústria, Comércio e Serviços"
271017,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271022,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271032,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271036,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271103,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre estatísticas oficiais de crimes contra a Segurança Sública.,Economia; Defesa e Segurança
271185,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre programas de habitações populares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
271233,Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
271491,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as repercussões patrimoniais para os Fundos de Previdência do processo de intervenção no Banco Santos,Economia
271528,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
271532,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Glória, Estado de Goiás.",Comunicações
271588,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que o Fórum Nacional do Trabalho discuta e elabore proposta para uma política permanente de valorização do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
271598,"Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
271774,Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
271795,"Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
271907,Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
272005,"Dá nova redação ao parágrafo 3º, acresce parágrafo que será o 4º, ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, que ""Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
272156,"""Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille em todo território Nacional e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
272430,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações sobre licenciamento dos empreendimentos no setor elétrico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
272536,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal, a serem alocados na estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
272809,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Humberto Sérgio Costa Lima, sobre a comercialização do medicamento Maliasin.",Saúde
272987,Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem individual de vasilhame metálico de bebidas.,Saúde
273106,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre oa planos de seguro privados de assistência de saúde.",Economia
273355,Torna obrigatário às farmácias e drogarias a medição da pressão arterial.,Saúde
273459,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte do Espírito Santo e dá outras providências.,Educação
273565,Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nilópolis em Universidade Tecnológica do Rio de Janeiro.,Educação
273596,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
273612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco.",Comunicações
273648,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, acerca da sociedade firmada entre Petrobrás e a Petroquímica Braskem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273667,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"" - LDB, incluindo a definição de função de magistério. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.",Educação
273723,"Revoga a aplicação do Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004, que estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273740,"Solicita Informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre a oligopolização de sementes no Brasil, face a constituição do reduzido número de empresas atuando no setor.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
273745,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, relativas à apuração de denúncias e providências contra o Ex- Senador da República, Ademir Andrade, por práticas lesivas ao meio ambiente na Fazenda Borrageira, Município de Baião, Estado do Pará.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273773,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273783,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.",Economia
273938,Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
273969,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274064,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
274109,"""Institui o Cadastro de Beneficiários de Programas de Habitação Popular.""",Direitos Humanos e Minorias
274111,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, relativo ao programa primeiro emprego.",Trabalho e Emprego
274212,Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe.,"Arte, Cultura e Religião"
46580,Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio.,Educação
67287,"Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
104735,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, informações referente aos resultados do horário de verão, nos últimos três anos.",Administração Pública
106891,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública; Comunicações
109099,"Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, para os Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública
109470,"Solicita a Senhora Ministra das Minas e Energia, informações concernentes às operações da PETROBRÁS no período de 1994 a 2002.",Economia
117454,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Integração Nacional, Sr. Ciro Gomes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Economia
123004,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o montante de verbas públicas repassadas para a Construção da sede da Procuradoria-Geral da República.",Administração Pública; Economia
123691,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre convênio celebrado entre o Ministério da Educação e ABERT para veiculação de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Educação
124882,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes aos repasses do Orçamento da União para a Caixa Econômica Federal a título de remuneração pelo gerenciamento de Programas do Governo Federal.,Economia
125392,"Altera o caput do artigo 1º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-os ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125821,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125831,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
125841,"Solicita ao Sr. Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125845,"Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, informações sobre ações que o ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127937,"Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.","Política, Partidos e Eleições"
128554,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de aplicação financeira em patrocínios e parcerias referentes ao exercício de 2003.,Economia
131890,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto a visita do funcionário do Serviço de Inspeção Vegetal e Animal do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) nas lavouras de soja do oeste da Bahia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
131899,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e do Emprego a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
132138,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as gestões acerca da instituição da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.,Administração Pública; Economia
134355,"Modifica o art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca das condições para o transporte de toras, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
134847,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca dos recursos compromissados com o Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à implementação do Programa Fome Zero em aldeias indígenas.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
136845,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136846,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
139165,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
120021,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre os projetos culturais implementados com recursos das Leis nºs 8.313/91 e 8.685/93, Leis Rouanet e do Audiovisual, nos últimos oito anos, com detalhamento do proponente / beneficiário do projeto, financiador, finalidade e região de implementação.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
274845,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 19 de Janeiro de 2005, a fim de participar, em Letícia, Colômbia, de encontro bilateral com o Presidente daquele País, Álvaro Uribe.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
274854,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2004, a transferência indireta da concessão outorgada à RADIOFIFUSORA ASA BRANCA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
274885,"Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
274954,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a União Associativa Comunitária de Pé do Morro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Luiz Rocha, estado do Maranhão.",Comunicações
274984,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, através de concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
275000,"Obriga as operadoras de telefonia celular móvel a emitir demostrativos detalhando as ligações cobradas dos usuários de celular pré-pago, especialmente os custos e a duração de cada uma, bem como os tributos incidentes.","Indústria, Comércio e Serviços"
275202,Altera a redação do art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275258,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre desligamentos súbitos de energia elétrica, constantemente ocorridos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275269,"Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo, os seguintes municípios do Estado de Minas Gerais.",Economia
275297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima ""AMACCI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo",Comunicações
275309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional ""John Kennedy"" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná",Comunicações
275335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas",Comunicações
275506,"Dispõe sobre a divulgação, pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento e água, gás e energia elétrica, da tabela de suas tarifas.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
275519,Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
275562,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
275627,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.",Direitos Humanos e Minorias
275663,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia; Educação
275672,"Propõe à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a realização de ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
275684,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a aplicação de recursos do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN - BRASIL), só se fará ao Estado ou Município que elaborar previamente programa com o mesmo fim.",Administração Pública
275704,Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275750,Solicita seja encaminhado Requerimento de Informações ao Senhor Ministro das Comunicações.,Administração Pública; Comunicações
275831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará",Comunicações
275858,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
275876,"Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.",Administração Pública
275878,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 1º a 2 de março de 2005, para participar da cerimônia de posse do Senhor Tabaré Ramón Vázquez Rosas, na Presidência da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, no dia 1º, e da inauguração da fábrica de malte da AMBEV, em Paysandú, no dia 2.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Civil e Processual Civil
275904,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275934,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276028,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276030,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276032,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276063,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276077,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276092,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Sumidouro, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276093,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276218,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276556,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas que visem disciplinar o teor de matérias jornalísticas sobre a apreensão de drogas.,Comunicações; Defesa e Segurança
276838,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que retire a urgência constitucional do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, que trata das florestas públicas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
276906,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
277061,"Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições"
277064,"Dispõe sobre a assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
277138,Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a retirada de urgência constitucional do PL 4.776/05.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
277373,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre aplicações do Banco da Amazônia S.A. no Banco Santos.",Economia
277415,Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
277632,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277678,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pelo DNPM e CPRM sobre produção de minérios no Amazonas e o recolhimento da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Bens Minerais.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
277887,"Sugere ao Ministério da Justiça a indicação de um líder indígena para a direção da FUNAI, no Estado do Amazonas, como forma de solução do impasse entre lideranças indígenas e a administração regional da FUNAI.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
277903,"Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
278022,"Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
278042,Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.,Administração Pública
278094,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
278141,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Penapolense para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
278143,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
278148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
278160,Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
278300,Isenta do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências.,Administração Pública
278368,Denomina de Deputado Otacílio Nóbrega de Queiroz o espaço físico que especifica e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
278410,"Solicita informações aos Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, nos termos que especifica.",Economia; Estrutura Fundiária
278411,Dispõe sobre a linha da preamar na fixação dos terrenos de marinha e dá outras providências.,Administração Pública
278650,"Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
278734,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente, a serem prestadas pelo Ibama e órgãos vinculados sobre o macrozoneamento que vem sendo realizado pelo governo na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
278818,"Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que ""dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal"".",Direito Penal e Processual Penal
278833,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Angra dos Reis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278838,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Arraial do Cabo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278855,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278856,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Conceição de Macabu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278866,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaocara - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278879,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Miguel Pereira - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278882,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nilópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278887,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paraíba do Sul - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279271,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais.,Saúde
279280,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as mortes de policiais militares e civis, no Brasil.",Defesa e Segurança
279289,"Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.",Saúde
279709,"Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
279731,Dispõe sobre a condenação dos empregadores ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
280074,"Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
280077,"Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.",Administração Pública
280083,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro Justiça, sobre mecanismos de repressão a biopirataria na Amazônia.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
280139,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.",Comunicações
280256,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre cumprimento da Lei de Execução Penal.,Trabalho e Emprego
280369,"Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
280439,"Aprova o ato que autoriza ao Conselho das Associações ONGS e Rádio Comunitária de Moreilândia/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
280578,"Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Senhor Miguel Rossetto, sobre o desempenho atual e dos dados estatísticos da Fazenda Itamarati, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul, que foi objeto de assentamento.",Estrutura Fundiária
280645,Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.,Administração Pública; Educação; Defesa e Segurança
280666,Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.,Defesa e Segurança
280756,"Dá nova redação ao art. 38 do Regimento Interno, que dispõe sobre as Comissões Externas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
280959,"Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.",Defesa e Segurança
281021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro, diante do grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista sob o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281041,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados.","Política, Partidos e Eleições"
281060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
281180,"Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
281303,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.",Direitos Humanos e Minorias
281353,"Revoga o art. 259 e o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281448,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro dos Transportes sobre retenção pela Justiça de processos relativos à licitação para manutenção de 400 quilômetros da Transamazônica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
281452,"Solicita informações à Exmo.Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre atuação do Sivam no controle do narcotráfico e no monitoramento de desmatamento na Amazônia Brasileira.",Defesa e Segurança
281468,Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica.,Direito Penal e Processual Penal; Economia; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
281567,"Dispõe sobre a criação da Universidade da Região dos Lagos, com sede na cidade de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.",Educação
281686,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, Informações relativas a implantação de um Campus Avançado em Garanhuns da UFPE ( Universidade Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal de Pernambuco).",Educação
281755,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos que sejam investigados os atos de violência policial ocorridos no Município de Coari, Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
281765,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional.,Economia
281768,Solicita informações ao Ministério da Educação.,Educação
281777,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre destino de madeira apreendida pelo Ibama no Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
281796,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informações sobre a biofábrica a ser instalada no município de Juazeiro, Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
281799,"Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS, e dá outras providências.",Educação; Saúde
281958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Maricá no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281959,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281961,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281990,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o andamento das investigações realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em relação à cartelização da citricultura brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços"
281996,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282026,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Resende no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282036,"Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre viagem Presidencial, realizada em abril de 2005, a Países africanos - Camarões, Nigéria, Gana, Guiné-Bissau e Senegal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
282061,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Sao José do Rio Preto no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282462,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre viagens com aeronaves oficiais nos anos de 2004 e 2005.,Economia
282528,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para participar de um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores em Belo Horizonte.,Administração Pública
282721,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), informações sobre mudanças na gestão da Brasil Telecom S.A..",Comunicações
283075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São João do Tigre, Estado da Paraíba.",Comunicações
283130,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.",Comunicações
283131,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283134,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
283255,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, a respeito de suposta utilização de Avião da FAB por parte de Luiz Cláudio, filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
283307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 14 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação Comunitária de Edealina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edealina, Estado de Goiás.",Comunicações
283310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2004 que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
283384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
283387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 156, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Spaço FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
283486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Guaraciaba - ARCGUA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
284072,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especialmente quanto aos critérios de concessão de pensão vitalícia dos servidores públicos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
284085,"Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Proposta de Fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",Economia
284184,Dispõe sobre a existência de via alternativa e gratuita aos usuários como condição para a cobrança de pedágio e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
284187,Institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
284199,Institui o Prêmio Leonel de Moura Brizola,"Arte, Cultura e Religião"
284342,"Altera o art. 6º e acrescenta o §10 ao art.1º da Lei nº 9.506, de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.",Previdência e Assistência Social
284433,Dispõe sobre os Serviços de Atendimento à Mulher no âmbito das Delegacias de Polícia Civil.,Direitos Humanos e Minorias
284459,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Deputado Eunício Lopes de Oliveira.",Comunicações
284464,"Solicita informações ao Ministro Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o aprovisionamento de recursos orçamentários e financeiros para o Ministério do Meio Ambiente e IBAMA, visando indenizar as desapropriações nas áreas de conservação nos Estados de Santa Catarina e Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
284520,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça informações sobre investigações que apontam ligações entre José Aldana Saavedra, integrante das Farc colombianas e pessoas radicadas em Manaus.",Defesa e Segurança
284535,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação de tributos que especifica, bem como sobre distribuição dos recursos provenientes do SIMPLES.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
284552,"Sugere ao Ministro das Comunicações que determine a emissão de selo comemorativo pela ECT no transcurso do Centenário do Vôo do 14 - Bis, 1º Vôo realizado em um aparelho mais pesado que o ar, pelo ilustre brasileiro Alberto Santos - Dumont, em Paris, no dia 23 de outubro de 1906.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
284565,Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Planalto Goiano e dá outras providências.,Educação
284592,"Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
285667,"Sugere ao Ministério das Comunicações a fiscalização da atuação e acompanhamento no cumprimento de metas, e pactos firmados pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial no pertinente ao Direito do Consumidor, inclusive através da Agência Nacional de Telefonia - ANATEL.",Comunicações; Administração Pública
285765,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio à Câmara dos Deputados do Plano de Carreira Indigenista da Fundação Nacional do Índio.",Administração Pública
286062,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nas contas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com objetivo de apurar irregularidades denunciadas pela imprensa.,Administração Pública; Comunicações
286080,"Cria a obrigação de utilização de método ""braile"" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.",Direitos Humanos e Minorias
286081,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações acerca da situação dos emigrantes brasileiros, que residem de forma legal e/ou ilegal nos Estados Unidos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
286098,"Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, informações sobre a aquisição de geradores a vapor para as usinas nucleares de Angra 1 e 2.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286110,"Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre medidas adotadas para conter a exploração ilegal de madeira, as queimadas e o avanço da pecuária na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
286304,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de Rio do Antônio - ACOMPPRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Antônio, Estado da Bahia.",Comunicações
286331,Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
286397,Sugere ao Ministro das Comunicações que determine a ANATEL a expedição de ato administrativo que regulamente a cobrança de ligações telefônicas em áreas geográficas contínuas com o mesmo prefixo.,Comunicações
286543,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
286646,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se incluir na grade curricular do ensino fundamental noções básicas sobre os riscos e cuidados relacionados com doenças transmitidas por animais de estimação, pelo manuseio e pela ingestão de produtos de origem vegetal e animal, e dá outras providências.",Educação
286648,"Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
276320,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre declaração publicada na edição de 1º de março de 2005, do Jornal do Commercio de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
276357,Dispõe sobre a utilização para reflorestamento da área que especifica.,Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
276401,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia apoio a implantação do Distrito Industrial de Manilha em apoio à Indústria Naval de ""offshore"".","Indústria, Comércio e Serviços"
284745,"Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
284897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
284907,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia.",Comunicações
285136,Regulamenta a profissão de Instrumentador Cirúrgico.,Trabalho e Emprego
285157,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Social, informações sobre a publicidade deste Ministério, referentes ao rio São Francisco, em escolas de samba.",Economia
285265,"Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
285268,Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia informações sobre o convênio firmado entre a Manaus Energia e Eletronorte para implantação da nova planta energética na cidade de Manaus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
285285,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre o fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - FIES",Educação
285288,"Altera a redação do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.",Trabalho e Emprego
285393,"Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.",Administração Pública
285401,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 14 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
286776,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286788,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286792,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286794,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Laje do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286822,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286841,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286843,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286845,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286853,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286876,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Penal e Processual Penal
286882,"Encaminha, à Câmara dos Deputados, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
286915,Confere cargos nas Forças Armadas para os atletas que obtiverem medalhas olímpicas para o País.,Administração Pública; Defesa e Segurança
287054,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Xingó e o Programa Especial de Desenvolvimento do Xingó e dá outras providências.,Economia
287114,"Dispõe sobre descontos para profissionais do magistério em exercício na educação básica para aquisição de material didático e de ingressos para eventos científicos, artísticos e culturais.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
287128,"Altera o art. 36 e acrescenta os arts. 36-A, 36-B, 36-C, 36-D e 36-E ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras específicas sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287493,"Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, da Petrobrás, Furnas Centrais Elétricas e Eletrobrás.",Economia
287746,Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.,Trabalho e Emprego
287762,"Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.",Administração Pública
287800,Solicita à Exma.Sra. Ministra das Minas e Energia informações sobre implicações de eventual eliminação das CCC (Conta Consumo de Combustíveis) que financia o abastecimento de sistemas isolados na Amazônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
287803,Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre espécies nativas que saíram da lista de potencialmente em risco de extinção e cuja caça pode ser eventualmente permitida.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
287851,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
287857,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
287861,Dispõe sobre a instituição de feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
287883,"Aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
288099,"Solicita ao Ministro da Educação, informações referentes ao projeto ""ALVORADA"", no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
288193,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os investimentos no setor pesqueiro da Região Amazônica.,Economia; Estrutura Fundiária
288221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Dixseptiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
288223,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
288230,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
288232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
288489,"Representa contra o Deputado Roberto Jefferson, como incurso na previsão do art. 55, inciso I, e §1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelos fatos que expõe.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
288925,Inclui parágrafo novo no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
289092,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
289327,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo.",Comunicações
290253,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro Oeste, no Estado de Goiás, e dá outras providências.",Educação
290396,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), instituindo a gratuidade para emissão e renovação de habilitação para condução de veículo automotor, para membros de família com renda mensal inferior a dois salários mínimos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
290450,"Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.",Direito Civil e Processual Civil
290745,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 3 de dezembro de 2003, em Damasco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
290747,"Aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
291052,"Cria o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, e fixa outras providências.",Educação
291061,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa Brasil Sorridente.,Saúde
291165,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
291189,"Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem, de percentual incidente sobre os respectivos vencimentos.",Direito Penal e Processual Penal
291745,"Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
291770,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.",Previdência e Assistência Social
291789,"Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".",Economia
291914,Propõe reforçar os convênios entre os entes federativos e particulares na área jurídica e tributária.,Economia; Administração Pública
292059,Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios.,Administração Pública
292348,"Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares.",Trabalho e Emprego
292419,"Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
292445,"Denomina ""Centro de Documentação e Informação Cora Carolina"", o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.","Arte, Cultura e Religião"
292572,Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
292581,"Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292617,"Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por intermédio do Ministério dos Transportes, sobre fiscalizações efetuadas pela Agência relativas às concessões ferroviárias da Companhia Vale do Rio Doce.","Viação, Transporte e Mobilidade"
292662,"Sugere ao Ministério da Saúde a edição de norma que obrigue os estabelecimentos que comercializam medicamentos a afixarem, em local visível, o rol dos produtos beneficiados com o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata a Lei n.º 10.147, de 2000.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
292666,Estabelece critérios para a alocação dos recursos da Seguridade Social.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
292716,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário do Sistema Meridional de Comunicação Ltda., concessionário de serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia.",Comunicações
292717,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Emissora da Barra Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média e freqüência modulada, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.",Comunicações
292749,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta da concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município Paulínia, Estado do São Paulo.",Comunicações
292751,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Pioneira de Delmiro Golveia Ltda., concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média e frequência modulada, no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
292771,"Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
292795,Solicita ao Ministério da Educação informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Economia; Educação
292799,Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Economia; Estrutura Fundiária
292801,Solicita ao Ministério das Cidades informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
292826,"Sugere ao Ministério da Previdência Social ações para consolidação de uma Previdência Pública universal e solidária, com ênfase na Previdência Rural.",Trabalho e Emprego; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
293028,"Obriga as lojas responsáveis pela locação e venda de fitas de vídeo e dvd a exibir, em local visível, a recomendação de idade relativa aos filmes.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
293167,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre propaganda da Monsanto veiculada nos aeroportos.","Indústria, Comércio e Serviços"
293170,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, sobre rotulagem dos produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
293175,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul.",Estrutura Fundiária
293181,Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas.,Economia
293259,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
293637,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Sr. TARSO GENRO, sobre o bloqueio de recursos para o custeio da Universidade Federal Rural, para o exercício de 2005.",Economia; Educação
293646,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Projeto Região Norte.,Saúde
293718,"Revoga o art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
293737,"Altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
294015,Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
294088,Obriga as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado a manterem postos de atendimento presencial,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
294105,"Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
294113,Reitera informações aos Ministros da Previdência Social e de Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza e solicita outras providências.,"Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
294380,Dispõe sobre a exibição do rosto do preso nos meios de comunicação.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
294400,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
294404,Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
294412,"Sugere a adoção de providências, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Estrutura Fundiária
294421,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os recursos repassados a título de patrocínio à empresa Amazon Best Editora e Eventos LTDA.,Economia
294423,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre a construtora Soafil Ltda, acusada de irregularidades em obras federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294597,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito da ANTAQ, informações acerca do Processo nº 50300.000202/03, que ratifica Ação Popular que alega a nulidade da Concorrência Pública.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
294615,"""Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos vestibulares das universidades públicas federais e dá outras providências. """,Educação
294616,"Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de Uniformes escolares de escolas públicas, e dá outras providências.",Educação
294619,Dispõe sobre o atendimento multidisplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
294717,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sumidouro - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294719,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Teresópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294751,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Barra Mansa - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
295016,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação da Biblioteca da Cidadania.",Educação; Direitos Humanos e Minorias
295020,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre correspondência enviada pela CTNBio às empresas de biotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
295072,"Solicita informações ao Sr Ministro da Defesa acerca da aquisição de aeronaves usadas, de segunda mão, para a defesa do território nacional.",Defesa e Segurança
295081,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a atual política pública da educação.,Educação
295130,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
295216,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
295230,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295333,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o levantamento do aval dos agricultores que já quitaram a sua parcela da dívida, e o parcelamento dos saldos devedores relativamente aos contratos de financiamento agrícola, no âmbito do PRONAF para plantio de café.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
295337,"Representação contra atos do Deputado Valdemar Costa Neto, que implicaram em perceber vantagens indevidas, em proveito próprio e alheio, no exercício da atividade parlamentar e que também fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
295365,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
295398,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
295583,"Dá nova redação aos arts. 410 e 658 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
295587,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
295608,"Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
295967,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre o PROMESO - Programa de Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais e o CONVIVER - Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido.,Economia
296408,"Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.","Política, Partidos e Eleições"
296725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Curu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luis do Curu, Estado do Ceará.",Comunicações
296799,"Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5°, da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
296858,Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
298029,"Isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
298034,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito da REFER - Rede Ferroviária Federal S.A.,"Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
298169,"Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre o montante das operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil concedidas em consignação em folha de pagamento.",Economia; Previdência e Assistência Social
298236,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT ao Ministério dos Esportes.",Economia
298252,Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública
298305,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
298311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298344,"Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, fiscalização na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Saúde
298351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
298361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia",Comunicações
298387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 03 de novembro de 2004, que autoriza a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
298490,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes da Educação"" (fixando o horário integral para a educação infantil e para o ensino fundamental).",Educação
298510,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre o Programa Bolsa-Família .",Previdência e Assistência Social
298650,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
298665,"Altera inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião"
298766,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a execução das obras de asfaltamento da BR - 158.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
298804,Dispõe sobre a transferência da gestão das rodovias federais para os Estados e o Distrito Federal.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
298805,"Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
298831,Sugere ao Mistério da Justiça alteração da data final para registro e entrega de armas de fogo pela população.,Defesa e Segurança
298858,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Forças Armadas sobre os efeitos do Decreto n.º 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, sobre as atividades das Forças Armadas.",Estrutura Fundiária
298877,"Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.","Política, Partidos e Eleições"
298901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
288604,Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos provenientes do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
288751,"Requer, nos termos dos artigos 58, § 3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a especulação imobiliária nas favelas das grandes cidades brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
297240,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre quais os municípios dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte que serão interligados pelo Gasoduto Pilar - Açu / Nordestão II, da Petrobras, inclusive com esclarecimentos sobre as razões técnicas, ambientais e econômicas determinantes para a escolha dos referidos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
297242,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os contratos firmados por esse Ministério com as prefeituras e as organizações não-governamentais.,Economia
297262,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
297271,Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja conferida prioridade máxima às ações com vistas à construção de linha de transmissão ligando a usina hidrelétrica de Tucuruí a Manaus - AM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
297433,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal,Educação
297457,Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2005.,Economia
297600,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, devidamente cadastrado junto a Secretária da Receita Federal, em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.",Finanças Públicas e Orçamento
297663,"Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
297722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia.",Comunicações
297758,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Tigre, Estado da Paraíba.",Comunicações
299216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Gloria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais",Comunicações
299488,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional acerca das providências sobre a prevenção de incêndios florestais no Estado de Minas Gerais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
299489,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.",Previdência e Assistência Social
299764,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
299788,Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
299856,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República revisão da legislação atual concernente às cooperativas de eletrificação rural.,Administração Pública
299946,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os resultados das pesquisas sobre o ""Impacto da Campanha do Desarmamento no Índice Nacional de Mortalidade por Armas de Fogo"", de agosto de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
299949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha de Itaipú, Estado do Paraná.",Comunicações
299951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
299961,"Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de ser concedida imediata autorização para implantação, pelo Banco do Brasil, da Carteira Agrícola do Município de Itaquiraí - MS.",Estrutura Fundiária
299988,Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
300182,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o aumento do preço de combustível nas Refinarias da PETROBRAS.,"Indústria, Comércio e Serviços"
300186,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", incluindo a responsabilidade ambiental como critério de desempate.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
300373,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, demitidos no período de 1995 a 2003.",Trabalho e Emprego
300436,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre produção e comércio de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
300493,Solicita informações à Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente referente ao Processo nº 02001.003590/2004-80 (IBAMA).,Administração Pública
300522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 13 de junho de 2005, que outorga autorização à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
300685,Declara a perda de mandato do Deputado Roberto Jefferson.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
300892,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
301377,"Submete, ao Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 330, de 7 de julho de 2005, que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
301461,"Dispõe sobre a concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, comprovadamente necessitados, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
301840,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências"", visando ampliar o elenco de informações a serem divulgadas no período de matrículas.",Educação
302201,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Trabalho e Emprego
302224,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL.,Economia
302484,"Acrescenta parágrafo único aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
302521,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que determine às empresas concessionárias dos serviços de água a divulgação em suas faturas de informações educativas sobre o seu consumo racional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
302671,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""",Direitos Humanos e Minorias
302709,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o pagamento de despesas mediante utilização de cartão corporativo.",Administração Pública
302781,Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
302865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação da Juventude do Município de Montes Altos - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montes Altos, Estado do Maranhão.",Comunicações
302948,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Nelson Machado, acerca da situação previdenciária do Frigorífico Friboi.",Economia
302973,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Valença - RJ.""",Educação
302976,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Vassouras - RJ.""",Educação
303013,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Claro - RJ.""",Educação
303019,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Natividade - RJ.""",Educação
303038,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carapebús - RJ.""",Educação
303056,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Educação
303062,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Educação
303065,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Belford Roxo - RJ.""",Educação
303136,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Transporte acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.,Economia; Trabalho e Emprego
303153,Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
303161,Dispõe sobre ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida.,Educação; Saúde
303247,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
303476,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro.,Trabalho e Emprego
303509,"Modifica a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, graduando as penalidades para emissoras que elevam volume durante intervalos e dá outras providências.",Comunicações
303516,Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços e institui crédito tributário para pessoas físicas.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
303518,"Autoriza a instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e organizações civis.","Indústria, Comércio e Serviços"
303746,"Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
303760,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP).,Educação
303828,Requer instauração de procedimento disciplinar previsto no Conselho de Ética contra o Deputado Onyx Lorenzoni.,Administração Pública
303865,"Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso ""b"", do § 1º, do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
303956,Sugere alterações no CPC - Código de Processo Civil - em especial nos arts. 82 e 475.,Direito Civil e Processual Civil
303958,"Sugere alterações no Código Penal, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
303961,"Sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
303968,"Altera o Código Penal, tipificando a figura de mentir para autoridades.",Direito Penal e Processual Penal
303999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo.",Comunicações
304005,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 3 de junho de 2004, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
304158,"Altera os limites da Floresta Nacional de Roraima, no Estado de Roraima.",Estrutura Fundiária
304195,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social ""Liberdade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Ipuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
304206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curaçá, Estado da Bahia.",Comunicações
304266,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Santo Antônio de Pádua -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304291,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cordeiro - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304303,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Araruama -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304420,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quatis -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304428,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio das Ostras - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304432,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Aperibé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304433,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304454,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itatiaia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304463,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mesquita -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304467,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Natividade -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304534,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio das Flores -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304566,"Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina.",Educação
304670,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.",Defesa e Segurança
304675,Acrescenta o art. 239-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
304679,Estabelece requisito técnico para sistemas de acionamento elétrico dos vidros das janelas de veículos automotores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
304715,Sugere seja cancelada a suspensão das operações de crédito destinadas à pecuária do país.,Economia; Administração Pública; Estrutura Fundiária
304757,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo.",Trabalho e Emprego
304758,"Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
304769,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre pagamentos e saques efetuados com cartão corporativo.,Administração Pública
304794,Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
304897,"Insere novo artigo à Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de brasileiros residentes no exterior.","Política, Partidos e Eleições"
304929,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atendimento à recomendação exarada no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
304998,"Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
305006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará.",Comunicações
305027,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre a contratação de Produtores Independentes de Energia - PIE, para geração de energia no sistema isolado de Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
305164,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
305340,Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
305343,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista.",Trabalho e Emprego
305349,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), determinando o repasse dos recursos da Contribuição para os Estados, o Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
305515,Dispõe sobre uso do cinto de segurança em transportes coletivos público ou privado e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
305525,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente a processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
305656,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para criar incentivos a pequenos produtores rurais.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
305658,Proíbe a comercialização de refrigerantes nos estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental,Saúde
305707,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União-TCU sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidas pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data.",Administração Pública
305715,"Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
305881,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca da execução orçamentária destinada a custear programas voltados para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
306057,Propõe a criação da Comissão de Combate a Criminalidade.,Defesa e Segurança
306149,"Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
306214,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.",Comunicações
306239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Comunicações
306241,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Walter, Estado do Acre.",Comunicações
306244,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
306379,Altera o § 4° do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
306421,"Acrescenta dispositivos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
306502,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da aplicação dos recursos de Royalties e da compensação financeira destinados aos Estados e Municípios de que trata o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, regulamentado pela Lei nº 7.990 de 1989 e nº 8.001 de 1990.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
306552,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes, e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
306575,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
306753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 10 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
306807,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados ao transporte escolar e transporte de funcionários, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
306899,Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
306997,"Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
307261,"Altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
307301,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a abertura de restaurante popular no Município de Ubá, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
307342,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior providências para a implementação de normas de acessibilidade dos veículos de transporte público.","Viação, Transporte e Mobilidade"
307670,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das ações da Petrobrás na região dos Lençóis Maranhenses com relação à exploração de gás e Petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
307764,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão n° 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
307795,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas.",Comunicações
307800,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano - Petrolina (PE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
307881,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a transformação das antigas instalações do Ubiratan Esporte Clube, de propriedade da União, em parque de esporte e lazer do Município de Dourados.",Esporte e Lazer
308089,"Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
308279,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas relativas à tabela de valores utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
308299,"Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Roberto Rodrigues, acerca da repercussão da medida de criação dos Parques Nacionais nos Estados do Paraná e de Santa Catarina sobre a produção agropecuária nesses locais, definidos com base nas Portarias nºs 507 e 508 do Ministério do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
308341,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Assistida.,Saúde
308375,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto ao Ministério Público Federal, face ao BNDES.",Administração Pública
308398,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado Paraná.",Comunicações
308482,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação fiscal das empresas de informática.,"Indústria, Comércio e Serviços"
308484,"Acrescenta o artigo 319-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
308499,"Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
308557,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações acerca da operação e viabilidade de novas implantações de concessões de rádio e televisão, na região de Jundiaí, São Paulo.",Comunicações
308573,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins"".",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
308625,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
308687,"Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
308900,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a instalação de um posto telefônico comunitário da comunidade de São Fabiano, município de Porto Esperidião/MT.",Comunicações
308905,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Brasil Telecom S.A, a instalação de um posto telefônico comunitário da comunidade de São Fabiano, município de Porto Esperidião/MT.",Comunicações
309107,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
309193,Dispõe sobre a padronização da numeração do chassi dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
309265,"Sugere ao Poder Executivo, que suspenda URGENTEMENTE, a execução da Portaria nº 466, de 2005, e que a reveja redefinindo critérios, proporcionando a consideração ao que na terra produza, e defina no procedimento administrativo, o contencioso legal permitido a este possuidor; que promova urgente TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA ou em convênio com o governo do estado, até 2.500 Hac., conforme determina a lei; que transfira ao Estado, as demais terras remanescentes, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
309531,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
309542,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
309547,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
309549,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
310385,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI).",Educação
310410,Regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular .,Trabalho e Emprego
310414,"Sugere à Procuradoria Geral da República a instalação de unidade do Ministério Público Federal na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Direito e Justiça
310526,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Jaú/SP.",Saúde
310528,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itapetininga/SP.",Saúde
310541,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Anhembi/SP.",Saúde
310546,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvincular a pontuação do condutor da aplicação da multa, na condição que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
310602,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de MARIPÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310624,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IBEMA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310634,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás ( UFFOR) e dá outras providências.,Educação
310646,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310647,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TAMBOARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310673,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CRUZEIRO DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310699,Destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais.,Economia
310702,Obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências.,Saúde
310714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310734,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fartura/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Canitar/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310752,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Anhembi/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310767,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Taquaral/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310793,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
310795,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310806,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de MARILENA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310811,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IVATÉ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310868,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
310875,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.",Comunicações
310878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.",Comunicações
310885,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
310886,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
310997,"Sugere Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de diploma universitário e registro no órgão de classe compatível ao cargo que for exercer de qualquer cidadão indicado pelo Executivo para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.",Administração Pública; Educação
301000,"Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
301016,"Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
309904,"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
309952,"Inclui a ligação ferroviária EF-415 e trechos da ferrovia longitudinal EF-101 e da ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre as ligações integrantes da Ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
309976,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre pesquisas autorizadas pela CONEP.",Saúde
310195,"Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, com o propósito de criar a Universidade Federal do Alto Solimões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
310260,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, José Alencar Gomes da Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310269,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
50510,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
311336,"Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
316853,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos portadores de deficiência.,Previdência e Assistência Social
316868,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências"", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.",Administração Pública
316897,Cria o Conselho Nacional dos Terapeutas e Naturalistas de Plantas Medicinais - CONTENAPLAM.,Saúde
317273,"Altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
318352,"Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.",Direito Civil e Processual Civil
318649,Dispõe sobra a proibição do fumo em locais onde se praticam esportes em todo o Território Nacional e dá outras providencias.,Saúde
319803,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
321536,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
324742,Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
325962,"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
327887,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).",Defesa e Segurança
328609,"Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
332450,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
332735,Acrescenta parágrafo ao Art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
332897,Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
332925,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.",Trabalho e Emprego
332991,Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências.,"Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
335373,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária
336790,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.",Direitos Humanos e Minorias
338361,"Altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.",Trabalho e Emprego
338680,"Define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
339953,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.,Trabalho e Emprego
339981,"Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
340392,"Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.",Administração Pública; Defesa e Segurança
340583,Cria o ICMS Turismo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
342781,"Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.",Administração Pública
343930,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
343982,"Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.",Comunicações
344835,"Altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que ""Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
345311,"Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.",Direitos Humanos e Minorias
345324,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).",Economia
345863,"""Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º.""",Trabalho e Emprego
346766,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providência com o objetivo de igualar o valor do auxílio - alimentação concedido aos servidores públicos dos Poderes da União.",Administração Pública
347921,"Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas ""doping"" no esporte.",Esporte e Lazer
348610,"Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
349689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.,Saúde
349952,"""Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída.""",Previdência e Assistência Social
350484,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
351161,Autoriza o BNDES a financiar a infra-estrutura econômica e social dos municípios brasileiros com população não superior a 30.000 (trinta mil) habitantes.,Administração Pública; Economia
351184,"Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
351237,"Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.",Administração Pública
351608,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.",Direitos Humanos e Minorias
352748,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
354114,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
354374,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.",Administração Pública
355024,Dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
355488,Dispõe sobre a apresentação de plano de viagem por embarcações motorizadas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
356746,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre",Estrutura Fundiária
356790,Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.,"Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
357145,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357189,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a propriedade de imóveis rurais no Brasil por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras,Estrutura Fundiária
359357,"Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais.",Educação
359991,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão.",Educação
360346,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a Prefeitura Municipal de Barcarena - PA , referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa.",Administração Pública
360833,Determina que pelo menos 5% (cinco por cento) da execução orçamentária e financeira de obras do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelos Batalhões de Engenharia do Exército Brasileiro / Ministério da Defesa.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
360977,"Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.","Indústria, Comércio e Serviços"
361430,"Autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Turismo
362110,"Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas.",Economia
362326,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
363057,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
364100,Torna obrigatória a utilização de papel reciclado e impressão em frente e verso na Câmara dos Deputados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
364247,Solicita informações à Senhora Ministra do Turismo acerca do Plano Nacional de Turismo 2007-2010.,Turismo
364548,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.",Trabalho e Emprego
364811,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.",Trabalho e Emprego
365053,"Apresenta denúncia contra o Ministério da Educação acerca da pretensão da Universidade Guarulhos para o funcionamento do Campus fora da sede, no Município de São Paulo.",Educação
365422,Solicita do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os resultados do Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural.,Estrutura Fundiária
366650,Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.,Turismo
367284,Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP.,Educação
367372,"Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
367388,"Fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
368367,Dispõe sobre a obrigação das empresas produtoras de óleo de cozinha de informar em seus rótulos sobre a possibilidade de reciclagem do produto e de manter estruturas adequadas para a coleta de óleo dispensado.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
369827,Regulamenta a atividade de parteira tradicional.,Saúde; Trabalho e Emprego
371953,"Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372087,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
372385,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.",Administração Pública
373948,"Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
374451,"Sugere Projeto de Lei para alterar o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.",Direito Penal e Processual Penal
374459,"Acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que""institui a Política Nacional do Livro"".","Arte, Cultura e Religião"
374861,"Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
374999,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o Crédito Fundiário.,Estrutura Fundiária
376501,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para que as associações de classe ou representação de categoria profissional tenham o direito de se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e assim poder firmar parcerias com o Poder Público.",Trabalho e Emprego
376514,"Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379300,"Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
380790,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
381183,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
381401,Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
381554,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para responsabilizar o empreendimento ou atividade pelos resíduos sólidos gerados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381855,"Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.",Administração Pública
382748,"Dispõe sobre medidas de incentivo fiscal à reciclagem, com vistas a preservar e reduzir o uso de recursos naturais escassos, a minimizar a poluição e a diminuir a quantidade de lixo no meio urbano.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382749,Dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos passageiros nas aeronaves comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
383023,Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE.,Estrutura Fundiária
383044,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383047,"Isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
383248,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tornar obrigatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384663,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
384665,Cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
384779,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385470,"Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
385850,Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.,Economia; Esporte e Lazer
386840,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Poconé, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
387415,Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Estrutura Fundiária"
388012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388014,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388015,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388207,"Altera os arts. 1.694, 1.695, 1.706 e 1.708 do Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
388946,"Requer esclarecimentos sobre impedimento ou óbice de participação de parlamentar no Conselho Nacional de Juventude ou de exercerem cargos de direção em ONG's, associações e outras organizações privadas.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
389036,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
389095,Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.,"Indústria, Comércio e Serviços"
389920,Isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências.,Esporte e Lazer
390008,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
390191,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390666,"Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
390823,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a violência urbana.,Defesa e Segurança
391251,"Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.",Defesa e Segurança
391612,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
392157,"Possibilita a opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, excepcionalmente, no ano de 2008, até o dia 31 de dezembro.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
395956,"Obriga a concessão de financiamentos imobiliários com condições especiais às pessoas com deficiência, no âmbito do SFH e do SFI.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
396429,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.",Administração Pública
396722,"Dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
397323,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir o § 6º.",Educação
397792,"Sugere a alteração da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer, de maneira inequívoca, a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o direito dos empregados rurais e urbanos de pessoas físicas aos benefícios desse programa.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
398332,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista.,Educação
398518,Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.,Saúde
398857,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre controle dos proprietários de terras rurais com mais de dez mil hectares na Amazônia Legal.",Estrutura Fundiária
399084,"Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
399298,"Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
400362,Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial.,Defesa e Segurança
400684,"Autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
400736,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
401404,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.",Defesa e Segurança
402792,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
402922,"Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
403329,"Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.",Defesa e Segurança
403847,Institui o selo Município Verde.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
404022,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.",Educação
405209,Inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
405385,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, e dá outras providências.",Educação
405405,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
405464,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
405954,"Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
405988,"Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
406467,"Acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406480,"Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura.",Finanças Públicas e Orçamento
406485,Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.,Trabalho e Emprego
407830,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.",Educação
407875,"Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil
408387,"Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.",Administração Pública
408490,"Susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.",Trabalho e Emprego
408735,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411003,Intitui o adicional do benefício para o aposentado reintegrado à atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
411044,"Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de ""sobreaviso"".",Trabalho e Emprego
411370,"Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.",Administração Pública
411448,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
412518,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
412936,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
413447,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, informações referentes ao desmatamento na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413556,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413813,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.",Defesa e Segurança
413833,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
413862,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte.",Trabalho e Emprego
413920,"Denomina ""Viaduto Major Ciraulo"" o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
413982,"Acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
414614,"Dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.",Direito Penal e Processual Penal
414706,"Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias
415583,"Dispõe sobre o exercício do monopólio da União para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, sobre a adoção de contratos de partilha de produção e sobre acordos de individualização da produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
415943,"Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.",Saúde
417471,Estabelece condições para o plantio de árvores por empresas montadoras de veículos motorizados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417957,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 181.700,00ha, parte de um todo maior denominado Gleba Guaporé, situado nos Municípios de Cerejeiras e Pimenteiras do Oeste, naquele Estado, objeto do processo nº 18010.000175/00-82, o que possibilitará a regularização da Unidade de Conservação de Proteção Integral, denominada Parque Estadual de Corumbiara.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417958,"Modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
418276,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que ""dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
418436,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano e Rural de Lagoa de Dentro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba.",Comunicações
418530,"Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419366,"Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir informações quanto ao passivo processual do candidato no registro da candidatura, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
419647,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudo, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
422730,Extingue a prescrição penal.,Direito Penal e Processual Penal
423358,"Altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
423636,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.",Direito Penal e Processual Penal
423656,"Dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
423900,Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
423960,Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.,Saúde
424006,"Dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
424022,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
424052,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
424084,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
424155,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
424352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
424786,"Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.",Administração Pública
424865,"Estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas ""in natura"".","Indústria, Comércio e Serviços"
424999,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
425180,"Modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar.",Trabalho e Emprego
426230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para regularizar o funcionamento da telefonia pública na comunidade de Novo Remanso, situada no município de Itacoatiara (AM).",Comunicações
426524,"Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
427147,"Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
427503,Proíbe incentivos pecuniários e promocionais a agentes públicos em razão do exercício do poder de polícia em atividades de segurança pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
427850,"Denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
428053,"Altera para Conselho Federal de Medicina Veterinária e de Zootecnia e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e de Zooctecnia a denominação dos Conselhos criados pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.",Trabalho e Emprego
428164,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
428294,"Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
428452,"Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País.",Administração Pública
428883,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei visando possibilitar a incorporação de valores relativos ao exercício de cargos e funções de confiança à remuneração dos servidores públicos federais.",Administração Pública
430143,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
430164,"Aprova o ato que autoriza a Entidade de Comunicação Social Araçaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arapoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapoti, Estado do Paraná.",Comunicações
430194,"Aprova o ato que autoriza a Associação para a Comunicação em Maripá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430251,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Pindaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindaí, Estado da Bahia.",Comunicações
430444,"Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
431699,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432079,"Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
432736,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pró-Desenvolvimento de Roca Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432742,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
434445,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Carlos Minc, informaçõs acerca das alterações nas formas de compensação ambiental exigidas das novas usinas termelétricas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434688,Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
435213,Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
435403,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Vale do Rio Ourives a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
435407,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Crissiumal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
435488,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
435766,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.",Defesa e Segurança
436652,Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.,Educação
436891,Torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
437039,Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
437221,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437265,Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública.,Defesa e Segurança
437794,Cria a Aposentadoria Especial para os segurados portadores de deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).,Previdência e Assistência Social
438156,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
438409,"Cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências.",Economia
438676,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Plano Nacional de Formação dos Professores.,Educação
439028,Institui o Dia Nacional da Cachaça.,Homenagens e Datas Comemorativas
439052,"Solicita informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre as Reservas da Biosfera.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
439156,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cavalcante, Estado de Goiás.",Comunicações
439292,Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.,Trabalho e Emprego
439331,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Taguatinga, no Distrito Federal.",Comunicações
439368,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
439820,Estabelece medidas para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional e conferir eficácia às decisões judiciais.,Direito Civil e Processual Civil
440362,"Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
440609,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440616,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rio Branco/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440621,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Reserva do Cabaçal/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440666,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Caturité/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440679,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Princesa Isabel/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440859,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
441134,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Anchieta, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441140,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Presidente Kennedy, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441159,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Novo do Sul, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441295,Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.,Trabalho e Emprego
441413,"Acrescenta as alíneas ""a"" e ""b"" no inciso XXV do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e estabelece diretrizes sobre o ""biodiesel convencional"" e o ""biodiesel metropolitano"" na matriz energética brasileira, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
441504,"Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
441663,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República alteração no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, relativa à prescrição de tratamento fitossanitário por profissional habilitado.",Trabalho e Emprego
441732,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
441993,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441998,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442020,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442035,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442263,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Educação
442314,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Guimarânia no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442366,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442370,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442375,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442386,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442406,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442407,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442421,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442894,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443125,"Institui o ""Dia Nacional do Suinocultor"".",Homenagens e Datas Comemorativas
443336,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São José dos Quatro Marcos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443725,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
443771,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
443795,"Institui o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado nacional.",Direitos Humanos e Minorias
444115,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Água Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
444123,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
444532,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
444653,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o registro eletrônico.",Trabalho e Emprego
444760,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal.",Educação
444837,"Estabelece regras emergenciais e específicas para combate a epidemias ou pandemias no âmbito nacional, inclusive, tratamento tributário diferenciado para aquisição, fabricação e importação de bens necessários no mercado interno e no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
444889,Veda a publicação de informações acerca de passageiros de transportes públicos por qualquer veículo de comunicação.,Comunicações
444896,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Tabaporã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
444962,Concede licença às trabalhadoras grávidas do setor público e privado pelo período de 30 dias.,Saúde; Trabalho e Emprego
445086,"Denomina a BR-429, no Estado de Rondônia, como ""Rodovia da Integração""",Homenagens e Datas Comemorativas
445340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 26 de setembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicação de Pelotas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445427,"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
445631,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445632,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445665,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município deEstrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446018,"Sugere ao Ministério da Defesa o retorno dos leilões, exclusivamente para colecionadores, dos armamentos raros, antigos ou obsoletos de propriedade das Forças Armadas e que atualmente são destruídos.",Defesa e Segurança
446141,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446191,"Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como ""pipas ou papagaios"".","Indústria, Comércio e Serviços"
446206,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.,Economia
446277,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
446605,"Dispõe sobre a comercialização controlada do ""ÁLCOOL 70º"" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País.",Saúde
446648,Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma Agência ou Posto Avançado da Receita Federal no município de Sorriso - MT.,Administração Pública
447058,"Aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
447236,"Submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais.",Estrutura Fundiária
447243,Institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade.,Homenagens e Datas Comemorativas
447256,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Barra do Bugres/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447345,Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.,Trabalho e Emprego
447536,Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.,Educação
447539,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.",Educação
447690,"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.",Administração Pública
448027,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Brasnorte/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448199,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
448202,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
448291,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de proteção ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
448353,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Formiga, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448367,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448374,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448412,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Frutal, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448418,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Delta, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448421,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre uso indireto de conhecimento tradicional dos povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
448929,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às lactantes não acompanhadas do infante a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Direitos Humanos e Minorias
449577,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.122, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Comunicações
449865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Apuí, Estado do Amazonas.",Comunicações
449922,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
450380,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nortelândia/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
450402,"Sugere ao Ministério da Defesa a instalação de uma JUNTA DE SERVIÇO MILITAR na cidade de LARANJEIRAS DO SUL, no estado do PARANÁ.",Defesa e Segurança
450438,"Sugere ao Ministro da Previdência Social JOSÉ PIMENTEL, a construção de uma agência do INSS no bairro Aeroporto, no município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
451242,"Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
451416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.151, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado de Alagoas.",Comunicações
452350,"Altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho.",Homenagens e Datas Comemorativas
452737,"Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.",Direito Penal e Processual Penal
452753,"Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.",Trabalho e Emprego
452785,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
452797,"Aprova o ato que outorga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Neves Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
452799,"Aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo.",Comunicações
452832,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
452833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452953,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
453009,"Denomina ""Trevo Rodoviário Laert Barbosa da Silveira"" o trevo localizado na BR-158 que acessa a cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
453033,"Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.",Defesa e Segurança
453350,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro das Comunicações informações à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a respeito da exposição de dados pessoais e confidenciais de parte dos 21,8 milhões de usuários de telefonia fixa da Empresa ""Oi"" na internet.",Comunicações
453463,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Primavera do Leste/MT.",Educação
453693,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Capitão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453713,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Cultural Cívica Brasileira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453731,"Aprova o ato que autoriza a Fundalivre - Fundação Comunitária Antena Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruará, Estado do Pará.",Comunicações
453936,Cria o Programa Nacional de Apoio a Reconversão da Citricultura e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
454451,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de São José dos Quatro Marcos/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454452,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Sapezal/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454456,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Tapurah/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454645,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
454672,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
454675,"Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.",Direito Civil e Processual Civil
454814,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família.,Saúde
455142,"Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
455361,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, dentre outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
455581,Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.,Defesa e Segurança
455653,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Anamã (AM).",Educação
456191,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a alteração da Lei nº 8.742, de 1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
456451,Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.,Previdência e Assistência Social; Saúde
456618,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
456625,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas.",Comunicações
456632,Solicita informações ao Senhor Ministro Especial dos Direitos Humanos sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
456633,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
456642,Solicita informações à Senhora Ministra da Casa Civil sobre eventuais providências tomadas no âmbito da ética pública na administração federal.,Administração Pública
456666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456672,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457465,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural.",Estrutura Fundiária
457523,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, cópia do relatório de inspeção realizada no Porto de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457749,"Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
457766,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo.",Comunicações
457772,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
457799,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
457832,"Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
458302,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca de matéria divulgada pela mídia em torno de ações criminosas verificadas em área destinada ao Assentamento Zumbi dos Palmares, em Iaras, no sudoeste do Estado de São Paulo, de titularidade da União (MDA/INCRA).",Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
458500,"Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
458537,"Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para a Pestalozzi.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
458557,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os projetos e as demandas apresentadas pelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014,Esporte e Lazer
458637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cantareira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
458661,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto de Moz, Estado do Pará.",Comunicações
458662,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herculândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
458666,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.",Comunicações
458828,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
458917,"Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
459316,"Denomina ""Campus José Waquim"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado no Município de Timon, Estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
459359,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Atalaia do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
459381,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Boa Vista do Ramos.,"Arte, Cultura e Religião"
459385,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Apuí.,"Arte, Cultura e Religião"
459397,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Carauari.,"Arte, Cultura e Religião"
459415,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Boca do Acre.,"Arte, Cultura e Religião"
459416,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Autazes.,"Arte, Cultura e Religião"
459428,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de São Sebastião do Uatumã.,"Arte, Cultura e Religião"
459429,"Susta a Resolução nº 11, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.","Indústria, Comércio e Serviços"
459434,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Silves.,"Arte, Cultura e Religião"
459469,Dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
459474,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tapauá.,"Arte, Cultura e Religião"
459569,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o acordo Brasil-Paraguai referente à Itaipu.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
459591,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, quanto ao andamento dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial de Anistia - CEI e aos impactos decorrentes da aprovação do PL 5030/2009.",Administração Pública
459672,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre os Contratos celebrados entre o Ministério dos Transportes e a Empresa PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
459985,Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações sobre investimentos em incubadoras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
460381,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, informações quanto à aplicação de recursos federais no Estado de Mato Grosso do Sul, na modalidade 30 - Transferência ao Governo do Estado, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, bem como as relativas aos investimentos previstos no Orçamento para o exercício de 2010, pertinentes ao mesmo Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
460515,"Acrescenta o Capítulo I-A ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as agências de emprego.",Trabalho e Emprego
460620,Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
460788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
460792,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
460797,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
460800,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba.",Comunicações
460817,"Aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Comunicações
460823,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
460827,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
460828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.",Comunicações
460850,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraias, Estado do Tocantins.",Comunicações
460851,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado do Goiás.",Comunicações
460857,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
460860,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos Palmares e Vila Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Correntina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
460872,"Submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
460893,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
461143,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Nelson Azevedo Jobim a respeito da proposta para ampliação da Pista do Aeroporto de Congonhas, no Estado de São Paulo""","Viação, Transporte e Mobilidade"
461231,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito do contrato existente entre o Estado de Rondônia e a União que tem como objeto a Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto no Município de Porto Velho/RO.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
461393,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes de proteção e cuidados de pele para os albinos.,Saúde
461489,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461602,"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de São Lourenço da Mata - PE.",Esporte e Lazer
461700,"Institui o ""Dia Nacional do Samba de Roda"".",Homenagens e Datas Comemorativas
461743,Dispõe sobre a afixação de placa de advertência em piscinas de uso comum.,Esporte e Lazer
461745,Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências.,Comunicações; Defesa e Segurança
461818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.",Educação
461914,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social ""Comunidade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
461924,"Aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
461939,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de Paiçandu - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.",Comunicações
461949,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
461961,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral, Estado de São Paulo.",Comunicações
461975,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ambiental - OCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
462035,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
462049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Fundação Raízes de Milhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
462079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 974, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torre de Pedra, Estado de São Paulo.",Comunicações
462093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.131, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Arte e Cultura de Maiquinique para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maiquinique, Estado da Bahia.",Comunicações
462117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 367, de 16 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
462136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Passo Fundense Rádio-TV Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462137,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462166,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462187,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
462198,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
462200,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
462202,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
462205,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direitos Humanos e Minorias
462224,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
462255,Inclui na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) a causa de aumento se o crime tiver sido praticado em convergência ocasional de vontades.,Direito Penal e Processual Penal
462318,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à criação da Agência Nacional Antidoping.,Esporte e Lazer
462563,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto na arrecadação decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
462792,"Altera a Lei 12.009, de 27 de julho de 2009, instituindo a isenção de IPI em aquisição de Motos para o Transporte de Passageiros por profissionais mototaxicistas, e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
462803,"Veda quaisquer formas de redução de participações da União nas instituições financeiras federais, estabelecendo-lhes diretrizes de atuação.",Economia
463134,"Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.",Direito Civil e Processual Civil
463158,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo do Litoral Norte Paulista, no Estado de São Paulo.",Educação
463218,"Solicita informação à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de documentos encaminhados pelo Memorando nº 161, de 22 de julho de 2009, e pelo Aviso nº 497, de 27 de julho de 2009, que tratam da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.",Previdência e Assistência Social
463270,"""Altera a Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e dá outras providências.""",Administração Pública
463294,"Acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463453,Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.,Administração Pública
463463,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre o projeto de corredores ecológicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463681,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CONDE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MONTADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SOUSA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463772,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTO ANDRÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TRIUNFO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TEIXEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463812,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o Perfil de Municípios Brasileiros - Meio Ambiente (MUNIC).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464000,Sugere ao Ministério da Saúde que a técnica de transplante de pulmões seja compartilhada em toda rede de saúde pública do país.,Saúde
464022,"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para determinar a apreciação periódica pelo Congresso Nacional da Política de Defesa Nacional, da Estratégia de Defesa Nacional e do Livro Branco de Defesa Nacional, cuja instituição é determinada neste projeto.",Defesa e Segurança
464183,"Altera os Incisos XI do art. 3º e VIII do art. 4º e IV do art. 27 e acrescenta o § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Esporte e Lazer; Educação
464269,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Abatiaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abatiá, Estado do Paraná.",Comunicações
464280,"Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
464316,"Aprova o ato que autoriza a Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia.",Comunicações
464813,"Dispõe sobre a obrigação de o Sistema Único de Saúde dispor de unidades especializadas no tratamento, prevenção, pesquisa e combate à dependência química.",Saúde
464922,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a licitação para a compra de trinta e seis caças pela Força Aérea Brasileira-FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança
465599,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Pontal - Unipontal, com sede no Município de Pirapozinho, na Região Oeste do Estado de São Paulo.",Educação
465607,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF).,Educação
465798,"Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
465981,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, sobre o valor arrecadado pela União nos pedágios da Ponte Presidente Costa e Silva (BR-101) e das Rodovias Presidente Dutra (BR-116) e Washington Luís (BR-040).","Viação, Transporte e Mobilidade"
466002,Dispõe sobre a conservação da vegetação nativa e o reflorestamento das margens das rodovias.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
466158,"Determina a revogação do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, do Poder Executivo, por prejudicar a assistência e proteção à população indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
466191,Solicita informações ao Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal sobre os programas de crédito consignado para aposentados viajarem.,Turismo
466196,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubirantan Aguiar, referentes às providências tomadas pelo TCU quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO",Administração Pública
466205,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar recursos para a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Peixoto de Azevedo/MT.",Defesa e Segurança
466211,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
466221,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados-PLR pelas empresas estatais.,Economia
466232,"Altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993, para dar nova redação ao Inciso III, do art. 9º e acrescentar o § 2º.",Educação
466253,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Um Campus Universitário, através da Universidade Federal de Campina Grande, a ser sediado na cidade de Esperança, Estado da Paraíba.",Educação
466287,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Araucária, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466341,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.",Trabalho e Emprego
466347,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca da implantação de Unidades de Respostas Rápidas.,Saúde
466351,Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel.,Trabalho e Emprego
466399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 476/2009, de 23 de dezembro de 2009, que ""Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
466947,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CANTAGALO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466967,Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados por pessoa de natureza jurídica de direito privado.,Trabalho e Emprego
466969,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBEMA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466990,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILENA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466993,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAMBORÊ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467031,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUINTA DO SOL, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467037,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as ações administrativas que envolveram o processo de privatização do Banespa, com foco nos prejuízos ao erário público e a milhares de aposentados e pensionistas do Banespa, hoje Banco Santander SA, e as conseqüências de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em 14 de agosto de 2000, por meio da Portaria nº 386, de 2000, a substituição de títulos ativos inalienáveis- ATSP970315, garantidores de complementação das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos funcionários do Banespa, que acabou transferindo ilicitamente ao Banco Santander, um montante de mais de 7 bilhões de reais.",Economia
467052,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA LÚCIA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467089,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Faxinal, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467094,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
467101,Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
467112,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ivaiporã, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467123,"Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas.","Indústria, Comércio e Serviços"
467150,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, possibilidade de elaboração de política com vistas à inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio, de disciplina destinada à educação ambiental em todo o território nacional.",Educação
467163,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dá providência correlatas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
467181,"Torna obrigatório a inclusão na grade curricular, desde o ensino fundamental, matérias relacionadas às questões alimentares e nutricionais e torna obrigatória a contratação e atuação de profissional da área de Nutrição nas instituições de ensino.",Educação; Saúde
467208,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Porto Rico, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467226,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Londrina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467238,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
467243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhais, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467293,"Sugere aos Ministros das Minas e Energia e do Meio Ambiente a adoção de medidas para a despoluição do rio Apodi/Mossoró, no Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
467317,"Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao trabalhador a partir de 60 (sessenta) anos a movimentação de sua conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
467344,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da Cidadania como Tema Transversal no currículo escolar do Ensino Fundamental nas escolas públicas e particulares em todo o País e, para seu desenvolvimento, a implementação de programa de formação dos professores.",Educação
467506,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comite Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467608,"Sugere ao Ministro das Cidades a adequação do Programa Minha Casa, Minha Vida quando do reajuste do salário mínimo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
467611,Obriga a adição de ácido fólico à farinha de mandioca.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
467626,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de escola agrotécnica na micro-região da Serra de Santana, localizada na região do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte.",Educação
467824,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468039,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos, Sr. Pedro Brito do Nascimento, informações sobre o Plano Nacional Estratégico dos Portos PNE/PORTOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468443,Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Administração Pública
468734,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
469095,Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
469192,"Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 433 do mesmo diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal
469229,"Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.","Política, Partidos e Eleições"
469242,"Sugere aos Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão dos portadores de diploma de curso de Administração entre os que podem integrar a categoria funcional de Perito Criminal Federal, da carreira Policial Federal.",Administração Pública
469256,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Foz do Iguaçu.,Defesa e Segurança
469263,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Paranaguá/PR.,Defesa e Segurança
469306,Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
469463,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o Tratamento dispensado ao Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.",Direitos Humanos e Minorias
469550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morungaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morungaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
469555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Querência - ACQUER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
469575,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações detalhadas sobre os motivos de retirada do helicóptero da Polícia Rodoviária Federal que prestava apoio ao SAMU no socorro às vítimas no Estado da Paraíba.,Saúde
469605,Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
469991,"Altera a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que, ""Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.""","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
469998,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Jandaia do Sul/PR.,Defesa e Segurança
470081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens: Decreto de 19 de novembro de 2009 (DOU do dia subsequente) 1 -Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Rio Branco - AC; Decreto de 4 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 2-Rádio Bel Ltda., no município de Varginha - MG; Decretos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 3 -Sistema Farol de Comunicação Ltda., no município de Curvelo - MG; 4 -SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda., no município de Santarém - PA; Decretos de 4 de março de 2010 (DOU do dia subsequente) 5 -CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda., no município de Águas da Prata - SP; 6 -CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda., no município de Piracicaba - SP; e 7 -Rede de Comunicação Acreana Ltda., no município de Cruzeiro do Sul - AC.",Comunicações
470113,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
470167,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o vínculo empregatício junto à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO dos carregadores de bagagens no Aeroporto Internacional do Galeão e Santos Dumont, ambos na cidade do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
470233,"Aprova o ato que autoriza a ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470273,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
470323,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que concessão outorgada à Sistema Araçá de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
470330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 03 de abril de 2008, que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
470335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 386, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Grupo Tucano de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tucano, Estado da Bahia.",Comunicações
470367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
470377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
470379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
470389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gravatá , Estado de Pernambuco.",Comunicações
470434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 12 de junho de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
470450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., Originalamente Rádio Cultura de Americana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
470459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 18 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
470511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleira de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
470512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
470527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 565, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Star Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
470644,Permite utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear estudo em instituições particulares.,Educação; Trabalho e Emprego
470649,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.462 de 2003.,Finanças Públicas e Orçamento
470765,"Dispõe da extensão, aos acompanhantes, de direitos e vantagens legalmente assegurados às pessoas com deficiência que dependam de acompanhantes ou cuidadores para sua mobilidade e acesso educacional, cultural, turístico e desportivo e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
470898,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.",Educação
471358,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
471376,"Aprova o ato que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
471441,"Sugere ao Ministro da Justiça instalação de unidade do Procon em todos os municípios da federação, com vistas ao atendimento célere dos pleitos dos consumidores nas suas próprias cidades.","Indústria, Comércio e Serviços"
471603,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da execução do Orçamento da União do exercício de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
471761,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.",Economia
471873,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
472257,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
472298,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Rural Produtiva Ranchão, no município de Nova Mutum/MT.",Educação
472299,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Colíder/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472330,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472341,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472344,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472352,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472361,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Eirunipé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472364,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472378,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã de no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472406,"Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
472442,Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.,Homenagens e Datas Comemorativas
472459,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre financiamento habitacional,Cidades e Desenvolvimento Urbano
472490,"Susta a Resolução nº 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472597,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a Instalação de uma Vara da Justiça Federal no município de Porangatu - GO.,Administração Pública
472606,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
472788,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade do Pacto da Amazônia.,Educação
473028,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações acerca da Lei nº 11.952, de 2009.",Estrutura Fundiária
473030,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473107,"Sugere ao Ministro da Justiça seja procedido o reajuste do valor limite para percepção do subsídio de bolsa formação para policiais civis e militares, previsto no art. 10, I, do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008.",Administração Pública
473129,"Sugere ao Ministério da Educação que sejam tomadas providências no sentido da inserção, nas disciplinas escolares e nos diversos níveis de ensino, de conteúdos relativos ao tema VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, com vistas a coibi-la.",Educação
465017,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária valores relativos ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
465044,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465056,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro","Indústria, Comércio e Serviços"
465116,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465130,"Aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
465136,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
465235,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465240,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465256,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465261,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465296,"Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.",Administração Pública
465313,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
465511,"Dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
473228,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
473521,"Dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social.",Previdência e Assistência Social
473595,"Altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir o § 4º do art. 120 e acrescentar o art. 120-A, dispondo sobre a Progressão Funcional por Titulação, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.",Administração Pública; Educação
473630,"Solicita envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS , no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos programas federais e recursos orçamentários destinados à população idosa.",Economia
473666,"Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Interestadual de Transporte coletivo de passageiros com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais, obesos, gestante e idosos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
473704,"Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, ""b"", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Trabalho e Emprego
474218,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474219,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
474227,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474246,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
474257,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474261,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
474262,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
474263,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
474891,"Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474900,"Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
475063,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra das Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
475064,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
475075,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
475085,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhano, Estado do Ceará.",Comunicações
475092,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia.",Comunicações
475190,"Solicitam tomada de providências cabíveis para que os recursos federais destinados ao município de Tailândia, do Estado do Pará, sejam divulgados e as contas públicas acessadas nos termos da lei, e que os órgãos federais ao liberarem verbas para o município, cumpra a determinação do art, 1º da Lei 9.452/97.",Administração Pública; Economia
475199,Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.,Administração Pública
475270,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), levando em consideração a ocupação das reservas indígenas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
475348,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, vinculada e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.",Administração Pública
475356,"Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
475372,"Requer informações ao Sr. Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a situação dos brasiguaios.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
475400,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações providências para assegurar a expansão da banda larga no país.,Comunicações
475449,Dispõe sobre prazo no mandado de segurança,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
475451,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre o faturamento nos meses citados da distribuidora de energia Boa Vista Energia S.A no município de Boa Vista - Roraima.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475586,"Propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
475600,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para agilizar o desembaraço de cargas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
475773,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias federais, utilizando luz baixa, independente do horário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
475870,"Sugere ao Ministro da Educação o envio de projeto de lei visando à implantação de uma unidade nos padrões da UNILA - Universidade da Integração Latino-Americana, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.",Educação
476017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba.",Comunicações
476032,"Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
476230,"Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis",Defesa e Segurança
476493,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações sobre cumprimento de metas de universalização de telefonia móvel no Estado do Amazonas.,Comunicações
476689,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente participação de representantes do Congresso Nacional em grupo de trabalho responsável pela agenda sustentável da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
476755,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre o montante investido pelo Governo Federal na BR 356, no trecho compreendido entre São João da Barra/RJ até a divisa RJ/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476791,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476805,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476833,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476838,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476844,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476853,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476859,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476884,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476902,"Disciplina a organização e funcionamento de estabelecimento comercial, quanto à proibição de locação e venda de videogames que contenham cenas de violência.",Direitos Humanos e Minorias
476908,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, sobre os critérios adotados pelo IBAMA para tentar reduzir ou dizimar a população de Javalis europeus, que destroem as plantações e matam diversos animais",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
476958,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476968,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476972,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Lábrea, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476995,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tapauá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476998,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Uariní, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477007,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477009,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477015,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Envira no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477019,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477039,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Tapauá no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477046,Sugere ao Ministro da Saúde o incentivo à expansão da implementação da Política Nacional de Assistência Integral à Saúde do Homem.,Saúde
477167,"Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
477335,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
477340,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
477489,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de medida legislativa que tenha a finalidade de valorizar a carreira dos profissionais administradores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.",Administração Pública
477527,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de Agência da Previdência Social - APS nos Municípios de Correntina, Conceição do Almeida, Pedro Alexandre, Pé de Serra, Anguera, Sobradinho, Guaratinga, Cícero Dantas, Muritiba, Itagimirim, Varzea do Poço, Brejões, Jucuruçu, Itanagra, Valente, Cotegipe, todos no Estado da Bahia.",Previdência e Assistência Social
477533,"Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
478197,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
478334,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478356,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
478357,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478375,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478376,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
478385,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478408,"Concede anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica.",Administração Pública
478506,Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de imóveis populares construídos para pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
478627,"Sugere ao Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos efetivação de prova testemunhal ao acesso aos benefícios previstos na Lei 11.520, de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
478640,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a divulgação de informações aos brasileiros que estudam na Bolívia.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
478812,"Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.",Administração Pública
478831,"Altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
478835,"Denomina ""Passarela do Parque Jane - Embu das Artes"" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
478885,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478906,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito do andamento do Processo nº 5303.4569/2007, que trata do pedido de outorga de uma emissora de rádio FM para a UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Mossoró-RN.",Comunicações
479105,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479131,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
479142,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479205,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, o repasse imediato ao seu legítimo titular, o estado do Rio de Janeiro, tão logo a União receba os valores da repatriação da verba desviada.",Administração Pública
479352,Sugere Projeto de Lei para dispor sobre a concessão de meia-passagem a estudantes e professores em sistemas ferroviários administrados por operadoras vinculadas à União.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
479455,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-070, no trecho que corta a sede do distrito de Santo Antônio do Caramujo, no município de Cáceres - MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479475,"Solicita informações ao Sr. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Ministro da Justiça, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
479642,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille, nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
479778,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Novo Airão (AM).,Comunicações
479780,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre ações da Polícia Federal para proteção da fronteira no Amazonas.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
479812,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Lábrea (AM).,Comunicações
479816,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manicoré (AM).,Comunicações
480183,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480215,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.593 de 2004.,Finanças Públicas e Orçamento
480458,Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
480610,Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
480771,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
480839,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
480850,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
481014,"Altera os arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
481343,"Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
481367,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de agência postal e implantação de coleta e distribuição de correspondências para atender a população da Vila Estrutural, localizada no Distrito Federal.",Comunicações
481376,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento, relativas a informação armazenada eletronicamente.",Direito Civil e Processual Civil
481377,"Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.",Educação
481610,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a construção do gasoduto Juruá-Urucu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
481678,Dispõe sobre a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
481759,Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.,Administração Pública
481828,"Altera o art. 26 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
481864,Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros,Homenagens e Datas Comemorativas
481870,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.",Estrutura Fundiária
481895,"Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
480918,"Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que ""regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.",Previdência e Assistência Social
481965,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé - PB.,Educação
482033,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
482093,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite, informações sobre repressão às emissoras clandestinas e aplicação de multas.",Comunicações
482123,Dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de Telemarketing.,Saúde; Trabalho e Emprego
482345,"Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre o Oceano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
482575,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
482766,"Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas",Saúde
482775,"Apoia a criação da Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia.",Educação
482776,"Sugere a criação do Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão.",Educação
482787,Solicita ao Senhor Diretor Geral da Polícia Federal informações sobre o porquê de a taxa para expedição de passaporte no Brasil ser uma das mais caras do mundo e ter o prazo de validade de apenas cinco anos.,Administração Pública
482990,"Estabelece prazo e procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, de conformidade com o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
482992,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
482995,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
482996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
483014,Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
483458,"Sugere ao Ministério da Defesa a realização de estudos visando a promoção da estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, sediado em Campina Grande-PB, de Unidade TIPO 1 para Quartel TIPO2.",Defesa e Segurança
483484,Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.,Finanças Públicas e Orçamento
483544,"Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.",Educação
483555,"Susta a eficácia do art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
483590,"Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.",Direito Civil e Processual Civil
483694,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito.",Trabalho e Emprego
483827,"Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.",Educação
483858,Dispõe sobre a Política Nacional de Acessibilidade Cultural aos Portadores de Deficiência Ocular e Auditiva - PNAC.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
484029,Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
484046,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao segundo trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
484094,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para conceder isenção parcial do imposto de renda sobre as operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores.",Finanças Públicas e Orçamento
484137,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
484149,"Altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir os incisos I e II, do art. 106; dá nova redação aos arts. 106 e 113; e, incluir o § 6º no art. 120, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.",Educação
484191,"Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484257,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a liberação de R$ 3,5 bilhões de reais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura no Município do Rio de Janeiro/RJ.",Administração Pública
484332,"Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências.",Administração Pública
484394,"Suprime a alínea ""b"", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação.",Finanças Públicas e Orçamento
484449,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
484463,"Incluir a expressão ""bebida alcoólica"" no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
484466,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão de dispositivo na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar sobre o despachante de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484507,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Fonte Boa.,Economia
484521,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manacapuru.,Economia
484640,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2008 (PL nº 1.300, de 2003, na Casa de origem), que ""Institui o Dia Nacional do Desafio"".",Esporte e Lazer
484727,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que ""Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência.",Administração Pública
484749,Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
484752,Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
484823,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tapauá.,Economia
484830,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Silves,Economia
484836,Solicita informações a Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre Decreto a ser editado em setembro com medidas para cortar o crédito rural de produtores rurais que descumprirem regras sobre desmatamento nas áreas localizadas no bioma do cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
484843,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484873,Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484874,"Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias
485153,"Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485242,"Acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
485248,"Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.",Trabalho e Emprego
485381,"Erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada ""Caminho da Luz, o Caminho do Brasil"" no estado de MG.","Arte, Cultura e Religião"
485455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485574,Autoriza ao Poder Executivo criar plano de remuneração para os tuxauas/e ou dirigentes das comunidades indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
485590,"Altera o caput do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando o limite do desconto simplificado para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
485595,Institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura.,"Arte, Cultura e Religião"
485639,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 28 a 29 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485699,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre processo nº 23000.002771/2009-83 referente ao Pregão Eletrônico 026/2010,Administração Pública
485978,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
486256,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
486379,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, dos convênios/contratos no valor de cerca de R$ 3,5 milhões, realizados pelo Ministério do Turismo com a ABETAR - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (CNPJ 05.086.765-0001-00), no período de janeiro de 2006 a novembro de 2010, com denúncias de irregularidades e favorecimento ilegal de campanhas políticas.",Administração Pública; Turismo
486386,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação do ""Bolsa Recém-Formado - BRF"".",Trabalho e Emprego
486416,Dispõe sobre o ensino e a prática de artes marciais e de lutas.,Esporte e Lazer
486548,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
486562,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.",Defesa e Segurança
486603,"Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.",Direito Civil e Processual Civil
486665,Obriga a administração aeroportuária a divulgar horários de voos e informação a respeito de atraso ou cancelamento do transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
486678,"Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, bem como sua aplicação no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
486857,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade da Biodiversidade da Amazônia.,Educação
486922,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
486930,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos por pessoas portadoras de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
487049,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário, e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.",Saúde
487066,Sugere a regulamentação do exercício da profissão de Agente de Trânsito e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
487115,Dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função.,Trabalho e Emprego
487217,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.",Comunicações
487219,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
487220,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487227,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487233,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toledo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487237,"Aprova o ato que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
487240,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
487248,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
487320,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2009 (nº 1128, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino e dá outras providências"".",Educação; Saúde
487339,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão nas Resoluções nºs 357, de 15 de março de 2004, e 477, de 07 de agosto de 2007, de dispositivo sobre a obrigatoriedade de os terminais de acesso às redes de telefonia móvel, e, disporem de sistema de informações de emergência médica pessoal.",Comunicações; Saúde
487441,Cria o Fundo de Apoio às Culturas Agropecuárias e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
487574,Dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
487678,Estabelece condições necessárias para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
487732,Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
487733,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, sobre licenciamento ambiental para a implantação de ferrovia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487737,Sugere a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de restaurante popular na cidade de São Gonçalo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
487774,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo.",Educação
487785,"Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.",Educação
487835,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CAJAZEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487850,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ESPERANÇA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487863,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAZEIRINHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009",Estrutura Fundiária
487911,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487919,"Aprova o ato que autoriza a Associação Videomaker do Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
487924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487936,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ibipetuba-ASCIB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.",Comunicações
487943,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487946,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487952,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.",Comunicações
487966,"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.","Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
487967,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
487975,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
487981,"Aprova o ato que outorga permissão à Sorali - Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.",Comunicações
488059,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de PUXINANÃ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MOGEIRO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488080,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MONTADAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488541,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SANTA LUZIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488546,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488646,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catarina, Estado do Ceará.",Comunicações
488648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás.",Comunicações
488657,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
488685,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
488782,Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.,"Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
489092,Solicita ao Ministério da Previdência Social informações sobre os valores relativos ao auxílio-reclusão.,Previdência e Assistência Social
489118,"Altera a Lei nº 11.285, de 08 de março de 2006, que estabelece os limites do Parque Nacional de Brasília.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
489313,"Sugere a criação do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica - IFET de Presidente Dutra, no Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão.",Educação
489721,"Solicita informações ao Senhor Controlador Geral da República, quanto execução do contrato de repasse nº 0257832/85/2008, celebrado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura de Presidente Prudente/SP.",Administração Pública
489879,Dispõe sobre a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
489921,Torna obrigatória a afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).,Defesa e Segurança
490005,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
490019,"Aprova o ato que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490031,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
490039,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária FM Guajeru-BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guajeru, Estado da Bahia.",Comunicações
490060,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490084,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Timbaúva de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490087,"Aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
490141,"Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que trata de anistia política.",Direitos Humanos e Minorias
490176,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no bairro do Anjo da Guarda em São Luís, Estado do Maranhão.",Economia
490223,"Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.",Administração Pública
490271,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, na Casa de origem), que ""Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências"".",Economia
490387,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
483126,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Nova Dracena Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
483158,"Comunica ao Congresso Nacional que a autorização outorgada pela Portaria nº 2.362, de 6 de novembro de 2002, à Associação Comunitária em Prol de Araguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, originária do Decreto Legislativo nº 595, de 2005, foi revogada pela de nº 421, de 2 de julho de 2008.",Comunicações
483219,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regïão e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
483221,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
483313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guiratinga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guiratinga, MT.",Comunicações
483338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 13 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, MG",Comunicações
483344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Andirá, PR",Comunicações
483359,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 30 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio São José Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Erechim, RS",Comunicações
483388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Antônio de Jesus, BA",Comunicações
483401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 795, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alpestre, RS.",Comunicações
483405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 918, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tailândia, PA.",Comunicações
483408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Antônio do Leverger, MT.",Comunicações
483409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 923, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vigia, PA.",Comunicações
483411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 925, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vila Valério, ES",Comunicações
483426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio Universal Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Chapecó, SC",Comunicações
21058,"Regula o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , alterando o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho",Trabalho e Emprego
147025,Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.,Educação
311800,"Altera o artigo 33, e acrescenta o art. 33-A, à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
313179,"Altera a redação do art. 243 da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
313939,"Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
314352,Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.,Educação
316958,"Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.","Política, Partidos e Eleições"
317884,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que ""dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Cicrulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
318038,Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
318915,"Dá nova redação ao inciso VII e sua letra ""c"" do art. 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
320407,"Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
320641,"Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
320708,Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
321151,"Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
322094,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.",Administração Pública
323681,"Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
324822,"Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea ""a"" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
324830,"Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
324831,"Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
325525,"Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.",Defesa e Segurança
327390,"Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências",Educação
327891,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328059,"Institui o dia 18 de julho como o ""Dia de Luta e Prevenção contra o Câncer de Mama"".",Homenagens e Datas Comemorativas
328844,"Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
330142,"Autoriza o Poder Executivo a criar ""campi"" avançados da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.",Educação
331873,"Anistia as multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, exclusivamente em razão da não entrega tempestiva de declarações exigidas pela legislação do imposto de renda, desde que tenham sido pagos ou recolhidos os tributos devidos.",Finanças Públicas e Orçamento
331876,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer tamanhos diferenciados das cédulas e moedas nacionais.",Direitos Humanos e Minorias
337308,"Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
337569,"Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
337843,"Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.",Trabalho e Emprego
338908,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional,Administração Pública
339085,"Altera os arts. 2º, 4º e 5º e suprime o art. 6º todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para atender ao disposto na Emenda Constitucional n º 50, de 2006.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340105,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção da Ponte sobre o Rio Madeira.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
340234,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a alteração do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.",Previdência e Assistência Social
340416,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
340553,"Altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
340854,"Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos","Política, Partidos e Eleições"
342863,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
342942,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o envio de Mensagem ao Congresso Nacional, para ratificação do Protocolo de Madri.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
343125,"Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que ""regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343700,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a criação de laboratórios para realização de pesquisas oceanográficas nas plataformas inativas da Petrobrás PARB3, PART2 e PCI01.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344161,"Acrescenta dispositivo às Leis nºs 1.079, de 1950, e 9.504 de 1997, e ao Decreto-Lei nº 201, de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos a chefe do Poder Executivo nas três esferas e considerar o descumprimento desses programas crime de responsabilidade.",Administração Pública
344205,"Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
344670,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.",Finanças Públicas e Orçamento
345464,"Veda a suspensão dos serviços de telefonia fixa, nas hipótese que menciona, e dá outras providências.",Comunicações
345484,"Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
345588,"""Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República o envio de decreto presidencial a ser editado tratando de emissão de documentos de policiais militares e civis dos ex-Territórios brasileiros.""",Administração Pública
345711,Cria a Comissão Permanente de Saúde,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
345794,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Guarulhos.",Administração Pública; Saúde
345877,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a alocação de recursos financeiros, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento, para a recuperação do pavimento asfáltico da BR-158, no Estado de Santa Catarina","Viação, Transporte e Mobilidade"
346170,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada e instalada uma Vara do Trabalho na cidade de Codó - MA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
346219,Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.,Direito Penal e Processual Penal
346457,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas nacionais.",Direitos Humanos e Minorias
347027,"Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347035,"Sugere ao Ministério da Saúde o desenvolvimento de ações de divulgação, informação e conscientização da população brasileira sobre a epilepsia e o estabelecimento de estratégias de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos do paciente epilético.",Saúde
347442,Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.,Saúde
347802,"Sugere ao Ministério da Defesa a reforma e ampliação do Aeroporto de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Defesa e Segurança
347812,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para estender os benefícios da LOAS às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
347951,Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
348236,Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
348287,"Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
348370,Institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
348426,"Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, e dá outras providências.",Economia
348596,"Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que ""Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências"", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
349239,Dispõe sobre a transmissão de eventos esportivos pela rede de televisão educativa pública e estatal.,Comunicações; Esporte e Lazer
349441,"Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349455,"Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para avaliar a experiência nacional de flexibilização curricular no ensino superior e, se for o caso, corrigir-lhe os rumos.",Educação
349497,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.",Direito Penal e Processual Penal
349848,"Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
349928,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia (PA) e Couto Magalhães (TO) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia / PA e Couto Magalhães / TO.,Economia
350003,Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.,Administração Pública
350155,"Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil, a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico na região Amazônica.",Defesa e Segurança
350186,Assegura aos trabalhadores aposentados o direito de saque na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Trabalho e Emprego
350238,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.",Educação
350874,Institui o Certificado de Qualidade em Serviço Público Municipal e dá outras providências.,Administração Pública
350979,"Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
351189,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
351241,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso II e ao inciso V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
351246,Altera a redação do inciso I do art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
351342,Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
351366,Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde .,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
351489,Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
352452,"Denomina ""Plenário Deputado Leite Neto"" a sala em que funciona a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização""",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
352975,Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
353387,"Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
353395,"Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.",Esporte e Lazer
353740,"Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.",Administração Pública
353847,"Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
354413,"Estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia de ter seus pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência, e de ter sua solicitação, quando feita pela via telefônica, gravada pela operadora.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
354930,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, seja efetuada vistoria técnica na Barragem dos Flores, em Joselândia, no Maranhão.",Economia
355021,"Torna obrigatória a adoção da escrita ""braille"" nas hipóteses e condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
355088,Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.,Saúde
355671,Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da implantação do Programa Luz Para Todos no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
355721,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas as devidas providências para que o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária imita na posse da Fazenda Sucupira localizada no Município de Riachão, no Estado do Maranhão, sob pena de caducidade do decreto.",Estrutura Fundiária
356097,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).",Administração Pública
356194,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
356220,Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
356372,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a adoção de medidas para dar mais celeridade e transparência aos procedimentos de análise dos processos de outorga e renovação de outorga de radiodifusão no âmbito do Ministério.,Comunicações
356412,"Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
356775,Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
356879,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.",Direito Penal e Processual Penal
357221,"Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.",Administração Pública
357253,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357309,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização das ações necessárias para a promoção de Taifeiros da Aeronáutica, que se encontram na inatividade.",Administração Pública
357482,Sugere ao Minsitério da Educação a inclusão do Município de Cubatão/SP entre os selecionados pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil em 2008.,Educação
357517,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a gestão do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
357534,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre o instituto da reeleição para os cargos majoritários no país.,"Política, Partidos e Eleições"
358159,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Doutora Dilma Vana Rousseff, a realização de investimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de infra-estrutura e energia, de modo a viabilizar o aproveitamento dos depósitos de silvinita ocorrentes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358490,Determina a execução do hino nacional e o hasteamento da bandeira de países competidores em eventos esportivos de nível internacional realizados no Brasil.,Esporte e Lazer
358516,"Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.",Direito Civil e Processual Civil
358864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário.",Estrutura Fundiária
359222,Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
359290,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Sudoeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.",Educação
359309,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no município de Apodi, no Rio Grande do Norte.",Educação
359484,"Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
359536,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo no valor do benefício assistencial de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
359872,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
359945,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, a adoção de providências no sentido de corrigir a reposição salarial dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.",Administração Pública
359959,"Dá nova redação aos itens 1º, 2º e 8º do art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar no assento de óbito o nome do município, a hora, o dia, o mês e o ano do evento ou incidente que deu origem ao óbito, em situações de morte causada por fatores externos.",Direito Civil e Processual Civil
360425,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Educação, a implantação de programa educacional, a nível nacional, nos moldes do Programa ""Educriança"" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.",Educação
360659,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
361483,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, no sentido da tomada de providências pertinentes, objetivando a construção de eclusa, de forma concomitante com a construção da barragem da UHE Estreito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
362644,"Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que ""acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
364068,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
364164,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, alterações nas competências da Sudam e da Suframa, nos termos do Projeto de Lei em anexo.",Economia
364232,"Representação do Sr. Geraldo Batista da Rocha Júnior contra a deputada Érika Kokay que requer ""sejam tomadas providências necessárias para investigar e apurar as denúncias de prática de crime realizados pela Deputada Érika Kokay"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
364391,"Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins.",Trabalho e Emprego
364604,"Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
364605,"Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
364727,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios realizados com a finalidade de garantir assistência técnica aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
364728,Dispõe sobre o funcionamento das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
365281,"Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
365328,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Carvão Mineral.""",Previdência e Assistência Social
366267,Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366350,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366659,"Altera a redação do art. 78 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de destinação dos recursos não reclamados do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, para publicidade em âmbito nacional acerca dos direitos do cidadão, no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366925,"Altera o parágrafo 3º e o caput do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir os portadores de insuficiência renal que dependem de hemodiálise como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.",Previdência e Assistência Social
366951,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.",Comunicações
367089,"Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.",Direitos Humanos e Minorias
367237,"Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.",Finanças Públicas e Orçamento
367370,"Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.","Política, Partidos e Eleições"
367455,"Altera os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, para dispor sobre o Auxílio-Transporte pago aos militares e aos servidores do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
375953,"Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
376810,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação de cargos na administração pública para Engenheiros de Alimentos.,Trabalho e Emprego
377165,"Acrescente-se o art. 217-A à Constituição Federal para assegurar recursos mínimos, de 1% (um por cento) anualmente, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para a promoção do desporto.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
377384,Obriga o Sistema Único de Saúde a instalar bancos para coleta e manutenção de cordões umbilicais nas cidades que especifica.,Saúde
377391,"Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.",Educação; Administração Pública
378126,"Sugere, ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de promover esforços no sentido de diminuir o alto índice de mortalidade infantil indígena, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
378186,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.",Previdência e Assistência Social
378192,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de refino de petróleo ou na fabricação de produtos do refino de petróleo.",Previdência e Assistência Social
378200,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Bebidas.",Previdência e Assistência Social
378202,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos do Fumo.",Previdência e Assistência Social
378207,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e Beneficiamento de Minério de Alumínio.",Previdência e Assistência Social
378219,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos químicos orgânicos.",Previdência e Assistência Social
378672,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário providências para realizar um projeto social usando como piloto o arquipélago do Bailique, localizado ao leste do Estado do Amapá, próximo a Ilha do Marajó, visando a construção de uma usina de biodiesel executada pela Eletronorte, conforme rege o Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
379118,"Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
379119,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos ou Produtos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso, Estuque ou outros materiais semelhantes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379152,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Têmpera, Cementação, Tratamento Térmico, Usinagem, Galvanoplastia e Solda em Metais.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379162,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Luminárias e de Equipamento de Iluminação - exclusive para veículos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379170,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Transformadores, Indutores, Conversores, Sincronizadores e semelhantes, como também de suas peças e acessórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379171,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Recondicionamento de Baterias e Acumuladores para Veículos Automotores.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379181,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tornar obrigatória a presença de profissional de saúde nos vôos comerciais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
379293,"Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
379538,Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
379857,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de unidades de produção de biodiesel no Estado da Paraíba.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379884,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a relação dos convênios celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e os municípios do Estado de São Paulo referente aos anos de 2006 e 2007.,Saúde
379934,Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
380063,Altera a redação do art. 177 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
380364,Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
380432,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Poção de Pedras, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380442,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São Bernardo, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380778,"Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
380837,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e estabelece regras gerais para a regulação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-táxi e moto-frete.","Viação, Transporte e Mobilidade"
382210,Dispõe sobre a suspensão automática do serviço de telefonia celular.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
382262,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
382827,"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação às disposições referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.",Educação
382959,"Altera os arts. 28 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a manutenção, na segunda, terceira e quarta sessões legislativas da legislatura, da composição anterior das comissões até a indicação de novos membros.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
383183,Sugere a Ministra do Turismo a criação de oficinas de turismo rural.,Turismo
383259,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, trazendo nova hipótese de crime de homicídio qualificado, ainda, modifica o inciso V do art. 302 , acrescenta art. 320-A, e parágrafos ao art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
383438,"Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
383445,"Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção, com valor até três salários mínimos, observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
383448,"Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.",Administração Pública
383464,"Revoga a alínea ""c "" do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários.",Trabalho e Emprego
384048,"Sugere ao Ministério da Fazenda a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
384942,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura do SIPAM.,Defesa e Segurança
384993,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada e incluir vítimas de acidentes com embarcações conhecidos como escalpelamentos.",Previdência e Assistência Social
385040,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, em caráter de urgência, a revisão da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
385692,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ''que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para criar o auxílio-recolocação, a ser pago juntamente com o seguro-desemprego nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
385971,Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal no Estado de Rondônia.,Educação
386647,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Biogás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
386706,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas necessárias à criação de uma gratificação especial para os Veterinários e Técnicos Sanitaristas da administração federal, de modo a fortalecer e incentivar essas categorias de profissionais, que diuturnamente auxiliam os pecuaristas e criadores brasileiros no combate à febre aftosa e outras doenças endêmicas.",Administração Pública
387095,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
387267,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Brasnorte/MT.",Educação
387268,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Bom Jesus do Araguaia/MT.",Educação
387292,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a elaboração de Portaria Interministerial que estabeleça o Processo Produtivo Básico - PPB - para a fabricação de produtos fitoterápicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
388141,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Feliz Natal/MT.",Educação
388166,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a recuperação da BR-158, no trecho entre os municípios de Ribeirão Cascalheira e Vila Rica, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388206,"Dispõe sobre a proibição de transporte de bebidas alcoólicas na cabina dos automóveis e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388625,Destina recursos do Seguro Obrigatório DPVAT aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
388695,"Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Educação; Trabalho e Emprego
388984,Sugere ao Ministro da Fazenda a reabertura das negociações com os Auditores Fiscais objetivando ultimar a greve da categoria iniciada no último dia 18 de março.,Administração Pública
389544,"Torna obrigatório, no prazo de vinte anos, o uso de biodiesel como principal fonte energética na Amazônia Legal e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
389717,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Juscimeira/MT.",Educação
389905,"Fixa o período dentro do qual a lei estadual poderá proceder à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
389927,Sugere ao Ministério dos Transportes a vistoria em todas as pontes das Rodovias Federais para emissão de laudo de estado de conservação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
390090,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
390624,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Educação
391124,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a constituição de ""forças-tarefas"" destinadas à erradicação do trabalho de crianças e de adolescentes, nos sinais de trânsito de todo o País.",Direitos Humanos e Minorias
391128,Garante às crianças e adolescentes vítimas de violência a realização de cirurgia reparadora pelo SUS.,Direitos Humanos e Minorias
391136,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Juína, MT.",Educação
391354,"Acrescenta inciso IV ao art. 42 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391945,"Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (""Lei de Crimes Ambientais""), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
391963,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
391984,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Monte Verde/MT.",Educação
391987,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo São Joaquim/MT.",Educação
393160,Dispõe sobre a prisão preventiva.,Direito Penal e Processual Penal
393163,"Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o prazo e os requisitos para a criação de Municípios, a incorporação de áreas territoriais e os Estudos de Viabilidade Municipal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
393454,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre equipamentos de segurança de veículos.,Finanças Públicas e Orçamento
393722,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Rio Preto da Eva e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Rio Preto da Eva.,Economia; Turismo
393728,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
393751,"Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.",Direito Civil e Processual Civil
393921,"Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.",Previdência e Assistência Social
395122,"Altera o inciso V do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as infrações e penalidades relativas ao excesso de peso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
395733,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Lambari D´Oeste - MT.",Educação
395742,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Poxoréo - MT.",Educação
395745,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Santa Helena - MT.",Educação
395755,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pontal do Araguaia - MT.",Educação
395799,Dispõe sobre a reserva de local para o estacionamento de bicicletas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
395807,"Institui a ""Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
395851,Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão do Centro Espacial de Alcântara no PAC de Infra-estrutura.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
396480,"Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), aumentando a largura das áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e em torno das nascentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
397367,Altera a Lei que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.,Previdência e Assistência Social
397412,Dispõe sobre transferência temporária da Capital Federal para a Amazônia Legal.,Administração Pública
397440,"Altera o inciso XV do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para prever a remoção de veículo automotor estacionado na contramão do fluxo do trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
397628,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sobre a Hidrovia do Parnaíba, nos Estados do Piauí e Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398234,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Ruberval Costa Reis, no PA Porto Velho, no município de Santa Terezinha/MT.",Educação
398248,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Educação
398441,"Requer a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005.",Direitos Humanos e Minorias
398890,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República envio de Projeto de Lei para tratar da Instituição da Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do Distrito Federal e alterar dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
400388,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Borba, estado do Amazonas.",Educação
400390,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Camutama, estado do Amazonas.",Educação
400397,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Envira, estado do Amazonas.",Educação
400411,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática no município de Alta Floresta/MT.",Educação
401473,"Sugere ao Ministro do meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401494,"Sugere ao Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401495,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401557,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401587,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401614,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401769,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401871,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402079,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402114,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402135,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Saúde
402162,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402164,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402171,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402190,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402509,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a manutenção, em lista única, de todos os processos e procedimentos de interesse de idosos, dando-lhes ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos.",Direitos Humanos e Minorias
402584,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Anori, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402867,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre os processos referente à biopirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
403228,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando o envio de projeto de lei que assegure a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída pelo servidor em pecúnia.",Administração Pública
403531,Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração das denúncias relativa às irregularidades constatadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - Campina Grande/PB contra o Prefeito Municipal constituído e do Secretário de Assistência Municipal de Campina Grande/PB.,Administração Pública
403577,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Sorriso/MT.",Educação
403581,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a criação de uma Superintendência do INCRA na região denominada Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
403935,"Sugere ao Ministério da Justiça autorizar a aquisição de uma aeronave, tipo helicóptero, para uso da Polícia Rodoviária Federal da cidade de Cascavel, no estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
403994,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir aos pais optar pela naturalidade do filho quando o nascimento ocorrer fora do domicílio do casal.",Direito Civil e Processual Civil
404136,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco.",Educação
404691,Sugere ao Ministro da Fazenda que a União absorva as perdas financeiras das unidades federativas com a redução das alíquotas da CIDE.,Economia
404923,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405022,"Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
405267,Acrescenta parágrafos ao art. 155 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
406130,"Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 4.749 de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.",Trabalho e Emprego
406553,"Altera a redação dada ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil
406563,Sugere ao Ministério da Fazenda que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
406664,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vale do São Domingos/MT.",Educação
406665,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Várzea Grande/MT.",Educação
406929,Torna obrigatória a segurança armada nos locais onde estejam instalados caixas eletrônicos.,Defesa e Segurança
407169,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
407207,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
407593,"Sugere, ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Carlos Minc Baumfeld, a necessidade liberar recursos para estimular o ecoturismo e a conservação do Parque Nacional de Chapada do Guimarães, Mato Grosso.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407690,"Torna obrigatória a impressão da frase ""produto derivado de animal clonado"" no rótulo dos alimentos oriundos desses animais.","Indústria, Comércio e Serviços"
408694,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura da quadra poli-esportiva da Escola Costa e Silva, no município de Juara/MT.",Esporte e Lazer
408736,"Susta as Portarias da FUNAI, de nºs 788, 789, 790, 791, 792, e 793, de 10 de julho de 2008.",Direitos Humanos e Minorias
408769,"Sugere à Ministra da Casa Civil a manutenção da alíquota de 50% do IPI sobre os vídeo games, classificados no Código Tarifário NCM 9504.10.10.",Finanças Públicas e Orçamento
408826,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no município de Porto Grande/AP.",Educação
408882,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.",Administração Pública; Direito e Justiça
408955,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de equipamentos de telefonia móvel a fornecer de forma não onerosa dispositivos que neutralizem as radiações não-ionizantes emitidas pelo próprio equipamento.,Comunicações
410374,"Altera o caput do art. 28 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Turismo
412035,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, a recriação de Recifes Artificiais por meio de containeres a serem naufragados em área conhecida como ""Serra Pelada"" próxima ao Porto de Mucuripe na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
412038,"Dá nova redação aos arts.178 e 185 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
412214,"Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
412385,"Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento.",Trabalho e Emprego
412447,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o amianto.",Saúde
412520,Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).,Educação
412885,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
413101,"Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
413366,"Sugere ao Ministro da Fazenda mudanças na Lei nº 10.925, de 2004, que trata de desonerações do Pis/Pasep e da Cofins, no sentido de sentido de desonerar os Frigoríficos de Mercado Interno destas Contribuições Sociais.",Finanças Públicas e Orçamento
413531,"Estabelece o ""Programa Desmatamento Zero"" na Amazônia, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413574,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma, construção de arquibancada e vestiários da quadra poliesportiva do Bairro Boa Esperança, no município de Colíder/MT.",Esporte e Lazer
414027,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
415103,"Aprova o ato que autoriza a BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
415121,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo de Santana, Estado da Paraíba.",Comunicações
415403,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão projeto de lei que torne obrigatório o envio de telegrama ao candidato aprovado em concurso público informando sobre sua nomeação.",Administração Pública
415427,Torna obrigatória a utilização de torneiras com dispositivos de fechamento automático em novas edificações.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
415712,Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
415804,Sugere ao Presidente da República a criação de plano de cargos e salários dos integrantes da carreira da Defensoria Pública equiparado ao dos membros do Poder Judiciário e ao dos componentes do Ministério Público.,Administração Pública
415828,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de garçom e maitre e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
417448,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
417461,"Sugere ao Poder Executivo a instalação de Agência ou Posto Avançado do INSS no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
418271,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
418273,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário.",Trabalho e Emprego
419262,Sugere ao Ministro da Saúde a destinação de recursos da União para entidades beneficentes.,Direitos Humanos e Minorias
419699,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de filho ou enteado de até 24 anos de idade, que esteja cursando escola técnica de segundo grau, como dependente de servidor público federal, para efeito de assistência à saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
419737,Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.,Saúde
420207,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de instrumentos de controle social sobre as outorgas de radiodifusão.,Comunicações
420251,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria nos contratos e convênios entre a Prefeitura de Petrópolis e a organização que administra o Hospital Alcides Carneiro (Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC) no Município de Petrópolis - Rio de Janeiro.",Administração Pública; Saúde
420320,Introduz campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
421698,"Concede redução de 75% (setenta e cinco por cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o lucro na exploração de novos investimentos realizados nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
422304,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Alraioses - MA.,Previdência e Assistência Social
422312,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Gov. Nunes Freire - MA.,Previdência e Assistência Social
422370,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
422710,Altera o § 2º e acrescenta § 3º ao art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
422712,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
422781,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo.",Saúde
422785,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Ibatiba, no estado do Espírito Santo.",Saúde
422819,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando o fortalecimento institucional da Secretaria do Patrimônio da União, mediante a sua transformação em autarquia.",Administração Pública
422934,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.",Trabalho e Emprego
422957,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
423347,"Proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.",Estrutura Fundiária
423563,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para disciplinar a concessão do auxílio natalidade.",Previdência e Assistência Social
423657,Dispõe sobre a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
423756,"Impõe condição ao recebimento de verbas destinadas aos Estados, Distrito Federal, Municípios e às escolas federais, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Administração Pública; Educação
423812,"Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.",Administração Pública
424012,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas com menos de 125 cilindradas em vias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
424065,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí.","Indústria, Comércio e Serviços"
424869,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
425141,Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo.,Direito Penal e Processual Penal
425877,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ipiaú /BA.",Educação
425900,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
425921,"Sugere ao Ministro da Justiça que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça aplique penalidades por prática de publicidade enganosa por parte de administradoras de cartões de crédito, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
426513,"Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma do Pantanal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
426526,"Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
426728,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no Município de Tauá, no Estado do Ceará.",Economia
426777,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de NOVA IBIA /BA.",Educação
426784,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ITAJUIPE /BA.",Educação
427051,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.,Trabalho e Emprego
427182,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes nome para ser agraciado com a Medalha do Mérito Mauá.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
427457,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de providências relativas à ampliação da fiscalização da ANATEL junto as Empresas de Telefonia.,Comunicações
427469,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "" Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
427473,Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.,Direito Constitucional
427702,"Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou sacolas reutilizáveis, para acondicionar produtos e mercadorias, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
427957,"Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos veículos de transporte coletivo e nos locais dedicados a entretenimento.",Direitos Humanos e Minorias
427971,"Sugere a Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora Dilma Rousseff, sejam tomadas providências imediatas para inclusão no programa Minha Casa, Minha Vida, dos municípios com população inferiores a 50 mil habitantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
427982,"Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
428007,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Colniza/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367956,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.",Previdência e Assistência Social
368406,"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a profissão de Nutricionista.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
368429,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.","Política, Partidos e Eleições"
368527,"Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369013,Dispõe sobre o Seguro Educacional.,Economia; Educação
370324,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implementação de um Pólo de Ecoturismo no município de Vitória da Conquista, BA, a partir da construção da Barragem do Periquito.",Turismo
370327,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação de um Pólo de Ecoturismo no município de Vitória da Conquista, a partir da construção da Barragem do Periquito.",Turismo
370624,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Saúde
370670,Dispõe sobre a proibição de cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo no domicílio do assinante.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
370722,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371572,Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.,Trabalho e Emprego
371579,"Torna obrigatória a emissão anual de extrato consolidado, pelas Instituições Financeiras, do resultado da arrecadação da Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira para o contribuinte.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
371966,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
372123,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372336,"Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.","Indústria, Comércio e Serviços"
372471,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes às possíveis complicações na saúde das pessoas caso o país adote apenas um fuso horário.",Saúde
372574,"Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.",Administração Pública
372779,"Dispõe sobre a aquisição de equipamentos agrícolas e vestimentas adequadas destinados à colheita de cana-de-açúcar em todo o território nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
373222,"Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.",Administração Pública
373341,Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007.,Economia
373647,Acrescenta § 7º ao art. 212 e altera a redação do § 2º do art. 213 da Constituição Federal.,Educação
373846,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de proibir o bloqueio de terminais móveis, a fidelização de planos de prestação de serviço e outras práticas anticoncorrenciais no setor de telecomunicações.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
374340,"Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
374437,"Inclui o Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374443,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação de Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
374668,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, através do DENATRAN, que proceda instalação de sonorizadores de advertência nos semáforos, para auxiliar deficientes visuais nas travessias de vias.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
374988,"Dispõe sobre a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas exploradoras de atividade de comércio, revenda, transporte ou empacotamento de carvão vegetal e demais atividades relacionadas à circulação de carvão vegetal no mercado nacional e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
375017,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei para a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
375684,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
375710,Dispõe sobre a compensação e pagamento de cheques pós-datados e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
375742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Saúde
375762,"Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429174,"Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
429434,"Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
429509,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde a criação do Sistema Nacional de Acidentes de Consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
430347,"Torna obrigatório a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, nos estabelecimentos bancários.",Direitos Humanos e Minorias
430393,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas no sertão paraibano,especialmente na cidade de Patos - PB.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430421,"Acresce parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, para dispor sobre os limites de utilização da modalidade de convite nos Municípios com população até 50.000 habitantes.",Administração Pública
430643,"Torna obrigatório a instalação de terminais de auto-atendimento (caixas eletrônicos) em instituições bancárias, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
430676,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Denise/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432060,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Jangada/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432111,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, enviar um veículo tipo utilitário médio, preferencialmente traçado, para atender as demandas do Conselho Tutelar do município de Plácido de Castro, no Acre.",Defesa e Segurança
432665,"Dispõe sobre operações de Aquisição do Governo Federal - AGF, e de Empréstimo do Governo Federal - EGF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para produtos originários da agricultura familiar no âmbito das respectivas regiões, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
432707,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a correção dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, nos processos de revisão e de reajustes das tarifas de energia elétrica, de acordo com as conclusões constantes dos acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 2.542/2008; nº 2.210/2008; nº 2.544/2008; nº 2.211/2008 e nº 556/2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
432784,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações sobre a descoberta de um laboratório de biologia pirata no hotel Rio Negro Lodge, no município de Barcelos, estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
433184,Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos a adoção de medidas urgentes para fiscalização e apuração de superlotação de celas e/ou presídios no interior do Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
433207,"Acrescenta § 5º ao art. 278 da Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados (Regimento Interno) para determinar o assessoramento em plenário, durante a ordem do dia, de Consultor Legislativo da área de redação parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433217,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Mirassol D´Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433222,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Lucas do Rio Verde/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433224,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nossa Senhora do Livramento/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433252,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, que seja firmado convênio entre a Agência Nacional de Águas - ANA, e a Defesa Civil do Estado do Amazonas, com o objetivo de implantar sistemas de alerta contra enchentes nas bacias dos rios Amazonas, Negro e Solimões.",Economia
433552,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Silves, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433565,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Pauiní, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433572,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Manicoré, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433582,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Itacoatiara, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433584,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Ipixuna, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433585,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Humaitá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433586,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Guajará, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433609,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Benjamin Constant, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433611,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Barreirinha, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433612,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Barcelos, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
434063,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, no âmbito da Infraero a ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Regional de Petrolina - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434214,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Guiratinga/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434476,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes visando a fiscalização e apuração de denúncias de venda irregular de insetos amazônicos através da rede mundial de computadores - Internet.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434726,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão dos Municípios atingidos pela seca, no Estado de Santa Catarina, no Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.",Economia
434731,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de medias de atendimento às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, e também às populações vítimas da estiagem no estado de Santa Catarina.",Economia
434797,"Sugere ao Ministério dos Transportes a liberação de recursos para a construção de trevo rodoviário no entroncamento entre a BR-070 e a MT-060, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434893,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a inclusão do município de Sapé, no Estado da Paraíba, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica.",Educação
435290,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Marilândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435347,Sugere ao Ministro da Saúde providências urgentes em relação à liberação do alvará de funcionamento ao HUGV para recebimento do convênio do SUS.,Saúde
435447,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Tupaciguara - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435450,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida, o municipio de Prata - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435498,"Sugere a Ministra da Casa Civil da Presidência da República a criação da ""Comissão do Direito à Memória e à Verdade"" nos Moldes preconizados pelas Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
436017,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a criação de uma Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
436034,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a política de divulgação, através de propaganda na mídia e nos meios de comunicação de massa, de dois programas sobre nutrição e segurança alimentar desenvolvidos no Ministério da Saúde, para o público alvo feminino e seus descendentes.",Saúde
436317,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no município de Cachoeira Dourada - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436326,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Pedrinópolis-MG.,Esporte e Lazer
436359,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municípiode Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436363,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pancas/ES.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
436391,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alto Rio Novo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436947,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Administração Pública
437150,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, a retirada do Congresso Nacional do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem nº 296, de 2001.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
437262,Dispõe sobre a proibição do serviço de número restrito pelas operadoras de celular.,Comunicações
437349,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades que se explicite a possibilidade de se admitir como beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) servidores públicos que estejam incluídos em cadastros de proteção ao crédito.",Administração Pública
437426,Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
437727,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Aberta Federal de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
438057,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário,Previdência e Assistência Social
438100,"Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.",Saúde; Trabalho e Emprego
438169,Dispõe sobre a destinação de parcela da Tarifa de Embarque Internacional e do ATAERO correspondente.,"Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
438286,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Vitória - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438681,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Urucará (AM).,Previdência e Assistência Social
438688,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Rio Preto da Eva (AM).,Previdência e Assistência Social
438731,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Beruri (AM).,Previdência e Assistência Social
438761,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada no FGTS pelo respectivo titular para a aquisição de imóvel para descendentes de primeiro grau.",Trabalho e Emprego
439302,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
439661,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República seja autorizado o empenho de recursos orçamentários previstos no OGU-2009 para pavimentação de trecho na rodovia BR-429, no Estado de Rondônia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
439744,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Monte Alegre de Minas-MG.,Comunicações
439797,"Estende a todas as entidades desportivas da modalidade futebol, desde que estejam participando de competições desportivas oficias de âmbito nacional, as condições do parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
439812,"Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e o Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Serviços Públicos Municipal de Araguari, a implantação de Telecentros, no municipio de Araguari-MG;",Comunicações
440165,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o seguro DPVAT, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440466,"Atribui ao Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de ""Deputado Dr. Pinotti"".",Homenagens e Datas Comemorativas
440567,"Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.""",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
440733,"Solicita ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre as obras paralisadas em nível nacional, relacionadas com o Programa Operações Coletivas Recursos do FGTS, Resolução nº 460, de 14 de setembro de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441094,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441123,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441126,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441224,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441243,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441244,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441417,"Acresce artigo à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que ""Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"".",Estrutura Fundiária
441622,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências em favor da indústria nacional de defensivos agrícolas.,Estrutura Fundiária
441662,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda isenção temporária do IPI incidente sobre móveis e painéis de fabricação nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
441731,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441770,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441779,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441852,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Veríssimo-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441886,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Itapagipe-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441931,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441944,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441972,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442077,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Almirante Tamandaré, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442089,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442124,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442129,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442132,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442136,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442145,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442151,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442165,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442175,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442185,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442191,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442198,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442203,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442207,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442219,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442222,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Centralina, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442230,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442274,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442286,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442302,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442526,Consulta à CCJC acerca da constitucionalidade do inciso VII do artigo 5º do Código de Ética e de Decoro Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
443014,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a edição de norma proibindo a comercialização de álcool líquido para uso doméstico.","Indústria, Comércio e Serviços"
443101,Encaminha representação sobre supostas irregularidades na distribuição dos feitos na primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
443461,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
443508,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Lapa, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443879,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443883,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444740,Altera a denominação do Plenário da Comissão de Minas e Energia.,Homenagens e Datas Comemorativas
444741,Sugere ao Ministério dos Transportes a duplicação da BR 402 Trecho: Bacabeira/MA a Rosário/MA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
445071,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca de matéria divulgada pela mídia, sobre a indústria de notas fiscais com origem em empresas de pequeno porte que vem alimentando parte da contabilidade do mercado cultural brasileiro.",Administração Pública
445193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445506,"Solicita informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre detalhamento das ações de fiscalização e Plano de Ação do IPHAN, órgão vinculado, no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro.","Arte, Cultura e Religião"
445612,"Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.",Direito Penal e Processual Penal
445878,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
445894,"Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.",Educação
446065,"Solicita informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre impacto orçamentário-financeiro no atual exercício e nos dois próximos no tocante à renúncia de receita.",Finanças Públicas e Orçamento
446183,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os recursos aplicados no programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a faixa de renda do beneficiado.",Administração Pública
446268,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
446614,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a data de renovação do documento de habilitação","Viação, Transporte e Mobilidade"
446647,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação, dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de linha de crédito agrícola destinada às comunidades indígenas, de maneira a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva e a melhoria de renda.",Estrutura Fundiária
446661,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, General Jorge Félix, informações sobre os procedimentos de controle de acesso ao Palácio do Planalto, divulgados em nota da Assessoria de Comunicação Social do GSIPR, de 21/8/09, e outras que especifica.",Administração Pública
446736,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a revista pessoal ou nos objetos dos trabalhadores.",Trabalho e Emprego
447083,Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para receitas oriundas de operações com peças de motocicletas e bicicletas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
447151,"Dispõe sobre a remoção de veículos automotores apreendidos, ressarcimento das estadas e remoção e leilões administrativos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
447219,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar como prática abusiva a utilização de ""células de retenção"" em sistemas de teleatendimento, com funções de fidelização de clientes.","Indústria, Comércio e Serviços"
447231,Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
447302,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Paulo Bernardo, sobre a convocação do excedente de aprovados nos concursos realizados para o INSS ainda em prazo de vigência e o encaminhamento dos processos protocolados nesse Ministério nº 03000.003635/2009-01 e nº 03080.000517/2009-91, ainda, como se pretende atender o número de vagas imediatas para o PEX - Programa de expansão de Agências do INSS com a criação anunciada de 720 novas agências em todo país.",Administração Pública
447550,"Dispõe sobre a regulação dos serviços de pagamentos, que incluem as atividades relacionadas à emissão e credenciamento de cartões de crédito e de débito e dos demais instrumentos de pagamento, e o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações na execução desses serviços.",Economia
447909,"Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a adoção de medidas de incentivo à aqüicultura no Brasil, que promovam a redução da carga tributária incidente sobre a indústria pesqueira nacional e o aumento das exportações brasileiras de pescado.",Estrutura Fundiária
448127,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre fiscalização do amianto.",Saúde; Trabalho e Emprego
448158,"Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão das empresas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parcelamento de débitos previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
448284,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a possibilidade de construção de acostamento e recapeamento do trecho da BR - 104, que liga a cidade de Cuité/Jaçanã no Estado da Paraíba até a divisa do Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
449192,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), os esforços necessários com vistas à apresentar soluções imediatas para os problemas de sinalização na BR-050, nos trechos compreendidos entre os Município de Uberaba, Araxá e Uberlândia, bem como à autorizar, em caráter de urgência, o início das obras de duplicação do viaduto Tereza Jabbur Braga, em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
449251,"Sugere novamente ao Superior Tribunal de Justiça, que seja encaminhado projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Administração Pública
449533,Obriga a manutenção de empregos pelas empresas que contratem financiamento junto às instituições financeiras oficiais.,Economia; Trabalho e Emprego
449536,"Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar a quantidade de parcelas do seguro-desemprego paga à mulher arrimo de família.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
449872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 389, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
449968,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de dados de HDs do Sr. Daniel Dantas que foram descriptografados, a requerimento deste deputado, pelo FBI (Federal Bureau of Investigation).",Defesa e Segurança
450509,"Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a recusa de condutor de veículo automotor em se submeter a testes, exames e perícia em caso de acidente de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
451074,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 e revoga o inciso V do § 3º do mesmo artigo da Constituição Federal, dispondo sobre a possibilidade de candidatura a cargo eletivo sem filiação partidária.","Política, Partidos e Eleições"
451997,Solicita informações sobre gastos com pessoal da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.,Administração Pública
452441,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos para a modernização da infraestrutura dos Perímetros de Irrigação e a suspensão temporária do pagamento das tarifas K1 e K2.,Economia
452804,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452902,Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiro.,Trabalho e Emprego
452909,Solicita ao Exmº.Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da cobrança indevida de juros compostos nos contratos do FIES(Financiamento do Estudante de Ensino Superior) pela Caixa Econômica Federal.,Educação
453008,"Cria o fundo dos custos de prevenção, precaução, correção e reparação de danos ambientais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
453031,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito de decisão do Conselho de Contribuintes relativa a Imposto de Renda devido pela empresa Vale em razão de operações no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
453448,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde que sejam desenvolvidas ações no combate a grave situação ocorrida no município amazonense de São Gabriel da Cachoeira.,Saúde
453696,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453864,Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Fórum Nacional pela Expansão do Letramento e do Numeramento.,Educação
453867,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de bolsas de estudo para alunos do ensino médio, matriculados em instituições públicas e pertencentes a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.",Educação
454328,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão das disciplinas de ética e cidadania nos currículos dos últimos anos das escolas de ensino fundamental.,Educação
454592,"Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
454594,"Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
455463,"Institui a Lei Ambiental Rural Brasileira e revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
455769,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, o envio de Indicação ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, solicitando maior controle e rigidez nas ações do órgão no tocante aos cálculos aplicados para aumento das tarifas de energia realizados pelas distribuidoras credenciadas para tais atividades no país.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456188,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Rio Novo do Sul/ES.",Saúde
456192,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Santa Teresa/ES.",Saúde
456194,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Aracruz/ES.",Saúde
456247,"Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Jorge Armando Félix, sobre a possível apresentação de manifestação formal à OIT - Organização Internacional do Trabalho negando que os quilombolas sejam sujeitos de direitos da Convenção 169.",Direitos Humanos e Minorias
456463,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456496,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Dom Aquino/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
456594,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
456846,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
456861,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Educação
458159,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Chapada Gaúcha, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458171,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Arinos, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458189,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458190,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagamar, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458195,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Brasilândia de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458659,"Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Almeirim, Estado do Pará.",Comunicações
459272,"Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
459311,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidades de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
460513,Solicito ao Ministro de Estado das Relações Exteriores perante a embaixada de Cuba esclarecimentos sobre o caso da blogueira Yoani Sánchez.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
460680,Altera dispositivos do art. 111-A da Constituição Federal.,Administração Pública
460785,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Teutônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461616,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.",Saúde
461650,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Saúde
461651,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná.",Saúde
461690,"Institui o programa ""Licitação Verde"" no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
461741,Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
461959,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
462257,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de pesquisas e estudos que viabilizem a elaboração de projeto de lei visando a obtenção de cabines de segurança blindadas aos permissionários e operadores de táxi.,Trabalho e Emprego
462743,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda que promova a instalação de nova agência da Caixa Econômica Federal no município de Caxias, no Estado do Maranhão.",Economia
462782,"Sugere ao Ministério dos Transportes a construção de um Anel Viário na BR - 070 no município de Barra do Garças, no Estado e Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
463279,Sugere ao Ministério da Saúde o estabelecimento de maior controle sobre o conteúdo nutricional de alimentos prontos comercializados.,Saúde
463443,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
464754,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) a adoção de medidas, em regime de urgência, com o objetivo de se divulgar o Serviço Disque Denúncia Nacional - 100 (combate à exploração sexual infantil), e de se aprimorar, tecnicamente, o serviço.",Direitos Humanos e Minorias
490763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 371, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.",Comunicações
490764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 377, de 20 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Palmeira FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
490772,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 825, de 20 de dezembro de 2007, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490778,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490781,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
490867,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490884,"Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
490904,"Fomenta ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490907,"Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de deduções.",Finanças Públicas e Orçamento
490957,Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
490983,"Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.",Defesa e Segurança
491001,"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
491030,"Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
491076,"Solicita aos Srs. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, e Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, esclarecimentos sobre a aquisição de ações de instituições financeiras realizada pela Caixa Econômica Federal, bem como sobre a venda do Banco Panamericano para o Banco BTG Pactual.",Economia
491080,Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
491083,Fixa imprescritibilidade de ações judiciais e dá outras providências.,Administração Pública
491123,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491151,Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER através da inclusão da educação profissional continuada.,Trabalho e Emprego
491165,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Presidente Conselho Nacional de Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal Cézar Peluso, a realização dos esforços necessários no sentido de que o processo instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas destinado a julgar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, a atuação das seguradoras, dos hospitais, dos magistrados, dos advogados e dos serventuários envolvidos na suposta fraude seja avocado pelo CNJ.",Administração Pública
491167,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção da travessia urbana na BR-316 entre os quilômetros 480 e 485, na altura do povoado Dezessete, no município de Codó - MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491197,Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ampliar o financiamento e apoio à construção de cisternas de placas visando à garantia da qualidade de vida dos moradores do semi-árido nordestino.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
491337,"Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.",Finanças Públicas e Orçamento
491419,"Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações relativas ao número de servidores do IBAMA, bem como à quantidade e tipos de equipamentos utilizados pelo Órgão no cumprimento de suas funções, por unidade da Federação e na forma que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491426,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca das ações propostas efetivamente e implementadas pela Pasta contra a eminente epidemia de dengue que ameaça a capital do Estado do Acre, Rio Branco.",Saúde
491585,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB.",Educação
491618,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
491631,Regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
491632,Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiência em bibliotecas públicas ou privadas e livrarias.,Direitos Humanos e Minorias
491669,"Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.",Direito Penal e Processual Penal
491672,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda e dá outras providências"" e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para alterar a idade de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as mulheres, dos atuais 65 (sessenta e cinco) anos de idade para 60 (sessenta) anos de idade.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
491681,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefício da previdência social.",Previdência e Assistência Social
491706,"Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
491732,"Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.",Trabalho e Emprego
491744,Institui o Requerimento de Manutenção de Proposição na Pauta da Ordem do Dia,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491789,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre aplicação de recursos para rodovias federais no Espírito Santo, e denúncias do Ministério Público Federal contra o DNIT no Estado.",Trabalho e Emprego
491830,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
491833,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
491849,"Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Saúde
491860,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
491878,"Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes",Direitos Humanos e Minorias
491915,"Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave.",Previdência e Assistência Social
492008,"Modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
492028,"Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
492102,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492124,Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo,Saúde
492134,"Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
492211,"Sugere ao Minsitério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Itapecuru Mirim/MA.",Educação
492409,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
492912,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492947,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492948,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492953,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492972,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.",Economia
492973,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Economia
492974,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BERURI no Estado do Amazonas.",Economia
492992,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANAQUIRI no Estado do Amazonas.",Economia
493000,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.",Economia
493002,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de IPIXUNA no Estado do Amazonas.",Economia
493030,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de URUCURITUBA no Estado do Amazonas.",Economia
493032,"Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
493046,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para instituir o Programa Bolsa Livro Técnico e Científico para estudantes beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI).",Educação
493062,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária.",Educação; Previdência e Assistência Social
493098,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações adotadas para a implementação do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu e do Marajó - PDRS, bem como solicitar o envio a este gabinete parlamentar do cronograma de audiências a serem realizadas, seminários, grupos de trabalhos e demais assuntos relativos ao tema.",Economia
493134,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais.,Educação
493222,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Economia
493240,"Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.",Saúde
493246,Institui o Dia Nacional do Cuidador de Idosos.,Direitos Humanos e Minorias
493271,Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos das instituições da rede pública de ensino a terem acesso ao cinema.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
493311,"Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.",Direitos Humanos e Minorias
493324,"Dispõe sobre a divisão das circunscrições em distritos eleitorais, nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Distrital.","Política, Partidos e Eleições"
493341,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU sobre auditorias realizadas nos projetos do Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
493381,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre acidentes ocorridos na usinas nucleares de Angra 1 e 2, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.",Defesa e Segurança
493410,Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a instalarem teclados numéricos no sistema Braille em todos os telefones de uso público.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
493412,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições adicionais à publicidade de bebidas alcóolicas.",Comunicações; Saúde
493452,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Areia Branca no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
493533,"Sugere que sejam adotadas providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para a substituição da expressão ""pessoas portadores de necessidades especiais"", atualmente utilizada nas chamadas para embarque e desembarque nos aeroportos de todo o país, pela expressão ""pessoas com deficiência"".","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
493538,"Solicita informações à Agência Nacional de Telecomunicações, através do Ministério das Comunicações.",Comunicações
493579,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
493633,Solicita informações ao Ministro da Defesa a cerca dos investimentos da INFRAERO no aeroporto de Macaé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
493665,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os critérios e regulamentos para entrada, saida e ""atendimento específico"" ou ""prioritário"" de pessoas na Portaria principal do Palácio do Planalto.",Administração Pública
493711,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto ao anúncio do novo valor do piso salarial nacional dos professores do ensino básico de R$ 1.187,97 e as suas conseqüências em relação ao piso salarial da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 2008.",Educação; Trabalho e Emprego
493712,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República quanto ao anuncio do novo valor do piso salarial nacional dos professores do ensino básico de R$ 1.187,97 e as suas conseqüências em relação ao piso salarial da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 2008.",Educação; Trabalho e Emprego
493769,"Acrescente-se §§ 6º e 7º ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao ""infrator contumaz da legislação de trânsito"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493779,"Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.",Trabalho e Emprego
493804,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de janeiro de 2011, as razões delas determinantes e a posicão das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
493841,Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
493851,Sugere ao Chefe do Poder Executivo apoio às Propostas de Emendas a Constituição 300/2008 e 446/2009.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
493860,"Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
493876,"Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico"", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493882,"Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
494090,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica, que tome as devidas providências diante da interrupção constante nos serviços de energia elétrica oferecidos pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), no bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, que penaliza os consumidores e comerciantes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494094,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o plano de fiscalização dos serviços prestados pela CEMIG, concessionária de energia elétrica de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494140,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494151,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário com relação ao Programa de Reforma Agrária no Brasil.,Estrutura Fundiária
494215,"Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº. 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
494243,Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.,Saúde
494374,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a edição de portaria corrigindo o reajuste concedido aos benefícios mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano de 2011, conforme estabelecido no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
494398,Dispõe sobre o atendimento presencial do consumidor no estabelecimento do fornecedor.,Direito e Defesa do Consumidor
494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494401,"Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494508,Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.,Educação
494579,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.",Defesa e Segurança
494755,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito do oleoduto ligando os terminais de São Francisco do Sul (SC), Paranaguá (PR) e Biguaçu (SC) à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) em Araucária, Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494798,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no bairro do Imbariê na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Economia
494802,"Dispõe sobre a vedação da chamada ""tarifa amarela"" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494804,"Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.","Indústria, Comércio e Serviços"
494818,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o efetivo e a atuação da Polícia Federal nos Postos de Controle de Fronteiras com a Colômbia.,Defesa e Segurança
494840,"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que ""cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências"", a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para permitir a realização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais -, referentes ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.",Direitos Humanos e Minorias
494955,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.",Comunicações
495026,"Modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
495060,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495073,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495167,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia no âmbito da Petrobrás a respeito da situação dos funcionários das empresas terceirizadas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495191,"Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
495192,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
495215,"Abertura de processo disciplinar contra a deputada JAQUELINE RORIZ (PMN/DF), por quebra da ética e do decoro parlamentar.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
495222,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, a respeito das atuais condições da frota de aeronaves das companhias aéreas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495230,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
495255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja dado apoio para a criação de um Campus avançado da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no bairro das Malvinas em Campina Grande/PB.",Educação
495444,Solicita informações ao Ministro da Justiça a respeito dos imigrantes e estrangeiros anistiados.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
495467,"Institui a ""Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água"" e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
495599,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre os convênios celebrados e relatório de metas dos projetos que são prioritários para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Estado do Mato Grosso.",Esporte e Lazer
495609,Institui o Dia de Combate ao Crack.,Homenagens e Datas Comemorativas
495667,"Inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto.",Saúde
495683,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 que ""dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências"".",Economia
495781,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a construção de ponte ligando o bairro de Saracuruna ao de Morabi, ambos na cidade de Duque de Caxias, município do Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495840,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de programa destinado à concessão de bolsas de estudo a estudantes da educação básica, mediante o cumprimento de critérios seletivos.",Educação
495871,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Una, Estado da Bahia.",Comunicações
495873,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
456281,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Educação
456284,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Mucurici/ES.",Saúde
456295,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Baixo Guandu/ES.",Saúde
456297,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Viana/ES.",Saúde
456327,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Domingos Martins/ES.",Educação
456378,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456384,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456399,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456406,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456409,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456417,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490402,"Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
490417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Comunicações
490434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
490445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
490451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.",Comunicações
490453,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Uruçuí, Estado do Piauí.",Comunicações
490458,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
490459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Nhandeara, Estado de São Paulo.",Comunicações
490460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
490473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissóes outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 348, de 15 de abril de 2010 - Rádio Graúna Ltda., no município de Cornélio Procópio - PR; 2 - Portaria nº 350, de 15 de abril de 2010 - Rádio Barriga Verde Ltda., no município de Florianópolis - SC; 3 - Portaria nº 436, de 13 de maio 2010- Rádio Liberdade de Sergipe FM Ltda., no município de Aracaju - SE; e 4 - Portaria nº 444, de 13 de maio de 2010 - Rádio FM de Serra Branca Ltda., no município de Serra Branca - PB.",Comunicações
490476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 17 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
490493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
490499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à - Rádio Federal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490569,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 4 maio de 2010, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
490576,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Urânia, Estado de São Paulo.",Comunicações
490590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 4 de setembro de 2008, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Caiabu, Estado de São Paulo.",Comunicações
490597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
490636,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490647,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 31 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social Guglielmo Marconi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 14 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Floriano Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490665,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 17 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 6 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490683,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 6 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão do Monte Alto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490687,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 24 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Araxaense das Donas de Casa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490692,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural e Social de Novo Cruzeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 13 de abril de 2010, que outorga autorização à Organização Não Governamental Guaranésia Viva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 29 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cristão Lajinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490727,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
490748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transrio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 366, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
496040,Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
496047,"Sugere ao Ministro das Comunicações o fornecimento de internet pública e gratuita pelo Governo Federal a todos os cidadãos, por meio de convênios com os municípios brasileiros.",Comunicações
496054,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a reforma geral da Santa Casa de Misericórdia da cidade de São João da Barra, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
496131,Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes.,Direitos Humanos e Minorias
496198,"Solicita ao Ministério das Cidades, informações do Departamento de Trânsito Nacional de Trânsito - DENATRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
496224,"Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
496257,"Aprova o ato que autoriza a Associação Desportiva do Parma Atlético Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
496342,"Apresenta denúncia contra Sérgio de Oliveira Cabral Filho, Régis Velasco Fichtner Pereira, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Pedro Marco Cruz Machado, Maurício Passos, Francisco Carlos Peçanha Bragança, Eliana Ferreira Pires Tavares, Luciana Miranda Cunha, Marcos Alves, Bruno Jorge Vaz Sasson, César Romero Vianna Júnior, Victoire Automóveis 5. A., Renault do Brasil 5. A., e Toesa Service Ltda., por fraudes efetuadas contra a Fazenda Pública Federal, por meio do Ministério da Saúde, na contratação superfaturada de serviços de manutenção de veículos.",Administração Pública
496344,"Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2008, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2238.",Administração Pública
496368,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de duas agências bancárias no Bairro do Anjo da Guarda, área que abrange o Itaqui e Bacanga no município de São Luiz/MA.",Economia
496604,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, via empréstimo do BNDES para a CASAN - Companhia de Saneamento de Santa Catarina para realização das obras de implantação do Sistema de Esgotos Sanitários da cidade de Criciúma-SC.",Administração Pública
496851,"Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.",Direito Civil e Processual Civil
496886,Inscreve o nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
496909,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas.",Educação; Trabalho e Emprego
496975,"Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
497015,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o cumprimento do art. 39 § 2º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
497026,Dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.,Comunicações; Defesa e Segurança
497033,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a realização de estudo que vise à edição de orientações com mecanismos para regular a migração de estudantes em busca de vagas em instituições federais de educação superior entre as regiões brasileiras.,Educação
497048,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre as denúncias de fraude no Sistema Único de Saúde - SUS veiculadas pela mídia.,Saúde
497055,Institui contribuição incidente sobre a produção de cerveja com álcool e sobre despesa com propaganda e publicidade do referido produto.,Finanças Públicas e Orçamento
497095,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497099,"Sugere ao Senhor Minsitro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro",Educação
497103,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497273,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a criação da Estrada Vicinal da Serra, em Uibaí/BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497286,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Bujari, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497299,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497335,"Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes em escolas particulares, de até 21 (vinte e um) anos de idade, integralmente, e acima de 21 (vinte e um) anos de idade até 24 (vinte e quatro) anos de idade, parcialmente.",Trabalho e Emprego
497376,Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
497402,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, a convocação e posse dos advogados regularmente aprovados no concurso público em vigência da Caixa Econômica Federal, homologado em 30 de junho de 2010, válido por 01(um) ano e prorrogável por igual período.",Administração Pública
497418,Declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
497445,Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas para cadeirantes.,Direitos Humanos e Minorias
497451,"Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, incluir nas ""Condicionalidades- área de saúde"", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.",Saúde
497461,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Casa Civil quanto ao vínculo Administrativos dos servidores militares remanescentes do antigo Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) sob a égide da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
497528,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497536,"Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias.",Trabalho e Emprego
497619,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto às análises realizadas para registro e reavaliação de agrotóxicos, analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
497844,Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.,Comunicações
497900,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional encaminhar cópia do Relatório Final do Convênio firmado em 2005 entre o Município de Teófilo Otoni (MG) e aquele Ministério.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
497926,"Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
497928,"Acrescenta art. 13-A à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para tornar obrigatória a transferência de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP aos Municípios.",Defesa e Segurança
498084,"Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada.",Direito Civil e Processual Civil
498228,"Sugere ao Poder Executivo, a elaboração do Projeto e a construção da Barragem no Rio Pardo, no Município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.",Economia
498347,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498394,"Altera o Art. 16 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinam, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
498395,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
498429,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
498477,"Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil o encaminhamento de informações relativas às ""taxas de conforto"" cobradas pelas companhias aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498492,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de um campus do Instituto Federal do Maranhão na cidade de Itapecuru-Mirim, MA.",Educação
498511,"Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, para aquisição de produtos de seguranças a motociclistas.",Finanças Públicas e Orçamento
498518,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil a prorrogação do prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
498622,"Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
498631,"Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.",Trabalho e Emprego
498720,Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2010.,Economia
498731,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
498872,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes, a criação da secretaria Nacional de Esportes Indígenas.",Esporte e Lazer
498938,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Município de Brumado estado da Bahia.",Educação
498997,"Institui o dia 15 de agosto como o ""Dia Nacional de combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena"".",Homenagens e Datas Comemorativas
499023,Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de pontos de acesso ao sinal de telefone celular em todas as cidades do Estado da Paraíba.,Comunicações
499028,Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
499204,"Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que ""autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.""",Previdência e Assistência Social
499393,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acerca dos recursos liberados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) ao Estado do Acre por cada ação e atividade do programa, bem como as metas atingidas.",Defesa e Segurança
499443,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499478,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina modelo Patrol Motoniveladora para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Iguape - Estância Balneária, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499570,"Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares prépagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
499725,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização na caça e no contrabando de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499750,"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499878,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do IPI incidente sobre bicicleta elétrica produzida no Brasil.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
499919,"Alterar a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para incluir o art. 10-A.",Direitos Humanos e Minorias
499927,Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
500041,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a disponibilidade da Reeducação Postural Global no Sistema Único de Saúde.,Saúde
500120,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade do Sertão, com sede no município de Patos, Pb, pelas razões que especifica.",Educação
500170,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a respeito dos recentes reajustes, acima da inflação, nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500210,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Capão Bonito - SP.",Saúde
500296,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa de regularização fundiária, segurança, insalubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia ou em situações de risco, visando a sua permanência ou realocação, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social, nos municípios do Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500468,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do número da placa no capacete de condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500473,"Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo.",Trabalho e Emprego; Turismo
500476,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de radiodifusão mantidas pelo Poder Público a destinar parcela da programação para veicular informações meteorológicas e temas conexos.",Comunicações; Defesa e Segurança
500740,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
500743,"Sugere ao Ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à instauração de procedimento investigatório diante dos aumentos exorbitantes e sucessivos nos valores da gasolina em Minas Gerais, bem como para apuração de possíveis práticas anticorrenciais e lesivas aos consumidores e de cartéis no mercado de revenda de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500776,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.",Comunicações
500909,"Propõe que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades envolvendo o senhor Ricardo Teixeira, o Comitê Organizador Local - COL da Copa de 2014 e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF.",Esporte e Lazer
500913,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
500954,"Denomina ""Barragem Vice-Presidente José Alencar"" a Barragem de Congonhas, situada entre os Municípios de Grão Mogol e Itacambira, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
501053,"Proíbe a utilização do corante Amarelo Tartrazina na indústria farmacêutica, cosmética e alimentícia e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
501101,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
501115,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501171,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501188,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501315,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
501325,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501465,"Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.",Educação
501560,"Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.",Educação
501789,Susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99,Trabalho e Emprego
501793,"Solicita informações ao Senhor ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a cobrança de taxas de ocupação, foros e laudêmios, incidentes sobre ""terrenos de marinha e acrescidos"", a cargo do Serviço do Patrimônio da União (SPU).",Administração Pública
501799,"Susta o art. 3º e o respectivo parágrafo único da Portaria nº 134, de 4 de abril de 2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.",Trabalho e Emprego
501812,"Cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
501817,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
501819,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501822,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Piancó, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501823,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Picuí, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501873,Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).,Finanças Públicas e Orçamento
501893,"Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Administração Pública
502071,Institui o Prêmio Câmara dos Deputados de Arte e Cultura.,Homenagens e Datas Comemorativas
502174,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502437,Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.,Direitos Humanos e Minorias
502495,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
502558,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, quanto ao incremento patrimonial supostamente operado na relação de bens do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Antônio Palocci, no período de 2006 a 2011.",Administração Pública
502610,"Sugere ao Diretor do DENATRAN e Presidente do CONTRAN, Orlando Moreira da Silva, estudo sobre a obrigatoriedade da aquisição de capacete no ato da compra de motocicleta, através de normatização do CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502637,Dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
502648,"Institui norma sobre compensação de crédito de pessoa jurídica contra a administração pública, direta e indireta, referente a contratos administrativos, com débitos próprios relativos a tributos federais, estaduais e municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
502823,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências.",Trabalho e Emprego
502837,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências - para estender o benefício da bolsa-formação aos educadores sociais e demais monitores de centros de internação de adolescentes apreendidos.",Defesa e Segurança
502919,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
503350,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
503362,"Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para dispor sobre a aplicação dos critérios de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64, de 1990, como condição de validade de candidaturas a cargos de direção partidária nos níveis municipal, estadual e nacional.","Política, Partidos e Eleições"
503426,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil nos bairros Imbariê e Santa Cruz da Serra, ambos na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Economia
503529,"Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
503561,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Pesca e Aqüicultura, que seja incentivado à implantação de projetos de desenvolvimento da piscicultura no Açude José Rodrigues no Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
503562,"Sugere, ao Ministério da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no Município de Viana, no Estado do Maranhão.",Educação
503664,"Altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
503849,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Russas, no Estado do Ceará.",Educação
503866,"Denomina ""Campus Youssef Ismail Mansour "" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de Birigui, no Estado de São Paulo.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
503870,"Acresce § 3º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
503888,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que ""dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.",Direitos Humanos e Minorias
503967,"Concede benefício tarifário para professores carentes no serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos especificados.",Educação
503971,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde o encaminhamento de informações a respeito das providências adotadas pela Anvisa para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1796/2008 - Plenário.,Saúde
504229,"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504233,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
504548,"Informa aos membros da Câmara dos Deputados que a Presidente da República se ausentará do País no dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial ao Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504595,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504651,"Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, para modificar as exigências comprobatórias de dependência, com vista à desburocratização.",Finanças Públicas e Orçamento
504699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a revitalização do Vale dos Dinossauros no município de Sousa - PB.",Turismo
504753,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
504876,"Modifica o ""caput"" do art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
504968,Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas,Saúde
505077,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre contratação de mão de obra por empresas brasileiras em atividade no exterior, na forma que especifica.",Administração Pública
505102,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 4.392, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
505152,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base da cálculo da contribuição sindical patronal.,Trabalho e Emprego
505194,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de forma a considerar os gastos com pessoal com os profissionais do magistério em efetivo exercício, financiados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, como excluídos do limite de gasto de pessoal.",Administração Pública; Educação
505403,"Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para autorizar a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de despesas com doações efetuadas a entidades comunitárias sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública também por Estados ou Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
505501,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa ou móvel manterem postos de atendimento presenciais em localidades com população maior que cinquenta mil habitantes.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
505529,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.",Direito e Defesa do Consumidor
505677,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
505684,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
505707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505717,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senadorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Bento, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505738,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
505747,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
506470,Inclua-se o § 4º ao art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
506839,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Catolé do Rocha.",Educação
506865,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da concessão da Licença de Instalação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem o atendimento à totalidade das condicionantes referidas no procedimento de concessão da Licença Prévia para o empreendimento da USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE (UHE Belo Monte) ou AHE Belo Monte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
506881,"Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
507242,"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, percebidos por pessoa física com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
507721,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de Creches no município de Capão Bonito - SP.",Educação
508433,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
508441,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
509590,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde garantir que os hospitais públicos e privados federais, estaduais ou municipais, com ou sem fins lucrativos, possuam em seus quadros de funcionários o profissional que atua na área de odontologia.",Saúde
509601,Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN a respeito da realização de auditorias desta instituição junto ao Banco de Brasília - BRB.,Administração Pública
509625,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações sobre os materiais didáticos distribuídos pelo Ministério da Educação - MEC às Escolas Públicas brasileiras, com vistas a estudar e elaborar proposição legislativa nesta área",Educação
509638,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a captura de peixes no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
509813,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
509825,"Altera o art. 20 e o § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
509861,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509863,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509877,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja autorizada a nomeação dos 450 (quatrocentos e cinqüenta) candidatos aprovados no concurso do INSS/2008, bem como a prorrogação do referido concurso por mais 02(dois) anos.",Administração Pública
509882,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509892,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509909,"Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde.",Saúde
510199,"Institui o ""Dia do Orgulho Heterossexual"", a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
510248,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510372,"Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510382,"Acrescenta o art. 20-D na Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
510477,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de AREIAL/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510484,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de MASSARANDUBA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510500,"Determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer; Educação
510529,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil dados relativos a voos realizados e demais informações que especifica.,Administração Pública
510549,Aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência.,Esporte e Lazer
510564,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Capixaba, no estado do Acre.",Educação
510741,"Altera a Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados de Rondônia e do Rio de Janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
510809,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca das providências administrativas tomadas visando os delegados da Polícia Federal, que produziram escutas ilegais no episódio da Operação Influenza em 2008.",Administração Pública
510812,"Modifica a redação do art. 56, §3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo",Administração Pública
510872,"Denomina ""Marginal Petrobras Norte"" a pista marginal da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 146 e 143, sentido norte (Rio de Janeiro), no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
510953,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
511075,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, nas diretrizes curriculares do ensino médio, de noções básicas de Direito Constitucional.",Educação
511076,"Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
511101,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Teixeira - PB.",Educação
511117,"Solicita informações à Controladoria Geral da União (CGU) sobre ações de fiscalização das obras do Projeto Vila da Barca, em Belém (PA).",Finanças Públicas e Orçamento
511147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Campina do Monte Alegre - SP.",Educação
511151,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Ribeirão Grande - SP.",Saúde
511159,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Arandu - SP.",Educação
511207,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
511211,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Educação
511214,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Bujari, no estado do Acre.",Educação
511396,"Inscreve os nomes de Carlos Marighella e Luiz Carlos Prestes no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
511524,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de ESPERANÇA /PB.",Trabalho e Emprego
511606,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a contratação de terceirizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Eletrobras Furnas e pelos demais órgãos vinculados a este Ministério.",Administração Pública
511618,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as medidas adotadas diante da decisão do Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de legalizar veículos roubados no Brasil.",Defesa e Segurança
511690,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à reduzir os valores abusivos dos impostos cobrados na conta luz, que sacrificam as famílias, pequenos e micro empresários brasileiros, especialmente os de Minas Gerais, com a definição de uma alíquota máxima de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre os serviços de energia elétrica.",Direito e Defesa do Consumidor
511710,"Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
511718,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Educação
511742,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.",Educação
511791,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a aplicação de isenção do IPI e IOF para as pessoas portadoras de deficiência auditiva.,Direitos Humanos e Minorias
511826,Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação sobre a participação dos custos tributários na composição do preço final do produto ou serviço.,Direito e Defesa do Consumidor
511843,Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância.,Homenagens e Datas Comemorativas
511949,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de ESPERANÇA/PB.",Saúde
512332,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.,Administração Pública
512460,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Saúde
512502,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os programas realizados pela APEX - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos em prol da venda da Musica Brasileira no Exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
512604,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a implantação de unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo",Educação
512622,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal para Redução das Emissões de Gases do Efeito Estufa e Redução do Consumo de Combustíveis Fósseis, como incentivo à sustentabilidade ambiental, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
512648,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a implantação de unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Educação
512730,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Realeza no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512764,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Icaraíma no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512765,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Ibema no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512782,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Farol no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512794,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Barbosa Ferraz, no estado do Paraná.",Educação
512825,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Guaraniaçu, no estado do Paraná.",Educação
512829,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Indianópolis, no estado do Paraná.",Educação
512929,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Ubiratã, no estado do Paraná.",Educação
512950,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Diamante do Norte no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512952,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Floraí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512989,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Indianópolis no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513019,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Porto Rico no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513029,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santo Antônio do Caiuá, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513075,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a liberação de recursos orçamentários para a construção do Centro de Convenções de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Finanças Públicas e Orçamento
513206,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a doação de mudas de plantas nativas aos bebês nascidos em hospitais e maternidades mantidas pelo Poder Público Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513357,"Acrescenta parágrafo ao art. 137 do Regimento Interno para determinar que, estando em funcionamento comissão especial destinada ao estudo de determinado tema, serão a ela encaminhadas cópias de todos os projetos existentes na Casa sobre o mesmo assunto.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
513466,Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
513471,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.",Direito e Defesa do Consumidor
513768,"Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da abordagem policial, inclusive com gravação de imagens da ação.",Defesa e Segurança
513826,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize denúncias de má gestão de recursos no Ministério dos Transportes.,Administração Pública
513856,Dispõe sobre a recuperação judicial do devedor pessoa física.,Direito Civil e Processual Civil
513917,Estabelece normas para a destinação de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
514049,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514095,"Altera o § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"", a fim de excluir a aposentadoria como causa da extinção da inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário.",Trabalho e Emprego
514269,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Porangatu - GO.,Educação
514409,"Altera a redação do cabeço do art. 1 º ; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
514539,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514566,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação de violência contra criança ou adolescente pelos estabelecimentos de saúde e de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
501197,"Aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.",Comunicações
501201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501204,"Aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501233,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
501261,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Gravatal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravatal, no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
501263,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rafardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafard, Estado de São Paulo.",Comunicações
509013,"Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, informações da base de dados do Ministério da Justiça sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
509019,"Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
509174,Substitui alínea do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir campos temáticos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.,Direitos Humanos e Minorias
509315,"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os dados referentes aos patrocínios e programas desportivos mantidos pelo SESI-SP, que devem constar do orçamento dessa entidade.",Esporte e Lazer
509343,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira sobre o impacto da aplicação do Código Florestal vigente sobre a produção agrosilvopastoril brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
514981,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Goianira, no Estado de Goiás.",Educação
515017,"Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515036,"Dispõe sobre isenção de tributos ICMS, Cofins e a contribuição previdenciária (INSS), incidentes sobre operações com medicamentos destinados a uso humano.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
515044,Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
515059,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
515097,"Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como ""Massacre de Corumbiara"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
515218,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Porto Walter, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515244,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Assis Brasil, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515388,"Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
515503,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515519,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Feijó, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515528,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515531,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515532,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Acrelândia, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515538,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515545,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515576,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de JURIPIRANGA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515579,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515976,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
516074,"Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para permitir a participação de todos os partidos e coligações no rateio das sobras eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
516589,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
516591,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina.",Comunicações
516593,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
516594,"Aprova o ato que outorga concessão à SM - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
516662,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção do Centro de Educação Física e Esporte - CEFE, da Universidade Federal da Bahia - UFBA.",Educação
516697,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito do aumento do valor previsto para execução das obras do rio São Francisco,Economia
516728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de PIRPIRITUBA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516773,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Aparecida - SP.",Trabalho e Emprego
516964,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao PL nº 2.784, de 2003, que inclui a Hepatite do tipo ""C"" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez, bem como a Citopatia Mitocondrial, a mitocondriopatia e a doença de DEVIC.",Saúde
517016,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento da vacinação contra a hepatite ""A"" e hepatite ""B"" na rede pública de saúde.",Saúde
517022,"Dispõe sobre a isenção dos tributos federais de todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
517092,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega aos pais e responsáveis de crianças com surdez, pelas Unidades de Saúde, de material informativo sobre os cuidados com sua educação.",Educação
517113,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Economia
517124,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.",Economia
517224,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
517253,"Dispõe sobre a articulação entre as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e as redes públicas de ensino, com vistas à oferta de ensino médio técnico profissionalizante.",Trabalho e Emprego
517267,"Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração da Instrução Normativa RFB no 879, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
517276,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.",Direito e Defesa do Consumidor
517320,Obriga os Estados Membros da Federação e o Distrito Federal a criar o Cadastro Estadual de Segurança Pública e Saúde.,Saúde; Defesa e Segurança
517371,"Sugere a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a criação de Programa de Ressocialização de Prostitutas dispondo sobre a recuperação da dignidade humana de prostitutas ou profissionais do sexo.",Direitos Humanos e Minorias
517726,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Boa Vista, no Estado da Paraíba.",Economia
517727,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Bom Sucesso, no Estado da Paraíba.",Economia
517782,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Lagoa, no Estado da Paraíba.",Economia
517798,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Maturéia, no Estado da Paraíba.",Economia
517813,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pedro Régis, no Estado da Paraíba.",Economia
517833,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São José da Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba.",Economia
517875,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.""",Direito e Defesa do Consumidor
517884,"Solicita informações da Sra. Maria do Rosário, Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre as denúncias do aumento da exploração e abuso sexual em hidrelétricas.",Direitos Humanos e Minorias
517959,"Acrescenta Parágrafo ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, e ao art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, responsabilizando pelo ato de compra de voto a pessoa que praticou a conduta ou expressamente autorizou que outrem a praticasse.","Política, Partidos e Eleições"
518036,"Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de ""Capital Nacional dos Cosméticos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
518050,"Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, maiores investimentos na Delegacia Especializada no Combate e na Fiscalização dos Crimes contra o Minério Brasileiro no âmbito da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
518075,Dispõe sobre o exercício da profissão de Cuidador,Trabalho e Emprego
518111,Solicita informação à Advocacia Geral da União a respeito de estudos realizados pelo órgão para subsidiar a adoção de medidas visando regulamentar a aquisição de terras por estrangeiros.,Administração Pública
518372,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a realizar melhorias na infra-estrutura turística do Município de Indiaporã - SP.",Turismo
518435,"Denomina ""Rodovia Prefeito Genésio Pasinato"" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
518492,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão de município(s) para o recebimento de recursos visando à reconstrução de escolas atingidas pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518494,"Sugere Senhor Ministro da Educação, que todas as escolas públicas do País fixem, junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.",Educação
518505,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518512,Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.,Administração Pública
518513,"Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.",Administração Pública
518525,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de boa esperança no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de cantagalo no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518543,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de espigão alto do iguaçu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518546,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de laranjeiras do sul no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518565,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.",Educação
518597,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a liberação de recursos para a construção de quadra poliesportiva e reforma de ginásio poliesportivo para a prefeitura de Cunha, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
518731,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Salgado de São Félix para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518733,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Umbuzeiro para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518774,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Cabedelo para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518792,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518798,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Mari para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518870,"Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.",Previdência e Assistência Social
518924,"Altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
518933,"Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.",Administração Pública
518946,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2009 (PL nº 4.464, de 2004, na Casa de origem), que ""estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
518952,"Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
519061,"Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.",Administração Pública
519258,Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.,Defesa e Segurança
519285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de ESPERANÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519326,"Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Comunicações
519331,Dispõe sobre a identificação prévia da operadora nas chamadas telefônicas.,Comunicações
519401,"Sugere ao Ministro dos Transportes a Construção de Elevado no Km 253 da BR-101/Sul, acesso à cidade de Paulo Lopes/SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519491,"Disciplina a relação de atendimento entre as Instituições Bancárias e os seus usuários, dentro de suas agências, postos de serviços ou congênere.",Direito e Defesa do Consumidor
519554,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de São Mateus/ES seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude no Bairro Cohab.",Esporte e Lazer
519648,"Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
519659,Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo interestadual para os portadores de doenças crônicas e portadores de deficiências.,Direitos Humanos e Minorias
519753,"Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
519790,Altera normas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.,Trabalho e Emprego
519805,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o período das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
519852,"Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do pedido de suspensão das execuções fiscais e os seus respectivos prazos, que têm como objeto da cobrança de dívida de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União - DAU",Finanças Públicas e Orçamento
520213,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiaçá Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520237,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caiabu, Estado de São Paulo.",Comunicações
520245,"Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer
520253,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
520257,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520261,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Centroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Paraná.",Comunicações
520295,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
520344,"Altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520353,Torna obrigatório o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
520456,"Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.",Trabalho e Emprego
520459,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre pedido de registro e análise de medicamentos e agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
520477,Solicita informações ao Presidente do Banco Central sobre o Banco de Brasília -BRB.,Economia
520491,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de PIANCÓ/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520510,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de MASSARANDUBA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520524,Dispõe sobre a prova oral em concursos públicos.,Administração Pública
520720,"Acrescenta o inciso X ao art. 101 e o art. 101-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
520726,"Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
520834,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de minério de ferro e demais minérios metálicos.",Finanças Públicas e Orçamento
520928,"Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.",Saúde
520988,"Senhor Ministro da Saúde, solicitando com a máxima urgência providências no sentido de ampliar o atendimento no Programa Farmácia Popular.",Saúde
520995,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre possível vazamento de informação a respeito do aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de automóveis importados.,Administração Pública
521031,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, de conteúdos relativos à orientação e prevenção contra o uso de drogas, bem como dos tratamentos disponíveis para os dependentes.",Educação
521032,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a reinclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, da disciplina Educação Moral e Cívica.",Educação
521155,Sugere ao Ministro da Justiça a manutenção da estrutura da policia Rodoviária Federal no municipio de Sorriso (MT).,Administração Pública
521367,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta..,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
521386,Dispõe sobre custas processuais.,Direito Civil e Processual Civil
521407,Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
521437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que seja construído um Ginásio de Esportes no Distrito de Santa Gertrudes, no município de Patos/PB.",Esporte e Lazer
521597,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
521636,"Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
521765,"Altera a Lei nº 12.217 que acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.","Viação, Transporte e Mobilidade"
521810,"Altera a redação do parágrafo único, art. 54 e acrescenta dispositivos aos arts. 10 e 35 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito e Justiça
521912,"Cria o Parque Nacional Darcy Ribeiro e a Área de Relevante Interesse Ecológico Darcy Ribeiro no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
521921,"Sugere ao Ministério da Fazenda, sugerindo a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Distrito de Nestor Gomes (KM 41), no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Economia
521995,"Altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.",Trabalho e Emprego
522021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Pirpirituba (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Serraria (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522139,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.",Economia
522164,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, sugerindo a construção de uma linha de transmissão de energia elétrica entre Ferreira Gomes e Oiapoque no Estado do Amapá.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
522267,"Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.","Política, Partidos e Eleições"
522289,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Jandira - SP.,Saúde
522292,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Guaranésia Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaranésia, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
522339,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
522469,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
522617,"Sugere ao Ministério da Justiça, sugerindo a adoção da providência que especifica.",Trabalho e Emprego
522649,"Solicita informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, para fornecimento dos dados que especifica.",Trabalho e Emprego
522695,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Alagoinha (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522925,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
522971,"Sugere a Presidência da República, a edição de Decreto autorizando a nomeação de 103 candidatos aprovados no último concurso de Auditor Fiscal do Trabalho, que expira em 31 de outubro de 2011.",Administração Pública
522973,Dispõe sobre prazo de execução individual em ação coletiva.,Direito Civil e Processual Civil
522974,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a implantação de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com frota superior a três milhões de veículos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
522982,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos para tratamento da MPS - Mucopolissacaridose na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.,Saúde
522992,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública
523010,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para incluir critério de desempate em processos licitatórios.",Administração Pública
523037,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 inserindo a prática da corrupção como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
523163,Proíbe a propaganda de produtos derivados de bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.,Saúde
523215,"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.",Economia
523312,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
523313,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a parada e o estacionamento dos veículos especiais destinados ao transporte de valores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523407,Dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
523472,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU sobre a situação atual e resultados das apurações sobre irregularidades nos Ministérios dos Transportes, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo, das Cidades e dos Esportes.",Administração Pública
523476,"Acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
523488,"Sugere a Presidenta da República a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523599,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523693,"Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direitos Humanos e Minorias
523906,"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
524191,"Institui, no Calendário Oficial Nacional, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação.",Homenagens e Datas Comemorativas
524259,"Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.",Administração Pública
524371,Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
524427,"Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.",Educação
524581,"Aprova o ato que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santaluz, Estado da Bahia.",Comunicações
524810,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação e reforma de Unidade de Saúde no Município Osvaldo Cruz/SP para a estruturação de Unidades de Atenção Básica em Saúde.,Saúde
524852,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre utilização de recursos oriundos de emenda de parlamentar.,Administração Pública
524938,"Dá nova redação à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
524960,Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
525003,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento modificação na Portaria nº 146, de 07 de março de 1996, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos lácteos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
525172,Institui o Programa Medicina Social - PMS.,Saúde
525173,"Solicita, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, o envio de pedido de informação ao presidente da Caixa Econômica Federal sobre procedimentos relativos às Loterias.",Economia
525198,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525367,"Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.",Trabalho e Emprego
525394,"Sugere autorizar ao Ministério da Saúde a investir recursos financeiros visando Aquisição de Acelerador Linear de Alta Energia para o Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
525428,Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
525556,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Suzano - SP.,Saúde
525564,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Bragança Paulista - SP.",Trabalho e Emprego
525619,Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
525835,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
525881,Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
526084,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o Grupo de Trabalho em atenção às vítimas de escalpelamento criado no ano de 2007.,Direitos Humanos e Minorias
526248,"Sugere ao Ministro da Justiça e Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sugerindo a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.",Administração Pública
526353,Sugere a construção de um Centro de Informação Turística no Município de Araçariguama/SP.,Turismo
526397,"Altera os arts. 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do bafômetro e a presunção com a sua recusa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
526426,"Sugere ao Sr. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, a tomada de providências necessárias à implementação da Portaria nº 81 do Ministério da Saúde, de 21 de janeiro de 2009.",Saúde
526519,Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde.,Finanças Públicas e Orçamento
526535,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações, adote as providências necessárias para que as prestadoras dos serviços de televisão por assinatura tornem disponíveis para seus assinantes os canais transmitidos pelas emissoras locais e retransmissoras de televisão, em conformidade com o disposto nos arts. 32 e 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Comunicações
526989,"Acrescenta parágrafo ao art. 71 e revoga inciso do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir que a Administração seja onerada pela opção da contratada por manter vinculo contratual com empregados, ou manter equipamentos ou materiais no local da obra, em período de paralisação previsto em edital.",Administração Pública
526991,Dispõe sobre a inclusão indevida em bancos de dados e cadastros de consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor
526996,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
526997,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527012,"Solicita Informações ao Ministro da Justiça sobre as investigações referentes ao suposto envolvimento do ex-Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Wagner Rossi, e demais envolvidos em esquema de corrupção na pasta da Agricultura.",Administração Pública
527063,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca de inquérito conduzido pela Polícia Federal sobre o Banco PanAmericano.,Defesa e Segurança; Economia
527142,"Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.",Direito Civil e Processual Civil
527189,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527209,"Acrecenta os arts. 302-A e 303-A e altera os arts. 302 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1995, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527213,"Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.",Trabalho e Emprego
527324,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Brasileia, no Estado do Acre.",Administração Pública
527331,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Administração Pública
527401,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás.",Economia
527466,"Acrescenta parágrafos ao artigo 11º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527475,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre a possibilidade de auxílio alimentação aos beneficiários da bolsa permanência do Programa Universidade para Todos.",Educação
527505,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia (MME) informações sobre questões referentes à construção das UHEs de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
527543,"Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro 1964, para esclarecer que o imposto de renda não incide sobre juros de mora decorrentes de condenação em ações trabalhistas.",Finanças Públicas e Orçamento
527686,"Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos leves movidos a óleo diesel, para uso como táxis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
527730,"Aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 ""Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão"", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
528047,"Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.",Trabalho e Emprego
528146,"Solicita a Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o descumprimento do Decreto nº 3.529, de 2000, que determina a publicação quadrimestral das remunerações pagas pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
529451,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMAPORÃ, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529456,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARBOSA FERRAZ, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529477,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CLEVELÂNDIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529489,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLOR DA SERRA DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529494,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529497,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de HONÓRIO SERPA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529514,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANDIRITUBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529519,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARINGÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529528,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529570,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIBAGI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529576,"Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529578,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VENTANIA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529588,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529600,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Bujari, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529601,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Brasiléia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529627,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, sobre o cumprimento do Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico - PMIS 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
529630,"Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho, o exame de próstata ao empregado com idade igual ou superior a quarenta anos.",Saúde; Trabalho e Emprego
529631,"Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529646,"Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.",Trabalho e Emprego
529686,"Solicita informações ao Ministro de Relações Exteriores, relativas à resposta apresentada pelo Estado Brasileiro às denúncias apresentadas junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA por razão de remoções de moradias realizadas na Cidade do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
529733,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Capixaba, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529754,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Xapuri, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529758,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a operação de financiamento do BID, com aval da União, ao ""Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia"", autorizado pela Resolução nº 7, de 2009, do Senado Federal, bem como sobre outras operações do Estado da Bahia em exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
529764,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529812,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Arapongas, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530032,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações a respeito das atividades de sua empresa de consultoria P-21 Consultoria e Projetos Ltda. nos exercícios de 2009 e 2010.",Administração Pública
530120,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
530315,"Sugere ao Ministério da Saúde a substituição da frase: ""Ao persistirem os sintomas o médico deverá ser consultado"", pela frase: ""Antes de tomar um medicamento, consulte um médico"", na RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.",Saúde
530438,Disciplina a cobrança de pedágio dos veículos de carga pela quantidade de eixos efetivamente em utilização.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
530454,"Concede licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público federal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
530469,"Susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).",Educação
530473,"Acrescenta o art. 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
530502,"Altera a redação do § 1º do art. 99, e acrescenta parágrafos ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição do peso do veículo e a comprovação da infração por excesso de peso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530518,"Sugere à Exma. Sra. Presidenta da República a adoção das providências necessárias para o lançamento, pelo Governo Federal, em conjunto com as respectivas Presidências do Poder Judiciário e do Congresso Nacional, do PACTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE.",Administração Pública
530533,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Princesa Isabel/PB.,Saúde
530574,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do índio - FUNAI referente demarcação e revisão de limites de Terras Indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
530583,Solicita o envio do presente pedido de informações ao excelentíssimo senhor presidente do Banco Central do Brasil sobre os procedimentos relativos à condução da política monetária no País.,Economia
530707,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Piraquara, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530720,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Medianeira, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530731,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Guaíra, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530773,"Sugere à Sra. Ministra do Meio Ambiente que sejam mantidos os escritórios regionais do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) existentes atualmente no Estado do Amazonas, enquanto as atividades desses escritórios não forem plenamente assumidas por órgãos ambientais do referido Estado.",Administração Pública
531086,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
531145,"Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, a fim de modificar a sistemática das eleições para o Conselho Federal da OAB.",Trabalho e Emprego
531255,"Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.",Defesa e Segurança
531258,"Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.",Saúde
531331,"Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
531685,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Alagoa Nova,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531725,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Brejo dos Santos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531768,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o Museu do Amanhã empreendimento pertencente a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
531843,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de proposta do Governo Brasileiro à Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20) no sentido de que os Países Membros da Organização das Nações Unidas adotem um Código Florestal Internacional, nos moldes do Código Florestal Brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531847,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o apoio para a implantação do Polo Cerâmico para Campina Grande - PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
531863,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
531880,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a realização de investimentos do Programa Luz para Todos em geração de energia elétrica a partir da fonte solar nas unidades consumidoras de baixa renda.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
532000,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
532047,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, referentes a processos da Secretaria Nacional de Defesa Civil e Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração, empenhados em 2011 e que tenham qualquer parcela paga, informando o Município, as datas do protocolo, do empenho e do pagamento.",Administração Pública
532060,"Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.",Administração Pública
532180,"Solicita informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República/Agência Nacional de Aviação Civil, acerca de processo(s) administrativo(s) instaurado(s) em decorrência do acidente aéreo, em 29 de setembro de 2006, entre a aeronave Boeing 737-800, da empresa aérea brasileira GOL, e a aeronave Embraer N600-XL, da empresa norte-americana ExcelAire.","Viação, Transporte e Mobilidade"
532810,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. FERNANDO PIMENTEL, concernente à sua participação na ""VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio"", realizada em Genebra, Suíça, no período de 13 a 16 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
532898,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior em seu livro, ""A Privataria Tucana"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
532917,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do ACRE.",Saúde
532925,Regulamenta a Vaquejada como atividade esportiva.,Esporte e Lazer
532975,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Feijó, no Estado do ACRE.",Saúde
533015,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Educação
533019,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.",Educação
533032,"Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.",Direitos Humanos e Minorias
533149,Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados e Municípios que apresentem falhas no processo de notificação de doenças.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
533164,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de benefícios fiscais para os produtos e insumos destinados à agroecologia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
533170,Dispõe sobre a divulgação de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em estabelecimentos públicos de saúde.,Saúde
533172,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação, pela escola, do seu respectivo índice-síntese dos resultados do processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica.",Educação
533198,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Damião.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533213,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coxixola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533227,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533242,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Casserengue.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533244,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catingueira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533245,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Conceição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533272,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533287,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a para sugerir destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Vicente do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533288,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tenório.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533295,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Teixeira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533307,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Logradouro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533340,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Cariri.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533352,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Bonfim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533383,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533499,"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ""regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos"", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
533507,"Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea ""h"" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
520042,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha e ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, para que os mesmos estudem a viabilidade de instituir e implantar um programa conjunto de aproveitamento dos médicos recém formados no atendimento aos Municípios do interior do País.",Saúde
528463,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que efetue revisão no programa Luz para Todos, para que as novas ligações à rede elétrica utilizem a configuração trifásica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
528494,"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que ""dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações não governamentais (ONG), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências"", para promover alterações gerais e dispor sobre os mecanismos de controle e fiscalização do Termo de Parceria ou Convênio firmado com o Poder Púbico.",Administração Pública
528593,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção de providências no sentido de equacionar o grave quadro de endividamento de produtores rurais que desenvolvem suas atividades no Estado do Pará e na Região Amazônica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
528622,Institui a Política Nacional de Saúde Vocal.,Saúde
528994,"Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.",Administração Pública
156783,"Dá nova  redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
257453,"Esta lei altera a  Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Direito Civil e Processual Civil
263723,Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da  realização  de  testes sorológicos  para o  diagnóstico da  infecção  pelo  HTLV  e  seu tratamento pelos hospitais públicos.,Saúde
272058,"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
273098,"""Determina a utilização de salas  das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências.""",Educação
273836,"Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito       de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.",Administração Pública
285732,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará,  com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Economia; Saúde
294614,"Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes  públicas e privadas, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
294695,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Bonito   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294704,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Fidélis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294713,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Sapucaia   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294754,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Bom Jesus de Itabapoana  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294756,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cachoeiras de Macacu   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
296013,Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente  em  3 de dezembro.,Homenagens e Datas Comemorativas
302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
302981,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
302982,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Educação
302983,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macaé - RJ.""",Educação
302991,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José de Ubá - RJ.""",Educação
302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
303015,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Ostras - RJ.""",Educação
303028,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mesquita - RJ.""",Educação
303033,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
303042,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Iguaba Grande - RJ.""",Educação
303043,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
303044,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
304047,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva,  referentes aos contratos de seguros para a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A nos últimos 5 (cinco) anos.",Economia
304328,"Solicita informações complementares  ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
304455,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Japeri  -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
305008,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Sebastião Cândido Rios"", de Trindade - GO,  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Trindade, Estado de Goiás.",Comunicações
305514,"Dispõe  sobre  a previsão, a reserva e a destinação  de  área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de  educação ambiental.",Educação
305657,Destina percentual de verbas da educação para material didático e recursos técnicos de apoio  às aulas.,Educação
305857,"Solicita ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de  endividamentos dos produtores rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
305872,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Engenheiro Coelho - SP.,Saúde
306806,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
308607,"Aprova  o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
309046,"Susta  o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
310411,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a estimativa do aumento de despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.",Economia
310788,"Dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Segurança Pessoal e Patrimonial  (COFESPP), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
310884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
311293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
311377,"Revoga dispositivos da Resolução nº 67, de 1962, que ""Reestrutura os serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências""",Administração Pública
311410,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Valença - RJ.,Saúde
311416,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Seropédica - RJ.,Saúde
311433,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Saúde
311451,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio Claro - RJ.,Saúde
311452,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio Bonito - RJ.,Saúde
311472,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Niterói - RJ.,Saúde
311480,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itaperuna - RJ.,Saúde
311507,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Araruama - RJ.,Saúde
311513,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Belford Roxo - RJ.,Saúde
311531,Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para deficientes auditivos em cursos de nível médio e superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
311545,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos empregadores que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
311546,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
311550,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
311569,"Altera o art. 151 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
311817,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o veto do governo dos Estados Unidos à venda de aviões da Embraer para a Venezuela.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
311911,Solicita à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das razões do atraso na edição de decreto regulamentador da Lei de Biossegurança.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
311949,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
312085,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nº 472, 514 e 529, de 2005.",Comunicações
312093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 05 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
312181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
312182,"Submete à consideração do  Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
312200,"Obriga os ""shopping centers"" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312239,"Dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária.","Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
312498,"Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, fiscalize os procedimentos fiscalizatórios da Secretaria da Receita Federal e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, relativos ao anúncio de prática de fraude fiscal realizada em Estados da Região Norte por parte de empresas sediadas na Região Sudeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
312524,"Disciplina a criação amadora de aves brasileiras e exóticas em cativeiro, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312531,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda,  e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
312740,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o programa de expansão do ensino  no Estado do Amazonas .,Educação
312870,"Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
312886,"Aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará.",Comunicações
312893,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.",Comunicações
312923,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267, de 2005), que ""altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - Proex e do extingo Fundo de Financiamento à Exportação - Finex; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
313004,Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.,Homenagens e Datas Comemorativas
313094,"Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a finalidade de ampliar, até o final do exercício de 2016, a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e de dispor sobre o valor mínimo nacional por aluno.",Educação
313132,"Proposta de Adoção do Código de Defesa do Eleitor, objetivando dar aos brasileiros condições de exigir conduta de ética  no exercício dos cargos públicos e políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
313140,"Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revistas em quadrinhos nacionais.","Arte, Cultura e Religião"
313157,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes a sua pasta.",Administração Pública
313180,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre pagamentos e saques efetuados com cartão de crédito corporativo.,Administração Pública
313187,Sugere ao Ministro da Educação a criação de programa de bolsas de estudo para cursos de preparação ao acesso ao ensino superior.,Educação
313341,Institui o Grupo Parlamentar de  Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde.,Saúde
313647,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre cópias das atas e notas taquigráficas das reuniões do Conselho de Administração da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313648,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre auditorias internas da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313660,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empreiteira EMPO - Empresa Curitibana Construção Civil e Saneamento Ltda nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 31 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - FAJI para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.",Comunicações
313790,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° SC-ASU-GP 0093/2003 da empresa Mareglia Schembori Realizadores SRL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313793,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CN-FI 06862/2002 da empresa Bureau Veritas B.S.C.C. Ltda.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313827,Cria a Comenda do Mérito Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313848,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca de tarifas praticadas no serviço de transporte aéreo regular de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
313850,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o mercado de gás natural, capacidade de transporte, expectativas e planejamento envolvendo o referido insumo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
314135,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Pedro da Aldeia, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314151,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São José do Rio Preto, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314169,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Pira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314176,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nova Iguaçú,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314187,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314201,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Itatiaia, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314220,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314240,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre manutenção e/ou reforma na aeronave Airbus 310 que serve à Presidência da República.,Defesa e Segurança
314319,"Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o território nacional relativos a transporte constante na Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
314358,"Sugere a transformação do Museu de Biologia Professor Mello Leitão em autarquia e sua vinculação ao Ministério da Ciência e Tecnologia, desvinculando-o do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação"
314380,"Denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
314448,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ARIRANHA DO IVAÍ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314456,"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
314484,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ALVORADA DO SUL , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.",Comunicações
314553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado da Alagoas.",Comunicações
314554,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 05 de julho de 2005, que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.",Comunicações
314679,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópia da íntegra dos processos licitatórios de Rádio e TV da empresa ""Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda"", no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
314729,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 201, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
314732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 2918, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
314740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
314764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 540, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Asociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
314778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
314951,"Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
314990,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São José do Rio Preto / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
314997,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Seropédica / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315000,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Tanguá / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315011,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Fidélis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315035,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Piraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315037,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Porto Real / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315038,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Quatis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315044,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Rio das Flores / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315050,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o programa de aquisição de submarinos pela Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
315054,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Macaé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315065,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Natividade / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315069,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Angra dos Reis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315079,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Bom Jesus de Itabapoana / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315081,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cachoeiras de Macacu / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315091,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cordeiro / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315097,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Iguaba Grande / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315131,"Sugere  ao Sr. Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Iguatemi, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Economia
315167,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações acerca do pagamento de indenização aos índios Kokama, de Tefé, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
315442,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  TIJUCAS DO SUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315625,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MERCEDES, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316137,"Altera o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 e os arts. 46 e 48 da Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.",Defesa e Segurança
316181,"Aprova o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, de 1969, e seu Protocolo de 1973.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
316219,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RANCHO ALEGRE D'OESTE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316229,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTA INÊS , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316231,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SALGADO FILHO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316233,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  ROSÁRIO DO IVAÍ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316235,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO JORGE DO PATROCÍNIO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316247,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
316249,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº  11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº  9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
316457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
316463,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 24 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.",Comunicações
316516,"Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316625,"Solicita informação ao Ministério das Comunicações, através da  Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,   sobre a existência de estudos para implementação do    Programa "" telefone social"" ou de Acesso  Individual  à  Classe Especial - AICE.",Comunicações
316635,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa   informações sobre embarque do General Francisco de Albuquerque, no aeroporto de Campinas / SP.",Defesa e Segurança
316672,"Altera o art. 375 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
316789,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional  esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º,  § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
316846,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a área nuclear.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316865,Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
316880,Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades de saúde que integram o Sistema Único de Saúde.,Saúde
316895,Cria o Conselho Nacional de Assistência ao Emigrante.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
316949,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
316998,"Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24  de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.",Previdência e Assistência Social
317065,"Sugere ao Ministério da Saúde o não fechamento do Centro de Apoio Infantil Oásis, entidade da cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Saúde
317202,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
317233,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 509, de 08 de novembro de 2005, que autoriza a Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo em Minas Gerais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317237,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2200, que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
317465,Sugere ao Poder Executivo a criação da Universidade Federal do Pontal - Unipontal,Educação
317559,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Areal/RJ.",Educação
317560,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Barra Mansa/RJ.",Educação
317563,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Arraial do Cabo/RJ.",Educação
317584,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cantagalo/RJ.",Educação
317593,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Duque de Caxias/RJ.",Educação
317615,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Natividade/RJ.",Educação
317626,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Trajano de Moraes/RJ.",Educação
317637,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Pedro da Aldeia-RJ.",Educação
317651,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Rio das Ostras-RJ.",Educação
317652,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Rio das Flores-RJ.",Educação
317691,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o objeto, valores, contratos e procedimentos licitatórios dos serviços prestados pelas empresas Oficina e Arte Serigrafia, Indústria, Comércios e Serviços Ltda ME, CNPJ 02.810.098/0001-78, e Wleica Honorato Aragão Quirino ME, CNPJ 02.296.749/0001-53, a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317763,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito do Serviço ""Identificador de Chamadas"".",Comunicações
317785,Solicita informação do Sr. Ministro da Saúde a respeito dos critérios de elegibilidade dos municípios para firmarem convênios com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.,Saúde
317856,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em crianças e adolescentes, vítimas de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
317969,Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.,Administração Pública
317987,"Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando a expansão do programa de inclusão digital, no estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
318048,"Revoga o Inciso V, do Artigo 2º, da Resolução nº 3.234, de 31 de agosto de 2004, do Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária
318570,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
318845,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318868,Sugere ao Ministério da Saúde implementação de campanha nacional de prevenção ao câncer do ovário.,Saúde
318889,"Solicita informação ao Ministério da Previdência Social quanto ao disposto na Medida Provisória nº 284, de 2006.",Previdência e Assistência Social
319011,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.,Economia
319103,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319109,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cardoso Moreira - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319110,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Carmo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319111,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Casimiro de Abreu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319155,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaboraí - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319157,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaocara - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319164,"Altera  o art. 49 da Lei nº 10.741, de  1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o  Estatuto do  Idoso e dá outras  providências.",Saúde
319184,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Santa Maria Madalena - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319207,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Varre-Sai - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319212,"Altera a Lei nº 9.504, de 1997,  para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
319237,Representação para aplicação de afastamento de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de advertência.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
319329,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2947, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 620, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal ""Sempre Cultura"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
319336,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para a averiguação da regularidade da destinação de verbas federais e possíveis desvios na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente às Associações Estaduais subordinadas ao Movimento das Mulheres Camponesas, conforme registro constante do Sistema Integrado da Administração Financeira - SIAFI.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
319341,"Propõe nomear a BR-265, que passa no Sul de Minas, com o nome de BR - CAMINHO REAL.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
319407,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União a realização de auditoria contábil-financeira nas áreas de Saúde e Educação do Mato Grosso do Sul com base nos artigos 198, §2º, II (EC 29/2000) e 212 (EC 14/1996) da Constituição Federal.",Economia
319486,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a inclusão de cláusula de controle e fiscalização na empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
319737,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre investimentos realizados na malha ferroviária brasileira, nos três últimos anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
319796,"Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
319810,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
319952,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cantagalo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319965,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Guapimirim, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319967,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaboraí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319982,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mesquita, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319991,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Iguaçú, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319996,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Petrópolis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320009,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município do Rio de Janeiro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320039,"Sugere ao Ministério dos Transportes que se dê início às obras de restauração da Rodovia BR-222, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
320056,Dispõe sobre a isenção de IPI para Vans de Transporte Público Alternativo.,Finanças Públicas e Orçamento
320065,"Dispõe  sobre o limite das companhias aéreas  pagar os objetos: extraviados, danificados  ou  roubados durante a viagem, e  dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
320105,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
320236,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada  à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar,  pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de Junho de 1998, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320398,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça o envio de informações sobre todas e quaisquer manifestações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ostensivas ou não, que tenham tido por objeto negociações havidas entre as empresas TELEMAR (Tele Norte Leste) e GAMECORP, aí incluídas aquelas relativas a acordos operacionais, bem assim aquisições societárias, ainda que parciais.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
320432,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, com cópia, dos processos que originaram ou instruíram os Decretos relativos às unidades de conservação no Estado do Pará, publicados no Diário Oficial da União, de 14 de fevereiro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
320462,"Proíbe o uso de cerol, com vidro moído nos utensílios de diversão conhecidos como pipas ou papagaios, alterando o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
320484,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,  e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
320511,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CAPANEMA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320597,"Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
320602,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Areal -  RJ.,Saúde
320603,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Saúde
320609,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Belford Roxo -  RJ.,Saúde
320612,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cabo Frio - RJ.,Saúde
320617,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
320627,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Guapimirim -  RJ.,Saúde
320643,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Santa Maria Madalena -  RJ.,Saúde
320645,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Saúde
320671,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Macaé -  RJ.,Saúde
320678,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Mesquita -  RJ.,Saúde
320689,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Seropédica -  RJ.,Saúde
320696,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Trajano de Moraes -  RJ.,Saúde
320698,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Valença -  RJ.,Saúde
320784,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
320835,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Escola Agrotécnica no Distrito de Itahum, Município de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Educação
320936,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
321028,Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Eduardo Gomes no Livro dos Hérois da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
321131,"Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
321180,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre alterações no sistema de mutirão de cirurgias.,Saúde
321197,Solicita informações ao Sr. Ministro Presidente do Banco Central sobre as providências adotadas   para a redução das taxas de juros.,Economia
321272,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Nova Iguaçú - RJ.,Educação
321273,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Quissamã - RJ.,Educação
321274,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Resende - RJ.,Educação
321278,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Rio das Ostras - RJ.,Educação
321304,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paraty - RJ.,Educação
321318,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itatiaia - RJ.,Educação
321547,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
321554,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 516, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
321559,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 563, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.",Comunicações
321674,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.",Comunicações
321689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 12 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.",Comunicações
321693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
321755,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à EMBRAER,  a seus fornecedores e parceiros pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
321799,Propõe a fiscalização e controle sobre a quebra do sigilo bancário.,Economia
321875,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações sobre o direcionamento em processos licitatórios e irregularidades em convênios, detectados pela  fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União -CGU, junto ao Governo do Estado do Amazonas.",Administração Pública
321881,"Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies arbóreas e arbustivas nos cruzamentos, retornos, bifurcações, entroncamentos e rotatórias de todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
321882,Dispõe sobre a proibição da circulação de animais domésticos em áreas reservadas para o lazer infantil na forma que menciona.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
321888,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
322075,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre as ações preconizadas pelo Governo Federal para o combate ao vírus H5N1 no Brasil.,Saúde
322109,"Solicita informações ao Excelentíssimo  Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil, sobre o programa Cultura Viva.","Arte, Cultura e Religião"
322248,Sugere ao Sr. Ministro da Defesa a convocação extraordinária do Conselho Nacional de Aviação Civil (CNAC) para que examine proposta de solução para a crise da VARIG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
322533,Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
322630,"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que ""Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"".",Administração Pública
322807,"Sugere ao Presidente da República, Exmo.Srº Luís Inácio Lula da Silva, solidariedade ao povo e ao governo boliviano no intuito de reconhecê-los como os únicos detentores e controladores das riquezas e recursos do Estado Boliviano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
322947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Crixás para Todos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
322969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
323042,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Queimados -  RJ.,Saúde
323043,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Varre-Sai -  RJ.,Saúde
323050,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Teresópolis -  RJ.,Saúde
323064,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Saúde
323084,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mangaratiba -  RJ.,Saúde
323086,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Magé -  RJ.,Saúde
323087,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
323089,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Rio das Ostras -  RJ.,Saúde
323105,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Duque de Caxias -  RJ.,Saúde
323109,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cambuci -  RJ.,Saúde
323119,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Barra Mansa - RJ.,Saúde
323120,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Carapebús -  RJ.,Saúde
323127,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Araruama - RJ.,Saúde
323150,"Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
323154,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Valença -  RJ.,Saúde
323157,"Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.",Administração Pública
323170,"Solicita ao Ministro da Saúde a listagem de todos os processos de registro de agrotóxico, produto técnico ou formulado, que se encontra em andamento na ANVISA, com as seguintes informações: data de protocolo; empresa solicitante; princípio ativo e situação do processo (em análise, com pendências ou não analisado ainda).",Estrutura Fundiária; Saúde
323435,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
323436,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
323502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM SABIÁ LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
323505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.",Comunicações
323516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 163, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária ""Flor do Panema"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
323586,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Pinheiral, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323592,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Iguaçú, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323610,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Resende, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323639,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mangaratiba, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323666,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Engenheiro Paulo de Frontim, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323669,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cordeiro, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323675,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Carapebús, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323680,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cachoeiras de Macacu, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323690,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Arraial do Cabo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323695,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Angra dos Reis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323751,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, sobre as condições de ingresso no Brasil do cidadão russo Boris Berezovski .",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
323756,Sugere ao Presidente da República que intervenha no processo de implantação dos gasodutos Urucu-Porto Velho e Urucu - Coari- Manaus visando acelerar a sua conclusão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324036,Regulamenta a oferta de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
324190,"Propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado.",Direito Civil e Processual Civil
324341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 30, de 15 de Janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Verde é Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
324365,"Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 1984.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 12 de novembro de 2004, que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
324406,"Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324443,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos para abertura de conta bancária.,Previdência e Assistência Social
324645,"Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que ""complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
324685,"Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  para assegurar ao empregado, quando convocado pela instituição de ensino, a participação em reuniões ou atividades de acompanhamento escolar de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade, sem prejuízo do salário.",Educação; Trabalho e Emprego
324750,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre o percentual de cura dos pacientes portadores de tuberculose.,Saúde
324751,Sugere ao Ministério das Comunicações adoção de medidas de estímulo às ligações de Voz sobre IP (VoIP).,Comunicações
324774,Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.,Homenagens e Datas Comemorativas
325050,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 769, de 22 de Dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.",Comunicações
325091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 178, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
325092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 179, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.",Comunicações
325093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 327, de 30 de Agosto de 2004, que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
325172,Estabelece prazo para que a Justiça Eleitoral julgue as ações interpostas contra os candidatos eleitos para a chefia do Poder Executivo e dá outras providências.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
325213,Sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente Público.,Administração Pública
325214,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a emissão de selo em homenagem ao município de Caruaru, em Pernambuco, para as comemorações do sesquicentenário de sua emancipação.",Comunicações
325563,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Barra Mansa - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325576,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Paty do Alferes - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325591,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325597,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Iguaba Grande - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325629,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Gonçalo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325642,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Paracambi - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325662,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Teresópolis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325664,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Três Rios - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325886,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
325892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeira dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba.",Comunicações
326010,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 05 de janeiro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado da Alagoas",Comunicações
326047,"Cria o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social para atender as escolas da rede pública  e privada de ensino fundamental de todo o território nacional, e dá outras providências.",Educação
326235,"Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Direitos Humanos e Minorias
326245,Define nova pena para o crime de motim de presos.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
326416,"Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
326464,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Varre-Sai/RJ.",Educação
326499,"Acrescenta o § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
326512,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Niterói/RJ.",Educação
326531,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Arraial do Cabo/RJ.",Educação
326532,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Armação de Búzios/RJ.",Educação
326542,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Rio das Flores/RJ.",Educação
326751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
326768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Murici, Estado da Alagoas.",Comunicações
326772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado de Amazonas"".",Comunicações
326903,"Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.",Educação
326947,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
327143,"Assegura ao participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, desempregado há mais de um ano, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo vigente, respeitada a disponibilidade de recursos e independentemente de Relação Anual de Informações Sociais (Rais).",Trabalho e Emprego
327162,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
327311,"Institui a Medalha ""Kasatu-Maru"", que será outorgada nas comemorações do centenário da imigração japonesa para o Brasil,  a imigrantes, seus descendentes e demais pessoas que se destacaram neste processo de imigração, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
327345,"Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
327385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 166, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
327386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 440, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Graça, Estado do Ceará.",Comunicações
327389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 2360, de 5 de novembro de 2002, que renova a permissão à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
327409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
327457,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito de contratações diretas de prestadores de serviço publicadas no Diário Oficial da União de 29/5/2006, seção 3.",Administração Pública
327458,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Educação referentes ao Contrato nº 20/04 e  seus Aditamentos, entre o FNDE e a Itiquira Turismo Ltda.",Administração Pública; Educação
327462,"Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.",Defesa e Segurança
327469,Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências.,Educação
327606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
327613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
327617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327697,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Areal - RJ.""",Saúde
327701,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Saúde
327717,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Saúde
327729,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cardoso Moreira - RJ.""",Saúde
327737,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Saúde
327765,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Rio das Flores - RJ.""",Saúde
327773,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Saúde
327780,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São João da Barra - RJ.""",Saúde
327786,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Saúde
327794,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paraíba do Sul - RJ.""",Saúde
327882,"Torna  obrigatória a  matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
327918,"Solicita informações do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito da Secretaria do Patrimônio da União e Serpro.",Administração Pública
327950,Solicita informações ao Sr. Silas Rondeau Cavalcante Ministro de Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
328106,"""Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  a cessão de imóveis, localizados em Cananéia, para a realização de projetos sociais por parte da prefeitura municipal.""",Administração Pública
328187,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Saúde
328190,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Petrópolis - RJ.,Saúde
328204,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Saúde
328214,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
328234,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Macaé - RJ.,Saúde
328237,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Aperibé - RJ.,Saúde
328328,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos e talões de pagamentos de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
328438,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
328440,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
328787,"Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração    Nacional    sobre aplicação dos recursos da União destinados a irrigação,  conforme artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",Estrutura Fundiária
328923,"Altera o inciso XV do art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
329006,"Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
329497,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que sejam tomadas medidas urgentes para atender a necessidade de implantação de uma agência bancária com caixa eletrônico, no município de Cumaru do Norte, Estado do Pará.",Economia
329499,"Sugere ao Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, implantação da cobertura de telefonia celular no município de Cumaru do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
329557,"Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios  para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência .",Trabalho e Emprego
329598,Dispõe  sobre a representação da República Federativa do Brasil em eventos organizados pela Federação Internacional de Futebol - FIFA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
329677,"Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329779,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.",Administração Pública
329800,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizando ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 190, celebrado durante a última Cúpula do Mercosul em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
329818,"Dispõe sobre a aplicação do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
329829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de junho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas.",Comunicações
329905,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Sapucaia - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329951,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Silva Jardim - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329978,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329979,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Gonçalo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330003,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mangaratiba - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330006,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mesquita - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330010,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Nilópolis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330018,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Areal - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330020,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330041,Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
330088,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as providências que especifica.,Previdência e Assistência Social
330108,Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de desempenho para a distribuição dos recursos orçamentários da União entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.,Educação
330144,"Denomina ""Rodovia Pintor Cícero Dias"" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330180,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a análise do Processo nº 21006177/2003-41 que solicita a construção de uma quadra de esporte em terreno de propriedade da União.",Administração Pública; Esporte e Lazer
330307,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Penal e Processual Penal
330345,Sugere ao Ministério da Educação a criação e adoção de Programa Nacional de Escolas de Tempo Integral.,Educação
330352,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de providências relativas à crise da cana-de-açúcar na Zona da Mata nordestina.,Estrutura Fundiária
330498,"Altera e acrescenta  dispositivos à  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativos à licitação e à contratação de serviços de publicidade e de assessoria de imprensa.",Administração Pública
330541,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau, informações sobre processo licitatório lançado pela Petrobrás visando a exploração do mineral silvinita no Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
330548,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, acerca do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PMGU.",Comunicações
330563,Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não-assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento
330574,Obriga que a publicidade veiculada pelas emissoras de televisão e pelas operadoras de televisão por assinatura contenha mensagem falada com o mesmo conteúdo de mensagem escrita nela incluída.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
330677,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
330680,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
330687,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
330693,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.",Comunicações
330705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
330712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de Outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
331475,"Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico",Trabalho e Emprego
331491,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FLORES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná"".",Comunicações
331734,Institui o Dia Nacional da Mamografia.,Homenagens e Datas Comemorativas
331748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 9 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
331871,Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
331884,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito do processo de concessão de rodovias federais à iniciativa privada e sobre a revogação do procedimento licitatório de outorga de concessão de rodovias do Pólo Metropolitano - Polão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
331893,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 28 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
331970,"Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor e dá outras providências"", definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
332036,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Rio das Ostras - RJ.,Esporte e Lazer
332063,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Esporte e Lazer
332086,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Queimados - RJ.,Esporte e Lazer
332143,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Guapimirim - RJ.,Esporte e Lazer
332156,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Esporte e Lazer
332159,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.,Esporte e Lazer
332196,Cria o Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
332215,Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias.,Homenagens e Datas Comemorativas
332274,"Dá nova redação ao inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
332297,"Sugere a constituição de um Grupo de Trabalho, onde participem representantes dos trabalhadores e membros do Executivo Federal, com prazo determinado, com vistas a examinar e emitir parecer sobre os pleitos de reintegração dos ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.",Administração Pública
332414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 9 de maio de 2006,  que  outorga autorização à Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO para executar, pelo prazo de  dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.",Comunicações
332546,"Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.",Educação
332553,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre o total de recursos programados e efetivamente executados nos anos de 2003 a 2006 pelo Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária (INCRA).,Estrutura Fundiária
332574,"Representação contra o Deputado Vanderlei Assis, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332586,"Representação contra o Deputado Josué Bengston, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332602,"Representação contra o Deputado Pedro Henry, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332612,"Representação contra o Deputado Ricardo Rique, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332633,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 41, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.",Comunicações
332638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 2.565, de 22 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 14 de Junho de 1998, a permissão outorgada à Rádio Matozinho FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332687,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairi, Estado da Bahia.",Comunicações
332696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
332748,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo do Vale do Rio Paranaíba e Triângulo Mineiro e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo do Vale do Rio Paranaíba e Triângulo Mineiro.,Economia; Turismo
332759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 126, de 24 de Março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
332865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
332866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
332871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
332959,"Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
333109,Dispõe sobre a não-incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
333126,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
333356,"Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam alterados os Decretos nº 3.298, de 1999 e 5.296, de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
333365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
333369,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Independência Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná.""",Comunicações
333388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
333405,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de Julho de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
334047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná"".",Comunicações
334053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná"".",Comunicações
334106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
334126,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes em escolas da rede pública de todo o Território Nacional e dá outras providências.,Educação
334127,"Cria programa de casas de apoio médico terapêutico e educacional aos portadores de deficiência auditiva profunda, e dá outras providências.",Saúde
334147,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São José de Ubá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334207,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Campos dos Goytacazes -  RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334278,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa  informações acerca de notícia divulgada na imprensa nacional de que o governo inglês estaria preparando um plano para ""privatizar"" a Amazônia.",Defesa e Segurança; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
334300,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a manutenção da Unidade Avançada do INCRA do Alto Solimões, no estado do Amazonas, com sede no Município de Benjamin Constant, fronteira com os países do Peru e Colômbia.",Estrutura Fundiária
334331,"Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública; Saúde
334374,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações a respeito das  declarações feita pelo Secretário de Meio Ambiente da Inglaterra, afirmando que o Governo Inglês teria planos de privatizar parte da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
334434,Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.,Direitos Humanos e Minorias
334436,"Propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
334596,"Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
334614,Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário  a necessidade da inclusão do setor da apicultura no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.,Estrutura Fundiária
334674,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
334784,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
334837,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Casa Civil, Dilma Vana Rousseff, sobre denúncias contidas no Dossiê Marambaia - 2006.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
334879,"Dispõe sobre o fornecimento periódico de um ""Kit de saúde dentária"" aos alunos das escolas da Rede Públicas de educação, de ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.",Educação; Saúde
334891,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.",Estrutura Fundiária
334910,"Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
334998,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o contrato da Petrobrás firmado entres os governos Brasileiro e Boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
335008,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente bimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica.",Direitos Humanos e Minorias
335056,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Santo Antônio de Pádua / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335064,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Itaboraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335081,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Teresópolis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335084,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Nova Iguaçú / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335098,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Quissamã / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335188,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
335211,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.","Arte, Cultura e Religião"
335376,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Fazenda sobre a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.,Economia
335480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
335508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
335557,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
335594,"Sugere à Ministra Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, a realização de estudo em conjunto com os  Ministérios da Fazenda e da Justiça para isentar do IPI as armas adquiridas por policiais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
335653,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município  de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
335969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 627, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no cidade de Ouro, Estado de Santa Catarina",Comunicações
335973,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Nova Sião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
335981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
335993,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária  Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
335999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.""",Comunicações
336040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 24 de abril de 2006,  que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Gouvêa, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
336210,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 11 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
336215,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Assistencial do Combinado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Combinado, Estado do Tocantins.",Comunicações
336219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlância para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
336236,"Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
336247,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 30 de agosto de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações  - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
336363,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Saquarema / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336380,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Bonito / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336385,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São João da Barra / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336391,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Japeri / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336394,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaperuna / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336437,"Sugere ao Ministério da Saúde que adote providências necessárias ao envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação da Gratificação de Combate e Controle de Endemias para os servidores da Funasa.",Saúde
336544,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal da Bacia Leiteira de Alagoas, em Major Isidoro ou Batalha, no Estado.",Educação
336562,"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
336578,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir a realização de avaliação psicológica pré-admissional por parte do empregado que trabalhará com crianças e adolescentes.,Trabalho e Emprego
336672,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados fiscalize todos os contratos e convênios firmados entre a Petrobras e a Associação Brasileira de Engenharia Industrial - Abemi -  referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, bem como todos os repasses de recursos a essa entidade.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
336703,Institui a  Semana Nacional do Movimento da Cabanagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
336944,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ilhéus, no Estado da Bahia.",Educação
337231,Sugere a exclusão das Companhias Docas do Programa Nacional de Desestatização - PND.,Administração Pública
337520,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337586,Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias.,Homenagens e Datas Comemorativas
337635,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que o Governo Federal crie órgão civil, vinculado ao Ministério da Defesa, para controle do tráfego aéreo de caráter civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
337724,Sugere ao Ministro da Educação construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFETES na Região Serrana do Estado do Espírito Santo.,Educação
337741,"Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas, e  dá outras providências.",Saúde
337784,"Sugere a Miinistra da Casa Civil a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
337793,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito do acesso de Parlamentares desta Casa aos dados referentes às exportações de armas e de munições pelas empresas nacionais fabricantes de material bélico.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
337852,"Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais  e vereadores.",Administração Pública
337929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ituiutabana de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337935,"Aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
337946,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
338008,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
338010,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
338015,"Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
338030,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
338066,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
338080,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
338117,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
338155,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
338179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 1º de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juquitibá, Estado de São Paulo.",Comunicações
338322,"Solicita informações aos Srs. Ministros de Estado da Defesa, Ministro-Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Ministro da Controladoria Geral da União, a respeito das deficiências no sistema de controle de tráfego aéreo no território brasileiro evidenciadas desde o acidente aéreo sobre território nacional do dia 29 de setembro de 2006.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
338570,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de carenagem de proteção sobre o eixo que liga o motor à hélice das embarcações fluviais,  e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
338660,Estabelece limite à remuneração decorrente do pagamento de royalties em contratos de obtenção de cultivares e de produção de sementes.,Estrutura Fundiária
338730,"Solicita  informações ao Sr. Plínio de Aguiar Júnior, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.",Comunicações; Defesa e Segurança
338881,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres,  a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
339033,"I0nclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.",Trabalho e Emprego
339055,"Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).",Defesa e Segurança
339384,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil, no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Economia
339565,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
339590,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
339600,"Rejeita o ato que outorga permissão à Rádio Pirâmide Musical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
339607,"Rejeita o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
339626,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339630,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.",Economia
339651,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
339673,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339677,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
339680,"Rejeita o ato que autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.",Comunicações
150834,"Solicita informações  ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.",Administração Pública
153004,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda  sobre  a BB Administração  de Ativos - DTVM S.A.,Economia
153316,"Acrescenta  o inciso VI ao art. 2°  da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
153614,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa PWA Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
155298,Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para os  idosos com mais de 65 anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
156521,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Araruama  -RJ .,Educação
156532,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cabo Frio  -RJ .,Educação
156533,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cachoeiras de Macacu  -RJ .,Educação
156540,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cardoso Moreira  -RJ .,Educação
156541,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Carmo  -RJ .,Educação
156542,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Casimiro de Abreu  -RJ .,Educação
156576,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Paraty  -RJ .,Educação
156579,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Pinheiral  -RJ .,Educação
156582,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Porciúncula  -RJ .,Educação
156608,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Silva Jardim  -RJ .,Educação
156876,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre os recursos do Orçamento Geral da União aplicados na  construção da BR - 230.,Economia
157837,"Solicita  informações  ao  Sr. Ministro da Justiça, sobre o  enquadramento  da  categoria   funcional  Guarda de Presídio  do  antigo  Distrito  Federal, amparados pela Lei nº 3.780,  de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e  Decreto  nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10  de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto - Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
158594,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Duas Barras  - RJ.,Educação
158597,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Guapimirim  - RJ.,Educação
158612,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Mangaratiba  - RJ.,Educação
158620,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói  - RJ.,Educação
158654,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Petrópolis  - RJ.,Educação
158707,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Sumidouro  - RJ.,Educação
158732,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São José de Ubá  - RJ.,Educação
158740,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Santa Maria Madalena  - RJ.,Educação
159220,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.",Educação; Trabalho e Emprego
249087,"Dá nova redação ao  art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
249485,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na  fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
249774,"Altera a Lei nº 9.279, de  14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.",Direito Penal e Processual Penal
251332,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Agricultura e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Administração Pública
251503,"Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas  e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
251776,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ.""",Educação
251780,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Belford Roxo - RJ.""",Educação
251785,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
251793,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Carmo - RJ.""",Educação
251794,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
251795,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
252090,"Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por  microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
255261,Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em récem-nascidos  e dá outras providências.,Saúde
255368,Altera os artigos 92 e 98  da Constituição Federal.,Administração Pública
256467,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP,  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -  COFINS,  isentando os produtos de uso veterinário para a pecuária e no agronegócio.",Finanças Públicas e Orçamento
259579,"""Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069,  de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.""",Direitos Humanos e Minorias
259910,"Solicita ao  Sr. Ministro da Fazenda, informações sobre a Dívida  Pública  Mobiliária Federal Interna.",Economia
263369,Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica  a respeito da campanha publicitárias criadas para  a divulgação das Reformas da Previdências e da área Tributária.,Administração Pública; Comunicações
264404,Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre cronogramas e planos de trabalho do plano emergencial do Ministério dos Transportes para a recuperação da malha rodoviária federal e o volume de recursos  originários da CIDE aplicados nas estradas federais.,Economia
267341,"Solicita ao  Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que preste informações acerca da implementação, gestão, execução financeira e mecanismos de fiscalização e avaliação do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros.",Previdência e Assistência Social
267875,"Altera o  parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que qualquer deputado no exercício do mandato possa solicitar o desarquivamento de projetos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
268782,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas as providências administrativas adotadas em punição aos responsáveis pela nota crítica  do Exército Brasileiro sobre as denúncias veiculadas recentemente no jornal ""Correio Braziliense""  sobre o caso Vladimir Herzog.",Administração Pública; Comunicações
269640,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o funcionamento do sistema operacional  do Banco do Brasil S. A.,Economia
270943,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a duplicação da BR-116 e   BR-476 no Estado do Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
271142,"Assegura aos Professores da Rede Pública  de Ensino Médio, Fundamental e Superior a gratuidade para o ingresso em Espetáculos Culturais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
272150,"Proíbe a propaganda comercial em OUTDOOR de qualquer tipo de empresa ou instituição, com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal,   que tratam da proteção à família, à formação da infância e da juventude e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
272156,"""Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille  em todo  território Nacional e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
272426,Solicita do  Senhor Ministro da Saúde informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.,Saúde
273740,"Solicita Informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre  a oligopolização de sementes no Brasil, face a constituição do reduzido número de empresas atuando no setor.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
273764,"Concede nova dedução do imposto de renda  pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
273781,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273918,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário  sobre arrecadação de terras públicas no  estado do Amapá.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
273980,Solicita  informações à Ministra de Minas e Energia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública; Economia
275687,Solicita informações à Senhora  Ministra de  Estado das Minas e Energia sobre a arrecadação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2004 e sua aplicação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275782,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  sobre financiamento de projetos externos.",Economia
275804,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a desapropriação por utilidade pública  e interesse social de 350 mil hectares de terras às margens do Rio São Francisco.,Administração Pública; Economia
275907,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Bom Jardim,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275927,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Comendador Levy Gasparian, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275931,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Duas Barras,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275948,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276007,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nilópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276011,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276027,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Pinheiral,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276028,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Piraí,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276042,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Rio Bonito,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276055,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade ,no  Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277631,"Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277635,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277913,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre os dispêndios com a aeronave governamental, AIRBUS, para a utilização pelo Senhor Presidente da República.",Defesa e Segurança
278833,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Angra dos Reis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278854,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278867,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itaperuna - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278899,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Rio Bonito - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278908,"""Sugere ao Ministério da Educaçãoa implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Gonçalo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278929,"""Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Valença - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279267,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana,  pela ""grande mídia"".",Trabalho e Emprego
279687,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
280049,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de  Energia Elétrica - ANEEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280061,"Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas  agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
281367,"Altera o  inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
284549,"Sugere ao Ministro da Educação que determine a edição de concurso de redação sobre o  Centenário do Vôo do 14 - Bis, 1º Vôo, realizado em um aparelho mais pesado que o ar, pelo ilustre brasileiro Alberto Santos - Dumont,  em Paris, no dia 23 de outubro de 1906.",Educação
286410,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
286763,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Arraial do Cabo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286767,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Belford Roxo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286772,"""Sugere ao Ministério do Esporte  seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cambuci, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286794,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Laje do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286802,"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Miguel Pereira ,no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286813,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paraty, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286816,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Pinheiral, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286823,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Resende, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286826,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Claro, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
288049,"Altera  o  art.  6º  da  lei nº  9.424  de  24 de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  sobre o fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério .",Educação
288051,"Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo  penal do enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
288106,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
288632,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito do Departamento de Polícia Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública; Defesa e Segurança
291694,"Solicita ao Senhor Ministro da  Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as empresas que apresentam indícios de subfaturamento nas importações de CD-R e DVD-R.","Indústria, Comércio e Serviços"
292679,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as notícias veiculadas no Jornal Pessoal, do mês de junho de 2005,  sobre a conclusão das Eclusas de Tucuruí.",Administração Pública
292798,Solicita ao Ministério das Comunicações  informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública; Comunicações
293727,"Solicita informações  à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.",Administração Pública
293999,"Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-317, no município de Boca do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294187,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial  ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
295211,"Solicita informações ao  Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
295496,"""Torna obrigatória nas instituições bancárias a instalação  de guichês diferenciados para atendimento ao público.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
295500,"Solicita  ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
297745,Estabelece procedimentos para hospitais e serviços  de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.,Defesa e Segurança
298771,Dá nova redação ao § 1º art.  37 da Constituição Federal.,Administração Pública
300532,"Altera os artigos 1º e  6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
304286,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado  de Minas Energia quanto aos investimentos em energia elétrica no Estado de Mato Grosso, principalmente na Região do Baixo Araguaia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
305656,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para criar  incentivos a pequenos produtores rurais.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
339686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.556, de 22 de novembro de 2002, que renova, a partir de 24 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda. para explorar serviço de radiofusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
339687,Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execução da Programação Monetária referente ao terceiro trimestre de 2006.,Economia
339709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 405, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
339718,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
339855,"Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta § 6º ao mesmo artigo.",Administração Pública
339937,Dispõe sobre a contratação de instituições bancárias para depósito dos valores da folha de pagamento das pessoas jurídicas de direito público e privado.,Economia
339977,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.  NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340029,"Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
340237,"Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340240,"Modifica o art. 2º e o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional  de Habitação de Interesse  Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional  de  Habitação Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
340260,"Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340275,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre relatórios com diagnóstico da infra-estrutura do Brasil na área de segurança de fontes radioativas, realizado pela missão da Agência Internacional de Energia Atômica e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
340735,"Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações.",Comunicações
340810,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da produção, condições de      comercialização e informações epidemiológica dos efeitos indesejáveis do medicamento  cujo fármaco é o levonorgestrel também conhecido  como ""pílula do dia seguinte"".",Saúde
340845,Sugere ao Poder Executivo a criação da Universidade Federal do Vale do Aço no Estado de Minas Gerais.,Educação
340970,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
341062,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.",Economia; Previdência e Assistência Social
341088,"Sugere ao Poder Executivo, a prorrogação da data estipulada no Decreto nº 6007, de 29 de dezembro de 2006, para o prazo de validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.",Economia
341977,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
342317,"Sugere ao Ministro dos Transportes a FEDERALIZAÇÃO de trechos de rodovias estaduais entre os municípios de Alcântara, Vitória do Mearim, Viana, Matinha, Olinda Nova, São João Batista, São Bento,  Peri-mirim, Pinheiro, Santa Helena, Turilândia e Governador Nunes Freire, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
342381,"Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
342382,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
342710,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre atos e fatos relativos às negociações entre os Governos do Brasil e da Bolívia para a revisão dos preços do gás natural boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
342874,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre matéria veicula na A GAZETA, de Vitória, Estado do Espírito Santo, sobre problemas na cafeicultura local.",Estrutura Fundiária
342927,Propõe que o Ministério Público realize Audiências Públicas anuais em cada Comarca e dá outras providências.,Administração Pública
343086,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.",Economia
343218,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,  para permitir a remição da pena pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
343371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
343411,"Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
343643,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Catarina,no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
343682,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado de Fazenda Nova Esperança (Colégio Salomão Cunha)  no município de  Estreito, no estado do Maranhão.",Comunicações
343688,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Filipa no município de Humberto de Campos no estado do Maranhão.",Comunicações
343780,"Solicita informações ao Ministério   do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Esporte e Lazer
344020,"Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
344169,"Solicita ao Ministério dos Transportes informações acerca da execução da obra de  recuperação da malha viária e pavimentação asfáltica e melhoria dos acostamentos da rodovia BR 163, no trecho entre os municípios de Nova Alvorada do Sul e Dourados, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344182,"Sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.",Administração Pública; Comunicações
344215,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.",Educação
344328,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a transformação de 2008 no ""Ano Nacional do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL "".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344330,"""Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
344508,Sugere  ao Ministério da Saúde que o Sistema Único de Saúde - SUS ofereça gratuitamente a vacina contra o vírus HPV e realize campanhas nacionais de vacinação contra o câncer de colo de útero.,Saúde
344509,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes visando averiguar o atraso na entrega de medicamentos imunodepressores na Central de Medicamentos do estado do Amazonas.,Saúde
344627,"Institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
344706,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópias de atas, notas taquigráficas e de gravações de reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
344852,"Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições",Defesa e Segurança
344983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.""",Comunicações
344991,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
345109,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
345331,Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.,Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
345365,"Torna obrigatório o uso de biodiesel como única fonte energética na Amazônia Legal, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
345375,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária  - INFRAERO, no que concerne às obras realizadas no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo - SP, no período de 2000 até a presente data.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345476,"Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de  que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
345530,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a extensão do benefício do horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.",Administração Pública
345539,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
345562,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda que seja prorrogado o prazo de renegociação das dívidas dos mutuários até 31 de dezembro de 2007.,Estrutura Fundiária
345586,"Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.",Economia
345589,Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.,Administração Pública
345597,"Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
345719,"Solicita informações ao  Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Plano de Cargos do Ministério da Integração Nacional.",Administração Pública
345748,Sugere à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas que possa viabilizar a realização de uma campanha nacional de combate à violência contra  crianças e mulheres adolescentes .,Direitos Humanos e Minorias
345857,Sugere ao Ministro da Saúde  enquadrar os protetores e filtros solares e outros anti-solares na classificação de medicamentos.,Saúde
345891,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da readequação da carreira de Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
345894,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações  acerca da Central de Medicamentos - CEMA na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas.",Saúde
345971,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
346032,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
346060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 410, de 28 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 07 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
346097,"Sugere ao Ministro da Justiça para que a Polícia Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
346103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 975, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RADIO NOVO SÉCULO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
346105,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
346340,Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre irregularidades encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.,Previdência e Assistência Social
346373,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
346374,Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a retomada da Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL,Economia
346386,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos em instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente e dá outras providências.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
346555,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, celebrado em Brasília, em 15 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
346606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790000166/1998, que renova a concessão da Rádio Difusora Três Passos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Passos , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
346661,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.",Economia
346752,"Acrescenta incisos ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
347002,"Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
347241,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa Família no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
347320,"Sugere ao Ministério da Cultura,  a reforma de monumentos tombados: a Igreja de Nossa Senhora D'' Ajuda de 1710 e as pinturas de Gutman Bicho, no estado do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião"
347428,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
347449,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil  informações acerca do volume de divisas à título de ""demourrage"" - tempo de espera do navio para atracação excedente previsto no contrato.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
347488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
347529,Torna sem limites a não-incidência do Imposto de Renda de maiores de 65 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
347654,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre transferências financeiras efetuadas ao Estado de Rondônia, na área de segurança pública.",Defesa e Segurança
347715,"Sugere  ao Ministro das Comunicações a abertura de postos de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos distritos rurais de Londrina, no estado do Paraná.",Comunicações
347902,Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.,Trabalho e Emprego
347979,"Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período de internação de adolescentes para seis anos no caso de crimes hediondos e assemelhados.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
348006,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a repartição constitucional dos recursos arrecadados ao amparo da Medida Provisória nº 303/06.,Finanças Públicas e Orçamento
348032,Solicita informação ao Ministro da Defesa a respeito das providências Administrativas tomadas e quais as metas que serão desenvolvidas para a regularização dos serviços da Aviação Civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
348041,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348269,"Sugere ao  Ministério da Cultura que  sejam tomadas as providências no sentido da implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no âmbito cultural.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
348369,Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca do desaparecimento de documentos públicos do período de repressão política.,Direitos Humanos e Minorias
348420,"Solicita informações, Ministra do Meio Ambiente, sobre a quantidade e horário dos coletores de dados do IBAMA -  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por município responsáveis pelas  embarcações de pesca de Lagosta no Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348573,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em Concursos Públicos.,Defesa e Segurança
348699,"Sugere ao Ministro da Fazenda,  a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Economia
348815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1000, de 30 de novembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
348877,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca de containeres de roupas retidos no porto do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
349002,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas aos ocupantes regulares de boa fé, com dispensa de licitação.",Administração Pública
349007,Estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
349019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
349113,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.822, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
349145,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga a autorização à  Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de  Viçosa, Estado da Alagoas",Comunicações
349223,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.   NOVA EMENTA: Acrescenta inciso VII ao § 2º art. 81 da Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
349290,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre normativos do CNSP e da SUSEP que alteram e consolidam regras de funcionamento e critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.,Economia; Previdência e Assistência Social
349372,"Altera a Lei n° 9.503,  de  23  de setembro de  1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
349406,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o patrimônio da União localizado no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
349419,Institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool.,Homenagens e Datas Comemorativas
349595,"Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349673,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
349851,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a transferência da sede, foro e escritórios da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE para a cidade de Belém do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
350294,"Sugere ao  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão descontingenciamento dos recursos referentes às pesquisas científicas e tecnológicas na Amazônia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
350328,"Dispõe sobre o atendimento aos portadores de necessidades especiais, em toda a rede bancária nacional.",Direitos Humanos e Minorias
350437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
350441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de outubro de 2006, que outorga atorização à Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.",Comunicações
350707,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Advogacia-Geral da União acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Órgão sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
350847,Sugere ao ministério da Saúde a ampliação de programas de prevenção e tratamento do câncer de colo de útero e implementação de programa de prevenção e atenção à gravidez precoce.,Saúde
350920,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores adoção de providências para instalação de um Consulado brasileiro em Newark, no Estado de New Jersey, nos Estados Unidos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
351025,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre investigações em curso referentes a ações ilícitas atribuídas a Organizações Não Governamentais com atuação na Região Amazônica e que tenham origem em informes originados dos serviços de inteligência das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
351186,"Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total  das anuidades escolares e dá outras providências"", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.",Educação
351393,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
351544,Institui o Dia Nacional da Defesa da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
351643,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação de projetos e programas de educação para o trânsito e sobre as ações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal com esse objetivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
351738,"Sugere ao Ministério dos Transportes a  adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-317, localizada nos Estados do Amazonas e do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351826,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes no sentido de solucionar o problema do déficit dos médicos no interior do Estado do Amazonas.,Saúde
351931,Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
351952,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Tocantins e Araguaia.,Economia
351983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
352060,"Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Titulo VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
352433,"Sugere ao Ministro dos Transportes a  realização de obras de pavimentação na BR-154, promovendo a ligação asfáltica entre os municípios de Ituiutaba/MG e Campina Verde/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352445,Cria o Grupo Parlamentar Brasil / Países Árabes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
352465,Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.,Trabalho e Emprego
352955,"Sugere ao Ministério de Educação a criação de campus da Universidade Federal da Paraíba no município de Guarabira, PB.",Educação
352965,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da homologação  do aeródromo do Município  de Feijó, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353075,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 432, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
353076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Fundação José Cândido da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
353078,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
353080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
353187,"Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
353319,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação fiscal das instituições de ensino beneficiadas com os recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação
353322,"Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão Conjunta realizada no dia 29 de maio de 2007, relativamente à inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Resolução de sua autoria que propõe a mudança do marco inicial da apreciação do veto presidencial.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
353341,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de turmas de educação física para a terceira idade no espaço das escolas públicas.",Esporte e Lazer; Educação
353357,Submete à consideração da Câmara dos Deputados o nome do Senhor Dep. RICARDO BARROS para exercer a função de Více-Líder do Governo.,Administração Pública
353360,"Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
353783,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás S/A em alcooldutos, em todo o Brasil, bem como a possibilidade de implantação de semelhante projeto na Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353926,"Inclui na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o Empreendedorismo como uma das diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.",Educação
354138,"Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro,  informações sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - relativamente ao setor da Segurança, divulgado em 31 de março de 2007, excluindo o Estado de Santa Catarina.",Defesa e Segurança
354393,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2004 (PL nº 2.155, de 1999, na Casa de origem), que ""Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.""",Direitos Humanos e Minorias
354597,"Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar programação alusiva aos 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a serem comemorados em 05 de outubro de 2008.",Homenagens e Datas Comemorativas
355163,Sugere ao Ministério da Saúde a redução dos impostos sobre remédios usados no tratamento da gripe e a realização de campanhas de vacinação que atinjam toda a população.,Saúde
355269,"Altera os artigos 511, 512, 513, 514, 516, 517, 518, 519, 522 e revoga os artigos 515, 520, 521, 525, 527 , todos da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
355282,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, a instalação de uma Universidade Federal  no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Educação
355705,"Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.",Finanças Públicas e Orçamento
356001,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  Institucionalização da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac.",Estrutura Fundiária
356104,"Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
356118,"Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.","Política, Partidos e Eleições"
356357,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Etelvina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
356458,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356459,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356475,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356485,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
356502,"Aprova o ato que autoriza a Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356521,Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a adoção de medidas relativas à expansão do PROJOVEM - Programa Nacional de Inclusão de Jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
356531,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia o envio de Indicação aos Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - no processo de reajuste anual contratual das tarifas de fornecimento de energia elétrica da empresa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356726,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que a Unidade Educacional - UE/Barreiras/CEFET-BA, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica de Barreiras - BA.",Educação
356794,Cria o Dia Nacional do Mototaxista.,Homenagens e Datas Comemorativas
356796,"Aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356803,Reconhece a União dos Vereadores do Brasil - UVB como entidade oficial representativa para os fins que menciona.,Administração Pública
356912,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rediodifusão sonora em frequência modulada no município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
356915,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 12 de Abril de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.",Comunicações
356918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Novo Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Comunicações
356970,"Sugere  ao Governo Federal, por meio da  Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que faça constar, em todos os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a previsão de ações mitigadoras e compensatórias dos custos sociais, ambientais e culturais decorrentes de cada um dos projetos.",Administração Pública
356973,Disciplina o comércio de produtos ópticos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
356975,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
356977,"Dispõe sobre aumento de pena para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
356998,"Erige em monumento nacional os Caminhos da Estrada Real que abrangem os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
357052,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal ,  no município de Canarana, no Estado de Mato Grosso",Economia
357070,Dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA.,Educação
357154,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Pedro Apóstolo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
357179,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba.",Comunicações
357227,"""Dispõe sobre  o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito em toda rede pública  de ensino"".",Educação; Saúde
357234,"Aprova o ato que autoriza a Sistema SJV de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357248,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
357249,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
357319,"Proíbe a utilização do termo ""seminovo"" ou similar, na veiculação de peças publicitárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
357457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 733, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357751,"Sugere  à Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousssef,  seja encaminhado à Casa projeto de lei que ""dispõe sobre a aplicação de   penalidades à prática de ""assédio moral"" por servidores públicos federais nas dependências da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
357943,"Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede  de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357986,"Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
357995,Sugere à Ministra do Meio Ambiente e ao  Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República a  adoção de medidas complementares relativas ao ordenamento da pesca da lagosta.,Estrutura Fundiária
358071,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).",Educação
358139,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
358445,"Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
358522,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a real importância do ""horário de verão"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358644,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que inclua o Estado de Mato Grosso no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).",Defesa e Segurança
358727,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito de modernização e ampliação do Aeroporto da cidade de Parintins - AM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
358758,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel,  sobre o Programa Pronaf Jovem.",Estrutura Fundiária
358962,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
358988,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358997,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
359013,"Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores da COHEB  Sacavém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
359356,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva,  sobre o Programa Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
359415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
359430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 968, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
359450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 19 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Paz FM  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás.",Comunicações
359476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
359562,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública
359573,Sugere ao Ministério dos Trasnportes adoção de medidas relativa à construção da   BR- 235/PI e dos sub-trechos Gilbués - Santa Filomena e divisa Bahia / Piauí - Bom Jesus.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
359759,"Altera dispositivo da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007,que ""Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia"", para permitir o exercício da profissão de Enólogo aos possuidores de diplomas de nível médio em Enologia que tiverem ingressado no Curso até a data de 29 de maio de 2007.",Trabalho e Emprego
359934,"Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14, ao art. 16, ao art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer prazos de filiação e desfiliação partidária,  para a elegibilidade e manutenção dos eleitos nos mandatos dos Poderes Executivos Federal, Estadual, Municipal e dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, institui a fidelidade partidária, bem como estabelece o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
359949,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
360006,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres em todo o Território Nacional.,Saúde
360056,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
360059,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 248, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RADIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município da São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
360062,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
360087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda. para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
360373,"Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004,  que  dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).",Educação
360388,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o repasse dos recursos do FUNDEB aos municípios do Interior do Amazonas.,Educação
360390,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o programa de expansão do ensino superior no Estado do Amazonas.,Educação
360436,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Jorge do Patrocínio, (PR), com recursos livres - ou através do BNDES - dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360485,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
360505,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Inajá , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360508,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de A nahy, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360545,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Moreira Sales, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte  Escolar do FNDE/2008.",Educação
360547,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Querência do Norte, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cacaré FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba.",Comunicações
360658,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória         nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
360704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada no município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
360708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2007, que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
360773,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista.",Trabalho e Emprego
360881,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social,  no âmbito do INSS, a respeito de aposentadorias no interior do Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
361018,a,Educação
361159,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 5 A 10 de agosto próximo, em viagem oficial ao México, Honduras, Nicarágua, Jamaica e Panamá.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
361296,"Solicita a abertura de processo disciplinar contra o Dep. Paulo Sérgio Paranhos Magalhães (DEM/BA), por quebra da ética e do decoro parlamentar.",Administração Pública
361308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sertaneja, Estado do Paraná.",Comunicações
361330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
361410,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a apuração das mortes de crianças indígenas no Estado do Amazonas,Direitos Humanos e Minorias
361428,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, sobre a publicidade da Caixa Econômica Federal aos Jogos Pan-americanos 2007",Administração Pública
361502,"Solicita ao Ministério dos Transportes informações sobre o ressarcimento devido ao Estado do Paraná por conta da duplicação da rodovia federal BR 376, no trecho entre Curitiba e Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361505,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Foz do Iguaçu, Paraná, bem como reforma do terminal de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361527,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"", para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o  serviço voluntário.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 754, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361894,"Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.","Indústria, Comércio e Serviços"
361997,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social acerca das Agências Especializadas em Benefício por Incapacidade.,Previdência e Assistência Social
362037,"Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, dispensando a intervenção do Ministério Público nos processos de habilitação de casamento.",Direito Civil e Processual Civil
362107,"Sugere às Presidências dos Tribunais de Justiça de todo o País, exceto à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, providências para a criação, em cada Tribunal, de Câmara Criminal especializada em julgamento de infrações penais  cometidas por Prefeitos Municipais, a exemplo do que já ocorre no TJRS.",Administração Pública
362284,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a proibição da comercialização em território nacional do carbamato aldicarb.",Saúde
362310,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a estimativa de perda de receita para os anos 2008, 2009 e 2010 decorrente de uma possível aprovação do PL nº 6.358/05, que visa assegurar que os medicamentos utilizados pelos hospitais e clínicas na prestação de serviços possam ser tributados com alíquta zero do PIS/PASEP e COFINS.",Finanças Públicas e Orçamento
362328,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraíso  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
362404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.807, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocin Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Independência, Estado do Ceará.",Comunicações
362573,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação atual de exploração de terra de índio nas margens dos rios da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362581,"Solicita à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das razões da não edição de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre agricultura orgânica e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
362586,"Altera o art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
362595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC,  acerca de tarifas aéreas regionais praticadas no norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
362814,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
362875,Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista.,Trabalho e Emprego
362927,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 020.123/2006-7.",Economia; Estrutura Fundiária
363080,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da ""Operação Solimões"" ocorrida de 01 a 10 de agosto de 2007, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
363082,Solicita informações à Senhora Ministra  do Meio Ambiente acerca de estatísticas de desmatamento na Região Amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
363087,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
363088,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de doação de órgãos no Brasil.,Saúde
363123,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 4 de abril de 2007, em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
363164,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
363192,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 226 no trecho que liga o Município de Barra do Corda ao Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363306,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a implementação das medidas  elencadas na ""Carta de Belém"" exclusivamente no que se refere à competência do Ministério da Ciência e Tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
363391,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.",Economia
363396,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
363471,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao SISTEMA LBC DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Monteiro, Estado de Paraíba.",Comunicações
363476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo",Comunicações
363688,"Sugere ao Sr. Ministro da Saúde no sentido de que envide os esforços necessários para a doação de um equipamento para a realização de braquiterapia de alto débito de dose (HDR - High Dose Rate) para o Hospital do Câncer de Uberlândia, localizado no Município Uberlândia / MG.",Saúde
363707,Solicita complementação de informações sobre aborto ao Sr. Ministro de Estado da Saúde.,Saúde
363828,"Denomina ""Euclides da Cunha"" o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que ""dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"".",Homenagens e Datas Comemorativas
364013,Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
364074,"Altera o artigo 315 do Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
364260,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Educação a respeito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, conhecido como Merenda Escolar, no estado do Amazonas.",Educação
364278,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Minas e Energia, que seja incluído, no Programa Luz para Todos, o Campo Experimental da Embrapa  localizado no Distrito Agropecuário da Suframa,","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364411,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Piranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.",Comunicações
364525,"Altera a redação dos artigos 126 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
364738,Extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento e modifica  sua escrituração.,Direito Civil e Processual Civil
364764,"Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes  e dá outras providências"".",Saúde
364775,"Sugere aos Senhores Ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a redução da taxa de juros da linha de crédito FINAME Agrícola Especial para a mesma aplicada ao Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota.",Estrutura Fundiária
364884,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Ibicaraí FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibicaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
365032,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar parcela dos royalties do petróleo à pesquisa genética de plantas para a produção de biocombustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365098,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de escola técnica no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Educação
365144,"Altera as alíneas ""c"", ""d"", ""e"", ""f"", ""g"" e ""h"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.",Administração Pública
365177,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca do Peixe Boi.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365178,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, acerca da aplicação da produção de transgênicos no Brasil.",Economia
365182,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as aplicações da Caixa Econômica Federal nos setores de Saneamento Básico e Habitação Popular no estado do Amazonas.,Economia
365302,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a edição de selo postal exibindo foto dos ""Lençóis Maranhenses"", acidente geográfico no litoral do Estado do Maranhão.",Comunicações; Turismo
365416,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.""","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
365464,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado do Paraná.",Comunicações
365548,"Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
365665,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
365801,Sugere ao Ministro da Educação a  criação da Escola Técnica Federal de Franca - SP.,Educação
365924,"Sugere ao Ministério da Educação  a criação da Universidade Tecnológica de Hortolândia, Estado de São Paulo.",Educação
366066,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.810, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
366071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
366081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
366098,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre as deficiências no atendimento do Centro Previdenciário.,Previdência e Assistência Social
366153,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho Manaus / Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366171,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho Humaitá/Porto Velho, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366174,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho São Gabriel da Cachoeira/Cucuí, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366190,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-307 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366277,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no município de Porto Franco, Maranhão.",Economia
366289,"Sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem fins lucrativos e espólios.",Direito Civil e Processual Civil
366330,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Nelson Jobim, Ministro da Defesa, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade  de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará, além do aumento efetivo da vigilância das áreas de marinha na costa do Estado do Ceará.",Defesa e Segurança
366334,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências visando à implantação de ""city-gates"" e redes de distribuição de gás natural no Estado do Mato Grosso do Sul.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366335,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do PRONASCI a serem aplicados no Mato Grosso do Sul.,Economia; Defesa e Segurança
366373,Sugere ao Ministério da Saúde a intensificação de campanhas de cirurgias de catarata e varizes.,Saúde
366425,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Saúde
366455,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Barreirinha do Estado no Amazonas.",Saúde
366495,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Saúde
366498,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Maués no Estado do Amazonas.",Saúde
366514,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Saúde
366554,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar  recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itanhangá - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366561,"Sugere  ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de Cuiabá - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366768,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, no Estado de Roraima.",Educação
366816,"Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
366853,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
366960,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Justiça, Tarso Genro,  sobre a Operação Selo da Polícia Federal.",Administração Pública
367024,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
367047,"Dispõe sobre a incidência do imposto de renda no recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
367079,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
367083,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Anori no Estado do Amazonas.,Saúde
367138,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Jutaí no Estado do Amazonas - AM .,Saúde
367145,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Manicoré no Estado do Amazonas.,Saúde
367151,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.,Saúde
367345,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do número de celulares exportados pelo Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
367523,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde,Saúde
367550,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
368205,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Nova Olímpia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368227,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Canaã do Norte, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368240,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a autorização de vôos regulares no  Aeroporto Francisco de Assis, em Juiz de Fora - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368589,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
369022,Dispõe sobre medidas de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
369194,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre ações do governo brasileiro no exterior, em todas as áreas.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
369263,"Sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 29-A ao texto da Lei nº 7.998, de 1990, que dispõe sobre o seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
369416,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre  as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
369592,"""Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção"".",Economia
369709,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
369903,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ITAMARATI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369923,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MARAÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369926,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369929,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NOVO AIRÃO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369932,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de PAUINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369947,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369955,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369972,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CANUTAMA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370000,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANAQUIRI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370045,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370158,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos comissionados e  funções gratificadas  na Administração Pública Federal.",Administração Pública
370164,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  informações sobre os convênios firmados entre o MDS e a Prefeitura Municipal de Maués.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
370180,Dispõe sobre a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa no território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370216,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a revogação da Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, que disciplina os requisitos  para a redução do intervalo.",Trabalho e Emprego
370401,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a  liberação de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Campinápolis, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370405,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Bom Jesus do Araguaia, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370424,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Água Boa, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370765,"Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
370812,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para introduzir Capítulo sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.",Estrutura Fundiária
371046,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social  - FNHIS para a construção de habitações populares no município de BARÃO DE MELGAÇO, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371116,Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e  Adolescentes  Diabéticos  e Hipertensos na  Rede Pública de Ensino.,Educação; Saúde
371240,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371271,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371280,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de PAUINI no Estado do Amazonas.",Economia
371282,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371283,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371306,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SILVES no Estado do Amazonas.",Economia
371331,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Economia
371376,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Economia
371377,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de AUTAZES no Estado do Amazonas.",Economia
371378,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Economia
371382,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371390,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371547,"Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
371601,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência para cessão de vagas em entidades sem fins lucrativos educacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
371983,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos,  elebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
372099,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a Presidente  da Caixa Econômica Federal,  Maria Fernanda Ramos Coelho, a  instalação de uma Casa Lotérica no município de Itutinga, Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372155,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da  Polícia Federal, sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo.",Defesa e Segurança
372321,Fixa reserva de cargos públicos para mulheres e dá outras providências.,Administração Pública
372352,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de um centro de pesquisas da Embrapa no Município de Querência, Estado do Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
372375,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  Guido Mantega, no sentido de esclarecer  quanto aos valores da arrecadação do Pis/Cofins  do setor de avicultura no ano de 2006 e também o valor do crédito presumido do Pis/Cofins concedido aos exportadores do setor de carne de frango no ano de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
372397,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Serra Nova Dourada/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372408,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372440,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social que sejam prestadas informações sobre a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.,Previdência e Assistência Social
372479,"Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.",Homenagens e Datas Comemorativas
372542,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
372697,Solicita informações  ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das providências tomadas para solucionar  sérias  divergências entre  a concessionária AMPLA Energia e Serviços S.A. no Estado do Rio de Janeiro  e os consumidores cuja medição passou a ser processada por chips eletrônicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
372762,Dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para as finalidades que especifica.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
373233,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Economia
373244,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.",Economia
373246,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Economia
373259,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Economia
373297,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Economia
373308,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Economia
373331,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2007.,Economia
373364,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Niterói/RJ.,Economia
373436,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde  criar a universidade tecnológica da serra gaúcha, no estado do Rio Grande do Sul.",Educação
373438,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes aos cursos de pós-graduação no Estado do Amazonas.",Educação
373523,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito  de procedimentos de bloqueio, unilateral e arbitrário, de prestação de serviços telefônicos antes do vencimento da respectiva conta.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373616,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Anamã,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373630,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Atalaia,  do Norte no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373643,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Barreirinha do Norte,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373675,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373686,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373702,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373723,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373959,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Autazes,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373977,"Solicita informações  ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre empresas vencedoras das licitações de rodovias","Viação, Transporte e Mobilidade"
374004,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Coarí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374006,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Eirunepé,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Pauiní,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374043,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,   que serão aplicados no município de Tapauá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374054,"Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre adulteração de leite por cooperativas produtoras recentemente  detectada nos municípios de Uberaba  e Passos, MG.",Saúde
374408,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Contagem da População de 2007, nos Municípios do Estado do Pará, publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374578,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006 (PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a guarda compartilhada.""",Direito Civil e Processual Civil
374691,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374696,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que a condução do Programa Luz Para Todos seja transferida aos prefeitos municipais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374700,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374734,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374740,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374765,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374776,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374852,Proíbe as instituições de crédito de conceder  financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
374895,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Sinop/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374933,"Altera o art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, acrescentando dispositivos.",Administração Pública
375545,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375549,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375554,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375561,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Fonte Boa,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375562,"Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
375563,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Guajará,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375569,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Economia
375574,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Juruá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375579,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Jutaí,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375700,"Dispõe sobre prioridade para emissoras públicas de televisão na distribuição de canais de televisão, na faixa compreendida entre 60 e 69 do espectro eletromagnético em UHF do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e dá outras providências.",Comunicações
375944,Acrescenta inciso ao art. 37 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
375987,Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.,Homenagens e Datas Comemorativas
376088,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
376223,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
376430,"Sugere  ao Ministério da Saúde averiguar denúncias relativas a irregularidades no funcionamento do Sistema Único de Saúde no município de Bacabal, MA",Saúde
376541,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco Central  a difusão de informações meteorológicas para os agricultores familiares de forma vinculada ao crédito rural.,Estrutura Fundiária
376565,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no Estado do Amazonas.",Educação
376585,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376593,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376621,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376636,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOA VISTA DO RAMOS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376637,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ALVARÃES,  no Estado do Amazonas.",Educação
376638,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de AMATURÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376667,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SILVES no Estado do Amazonas.",Educação
376675,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Educação
376685,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de NOVA OLINDA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376689,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de MARAÃ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376702,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376709,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376755,"Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criarem e manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades de aparelhos de telefonia celular, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo bloqueador de identificação de chamadas, e dá outras providências.",Comunicações
377034,Solicita informação ao Ministro da Defesa sobre a crise na empresa BRA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
377187,Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude.,Direitos Humanos e Minorias
377188,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a Criação de Conselho Regional e Federal dos Profissionais Pesquisadores de Mercado, Opinião e Mídia.",Trabalho e Emprego
377217,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Manaquiri, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377234,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377273,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de um programa interdisciplinar de psicologia educativa no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio.,Educação
377361,Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelo Sistema Único de Saúde,Saúde
377410,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377422,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377423,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377430,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377431,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377438,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377444,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377457,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377465,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377485,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377511,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377521,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377528,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o monitoramento do DENATRAN quanto à implantação de equipamentos medidores de velocidade na Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
377535,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Anorí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377841,Sugere a  Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República adoção de providências no sentido de acompanhar e comunicar a esta Casa as investigações e as medidas tomadas pelas autoridades competentes diante do fato de mulheres serem presas em celas junto com homens em Delegacias de Polícia do Estado do Pará.,Direitos Humanos e Minorias
378051,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente -  CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378264,"Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por Fundações, conveniadas com Instituições Públicas de Ensino Superior, os efeitos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação
378419,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
378467,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para fixação do conceito de modalidade operacional das cooperativas de trabalho.",Trabalho e Emprego
378511,"Acrescenta o § 1º ao art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378543,"Sugere ao Ministro dos Transportes sejam tomadas providências imediatas para a reativação da balança de pesagem localizada no quilômetro 742 da BR-365, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378673,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a revisão nas macrorreferências de regionalização da Amazônia presentes no Programa Amazônia Sustentável.",Economia
378674,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a inclusão da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e seu Polo Industrial como parte relevante dos objetivos e diretrizes do Programa Amazônia Sustentável  (PAS).",Economia
378723,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda  informações da Caixa Econômica Federal sobre o repasse de recursos aos sindicatos, federações e confederações.",Trabalho e Emprego
379250,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Parintins, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379251,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Pauini, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379276,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Humaitá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379290,"Sugere  ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379487,"Sugere  ao Poder Executivo a normatização do CONTRAN,  que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
379641,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas.",Economia
379680,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasl e o Governo da República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
379711,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379712,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379727,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379731,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tonantins, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379744,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Careiro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379749,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Eirunepé, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379756,"Institui e normatiza o atendimento religioso nas plataformas de petróleo ""Off-Shore"".",Direitos Humanos e Minorias
379790,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Beruri,  estado  do Amazonas.",Saúde
379805,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Humaitá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379834,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Pauini,  estado  do Amazonas.",Saúde
379837,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Santa Isabel do Rio Negro,  estado  do Amazonas.",Saúde
379839,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Silves,  estado  do Amazonas.",Saúde
379842,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de São Sebastião de Uatumã,  estado  do Amazonas.",Saúde
379845,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Tapauá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379850,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Uarini,  estado  do Amazonas.",Saúde
379857,Sugere à Casa Civil da  Presidência da República a implantação de unidades de produção de biodiesel no Estado da Paraíba.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379929,"Obriga a inclusão de informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual nas notas fiscais, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
380392,Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d´água artificiais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
380502,"Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
380714,Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para aqueles que não são de fato beneficiados pelo serviço.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
380912,"Sugere ao Ministério da Defesa a implantação da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul - Acre, vinculada à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC) da Marinha do Brasil",Defesa e Segurança
380913,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Anorí,  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380923,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380927,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380930,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Carauarí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380938,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380961,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380974,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380980,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381007,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381009,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381012,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Berurí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381015,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381024,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381036,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Iranduba Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381037,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381047,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"" no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381059,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381251,"Altera os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.",Educação
381271,Dispõe sobre as Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.,Defesa e Segurança
381308,"Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
381404,"Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e  seção para gestantes e parturientes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
381462,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a Política Nacional de Nutrição e Alimentação.,Saúde
381465,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações oficiais sobre a quantidade de portadores de distúrbios mentais no estado do Amazonas.,Saúde
381505,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a inclusão do município de Senador Alexandre Costa - MA na área de atuação da CODEVASF.,Economia
381532,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de  Estado das Cidades sobre a operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), regulamentado pela Lei nº 10.998, de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
381589,"Sugere ao Ministério da Previdência Social que informe às agências e postos do INSS do disposto no art. 136, § 1º, inciso XX da Instrução Normativa  nº 20, de 11 de outubro de 2007.",Previdência e Assistência Social
381824,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
381982,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o processo de criação do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Langue, no Estado do Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381991,Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre funcionários lotados no exterior do Ministério das Relações Exteriores.,Administração Pública
382486,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382517,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
382520,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Paulo das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382666,"Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.",Administração Pública
382667,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
382678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
264286,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273767,Solicita  informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
382689,Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
382692,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 14 a 16 de janeiro, em visitas oficiais à Guatemala e Cuba.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
382716,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo durante o período de defeso da espécie e ao pescador profissional que aderir ao defeso da pesca temporariamente proibida pelo órgão ambiental competente o benefício do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
382725,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
382735,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de banco público de cordão umbilical no Estado da Paraíba.,Saúde
382767,Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil a respeito da adesão da Venezuela ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
382873,"Solicita Informações à  Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre  providências adotadas em  face  dos sérios problemas ambientais noticiados pela mídia nacional e pelas entidades ambientalistas, no que se refere ao  aproveitamento hidrelétrico do Rio Madeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382876,"Solicita informações aos Ministros de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  da Ministério da Fazenda e  da  Casa Civil da Presidência da República,  no sentido de enviar a esta Casa todas as informações relativas à utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal por todas as Empresas Públicas,  Agências Reguladoras e Agências Executivas, Fundações Públicas e Autarquias.",Administração Pública
383039,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata da propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, entre outros, para dispor sobre a divulgação desses produtos ao longo das rodovias federais.",Saúde
383105,Dispõe sobre sistema de segurança nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).,Defesa e Segurança
383209,Solicita informações ao  Ministro da Fazenda  a respeito do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.,"Indústria, Comércio e Serviços"
383213,"Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer"".",Saúde
383238,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento  a condutores idosos.",Direitos Humanos e Minorias
383316,"Solicita informações à  Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerca do desfecho do antigo Programa Pantanal, destinado a implantação de obras estruturantes e  ambientais, para as cidades localizadas no entorno da Região Pantaneira dos Estados de MS e MT,  com o aporte de  recursos, previstos, da ordem total de R$ 400 milhões, sendo que este programa deveria destinar R$ 150 milhões ao Estado de Mato Grosso e R$ 250 milhões ao Mato Grosso do Sul, que de posse deste montante poderia beneficiar cerca de  26  de seus municípios, nas ações de preservação e melhorias do Pantanal Brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383343,Susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que compõem a  União Européia.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
383357,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o montante da dívida ativa, na forma que especifica.",Economia
383525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 405, de 18 de dezembro de 2007, que "" Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica"".",Economia
383552,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que sejam tomadas providências relativas à regularização fundiária do Bairro Sá Viana, localizado no Campus da Universidade Federal do Maranhão, em São Luís, Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
383652,"Altera o art. 3º da Lei  nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383675,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da comercialização de produtos farmacêuticos registrados pela ANVISA e cuja substância ativa é proibida em outros países.,Saúde
383713,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, referente aos critérios usados pela SUFRAMA na aplicação de recursos destinados ao Estado de Roraima.",Economia
383724,"Sugere à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Sr. Ministro da Fazenda e ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, a  adoção de medidas pertinentes à isenção total ou parcial do valor de parcelas de lotes pertencentes a parceleiros que não conseguem quitar seus débitos.",Estrutura Fundiária
383947,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia quanto a política de patrocínios desenvolvida pela Eletrosul Centrais Elétricas S. A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384074,Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito de todos os  Poderes.,Administração Pública
384089,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as atividades da Agência Nacional de Águas no Município de Porto Seguro - BA,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384123,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos e em nome de quais Servidores Públicos  estão registrados, no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
384134,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o Sr. Edison Lobão, informações referentes ao Programa Luz para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384498,Sugere ao Ministro da Fazenda que as provas do concurso que a Caixa Econômica Federal realizará no Estado do Acre tenham sua data alterada.,Administração Pública
384558,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre qual o índice de economia ao País resultante da  37ª edição do Horário de Verão, instituído em outubro/2007 a fevereiro/2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384589,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET no município de Itanhamdu/MG.",Educação
384662,"Denomina o ""Rodoanel"", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs-  070/163/164,  na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de ""Senador Jonas Pinheiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
384796,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de arrecadação decorrente da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, na forma de regulamentação prevista em Projeto de Lei      Complementar de sua autoria.",Finanças Públicas e Orçamento
384822,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de São Manoel do Paraná, no estado do Paraná.",Comunicações
384939,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para a fiscalização das faculdades particulares que têm cobrado indevidamente taxas de emissão de diploma.,Educação
384990,Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385477,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás.",Educação
385578,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no  município de Barra do Garças/MT.",Educação
385583,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Garças/MT.",Educação
386039,"apresenta denúncia de irregularidades cometidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pela Sra. Lúcia Maria de Paula Freitas, Assessora do Conselho.",Trabalho e Emprego
386052,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 20003, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade, ampliar as hipóteses de concessão do benefício aos pescadores artesanais e dar outras providências.",Trabalho e Emprego
386244,"Veda a  inclusão  de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais  expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
386554,Solicita  informações ao Ministro do Esporte acerca das providências tomadas frente às condições dos estádios brasileiros.,Esporte e Lazer
386587,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Curvelândia/MT.",Educação
386714,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o tratamento dispensado a passageiros em aeroportos no Brasil.,Defesa e Segurança
386730,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, sobre os questionamentos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386838,"Aprova o ato que autoriza a Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
386874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386890,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Contas, Estado da Bahia.",Comunicações
386898,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu - Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bequimão, Estado do Maranhão.",Comunicações
386956,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.",Comunicações
386963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guapiaçú, Estado de São Paulo.",Comunicações
387008,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387013,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387020,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387045,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387055,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387097,"Acrescenta  parágrafo  ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".","Indústria, Comércio e Serviços"
387277,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Nova Brasilândia/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387299,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a reunião dos esforços do governo federal e do Poder Legislativo, a fim de promover uma profunda revisão na legislação normatizadora das atividades do setor mineral brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387337,"Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387449,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre os repasses de recursos financeiros para as ONGs.",Economia
387584,"Aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
387587,"Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
387716,Solicita informações sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
388164,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a respeito do número de pessoas com deficiência empregadas nas empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
388238,"Altera a redação do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
388283,"Submete  à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
388434,"Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica.",Educação
388558,"Sugere  ao Ministro da Educação a inclusão do curso superior de tecnologia em Citotecnologia, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, do Ministério da Educação.",Educação
388570,Dispõe sobre a Assistência Exequial Parlamentar e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
388624,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, Edson Lobão, inclusão no Art. 2º,  Parágrafo II da Resolução Normativa 207, de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) das unidades consumidoras atendidas por meio de geração a diesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
388667,"Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho do Portador de Transtornos Mentais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
388809,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie estágio remunerado em empresas e universidades, bem como curso superior de graduação.",Educação; Trabalho e Emprego
389037,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de União do Sul/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
389039,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o Assentamento Paloma no município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
389041,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço na Agrovila das Palmeiras no município de Santo Antônio do Leverger, Mato Grosso.",Comunicações
389075,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a ""base de dados em fase de digitação para alimentação do Suprim - Sistema de Suprimento de Fundos que visa unicamente organizar os dados relativos aos gastos com suprimento de fundos desde 1998 até hoje"".",Administração Pública
389154,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho, informações referentes à concessão de auxílio-doença e aposentadoria  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
389570,"Sugere ao Sr. Presidente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a adoção de medidas cabíveis sobre possíveis indícios de atos lesivos ao patrimônio público estadual, versando sobre a ""venda de créditos imobiliários da Cehap e do Ipep"", no Estado da Paraíba no ano de 2006.",Administração Pública
389599,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre o corte nos gastos federais com ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.",Saúde
389635,"Altera o art. 61  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
389705,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao crédito educativo e suas novas regras.",Educação
389777,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões de Real, referente ao mês de fevereiro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
389778,"Comunica que foram autorizadas, conforme despachos publicados no Diário Oficial da União de 11 de março de 2008, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média:  1. Rádio Clube de Ubiratã Ltda., no Município de Ubiratã - PR;  2. Rádio Clube de Americana Ltda., no Município de Americana - SP;  3. Telecomunicações Campos Dourados Ltda., no Município de Cascavel - PR;  4. Rádio Azul Celeste Ltda., no Município de Americana - SP;  5. Rádio Princesa do Jacuí Ltda., no Município de Candelária - RS;  6. Rádio Cassino do Rio Grande Ltda., no município de Rio Grande - RS;  7. Rádio Difusora Formiguense Ltda., no município de Formiga - MG;  8. Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., no Município de Capão Bonito - SP;  9. Rádio Pirajuí, no município de Pirajuí - SP;  10. Rede Cidade Carinho de Comunicação Ltda., no Município de Ubá - MG;  11. Rádio Auriverde de Pitanga Ltda., no Município de Pitanga - PR;  12. Comunicações Minas Liberdade Ltda., no Município de Passos - MG;  13. Rádio Boa Esperança Ltda., no Município de São João dos Patos - MA;  14. Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda., no Município de Capinzal - SC;  15. Rádio Região Industrial Ltda., no Município de Camaçari - BA;  16. Rádio da Grande Serra Ltda., no Município de Araripina - PE;  17. Rádio Clube de Blumenau Ltda., no Município de Blumenau - SC;  18. Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. ME, no Município de Mandaguari - PR;  19. Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda., no Município de Blumenau - SC;  20. Rádio Oeste da Paraíba Ltda., no Município de Cajazeiras - PB;  21. Rádio Tupinambá de Sobral Ltda, no Município de Sobral -  CE;  22. Rádio Jornal a Verdade Ltda., no Município de São José - SC;  23. Rádio Clube de Mococa Ltda., no Município de Mococa - SP;  24. Sociedade Rádio Carijós Ltda., no Município de Conselheiro Lafaiete - MG;  25. Rádio Jornal Assis Chateaubriand, no Município de Assis Chateaubriand - PR;  26. Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., no Município de Belo Horizonte - MG.",Comunicações
389936,Sugere ao Ministério das  Cidades a criação de delegacias especializadas para atender vítimas de trânsito ou seus familiares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
390015,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de estabelecer prazo para restituição do saldo negativo do imposto de renda da pessoa física apurado na declaração de ajuste anual.",Finanças Públicas e Orçamento
390197,"Sugere Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei  nº 11.324, de 2006, que dispõe  sobre  o emprego doméstico e da Lei nº 10.208, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
390210,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais do México.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
390557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 22 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Recreativa de Lafayete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lafaiete Coutinho, Estado da Bahia.",Comunicações
390568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
390594,Institui o Dia Nacional do Reggae.,Homenagens e Datas Comemorativas
390650,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390652,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
390720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Alegre, Estado de Roraima.",Comunicações
390798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390802,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390810,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
390843,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 6 de junho de 2005, que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390848,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ibiapina, Estado do Ceará.",Comunicações
390849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Genoa FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Siqueira Campos, Estado do Paraná.",Comunicações
390864,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BERURI no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390935,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390939,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390995,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391108,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 191, de 9 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Viradouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
391163,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
391302,"Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar os aspectos das relações contratuais locatícia pertinente aos shopping centers.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391315,Veda o repasse ao consumidor dos custos de emissão de boletos bancários e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
391351,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações sobre a cobrança de tarifas básicas de telefonia.",Comunicações
391866,"Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que ""transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".",Economia
391964,"Dá nova redação ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
391973,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de implantação de uma estação de tratamento de esgotos para atendimento ao município Nova Mutum/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391976,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Nova Ubiratã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
392226,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392234,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392249,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Humaitá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392261,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Tapauá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392271,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Pauiní, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392728,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o plano emergencial para recuperação da cidade de Manaus.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
392803,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da distribuição das participações governamentais relativas à exploração de petróleo e gás natural e da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para Municípios, Estados e União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
392845,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os candidatos aos cargos e empregos públicos serem submetidos a exames toxicológicos.,Administração Pública; Defesa e Segurança
392885,"Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente informações se houve substituição da Prolagos S.A. pela empresa que  adquiriu todas as suas ações em 2007, na outorga concedida à primeira pela ANA - Agência Nacional de Águas e, caso positivo, suas possíveis conseqüências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392938,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a participação do setor fonográfico e videofonográfico  na arrecadação do IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
393195,"Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Passos Gil Moreira, a necessidade de viabilizar recursos para instalação de um espaço cultural no município de Campo Novo do Parecis - MT.","Arte, Cultura e Religião"
393240,"Solicita ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes ao quantitativo de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas no País e qual a dotação orçamentária prevista para esse programa.",Saúde
393356,"Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 62.986,0615ha, denominada Gleba Rio Preto, situado no município de Porto Velho, objeto do Processo nº 54000.002040/98-01, destinado à regularização fundiária da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira ""A"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393449,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
393468,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393471,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393511,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MARAÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393537,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393636,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Indústria e Comércio Exterior a respeito do apoio financeiro do BNDES à operação de reestruturação do controle da Telemar Participações S/A (TmarPART) no valor de R$ 2,569 bilhões.",Comunicações; Economia
393709,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre destinações de recursos repassados pelo Governo Federal ao Banco da Amazônia S/A - BASA.,Economia
393711,Sugere ao Ministério da Defesa a criação de uma força-tarefa combinando as Forças Armadas e a Polícia Federal para efetivo combate ao tráfico de drogas nas fronteiras da Região Amazônica.,Defesa e Segurança
393855,"Fiscalização, integral, intensiva e rotineira nas cidades de faixa de fronteira brasileiras.",Defesa e Segurança
394041,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
394130,Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte de carga adquirida pela Administração Pública direta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
394619,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
394752,"Solicito à senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações referentes a liberação de verba estimada em R$ 1 bilhão, para investimento em frigoríficos no estado do Mato Grosso, localizados em municípios que fazem parte da ""lista suja"" por desmatamento de áreas na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394828,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
394831,"Solicita aos Exmos. Ministro de Estado da Defesa e ao Ministro das Cidades esclarecimentos acerca dos projetos de saneamento e reformas na comunidade Morro da Providência, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
394864,Solicita aos Exmos. Ministro de Estado da Defesa e à Casa Civil da Presidência da República informações acerca do pagamento de diárias da tripulação do avião presidencial nas viagens de  2007.,Administração Pública
395469,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 14 de abril de 2008, que renovam as concessões outorgadas à Globo Comunicação e Participações S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Belo Horizonte - MG, e na cidade de Brasília - DF.",Comunicações
395484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 252, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à SCPB - Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2006 - Sistema Integrado de Comunicação Ltda., no município de Terra Nova do Norte - MT;    2 - Portaria nº 507, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Corumbiara - GO;    3 - Portaria nº 511, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Máxima FM Ltda., no município de Camaquã - RS;    4 - Portaria nº 531, de 13 de setembro de 2006 - Sistema de Comunicação Frizzo Ltda., no município de Salgado Filho - PR;    5 - Portaria nº 623, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Nova Mamoré - RO;     6 - Portaria nº 633, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Metrópole Regional FM Ltda.,  no município de Ouro Verde - SP;    7 - Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2006 - Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda., no município de Pitangueiras - SP;    8 - Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Ministro Andreazza - RO;    9 - Portaria nº 123, de 11 de abril de 2007 - Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda., no município de Bagé - RS;    10 - Portaria nº 218, de 28 de maio de 2007 - Milano FM Ltda., no município de Cianorte - PR;    11 - Portaria nº 349, de 28 de junho de 2007 - Rádio São Brás do Suaçuí FM Ltda., no município de São Brás de Suaçuí-MG;    12 - Portaria nº 386, de 13 de julho de 2007 - Rádio Guaramano Ltda., no município de Guarani das Missões - RS; e    13 - Portaria nº 525, de 26 de setembro de 2007 - Planeta Terra FM Ltda., no município de Cascavel - PR.",Comunicações
395527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia.",Comunicações
395548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
395550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
395572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
395577,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
395583,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395616,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada ""ACS"", para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tangará  da Serra, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395660,"Sugere  ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Alvarães, no Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395997,"Aprova o ato que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento  e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
396010,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás.",Comunicações
396015,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo.",Comunicações
396024,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
396037,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia.",Comunicações
396110,"Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.",Educação
396723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
396978,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no currículo escolar do ensino médio.,Educação
397798,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a consulta prévia às prefeituras e às entidades representativas da sociedade civil, para discutir a implantação dos grandes projetos hidrelétricos previstos para a região amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
397819,Dispõe sobre a concessão da Bolsa-Formação para integrantes das guardas municipais.,Defesa e Segurança
397820,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, realização de estudos por parte da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a viabilidade de instalação de uma Estação Aduaneira Interior - EADI, Porto Seco, no Município de Dourados,  Estado de Mato Grosso do Sul.","Indústria, Comércio e Serviços"
397998,"Encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
398202,Dispõe sobre o uso de algemas.,Direito Penal e Processual Penal
398269,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os Ministérios.",Economia
398742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398872,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Rio das Ostras/RJ.,Economia
398926,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Eunápolis, no Estado da Bahia.",Comunicações
398927,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.",Comunicações
398928,"Sugere ao  Procurador-Geral da República que intervenha nos trabalhos topográficos para demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
399043,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao número de acesso à Internet nas escolas do Amazonas.",Educação
399209,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto (APRLVARP),  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida do Rio Negro, Estado de Tocantins.",Comunicações
399217,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Sousa - PB.,Defesa e Segurança
399222,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
399269,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o projeto de integração do Rio São Francisco às bacias hidrográficas do Semi-árido do Nordeste Setentrional.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399274,Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências para diminuir o déficit de leitos nos hospitais no Amazonas.,Saúde
399437,"Solicita informações à Presidência da República, no âmbito da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, nos municípios do estado do Amazonas.",Economia
399523,Institui o Dia Nacional da Defesa Civil.,Homenagens e Datas Comemorativas
399618,Solicita informações ao Ministério da Fazenda quanto a novos pontos de atendimento no Amapá.,Administração Pública
400004,"Aprova o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em Santiago, em 26 de abril de 2007.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400006,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
400379,Solicita informações ao Ministro da Fazenda  acerca dos recursos repassados pelo Governo Federal ao Banco da Amazônia - BASA nos últimos 5 anos.,Economia
400685,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre documentos que determinaram o emprego das Forças Armadas no Projeto Cimento Social, no Morro da Providência, no Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
400923,"Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997,  Lei Geral de telecomunicações.",Comunicações
400941,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 7 de março de 2008, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401146,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uricurituba, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401148,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uarini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401150,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Amaturá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401203,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidade abaixo relacionadas para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária  das Portarias nº:    1) Portaria nº 659, de 21 de novembro de 2007 - Associação de Rádio Difusão Comunitária, no município de Gramado dos Loureiros - RS;    2) Portaria nº 712, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de Comunicação Popular Novos Tempos, no município de Carangola - MG;    3) Portaria nº 716, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense, no município de Várzea Grande;    4) Portaria nº 727, de 18 de dezembro de 2007 - Associação dos Comunicadores de Arrozal, no município de Piraí - RJ;    5) Portaria nº 745, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT - ARCASCA, no município de Santa Carmem - MT    6) Portaria nº 753, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra, no município de Afonso Bezerra;    7) Portaria nº 756, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional, no município de São Pedro do Turvo - SP;    8) Portaria nº 762 de 18 de dezembro de 2007 - Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará, no município de Santa Maria do Pará - PA;    9) Portaria nº 769 de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina, no município de Platina - SP;    10) Portaria nº 771, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas - ACOMAR, no município de Manoel Ribas - PR;    11) Portaria nº 779, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Portal Rádio FM Comunitária, no município de Pomerode - SC;    12) Portaria nº 782, de 20 de dezembro de 2007 - Organização Fraterna para Promoção Humana, no município de Itatiaia - RJ;    13) Portaria nº 784, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí, no município de Alagoinha do Piau - PI;    14) Portaria nº 790, de 20 de dezembro de 2007 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM, no município de Canavieiras - BA;    15) Portaria nº 794, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Duobarrense de Radiodifusão Comunitária Duas Barras - RJ, no município de Duas Barras - RJ;    16) Portaria de nº 811, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS, no município de Porto Xavier - RS;    17) Portaria nº 818, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília, no município de Santa Cecília - SC;    18) Portaria nº 833, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre, no município de Santana - AP;    19) Portaria nº 845, de 20 de dezembro de 2007 - Radioclube de Queimados, no município de Queimados - RJ;    20) Portaria nº 846, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta, município de Nova Friburgo - RJ;    21) Portaria nº 33, de 20 de fevereiro de 2008 - Associação Habitacional de Alfenas, no município de Alfenas - MG;    22) Portaria nº 65, de 6 de março de 2008 - Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco - FM - ARLIRB, no município de Rio Branco - MT;    23) Portaria nº 71, de 7 de março de 2008 -Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Planalto, no município de Planalto - SP;    24) Portaria nº 75, de 7 de março de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar - ACDCC, no município de Canitar - SP;    25) Portaria nº 83, de 12 de março de 2008 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares, no município de Martins Soares - MG.",Comunicações
401208,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre os valores dos patrocínios concedidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT à modalidade de esporte que especifica.,Esporte e Lazer
401258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Não Me Toque para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401263,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 720, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras - PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pimenteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
401440,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Economia
401460,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401466,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401534,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária NOva Catuji - FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catuji, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401535,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 23 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Pinhal da Serra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401558,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401577,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401578,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Economia
401590,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Economia
401611,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401668,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401675,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Coari, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401678,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401708,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Economia
401744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
401749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 973, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.",Comunicações
401762,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Economia
401772,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401775,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401788,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Portelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
401795,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ibotirama, Estado da Bahia.",Comunicações
401821,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Economia
401839,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401842,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
401857,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Saúde
401936,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Economia
401949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 500, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Sumé Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
401952,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 503, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
401958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 512, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
401963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 520, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Normandia, Estado de Roraima.",Comunicações
402013,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasil Novo, Estado do Pará.",Comunicações
402051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 519, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Paraibuna, Estado de São Paulo.",Comunicações
402063,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402064,"Sugere ao Ministro da Fazenda  a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Economia
402106,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Economia
402107,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Economia
402108,"Sugere Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402134,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402139,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402187,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Economia
402193,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402204,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista"". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.716, de 20 de junho de 2008, para o arquivo do Congresso Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
402451,Declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
402581,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca do avanço do desmatamento na Região Amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402623,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, informações referentes aos benefícios concedidos a saúde no Brasil.",Previdência e Assistência Social
402643,"Institui o ano de 2010 como ""Ano Nacional Joaquim Nabuco"".",Homenagens e Datas Comemorativas
402817,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 712, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a ACCCJAN - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
402819,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia - SP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
403149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia.",Comunicações
403370,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403388,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Anjos da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cujubim, Estado de Rondônia.",Comunicações
403526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
403565,"Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Passos Gil Moreira, a necessidade de viabilizar recursos para reforma e ampliação da Biblioteca Municipal de Colíder/MT.","Arte, Cultura e Religião"
403695,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Atalaia do Norte, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Economia
403706,Sugere aos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais a especialização de Varas Federais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.,Administração Pública
403712,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos índices de desenvolvimento da Saúde no Brasil.",Saúde
403718,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, informações referentes aos recursos de manutenção da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).",Administração Pública
403918,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
404040,"Altera a alínea ""d"" do parágrafo único e o caput do art. 162, da Seção III e o § 3º e o caput  do art. 168, Seção V, do Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
404134,Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Universidade Federal no Município de Barcarena.,Educação
404380,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
404498,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404529,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404607,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
404672,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre bolsas e programas de doutorado no País.,Educação
404690,"Sugere ao Ministro dos Transportes, dentro de parâmetros estabelecidos, que a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, a absorção das perdas financeiras de Estados  e Municípios com a redução das alíquotas da CIDE.",Economia
404700,Sugere ao Ministro do Esporte a criação de um Centro em Excelência em Tênis.,Esporte e Lazer
404743,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Santo Antonio do Içá, estado do Amazonas.",Economia
404826,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), informações sobre extração mineral ilegal na Amazônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
404860,"Sugere ao Ministério da Fazenda o estabelecimento, alteração ou consolidação de regras e critérios para o oferecimento de desconto nos valores da contratação de Seguros Privados de Automóveis para os profissionais que exercem a atividade de motoristas de táxi.",Previdência e Assistência Social
404869,"Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil
405067,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes às exigências para conceder licenças para a usina Angra 3.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405127,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405156,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Coarí no Estado do Amazonas, para atender a pesca,  escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405184,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405186,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405195,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405212,"Sugere ao Ministério da Fazenda adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Fonte Boa, estado do Amazonas.",Economia
405242,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, informações pertinentes a destinação dada ao imóvel da União conhecido como Hotel das Paineiras, próximo ao Corcovado no Rio de Janeiro.",Administração Pública
405262,Institui o Dia Nacional do Sociólogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
405312,"Sugere o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, propondo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o fito de alterar  a Lei nº 8.878, de 11de maio de 1994, para que a anistia concedida aos ex-empregados da PETROMISA - Petrobrás Mineração S/A, demitidos no ano de 1992, não possua exigências que criem desigualdade entre os anistiados.",Trabalho e Emprego
405353,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informação sobre empréstimo do Banco do Brasil S.A., no valor de  R$ 4,3 bilhões para Oi comprar a Brasil Telecom.",Economia
405372,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores  abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
405508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 227, de 28 de maio de 2007, que ""outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jacarezinho, Estado do Paraná"".",Comunicações
405526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Custódia, Estado de Pernambuco",Comunicações
405536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
405793,"Solicita ao Ministro da Justiça informações referentes à Operação Satiagraha, da Polícia Federal, nos termos que especifica",Defesa e Segurança
405916,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Manicoré, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
406090,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre o Tratado de Itaipu.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406138,"Acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.",Direito Civil e Processual Civil
406213,"Sugere a Ministério das Cidades  adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Guajará, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406214,"Sugere a Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Fonte Boa, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406422,"Acrescenta o inciso VI ao art. 10 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
406637,"Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
406679,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal em Samambaia Sul, região administrativa de Samambaia, Distrito Federal.",Economia
406775,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406776,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
407152,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações pertinentes sobre a arrecadação do complexo do Parque Nacional da Tijuca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407283,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Educação
407287,Solicita informações ao Senhor Ministro de Assuntos Estratégicos acerca do Plano Amazônia Sustentável (PAS) no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).,Economia
407294,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca de problemas ocorridos na prestação do serviço de telefonia no município de Tonantins, localizado no Alto Solimões,  no estado do Amazonas.",Comunicações
407315,"Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, acrescentando parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
407505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 438 de 1º de agosto de 2008, que ""Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmantamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras"".",Finanças Públicas e Orçamento
407625,"Altera a redação do inciso III do art. 13 e  do art. 301 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
407725,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato   de   fiscalização   sobre  a participação de recursos oriundos dos bancos públicos para viabilizar a compra da Brasil Telecom pela empresa OI.,Comunicações
407978,"Aprova o ato que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
408467,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória   nº 433, de 2008), que ""Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004"".",Finanças Públicas e Orçamento
408696,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de materiais necessários ao funcionamento do aparelho de Raio X do município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
408836,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Aeródromo no município de Jutaí (AM).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
408879,Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento da fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
408947,"Sugere ao Ministro da Justiça Tarso Gero, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - inclusão nos dados da Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sangüínio do titular desse documento de identidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
409023,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações pertinentes sobre os investimentos a serem realizados no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro","Viação, Transporte e Mobilidade"
409260,Dispõe sobre o transporte de policiais e bombeiros militares e policiais civis por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
410775,"Sugere a realização de uma Semana por ocasião do centenário da Umbanda no Brasil. Constam da programação a realização de Sessão Solene 'Homenagem à Matriz Religiosa Brasileira; de um Seminário 'Matriz Religiosa Brasileira: Espiritualidade, Diversidade e Cultura de Paz'; e de uma exposição 'Centenário da Matriz Religiosa Brasileira: Por Dentro do seu Imaginário'.",Direitos Humanos e Minorias
410807,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floriano, Estado do Piauí.",Comunicações
410813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 9 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Sambê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
410833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Augusto Corrêa, Estado do Pará.",Comunicações
410869,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
410895,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Sebastião, Estado de São Paulo.",Comunicações
410924,"Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
411014,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o  estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.",Previdência e Assistência Social
411086,"Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
411108,"Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional  dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411446,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
411775,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
411778,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iramaia (ADECI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iramaia, Estado da Bahia.",Comunicações
411784,"Aprova o ato que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
411805,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná.",Comunicações
411812,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
411817,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411845,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411859,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
411867,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia.",Comunicações
411870,"Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás.",Comunicações
411888,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
411893,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411997,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 (PL nº 885, de 1995, na Casa de origem), que ""Institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Estabelece diretrizes gerais de programa nacional de habitação para mulheres com responsabilidades de sustento da família.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
412728,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
412882,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
412888,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.",Comunicações
412906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná.",Comunicações
412909,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
412911,"Aprova o ato que autoriza a Radioclube de Queimados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
412918,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Ômega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412931,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412937,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
413237,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de  Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Brasília, em 16 de julho de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
413298,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a FACOS - Faculdade Cenecista de Osório - RS.,Educação
413426,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao tijolo vegetal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413449,"Solicito ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao alto número de casos de hanseníase no Amazonas.",Saúde
414003,"Altera os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
414127,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
414279,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito de contrato firmado entre o Ministério com empresas do grupo Alstom.,Administração Pública
414623,"Solicita informações à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República sobre a efetiva aplicação da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, bem como sobre a concessão de pensão especial aos hanseníanos, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
414640,"Sugere ao Ministro da Previdência Social ações a serem exercidas pela Comissão Tripartite criada pela Portaria Interministerial nº 152, de 13 de maio de 2008.",Previdência e Assistência Social
414682,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ARATACA - Bahia.,Educação
415128,"Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina ""Artes Marciais e Defesa Pessoal"".",Esporte e Lazer; Educação
415369,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca do Programa Fome Zero no estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
415386,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, senhor SÉRGIO RESENDE, sobre financiamento de pesquisas de biotecnologia nos últimos 3 anos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
416223,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416360,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Casimiro de Abreu/RJ.,Economia
416546,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos pagamentos de indenizações referente à Campanha Nacional do Desarmamento.,Defesa e Segurança
416666,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a distribuição equânime das bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos - ProUni entre as regiões brasileiras.,Educação
417444,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Senhor José Gomes Temporão, informações referentes a problemas de baixa qualidade e corrupção nos serviços prestados pela Funasa.",Saúde
417475,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre débitos de municípios afetados pela edição da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
417772,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de casos de dengue ocorridos no Estado, em especial no Vale do Acre, e as medidas que estão sendo tomadas para prevenção e combate à doença.",Saúde
418079,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica",Economia
418133,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, informações sobre a venda de terras da União no Estado do Amazonas.",Administração Pública
418290,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para aumentar o período de concessão do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
418365,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
418369,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
418382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana - PB (Itabaiana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
418391,"Aprova o ato que autoriza a Associação Duobarrense de Radiodifusão Comunitária Duas Barras - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
418402,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
418409,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418432,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Exu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
418447,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Itaubal - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaubal, Estado do Amapá.",Comunicações
418480,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418491,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto aos fornecedores de produtos lácteos à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).","Indústria, Comércio e Serviços"
418562,"Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de instituir assinatura única para provimento do serviço de acesso à Internet.",Comunicações
418589,Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal"
418752,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a retirada da adesão do Brasil à ""Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
418786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 786, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Manoel Régis da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Terezinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
418797,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Solidariedade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Serra Branca, Estado da Paraíba.",Comunicações
419611,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado Pará.",Comunicações
419624,"Aprova o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419625,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas.",Comunicações
419777,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 625, de 13 de novembro de 2007, que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 28 de agosto de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educativa de Iguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguape, Estado de São Paulo.",Comunicações
419789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 622, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária  de Pão de Açúcar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Japurá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Japurá, Estado do Paraná.",Comunicações
419820,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.",Comunicações
419905,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre concessão de lavra para mineradora SAMA em Poções, Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
419957,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2006 - Complementar (PLP N° 184, DE 2004 - Complementar, na Casa de origem), que ""Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - (Sudeco), estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências.""",Economia
420318,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, a ampliação da Agência do Banco do Brasil, no município de Reserva, no Estado do Paraná.",Economia
420373,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
420385,"Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
420391,"Aprova o ato que outorga permissão à FADEMA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ENSINO DE MACHADO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
420931,"Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
421004,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
421197,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná.",Educação
421206,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de COLOMBO, no estado do Paraná.",Educação
421207,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná.",Educação
421226,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FOZ DO JORDÃO, no estado do Paraná.",Educação
421309,Duplica o período máximo de concessão do Seguro Desemprego.,Trabalho e Emprego
421462,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Presidente Figueiredo,  Estado    do Amazonas.",Saúde
421465,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Saúde
421486,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Saúde
421589,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Ipixuna, Estado do Amazonas.",Saúde
421621,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Saúde
421715,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Apuí, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421719,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Autazes, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421831,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Novo Aripuanã, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421839,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422306,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Buriti - MA.,Previdência e Assistência Social
422332,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de São Mateus - MA.,Previdência e Assistência Social
422403,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PEABIRU, no estado do Paraná.",Educação
422404,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PINHÃO, no estado do Paraná.",Educação
19109,"Dispõe sobre cobrança de juros na concessão de crédito , e determina outras providências.",Economia
422716,Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
422832,"Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº  9.474, de 22 de julho de 1997, que ""Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
423353,Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.,Direito Penal e Processual Penal
423610,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as medidas daquele Ministério para apoiar financeiramente os Municípios diante dos impactos negativos da crise econômica sobre os respectivos orçamentos.,Economia
423753,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  o descontingenciamento das verbas do orçamento que se refere ao Ministério do Esporte de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
423837,"Sugere e pleiteia  ao Ministro de Estado da Fazenda a implantação de uma Agência do Banco do Brasil  e/ou da Caixa Econômica Federal na cidade de Joaquim Gomes, no Estado de Alagoas.",Economia
423870,Solicita informações a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
423903,"Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.",Administração Pública; Educação
423956,Solicita informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil  a respeito das obras concluídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
424357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 20 de maio de 2008 que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Navegantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
424389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 07 de julho de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pousonovense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Novo , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 30 de agosto de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
424402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 875, de 28 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
424404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 06 de março de 2008, que autoriza a Rádio Comunitária Jaguarão - FM 104 executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 08 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Cultural dos Moradores e Comensais do Lago Norte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Norte, Distrito Federal",Comunicações
424441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 16 de março de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento da Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
424462,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424469,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda. para explorar seviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Salvador, Estado da Bahia, para a Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira.",Comunicações
424470,"Submeta à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
424477,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, os atos constantes dos Decretos de 27 de novembro de 2008, que Renovam as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusiviade, serviços de rádiodifusão de sons e imagens:  1-  Rádio e Televisão Rio Negro Ltda, no município de Manaus - AM;  2-  Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., no município de Barrra Mansa- RJ;  3-  TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., no município do Rio de Janeiro- RJ e  4-  Empresa Paulista de Televisão S.A., no município de Campinas -SP.",Comunicações
424813,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre programas ou projetos relativos a essa pasta relacionados à arborização urbana.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424853,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 446, de 2008.",Previdência e Assistência Social
424908,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, e ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da cobertura florestal nativa e plantada, e o percentual da reserva legal, por Estado e Regiões.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424915,"Solicita ao Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre a Concorrência nº 414, de 2008, realizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
425210,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alto Garças/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425971,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação e conservação da  BR-459, trecho que liga o município de Pouso Alegre ao município de Ipuiúna, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425975,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o número de exames oftalmológicos e auditivos realizados anualmente em crianças e adolescentes, por meio de programas do Governo Federal.",Saúde
426267,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o Projeto F-X2 do Comando da Aeronáutica - Força Aérea Brasileira para a compra de caças multiemprego.,Defesa e Segurança
426268,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o Projeto do Comando da Aeronáutica - Força Aérea Brasileira para a construção de avião de transporte militar com tecnologia brasileira.,Defesa e Segurança
426781,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITAJUIPE - Bahia.",Educação
427254,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
427349,Dispõe sobre a revisão de demarcações de terras indígenas a que se refere o art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
427499,Solicita informações à Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
427510,Sugere ao Ministério da Cultura o patrocínio do Encontro Nacional de Folias de Reis.,"Arte, Cultura e Religião"
427705,"Dispõe sobre o limite temporal para o exercício da função comissionada de Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
427728,"Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre os termos que compõem o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que postergou o cumprimento da etapa P-6 do PROCONVE, assinado, dentre outros, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
427749,"Denomina  ""Deputado Clodovil Hernandes"" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
427876,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427886,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Iranduba, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427896,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
428236,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão  nº 1, de 2009 (Medida Provisória nº 447, de 2008), que "" Altera a Medida Provisória  nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003,e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuiçções federais"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
428250,"Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
428404,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça  a respeito dos fatos ocorridos na região de São Francisco do Paraguaçu - Cachoeira/BA, objeto de denúncia formulada pelo Jornal A Tarde, edição de 23 de março de 2009.",Defesa e Segurança
428783,"Concede anistia a bolsistas dos cursos da área de ciências da saúde atendidos pela Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Saúde
429116,"Altera o § 1º do art. 47, o art. 48, o inciso II do art. 49 acrescido do § 3º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429200,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o cumprimento das Leis nº 8.186, de 23 de maio de 1991 e nº 10.478, de 28 de junho de 2002.",Administração Pública
429345,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação  providências para a ampliação e fortalecimento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Amazonas - Campus Manaus Zona Leste"".",Educação
429748,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de unidade de atendimento do INSS no município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
430140,"Aprova o ato que autoriza a ACR Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
430219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Assistência à Infância - ARAI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Berilo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430816,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Canadá  para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação , assinado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
430830,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, celebrado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
430878,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a implantação de um Escritório Regional do Itamaraty na cidade de Macapá, no Estado do Amapá.",Administração Pública
431049,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre pesquisas referentes ao amianto.",Saúde; Trabalho e Emprego
431579,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Conceição da Barra /ES.",Previdência e Assistência Social
431591,Permite que as pequenas  empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
431614,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a destinação orçamentária e a aplicação financeira de recursos pela PETROBRÁS através de patrocínios, convênios, contratos e termos de parcerias ao Estado de Sergipe, Municípios e entidades do Terceiro Setor, no período de 01.01.2007 até a presente data, que, de qualquer forma, estejam relacionados ao Estado de Sergipe.",Administração Pública
431641,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipú, Estado do Ceará.",Comunicações
431662,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de João Neiva/ES.",Previdência e Assistência Social
431669,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Dores do Rio Preto /ES.",Previdência e Assistência Social
431675,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Santa Maria de Jetibá/ES.",Previdência e Assistência Social
431715,Dispõe sobre a transparência na utilização de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública.,Administração Pública
431784,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itirapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
432454,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca do número de cartórios no Estado do Amazonas.,Direito Civil e Processual Civil
432721,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
432728,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miranorte, Estado do Tocantins.",Comunicações
432791,"Sugere Projeto de Lei para definir princípios da universidade brasileira pública, democrática para a sociedade brasileira, estratégica para o projeto de desenvolvimento do país e sob controle nacional.",Educação
433042,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional a respeito das medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria Nacional de Defesa Civil com relação às enchentes na Amazônia e outras regiões do país.,Economia
433161,"Solicita ao Ministro da Justiça, TARSO GENRO, informações sobre anistiados.",Direitos Humanos e Minorias
433357,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre os motivos da notificação intempestiva da Brasil Telecom, após a sua aquisição pela Oi-Telemar S.A. encerrando contratos de prestação de serviço às entidades filantrópicas que recebem contribuições através da conta telefônica.",Comunicações
433539,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tonantins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433826,Solicita do Ministério de Desenvolvimento Social informações sobre programas sociais no Estado do Acre.,Economia
433852,"Solicita informações ao Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia sobre contrato firmado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) e a empresa G e P Projetos e Sistemas Ltda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
434237,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a tributação na exportação do fumo no Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
434473,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o incidente com a aeronave A330 da TAM - prefixo PPMVG  - ocorrido em julho de 2008 no Aeroporto Internacional John F. Kennedy (JFK), em Nova York.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434527,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Jobim, Ministro da Defesa, sobre navio transportando explosivos e carga de material radiativo.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
434690,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Reinhold Stephanies, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a presença de benzeno em refrigerantes.",Saúde
434789,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas Energia informações referentes aos gastos de publicidade da Petrobrás.,Administração Pública
434825,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafo único ao art. 791 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a suspensão do processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
435279,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
435805,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
435895,Requer informações do BNDES sobre Trem Alta Velocidade.,"Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
436368,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436370,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436374,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436378,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Brejetuba/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436380,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Boa Esperança/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436382,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436391,"Sugere ao Ministro da  Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alto Rio Novo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436641,"Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.",Administração Pública
436910,Requer que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão para tratar do Crédito Prêmio IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
437386,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, Excelentíssimo Senhor Orlando Silva de Jesus Silva, acerca das informações publicadas no jornal O GLOBO, de 1º de junho, que menciona as exigências feitas pela FIFA para que o Brasil sedie a Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
437770,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.","Indústria, Comércio e Serviços"
437895,"Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de passagem pela BR-222, Km 77,9 - São Luis do Curu - Pentecoste - General Sampaio - Paramoti  - até a BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
438044,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
438152,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinada em Moscou, em 13 de agosto de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
438225,Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a presença de fragatas estrangeiras em águas do Atlântico Sul.,Defesa e Segurança
438430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 625, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
438436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 634, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jatobá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
438462,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 13 a 18 de junho de 2009 para realizar visitas à Suiça, nos dias 14 e 15, à Rússia, nos dias 15 e 16 e ao Cazaquistão, no dia 17.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
438507,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Patrocínio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 12 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza de Minas , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal -Morros/MA  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão.",Comunicações
438519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de março de 2009, que renovam, pelo prazo de quinze anos, às concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem ,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens:  1-  Televisão Atalaia Ltda, no município de Aracaju- SE;  2-  TV Gazeta Ltda, no município de Cuiabá - MT; e  3-  Rádio e Televisão Vila Rica Ltda, atualemente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda, no muniípio de Belo Horizonte -MG.",Comunicações
438541,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Esposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
438721,Sugere ao Ministro da Previdência Social  providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
439047,Solicita informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a exploração mineral no município de Caetité (BA).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439123,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439149,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439154,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
439171,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o custeio das obrigações previstas na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
439184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 21 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xambioá, Estado do Tocantins.",Comunicações
439185,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
439189,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
439208,Sugere  ao Senhor Ministro da Saúde a criação de Centros de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Respectivas Famílias.,Saúde
439638,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas a apreensões realizadas pela Secretaria de Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Finanças Públicas e Orçamento
439719,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores a  respeito de controvérsias instauradas, conciliadas, e de disputas vencidas pelo Brasil  junto a Painéis e aos organismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
440148,"Informa à Câmara dos Deputados que ausentará do País no período de 29 de junho a 1º de julho de 2009, para realizar viagem oficial à Líbia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
440163,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir as normas de trânsito e direitos dos motoristas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
440623,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias da Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos - (CORREIOS).,Administração Pública
440871,"Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
440891,Solicita providências do Ministro das Minas e Energia para se proceder levantamento do número de pessoas atingidas pelas cheias dos rios amazônicos e estudo para viabilizar o perdão de suas dívidas com o  fornecimento de energia elétrica.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
441092,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, indagando sobre o atendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aos laboratórios produtores de medicamentos e medidas regulatórias.",Saúde
441094,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Araporã,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441110,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Prata,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441146,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itapemirim, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441154,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441156,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Roque do Canaã, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441270,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441274,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441594,"Dá nova redação ao § 1º do art. 220 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista.",Trabalho e Emprego
441746,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441770,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441938,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441945,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441948,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441955,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Lagoa Formosa,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441972,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442036,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442302,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Guimarânia,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442307,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442310,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Rio Paranaíba,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442312,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442314,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Guimarânia  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442350,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442360,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442365,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442387,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Pedrinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442416,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ibirité,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442421,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442442,Solicita ao Ministro das Relações Institucionais  informações sobre projetos em aberto dentro desse Ministério para o programa Territórios da Cidadania (Pontal do Paranapanema - SP).,Estrutura Fundiária
442720,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442828,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442835,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442852,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no  Município de Crateús, no Estado do Ceará",Educação
442861,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
443006,Solicita informações à Controladoria Geral da União sobre o andamento da Auditoria na Inventariança da RFFSA relacionada com a dívida da União com a REFER.,Previdência e Assistência Social
443097,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Relacionados, assinado em Bogotá em 19 de Julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
443162,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Admissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência no Ensino do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Estados Partes, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005, retificado pela Fé de Erratas de 28 de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
443742,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os convênios firmados nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais com entidades não estatais, desde o ano de 2007.",Administração Pública
443975,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444231,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito e a fibrose cística entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
444404,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados no transporte escolar rural, nas condições que determina.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
444711,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre a execução do Programa Luz para Todos no município de Amaturá (AM).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
445037,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo da  Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
445265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
445348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 19 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária Ibiaçaense- ACiBI, no município de Ibiaçá - RS;  2-  Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008 - Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, no município de Capoeiras - PE;  3-  Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS, no município de Alegria -RS;  4-  Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária, no município de Passo Fundo - RS;  5-  Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro e 2008 - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova, no município de Limeira -SP;  6-  Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal, no município de Feliz Natal - MG;  7-  Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí, no município de Cristalândia do Piauí - PI,    8-  Portaria nº 1.219, de 30 e dezembro de  2008 -  Associação Bacuriense de Raiodifusão Comunitária, no município de Bacuri -MA;  9-   Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Meio Ambiente do Planalto "" Zé Gomes "", Brejo, Estado do Maranhão, no município de Brejo - MA;  10-  Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária, Cultural e Beneficiente ""Camissão"", no  município de Jardim - MS;  11-  Portaria nº 1.239, de 31 de dezembro de 2008 -  Centro  Comunitário de Pinheiral, no município de Pinheral - RJ;  12-   Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008 -  Associação Pró - Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária  Alegria -FM, no município de Pinhal - RS,    13-   Portaria nº 32   de 5 de março de 2009 -  Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D' Àgua, no município de Parnamirim - PE;  14-   Portaria nº 60, de 24 de março de 2009 -  Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC , no município de Salete - SC;  15-  Portaria nº 89, de 25 de março de 2009  -  Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida, no município de Alagoinhas - BA;  16-  Portaria nº 102, de 25 de março de 2009 -  Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari, no município de Vale do Anari- RO;  17-  Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009 -  Associação Comunitária  Portal do Sertão, no município de Arcoverde - PE;  18-  Portaria nº 189, de 22 de baril de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazenda de Fazenda Rio Grande, no município de fazenda do Rio Grande- PR;  19-  Portaria nº  199, de 22 d e abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação de Buritis, no município  de Buritis - RO.",Comunicações
445376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 834, de 17 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina, no município de São Paulo - SP;  2) Portaria nº 835, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Asa Dourada, no município de São Paulo - SP;  3) Portaria nº 836, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Cívica Brasileira, no município de São Paulo - SP;  4) Portaria nº 838, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Amigos do Brooklin, no município de São Paulo - SP;  5) Portaria nº 840, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária da Paz, no município de São Paulo - SP;  6) Portaria nº 841, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária de Imirim, no município de São Paulo - SP;  7) Portaria nº 842, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Mensagem de Esperança, no município de São Paulo - SP;  8) Portaria nº 843, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus, no município de São Paulo - SP;  9) Portaria nº 844, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes FM, no município de São Paulo - SP;  10) Portaria nº 846, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão de Vila Dalila, no município de São Paulo - SP;  11) Portaria nº 847, de 17 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS, no município de São Paulo - SP;  12) Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista, no município de Porto Feliz - SP;  13) Portaria nº 870, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Difusão Comunitária de Piraquê - TO, no município de Piraquê - TO;  14) Portaria nº 871, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário, no município de Quarto Centenário - PR;  15) Portaria nº 879, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Educativa de Vidigal, no município de Cianorte - Vila Vidigal - PR;  16) Portaria nº 885, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Abatiense, no município de  Abatiá - PR;  17) Portaria nº 887, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Platiense, no município de Santo Antônio da Platina - PR;  18) Portaria nº 899, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas, no município de Araçatuba- SP;  19) Portaria nº 900, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte, no município de Novo Horizonte- SP; e  20) Portaria nº 945, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia, no município de Olímpia- SP.",Comunicações
445383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira , Estado de São Paulo.",Comunicações
445396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 189, de 22 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazer de Fazenda Rio Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande , Estado do Paraná.",Comunicações
445405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 838, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Amigos do Brooklin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 879, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Educativa de Vidigal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná.",Comunicações
445440,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1086, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445507,"Requer seja enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitação de impacto orçamentário financeiro no atual exercício e nos dos próximos dois anos no tocante à renúncia de receita.",Economia
445634,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445638,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445683,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Lagoa Formosa  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446481,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 22 de agosto de 2009, em Viagem oficial a Chimoré e Villa Tunari, Bolívia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
447340,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
448381,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Itapagipe,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448383,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ipiaçu,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448384,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Cachoeira Dourada,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448410,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Rio Paranaíba,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448420,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tapira,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448475,Sugere ao Ministério da Justiça  a criação das Delegacias de Direitos Humanos nas Superintendências da Polícia Federal.,Direitos Humanos e Minorias
449321,"Solicita informações ao Secretário da Receita Federal, através do Ministério da Fazenda,  sobre a Companhia Municipal de Desenvolvimento de  Petrópolis - COMDEP.",Finanças Públicas e Orçamento
449512,"Comunica que foram autorizadas, conforme Decretos de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, as transferências das concessões outorgadas à Rádio Globo S/A e à Rádio Globo de São Paulo Ltda., para a Rádio Novo Milênio Ltda., e para a Rádio 800 Ltda. explorarem serviços de Radiodifusão Sonora em ondas curtas, respectivamente nos municípios de Rio de Janeiro - RJ e de São Paulo - SP.",Comunicações
449562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Cidade FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás",Comunicações
449572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.116, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.117, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza o Clube do Livro Amigos da Leitura executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449588,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.147, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro - RS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449604,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.217, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de Oiapoque executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oiapoque, Estado do Amapá",Comunicações
449663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Bauru S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru , Estado de São Paulo.",Comunicações
449664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
449675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449692,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
449695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
449708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 07 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação  Educacional Canãa do Brasíl  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,  no município de Goiana, Estado de Pernambuco.",Comunicações
449748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Tauá de Guiratinga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Paraguai, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 07 de maio de 2009, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Acará, Estado do Pará.",Comunicações
449850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Nativa  FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
449857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.",Comunicações
449920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449928,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jauru, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
450288,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 947, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
450298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.031, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.077, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450445,"Sugere a Senhor Ministro da Previdência Social, JOSÉ PIMENTEL  a construção de um prédio para abrigar o arquivo geral da previdência, no município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450614,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 123, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultura de Bragança  Paulista executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
450620,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 162, de 14 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos Palmares e Vila Tereza  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cataguases, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
450622,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 206, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
451024,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.183, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Altântara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântara, Estado do Maranhão.",Comunicações
451040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapemas, Estado do Maranhão.",Comunicações
451044,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaral, Estado de São Paulo.",Comunicações
451047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 01 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Brasil, Estado de Goiás.",Comunicações
451060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
451071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Conde FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conde, Estado da Bahia.",Comunicações
451384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Tomé, Estado do Paraná.",Comunicações
451411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
451412,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
451419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Alto da Gangorra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatú, Estado do Ceará.",Comunicações
451806,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que ""Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães"".",Saúde; Defesa e Segurança
452808,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
453270,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da Lei nº 9.649, de 1998,  incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública
453378,Dispõe sobre a matrícula de pessoas portadoras de deficiência nas instituições de educação básica e superior e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
453479,Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
455780,"Solicita à Casa Civil da Presidência da República, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da  fiscalização das obras, executada pela Senhora Ministra Dilma Roussef.",Economia
456232,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alto Rio Novo/ES.",Educação
456324,"Sugere ao Ministro da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Apiacá/ES.",Saúde
456426,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Indianópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456462,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
457355,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, para viabilizar a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia  Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais  nos Estados de Rondônia e do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457359,"Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre  mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
457371,"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
457677,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009 (Medida Provisória nº 466, de 2009), que ""Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458902,Dispõe sobre a prestação de serviços de empresas de saúde suplementar ao Sistema Único de Saúde para abatimento de débitos fiscais e tributários e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
459050,Autoriza o Corpo Consular Brasileiro a conceder visto em passaporte emitido por país que não mantém relações diplomáticas com o Brasil e assegura o laissez-paisser a estrangeiros titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo governo brasileiro ou não válidos para o Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
459460,"Solicita Ministro Celso Amorim, Ministério das Relações Exteriores o reconhecimento de Intergovernmental Renewable Energy Organization - IREO, organização intergovernamental, integrante da ONU,  fundada em 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
459472,Sugere  Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Japurá.,"Arte, Cultura e Religião"
460825,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Rural FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
461463,"Sugere ao  Ministro das Cidades, Márcio Fortes, que seja  dada maior celeridade aos trabalhos para a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dos dispositivos que regulamentam as atividades de mototaxistas e motoboys e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461937,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW  Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
462039,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussara, Estado da Bahia.",Comunicações
462056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Moradores de Israelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Israelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
462158,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodiffisão sonora em ondas médias:    Decretos de 4 de setembro de 2009 (DOU do dia 8 subsequente):    1 - Fundação José de Paiva Neto, no município de Esteio - RS;  2 - Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda., no município de Ribeirão Preto -SP;  3 - Rádio Cultura de Arapongas Ltda., no município de Arapongas - PR;  4 - Rádio Renascença Ltda., no município de Ribeirão Preto - SP;  5 - Rádio Rio Corrente Ltda., no município de Santa Maria da Vitória - BA;  6 - Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., no município de Belém - PA;  7 - Rio São Francisco Radiodifhsão Ltda., no município de Bom Jesus da Lapa -BA;  8 - Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP;  9 - Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda., no município de Santarém  -PA;  10 - Rádio Difusora Alto Vale Ltda., no município de Rio do Sul - SC.    Decretos de 27 de outubro de 2009 (DOU do dia 28 subsequente):  11 - Rádio Cidade Pato Branco Ltda., no município de Pato Branco - PR;  12 - Rádio Bomsucesso Ltda., no município de Pombal - PB; e  13 - Rádio Difusora de Assis Ltda., no município de Assis - SP.",Comunicações
462760,"Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico  e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
463556,"Altera a redação do art. 1º, inciso I,  alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
463658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de LAGOA SECA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BOA VENTURA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de NOVA PALMEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463732,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MONTEIRO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTANA DE MANGUEIRA - PB","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463830,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000, na Casa de origem), que ""Institui o Programa Voluntário de Vacinação ""PVV.""",Saúde; Trabalho e Emprego
464201,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 15 a 19 de dezembro de 2009, em viagem oficial à Dinamarca.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
464218,"Modifica a Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, que ""Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
464476,"Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que   Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
464811,"Altera o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  para estender a isenção do Imposto de Renda aos portadores de neoplasia malígna (câncer), em plena atividade.",Finanças Públicas e Orçamento
465316,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2009 (PL nº 6.492, de 2006, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos"".",Saúde
477329,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478007,"Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
478333,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
478337,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colombo, Estado do Paraná.",Comunicações
480218,"Altera dispositivos da  Lei  nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que ""Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
481422,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
483808,"Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.",Saúde
487223,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
487224,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
491397,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB",Educação
494505,"Revoga os §§ 2º e 4º  do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados das empresas.",Trabalho e Emprego
496453,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a  adoção de providências para evitar a escassez de insumos essenciais à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços"
497169,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja incluída no PAC 2, a construção de uma adutora para abastecer os Municípios paraibanos de Barra de Santa Rosa, Cuité e Picuí  no Curimataú paraibano.",Economia
497680,"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras  providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
498255,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em  27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
500843,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.    NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",Administração Pública; Saúde
501133,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
501182,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
502921,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé,  no  Estado do Amazonas.",Educação
505687,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
509908,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da  esfera  da federação que o praticou.","Política, Partidos e Eleições"
510329,"Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.    NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Direitos Humanos e Minorias
510838,"Sugere  que o Ministério da Educação inclua, nas diretrizes curriculares do ensino médio, conteúdos relativos aos direitos e garantias fundamentais presentes no art. 5º de nossa Carta Magna.",Educação
511767,"Sugere  ao Senhor MInistro de Estado de Transportes para que realize gestões junto ao Governador do Estado da Bahia, Senhor Jaques Wagner, para pavimentação da estrada que liga a Sede do Município de Macarani até a divisa com o Estado de Minas Gerais, na altura do Município de Mata Velha/MG e do Distrito de Vila Bahia (Encruzilhada), passando pelo Distrito de Nova Brasília (Ribeirão do Largo e Encruzilhada , totalizando 102 km de extensão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511892,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
514049,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514053,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514056,"Sugere àExcelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514057,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  POCINHOS/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514409,"Altera a redação do cabeço do art. 1 º ;  do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
515590,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515595,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de BOQUEIRÃO/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
517250,"Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011,  que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas  (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos.",Trabalho e Emprego
517914,"Sugere ao Ministro das Comunicações a  instalação de telefônicos públicos nos povoados de Ouricuri, Índios, Inácio João Marinheiro, no Município de Caem/BA.",Comunicações
520508,"Altera inciso III do art. 2º da Lei  nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520664,"Torna obrigatório em todo território nacional para as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal,  endereço e telefone de suas instalações físicas.",Direito e Defesa do Consumidor
521918,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
522126,"Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.     NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.",Saúde
522925,"Sugere ao  Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi  Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
529449,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de APUCARANA,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529455,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARAPONGAS,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529457,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARRAÇÃO,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529478,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORONEL DOMINGOS SOARES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529484,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529488,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FERNANDES PINHEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529492,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GENERAL CARNEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529512,"Sugere  ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529517,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANOEL RIBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529527,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529542,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PITANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529575,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TUNAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529758,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a operação de financiamento do BID, com aval da União,  ao ""Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia"", autorizado pela Resolução nº 7, de 2009, do Senado Federal, bem como sobre outras operações do Estado da Bahia em exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
530533,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Princesa Isabel/PB.,Saúde
530538,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Taperoá/PB.,Saúde
530952,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 9 a 10 de dezembro de 2011, o Senhor  Vice-Presidente da República  estará em viagem ao Catar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
531908,"Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Jurandir Vieira Santiago,  a instalação do Centro Cultural do BNB em Natal, estado do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião"
533203,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Camalaú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533235,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jericó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533238,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Frei Martinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533239,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Guarabira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533242,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Casserengue.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533244,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catingueira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533259,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Umbuzeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533266,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Uiraúna.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533270,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Emas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533297,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juripiranga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533300,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juazeirinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533305,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lucena.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533316,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533350,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nazarezinho.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533750,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Conceição, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
533757,"Sugere ao Ministério da Fazenda que envide esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Aparecida, no Estado da Paraíba.",Economia
533781,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.",Saúde
533787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei dispondo sobre a revisão da legislação referente à gratificação por trabalhos com Raios-X e substâncias radioativas.",Trabalho e Emprego
533801,"Disciplina o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.",Administração Pública
533817,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre mudanças no comando da Casa da Moeda do Brasil.",Administração Pública
533840,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio Patriota, a respeito de concessão eventual de passaporte brasileiro a familiares de governantes e ou funcionários governamentais da República Popular e Democrática da Coreia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
533941,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Porto Acre, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533954,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BUJARI no ano de 2011,Administração Pública
533976,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre os valores repassados para construção da BR-364  pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff no atual governo do Sr.  Sebastião Afonso Viana, e quais os trechos e custos que correspondem a Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534039,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
534048,"Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
534067,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena  para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos  ou exóticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534071,"Acrescenta parágrafos ao art. 17, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
534104,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Juripiranga/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534105,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Alagoinha/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534148,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre as providências tomadas quanto ao vazamento de óleo na Bacia de Santos e a efetivação do Plano Nacional de Contingência.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534176,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre área pública federal, objeto de Convênio entre o então Ministério da Marinha e o então Departamento Nacional de Estrada e Rodagem - DNER, no ano de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534294,Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.,Saúde
534314,Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes dos serviços de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no regime de cumulatividade do PIS e da COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
534317,Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
534340,"Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
534404,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para instituir e regular o direito à paisagem urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534433,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997, acrescentando o § 2º.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534487,"Acrescenta o art. 3º-A e o §3º ao art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
534491,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo Comemorativo aos 5 anos de fundação da UGT - União geral dos Trabalhadores.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
534518,"Acrescenta ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP.",Trabalho e Emprego
534741,Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
534803,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Candói,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534819,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Guairaçá,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534827,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Iporã,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534837,"Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
534846,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Mariluz,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534864,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Quinta do Sol,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534880,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Terra Rica,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534882,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Três Barras do Paraná,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534946,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534948,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão ""pessoas portadoras de deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
534954,Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.,Trabalho e Emprego
535087,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Walter, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535110,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535119,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535207,"Estabelece critérios para a apresentação de recursos contra os atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações.",Administração Pública
535230,Regulamenta o exercício da profissão de Professor de Judô.,Trabalho e Emprego
535358,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.",Educação
535515,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional acerca de execução de contratos e de obras pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS.,Economia
535562,"Sugere ao Ministro da Saúde - MS, Indicação para que seja Implantado o Serviço de Cardiologia na rede hospitalar do município de Barreiras - BA.",Saúde
535603,"Dispõe sobre instalação de equipamento telefônico instalado nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
535615,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.",Direitos Humanos e Minorias
535685,Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.,"Política, Partidos e Eleições"
535786,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
535791,Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical.,Saúde
535864,"Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
536069,"Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
536106,"Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
536119,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a criação de mecanismos para fiscalizar o pagamento do preço mínimo aos produtores de sisal dos municípios de Jacobina, Várzea Nova, Mirangaba, Ourolândia e Umburanas, Nova Fátima, Capela do Alto Alegre, Gavião e Pé de Serra no Estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536169,"Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.",Defesa e Segurança
536206,"Altera o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar da verificação do cumprimento de limites e condições para contratação de operações de crédito pelos Entes da Federação.",Finanças Públicas e Orçamento
536233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, investimentos em políticas públicas para o tratamento da Depressão.",Saúde
536259,"Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
536304,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536325,Dispõe sobre a redução da carga tributária de artigos e equipamentos de desportos.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
536432,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário.",Direito Penal e Processual Penal
536472,Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.,Educação
536535,"Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista, e da Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, que Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
536691,Obriga os sítios de compra coletiva a oferecerem um direcionador para o código de defesa do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
536840,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Esporte e Lazer
536846,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Trabalho e Emprego
536861,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Educação
536864,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Previdência e Assistência Social
536961,"Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
537076,"Dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias.",Saúde
537077,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, à realização da duplicação da BR-280, trecho entre os municípios de São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul com os recursos alocados para a execução da obra, captado através do CIDE - Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
537107,"Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.","Política, Partidos e Eleições"
537193,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.",Administração Pública
537311,"Sugere a mesa diretora da Câmara dos Deputados a manifestação de uma ou mais comissões da casa a cerca de verificar a elaboração de projeto de lei , que torna obrigatóriade, pelo menos, uma pessoa portadora de necessidades especiais nos gabinetes parlamentares da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias
537470,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537544,"Altera o Art. 159,  da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
537610,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Turismo
537627,"Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que ""Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
537713,"Sugere a inclusão do município de Itabaiana/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537743,"Requeiro o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a urgente duplicação da BR470, que liga Oeste catarinense ao litoral. É a principal ""artéria"" do Vale do Itajaí e tem uma das vias principais de acesso ao Porto de Itajaí e ao Aeroporto dos Navegantes","Viação, Transporte e Mobilidade"
537801,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
537854,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537855,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537870,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Saúde
537874,"Sugere à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a edição de ato normativo que estabeleça obrigação, a juízes e tribunais, de encaminharem semestralmente, ao CNJ, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, referentes a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.",Administração Pública; Direito e Justiça
537908,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537916,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Programa de Promoção da Conservação e Uso Racional da Água.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537981,"Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
538262,Susta os Efeitos da Resolução nº 396 de 2011 do CONTRAN .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
538390,Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
538412,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Educação
538421,"Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
538446,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para assegurar informações ao consumidor sobre o modo de instalação e uso de produto.",Direito e Defesa do Consumidor
538979,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre possíveis irregularidades na Coordenação Geral de Logística e Serviços Gerais do Ministério.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
538986,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para unidades públicas de saúde, hospitalares e ambulatoriais especializadas, situadas no Município do Rio de Janeiro.",Saúde
539041,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, no âmbito do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, sobre a exclusão neste Programa das obras de derrocamento, dragagem e sinalização da Hidrovia do Tocantins, bem como das obras do porto público de Marabá.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539278,"Sugere ao Ministério da Saúde o licenciamento compulsório do medicamento com osilato de sorafenibe (NEXAVAR), utilizado no tratamento de hepatocarcinoma e carcinoma de células renais - câncer de fígado e rim.",Saúde
539304,"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
539476,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Sr. Marco Antônio Raupp, sobre a implantação de projetos de acesso à internet, por meio de banda larga gratuita, realizados por Estados e Municípios em parceria com este Ministério.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
539507,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a implantação de subestação e a aquisição de equipamentos necessários para atender à oferta de energia transmitida pelo Linhão Tucuruí/Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539519,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre o projeto Jampa Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
539525,"Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539558,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a denúncia do Correio Braziliense da edição de ato administrativo discriminatório em desfavor de  servidores do Itamaraty.",Direitos Humanos e Minorias
539597,Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.,Comunicações
539708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
539725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Coqueirense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
539840,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao beneficio da aposentadoria por idade.",Previdência e Assistência Social
539864,"Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País"", para dispor sobre a prevenção de erros de medicação.",Saúde
540142,"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a  alíquota  das  contribuições  previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de  Veículos  Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
540159,"Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho  de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza  a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Educação
540220,"Sugere a elaboração de Resolução ou Ato da Mesa visando instituir uma bolsa de estudo a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos efetivos, em comissão e de secretários parlamentares que comprovem estar cursando o primeiro curso de nível superior.",Educação
540440,"Denomina-se ""Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto"" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
540465,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do registro e licenciamento dos quadriciclos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
540518,"Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
540592,"Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução  nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu  o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
540680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA   executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabaianinha, Estado de Sergipe",Comunicações
540688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Minas Novas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 920, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau D'arco, Estado de Tocantins",Comunicações
540708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1186, de 24 de novembro de 2010, que autoriza ao Clube dos Pais do Granja Verde executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais",Comunicações
541122,Institui o Estatuto dos Animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541153,Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Constituição Federal para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.,Direito e Justiça
541198,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações a respeito do valor da renúncia fiscal relativa a bebidas frias produzidas com insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.",Finanças Públicas e Orçamento
541232,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Ortigueira,  Estado do Paraná.",Economia
541317,Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.,Homenagens e Datas Comemorativas
541319,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
541368,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior quanto ao prazo de vigência de patentes envolvidas nos eventos transgênicos em soja, milho e algodão.","Indústria, Comércio e Serviços"
541466,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, destinação de recursos financeiros para adequação da estrutura física e operacional da guarda civil municipal no Município de Santa Gertrudes, localizado no estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
541472,"Sugere ao Ministério da Fazenda, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541708,"Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
541787,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o aumento do número de cotas de beneficiários para o Assentamento do INCRA no Município de Canindé do São Francisco - Alto Sertão Sergipano.,Estrutura Fundiária
541807,"Representa em desfavor do Deputado PROTÓGENES PINHEIRO QUEIROZ, pela prática de atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
541909,"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito.",Finanças Públicas e Orçamento
542252,"Sugere ao Ministro das Comunicaçãoes a adoção de providências no sentido de melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações prestados na região da praia de Ponta do Mel, no município de Areia Branca, no Rio Grande do Norte.",Comunicações
542264,"Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.",Trabalho e Emprego
542265,"Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542289,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando os estabelecimentos que comercializam serviços de telecomunicações a prestarem atendimento de pós-venda.",Direito e Defesa do Consumidor
542306,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Ministro das Cidades incentivo para a criação de agrovilas destinadas ao atendimento de trabalhadores rurais e agricultores no Programa do Governo Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542356,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci da Casa Civil.",Administração Pública
542420,Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
542684,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Martinópolis, localizado no estado de São Paulo, com climatizadores de ar.",Educação
542690,"Sugere a adoção de providências para a introdução do cacau na pauta de preços mínimos, bem como a criação de estoques reguladores e barreiras à importação do produto.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
542717,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542719,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542721,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542736,"Sugere ao Ministério da Cultura , com cópia ao IPHAN, a inclusão  no PAC -  Cidades Históricas as igrejas dos Martírios, do Livramento, do Rosário, de São Benedito e Nossa Senhora do Ó, em Maceió- AL e a igreja de Santa Luzia, em Santa Luzia do Norte - no Estado de Alagoas.","Arte, Cultura e Religião"
542740,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542773,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542855,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542869,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542879,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542881,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542888,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542896,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542901,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542965,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, sobre o programa ""Luz para Todos"" na Região Amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542979,Sugere ao Ministério da Saúde que promova a regulamentação dos produtos ópticos.,Saúde
543043,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
543058,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
543080,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.,Esporte e Lazer; Saúde
543096,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações relativas a contratos de cessão e/ou concessão de uso de áreas pertencentes ao Comando da Aeronáutica, localizadas na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.",Administração Pública
543121,Institui o contrato de trabalho intermitente.,Trabalho e Emprego
543265,"Altera o art.118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para assegurar o direito do segurado à estabilidade provisória concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
543379,"Concede anistia aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.",Administração Pública
543757,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para incluir os veículos de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.",Finanças Públicas e Orçamento
543799,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da duplicação da BR - 381, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
544136,"Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
544156,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - INMETRO e INPI.","Indústria, Comércio e Serviços"
544171,Sugere seja exigido diploma de nível superior em Jornalismo para ingresso em cargos e empregos do Poder Executivo cujas atribuições sejam próprias de Jornalista.,Trabalho e Emprego
544173,"Sugere ao Ministério da Educação a criação, no Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).",Educação
544274,Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
544278,"Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
544337,Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
544610,"Sugere a instituição de selo de qualidade para empresas que preencham a cota obrigatória de trabalhadores com deficiência, nos termos do Art. 93 da Lei de nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias
544613,"Estabelece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente.",Trabalho e Emprego
544662,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a conclusão das investigações realizadas pela Comissão de Sindicância Investigativa constituída para apurar as supostas irregularidades na administração da Casa da Moeda.,Administração Pública
544753,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei ou medida provisória, dispondo sobre a concessão de pensão aos dependentes de servidor público federal falecido, no caso de estarem cursando o ensino superior, até a idade de 24 anos.",Administração Pública
544754,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais, na forma que estabelece.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
544817,Sugere ao Ministério das Minas e Energia providências no sentido de mudar a forma de distribuição de Energia Elétrica nos municípios do Estado de Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544874,"Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.",Educação
545053,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
545188,"Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
545321,Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
545338,"Sugere ao Ministro do Esporte a definição de regras para a prática de MMA (""Mixed Martial Arts"") no Brasil.",Esporte e Lazer
545353,"Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.",Comunicações
545389,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações quanto às ações dos trâmites processuais relativos a solicitação de anistias de ex-funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.,Administração Pública
545627,Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.,Administração Pública
545696,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, de maneira expressa, no grupo considerado de risco que pode tomar a  vacina da gripe gratuitamente no sistema público, dos estagiários da área da saúde que tem contato direto com pacientes com o vírus da doença, com o intuito de fazer a imunização e evitar a proliferação da gripe.",Saúde
545804,"Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
545833,"Denomina ""Rodovia Deputado Dalton Canabrava"" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
545951,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que ""dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências"", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
545956,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um rolo compactador para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Joanópolis, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
546007,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546021,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546048,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546054,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546066,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546074,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546187,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de tratores e equipamentos automotores similares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
546223,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.",Administração Pública
546521,"Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
546630,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
546939,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que os portadores de deficiência sejam incluídos na população alvo da Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
546940,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem no Rio Pardo em Vitória da Conquista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
547006,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
547304,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a definição da Mesorregião Diferenciada das Palmeiras denominada PROMESO DAS PALMEIRAS, formada por municípios dos Estados do Piauí e do Maranhão.",Economia
547482,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de providências urgentes quanto à cobrança de valores abusivos nas faturas de energia elétrica pela Eletrobras Distribuição Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
547517,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr.  Advogado Geral da União sobre o parecer proferido pela AGU considerando a contagem de tempo, para efeitos previdenciários, do período em que os servidores anistiados do governo Collor estiveram afastados do serviço público.",Administração Pública
547551,Sugere ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil que tome providências no sentido de tornar viável o pagamento de boletos bancários vencidos em instituição financeira que não a cobradora.,Direito e Defesa do Consumidor
547784,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
547817,"Requer ao Sr. Gastão Vieira, Ministro de Estado do Turismo, informações referentes a contratos firmados entre o Ministério do Turismo e o Instituto Marca Brasil (IMB), conforme especifica.",Turismo
548155,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
548494,Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
548656,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para proibir a publicidade de crédito para consumo",Direito e Defesa do Consumidor
549307,Dispõe sobre o incentivo à doação de bens e valores a instituições públicas de ensino superior e pesquisa.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
549591,"Sugere que o MINISTÉRIO DA SAÚDE estenda a Vacinação contra a gripe INFLUENZA ""A"" (H1N1) GRATUITAMENTE aos Professores, Policiais e Caminhoneiros do País.",Saúde
549636,"Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
549640,"Comunica que foi autorizada, conforme  Despacho de 15 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Guaíba Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
549644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 15 de junho de 2012, publicados no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2012, que renovam concessões outorgadas à TV Ômega Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos municípios de São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Fortaleza - CE, Recife - PE e Belo Horizonte - MG.   - TVR 119/2012 - São Paulo - SP;   - TVR 120/2012 - Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 121/2012 - Fortaleza - CE;   - TVR 122/2012 - Recife - PE;   - TVR 123/2012 - Belo Horizonte - MG.",Comunicações
549767,Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.,Esporte e Lazer; Educação
549775,"Denomina - se ""Willy Alfredo Zumblick"" o Túnel do Morro do Formigão localizado no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
549777,"Requeremos informações do Ministro da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.",Administração Pública
549793,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
549804,Representação para verificação da quebra de decoro parlamentar em face do senhor deputado federal João Carlos Bacelar.,Administração Pública
549851,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 21 de junho de 2012, a transferência para a Rádio e Televisão Matogrossense Ltda. das concessões outorgadas à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
549888,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
549893,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
550272,"Sugere a adoção das providências necessárias à extensão, à categoria funcional de Contador, da estrutura remuneratória especial prevista no art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010.",Trabalho e Emprego
550305,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), quais os critérios adotados para fiscalizar os serviços prestados pela operadora de TV por Assinatura NET no Município do Rio de Janeiro.",Comunicações
550339,"Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.",Administração Pública
550361,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
550391,"Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea ""f"", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.",Trabalho e Emprego
550431,Propõe a redução da carga horário de servidor público civil que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial e dá outras providências.,Administração Pública
550705,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Carneirinho - MG",Comunicações
550706,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Capinópolis - MG.",Comunicações
550739,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Ibiá - MG.",Comunicações
550749,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Monte Alegre de Minas - MG",Comunicações
550762,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Cabeceira Grande - MG",Comunicações
551574,Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
551705,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre os projetos executados com o Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
551712,"Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
551765,Requeremos informações da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre transferência e complementação de recursos para organizações não governamentais provenientes da Agência das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres.,Administração Pública
551844,Institui o Dia Nacional da Eubiose.,Homenagens e Datas Comemorativas
551873,"Aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
551971,"Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
552071,"Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.",Administração Pública
552120,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que ""Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.""",Defesa e Segurança
552163,Sugere a intensificação das ações de saúde ocular em crianças e estudantes.,Educação; Saúde
552235,"Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
552322,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e abastecimento, que as cultivares de flores e plantas ornamentais de domínio público fiquem dispensadas da inscrição no RNC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
552340,"Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
552358,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC 2, a construção da Ferrovia Transcontinental - EF 354 no trecho Vilhena- Porto Velho, no Estado de Rondônia,e  Porto Velho-Boqueirão da Esperança,no Estado do Acre na fronteira com o Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
552406,Sugere a instalação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na Cidade de Cruzeiro do sul no Estado do Acre.,Administração Pública; Defesa e Segurança
552528,"Sugere à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações, a suspensão da comercialização e ativação de acessos do Serviço Móvel Pessoal - SMP, pela empresa TIM Celular S/A no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
552553,"Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
552603,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações relativas às operações de crédito rural, modalidade investimento, contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
552742,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para  determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica.",Previdência e Assistência Social
552770,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553034,"Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.",Previdência e Assistência Social
553067,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária ""Life FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
553071,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Barreto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Fernandes,  Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
553079,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mauaná, Estado do Pará.",Comunicações
553109,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.",Trabalho e Emprego
553162,"Solicita ao Ministério da Defesa informações existente nesse Ministério a respeito de episódio descrito no livro Memórias de uma Guerra Suja, pelo ex-delegado Cláudio Guerra.",Defesa e Segurança
553170,"Sugere ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, elaboração de estudo de viabilidade para implantação de terminal aeroportuário no Município de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
553663,Sugere ao Ministro da Saúde a revisão das normas relativas ao corante caramelo sintético.,Saúde
553722,"Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o  art. 213 do Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
553849,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que ""Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.""",Administração Pública
553970,Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR acerca da provável contaminação do solo do Aeroporto Internacional de Guarulhos/Cumbica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
554019,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554030,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554155,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.",Direito e Justiça
554189,"Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.",Administração Pública
554230,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
554260,"Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional da União.",Administração Pública
554435,"Denomina ""Ponte José Nóbrega"" a ponte sobre o rio Upanema, localizada na BR-110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.",Homenagens e Datas Comemorativas
554457,Institui o dia 23 de novembro como o Dia Nacional da Criança Desaparecida.,Homenagens e Datas Comemorativas
554468,"Susta a aplicação dos arts. 1º a 21, dos incisos I e II do art. 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).",Economia
555023,"Veda a instituição de impostos sobre os equipamentos necessários à segurança dos motociclistas, inclusive a bolsa de ar, acrescentando alínea ""e"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
555148,"Sugere a inclusão de uma CASA DE PERNOITE ASSISTENCIAL, no Programa Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.",Direitos Humanos e Minorias
555617,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, sobre supostos conflitos entre garimpeiros brasileiros e índios ianomâmis, que teriam resultado na morte de oitenta indígenas na fronteira Brasil-Venezuela.",Direitos Humanos e Minorias
555620,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Social para a educação.",Educação
556040,"Sugere a criação da Universidade Federal do Marajó, com sede no Município de Breves, no Estado do Pará.",Educação
556158,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
556183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
556200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
556233,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo.",Comunicações
556239,"Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, para tratar da divulgação, no transporte público, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
556354,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann a criação de uma diretoria de ação social, na Itaipu Binacional, para implantar no Paraguai projetos sociais nos moldes brasileiros, a exemplo do bolsa família.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
556440,"Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
556455,"Denomina ""Viaduto Astésia de Moraes Batista"" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
556587,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
556699,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conferir a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet.",Comunicações; Educação; Saúde
556709,Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.,Trabalho e Emprego
556784,"Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
556792,"Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.",Direito Penal e Processual Penal
556842,Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas e despesas referentes à realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública
556845,"Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
556889,"Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
557078,Dispõe  sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos  sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a  compensação financeira dos Estados  aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
557195,"Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.",Saúde
557251,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
557701,"Sugere a extensão do Programa ""Crack, é possível vencer"" aos municípios fronteiriços de Mato Grosso do Sul com outros países de forma emergencial e, a longo prazo, aos municípios pequenos do mesmo Estado.",Saúde
557703,Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre denúncia de trabalho análogo ao de escravo em obras do Programa Minha Casa Minha Vida.,Trabalho e Emprego
557992,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado no estado de São Paulo.",Economia
558003,Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.,Defesa e Segurança
558063,"Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.",Educação
558069,"Denomina ""Rodovia Coronel José Meirelles"" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
558100,Dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.,Esporte e Lazer
558101,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
558122,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
558214,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wagner Bittencourt de Oliveira,  sobre manutenção e conservação do complexo de pistas do Aeroporto Santos Dumont.","Viação, Transporte e Mobilidade"
558381,"Sugere que sejam estudadas medidas para incentivar a aquisição de equipamento, pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte urbano e interestadual, visando reduzir o uso de dinheiro em espécie nos referidos serviços.","Viação, Transporte e Mobilidade"
558621,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558658,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
558671,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia.",Comunicações
558676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Ulysses,  Estado do Paraná.",Comunicações
558677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558789,"""Requer informações ao Exmo. Ministro da Educação sobre a aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Federal através das Medidas Provisórias nºs 530 e 531/2011"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
558835,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências.",Saúde
559053,"Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e encaminhamento de projeto de lei instituindo pontuação adicional nos concursos públicos federais destinados à provisão de cargos ou empregos para os candidatos naturais da unidade federativa de preenchimento de vagas do certame ou que lá residam, comprovadamente, há mais de cinco anos.",Administração Pública
559074,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Fronteira no Alto Acre, com sede no município de Brasileia, Estado do Acre.",Educação
559081,"Sugere  ao Ministro de Estado da Integração Nacional a distribuição de ração animal para garantir a alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.",Administração Pública
559088,"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
559157,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.",Administração Pública
559513,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para atualizar os valores limites das modalidades de licitações.",Administração Pública
559543,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Aroeiras/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559559,"Altera a redação do ""caput"" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.",Trabalho e Emprego
559572,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Paulista/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559577,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Pitimbu/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559580,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Remígio/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559706,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
559850,"Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
559861,"Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde.",Saúde
560049,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para equipamentos e material permanente, no Município de Tarabai, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
560054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itatiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
560161,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560178,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de MANUEL URBANO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560226,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Saúde
560261,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de CAPIXABA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560299,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do Acre.",Administração Pública
560309,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560317,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO ACRE, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560400,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Dra. Gleisi Helena Hoffmann, a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.",Defesa e Segurança
560401,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Transporte, Paulo Sérgio Oliveira Passos a respeito do andamento da duplicação e recuperação da BR 101 - Sul, trecho - Itacuruça - Paraty.","Viação, Transporte e Mobilidade"
560534,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção da telemetria para o monitoramento dos veículos do transporte coletivo rodoviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
560606,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize o processo em que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel concede à empresa Unicel autorização para operar a telefonia celular no Estado de São Paulo.,Administração Pública; Comunicações
560909,Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Macapá - Capital do Estado do Amapá.,Educação
561099,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, acerca do plano de investimento para ampliação da oferta de vaga no sistema prisional brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
561204,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a emissão de Passaporte Especial para a Srª Rosemary Nóvoa de Noronha - Chefe de Gabinete do Escritório da Presidência da República em São Paulo.,Administração Pública
561307,"Acrescenta art. 42-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.",Previdência e Assistência Social
561366,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Matrichã, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561374,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Firminópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561389,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561400,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Arenópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561405,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Amorinópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais","Viação, Transporte e Mobilidade"
561424,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sugerindo contemplação no município de Sanclerlândia, no Estado de Goiás para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561440,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Mossâmedes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561450,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Porteirão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561539,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências"", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
561540,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição gratuita de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nos locais de exibição pública de obras cinematográficas.",Administração Pública
561656,"Confere ao Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Juta.",Homenagens e Datas Comemorativas
561792,"Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
562019,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT.,Trabalho e Emprego
562110,"Requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos.",Saúde
562250,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
562446,"Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.",Trabalho e Emprego
562474,Solicita ao Ministro da Educação informações relativas aos repasses feitos via PNAE/FNDE aos municípios que especifica.,Educação
562626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
562677,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010 (nº 1257, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
563021,"Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.",Direito Penal e Processual Penal
563032,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de recapeamento asfáltico e infraestrutura urbana no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
563396,"Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
563520,"Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.    NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Saúde; Defesa e Segurança
563530,Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre a conclusão dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN objetivando a proposição de melhorias da segurança dos processos e dos documentos de veículos e da habilitação do condutor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
563535,"Dá ao ""Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR"" o nome de ""Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR"".",Homenagens e Datas Comemorativas
563544,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação sobre a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no Município do Rio de Janeiro - RJ.",Educação
563586,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, à Presidência da República, sugerindo a criação da Universidade Federal do Semi- Árido Baiano (UFSA).",Educação
563605,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre o andamento dos programas e convênios deste Ministério para o Estado do Acre.",Administração Pública
563636,"Altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
563667,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos mecânicos.,Trabalho e Emprego
563746,"Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências, para alterar o limite de constituição da reserva de contingência das entidades fechadas.",Previdência e Assistência Social
563751,"Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.",Administração Pública
563823,"Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
563918,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
564014,"Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e  estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
564060,Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.,Administração Pública
564103,Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.,Homenagens e Datas Comemorativas
564132,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do preparo do Tacacá como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
564333,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.",Administração Pública
564348,"Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
564403,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a criação do Campus do Purus, da Universidade Federal do Acre - UFAC, no Município de Sena Madureira, AC.",Educação
564405,Sugere que os Projetos Estratégicos das Forças Armadas relacionados sejam incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).,Defesa e Segurança
564413,"Sugere Excelentíssima Senhora Presidenta da República manutenção da concessão da Bolsa Estiagem até o fim da estiagem, a ampliação da Bolsa Estiagem aos agricultores que não recebem a Bolsa Estiagem e a inclusão automática no Bolsa Estiagem dos beneficiários do seguro safra que já tenham recebido todas as parcelas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564455,"Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
564514,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
564521,"Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004,  12.431, de 24 de junho de 2011,  9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002,  12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
283618,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para  ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II"".",Homenagens e Datas Comemorativas
471085,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo ""arrendador"" por arrendatário no inciso IV  do seu art. 95.",Estrutura Fundiária
498398,"Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
499731,"Altera a redação do inciso I  do art. 230  da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
521913,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
564543,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da manutenção do entendimento consignado nas Consultas nº 3-A, de 2004; nº 1, de 2003; e nº 4, de 1995, quanto ao atendimento de solicitações de informações sigilosas ou que contenham restrições de acesso, por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista a superveniência da Lei nº 12.527, de 2011, em especial as regras contidas no art. 31, § 3º, inciso V; e § 4º.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
564575,"Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.",Defesa e Segurança
564611,"Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564686,"Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
564692,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a necessidade de incluir no Decreto nº 4212/2001 novos setores para serem beneficiados por incentivos fiscais na região Amazônica.,Economia
564757,"Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre a implantação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.",Defesa e Segurança
564784,"Dispõe sobre normas gerais de segurança para prevenir situações de emergência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais ambientes similares que desenvolvam atividades recreativas.",Defesa e Segurança
564843,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS 150 DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS.",Administração Pública
564845,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal.",Administração Pública
564852,"Revoga o art. 4º e a alínea ""c"" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que ""Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
564968,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca do grave problema na aplicação dos recursos oriundos da União para custeio das ações de Saúde no município de Dourados em Mato Grosso do Sul.,Saúde
565019,"Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
565283,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Saúde informações sobre a comercialização dos medicamentos Neosaldina, Sibutramina, Diane 35, Avastin, hormônio do crescimento.",Saúde
565288,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
565357,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para investimentos e mobílias para as escolas no Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
565361,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um aparelho de mamografia para o Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
565380,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo limitar o exercício de mandato, por no máximo duas vezes, para cargos de direção e presidência de órgãos e entidades públicas.",Administração Pública
565396,"Acrescenta dispositivos a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do ""salão-parceiro"" e do ""profissional-parceiro"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
565541,"Sugere a Ministra de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão a ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos 58 aprovados excedentes no concurso da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
565569,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto Acordo de Cooperação entre o Governo da  República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o  Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565570,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira - FAB, em 2011 e 2012, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República, os ministros de estado, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais, bem como acompanhantes e convidados.",Administração Pública
565667,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego.",Trabalho e Emprego
565743,"Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença.",Previdência e Assistência Social
565783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a constituição de uma força-tarefa com a participação da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas e das secretarias municipais de saúde, objetivando combater o avanço da dengue.",Saúde
565797,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.",Direitos Humanos e Minorias
565839,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Sarapuí - SP.",Trabalho e Emprego
565906,"Acrescenta parágrafos ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a permanência do trabalhador afastado por motivo de saúde, em programa ou plano de seguro-saúde, instituído pela empresa.",Saúde; Trabalho e Emprego
566004,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Alvarães (anos de 2003, 2005 e 2009) na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.",Educação
566017,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de ""Iranduba""  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566035,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nhamundá  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566112,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
566113,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Cachoeira Alta, no Estado de Goiás",Educação
566121,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Ivolândia, no Estado de Goiás.",Educação
566187,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Cromínia, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566188,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566189,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Baliza, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566219,"Altera as alíneas ""a"" do art. 10 e ""a"" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.",Trabalho e Emprego
566224,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
566306,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Antônio de Aguiar Patriota, sobre o pagamento a diplomatas, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
566309,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Santo Antônio de Jesus, Bahia.",Administração Pública
566561,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566624,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.",Economia
566642,"Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.","Indústria, Comércio e Serviços"
566682,Cria e institui o PNABEMP (Programa Nacional de Bolsa de Estudo para Mestrado Profissional - Pós Graduação Stricto Sensu) com recursos advindos da Distribuição de Royalties do Petróleo e da Participação Especial.,Educação
566915,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias 7 e 8 de março de 2013, para visita a Caracas, República Bolivariana da Venezuela, por ocasião das exéquias do Presidente Hugo Chávez.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
566987,"Sugere ao Ministério da Educação, reiterando a sugestão para  criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.",Educação
567084,"Dispõe sobre as petições eletrônicas e abaixo assinados eletrônicos, impondo que ao serem apresentados à Câmara dos Deputados sejam recebidos como Projetos de Lei de iniciativa popular e da outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
567095,Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento de Anteprojeto de Lei que regulariza o apoio financeiro da União aos sistemas públicos de ensino superior dos Estados e Municípios.,Educação
567289,"Sugere ao Ministério da educação a realização da Campanha Nacional de Combate ao ""Bullying"" e outras formas de violência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
567440,"Altera a redação dos arts. 14 e 21-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Administração Pública
567446,"Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Turismo
567858,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nova Olinda do Norte  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
567861,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Manicoré  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.",Administração Pública; Saúde
567868,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
567902,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sergio de Oliveira Passos, sobre a manutenção da BR-230, no trecho Lábrea - Humaitá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567922,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de São João da Aliança, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567941,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.",Saúde
568215,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativo a inclusão de trechos da rodovia BR-272, localizados no Estado do Paraná, no rol de rodovias a serem pavimentadas no país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
568369,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação do Programa de Incentivo à Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos do ensino fundamental e médio.",Educação
568396,"Requer ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Educação
568533,"Altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos.","Política, Partidos e Eleições"
568619,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Paratibe, João Pessoa/ PB.",Saúde
568712,"Sugere que o Ministério da Educação, através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, implante um Campus  no município de Jaru/RO.",Educação
568716,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia e dá outras providências.,Economia
568717,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
568734,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568778,"Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que ""Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"".",Direito e Justiça
568844,"Sugere à Presidente da República que ela determine aos Ministérios do Turismo e do Esporte, e também à Autoridade Pública Olímpica, que façam investimentos em informação aos turistas, com placas e outros sinalizadores, inclusive avisos sonoros, nos idiomas Português, Inglês e Espanhol, para facilitar o acesso das pessoas e veículos aos locais turísticos, durante os eventos esportivos que serão realizados em nosso País a sinalização sonora, em inglês, português e espanhol, para os serviços públicos como metrô, shopping, polícia 190, bombeiro 193, defesa civil e outros prestados pelo poder público.",Esporte e Lazer; Turismo
568865,"Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.",Trabalho e Emprego
568926,"Solicita informações ao Senhor Antônio Andrade, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, acerca da importação de pescado da República Popular da China.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
569053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Damião/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itabaina/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569082,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Igaraci/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569089,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Jacaraú/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569093,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Lagoa de Dentro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569280,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário.",Administração Pública
569414,Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.,Direitos Humanos e Minorias
569577,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, anistiar dívidas proveniente de operações de crédito rural para pequenos produtores, com unidade de medida de até quatro módulos fiscais, contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.",Finanças Públicas e Orçamento
569647,"Sugere ao Ministro da Saúde a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Ernani Satiro, João Pessoa/ PB.",Saúde
569704,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Cidade dos Colibris, João Pessoa/ PB.",Saúde
569883,Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a participação de empregado atleta em competições esportivas sem prejuízo do emprego e do salário.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
569904,"Dispõe sobre compensação ao passageiro que não despacha bagagem ou não utiliza integralmente a franquia, em voo doméstico.",Direito e Defesa do Consumidor
570029,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam criados bancos de pele pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
570052,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sugerindo a ampliação gradativa do uso do gás natural produzido no País como combustível automotivo e industrial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570053,"Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle nas distribuidoras de energia AMPLA e LIGHT.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570072,Altera Dispositivo da Lei do Simples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
570094,Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
570135,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Altiplano Cabo Branco, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570136,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Alto do Céu, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570183,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cuiá, João Pessoa, Paraíba.",Economia
570185,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Erâni Sátiro, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570191,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Expedicionários, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570195,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Ipês, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570258,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do  Rangel, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570352,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
570358,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da perda de prazo, por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para analisar denúncias de clientes e aplicar punições a empresas de planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
570429,Obriga os estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a estampar em painéis a lista dos medicamentos disponíveis.,Saúde
570482,Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais.,Comunicações; Defesa e Segurança
570506,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Analândia - SP.,Saúde
570524,"Altera para Conselho Federal de Medicina Veterinária e de Zootecnia  (CFMVZ) e Conselhos Regionais de Medicina Veterinaria e de Zootecnia (CRMVZ) a denominação dos Conselhos criados pela Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968.",Trabalho e Emprego
570618,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570787,"Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.",Administração Pública
570918,"Solicita a Chefe do Poder Executivo, apoio quanto ao aperfeiçoamento das normas que disciplinam o acesso dos militares, oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA e a sua progressão na carreira, solicitando igualdade de condições ao Quadro de Taifeiros.",Administração Pública
570968,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Água Fria, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570987,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Castelo Branco, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570998,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cristo Redentor, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571004,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Ernâni Sátiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba",Comunicações
571018,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Grotão, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571022,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Ester, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571026,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro  Jardim Oceania, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571028,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro  Jardim Planalto, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571039,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro José Américo, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571042,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro José Vieira Diniz, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571047,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Mangabeira, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571072,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Rangel, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571138,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.",Economia
571172,"Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.",Educação
571315,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mogeiro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571332,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sugerindo a inclusão de Kit contendo insulina injetável por caneta descartável na lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.",Saúde
571355,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pombal/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571378,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Helena/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571426,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Domingos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571465,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serra Grande/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571468,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sertãozinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571471,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal.",Trabalho e Emprego
571551,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações sugerindo a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Ipiranga, Espírito Santo 1. Espírito Santo 2 e Fundamento, no Município de Capinzal do Norte, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
571589,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
571639,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cidade Verde, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571651,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pato Bragado, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571653,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Jardim Gramame, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571654,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro  Jardim Mangueira, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571718,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Uruaçu, no Estado de Goiás.",Saúde
571722,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Novo Gama - GO.",Saúde
571786,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Vista Serrana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571793,"Suspende, temporariamente, o inciso I e altera o inciso II do Art. 235-D da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que ""...dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (...) e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
571798,Sugere a instalação de Unidade de Atendimento da Receita Federal e Agência  da Previdência Social - APS em Primavera do Leste - MT.,Administração Pública
571825,"Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
572034,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
572055,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, encarecendo que agilize perante a Sua Excelência a Presidenta da República, a elaboração do competente projeto de lei criando o Conselho Federal de Zootecnia (CFZ ) e os Conselhos Regionais de Zootecnia  (CRZ), nos respectivos  Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
572807,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Fazenda, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
572822,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre todos os recursos, projetos e prazos do Programa Mais Irrigação para atender Várzea de Flores, no Maranhão.",Administração Pública
572824,Requer informações à Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre o Programa Viver Sem Limites.,Direitos Humanos e Minorias
572864,Sugere que se definam critérios de indenização nos casos de desapropriação em áreas reconhecidas como indígenas ou ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.,Direitos Humanos e Minorias
572986,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a desburocratização de procedimentos para a validação de diplomas obtidos no exterior, em face da atestada qualidade dos cursos e programas de referência.",Educação
572989,"Determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
573025,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573027,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573029,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573119,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573128,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573146,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573218,"Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.",Administração Pública
573234,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 615/2013 - Portaria nº 259, de 07 de julho de 2011 - Márcio Freitas Comunicação Ltda., no município de Ipaba - MG;   - TVR 616/2013 - Portaria nº 272, de 13 de julho de 2011 - Lukashik & Kamphorst Ltda., no município de Entre-Ijuís - RS;   - TVR 617/2013 - Portaria nº 274, de 13 de julho de 2011 - Casulo FM Ltda., no município de Itiruçu - BA;   - TVR 618/2013 - Portaria nº 276, de 13 de julho de 2011 - Super Difusora AM Ltda., no município de Angatuba - SP;   - TVR 619/2013 - Portaria nº 308, de 01 de agosto de 2011 - SJB Sistemas de Comunicações Ltda., no município de Cantagalo - RJ;   - TVR 620/2013 - Portaria nº 309, de 01 de agosto de 2011 - Sistema Adonai de Comunicação Ltda., no município de Campo dos Goytacazes - RJ;   - TVR 621/2013 - Portaria nº 310, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Belo Vale Ltda., no município de Belo Vale - MG;   - TVR 622/2013 - Portaria nº 350, de 17 de agosto de 2011 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Marapanim (Marudá) - PA;   - TVR 623/2013 - Portaria nº 352, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Matinhos - PR;   - TVR 624/2013 - Portaria nº 353, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Matelândia - PR.     - TVR 625/2013 - Portaria nº 354, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Missal - PR;   - TVR 626/2013 - Portaria nº 356, de 17 de agosto de 2011 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Barbacena - MG;   - TVR 627/2013 - Portaria nº 357, de 17 de agosto de 2011 - Celebração FM Ltda., no município de Ilicínea - MG;   - TVR 628/2013 - Portaria nº 361, de 17 de agosto de 2011 - Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME, no município de Barra do Turvo - SP;   - TVR 629/2013 - Portaria nº 362, de 17 de agosto de 2011 - Celebração FM Ltda., no município de Ouroeste - SP;   - TVR 630/2013 - Portaria nº 400, de 12 de setembro de 2011 - TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda., no município de Londrina - PR;   - TVR 631/2013 - Portaria nº 402, de 12 de setembro de 2011 - TV Mucuripe Ltda., no município de Barbalha - CE;   - TVR 632/2013 - Portaria nº 452, de 13 de outubro de 2011 - Regional Radiodifusão Ltda., no município de Pompéu - MG;   - TVR 633/2013 - Portaria nº 453, de 13 de outubro de 2011 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda., no município de Ubá - MG;   - TVR 634/2013 - Portaria nº 457, de 13 de outubro de 2011 - Ola FM Sociedade Ltda., no município de Carangola - MG.     - TVR 635/2013 - Portaria nº 533, de 06 de dezembro de 2011 - LTP Comunicação Ltda., no município de Votuporanga - SP;   - TVR 636/2013 - Portaria nº 534, de 06 de dezembro de 2011 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Taubaté - SP;   - TVR 637/2013 - Portaria nº 535, de 06 de dezembro de 2011 - Cabo TV Paulista Ltda., no município de Recife - PE;   - TVR 638/2013 - Portaria nº 538, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Carmo Ltda., no município de Carmo do Parnaíba - MG;   - TVR 639/2013 - Portaria nº 539, de 06 de dezembro de 2011 - E. F. Comunicações Ltda., no município de Nova Xavantina - MT;   - TVR 640/2013 - Portaria nº 541, de 06 de dezembro de 2011 - Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME, no município de Florestópolis - PR;   - TVR 641/2013 - Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011 - Fundação João XXIII, no município de Penha - SC;   - TVR 642/2013 - Portaria nº 239, de 30 de abril de 2012 - Ocan Comunicação Digital SE Ltda., no município de São Bento - MA.",Comunicações
573291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro 2013, que ""Outorga concessão à Portal Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo"".     - TVR 706/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Portal Comunicações Ltda., no município de Nova Venécia - ES.",Comunicações
573371,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Luiz Amorim, sobre a implantação e execução do Projeto do Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT.",Defesa e Segurança
573396,"Sugere informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça quanto a morte de 3 índios e de alguns feridos em ocorrência na Aldeia Yanomami Chitei, próximo a Boa Vista, Roraima .",Direitos Humanos e Minorias
573715,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a concessão do Selo Município Amigo do Esporte.",Esporte e Lazer
573843,Sugere ao Ministro da Saúde sejam adotados critérios centrados na demanda para a distribuição de unidades hemoterápicas no País.,Saúde
574112,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de anel rodoviário em torno da cidade de Gurupi, no Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
574128,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividades exaustivas de propaganda ou divulgação nas vias públicas.,Trabalho e Emprego
574188,Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para dispor sobre a transição governamental.,Administração Pública
574190,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
574204,"Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Agricultura sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná, seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
574206,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Integração Nacional sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Economia
574247,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral.",Direito Penal e Processual Penal
574262,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento a Implantação de Armazéns da CONAB em Mairí/BA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
574290,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 e 26 de abril de 2013, para viagem oficial a Buenos Aires, República Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
575061,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que o teor do Projeto de Lei n.º 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Saúde.",Saúde
575122,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Água Branca, estado da Paraíba.",Saúde
575126,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoinha, estado da Paraíba.",Saúde
575127,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alcantil, estado da Paraíba.",Saúde
575128,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa, Celso Amorim, informações sobre o projeto de submarino nuclear brasileiro.",Defesa e Segurança
575141,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Casserengue, estado da Paraíba.",Saúde
575145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Catolé do Rocha, estado da Paraíba.",Saúde
575152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Diamante, estado da Paraíba.",Saúde
575175,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Imaculada, estado da Paraíba.",Saúde
575177,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Igaracy, estado da Paraíba.",Saúde
575196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aparecida, estado da Paraíba.",Saúde
575200,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Arara, estado da Paraíba.",Saúde
575210,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bom Sucesso, estado da Paraíba.",Saúde
575234,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Areia, estado da Paraíba.",Saúde
575235,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
575237,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caiçara, estado da Paraíba.",Saúde
575242,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Jurú, estado da Paraíba.",Saúde
575244,"Susta a aplicação das Resoluções  nº 429, de 5 de dezembro de 2012 e nº 434, de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
575256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Marí, estado da Paraíba.",Saúde
575287,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedra Branca, estado da Paraíba.",Saúde
575293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Picuí, estado da Paraíba.",Saúde
575304,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pocinhos, estado da Paraíba.",Saúde
575314,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Prata, estado da Paraíba.",Saúde
575326,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão do Bacamarte, estado da Paraíba.",Saúde
575371,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Cecília, estado da Paraíba.",Saúde
575391,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bento, estado da Paraíba.",Saúde
575404,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Brejo do Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
575428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Taperoá, estado da Paraíba.",Saúde
575437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Tenório, estado da Paraíba.",Saúde
575506,"Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013.",Defesa e Segurança
575512,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a Implantação de Polos de Distribuição da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em todos os Territórios de Identidade da Bahia.,Economia
575639,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca da possibilidade de Parlamentar, no exercício do mandato, atuar como presidente ou dirigente de associações religiosas ou sem fins lucrativos.",Administração Pública
575751,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANUEL URBANO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575760,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
575771,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575830,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para inserir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira para transporte de estudantes de educação superior residentes em área rural ou de difícil acesso.",Educação
575858,Sugere a elevação do montante dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Incentivo à Produção e Consumo do Leite (PAA Leite),Saúde
575941,"Altera o inciso IV, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
575948,Sugere ao Poder Executivo averiguar a possibilidade de ampliar o alcance do Programa Nacional de Triagem Neonatal.,Saúde
575958,"Sugere que o Ministério das Relações Exteriores inicie conversações com a União Africana, com vistas à instalação, no Brasil, de uma missão diplomática dessa organização internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
575992,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Carapicuíba localizado no Estado de São Paulo.",Economia
575996,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção do prolongamento de uma passarela de pedestres no Município de Ribeira, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
575997,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para recuperação e recapeamento das ruas do bairro Alto Mirante do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
575999,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de veículos destinados a área de saúde do Município de Itapira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
576231,"Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
576265,"Acrescenta o art. 8 - A e Capítulo III - A ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular em sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
576277,"Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.",Turismo
576359,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
576546,"Solicita informações a Sra. ministra-chefe da Casa Civil, Ministra Gleisi Hoffmann, sobre a suspensão do processo de demarcação de terras indígenas no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
576605,Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
576699,"Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576797,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.",Trabalho e Emprego
576885,"Acrescenta dispositivo ao art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física que são considerados crimes de ódio.",Direito Penal e Processual Penal
577049,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República, acerca do processo de regulamentação da Convenção 169, da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
577050,Dispõe sobre os créditos de telefone celular pré-pago.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
577455,"Requer informação ao Senhor Ministro da Educação relativa à estimativa de impacto orçamentário e financeiro de substitutivo  Projeto de Lei nº 2.315/2003, que dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências.""",Administração Pública
577465,"Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta para diretores de escolas públicas.",Educação
577485,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
577488,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis ,  Estado do Maranhão.",Comunicações
577490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
577531,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reformar o campo de futebol localizado no Bairro Jardim Bandeirantes, Município de Tarabai, Estado de São Paulo.",Economia
577670,"Altera a Lei nº 9.250, de 1995, com o intuito de dilatar, para R$ 8.000,00, o limite da dedutibilidade de despesas de instrução para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
577905,"Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
578003,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.",Comunicações
578073,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), sobre o monitoramento do desmatamento no Cerrado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
578316,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre uso ilegal de terras indígenas para exploração agropecuária.,Defesa e Segurança
578412,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), Sr. José Leônidas de Menezes Cristino, sobre autorização concedida por esta Secretaria em favor da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
578414,"Qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aumentar-lhe a pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
578545,"Dispõe sobre a perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, nos termos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
578591,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para autorizar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às licitações e contratos necessários à realização de grandes obras de infraestrutura e serviços financiados ou custeados por organismos internacionais.",Administração Pública
578710,"Revoga a alínea ""l"" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.",Trabalho e Emprego
578756,"Dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.",Saúde
578821,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações sobre as justificativas apresentadas pelos Hospitais/instituições de Saúde de mato Grosso do Sul, pela Secretaria Estadual e pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, quando da recusa em receber investimentos e aparelhos de radioterapia oportunizados pelo Ministério da Saúde.",Saúde
578906,Sugere estender a vacinação contra gripe aos profissionais que trabalham com educação infantil.,Saúde
578965,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Ernesto Geisel, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578968,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Cruz das Armas, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579213,"Sugere ao Ministério da Educação, a Implantação e expansão dos cursos do Instituto Federal de Santa Catarina no Campus de Joinville e Jaraguá do Sul.",Educação
579214,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes de detecção da disfunção renal pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providencias.",Saúde
579228,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre demarcação de terras indígenas junto a Fundação Nacional do índio - FUNAI.,Direitos Humanos e Minorias
579243,"Requer informações ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo de ressarcimento ao SUS em função dos serviços de atendimento prestados a consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
579254,"Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.",Economia
579256,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias.",Trabalho e Emprego
579268,"Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para mudar o período das eleições de Governador e Vice-Governador de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito e Presidente e Vice-Presidente da República.","Política, Partidos e Eleições"
579269,"Altera a Lei nº 12.303, de 2 de agosto de 2010, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas"".",Saúde
579364,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579381,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579398,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579416,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579462,"Sugere a implantação de um campus avançado da Universidade Federal da Bahia na cidade de Lençóis, na Chapada Diamantina.",Educação
579573,"Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento, remarcação da data de viagem ou não comparecimento para embarque.",Direito e Defesa do Consumidor
579943,"Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes.",Trabalho e Emprego
579944,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixas de proteção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
580078,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde relativas à peça ""Eu sou feliz sendo prostituta"" da campanha ""Sem vergonha de usar camisinha"".","Arte, Cultura e Religião"
580231,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Naque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
580348,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Goiânia, no Estado de Goiás.",Direitos Humanos e Minorias
580374,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Conj. CEHAP I, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580382,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Mangueira, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580389,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de João Paulo II, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580390,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de José Américo, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580392,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de José Vieira Diniz, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580397,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Muçumagro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580413,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Tambiá, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580415,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Trincheiras, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580420,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Varjão, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580476,"Institui o dia 25 de julho como o ""Dia Nacional da Cultura e da Paz"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
580676,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda Sr. Guido Mantega sobre os fatos que envolveram o Programa Bolsa Família, pela Caixa Econômica Federal, no período de 17,18 e 19 de maio.",Administração Pública
580861,"Acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
581011,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre compra de equipamentos militares para a Copa das Confederações e outros Megaeventos.,Defesa e Segurança
581044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
581049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
581134,Acrescenta o art. 1.565-A ao Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
581424,"Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, sobre a política de Recursos Humanos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev.",Administração Pública
581543,Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido.,Direito e Defesa do Consumidor
581562,"Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de instalações destinadas à educação física e à prática desportiva nas escolas de ensino fundamental e médio.",Esporte e Lazer; Educação
581740,"Sugere a criação de Escola Técnica Federal no Município de Japaratuba, no Estado de Sergipe.",Educação
581763,Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.,Administração Pública
581843,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
581859,"Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
581865,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
582094,Solicita informações sobre a assistência dada a pacientes dependentes de ventilação mecânica.,Saúde
582111,Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
582155,Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
582188,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de motoniveladoras e retroescavadeiras pelo PAC II para o município de Quixabeira no Estado da Bahia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
582292,"Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
582301,"Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
582455,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
582461,"Altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por deficientes auditivos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
582554,"Acrescenta alínea i ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, de valores investidos na aquisição de imóvel único exclusivamente residencial.",Finanças Públicas e Orçamento
582582,"Revoga o § 1º, do art. 11, da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças, de primeira infância e também a produtos de puericultura correlatos.",Saúde
582720,"Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar a dedução de metade das despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
582791,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Malásia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
583073,"Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
583191,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca do projeto de construção da Usina Hidrelétrica Tabajara, no Rio Machado, município de Machadinho d''Oeste, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
583332,Dispõe sobre a gratuidade da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais aos maiores de sessenta e cinco anos,Direitos Humanos e Minorias
583403,"Acrescenta os incisos IX, X, XI e XII ao § 1º do art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infraestrutura e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
583436,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
583947,"Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
584000,"Solicita  Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, MIRIAM BELCHIOR, informações a respeito da criação de Agência Nuclear.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584008,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do condutor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
584029,"Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o exame da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
584082,"Solicita à Ministra-Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffmann, informações sobre o veto à investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
584432,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo sobre  as providências  que estão sendo tomadas  quanto a segurança dos dados, informações e comunicações no Brasil.",Defesa e Segurança
584564,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
584685,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da produção de antibióticos no Brasil.,Saúde
584756,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.,Defesa e Segurança
584793,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias  11 e 12 de julho de 2013, em viagem  a Montevidéu, República Oriental do Uruguai, por ocasião da Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo do MERCOSUL",Relações Internacionais e Comércio Exterior
584840,"Solicita a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Sra. Miriam Belchior, informações referente à distribuição da população indígena no  Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
584845,Sugere a elevação do valor máximo de imóvel passível de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
584847,Sugere a normatização da acessibilidade de pessoas cegas ou com outros tipos de deficiência às seções eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
584870,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Educação
584927,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Educação
584945,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Camalaú no Estado da Paraíba.",Comunicações
584949,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Monteiro no Estado da Paraíba.",Comunicações
584974,Dispõe sobre a estrutura para a Representação do Partido Ecológico Nacional - PEN.,"Política, Partidos e Eleições"
585082,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre a política de patrocínios da Caixa Econômica Federal CEF, a clubes de futebol profissional.",Administração Pública; Esporte e Lazer
585125,Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.,Defesa e Segurança
585131,"Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
585175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as viagens do Senhor Ministro de Estado da Saúde, realizadas através de aviões da FAB.",Administração Pública
585475,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Rádio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipameri, Estado de Goiás.",Comunicações
585507,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585608,"Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.    NOVA EMENTA:  Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
585704,"Propõe a alteração imediata do Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, que ""dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica"".","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
585940,"Acrescenta a alínea ""i"" no inciso V do art. 66 e altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para monitorar e restringir o benefício da saída temporária de presos.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
586073,"Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas ""a"" e ""b"" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988.",Saúde
586125,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a organização da Ordem do Dia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
586143,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda acerca do processo de aposentadoria por invalidez da servidora Cristina Maris Meinick Ribeiro.,Administração Pública
586302,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Anatólia no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586336,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Expedicionários no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586344,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Luna no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586348,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim São Paulo no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586350,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Treze de Maio no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586699,"Altera as Leis nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008; nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para  incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
586892,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, acerca dos gastos publicitários com o Programa Mais Médicos.",Administração Pública; Saúde
587162,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre os empréstimos concedidos pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal às empresas do Grupo EBX.",Finanças Públicas e Orçamento
587255,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
587298,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); e sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz.",Educação; Saúde
587475,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Guarujá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
587525,Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.,Direito Penal e Processual Penal
587555,"Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.","Política, Partidos e Eleições"
587781,"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.",Educação
587842,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Senador Guiomard (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587876,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Bujari (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587880,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Epitaciolândia (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587887,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Plácido de Castro (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587953,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
587958,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
588305,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Assis Brasil, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588318,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588324,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588505,"Que acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
588657,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
588665,Solicita informação ao Ministro da Educação sobre a realização de concurso público para o cargo de vigilante nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - IFETs .,Administração Pública
588689,"Denomina ""Afro Stefanini"" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
588716,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito do Programa do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).,Comunicações
588760,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os medicamentos para uso humano e animal, seus resíduos e embalagens entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588802,Dispõe sobre a sinalização turística.,Turismo
588858,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega acerca das razões do Veto do Tesouro Nacional à operação de empréstimo de US$ 2,1 bilhões entre o Governo da Bahia e Bank of America Merril Linch ( Bofa).",Administração Pública
588861,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercandante, a criação da Universidade Federal do Sudoreste Goiano - UFSG, por meio da federalização da Universidade de Rio Verde - UNIRV, no Município de Rio Verde, estado de Goiás.",Educação
588954,"Altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.",Direito Civil e Processual Civil
589004,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589005,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhor do Bonfim,  Estado da Bahia.",Comunicações
589014,"Aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo.",Comunicações
589019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Juventude de Congonhas do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas do Norte,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
589045,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho,  Estado da Paraíba.",Comunicações
589054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589062,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589066,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Ibirité a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirité,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589068,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
589075,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589124,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589134,"Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589151,"Aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. Empresa de Radiodifusão Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
589158,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Gerais de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589166,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Marialva Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná.",Comunicações
589173,Dispõe sobre práticas esportivas e o acesso de atletas nos níveis de ensino no país e dá outras  providências.,Educação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
589211,"Acresce parágrafo ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
589292,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o parcelamento ou pagamento de débitos à vista, sob a égide da Lei nº 11.941, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
589548,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
589623,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, propondo estimular a repactuação dos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário.",Finanças Públicas e Orçamento
589981,"Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
589994,Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.,Direito Civil e Processual Civil
590200,"Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar terrenos com vegetação nativa.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590226,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
590284,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da incorporação da vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV) no Programa Nacional de Imunização - PNI.,Saúde
590296,Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a normatização de protocolo clínico para tratamento de pacientes portadores de incontinência urinária no Sistema Único de Saúde.,Saúde
590348,"Encaminha, ao Congresso Nacional , o demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de julho de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
590369,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda para que sejam remetidos a esta Comissão Especial dados sobre a arrecadação de receitas patrimoniais, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a título de taxa de ocupação, foro, laudêmio e multas administrativas, oriundos de ""terrenos de marinha e seus acrescidos"".",Finanças Públicas e Orçamento
590398,Sugere a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de São Luis de Montes Belos - GO.,Educação
590462,"Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Silvestres e de Zoonoses Urbanas, como função de saúde pública.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
590518,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito dos dados orçamentários referentes à estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.",Finanças Públicas e Orçamento
590547,"Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; altera o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; altera o art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; altera o art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; altera o art. 10. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; altera o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; altera o art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera o art. 6º da Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera o Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; altera a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
590802,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre políticas para exame pré-admissional para candidatos aprovados em concurso público, para fins de posse e exercício.",Administração Pública
590803,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para desonerar as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Finanças Públicas e Orçamento
590967,Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.,Direito Penal e Processual Penal
590970,"Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.",Trabalho e Emprego
591033,"Veda adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos.",Administração Pública
591038,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a respeito das despesas de implantação em países da América Latina de usinas de geração de energia elétrica a partir de unidades em desuso no Brasil, assunto tratado na Medida Provisória n. 618, de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
591092,Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.,Homenagens e Datas Comemorativas
591135,"Susta a Resolução de nº 3.919 de novembro de 2010, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
591293,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providência para criação e implementação, em conjunto  com o Ministério da Saúde, do Programa de Prevenção ao Cancer de Pele -Pele Sol amigo da infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental da rede pública de ensino.",Educação
591369,"Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.",Direito Civil e Processual Civil
591467,"Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
591546,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
591554,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi do Ministério da Agricultura.",Administração Pública
591567,"Aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.",Comunicações
591570,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
591585,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.",Comunicações
591588,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591800,"Altera o art. 212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (passagens de nível).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
591927,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
592068,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
592181,"Sugere ao Ministério da Fazenda a revogação do inciso I do § 11 do art. 12 da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
592333,"Denomina ""Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS"" a BR 282 no Estado de Santa Catarina",Homenagens e Datas Comemorativas
592358,"Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o posicionamento da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) com relação ao agrotóxico 2,4 D.",Saúde
592400,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 , para regular sobre a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de postos de combustíveis em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
592414,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para custear procedimentos cirúrgicos de urgência.",Trabalho e Emprego
592760,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de estacionamento e acesso específicos para veículos e funcionários de transporte e segurança de valores nos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
592876,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória de disciplina voltada ao Direito Previdenciário em cursos de Direito oferecidos por instituições de ensino superior, como parte das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.",Educação
592889,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
592936,Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.,Direito Civil e Processual Civil
593034,"Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.",Saúde
593066,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os convênios firmados pela Fundação Banco do Brasil, na ordem de R$ 36 milhões, com organizações não governamentais (ONG) e associações ligadas a partidos políticos.","Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
593375,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir que o vale-transporte seja utilizado para o custeio de transporte do empregado por meio de bicicletas.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
593832,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593838,"Sugere ao Ministro das Minas  Energia para que autorize a interligação da energia elétrica de  Tucuruí, da comunidade Ciazone no município de Itacoatiara, para a comunidade de Itapará, município de Autazes, através  de cabos subaquáticos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593845,"Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, para vedar a inclusão, em projeto de lei de conversão de medida provisória, das matérias cuja inclusão é vedada em medida provisória.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
594307,"Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
594342,Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate.,Finanças Públicas e Orçamento
594376,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594381,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reformar do Centro Esportivo ""Mario Pereira dos Santos"" e do Estádio Municipal ""Antonio Barbosa Pinto da Fonseca"", localizado no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
594383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de três academias de ginástica no Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
594386,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Mirandópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
594389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Paulistânea, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594408,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a ocorrência de casos de embriaguez por parte de pilotos, demais tripulantes e pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviaçao civil, durante suas escalas de trabalho e o cumprimento do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 120.","Viação, Transporte e Mobilidade"
594527,Cria o vale-saúde e dá outras providências.,Saúde
595135,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com bicicletas.,Finanças Públicas e Orçamento
595142,Fixa o piso salarial dos corretores de imóveis.,Trabalho e Emprego
595154,Estabelece encontro de contas entre os entes federados no tocante aos créditos recíprocos.,Finanças Públicas e Orçamento
595375,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
595526,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595538,"Confere o título de ""Capital Nacional dos Golfinhos"" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
595561,"Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 5.478, de 15 de julho de 1968, que ""dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
595868,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
595932,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das providências relacionadas ao setor de gás natural.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
596099,"Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
596582,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para melhorar a qualidade dos medicamentos comercializados no Brasil.,Saúde
596623,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel e inclusão da operadora Oi, no município de Areia no Estado da Paraíba.",Comunicações
596776,"Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Constituição, para definir o caráter nacional como condição para o registro dos partidos políticos no Tribunal Superior Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
596841,Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público.,Administração Pública
597039,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências"", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.",Previdência e Assistência Social
597178,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize ato de fiscalização e controle para acompanhar no âmbito do Poder Executivo a implementação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas",Defesa e Segurança
597304,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP no Município de Franca, no Estado do de São Paulo.",Educação
597315,Sugere a inclusão dos valores do escotismo nos currículos da educação profissional técnica e tecnológica.,Educação
597456,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviç, Rio Grande do Sul.o de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
597457,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Periquito,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia,  Estado do Pará.",Comunicações
597470,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy,  Estado de Sergipe.",Comunicações
597519,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
597586,Sugere a adoção de ações para restrição do uso de animais para pesquisas do setor de cosméticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597922,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o cronograma de obras da Ferrovia Norte-Sul, no trecho compreendido entre Anápolis (GO), passando por Iturama (MG) até Estrela D''Oeste (SP), especialmente a partir de Estrela D''Oeste chegando a Panorama (SP), conforme traçado original do Projeto da Ferrovia Norte-Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
598003,"Denomina ""Rodovia Senador Eliseu Resende"" o trecho da BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
598169,"Denomina ""Marronzinho"" o viaduto duplo de acesso à cidade de Itapirubá Sul, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 297.26, na BR-101.",Homenagens e Datas Comemorativas
598255,"Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.",Defesa e Segurança
598276,"Sugere que o CONAMA instaure processo de elaboração de resolução sobre classificação da areia em termos de qualidade e sanidade, para efeitos de recreação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
598603,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a disponibilidade de cadeiras de rodas nos edifícios de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
599057,"Estabelece a dedutibilidade das despesas com cursos e treinamentos sobre reutilização e reciclagem de materiais, realizados com o objetivo de restabelecer o equilíbrio do meio ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
599130,Dispõe sobre as atividades de locação de bens móveis.,Direito e Justiça
599132,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
599139,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio do FNDE, a análise e aprovação de escolas de 12 salas de aulas, pelo Plano de Ações Articuladas - PAR, nos Municípios de Altos e Jurema, Estado do Piauí, possibilitando o processo de nucleação nesses municípios.",Educação
599212,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SALTO DO LONTRA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599216,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PORECATU, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599221,"Sugere ao Ministério da Educação, proposta de inclusão e priorização do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, para análise e celebração de convênio junto ao FNDE, visando a Construção de uma Escola Integral no Conjunto Águas Claras, a qual encontra-se devidamente inserida no PAR (Plano de Ação Articulada)",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599255,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Tuiuti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuiuti, Estado de São Paulo.",Comunicações
599265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
599267,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
599279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
599469,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de BOM SUCESSO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599484,"Sugere ao Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, que intensifique os procedimentos de fiscalização e sanção das operadoras de TV por assinatura que estejam descumprindo os dispositivos regulamentares que estabelecem a gratuidade do ponto extra e a livre escolha de decodificadores de canais pelo assinante, bem como altere a regulamentação com o objetivo de determinar que as operadoras ofereçam ao assinante ao menos uma opção de decodificador cuja venda esteja disponível no mercado de varejo.",Comunicações
599488,"Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
599529,Dá nova redação ao inciso I do art. 104 da Constituição Federal para alterar o processo de escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.,Administração Pública
599536,"Susta os efeitos normativos da Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que ""dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências"".",Saúde
599621,"Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE .",Trabalho e Emprego
599671,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a existência de financiamentos públicos, estímulos tributários, desonerações fiscais e/ou a participação de Bancos oficiais e Fundos de Pensão públicos em operações financeiras em benefício das Empresas OGX e OSX, do Grupo EBX.",Administração Pública
599672,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, referentes às providências a serem tomadas pelo TCU quanto à fiscalização dos contratos de operações financeiras do BNDES e de outros órgãos públicos e instituições financeiras oficiais em benefício da Empresa OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e da Empresa OSX, indústria naval, empresas do Grupo EBX.",Economia
599673,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o montante, as condições e garantias estabelecidas em contratos de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em benefício da Empresa SIX Semicondutores, da Empresa OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e da Empresa OSX, indústria naval, empresas do Grupo EBX.",Administração Pública
599715,"Assegura às pessoas com deficiência visual o recebimento das contas de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto, impressas no sistema Braille.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
599790,Transfere as receitas de prestação de serviços de contabilidade para o regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.,Finanças Públicas e Orçamento
599978,"Sugere a implantação de um campus avançado da Universidade Federal do Tocantins, com curso de Medicina, no município de Xambioá, no Estado do Tocantins.",Educação
599989,Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda.,"Indústria, Comércio e Serviços"
599992,"Denomina a BR-361 como ""Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho"".",Homenagens e Datas Comemorativas
600016,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às possíveis ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para diversos cargos do Plano de Carreira da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objeto do Edital de concurso público nº 01/2013.",Administração Pública
600023,"Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
600054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para Unidades Básicas de Saúde do Município de Itapira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600132,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que ""Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências"".",Direito e Justiça
600341,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os desdobramentos do ato de Autorização do Campus Universitário de Primavera do Leste.,Educação
600619,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 514, de 2011, que estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.",Finanças Públicas e Orçamento
600739,Dispõe sobre a regulamentação das profissões e atividades integrantes da cultura Hip Hop.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
600827,Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa de Educação para as Populações Itinerantes.,Educação
600836,"Sugere a criação da Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no município de Cerro Azul, no estado do Paraná.",Educação
600848,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Nova Laranjeiras, no estado do Paraná.",Educação
600852,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no Município  de Goianinha.",Educação
601024,Sugere a disponibilização de equipamento de sonorização nas salas de aula do ensino médio e superior.,Educação
601086,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.908, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
601098,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Saúde
601099,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a realização de mutirão previdenciário no Município de Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia, em face do quadro grave de contaminação por chumbo naquela localidade.",Saúde
601227,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas a créditos tributários acumulados e não aproveitados pelas pessoas jurídicas, para subsidiar discussões acerca do PL nº 6.610, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
601235,"Sugere a obrigatoriedade da aplicação do teste de Glicemia Capilar em Hospitais, Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde.",Saúde
601282,Cria incentivo tributário para o investimento em infraestrutura básica de saneamento.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
601642,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
601834,"Requer que o Ministério da Cultura preste informações a esta Comissão, referente à prestação de contas, execução e regularidade do Convênio 454804 firmado com a Secretaria de Finanças do município de São Paulo.",Administração Pública
601914,"Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.",Educação
601952,Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio do Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
602236,"Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.",Trabalho e Emprego
602241,"Revoga o § 1º do art. 6º da Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
602318,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 927, de 2011.",Administração Pública; Educação
602501,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de adesão de Deputado no exercício do mandato ao Programa de Fidelidade Lyoness.,Administração Pública
602542,"Solicita que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Sr. Ministro das Cidades, no sentido de esclarecer o andamento das obras do PAC do Rio Anil, no Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
602573,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas de segurança em relação a elevadores instalados em edificações públicas e privadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
602639,Sugere a Senhora Presidenta da República a adoção de medidas e políticas de incentivo e desenvolvimento de industrias de Lâmpada LED no país.,"Indústria, Comércio e Serviços"
602764,Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.,Saúde
602827,"Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques e teatros proporcionem condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
602859,Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
602870,"Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição",Administração Pública
602874,"Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.",Direitos Humanos e Minorias
602880,"Altera a redação do caput do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
602907,"Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos.",Administração Pública
602913,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 3.601, de 2004, que altera o cálculo de apuração do imposto sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
603128,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a distribuição de Cisternas de Polietileno em municípios do semiárido baiano que estejam fora da área de atuação da CODEVASF.,Economia
603198,"Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.",Administração Pública
603243,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
603271,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em Regime Diferenciado de Contratação, das obras na BR-282, que abrangem o trecho entre o município de Campos Novos no Estado de Santa Catarina até a Divisa Internacional com a Argentina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
603291,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de Junho de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
603335,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criando o art. 11-A, que dispõe sobre o fornecimento do ""botão do pânico"" para as mulheres em situação de risco, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
603342,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 491, de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
603388,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam reservados aos negros vinte por cento dos cargos em comissão no âmbito da administração pública federal",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
603401,"Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.","Indústria, Comércio e Serviços"
603442,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário e apenados em regimes semiaberto e aberto nas contratações de obras e serviços.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
603545,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
603548,"Aprova o ato que outorga permissão à SJB Sistemas de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
603555,"Acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 201 da Constituição Federal, prevendo criação de sistema especial de previdência social para atender a atletas profissionais.",Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
603944,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
604125,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, proibindo testes e experimentos em animais, quando relacionados à produção de cosméticos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
604130,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, a respeito da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que estabelece que mulheres entre 50 e 69 anos terão prioridade para fazer o procedimento de mamografia bilateral de rastreamento.",Saúde
604167,"Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços públicos de emergência, recebimento de chamadas e ligações a cobrar dos Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.",Comunicações
604180,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Santa Lúcia - SP.",Saúde
604184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Campos Novos Paulista - SP.",Educação
604186,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de São Luiz do Paraitinga - SP.,Saúde
604189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Santa Lúcia - SP.",Educação
604192,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre multas aplicadas na ESEC TAMOIOS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
604215,Dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
604264,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pindorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
604276,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
604416,"Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Estrutura Fundiária"
604440,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o conceito de biblioteca pública e o acesso a seu acervo e a seus equipamentos.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
604444,Dispõe sobre a perda do mandato eletivo nos casos de desligamento de partido político por prática de infidelidade partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
604518,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.,Direitos Humanos e Minorias
604659,Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no cartão de embarque nos aeroportos brasileiros o número de documento de identidade do passageiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
604665,"Sugere alterações no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a fim de isentar do Imposto de Renda e da Contribuição Social o Lucro Líquido sobre os ganhos de capital ou qualquer renda obtida no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
604764,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de análise e aprovação para implantação de sistemas de abastecimento d''água nos povoados Nova Brasília, Piscicultura, Caldeirão e Banda no município de Piripiri no Estado do Piauí.",Economia
604809,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
604879,"Denomina ""Viaduto Paulo Campos"" o viaduto localizado na altura do KM 381 da BR-060 cruzamento com a Avenida Presidente Vargas, no Município de Rio Verde.   Denomina ""Viaduto Eurico Veloso do Carmo"" o viaduto localizado na altura do KM 383 da BR-060 cruzamento com a Vila Mutirão, no Município de Rio Verde.  Denomina  ""Viaduto Adão Ferreira Motta"" o viaduto localizado na altura do KM 384 da BR-060 cruzamento com o Bairro Gameleira, no Município de Rio Verde.  Denomina ""Viaduto Nestor Fonseca"" o viaduto localizado na altura do KM 386 da BR-060 cruzamento com a Avenida Promissão, no Município de Rio Verde.  Denomina ""Viaduto Sebastião Arantes"" o viaduto localizado na altura do KM 393 da BR-060 cruzamento com a Perdigão, no Município de Rio Verde.",Homenagens e Datas Comemorativas
604917,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a contrução de Unidade Armazenadora da CONAB, para estoques públicos de alimentos na cidade de Eliseu Martins, no Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
604954,Institui o Dia Nacional do Líder Comunitário em todo território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
604961,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
604982,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
604994,"Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela.",Finanças Públicas e Orçamento
605044,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138511 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL-PR.",Economia
605050,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137127 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE -PR no valor de R$- 1.155.043,58.",Saúde
605068,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135634 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO -PR no valor de R$- 2.606.834,68.",Saúde
605073,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135742 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE -PR no valor de R$- 7.755.278,00.",Saúde
605102,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135773 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PEROBAL -PR no valor de R$- 7.344.869,00.",Saúde
605116,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136399 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MERCEDES -PR no valor de R$- 1.538.695,73.",Saúde
605133,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136592 cadastrada pela Prefeitura Municipal de QUEDAS DO IGUAÇU-PR no valor de R$- 1.548.800,00",Saúde
605148,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137435 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TURVO -PR no valor de R$- 1.968.088,35.",Saúde
605175,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136156 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 6.097.735,62",Saúde
605208,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137829 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA-PR no valor de R$- 2.451.057,95",Saúde
605210,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135844 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CENTENÁRIO DO SUL-PR no valor de R$- 11.685.090,67",Saúde
605229,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137471 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IPIRANGA-PR no valor de R$- 2.024.727,95",Saúde
605232,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136701 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LINDOESTE-PR no valor de R$- 1.862.300,00",Saúde
605265,Sugere seja criada estrutura de apoio ao desenvolvimento de pesquisas acerca do xeroderma pigmentoso,Saúde
605291,"Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.","Política, Partidos e Eleições"
605324,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Administração Pública
466224,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.",Educação
472106,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à  complementação da duplicação da BR 116 (Rio-Bahia) no trecho urbano em Governador Valadares/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
480855,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
605353,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
605449,"Altera a alínea ""c"" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para incluir a apresentação de atestados de antecedentes entre as obrigações do reservista.",Defesa e Segurança
605468,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605502,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Esporte (ME) a regulamentação das modalidades desportivas de luta.",Esporte e Lazer
605506,"Sugere a criação, no Estado da Bahia, da Delegacia Especializada de Crimes Contra o Portador de Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
605556,"Altera o § 9º do art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os arts. 9º, 11º e 22º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
605557,Dispõe sobre a perda dos direitos de guarda de menor ou incapaz.,Direito Civil e Processual Civil
605559,Institui o Programa Iniciativa Jovem Empreendedor.,Educação
605587,"Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
605654,"Altera a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, para acrescentar o art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.",Administração Pública
605743,"Torna obrigatória  a inserção de caracteres em Braille nos rótulos, embalagens e invólucros em geral, das principais informações sobre o conteúdo do produto contido, bem como nos medicamentos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
605752,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para instituir o Direito ao Empreendedorismo do Jovem.",Direitos Humanos e Minorias
605754,"Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
605757,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, informações sobre a aplicação do art. 3º da Portaria nº 876, de 16 de maio de 2013.",Saúde
605783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de advertência sobre riscos à saúde nas embalagens de aparelhos de telefonia celular, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
605842,"Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que ""Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
606002,Dispõe sobre a rotulagem de produtos nacionais ou importados quanto à realização de testes em animais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
606010,"Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.",Direito Penal e Processual Penal
606062,"Sugere ao Ministério da Educação - MEC,  a implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Piauí - UFPI, na Cidade de Floriano/PI.",Educação
606093,"Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.",Trabalho e Emprego
606096,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, no Estado de São Paulo e dá outras providências.",Educação
606097,Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.,Economia
606196,"Susta a aplicação da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que estabelece que mulheres entre 50 e 69 anos terão prioridade para fazer o procedimento de mamografia bilateral de rastreamento.",Saúde
606379,Reduz em 50% as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos medicamentos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
606459,"Requer informações à Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário Nunes, sobre as condições de vida e de trabalho dos médicos estrangeiros, especialmente os cubanos, participantes do programa Mais Médicos do Governo Federal.",Trabalho e Emprego
606489,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar os empregadores a fornecer material de proteção solar, de no mínimo FPS 30, para seus empregados que exerçam atividades em locais expostos à luz solar.",Saúde; Trabalho e Emprego
606496,"Sugere a Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, a adoção das medidas necessárias no sentido de realocar o Quartel do Exército do centro da cidade de Maceió para outra região da capital alagoana.",Administração Pública
606500,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
606595,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre as emendas de nº 27360004 e 27360008 da Lei Orçamentária de Anual referente ao exercício de 2012.,Administração Pública
606607,"Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.",Trabalho e Emprego
606628,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da atuação do Exército brasileiro nas fronteiras brasileiras e, em especial, na fronteira do Brasil com a Bolívia.",Defesa e Segurança
606680,"Altera o art. 41 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.""",Direito e Justiça
606761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a adoção das medidas necessárias por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para a construção do acesso terrestre à cidade de Ibateguara, em Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
606844,Requer informações ao Ministro da Fazenda referente aos dados de interesse do Grupo de Trabalho de Reforma da Legislação Tributária Nacional.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
606865,Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.,Direito Penal e Processual Penal
606934,"Susta o item ""Procedimento: 03.01.01.022-66 - Aconselhamento Genético"", do Anexo III, da Portaria Nº 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.",Saúde
606935,Requer à Ministra do Meio Ambiente informações sobre concessão à iniciativa privada de operações de serviços e infraestrutura no Parque Nacional e Jericoacoara.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607021,"Indicação ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, IBAMA, sugerindo que sejam intensificadas as ações de controle de pesca, bem como a verificação da situação das licenças expedidas por este órgão para as empresas de pesca que atuam na Região do Distrito do Pontal do Ipiranga no Município de Linhares no norte do Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607262,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca da sonegação de dados, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o financiamento de projetos como a construção da Usina de Belo Monte e do estádio Arena Itaquera.",Administração Pública
607339,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.",Previdência e Assistência Social
607613,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros a serem empregados em projetos e ações culturais no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
607823,"Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Garibaldi Alves, acerca do atraso no pagamento das aposentadorias, pensões e seguro-desemprego realizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social no mês de março de 2014.",Previdência e Assistência Social
607867,"Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.",Trabalho e Emprego
607872,Dispõe sobre a emissão e validade do Passaporte Comum.,Administração Pública
607874,Dispõe sobre os requisitos mínimos para contratação de pessoal para trabalhar em Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.,Administração Pública
607877,"Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, com relação a condição para candidatura ao cargo de Diretor-Geral de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
607954,"Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para isentar dos tributos federais, inclusive das contribuições e taxas, os medicamentos de uso humano.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
607962,"Susta a aplicação da Resolução nº 460, de 12 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera a Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
607973,Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
608072,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da Segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
608120,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
608138,"Aprova o ato que outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
608201,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7.228, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
608277,Institui o Programa de Incentivo a Novas Tecnologias de Propulsão para a Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-TECNOLOGIA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
608348,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
608371,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a participação de recursos federais na Parceria Público Privada (PPP) de esgoto sanitário da Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA),Administração Pública
608833,"Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
608845,"Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
609077,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
609454,"Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.",Administração Pública
609606,Institui o Prêmio Câmara Cascudo para a Promoção do Folclore Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
609647,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a quantidade de doses de vacina contra febre aftosa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
610104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de enfermagem em cada estabelecimento de ensino da educação básica.",Saúde
610114,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o  PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
610510,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca das emendas parlamentares no que se diz respeito ao custeio (aquisição de medicamentos, insumos, etc).",Saúde
610548,"Modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
610661,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a situação do sistema prisional brasileiro.,Defesa e Segurança
610791,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação de novos analistas de comércio exterior a serem designados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
610797,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação de medicamentos aprovados em outros países e proibidos no Brasil para os casos especiais e nas condições apresentadas.",Saúde
611074,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro.",Direito e Defesa do Consumidor
611077,Estabelece formas de divulgação e informações sobre pessoas desaparecidas no Brasil.,Defesa e Segurança
611078,"Acrescenta o disposto o inciso II ao art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tornando a dedutibilidade de despesas com pensão alimentícia estipulada livremente entre as partes ou por decisão judicial.",Finanças Públicas e Orçamento
611086,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências"", a fim de garantir o emprego do trabalhador com tuberculose desde o diagnóstico da doença até a sua cura.",Previdência e Assistência Social; Saúde
611178,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vistas à esclarecer se a agência reguladora tem autorizado empresas de energia elétrica, como a CEMIG,  a adotarem o procedimento abusivo de incluir nos cadastros de restrição ao crédito o nome dos consumidores que encontram-se inadimplentes.",Administração Pública
611427,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um campo society no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
611428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um ônibus para uso da melhor idade no Municipal de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
611771,"Sugere ao Poder Executivo o envio de recursos para o Estado do Mato Grosso, para gestão de desastres naturais, tendo em vista o excesso de chuvas que vem atingindo a região central do Estado",Defesa e Segurança
611807,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que , dentre outros objetos ""altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos"", para restituir a apuração de crédito presumido para rações animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
611830,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 269, de 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
611837,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
612024,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à atual impossibilidade de comercialização de excedentes da energia elétrica gerada por autoprodutores, ou da energia gerada por produtores independentes de energia elétrica, com potência instalada igual ou inferior a 1000 kW (mil quilowatts), em função de disposições contidas na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, que foi alterada pela Resolução Normativa nº 517 de 11 de dezembro de 2012, editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612080,Sugere seja feita campanha de esclarecimento acerca de ações que minimizem o risco de intoxicação de trabalhadores de postos de gasolina por agentes químicos.,Trabalho e Emprego
612086,"Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da revogação das leis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
612544,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138600 cadastrada em benefício do município de COLORADO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.293.779,00.",Saúde
612550,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137977 cadastrada em benefício do município de ENÉAS MARQUES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.016.825,63.",Saúde
612564,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137471 cadastrada em benefício do município de IPIRANGA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.024.727,95.",Saúde
612577,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136979 cadastrada em benefício do município de MARILUZ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.236.655,89.",Saúde
612623,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136059 cadastrada em benefício do município de SANTA ISABEL DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.673.579,75.",Saúde
612642,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137392 cadastrada em benefício do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 6.255.172,15.",Saúde
612688,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as atividades do Laboratório Farmacêutico  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia,Saúde
612850,"Altera a redação do art. 65 e seu § 1º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
612851,"Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
612885,"Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a comunicação, aos usuários dos serviços de telefonia móvel, acerca da utilização de suas franquias do serviço pós-pago e dos seus créditos do serviço pré-pago.",Direito e Defesa do Consumidor
612939,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirajuí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
613082,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça, sobre a situação dos imigrantes haitianos e o fechamento do abrigo de Basileia no Acre.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
613274,"Altera os arts. 131, 132, 133, 134 e 135; revogando-se o art. 139, §§ 1°, 2° e 3°; da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre os Conselhos Tutelares e a forma de escolha de seus conselheiros.",Direitos Humanos e Minorias
613330,Sugere ao Ministério da Educação os esforços necessários no sentido de autorizar a instalação de um novo campus  da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) no município de Patrocínio/MG.,Educação
613462,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
613463,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
613469,Sugere ao Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul a transformação da Companhia de Polícia Militar de Bataguassu em Companhia Independente de Polícia Militar.,Administração Pública
613654,"Equipara, para fins creditícios, os proprietários rurais que especifica aos agricultores familiares, estabelecendo as condições para a equiparação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
613751,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.",Educação
613754,Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
614033,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações sobre circunstâncias relativas à venda de ativos da Petrobrás na África, no ano de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
614153,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
614161,"Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.",Administração Pública
614292,"Acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
614482,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) sobre as estimativas das exportações e importações dos produtos do setor eletroeletrônico, do quinquênio de 2014 a 2019, especificamente, quanto às renuncias fiscais em favor dos produtos nacionais, e da elevação tributária dos produtos importados.","Indústria, Comércio e Serviços"
614501,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 6.388 de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
614505,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
614512,Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.    NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).,Finanças Públicas e Orçamento
614518,"Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estender o seguro de vida e acidentes para atletas em competições internacionais.",Esporte e Lazer
614528,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de sinal na localidade de Lage dos Negros no Município de Campo Formoso/BA.,Comunicações
614541,Solicita a adoção das medidas necessárias para garantir a convocação dos aprovados remanescentes do Concurso Público de 2012 da Controladoria-Geral da União (CGU).,Administração Pública
614615,"Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes.",Finanças Públicas e Orçamento
614800,Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
614926,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
614946,Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os débitos do Brasil com a Organização das Nações Unidas e organismos ligados à entidade.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
614947,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os débitos do Brasil com a Organização das Nações Unidas e organismos ligados à entidade.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
615046,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre os contratos relativos à implantação da Refinaria Premium I, em Bacabeira, pela Petrobras, no estado do Maranhão.",Administração Pública
615183,"Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.",Trabalho e Emprego
615187,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7.381, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
615367,"Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica.",Educação
615480,Sugere complementação na Indicação 5.542 de 2013 que solicitada a mudança da denominação oficial da barbearia do subsolo do anexo IV da Câmara dos Deputados para salão.,Administração Pública
615512,"Solicita a Sua Excelência, o Ministro da Saúde, o Senhor Arthur  Chioro, a especial mercê de providenciar a edição de norma legal para que seja viabilizada a inclusão do diagnóstico precoce para detecção da endometriose por meio de vídeo laparoscopia -  no rol dos procedimentos autorizados e cobertos pelo SUS.",Saúde
615544,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sobre a disciplina legal e consequentes punições aplicáveis às prestadoras de serviço pelo descumprimento de suas obrigações contratuais frente aos consumidores.",Comunicações
615617,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na Região Nordeste, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
615700,Sugere a doação de um ônibus ou van para a Prefeitura Municipal de Juruena-MT.,Administração Pública
615704,"Sugere a aquisição de uma máquina escavadeira ""PC"" a ser destinada para a construção de tanques no município de Juruena, no estado do Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
615754,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas à elevação da tarifa de energia elétrica prevista para o ano de 2015, em face à situação de baixa disponibilidade de energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
616249,Isenta do Imposto sobre a Renda rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
616984,"Solicita informações ao Poder Executivo sobre as razões pelas quais não foi regulamentada a Lei nº 10.835, de 2004 que ""Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências"" de autoria do Senador Eduardo Suplicy.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
617055,"Propõe que a Comissão de Desportos, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aplicação de recursos públicos destinados à Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).",Administração Pública
617125,"Acrescenta artigo 7º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de nível médio técnico e de nível superior em instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
617277,Altera a redação do Art. 243 da Lei 8.069/1990.,Direitos Humanos e Minorias
617326,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma linha de crédito especial pelo BNDES, para financiar a compra de micro-ônibus e vans, destinados ao transporte nas modalidades de fretamento, escolar e turismo.",Educação; Turismo
617369,"Dispõe sobre o emprego de materiais recicláveis e ecologicamente sustentáveis nas construções comerciais e residenciais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
617380,Solicito informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre os números atualizados de atropelamentos de animais da fauna silvestre e de acidentes provocados pelos mesmos nas rodovias brasileiras.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
617410,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco, informações sobre as obras do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado - São Luis (MA).",Administração Pública
617512,"Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617612,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos aprovados, ocupados e vagos na Administração Pública Federal.",Administração Pública
617686,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
617737,"Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
617869,Torna obrigatório o uso de câmera de marcha à ré nos automóveis que especifica.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
618016,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação dos testes rápidos para diagnóstico da infecção pelo HIV no Sistema Único de Saúde,Saúde
618049,Concede pensão especial à atleta Lais Souza.    NOVA EMENTA: Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.,Previdência e Assistência Social
618130,Sugere tratamento isonômico aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.,Administração Pública
618292,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e altera o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida por portadores de moléstias graves.",Finanças Públicas e Orçamento
618410,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Valentim Gentil, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618419,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Floreal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção do recinto para realização do aniversário do Município de Pontalinda, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para reforma do recinto para realização da ""Festa do Peão"" no Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618430,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de mecanismos agrícolas e fomento à produção, comercialização e melhoria de produtos agropecuários para o Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Vargem, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para sinalização turística no Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
618449,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Três Fronteiras, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618465,"Estabelece que as Sociedades Anônimas - S/As possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, nos termos e parâmetros específicos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
618564,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções em caso de comunicação telefônica para os serviços de emergência com fins de anunciar desastre ou perigo inexistente ou relatar fatos ou crimes inverídicos.",Comunicações; Defesa e Segurança
618771,"Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao estabelecimento de instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 (STF), por ordem concedida em Mandado de Injunção.",Administração Pública
618797,"Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
618826,"Requer informações ao Ministro do Esporte acerca de contrato firmado entre esta pasta e a empresa Value Partners do Brasil, na forma em que especifica.",Administração Pública
618838,Estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2023.,Trabalho e Emprego
619042,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Educação
619045,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Xapuri, no Estado do Acre.",Educação
619052,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Educação
619070,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Feijó, no Estado do Acre.",Educação
619110,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito dos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
619211,Dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
619322,"Solicitar a Senhora Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, informações sobre a construção de uma ponte entre os municípios de Santa Filomena (PI) E Alto Parnaíba (MA), na BR 235 (estrada Gilbués/Santa Filomena/PI).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
619395,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
619402,"Denomina ""Viaduto Senador Eliseu Resende"" o entroncamento da BR 494 que passa sobre a BR 381, no quilometro 617, que dá acesso ao município de Oliveira - localizado no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
619910,"Sugere a adoção de medidas para auxiliar o Estado do Paraná, que teve parte de suas atividades industriais comprometidas com as recentes chuvas que caíram sobre grande parte do Estado.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
620070,Limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
620119,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
620302,"Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989 (Soldados da Borracha), a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação em folha de benefício.",Economia
620435,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
620437,Dispõe sobre o protagonismo juvenil.,Direitos Humanos e Minorias
620464,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620466,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620516,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das desonerações tributárias concedidas pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
620828,"Sugere o aumento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os para-raios e isoladores elétricos classificados nos códigos NCM 8535.40.10 e 8546.90.00, respectivamente, de 16% para 35%.",Finanças Públicas e Orçamento
620830,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos doze anos.",Administração Pública
620900,Acrescenta a polineuropatia amiloidótica familiar (PAF) ao rol das moléstias que ensejam isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.,Finanças Públicas e Orçamento
620989,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, imediata autorização para a nomeação dos aprovados no concurso de Analista do Seguro Social.",Administração Pública
621048,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.",Previdência e Assistência Social
621075,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Saúde
621197,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
621420,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a operação de venda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de um terreno de nove mil metros quadrados localizado na zona central de Brasília.",Administração Pública
621459,"Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet","Arte, Cultura e Religião; Educação"
621531,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República autorização para nomeação imediata de todos os 552 aprovados no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal realizado em 2014.,Administração Pública
621568,"""Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica  relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
621569,Institui o ''Dia Nacional das Filhas de Jó no dia 20 de outubro de cada ano,Homenagens e Datas Comemorativas
621573,Institui o dia nacional do Funk no dia 07 de julho de cada ano.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
621576,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Thomas Timothy Traumann, sobre despesas com publicidade e outras formas de comunicação do Governo Federal com os jornais e outros instrumentos da Central Única dos Trabalhadores - CUT, desde o ano de 2003.",Comunicações
621588,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa sobre as atuais relações militares do Brasil com Israel e suas empresas militares.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
621597,"Sugere ao Ministro dos Transportes, com cópia ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que seja implantada Unidade Regional da ANTT no Estado do Paraná.",Administração Pública
621606,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Saúde
621641,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, com cópia aos Excelentíssimos Senhores Vice-Presidente da República, ao Ministro dos Transportes, ao Ministro da Casa Civil e ao Ministro das Relações Institucionais, a revogação do acordo feito em junho entre o Ministério dos Transportes e o governo do Mato Grosso, transferindo ao Mato Grosso do Sul a manutenção da ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, com previsão de licitação imediata para criar uma praça de pedágio na travessia, a ser instalada pelo governo do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621665,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Curralinho, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621694,"Aprova o ato que autoriza a SOMACULTURAL - Sociedade Marlierense de Cultura, Lazer, Desportos e de Defesa do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marliéria, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
621726,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Jales, localizada no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Saúde
621728,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
621735,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro dos Cordões Carnavalescos, Escolas de Samba e Kolombolo de São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
621741,Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.,Direito Civil e Processual Civil
621773,"Sugere ao Ministro da Fazenda a  imediata normatização do Decreto nº 8.253 de 26 de maio de 2014, pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, nos termos que especifica.",Estrutura Fundiária
621807,Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública
621817,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor José Henrique Paim, acerca das ações para melhoria da infraestrutura das escolas de educação básica empreendidas por aquele Ministério.",Educação
622015,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
622072,Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral  Federal e dá outras providências.,Administração Pública
622107,Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622160,Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
622262,"Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), para estabelecer o uso simultâneo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária veiculadas na televisão, inclusive nas inserções","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
622277,"Sugere a alteração do nome da Refinaria Abreu e Lima da Petrobrás, ora em construção em Ipojuca, no Estado de Pernambuco, para Refinaria Governador Eduardo Campos.",Homenagens e Datas Comemorativas
622479,Sugere à Presidenta da República a convocação e nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal em 2013.,Administração Pública
622488,"Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução",Estrutura Fundiária; Economia
622511,"Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública; Direito e Justiça
622540,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum.",Educação
622642,"Denomina ""Ponte Engenheiro Eduardo Calheiros de Araújo"" a ponte localizada na travessia do Rio Madeira no KM 56 da BR-319, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
622671,"Indica à Senhora Ministra do Meio Ambiente, que sejam adotadas providências no sentido de coibir agressões ambientais na Ilha de Boipeba, no Estado da Bahia, conforme denunciado pelo Movimento Boipeba Viva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
622683,Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria conforme o Parágrafo Único do    Artigo 1º.,"Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
622708,"Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.",Trabalho e Emprego
622732,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para nomeação de todos os aprovados no concurso para Assistente Técnico-Administrativo-ATA do Ministério da Fazenda do concurso de 2014.",Administração Pública
622735,"Sugere seja criada política nacional para tratamento, reabilitação e integração da pessoa com fissura labiopalatina.",Saúde
622751,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre o acesso às áreas destinadas às torcidas organizadas nos estádios.",Esporte e Lazer
622764,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
622971,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Antônio Celso Luiz Amorim, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela MARINHA.",Defesa e Segurança
622985,Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre últimas notícias divulgadas acerca do aparelhamento político da ECT.,Administração Pública
623359,Altera a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.,Educação
623385,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado para pessoas com prótese em um dos membros inferiores ou com um dos membros inferiores amputado.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
623396,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
623412,"Acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, de forma a assegurar condições de capacitação profissional aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.",Direitos Humanos e Minorias
623435,"Solicita informações sobre a ausência de respostas à Indicação nº 6.128, de 2014, encaminhada ao Ministério da Justiça cobrando maior rigor na prevenção e investigação de crimes de ódio motivados pela homofobia e transfobia.",Administração Pública
623525,"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
623594,"Encaminha solicitação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a respeito da situação decorrente de regulamentação, que impede liberação de recursos para equipar o Hospital Regional de Itapipoca/Ceará.",Administração Pública; Saúde
623690,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, encaminhe informações a respeito de suspeitas de formação de cartel pelas principais empreiteiras do país que opera tanto em obras da Petrobras como em outros setores.",Administração Pública
623751,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em concursos públicos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista federais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
638425,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS sobre a execução do Programa Bolsa Família,Previdência e Assistência Social
644025,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a base jurídica que permite a esse Ministério o planejamento financeiro necessário ao pontual pagamento da indenização de moradia (RF) dos diplomatas, oficiais de chancelaria, bem como dos demais funcionários administrativos lotados no exterior, na forma em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
644045,"Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias
687821,Sugere a criação do mês de conscientização sobre doenças raras.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
692002,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para reforma e revitalização do Centro de Lazer do Município de Clementina, localizado no Estado no de São Paulo.",Esporte e Lazer
692255,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Hospital Santa Lydia, localizado no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Saúde
692659,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo a ser utilizado pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Taquarivaí, localizado no Estado de São Paulo.",Previdência e Assistência Social
692662,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um alambrado ao redor do campo de futebol com vestuário, iluminação e uma pista de atletismo na Agrovila III, Localizada no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
737727,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
737903,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.",Comunicações
737905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Panamá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panamá, Estado de Goiás.",Comunicações
737909,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
737922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
744152,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos eventos esportivos.",Esporte e Lazer
744179,Sugere ao Ministério da Cultura a exclusão imediata de termos que incitem os maus-tratos aos animais em quaisquer materiais distribuídos ou promovidos pela Pasta.,"Arte, Cultura e Religião"
744710,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Aloizio Mercadante Oliva informações sobre o cumprimento do § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683/03 (alterada pelo artigo 48 da Lei nº12.462/11).,Administração Pública
763798,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações acerca de empréstimo realizado pelo Brasil ao FMI no ano de 2009.",Economia
763817,"Altera o caput do artigo 45 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
763831,"Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.",Direito Civil e Processual Civil
777536,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catende, Estado de Pernambuco.",Comunicações
777538,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
777539,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
777544,Sugere ao Poder Executivo a inclusão de nutricionistas nas equipes do Programa de Saúde da Família.,Saúde
777549,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
777555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
777559,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.",Comunicações
777580,Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
786712,Solicita ao Ministério da Justiça informações  sobre documento expedido  pela Polícia Federal sobre imigração de chineses no Brasil.,Defesa e Segurança
786739,Sugere distribuição obrigatória da Constituição Federal a todos os alunos do 5º ao 9º anos do ensino fundamental e do ensino médio regular e técnico das escolas públicas e privadas da rede de educação básica nacional.,Educação
786781,"Dispõe sobre a inclusão de alerta, nas embalagens, referente à quantidade de sódio contida nos produtos alimentícios industrializados, comercializados no Território Nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
786822,"Sugere o reajuste dos valores da merenda escolar, previstos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
796223,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.",Educação
796227,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento.",Educação
796537,"Sugere a implantação de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na cidade de Caxingó, Estado do Piauí, situada na área de atuação do Território de Desenvolvimento ""Planície Litorânea"".",Comunicações
796538,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
796625,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Saúde
796629,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a  Santa Casa de Misericórdia de Assis, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
796652,"Ao Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
796884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
796906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
808845,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre convênio celebrado com a Associação Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
808862,"Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que ""Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
808871,Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a designação de novos adidos agrícolas junto a Missões Diplomáticas brasileiras no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
808955,"Susta os efeitos da Resolução nº 434, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito, que altera redação do § 2o do artigo 1º e do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)","Viação, Transporte e Mobilidade"
808964,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
816482,"Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
817935,"Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.    NOVA EMENTA: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
817936,Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.,Homenagens e Datas Comemorativas
818216,"Sugere que o Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, se abstenha de descontar a contribuição sindical do benefício da aposentadoria",Previdência e Assistência Social
831669,Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde que a dispensação de descongestionantes nasais tópicos seja vinculada à apresentação de prescrição médica em duas vias.,Saúde
840891,"Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
843195,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
843218,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
843229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
843240,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagimirim, Estado da Bahia.",Comunicações
843312,Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
858727,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a gestão e destinação dos recursos do Fundo Social.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
858764,"Sugere a criação de um Comitê Gestor de Crise da Água, com o objetivo de estudar as causas e propor ações para minimizar os efeitos da crise hídrica ocorrida no País em 2014, bem como outras medidas para evitar a ocorrência futura de eventos semelhantes.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
858815,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a prorrogação por meio do Contran da Resolução nº 429/12, alterada pelas Resoluções 434/13 e 447/13, que prorrogaram o início da entrada em vigor da exigência de obrigatoriedade e fiscalização do emplacamento e licenciamento de equipamentos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
860836,"Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
860837,"Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
860841,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação dos repasses dos recursos referentes aos procedimentos de média e alta complexidade efetuados por instituições de saúde que atendem usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
860862,Sugere a realização de Um Pacto Nacional pela Formação e Valorização dos Profissionais da Educação Infantil.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
860910,Dispõe sobre a classificação da receita obtida com a compensação financeira pela exploração de recursos minerais,"Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
860918,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
865930,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 7.859, de 25 de outubro de 1989, e 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
493670,"Dispõe  sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.",Saúde
495176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas de combate ao sarampo no país, principalmente no Estado da Paraíba que lidera o ranking de casos da doença na década.",Saúde
499392,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Senhor Ministro ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, no âmbito do DNIT,  um Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica e Ambiental - EVTA do acesso a São Luís/MA através da BR-308, com a construção da Ponte sobre o Rio Pericumã.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500119,Sugere ao Ministro da Educação  a inserção da disciplina de Segurança Cidadã na grade curricular das escolas públicas e privadas.,Educação
500209,Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Populina - SP.,Turismo
504724,"Altera dispositivos da Lei nº  12.277, de 30 de junho de 2010.",Administração Pública
507348,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG,  que seja autorizada a nomeação dos candidatos excedentes, aprovados no concurso ANTAQ  2008.",Administração Pública
514539,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SANTO ANDRÉ/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
516736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
518766,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Alhandra para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
523139,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam  realizados os esforços necessários com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524163,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada  e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
528420,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil  o envio de proposição legislativa pelo Poder Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que ""dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências"".",Administração Pública
866018,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 28 e 29 de janeiro de 2015, em visita a São José, Costa Rica, por ocasião da III Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos - CELAC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
944255,"Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que ""autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"".",Saúde
944271,Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas que prestam serviços na área de atividade ou de condicionamento físicos.,Esporte e Lazer
944272,"Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
944310,"Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo ""menor"" pela expressão ""crianças e adolescentes, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
944336,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
944344,"Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
945409,"Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
945476,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
945650,"Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
945685,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, utilizar energia solar fotovoltaica e/ou energia eólica em todas as edificações pertencentes à administração pública.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945704,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
945721,"""Acrescenta parágrafo 1º  ao art. 45 da Lei n.º 8.213, de 1991"".",Previdência e Assistência Social
945836,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou por suas subsidiárias, do dever de sigilo das instituições financeiras.",Economia
945891,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das instituições financeiras as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de investimentos no exterior.",Economia
945951,"Altera a Lei 11.947, de 16 de junho, de 2009, para dispor sobre a priorização de alimentos orgânicos na composição dos cardápios da alimentação escolar.",Saúde
945957,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
946001,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
946046,Estabelece diretrizes sobre as atividades de operador de Marketing Multinível (MMN) ou Marketing de Rede no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
946089,"Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946138,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal.",Administração Pública
946170,"Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946178,"Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
946185,"Altera o parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
946186,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em Comissão de Relações Exteriores, e Comissão de Defesa Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
946227,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam tomadas providências visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semiárido Nordestino.",Economia
946346,"Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.","Política, Partidos e Eleições"
946348,"Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
946448,"Propõe ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a construção de anel viário na Rodovia Federal - BR 158 - Município de Cassilândia/MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946449,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a Duplicação da Rodovia Federal - BR 158, trecho entre Cassilândia/MS a Aparecida do Taboado/MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946456,"""Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
946487,Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito.,Direito Penal e Processual Penal
946503,"Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
946570,"Altera o §8º, do art. 6º da Lei nº 8.629, de 1993, para definir novas alíquotas do imposto Territorial Rural sobre os grandes imóveis rurais improdutivos, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
946626,"Requer o envio de solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.","Indústria, Comércio e Serviços"
946662,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional a inclusão dos Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo, que fazem parte da SUDENE, no Programa Água para Todos.",Economia
946695,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a instalação da Refinaria Premium II, da Petrobrás, no Estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946725,"Sugere ao Ministro da Educação, CID Gomes, a instalação de cursos técnicos mantidos pelo IFAM, nas cidades amazonenses de Autazes, Bracelos, Boca do Acre, Borba, Fonte Boa, Codajás, Carauari e Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Educação
947631,"Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em 26 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
947662,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.,Trabalho e Emprego
947674,"Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947693,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional a adoção providências quanto à situação de emergência causada pelas alagações nos municípios Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia, Tarauacá e Rio Branco/ Acre.",Economia
947771,Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água na Câmara dos Deputados e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947784,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o andamento das ações relativas à situação de emergência dos municípios do Estado do Ceará a respeito do abastecimento de água.,Economia
947801,"Requerimento de informações ao Exmo. Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.",Economia
947832,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro,  para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947879,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre aposentadorias pagas a ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. - BB.",Administração Pública
947918,Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas,Trabalho e Emprego
949027,Sugere a inclusão da cadeira ortostática entre os equipamentos a serem dispensados pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
949062,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre o exercício de cargo público por estrangeiro.,Administração Pública
949301,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
949305,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas,Trabalho e Emprego
949336,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas no último concurso para Especialista do Banco do Central.,Administração Pública
954909,"Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
955448,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Cruzeiro do Sul no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955454,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Terra Rica no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955468,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 99, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
955471,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7381, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
955483,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Educação (MEC), referente à implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), na cidade de Quixadá/CE.",Educação
955530,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a contratação de mais técnicos para atuar na análise de processos de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
955535,"Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
955556,"Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.",Direitos Humanos e Minorias
955558,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, implantados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
955593,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de solicitar imediata providência no âmbito da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), com vistas a não liberação do cultivo de eucalipto transgênico (evento H421)","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
961521,Sugere a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 à Petrobras até a edição do estatuto jurídico próprio previsto no parágrafo primeiro do art. 173 da CF.,Administração Pública
961528,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para estabelecer abatimento nas tarifas de energia elétrica e de agua e esgoto para as entidades filantrópicas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
961637,"Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac .",Saúde
961753,Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por  aposentados ou pensionistas  do INSS que ganhem até um salário mínimo.,Economia; Previdência e Assistência Social
964499,"Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".",Direito Civil e Processual Civil
964505,"Sugere  o  envio  de  Projeto   de  Lei   para alterar a Lei nº 1.2158, de  28 de  dezembro de 2009,  que  ""dispõe  sobre  o  acesso  às graduações superiores de militares  oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)"".",Administração Pública
964541,"Concede a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, como determina.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
969178,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as atividades da estratégia Rede Cegonha, para efetivar a realização do exame de fundo de olho nos recém-nascidos em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
976387,Dispõe sobre o registro audiovisual em veículos de transporte coletivo urbano e regional metropolitano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
976401,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres implementadas no Estado de Rondônia, após a enchente no rio Madeira ocorrida em 2014.",Defesa e Segurança
994612,"Dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.",Economia
994659,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da necessária regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.",Defesa e Segurança
996522,Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996527,Regulamenta a profissão de Corretor de Moda.,Trabalho e Emprego
996550,Propõe a fiscalização e controle da Secretaria do Tesouro Nacional em relação à liberação dos empréstimos autorizados para Estados e Municípios no período compreendido entre 2007 e 2014,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
996604,"Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido.",Direito Penal e Processual Penal
996623,"Institui o Selo ""Livre de Açúcares Ocultos"", a ser estampado nos rótulos dos produtos industrializados com objetivo de identificar a quantidade de açúcares em sua composição.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
996826,Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
996881,"Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que ""altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências"" para aplicar o regime de cumulatividade da COFINS às pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção domiciliar à saúde - ""home care"".",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
996956,Cria o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Obesidade.,Saúde
1006392,"Sugere adoção de mecanismos de ampliação do acesso à mastectomia, reconstrução e próteses mamárias.",Saúde
1006415,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Ivatuba no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1029052,"Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1029080,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando à construção do Açude Sabão no município de Barra de Santa Rosa/PB.,Economia
1036769,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso.",Educação
1036774,"Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.",Administração Pública
1048113,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
1048131,"Altera a redação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências, para estabelecer que os recursos da Compensação Ambiental sejam aplicados no percentual mínimo de 50% no município(s) onde for implantado o empreendimento de significativo impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1048971,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca de procedimentos de fiscalização efetuados pelo DENATRAN no DETRAN-GO.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049025,"Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a inclusão nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da disciplina de educação no trânsito",Educação
1049041,"Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Diário Eletrônico a OAB como meio para publicação dos seus atos conclusivos, inclusive para efeito de início de contagem de prazo processual.",Direito e Justiça
1049050,Dispõe sobre a proibição para aplicação do horário de verão no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049107,"Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal
1049131,"Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.","Arte, Cultura e Religião"
1049136,"""Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""",Direito e Justiça
1049141,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito da competência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que se manifeste sobre as providências que está adotando para viabilização da execução de projeto de regularização fundiária em imóvel de titularidade do INSS, situado em Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, ocupado há anos por milhares de pessoas de baixa renda, sobretudo diante da possibilidade desse imóvel ser objeto de dação em pagamento à União, para quitação de dívidas que o Fundo Nacional de Previdência Social tem com a União.",Estrutura Fundiária
1049152,Dispõe sobre a criação do Conselho de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
1049189,"Sugere a regulamentação, bem como a implantação do sistema de concessão de visto de turista por meio eletrônico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1049216,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, acerca das eventuais contratações de robôs e financiamentos de blogs para favorecer o governo federal.",Administração Pública; Comunicações
1049220,"Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas.",Saúde
1049221,"Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas.","Política, Partidos e Eleições"
1049229,"Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a inserção obrigatória de prova prática didática nos concursos públicos para provimento de cargo de magistério na educação básica voltado para a docência.",Educação
1049329,"Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas.",Defesa e Segurança
1049332,"Acrescenta § 1º ao art. 53 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, dispondo sobre a destinação dos ganhos obtidos por associações no desenvolvimento de atividade econômica como meio para atingir seus fins.",Direito Civil e Processual Civil
1050550,"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
1050643,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.",Finanças Públicas e Orçamento
1050831,"Requer informações da CGU sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1050843,"Regulamenta a realização de eventos, manifestações públicas, passeatas, comícios, shows e quaisquer outras atividades que provoquem aglomeração humana mediante prévio aviso e comunicação às autoridades que menciona, e à população.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
1050880,"Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o parcelamento do período de férias.",Trabalho e Emprego
1065120,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2013 (PL nº 5.369, de 2009, na Casa de origem), que ""Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1150819,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Conselho Monetário Nacional - CMN, a adoção de providências a respeito das taxas de juros dos cartões de crédito.",Finanças Públicas e Orçamento
1150830,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas para a regulamentação do programa de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar - Safra 2012/2013.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1150847,"Requer informações Secretaria de Aviação Civil acerca da atual situação da regulamentação dos RPAS - Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas, na forma em que especifica.",Defesa e Segurança
1155780,"Susta os efeitos do inciso I, do art. 30, do Decreto n º 8.420, de 18 de março de 2015, que dá à Controladoria-Geral da União - CGU, autorização para firmar acordo de leniência com mais de uma empresa participante de atos de corrupção lesivos ao Patrimônio Público previstos na Lei 12.846, de 2013.",Administração Pública
1171668,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1188033,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a prorrogação do prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1188087,"Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos  §§   do  art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias",Direito Penal e Processual Penal
1188118,"Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências"", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência.",Administração Pública
1194332,"Requer ato de Fiscalização e Controle nos, contratos, convênios e congêneres firmados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
1194391,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.,Trabalho e Emprego
1194392,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.,Trabalho e Emprego
1194696,"""Sugere a realização de campanha de conscientização sobre os riscos da automedicação.""",Saúde
1195558,"Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres.",Direito Penal e Processual Penal
1195561,"Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1195593,"Acrescenta  dispositivo  à  lei      n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.",Trabalho e Emprego
1197713,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, a destinação de recursos financeiros para implantação de uma nova linha adutora e de um novo sistema de abastecimento de água, no Município de Ribeirão Bonito, localizado no estado de São Paulo.",Economia
1197735,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.",Comunicações
1197786,"Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1197935,"Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que ""Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo"", para fixar o piso salarial da categoria.",Trabalho e Emprego
1198177,"Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.",Administração Pública
1198252,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1198447,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a instalação de uma Agência Bancária do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no bairro Paranaguamirim situado no município de Joinville/SC.",Economia
1198733,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1198752,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RIDC, seja encaminhado ao senhor Ministro dos Transportes o seguinte pedido de informação:","Viação, Transporte e Mobilidade"
1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de   acesso condicionado.""",Comunicações
1198833,"Altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971.",Estrutura Fundiária
1198842,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
1198895,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Transporte Escolar Urbano, dispondo sobre critérios para isenção de Imposto de Produtos Industrializados - IPI","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1198924,Veda a cobrança pela disponibilização de pontos-extra ou pontos-de-extensão para os serviços de TV a Cabo e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1198945,"Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1198979,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política de moradia estudantil e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
1198982,"Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1199177,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para instituir serviços de atendimento em domicílio à pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
1199296,"Permite a remição da pena, nos regimes fechado e semiaberto, pela doação voluntária de sangue pelo condenado.",Direito Penal e Processual Penal
1199823,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1199849,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que os segurados da previdência possam realizar contribuições adicionais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1199934,"Sugere a instituição do campus universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Educação
1202907,Requer informações sobre o projeto de construção da BR 135/MA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1203231,Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos.,Direito e Defesa do Consumidor
1203236,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para modificar a forma de cálculo dos recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
1203370,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar  os 18 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1203399,Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre notícia veiculada na mídia que aponta corte de 72% na verba contra desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1203570,"Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Munhoz de Mello no Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203593,"Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor",Direito e Defesa do Consumidor
1203604,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre os recursos sob análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Operação Zelotes).,Finanças Públicas e Orçamento
1203637,"Cria o Estatuto Nacional do Ciclista, o Conselho Nacional do Ciclista - CONACICLO, o Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista - FUNACICLO, altera a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece dispositivos de incentivo ao uso de ciclos como meio de transporte, regulamenta a atividade profissional de ciclotaxista e cicloboy e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
1203669,"Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
1212361,"Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.",Trabalho e Emprego
1212454,Dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente do valor da remuneração do trabalho por ele recebida durante a execução da pena.,Direito Penal e Processual Penal
1212475,"Solicita informação ao senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o prazo para a substituição das estruturas provisórias que funcionam como passarelas nas BRs 116 e 222, na Região Metropolitana de Fortaleza.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1212491,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.","Política, Partidos e Eleições"
1212499,"Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os  municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
1212501,Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.,Saúde
1212561,"Modifica o § 2º do art. 26 e acrescenta o inciso XXIV ao art. 32, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer nova exceção à não-cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão Permanente de Defesa da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1212575,"Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP",Administração Pública; Defesa e Segurança
1212640,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo propondo a liberação de recursos para o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA - para pavimentação da BR 472 no estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1212652,"Aprova o ato que autoriza a Associação São José do Herval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
1212653,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia.",Comunicações
1212675,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os fatos e as pessoas físicas e jurídicas investigadas na ""Operação Zelotes"" da Polícia Federal.",Administração Pública
1214957,"Veda a cobrança de tarifas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica e telefone fixo.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1214968,Institui o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa.,Direitos Humanos e Minorias
1215076,Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215086,"Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".",Comunicações
1215161,"Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.",Administração Pública
1215492,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas, tratores e caminhões novos adquiridos por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou associações rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1215495,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo à prorrogação, por 10 anos, dos prazos de vigência da dedução do Imposto sobre a Renda dos Valores correspondentes às doações e aos patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
1215556,"Acrescenta artigo a lei complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no51, de 20 de dezembro de 1985, que ""Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal"", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.",Administração Pública
1215784,"Altera-se o Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215786,"Altera-se o § 3º, do Artigo 180, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215789,"Altera-se o Artigo 233, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215932,"Dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1216036,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999"" para alterar as alíquotas incidentes sobre serviços de prótese em geral.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1216075,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que acresce dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para definir como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, inclusive, aquele prestado às Forças Armadas e Auxiliares.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1227908,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria em todos os atos, contratos e congêneres, relativos à construção da sede da Petrobras em Vitória/ES.",Administração Pública
1227951,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227973,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227975,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228017,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o andamento das obras de recuperação e relocação da adutora Italuís - 1ª Etapa, em São Luís, no Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228204,Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228457,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1228483,Solicita informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da disponibilização de centros de acolhimento às pessoas em situação de rua.,Direitos Humanos e Minorias
1228495,"Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1228514,"Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a promoção de palestras e outras ações educativas de conscientização sobre os riscos da automedicação, a serem desenvolvidas em escolas públicas de ensino fundamental e médio.",Saúde
1228538,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empenhado na ""construção de Portal Turístico no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Turismo
1228543,"Impetra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Construção de uma ponte de alvenaria, substituindo a ponte de madeira localizada na Rua Capitulina dos Santos, no Bairro Pavão, Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228729,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do uso obrigatório de dispositivo de sinalização luminosa com área refletora e iluminação pulsátil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228735,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre empréstimos internacionais realizados pelo BNDES, sobre o investimento do Brasil no Porto de Mariel (Cuba), dentre outros","Indústria, Comércio e Serviços"
1228785,"Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência",Direito Penal e Processual Penal
1229520,"Altera o § 5º, do art. 26, da Lei nº 9.394/1996 que dispõe sobre a diversificação do currículo escolar básico e fundamental.",Educação
1229568,"Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1229623,"Declara a cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, Capital Nacional do Cacau.",Homenagens e Datas Comemorativas
1229835,REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO MINSTERIOS DOS TRANSPORTES SOBRE VALORES APLICADOS NAS RODOVIAS BRASILEIRAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1229875,"Solicita ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Edinho Silva, informações referentes aos gastos para a produção e divulgação da nova campanha para divulgar as ações de governo - denominada ""Ajustar para Avançar"".",Comunicações
1229876,Dispõe sobre o atendimento das distribuidoras de energia aos serviços ou atividades essenciais.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
1229881,"Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a criação de linha de crédito e programa de financiamento, às entidades privadas de saúde, que prestam serviço pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
1229928,Tipifica como crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.,Direito Penal e Processual Penal
1229984,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1230071,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a isenção dos impostos de importação que incidem sobre a aquisição de medicamentos, equipamentos, materiais médicos, peças de reposição e insumos hospitalares sem produção no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
1230089,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015.",Previdência e Assistência Social
1230224,"Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015.",Administração Pública
1230244,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1230271,"Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1230373,Estabelece prazo para a realização de cirurgia eletiva sensível ao tempo e dá outras providências.,Saúde
1234069,"Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1234106,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
1234128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1234136,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
1234188,"Dispõe sobre a exploração de jogos de azar, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1234247,Sugere a divulgação no site do MDIC dos produtos que necessitam de Licença de Importação (LI) - Licenciamento Não Automático.,"Indústria, Comércio e Serviços"
1239646,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1243684,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.",Comunicações
1247342,"Sugere a criação de ""pacote de benefícios"" aos municípios que receberem a construção de estabelecimentos penais, bem como a alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o objetivo de possibilitar que recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam aplicados no reforço da Segurança Pública dos referidos municípios.",Defesa e Segurança
1266744,Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
1278788,Obriga as empresas de geração e exploração de energia hidrelétrica a investir um percentual mínimo em proteção ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1278792,Sugere ao Ministério da Educação incluir as disciplinas Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica como obrigatórias nos currículos dos anos finais do ensino fundamental e em todas as áreas do ensino médio.,Educação
1278875,"Insere dispositivo na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que as redes públicas de educação básica contem com serviços de apoio técnico de psicologia para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.",Educação
1279272,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279281,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279293,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279296,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279307,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279394,"Sugere a adoção de mudanças no texto do Anexo I da Portaria n° 1.272 MS/GM, de 25 de junho de 2013, e no sistema gerencial do Boletim de Procedimentos Ambulatoriais Individualizados do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
1279584,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1279590,"Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1279609,"Altera o artigo 2º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 para estender os benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
1279664,"Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
1279691,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1279694,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC.",Finanças Públicas e Orçamento
1279971,"Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
1279974,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
1280240,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
1280241,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.",Comunicações
1280772,"Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde Indígena, e estabelece critérios para a sua remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1280829,"Eleva o valor de dedução de dependente do contribuinte no Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 189,59 para R$ 500 mensais, totalizando R$ 6 mil anuais",Finanças Públicas e Orçamento
1295908,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre os compromissos oficiais em seu gabinete e aqueles cumpridos em outras localidades agendados no período de 01/01/2015 até a presente data.,Administração Pública
1295989,Sugere ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República envidar todos os esforços no sentido de  postergar a vigência dos efeitos da Lei nº 13.019/2014.,Previdência e Assistência Social
1299532,Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
1299657,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Patrus Ananias, sobre o Contrato de Repasse nº 793069/2013 MDA / CAIXA - Processo Nº 2627.1010167-19/2013.",Administração Pública
1299717,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1299771,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece ""normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).""",Finanças Públicas e Orçamento
1299791,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Turismo.",Esporte e Lazer
1299828,Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.,Finanças Públicas e Orçamento
1301028,"Sugere o Registro do ""Bauru"", iguaria que homenageia a cidade homônima, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
1301090,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para obrigar às prestadoras dos serviços de telefonia móvel a avisarem seus clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre qualquer aumento de preço dos serviços, e enviarem relatório mensal aos usuários da modalidade pré-paga informações sobre os créditos utilizados.",Comunicações
1301157,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as denúncias noticiadas no dia 27 de maio de 2015, sete dirigentes da FIFA, acusados de vários crimes, incluindo fraude, suborno e formação de quadrilha, foram presos na Suíça. A operação foi liderada pelo FBI em parceria com a polícia suíça para averiguar o esquema de corrupção na entidade esportiva que, inicialmente, refere-se ao montante de U$150 milhões. Há o envolvimento de três brasileiros, conforme o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Um deles, detido na operação desta manhã, é José Maria Marin, ex-presidente da CBF e atual vice-presidente da instituição - MÁFIA DO FUTEBOL.",Esporte e Lazer; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1301179,Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos masculinos de espaços públicos de grande circulação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301182,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), estabelecendo modo de prova da condição de alfabetizado, para efeito de candidatura a cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
1301207,"Desonera de tributos federais os patrocínios e doações recebidos de acordo com o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
1301236,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.",Defesa e Segurança
1301444,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Santa Cecília - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301539,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.",Trabalho e Emprego
1301665,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.        Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas  dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1301709,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para Estimular o Desenvolvimento Sustentável da Atividade Turística no Estado do Rio de Janeiro.,Turismo
1301758,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1301841,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
1302007,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302210,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Clmentina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302214,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
1302326,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao impedimento de repasse ao consumidor do custo dos investimentos feitos pelas Elétricas para atingir a qualidade dos serviços.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302373,"Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
1302402,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes.",Direito Penal e Processual Penal
1302653,"Obriga as operadoras de cartão de crédito a devolverem aos clientes os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros, correção monetária e multa de 10% (dez pontos percentuais), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
1302736,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre a realização de processo licitatório e dispensa de licitação para prestação de serviços, bem como para aquisição de medicamentos, equipamentos e bens de consumo no âmbito do Hospital das Forças Armada - HFA, no período compreendido entre 2011 até a presente data.",Administração Pública
1302778,"Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
1302811,Cria o Piso Salarial Nacional para Vaqueiros.,Trabalho e Emprego
1302814,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo municípios da bacia do vale do rio Doce, no Estado do Espírito Santo, na área de atuação da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.",Economia
1306617,"Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1306652,"Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1306731,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba.",Comunicações
1306954,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
1306974,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências.,Economia
1306997,"Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.",Direito Civil e Processual Civil
1307062,"""Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes"".",Direitos Humanos e Minorias
1307136,"Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e a órgãos da administração direta da União pelo uso de potenciais eólicos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307137,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.",Trabalho e Emprego
1307169,"DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM,TODO O TRECHO DO CANAL DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE SE LOCALIZA EM SOLO CEARENSE.",Homenagens e Datas Comemorativas
1307286,Sugere ao Ministério da Saúde a redução do percentual mínimo de captação necessário para o início da execução de projetos inseridos no PRONON ou no PRONAS/PCD e a mudança do critério para a aprovação de projetos para o desenvolvimento de ações e serviços no âmbito desses programas.,Saúde
1307297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307406,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a empresa Mercedes-Benz do Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
1307461,Requer ao Ministro da Educação informações acerca do panorama atual de recursos de acessibilidade disponibilizados aos alunos com deficiência e das medidas planejadas para o cumprimento de estratégias da meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE).,Educação
1307507,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de duas rodas destinados ao transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na forma que determina","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1346023,"Altera o art. 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
1384571,"Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.",Direito Penal e Processual Penal
1504927,"Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento",Comunicações
1514104,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514387,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Jaques Wagner, informações sobre viagem de Senadores a Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514399,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre o contrato de patrocínio estabelecido entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula Um.,Administração Pública
1514403,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre o compromisso do governo federal de construção de creches, nos termos que especifica.",Educação
1514585,"Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1514637,Altera o §2º do art. 102º da Lei nº 8.213/1991.,Previdência e Assistência Social
1515629,Dispõe sobre a aposentadoria especial do Carteiro e do Operador de Triagem e Transbordo.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1515652,"Sugere ao Ministro dos Transportes implementação imediata da sinalização da BR 272, no trecho entre as cidades de Campo Mourão e Farol, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1515654,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, a flexibilização do uso dos recursos do Fundo Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
1518569,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, sobre o repasse de recursos federais para a implantação e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nos municípios.",Saúde
1518593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas.",Comunicações
1526861,"Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior na região dos vales dos Sinos, Caí e Paranhana- RS.",Educação
1526865,"Modifica disposições da legislação ordinária relacionadas ao sistema político-eleitoral, introduzindo alterações nas Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
1526938,Obriga as instituições financeiras a criarem mecanismos de segurança aos correntistas que contratam empréstimos bancários.,Economia
1526939,Dispõe sobre incentivos fiscais à contratação do primeiro emprego.,Trabalho e Emprego
1537459,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 27 de junho a 2 de julho de 2015, em visita oficial aos Estados Unidos da América, nas cidades de Nova Iorque, Washington e São Francisco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1537581,"Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
1539872,"Sugere a revisão, pelo CONTRAN, das normativas sobre a concessão de CNH profissional à pessoa com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1539890,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade - PNCV no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539892,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR Legal no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539960,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à  identidade de gênero ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
1539969,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego relativas a estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados.,Trabalho e Emprego
1548557,"Proíbe em Âmbito Nacional, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, bem como todo e qualquer produto fumígeno, derivado de tabaco, cigarro eletrônico, ainda que gratuitamente, próximo as Escolas, creches e instituições de Ensino, sejam Púbicas ou privadas, e dá providências correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços"
1548569,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1548605,"Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais.",Trabalho e Emprego
1548814,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas itinerantes de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1548824,"Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei N.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
1548901,"Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
1548958,"Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1549325,"Acrescenta o artigo 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio à internet de clientes com planos comercializados como ilimitados pelas prestadoras dos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
1549354,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído.",Comunicações
1549366,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1554106,"Concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública federal a candidatos desempregados ou com renda de até 2 (dois) salários mínimos que cumpram as condições que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
1554116,"Altera o inciso I, do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para emissão de habilitação de veículos automotores e elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1554143,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.",Educação
1554164,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos e ações destinados a Promoção do Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
1554240,"Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir o período de repouso necessário aos empregados que exerçam suas atividades em ambiente artificialmente frio e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.",Trabalho e Emprego
1554259,"Altera a lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1554280,"Insere os arts. 16-A e 17-A a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para prever a fiscalização do Poder Legislativo nos acordos de Leniência.",Administração Pública
1555270,"Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.",Direitos Humanos e Minorias
1570375,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de Tamarana, no Estado do Paraná.",Economia
1570416,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570674,Sugere a adoção de medidas de competência privativa do Executivo com o objetivo de garantir o acesso e a promoção de pessoas com deficiência nas carreiras militares e da polícia federal.,Direitos Humanos e Minorias
1570708,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca dos Programas e Ações voltadas para Educação Especial no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014",Educação
1570744,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Crédito Solidário no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570751,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - Pró-cotista no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570772,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Cianorte, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1570774,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Curitiba, capital do Estado do Paraná.",Saúde
1570783,Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1570927,"Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que ""dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia
1579134,Dispõe sobre a utilização dos meios eletrônicos de autuação para efeitos na segurança pública.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1579182,Dispõe sobre a proteção do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
1579192,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
1579212,"Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre os debates entre candidatos durante o processo eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
1579364,"Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal do Ceará, no município de Itapipoca/CE.",Educação
1579456,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Francisco Beltrão, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579515,Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
1579516,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que tome providências urgentes para reconstruir a ponte Sargento Laércio, localizada na BR 307, no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
1579551,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.",Direito Penal e Processual Penal
1580214,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que o Governo Federal tome providências para a promulgação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrado na Haia, em 5 de outubro de 1961, considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1580236,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre a situação do Processo de Produção de medicamentos hemoderivados pela Empresa Brasileira de Hemoderivados - HEMOBRÁS.,Saúde
1580253,Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1580255,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que adote providências no sentido de liberar para o Estado de Alagoas, o restante dos recursos pactuados pelos termos de compromissos PAC 203580/2012(MEC/FNDE), PAC203707/2012(MEC/FNDE), PAC 206445 /2013 (MEC/FNDE), PAC 206446/2013 (MECFNDE), PAC 11750/2014(MEC/FNDE), PAC 11751/2014 (MEC/FNDE)",Educação
1584970,Dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1585011,Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
1585099,"Sugere a implementação da Casa da Mulher Brasileira em São Paulo, Capital, e no município de Campinas, ambos no Estado do São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
1594157,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maringá, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594211,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 765 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos do Banco Central do Brasil, ano 2013.",Administração Pública
1594280,"Denomina ""Vereador Marcos Silva"" a BR 343, no trecho Teresina - PI / Parnaíba - PI",Homenagens e Datas Comemorativas
1594310,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as empresas que são obrigadas a contratar pessoas com deficiência e aprendizes.,Trabalho e Emprego
1594343,Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
1594345,"Criminaliza as condutas perpetradas pela ""Máfia das Órteses e Próteses"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
1594347,Sugere a realização de auditoria pelo DENASUS no município de Montes Claros (MG).,Direito e Justiça; Saúde
1594424,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de investimentos em ferrovias para favorecer o escoamento da produção da região do MATOPIBA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1594425,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de investimentos em hidrovias para favorecer o escoamento da produção da região do MATOPIBA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1594437,"Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1594473,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
1594474,"Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
1594482,"Sugere a adoção das providências cabíveis junto aos gestores das redes de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, visando incluir a temática ""Cidadania e Segurança no Trânsito"" de forma obrigatória nos currículos escolares.",Educação
1594495,"Sugere a Senhora Presidente da República, que seja alterado a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) para prever expressamente que a carreira policial militar do DF é de nível superior.",Administração Pública
1594506,"Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências"", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas  para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
1594656,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de MARI/PB destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594678,Sugere criação e instalação de CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS no município de Sorriso/MT.,Saúde
1594680,Sugere criação e instalação de CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS no município de Alta Floresta/MT.,Saúde
1594690,"Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.",Comunicações
1594691,Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providências,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1594777,"Acrescentar o § 4º ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
1594825,"Acrescenta o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o recebimento do abono salarial.",Trabalho e Emprego
1594870,"Reduz a zero a alíquota das Contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.",Finanças Públicas e Orçamento
1594873,"Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.",Saúde
1594881,Dispõe sobre a permissão de cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para os condutores doadores de sangue e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
1594909,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos.",Esporte e Lazer
1598389,"Denomina Açude José Farias Braga o Açude Público de Sumé, localizado no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
1598491,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, sobre a execução do Convênio nº TT-224/2003-00, Construção de Vias Marginais e Interseções na Travessia Urbana no Município de Jaru - Rondônia. BR 364/RO, segmento entre os  Km 428,80 e 435,10.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598509,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio a esta Casa de projeto de lei dispondo sobre a redução da jornada de trabalho, com redução proporcional de vencimentos, para as servidoras públicas federais que tenham filho menor de quatro anos sob sua guarda.",Administração Pública
1598571,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica.",Administração Pública
1598576,"Sugere ao Ministro de Estado da  Previdência Social as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho,   e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.",Administração Pública
1598591,"Requer informações a Sra. Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, sobre os cuidados fitossanitária na importação Turfa Sphagnum.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1598860,"Denomina ""Passarela Bruno Santos Bacci"" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
1598889,"Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""institui o Programa Bolsa família e dá outras providências"", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício.    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.",Previdência e Assistência Social; Saúde
1618091,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos doadores de sangue no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.,Saúde
1618095,"Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em   andamento.",Estrutura Fundiária
1618122,Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
1618175,"Susta o Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde; Trabalho e Emprego
1618236,"Denomina ""Ponte Lupicínio Rodrigues"" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
1618347,"Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências.",Administração Pública
1618374,Institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
1618392,"Denomina ""Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio de Vitória da Conquista/BA"" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
1635681,Sugere ao Ministério da Educação examinar a possibilidade de criação da Universidade Federal do Noroeste do Paraná (UNOR).,Educação
1635840,"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública
1635844,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, informações sobre o corte de direitos de professores doutorandos e mestrandos.",Educação
1671706,"Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa.",Administração Pública
1671860,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.",Saúde
1672014,"Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar o Poder Público a registrar todos os doadores de medula óssea.",Saúde
1672121,"Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, afixarem cartaz com informações sobre o crime de omissão de socorro.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
1672146,Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e para o Distrito Federal.,Defesa e Segurança
1672160,Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1672162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.,Comunicações; Defesa e Segurança
1672170,"Altera as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993; n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de  contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1672248,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que sejam prestadas as informações referentes ao Processo ANEEL nº 48500.005766/2012-18, e de forma especial, o conteúdo dos Ofícios nº 250/2013-SE-MME e nº 134/2014-SE-MME datados de 10 de dezembro de 2013 e 8 de julho de 2014, assim como, o conteúdo do Ofício nº 166/2014-DR/ANEEL, de 02 de outubro de 2014, e seus anexos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1672405,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1672434,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Justiça informações detalhadas sobre uso de aeronaves cedidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, que especifica, ao governo de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1672510,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672550,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência, o senhor Ministro de Estado das Cidades, o seguinte pedido de informação:",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672561,Solicita ao Ministro do Planejamento informações relativas ao custeio de cada Ministério e Secretaria chefiada por autoridade com status de Ministro de Estado.,Administração Pública
1672800,Dispõe sobre criação de Cargos de Natureza Especial e de Funções Comissionadas para a estrutura das comissões permanentes.,Administração Pública
1672871,"Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
1673105,"Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1673145,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre normas gerais para o exercício da função de direção de unidade escolar de educação básica.",Educação
1686367,"Sugere a inclusão dos nomes Cajarana e Umbu-Cajá nos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1695320,"Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse.",Direito Civil e Processual Civil
1700617,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração Nacional a realização de visitas às cidades atingidas pelas enchentes do Rio Acre e estudos que objetivem reduzir seu impacto sobre a população.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1700664,"Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1700672,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura acerca da expansão do Programa CEUs - Centro de Artes e Esportes Unificados, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Esporte e Lazer
1700674,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos investimentos contratados pelo Programa Luz para Todos, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1700700,"Cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas.",Administração Pública
1700737,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente as Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá,","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1700893,"Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.",Educação
1700993,"Susta os efeitos dos incisos II e III, do artigo 7º, da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, do Ministério da Fazenda, que ""autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.""",Economia
1700999,"Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701027,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1701125,"Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1701819,"Dá nova redação ao art. 22 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
1701889,Requer ao Ministério das Cidades informações dos recursos destinados à cidade de São Luís.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701891,"Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o desligamento de militares da Força Aérea Brasileira - Soldados Especializados, aprovados em concurso publico no período de 1994 a 2001.",Administração Pública
1712673,"Dá nova redação a alínea b, inciso II do art. 8º da Lei n.º9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
1712716,"Altera o art. 1.045 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
1712733,Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a licença-paternidade.,Trabalho e Emprego
1712738,"Susta dos efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar"".",Administração Pública
1712825,Solicita Ministro da Integração Nacional informações sobre as obras e políticas públicas realizadas desde o ano de 1964.,Economia
1712909,"Altera a Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, adequando a apreciação das contas do Presidente da República ao texto constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1715605,"Altera a redação do § 4º do art. 8° da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1715652,"Torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
1715661,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1715696,"Altera os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à impenhorabilidade das contas salário.",Direito Civil e Processual Civil
1715754,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito do valor total das multas aplicadas às operadoras de telecomunicações pela Anatel desde a criação da Agência, os valores que foram efetivamente recolhidos e os valores que se referem a processos que são objeto de recursos administrativos e judiciais, bem como a destinação dos recursos arrecadados.",Comunicações
1724518,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a implantação de agendamento on line para advogados em presídios federais.,Defesa e Segurança
1724570,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724582,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724590,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724604,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724606,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a quantidade de contratos do FIES de 2014 a 2015.,Educação
1724609,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Jutai, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724618,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724644,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Silves, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724648,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tefé, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724680,"Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre  segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Economia
1724682,"Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
1724712,"Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.",Estrutura Fundiária
1724716,"Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
1724807,"Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os direitos dos servidores públicos com deficiência que gozam de jornada especial de trabalho, bem como daquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1732907,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732956,"Dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas na constituição das Associações de Moradores fundadas segundo a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e Art. 115 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, etc.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1733046,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733066,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Canutama e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733071,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro da Várzea e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733091,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733097,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733109,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733140,"Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.",Trabalho e Emprego
1734423,"Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas.",Administração Pública
1734475,"Denomina ""Viaduto Alcides de Freitas Assunção"" o viaduto localizado na BR-153 na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
1734553,Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais e limita os gastos do Poder Executivo Federal com tais atividades.,Administração Pública; Comunicações
1734765,"Sugere a viabilização do projeto KAZA GLAUBER, anexo, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
1734936,"Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para que todos os entes federados possam atualizar os valores fixados para as modalidades licitatórias.",Administração Pública
1738895,"Acrescenta o art. 18-A a Constituição Federal, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
1738912,"Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1744977,Obriga as sociedades seguradoras a notificar o segurado sobre o término do contrato de seguro de automóvel.,Direito e Defesa do Consumidor
1783415,"Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.",Defesa e Segurança
1783472,"Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para determinar que a lei estabeleça os equipamentos veiculares obrigatórios, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1783484,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Gararu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gararu, Estado de Sergipe.",Comunicações
1783574,Parcela débitos do empregador doméstico com o Instituto Nacional do Seguro Social.,Previdência e Assistência Social
1783580,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal do Ceará - UFC no Município de Tauá, no Estado do Ceará.",Educação
1786720,"Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.",Administração Pública
1805143,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas providências no sentido de agilizar, por parte do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Salgador, Município de Presidente Vargas, Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
1805403,"Solicita informações a Senhora Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre as unidades móveis (ônibus) entregues para o Estado de São Paulo ao Programa ""Mulher, Viver sem Violência"" para realizar atendimentos especializados às Mulheres em situação de Violência no Campo e Floresta.",Direitos Humanos e Minorias
1805435,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias","Política, Partidos e Eleições"
1805436,"Dá nova redação ao §2º do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, alterando para 1% o quorum de parlamentares para a instalação de sessões ordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1805566,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Sanidade Apícola (PNSAp) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805650,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo",Saúde
1805666,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""infraestrutura do Município de Valentim Gentil, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805766,Determina que os custos de sistemas de aproveitamento da energia solar e reaproveitamento de água sejam incluídos nos financiamentos imobiliários concedidos com recursos da União ou por ela administrados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1805836,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da notícia de que o Governo Federal irá zerar o repasse para o Programa Aqui Tem Farmácia Popular em 2016.",Saúde
1805876,Cria a Isenção de Pagamento de Taxas de Inscrição de Concursos Públicos e Vestibulares em Instituições Federais para doadores de sangue e Plaquetas em todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1805884,DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
1806112,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos captarem número ilimitado de doadores de Medula Óssea, acrescentando parágrafo quarto ao artigo 2º da Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009",Saúde
1806270,"Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1806309,Altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
1806338,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cornélio Procópio, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806346,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1806358,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nova Santa Bárbara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806371,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806412,Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1806413,"Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
1806460,"Requer ao Ministério da Saúde, informações pormenorizadas acerca da situação que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determinar a alienação da carteira da operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e, também as sobre todas as medidas adotadas para assegurar a proteção dos direitos dos usuários daquela operadora.",Saúde
1806561,"Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1868108,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, que preste esclarecimentos sobre a contratação, pela Petrobras, de escritórios de advocacia para a realização de investigações internas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1992945,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a melhoria do sinal de telefonia móvel nos Distritos de Catolé de Boa Vista, São José da Mata e Galante no município de Campina Grande/PB.",Comunicações
1995016,"Requer informações à Casa Civil sobre suspeitas de vantagens indevidas pagas e recebidas em troca da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009, nos termos em que especifica.",Administração Pública
1999390,Qualifica os elementos de prova do inquérito policial com a participação da defesa técnica por advogado ou defensor público.,Direito Penal e Processual Penal
1999467,"Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.",Administração Pública
1999498,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santo Antônio da Platina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999535,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.",Direitos Humanos e Minorias
1999571,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações sobre concessões e obras em aeroportos.",Administração Pública
1999589,"Dispõe sobre a gratuidade nos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados, Hipermercados, Hospitais, Rodoviárias, Ferroviárias e Aeroportos.",Direito e Defesa do Consumidor
2016876,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que ""Aprova o Plano Nacional  de Educação - PNE e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2016894,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2017008,Sugere ao Ministério de Minas Energia providências visando melhorar a qualidade do fornecimento de energia elétrica no Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017047,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas de telefonia móvel a estenderem a cobertura de sinal a todas as localidades rurais e urbanas da área em que obtiveram a licença para o uso das frequências.",Comunicações
2017060,"Sugere a adoção de providências no sentido de criar uma Comissão Sanitária para visitar a Argentina e Uruguai, com o objetivo de verificar os mecanismos por esses países utilizados para exportação de lácteos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2017083,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2017097,"Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de  1999.",Educação
2017117,"Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2017174,"Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à retratação, pelo mesmo meio, em caso de ""bullying"" virtual.",Direitos Humanos e Minorias
2017180,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito dos repasses aos Municípios titulares, dos valores correspondentes ao imposto de renda recolhido na fonte quando do pagamento de reclamações trabalhistas de seus empregados.",Finanças Públicas e Orçamento
2017235,"""Dispõe sobre a proibição da emissão de comprovante de pagamento em papel termo sensível por todo território nacional, e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
2017273,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017519,Requer ao ministro das Cidades informações sobre arrecadação de multas de trânsito e de  mortos em acidentes de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017761,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Andirá,   no Estado do Paraná.",Comunicações
2017808,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Tamarana, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017813,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ribeirão Claro, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017947,Sugere a criação de Centros de Referência em Assistência a Portadores de Síndrome Pós-Poliomielite no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2018034,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterando o percentual de desconto mínimo nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para fontes renováveis de geração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2018069,Inclui a corrupção no rol de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
2018090,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao familiar responsável pelo cuidado, em tempo integral, de pessoa deficiente na família.",Previdência e Assistência Social
2018177,"Sugere a implementação de melhorias na BR-373/PR, no perímetro urbano de Ponta Grossa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2018447,Solicita que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministério de Minas e Energia sobre os constantes apagões no estado de Roraima.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2018451,"Acresce o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o atendimento ao cliente em meios de compra disponíveis 24 horas.",Direito e Defesa do Consumidor
2023815,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica.",Direito e Defesa do Consumidor
2023864,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2024156,"Dispõe sobre a  obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows,  eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos","Arte, Cultura e Religião"
2024208,Sugere ao Ministro da Saúde à revisão da idade de 40 para 35 anos para autorização do exame clínico de mamografia na rede pública hospitalar.,Saúde
2024315,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2024368,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.",Economia
2024456,"Acrescenta o § 4º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1941, o Código Penal, tipificando o enriquecimento ilícito de agentes e servidores públicos.",Direito Penal e Processual Penal
2024549,"Sugere o estabelecimento de uma área local de tarifação de telefonia fixa que compreenda os municípios de Itu e Sorocaba, localizados no Estado de São Paulo.",Comunicações
2024621,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nova Santa Bárbara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024645,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024656,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Florestópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024672,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Ibaiti, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024676,"Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, o disposto na Resolução de nº 556, de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2025010,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Informações, sobre a pavimentação da recuperação da BR-317, no subtrecho entre a cidade de Boca do Acre/AM e a divisa entre os Estados do Amazonas e Acre, KM 416 ao KM 526,7, totalizando 110,7 quilômetros de extensão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2025023,"Altera a alínea ""a"" do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.",Trabalho e Emprego
2025051,Dispõe sobre a inclusão de conhecimentos básicos sobre braile e libras na formação de docentes da educação básica.,Educação
2025587,Suprime a personalidade do agente do rol de critérios para fixação da pena.,Direito Penal e Processual Penal
2025983,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula.",Educação
2026051,Solicita informações ao Ministério do Turismo quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
2026083,"Acrescenta o art. 392-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2026089,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, regulamentação mais abrangente dos incisos V e VI, e parágrafo 1º do art 3º, da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.",Defesa e Segurança
2026149,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre anterioridade mínima de exigibilidade na implementação de obrigações acessórias.",Finanças Públicas e Orçamento
2026181,Dispõe sobre a profissão médico intensivista.,Saúde; Trabalho e Emprego
2052386,"Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
2052391,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Ingá/ PB.",Educação
2052441,"Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052444,"Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime ""comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada"".",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2052650,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Santa Cecília do Pavão, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida,  no Município de Londrina,  localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de APUCARANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052717,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASTORGA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FIGUEIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JATAIZINHO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052918,"Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica, e a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2053030,"""Altera a Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
2053147,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053153,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Assaí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053163,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de  Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053178,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Guapirama, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053188,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jandaia do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053208,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ortigueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053213,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053227,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de São Sebastião da Amoreira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053520,Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2053544,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de áudio-descrição em programas de televisão por assinatura.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2054238,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Abatiá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054244,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Astorga, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Cornélio Procópio, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Ibaiti, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054274,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Mariana,  no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054275,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santo Antônio da Platina, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054277,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054283,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2054446,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2054587,"Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais para apoiar preferencialmente instituições privadas sem fins lucrativos nas áreas de educação, saúde e assistência social.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2054603,"Sugere que a Fosfoetanolamina, seja colocada no mercado com preços compatíveis ao seu custo e que seja disponibilizada na rede pública (SUS) e privada, no combate ao câncer.",Saúde
2054714,"Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055086,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social sobre a arrecadação e o repasse dos recursos da Contribuição Sindical nos últimos cinco anos.,Previdência e Assistência Social
2055099,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Figueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055123,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jundiaí do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055129,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Mandaguari, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055152,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ribeirão do Pinhal, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055315,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para as ruas José Gomes da Silva, Maria Amélia Sobrinho e João Pedro Ferreira da Silva, no bairro São Januário, localizado no município de Campina Grande/PB",Comunicações
2055345,"Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2055577,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), tornando inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2055589,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2055642,"Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
2055690,Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a construção de autódromo no Município de Uberaba/MG.,Esporte e Lazer
2055778,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055925,"Solicita informações do Ministro de Estado da Saúde, sobre o total de recursos destinados para o Hospital e Maternidade Municipal de Uberlândia/MG.",Saúde
2056007,Sugere à Presidência da Republica realização de visita técnica ao Exército Brasileiro para inspecionar o atual estágio de aplicação da metodologia BIM em obras públicas.,Administração Pública
2056039,"Resolve o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículos automotores, por motivo de roubo ou furto do bem alienado, garantidor do contrato.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2056084,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 3359, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2056213,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da atuação do BNDES no mercado brasileiro de biodiesel e do apoio financeiro concedido à empresa Brasil Ecodiesel.","Indústria, Comércio e Serviços"
2056356,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências para disponibilizar recursos financeiros e humanos a fim de que o Estado de Alagoas possa intensificar o diagnóstico e acompanhamento dos casos de microcefalia.,Saúde
2056502,Dispõe sobre incentivos fiscais no âmbito do imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que financiem projetos de florestamento e reflorestamento e de despoluição de águas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056636,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, acerca do Programa Atleta na Escola, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Esporte e Lazer
2056639,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura, acerca das ações do Plano Nacional de Cultura Viva, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Arte, Cultura e Religião"
2056687,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 525/2009, que dispõe sobre a prestação de serviços médicos, clínicos e hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Saúde
2056713,Altera a redação do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2056779,"Sugere a promoção de gestões junto à Organização das Nações Unidas para que esta recomende, aos países membros do ATT (Arms Trade Treaty), a instituição de controles internos semelhantes aos já adotados pelo Brasil no controle da destruição das armas apreendidas e no controle de vendas e estoque de munições.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2056782,"Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2056880,Sugere ao Ministério de Estado da Educação que sejam incluídos conteúdos sobre primeiros socorros nos cursos de formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Educação; Saúde
2056951,Autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes da Fauna não silvestre para preservar o patrimônio genético da espécie Gallus gallus.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056953,"Susta a LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 1317/2015, da Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056997,"Representação em desfavor do Deputado Jean Wyllys, pela prática de ato incompativel com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057041,"Requer o envio de pedido de informações ao Ministro das Cidades sobre a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos municípios do Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2057267,Indica a necessidade de providências para impedir que sejam auferidos lucros decorrentes de práticas de corrupção nas operações do banco BTG Pactual e demais empresas do Grupo.,Economia
2057303,"Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2057417,"Altera a composição do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",Administração Pública; Direito e Justiça
2057462,"Sugere ao Senhor da Casa Civil, que se proceda a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de Analista do Seguro Social, visando suprir o déficit de servidores já demonstrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que este possa oferecer um atendimento digno a seus segurados.",Administração Pública
2057468,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057547,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Disciplina Escolar denominada ""Dependência Química"", a partir do Ensino Fundamental.",Educação
2057611,"Dá nova redação ao caput do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, inclusive nos casos de revezamento",Trabalho e Emprego
2057635,Institui o Dia Nacional do Diagnóstico Precoce e dá outras providências,Homenagens e Datas Comemorativas
2057848,"Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2057924,"Sugere a criação da Secretaria Especial de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika.",Saúde
2058087,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, Sr. MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO, sobre o provimento de 790 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.",Administração Pública
2058127,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para isentar do imposto de renda, por prazo determinado, a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2058240,"Institui o Fundo de Aval para Pequenos Provedores de Internet, com a finalidade de garantir o risco em operações de crédito para implantação, ampliação e modernização de redes de banda larga por pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações.",Comunicações
2058299,"Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2058308,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2058324,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a instalação e modernização de espaços e equipamentos culturais na cidade de São Paulo/SP.","Arte, Cultura e Religião"
2058325,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Beneficência Portuguesa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058417,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2071718,Sugere a veiculação de campanhas publicitárias de conscientização e e combate ao mosquito Aedes Egypt.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2071722,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para a vacinação de meninos contra o HPV no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2071725,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Educação, estímulo à pesquisa científica sobre o Zika vírus",Educação; Saúde
2071728,Sugere a instituição de oferta de orientação vocacional aos alunos do último ano do ensino médio.,Educação
2074371,"Dispõe sobre a transferência de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências em escolas públicas da rede pública de educação básica",Educação
2074374,"Dispõe sobre a aposentadoria especial dos condutores autônomos, profissionais e sindicalizados de moto-taxis e moto-fretes, aos vinte e cinco anos de contribuição.",Previdência e Assistência Social
2074379,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2074387,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2074413,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do funcionamento da fiscalização da ANVISA junto ao EADI-Novo Hamburgo/RS.",Saúde
2074433,"Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências"", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.",Economia
2074436,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", com o fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o ""caixa 2"", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Política, Partidos e Eleições"
2074444,"Revoga o §4º do art. 600, o parágrafo único do art. 609 e o inciso I do art. 613 e altera os arts. 620, 647, 652, 664; acrescentando o art. 638- A e art. 667-A, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.",Direito Penal e Processual Penal
2074445,"Acrescenta-se ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.",Direito Penal e Processual Penal
2074453,"Autoriza a transformação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 janeiro de 1985, em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074455,Institui o Dia dos Direitos Animais.,Homenagens e Datas Comemorativas
2074462,Dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos em cemitérios públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074613,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, (Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies) para tornar obrigatória a concessão dos benefícios deste programa às pessoas que dele necessite.",Educação
2074689,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relacionadas à Dívida Pública para subsídio da Subcomissão Permanente da Dívida Pública.,Finanças Públicas e Orçamento
2074862,"Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens.",Administração Pública
2075037,"Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.",Trabalho e Emprego
2075097,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075100,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambará, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075108,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075109,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Figueira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075113,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075115,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Itaguajé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075131,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075164,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Pitangueiras, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075172,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Quatigá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075178,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075187,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Fé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075270,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075286,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075288,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075314,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mamborê, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075324,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mariluz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075358,"Indica ao PodeMinistério das Cidades a priorização do Município de NOVA LONDRINA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075376,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075382,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075391,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075393,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Lontra, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075437,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075498,"Sugere à Casa Civil, ao Ministério das Minas e Energia e à Petrobras que no procedimento licitatório de convite utilizado pela Petrobras sejam chamados todos os licitantes habilitados constantes do cadastro para realizar o objeto.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075511,"Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.",Direito Penal e Processual Penal
2075575,"Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2075631,"Altera dispositivos da Lei Nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e dá outras providências, estabelecendo novos percentuais de destinação dos recursos da Timemania para o setor saúde (Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins lucrativos), inclusive para a saúde bucal.",Esporte e Lazer; Saúde
2075632,"Acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2075638,Sugere o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS e a implantação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.,Saúde
2075639,Sugere a destinação de recursos para a elaboração dos Planos de Saneamento Básico por parte dos municípios brasileiros.,Saúde
2075688,"Sugere à Presidência da República a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
2075689,"Sugere à Prefeitura Municipal de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro a adoção das ações necessárias para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
2075780,"Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075800,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 quanto à guarda compartilhada de menores e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2075813,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.",Direito Penal e Processual Penal
2075830,"Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2075871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Brás Pires (ACOBRAPI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2075889,"Altera o art. 216-A do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata sobre o crime de Assédio Sexual, na forma que indica.",Direito Penal e Processual Penal
2075901,"Altera a redação dos artigos 47, 115 e 117-A da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", visando a inclusão da abertura de delegacias especializadas na politica nacional de atendimento e a divulgação ostensiva de campanhas de mobilização da sociedade no atendimento ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2075965,Sugere a ampliação do efetivo de peritos no município de Rondonópolis no estado de Mato Grosso.,Previdência e Assistência Social
2076003,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal
2076055,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076069,Sugere que tomadas as devidas ações de enfrentamento ao índice de mortalidade infantil no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076072,"Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias em hospitais públicos e privados e dá outras providências, com o objetivo de dar agilidade às equipes de atendimento de urgência e emergência.",Saúde
2076083,"Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.",Direito Penal e Processual Penal
2076086,"Determina que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada monitorarem o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares",Educação; Saúde
2076110,"Dispõe sobre a realização de ""teste da linguinha"" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências",Saúde
2076131,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ABATIÁ/PR.",Saúde
2076146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAMBIRA/PR.",Saúde
2076171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de NOVA SANTA BÁRBARA/PR.",Saúde
2076181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ROLÂNDIA/PR.",Saúde
2076194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de URAÍ/PR.",Saúde
2178408,"Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea ""m"" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.",Economia
415118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bethel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
570421,"Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Homenagens e Datas Comemorativas
586477,"Inclui parágrafo único ao art. 6º do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, obrigando a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.",Direito Penal e Processual Penal
589027,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
611301,"Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.",Defesa e Segurança
617631,"Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
808938,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1212483,"Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, apure o desvio de centenas de milhões de reais por ano e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.",Administração Pública
1215391,"Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de março de 2013. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1279745,"Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
1548929,"Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1555470,"Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ""arranjos de pagamento"" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.",Economia
1692892,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais.",Direito Penal e Processual Penal
1724680,"Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Economia
2017084,"Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente",Direitos Humanos e Minorias
2017759,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Apucarana, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017776,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ibaiti, no Estado do Paraná.",Comunicações
2028572,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, por intermédio do Banco do Brasil, sobre o quadro efetivo das unidades da instituição no Distrito Federal.",Economia
2052699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida, no Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de APUCARANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LONDRINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARISELVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052750,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PITANGUEIRAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2053656,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2075628,"Acrescenta artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076654,"Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2076716,"Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2076760,"Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076872,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076932,CRIA OS CENTROS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Saúde
2076933,"ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2076944,AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2077071,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2077278,"Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.",Administração Pública
2077281,Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.,Direito e Defesa do Consumidor
2077290,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Castro, sobre o programa de combate ao mosquito Aedes Aegypti transmissor da febre amarela, chikungunya, dengue e zika.",Saúde
2077347,Dispõe sobre a obrigatoriedade e cobertura da vacina contra HPV pelos planos de saúde.,Saúde
2077364,"Requer do Ministro da Secretaria de Aviação Civil, esclarecimentos sobre o incidente do fogo na turbina de um avião da companhia GOL Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 14 de fevereiro, enquanto a aeronave se preparava para decolar do Aeroporto de Brasília (DF) rumo a Congonhas, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2077409,Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2077417,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando que as empresas privadas que tenham contrato, isenção fiscal ou que executem obras junto à administração pública direta e indireta façam doações a partidos e candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
2077501,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a Resolução Normativa nº 388, de 25 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.",Saúde
2077568,"Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que ""torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2077610,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, exigindo autorização expressa dos usuários de telefonia móvel para a ativação de roaming.",Comunicações
2077633,"Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para a revitalização da Central de Experimentação, Pesquisa e Extensão do Triângulo Mineiro (CEPET), em Capinópolis/MG, bem como adote as medidas necessárias para transformar a unidade em Universidade Federal Tecnológica.",Educação
2077748,"Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2077766,Dispõe sobre o uso compassivo da fosfoetanolamina sintética por parte de pacientes com câncer.,Saúde
2077785,Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2077818,"Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM -, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil, a liquidação das operações de crédito rural que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2077951,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a adoção das medidas necessárias para viabilizar a aquisição de penicilina cristalina ou potássica para a recomposição dos estoques da rede pública de saúde.",Saúde
2078045,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar à autoridade policial decretar algumas das medidas protetivas de urgência nela previstas, nos casos em que discrimina.",Direitos Humanos e Minorias
2078197,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Estatuto do Idoso em computadores comercializados no território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2078282,"Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º,7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2078307,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a falta de vacinas que atinge o Brasil assim como o Estado de Santa Catarina.,Saúde
2078336,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para reajustar os valores das indenizações do seguro.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2078399,Dispõe sobre o atendimento educacional obrigatório das pessoas internadas para tratamento de saúde em ambiente hospitalar ou domiciliar e impossibilitadas de frequentar as escolas da rede de educação básica.,Educação; Saúde
2078401,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura sobre doações e patrocínios realizados com base no disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2078410,"Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2078423,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2078476,"Requer informações ao Ministro da Casa Civil acerca do Relatório da organização Conflict Armament Research (CAR) que tratou sobre componentes utilizados pelo Estado Islâmico, para fabricação dos dispositivos explosivos improvisados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2078505,Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a inclusão de pesquisa diagnóstica de infecção por vírus linfotrópicos de células humanas (HTLV) como rotina nos exames pré-natais e nos bancos de leite materno.,Saúde
2078544,"Obriga a instalação, nas agências de correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado, dependendo o tamanho da agência.",Defesa e Segurança
2078642,"Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a destinarem área exclusiva para acomodação e exposição dos produtos alimentícios elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2078649,"Sugere a instalação de barreira eletrônica no quilômetro 109 da BR-386, no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2078694,"Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078707,Sugere a instituição de restrições sanitárias para a venda de silicone industrial na forma líquida.,Saúde
2078719,Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Medicamentos Doados e dá outras providências.,Saúde
2078746,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer.,Saúde; Trabalho e Emprego
2078765,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São Felix do Xingu no Estado do Pará. """,Saúde
2078834,Sugere a edição de normas infralegais que detalhem e operacionalizem o programa de vacinação em domicílio do idoso e da pessoa com algum tipo de impedimento de longo prazo de mobilidade.,Saúde
2078862,"Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2078964,"Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2079001,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2079002,"Sugere a criação do programa Desenvolvimento da Leitura nas Escolas, a ser implementado em todas as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.",Educação
2079028,"Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
2079068,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2079073,Institui o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2079116,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações quanto à queda de dotação para investimentos e diárias para a Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2079336,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Mesa de Negociação Salarial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho - SEGRT com entidades representativas de servidores públicos.",Administração Pública
2079338,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes acerca de todos os contratos de manutenção - ou similares, assim entendidos também aqueles que tenham por objeto a recuperação da malha viária, obras especiais, manutenção de sinalização, etc. - que tenham por objeto a BR 416, relacionando valores, aditivos, processo licitatório, contratados, objeto, inclusive daqueles ajustes já findados, os que se encontram em execução ou em procedimento de licitação/contratação, bem assim informe sobre a previsão de conclusão da obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2079340,"Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2079356,"Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências"", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.",Previdência e Assistência Social
2079374,Sugere a adoção de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados para as indústrias de materiais recicláveis.,Finanças Públicas e Orçamento
2079509,"Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2079580,"Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2079750,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as irregularidades, a falta de estrutura e a aplicação de verbas nas entidades de internação de adolescentes infratores.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2079751,"Sugere ao Poder Executivo que se faça constar, na regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida, que as avaliações mercadológicas dos imóveis sejam realizadas por Engenheiro, Corretor de Imóveis e Perito Avaliador.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2079832,"Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Educação; Trabalho e Emprego
2079867,"Acrescenta, no Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, um art. 222-A, tipificando no ordenamento jurídico militar o crime de assédio sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2079961,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2080091,"Susta o ""Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República"".",Administração Pública
2080215,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade unipessoal de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.",Finanças Públicas e Orçamento
2080268,"Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.",Direito e Justiça
2080298,"Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2080300,"Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).",Defesa e Segurança
2080362,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos durante viagem presidencial ao município de São Bernardo do Campo (SP) no dia 05 de março de 2016.,Administração Pública
2080378,"Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar.",Finanças Públicas e Orçamento
2080470,"Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.",Finanças Públicas e Orçamento
2080520,"Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2080538,"Autoriza o Poder Executivo a Promover o Pacto Federativo de Igualdade entre Homens e Mulheres, e fixar o mês de março como mês dedicado a promoção da equidade de gênero (março lilás).",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2080543,"Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
2080545,"Confere ao Município de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Filó Italiano.",Homenagens e Datas Comemorativas
2080560,"Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2080569,"Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2080596,"Solicita do Sr(a). Ministro(a) de Estado do Desenvolvimento Social, informações quanto ao aumento da desigualdade desde a virada do século.",Previdência e Assistência Social
2080625,Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
2080629,Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2080632,"Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2080684,"Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2080781,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações informações quanto as ações desse Ministério, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) no que diz respeito às decisões desses órgãos relativas aos repasses e aplicação dos recursos advindos de compromissos estabelecidos pelo Edital 002/2014/SOR/SPR/CD - Anatel (Leilão de 700 MHz) gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).",Comunicações
2080845,Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador e toma outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2080902,"Altera a redação do § 5º do art. 26 e acrescenta o § 8º ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, dentre outros objetivos, assegurar fluência na oralidade no ensino de línguas estrangeiras modernas.",Educação
2081017,Sugere a inclusão de conteúdo de combate e prevenção de incêndios nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Engenharia e em Arquitetura.,Educação; Defesa e Segurança
2081028,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Saúde, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados referentes à auditoria feita pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) sobre o dinheiro oriundo de rubricas federais ao Município de Maceió-AL.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2081230,"Institui causa especial de aumento de pena nos crimes previstos no art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no concurso de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
2081304,"Altera o art. 74 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para estender o padrão mínimo de oportunidades educacionais a toda a educação básica e incluir lista de insumos relativos à infraestrutura escolar.",Educação
2081306,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.",Educação
2081357,"Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081448,"Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2081564,"Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre o número de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081644,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2081662,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito, para realização de nova eleição para o cargo de chefe do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2081693,Sugere o aperfeiçoamento das normas que estabelecem os procedimentos de inspeção fitossanitária das amêndoas de cacau importadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2081806,"Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que ""dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
2081827,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081851,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício de advocacia privada.",Administração Pública; Direito e Justiça
2081855,Altera a Constituição para criar a Zona Franca de Dionísio Cerqueira. (ZFDC-SC).,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2081876,"Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2081896,"Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2081916,"Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.",Direitos Humanos e Minorias
2081940,"Altera a Lei Complementar nº 108, 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
2081964,Estabelece a aplicação das quotas sociais como único critério de seleção para ingresso na educação pública superior e técnica bem como em concursos públicos federais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2081986,"Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082148,"Altera a Lei nº 12.705 de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.",Defesa e Segurança
2082219,"Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até 2 (dois) anos de idade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2082233,Sugere o adiamento do programa de transição do sinal analógico para o digital no país.,Comunicações
2082389,"Comunica a Senhora Presidenta da República sua ausência do País nos dias 21 e 22 de abril de 2016, em virtude de visita a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2082457,"Sugere seja ampliado o rol de doenças raras abordadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborados pelo Ministério da Saúde, como também a importância da inclusão do CID da LAM no Brasil.",Saúde
2082482,"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2082493,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (PL nº 2.431, de 2011, na Casa de origem), que “Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol”.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2082557,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e dispondo sobre o livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
2082618,Sugere medidas e solicita providências ao Ministério da Educação para a adoção de disposições eficazes com vistas à formação de docentes e à difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação básica.,Educação
2082672,"Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
2082677,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para unificar as regras para concessão de suprimentos de fundos em caráter sigiloso e para aumentar a transparência dos gastos feitos por meio desse instrumento.",Finanças Públicas e Orçamento
2082831,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, em caráter excepcional e temporário, redução em 02(duas) horas da jornada diária de trabalho dos servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba - SRTE/PB.",Administração Pública
2082836,"Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2083219,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL seja repassado ao agente infrator, para que sejam promovidas ações de melhoria nas instalações objeto da respectiva concessão, autorização ou permissão, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo órgão regulador setorial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2083324,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Curitiba, situado no Município de Iramaia, Estado da Bahia",Estrutura Fundiária
2083377,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não-Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2083388,"Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2083419,Sugere novo prazo para a concessão de rebates na liquidação das dívidas rurais que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2083424,"""Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, do servidor responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2083513,Sugere a expansão da atenção prestada à saúde de portadores de microcefalia e às suas famílias.,Saúde
2083524,"Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como ""Capital da Revolução Constitucionalista de 1932"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2083616,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2083669,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas de combate aos crimes cibernéticos.,Defesa e Segurança
2083673,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.",Comunicações
2083743,Institui o Programa Nacional de Conscientização dos Riscos da Automedicação por Anti-inflamatórios.,Saúde
2083792,"Dispõe acerca da suspensão, por até seis meses, do vencimento das faturas de energia elétrica relativas aos consumidores desempregados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2083795,Institui medidas de segurança a serem observadas pelos fornecedores nas visitas aos consumidores para entregar produtos ou realizar outras prestações de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2084000,"Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2084012,"Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2084037,Estabelece limitações ao peso dos materiais escolares a serem transportados pelos estudantes da educação básica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2084146,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2084148,"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei no nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084163,Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.,Saúde
2084190,Regulamenta a profissão de motorista de transporte alternativo.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2084318,"Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084323,Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2084341,"Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
2084576,Sugere a ênfase à humanização e capacitação em urgências e emergências na formação de profissionais de saúde.,Educação; Saúde
2084620,"Dispõe sobre a criação do selo ""Empresa Amiga do Meio Ambiente"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2084627,"Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.",Direito Civil e Processual Civil
2084639,"Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação .",Direito Penal e Processual Penal
2084821,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a negociação de um acordo bilateral com os Estados Unidos da América, no sentido de tornar menos burocrático e oneroso o procedimento de vistos de entrada para os acompanhantes de pessoas em tratamento médico",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2084832,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.",Defesa e Segurança
2084888,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084950,Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria,Homenagens e Datas Comemorativas
2084952,"Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, indico o Senhor Deputado ANDRÉ MOURA para exercer a função de Líder do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2085402,"Sugere a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de alteração do Convênio ICMS nº 38, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
2085452,"Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2085583,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de determinados tributos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2085622,"Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
2085720,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet em todo o país.,"Arte, Cultura e Religião"
2086080,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório do veículo de transporte coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2086123,"Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.",Administração Pública
2086162,"Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor.",Finanças Públicas e Orçamento
2086282,"Altera os artigos 61, II, e, 100, § 4º, 133, § 3º, II, 181, I, 182, I e 348, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2086379,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Alter do Chão - FUNALTER, no Estado do Pará, e dá outras providências",Economia
2086473,Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.,Saúde
2086476,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2086693,"Sugere a criação de Posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR 226, entre as cidades de Barra do Corda e Grajaú, no Maranhão.",Defesa e Segurança
2086838,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2086839,Criminaliza a violação sexual mediante sedação.,Direito Penal e Processual Penal
2086981,"Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2086983,"Requer informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações sobre outdoors recentemente instalados em inúmeras cidades brasileiras.",Administração Pública; Comunicações
2086996,"Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que ""dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências"", para exigir graduação em nível superior para ingresso nas carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.",Administração Pública
2087007,"Requer informação, ao Ministro da Saúde, quanto aos gastos com a saúde indígena no Estado da Bahia.",Saúde
2085027,Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.,"Economia; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2085052,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 959, de 10 de maio de 2016, que define o valor do incentivo de custeio referente ao acréscimo de profissionais na equipe multiprofissional - Saúde da Família.",Saúde
2085163,Inclui as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
2087188,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no montante dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e do repasse de recurso da Reserva Global de Reversão - RGR, para financiamentos.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2087249,"Sugere alocação de recursos financeiros para recuperação emergencial do pavimento asfáltico da BR-242, no trecho entre as cidades de Paraguaçu e Castro Alves, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2087306,"Altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2087403,"Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, senhor Eliseu Padilha, sobre a restrição do uso de aeronaves pela Presidenta Dilma Roussef.",Administração Pública
2087500,"Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.",Finanças Públicas e Orçamento
2087731,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Mendonça Filho, a criação da Universidade Federal do Norte de Mato Grosso - UFENORTE.",Educação
2087798,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2087912,"""Institui o ''Dia Nacional do Povo Mestiço'', reconhecendo como grupo étnico-racial-cultural, na forma que especifica e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2088060,"Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, ""a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2088205,"Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2088280,"Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2088302,"Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2088322,"Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatória a disponibilização de provador adaptado para a pessoa com deficiência nos estabelecimentos que comercializam peças de vestuário.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2088348,"Requer Informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que através da ANATEL esclareça o fato de que as operadoras pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2088393,"Altera o art. 155 da Constituição Federal e acrescenta o art. 34-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para definir o compartilhamento entre os Estados e o Distrito Federal, das competências relativas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definido pelo art. 155, II.",Finanças Públicas e Orçamento
2088394,"Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.",Educação
2088545,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os agentes Lotéricos junto à Caixa Econômica Federal.,Economia
2088558,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2088660,"Dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2088684,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sugerindo a doação de brinquedos apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para as entidades de atendimento a crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
2088737,"Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.",Educação
2088931,"Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2088973,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os contratos do Hospital das Clínicas e Maternidade Victor Ferreira do Amaral da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba - PR, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.",Educação; Saúde
2089019,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a edição de ato normativo para regulamentar a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no exterior.,Educação
2089026,"Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2089079,"Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2089098,Inexigibilidade de Alvará de funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2089293,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089324,Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI).,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2089509,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a aplicação de Tarifa Social para os usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2089524,Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2089535,"Altera a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. """,Previdência e Assistência Social
2089581,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2089701,"Sugere à Presidência da República a alteração do Decreto 7.053, de 23 de dezembro de 2009, para que os abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência disponibilizem espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem os abrigados.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2089941,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Casa Civil, para esclarecimentos sobre a destinação de verbas federais ao Estado do Rio de Janeiro, que declarou estado de calamidade pública.",Defesa e Segurança
2090180,"Altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2090196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados a continuidade das obras de saneamento integrado para implantação do Parque Linear de Bodocongó, no município de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090223,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção providências para que a Doença Falciforme conste nas ""Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica"" do INSS, estabelecendo-se orientações para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com doença falciforme.",Saúde
2090246,"Sugere a regulamentação da lei nº 12.834 de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a autorização da criação do Fundo de apoio a Cajucultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2090331,"Propõe uma alteração na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para alterar a forma de acesso ao benefício do auxílio-reclusão e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
2090333,"Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2090337,"Acrescenta os artigos 13, III, 20, ""c"", parágrafo único ao art. 28 e parágrafo único ao art. 60 à Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010, para incluir os resíduos extraordinários.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2090339,"Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2090377,Institui a obrigatoriedade do Brasão da República Federativa do Brasil na capa do Passaporte brasileiro.,Direito Constitucional
2090647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação da Agência Nacional do Livro","Arte, Cultura e Religião"
2090676,Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
2090775,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2090893,"Revoga a alínea ""b"" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.",Defesa e Segurança
2090979,"Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.",Educação; Saúde
2091129,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Previdência e Assistência Social
2091293,Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2091328,Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2091344,"Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
2091345,"Altera a Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. """,Direitos Humanos e Minorias
2091435,"Sugere ao Excelentíssimo senhor Ministro da Saúde, que os exames de cateterismo voltem a ser realizados pelos hospitais conveniados com o SUS, tendo em vista a sua suspensão há mais de 60 dias pelos profissionais de saúde na cidade de João Pessoa/PB.",Saúde
2091474,Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior.,Educação
2091500,"Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes alternativas de energia pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091625,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implantação e do funcionamento da estratégia do pré-natal do parceiro.,Saúde
2091627,"Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.",Administração Pública
2091656,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia encaminhar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a sugestão ora feita, para alterações nas normas reguladoras, de forma a melhor atender às necessidades dos consumidores deficientes visuais.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091667,"Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
2091722,"Altera o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para tornar expressa a corresponsabilidade da instituição financeira na concessão de financiamento a projetos ambientais sujeitos a licenciamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2091723,"Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2091855,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091861,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091867,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Maués, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091876,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091878,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, quanto à destinação de bens públicos a organizações sociais.",Administração Pública; Saúde
2091882,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091890,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091892,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091903,"Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.",Direito Penal e Processual Penal
2091904,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091930,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091941,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091959,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2092003,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092017,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092018,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092097,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.",Comunicações
2092104,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092116,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná.",Comunicações
2092195,"Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Administração Pública
2092322,"Dispõe do aumento de pena para os crimes de ato obsceno mediante a gravação pornográfica, com o intuito de arrecadar valores monetários da imagem.",Direito Penal e Processual Penal
2092339,"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2092373,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, acerca do descumprimento de preceito constitucional que determina o repasse adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2092436,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2092465,Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar obrigatório o uso de farol baixo em todas as vias terrestres urbanas e rurais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2092667,"Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2092920,"Fica instituído o ""Dia Nacional de Frei Galvão"", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2092944,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093031,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
2093039,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor José Serra, sobre a aplicabilidade da Circular Telegráfica n° 94443/375, de 7 de maio de 2014, que estabeleceu, nas embaixadas e consulados brasileiros, a concessão de vistos, sem prévia consulta, para nacionais de países localizados em áreas conflagradas e que reconhecidamente servem de abrigo a grupos terroristas internacionais e seus agentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093069,"Requer esclarecimentos do Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos cálculos que levaram à revisão do estoque da dívida do Município de São Paulo, em amparo à Lei Complementar nº 148, de 2014 e à Lei Complementar nº 151, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2093147,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, investimentos no Porto de Cabedelo/PB, sem os quais, tende a deixar de existir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093262,"Susta o Decreto n° 3.654, de 7 de novembro de 2.000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2093396,"Sugere ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e ao Ministério dos Transportes o acréscimo de faixa da BR - 101, da Rodovia Niterói-Manilha à Via Lagos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093417,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2093418,Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.,Direito e Justiça
2093539,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a manutenção de embaixadas e consulados brasileiros em países da África e do Caribe.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093583,Solicita informações ao Sr. Ministro de Meio Ambiente sobre Processo de Avaliação da Fauna que reconheceu as espécies de peixes e invertebrados ameaçados de extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2094587,"Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
2094598,"Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da situação dos educandos das áreas direta ou indiretamente atingidas pelo rompimento da barragem em Mariana, Minas Gerais.",Educação
2094605,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094625,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094630,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094639,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094645,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094648,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094656,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094708,"Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
2095004,"Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2095104,"Requer informações do Ministro do Trabalho, relativas ao processo de ratificação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006.",Trabalho e Emprego
2095157,"Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2095202,"Altera o artigo 236 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que estabelece a penalidade aqueles que empeçam a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício da função.",Direito Penal e Processual Penal
2095487,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, acerca do uso de recursos públicos na Olimpíada 2016.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2095489,Solicita informações ao Sr. Secretário Nacional de Segurança Pública a respeito de dados estatísticos quanto a ocorrência de incêndios no Brasil.,Defesa e Segurança
2095591,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Excelentíssimo Senhor Fernando Coelho Filho, a realização de visita oficial aos Parques Eólicos da Região Nordeste do País, em especial aos localizados no Estado do Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2095810,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas",Comunicações
2095836,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095845,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095848,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095855,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109895,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Borba, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109909,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109913,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109924,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Comunicações
2110007,"Dispõe sobre a instituição do dia 19 de novembro como data comemorativa do ""Dia do Jornalista de Mídia Eletrônica"".",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2110499,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o reajuste da tarifa básica do pedágio da BR 040 (trecho Rio - Juiz de Fora), aprovada pela Resolução nº 5.168 de 17 de agosto de 2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a concessão outorgada a empresa CONCER.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2110670,"Altera a redação do art.62 do Código de Processo Penal, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, regulando a forma de ser declarada a extinção da punibilidade diante da morte presumida do acusado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2110672,"Acrescenta o §3º ao art. 213 do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, explicitando que o tipo penal descrito no caput é cumulativo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2110696,"Sugere ao MEC empreender gestões que favoreçam a implantação de Curso de Medicina na URI - Universidade Regional Integrada do Alto do Alto Uruguai e das Missões, em Erechim, RS, pelas razões que especifica.",Educação; Saúde
2110820,"Institui a política nacional de assistência estudantil, voltada para os estudantes de cursos de graduação presencial na rede federal de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2111051,Dispõe sobre a obrigatoriedade de candidatos diplomados a qualquer cargo eletivo apresentarem exame toxicológicos,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2111085,"Sugere a Advocacia Geral da União - AGU - para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012, daquele órgão.",Estrutura Fundiária
2111164,"Altera a redação do artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111246,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Pederneiras, localizado Estado no de São Paulo.",Turismo
2111251,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros reforma de prédio para a Associação Cruz Verde, localizada em São Paulo/SP.",Saúde
2111260,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde municipal de Olímpia, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111268,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação do Centro de Atenção Psicossocial do Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111281,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, custeio, reforma da unidade ou material de uso único para o Hospital dos Fornecedores de Cana, localizado no Município de Piracicaba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111301,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros reforma de prédio para a Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111330,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio para o Hospital de Câncer de Barretos - Fundação Pio XII, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2111349,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111355,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Iepê, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111362,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Turmalina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111384,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para atividades culturais no município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2111542,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades na fabricação e no comércio de armas de fogo destinada aos profissionais de segurança pública no Brasil, que foram vitimados ou causaram lesões em terceiros devido a falhas graves nesses armamentos - TAURUS.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
2111583,"Solicita informações ao senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sobre uso de animais em experimentos científicos na UNESP/Jaboticabal","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2111697,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa em relação a infiltração de membros do Exército em movimentos sociais e manifestações públicas,Defesa e Segurança
2088813,"Sugere a criação da Universidade Federal do Centro Leste Goiano, com sede na cidade de Valparaíso de Goiás.",Educação
2110180,"Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Justiça"
2110288,Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2110321,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico no bairro Jardim Colorado, do Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2112029,"Aprova o ato que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coari, Estado do Amazonas.",Comunicações
2112202,"Requer seja encaminhado, ao Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação sobre ações de competência do Ministério no âmbito do Programa Mais Médicos.",Educação; Saúde
2112318,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de máquinas agrícolas para o Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2112325,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Ilha Solteira, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2112374,Dispõe sobre a unificação das datas de processos seletivos e de provas utilizadas para fins de ingresso em instituições de ensino superior no País.,Educação
2112520,Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2112521,Concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016.,Direito e Justiça; Defesa e Segurança
2112561,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2112795,"Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.",Saúde; Trabalho e Emprego
2112806,Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2112920,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a ferrovia Nova Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2113082,"Sugere ao Poder Executivo, a celebração de convênio entre o Instituto Nacional do Câncer - INCa e a Secretaria da Receita Federal - SRF para viabilizar consulta a endereço de potenciais doadores de medula óssea.",Saúde
2113425,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que a ordem de identificação de cada indivíduo seja organizada a partir do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como o critério de busca da administração pública seja realizado a partir do cadastro mencionado e, ainda, que os registros já existentes sejam balizados pelo banco de dados da Receita Federal.",Administração Pública
2114004,"Solicita informações ao Senhor Raul Jungman, Ministro de Estado da Defesa, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114011,"Solicita informações ao Senhor Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114085,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades, Bruno Cavalcanti de Araújo, sobre a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114251,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Centro de Fisioterapia, Odontologia e outros setores da Unidade Básica de Saúde para o Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114285,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Hospital e Maternidade Celso Pierro, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.",Saúde
2114289,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimento para o Hospital Amparo Maternal, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Saúde
2114296,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma da estrutura física da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2114599,Regulamenta a exploração de minerais de pequeno valor e dá outras disposições.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2114651,Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2114790,"Altera a redação do arts. 68, e acrescenta art. 68-A, à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências para a melhoria da acessibilidade e segurança dos pedestres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2115035,"Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações; Esporte e Lazer
2115084,"Modifica a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a sonorização em atos de campanha eleitoral, sob pena de cancelamento do registro do candidato.","Política, Partidos e Eleições"
2115165,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115213,Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das regras de competência e da natureza da infração.,Direito Penal e Processual Penal
2115219,"Altera a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, para excluir do regime dessa Lei as pessoas jurídicas nacionais das quais participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior, que utilizam para as suas atividades madeira de florestas plantadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115230,"""Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com idosos, por mais de um ano.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2115274,"Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.",Finanças Públicas e Orçamento
2115357,"Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
2115386,"Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
2115545,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2115566,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Clementina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115598,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115604,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Tanabi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115621,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Descalvado, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2115629,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115716,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais nº137739 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115732,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°128707, incentivado pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2115773,Sugere a alteração das regras de contratação de financiamento de investimento ao amparo do Pronaf a produtores de fumo que desenvolvem a atividade em regime de parceria ou integração com agroindústrias.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115774,"Denomina ""Rodovia Janaína Borges de Oliveira"" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2115896,Sugere ao Poder Executivo a criação de agência reguladora para o gás natural.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2116195,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2116214,Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República sobre os convênios em vigor firmados com a Prefeitura do Município de São Paulo.,Administração Pública
2116281,"Altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2116383,"Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.",Administração Pública
2116637,"Acrescenta parágrafo segundo ao art.3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família"", para estender o acompanhamento da saúde de crianças e jovens até dezessete anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2116654,"Sugere envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a ações no âmbito da promoção de Políticas de Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias
2116660,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2116696,"Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.",Direito Penal e Processual Penal
2116800,"Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2117034,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre a decisão da Receita Federal de suspender a isenção tributária do Instituto Lula do período de 2011 a 2014 por ""desvios de finalidade"" e cobrar imposto de renda e contribuições sociais, além de multa milionária.",Finanças Públicas e Orçamento
2117035,"Sugere modificações no Decreto nº 3.691, de 2000, que regulamentou a Lei nº 8.899, de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2117303,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para priorizar a matrícula em creches públicas para filhos e dependentes da mulher que trabalha.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2117407,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à apresentação de um cronograma de retomada das obras de pavimentação da BR-154, no trecho entre as cidades de Ituiutaba e Campina Verde, no Pontal do Triângulo, com a previsão de início e conclusão e o valor dos recursos garantidos no Orçamento da União.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117420,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2117433,Institui incentivo fiscal para produtos sem glúten.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2117670,"Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.",Saúde
2117692,Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) da remuneração salarial dos parlamentares do Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2117754,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, que seja retomada o abastecimento de aeronaves no aeroporto Presidente João Suassuna na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117804,"Solicita informações ao Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117806,"Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2117836,"Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado do Trabalho, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117849,"Solicita informações ao Senhor Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117853,"Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, ""a"" e ""b"", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2117972,Tipifica o crime de bloqueio de rua ou rodovia para fins de protesto ou manifestação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2118193,"Proíbe a venda de ""buzinas"" e de qualquer material que contenham o gás propano em sua composição em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2118243,"Propõe que a Comissão do Esporte - CESPO fiscalize a execução das despesas dos objetos dos Termos de Execução Descentralizada nºs 64 a 68, celebrados pelo Ministério do Esporte em 2015",Administração Pública; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2118347,Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.,Administração Pública
2118350,Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre atípica tramitação processual em sede de Tomada de Contas Especial no âmbito daquele Órgão Auxiliar do Congresso Nacional.,Administração Pública
2118358,"Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2118376,Indica à Presidência da República que exerça sua iniciativa legislativa exclusiva para criar Fundo de Combate à Corrupção.,Administração Pública
2118388,"Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 291 DE 2013, que altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118401,"Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.","Política, Partidos e Eleições"
2118503,Solicita informações relativas aos critérios de fechamento de agências e planos de demissões no Banco do Brasil.,Economia
2118768,"Modificam-se os artigos 108, 183 e 185 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar os prazos previstos nestes dispositivos.",Direitos Humanos e Minorias
2118782,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Regional de Ariquemes, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118785,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118794,"Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118807,"Altera-se o artigo 21, XIV, e acrescenta o § 11, do art. 144, ambos da Constituição Federal, para que a União seja responsável pala segurança pública da Capital Federal e das antigas capitais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2118825,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Rancharia, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118829,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tuiuti, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118830,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção do Novo Hospital Municipal de Diadema, Município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118993,"Requeiro informações do Ministro da Educação com a finalidade de se esclarecer a esta Casa Legislativa sobre o aproveitamento de créditos de cursos de nível superior, mais especificamente de cursos de Extensão Universitária para curso de Graduação, como ferramenta de promoção da inclusão superior.",Educação
2119041,Consolida no Código de Processo Penal a legislação relativa à matéria processual penal.,Direito Penal e Processual Penal
2119637,"Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome dos atletas e equipe técnica, membros da delegação da Associação Chapecoense de Futebol vitimados pela tragédia do acidente aéreo ocorrido em 29 de novembro de 2016 e altera a lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2119750,"Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ""Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências"", e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2119751,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a adoção medidas necessárias para assegurar ao consumidor de produtos cosméticos, de higiene pessoal e outros, quando couber, a presença de microesferas de plástico não biodegradável.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2119764,Estabelece prazo para a realização de cirurgias de gastroplastia e dá outras providências.,Saúde
2119765,"Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2119943,"Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2119970,"Limita a três mandatos consecutivos o exercício do mesmo cargo eletivo no Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
2119988,"Dá nova redação ao caput do artigo 67, cria o § 3° e altera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2120101,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino. """,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2120108,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas ou hortaliças.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2120135,"Altera o art. 1.606 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2120295,"Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2120337,"Aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2120338,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2120395,Requer informações ao Poder Executivo para esclarecer acerca das ações para um melhor desempenho nos resultados das políticas públicas de alfabetização de jovens e adultos.,Educação
2120477,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional destinado a esclarecimentos sobre o GEO-PR (Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República).,Direitos Humanos e Minorias
2120544,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2121416,Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.,Defesa e Segurança
2121434,"Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que ""dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121513,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestados por pessoa natural.",Direito Civil e Processual Civil
2121555,Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.,Direito e Defesa do Consumidor
2121600,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o veto ao inciso II do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2121672,Sugere ao Poder Executivo que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) passe a ser vinculada diretamente à Secretaria de Governo da Presidência da República.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2121697,"Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria",Homenagens e Datas Comemorativas
2121839,"Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
2121849,Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121894,Fixa percentual mínimo de vagas nos programas de qualificação de trabalhadores.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2121920,"Acresce parágrafo ao artigo 14 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar público o acesso aos planos de voo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121943,Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2122079,"Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2120752,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - União Africana.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2120786,Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2121008,"Excluir o art. 181-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Incluido pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2121104,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a inclusão de agricultores familiares, no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
408895,"Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para inserir o tipo sangüíneo do condutor nos dados da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
592923,"Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH). NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
595491,Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.,Homenagens e Datas Comemorativas
618592,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1618053,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos.",Finanças Públicas e Orçamento
1734825,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Macapá-AP, no que diz respeito aos recursos federais destinados ao município para as áreas de Saneamento Básico e Limpeza Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2122129,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2122629,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2122644,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2122664,"Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2122682,Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.,Administração Pública
2122685,"Sugere à Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que inclua na pauta de deliberações do Plenário do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4917, que suspende as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, introduzidas pela Lei n° 12.734, de 30 de novembro de 2012.",Administração Pública
2122691,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122716,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122720,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122728,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Maués, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122807,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122808,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122811,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122813,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122816,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122834,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122837,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122848,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122855,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122910,"Estabelece limites aos gastos com publicidade de órgãos e entidades públicas, restringindo seu objeto e dá outras providências.",Administração Pública
2122970,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. JOSÉ DE MENDONÇA BEZERRA FILHO, que aumente o número de vagas disponibilizadas para a inscrição no FIES no 1º semestre de 2017, bem como do valor semestral do teto financiado, adequando-os, pelo menos, aos números praticados no ano de 2016, reajustados pela inflação.",Educação
2122978,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pederneiras, Estado de São Paulo.",Saúde
2122993,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123007,Sugere a adoção das medidas necessárias para implantação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no município de Nossa Senhora Glória - CAMPUS DO SERTÃO.,Educação
2123043,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a forma de cumprimento da prisão do devedor de prestação alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil
2123086,"Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o Art. 26 do Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2123087,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2123101,"Insere incisos e parágrafos no art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e no art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2123109,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação de todos os aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016 e o provimento adicional de 50% das vagas originais, haja vista que a falta de servidores no INSS tem levado à precariedade do atendimento, correndo o risco de sofrer solução de continuidade.",Administração Pública
2123156,Estabelece que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá ajustar os preços de combustíveis proporcionalmente a variação estabelecida pelas refinarias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2123207,"Inscreve o nome de João Cândido Felisberto - O Almirante Negro, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2123226,"Sugere desenvolver as gestões pertinentes para assegurar a oferta obrigatória de educação continuada, duas vezes por ano, aos professores da rede pública de ensino fundamental, com vistas a fomentar a qualidade educacional.",Educação
2123398,Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca de arrecadação/gastos no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social da União e outras informações.,Previdência e Assistência Social
2123452,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Berurí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123471,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Itapiranga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123665,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que ""dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123680,"Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.",Direito e Defesa do Consumidor
2123786,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do ao Ministro de Integração Nacional, Helder Barbalho, no sentido de se autorizar os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental bem como os projetos de engenharia, com a finalidade da construção de Ponte sobre o Rio Tocantins que interligará os municípios de Filadélfia, no estado do Tocantins e Carolina, no estado do Maranhão.Excelentíssimo Senhor Ministro:","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2123794,"Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" e a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre medidas de proteção, instituto da adoção e prazos processuais.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2123853,"Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2123896,"Altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
2123938,"Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2124030,"Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2124158,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, no Município de Araquari, localizado no Estado de Santa Catarina.",Educação
2124267,Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 580.252,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
2124289,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Implantação e Recapeamento de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas na Sede do Município de Careiro no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124352,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das Projeções Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 .,Previdência e Assistência Social
2124394,"Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993",Estrutura Fundiária
2124401,Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2124426,"Solicita informações ao senhor Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o valor gerado pela arrecadação tributária de fogos de artifício.",Finanças Públicas e Orçamento
2124447,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para desonerar do IPI e do ICMS as unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2124522,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Coari no estado do Amazonas.,Finanças Públicas e Orçamento
2124603,"Altera lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, definindo que, mesmo com a concessão de indulto, graça ou anistia o político permanecerá inelegível.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2124604,"Altera a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para incluir como crime violência cometida contra idoso sob cuidados de entidades de atendimento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2124638,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de custeio de tratamento para infertilidade.",Trabalho e Emprego
2124642,"Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2124660,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Sistema Viário no Município de Itapiranga no estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2124712,"Estabelece que trinta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, tornando obrigatório o ensino profissional do preso.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2124753,Sugere medidas relativas à destinação de mais recursos e esforços para ampliar a oferta de vagas nos cursos de formação de cuidadores no âmbito do Pronatec.,Educação
2124812,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a inexigibilidade temporária de preenchimento dos requisitos para transferências voluntárias para Municípios que estejam com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2124837,"Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a detecção, prevenção e tratamento da tuberculose.",Saúde
2124843,Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas à fiscalização de medicamentos genéricos no Brasil.,Saúde
2124852,"Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2124938,"Cria o Programa ""Empresa Parceira da Segurança Pública"" e da outras Providencias.",Defesa e Segurança
2124998,Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências,Educação
2125157,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de caminhões para coleta de lixo e serviços de limpeza pública para o Município de Agudos, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125164,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Sarutaiá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125168,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2125343,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para incluir os artigos 11-B e 11C, que dispõem, respectivamente, sobre a Liderança da Maioria e a Liderança da Oposição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2125498,Autoriza o Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125614,Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2125723,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Oferta de Turmas Especiais em Curso de Licenciatura, Programas de Segunda Licenciatura e de Formação Pedagógica, na Modalidade Presencial, para Profissionais do Magistério das Redes Públicas da Educação Básica, nos termos do Decreto n. 6.755 de 29 de janeiro de 2009, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no Município de Manaus no estado do Amazonas.",Educação
2125743,Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2125883,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2125959,"Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil"
2126145,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios que prestam serviços notariais informarem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados da Federação a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2126264,Isenta as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2126390,"Sugere sejam exigidos formação, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais que atendem vítimas de violência doméstica nos órgãos de segurança pública do País e adotadas outras providências nos termos que discrimina.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2126440,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP para exercer ações de polícia ostensiva de forma integrada com a Polícia Militar, no Palácio da Guanabara e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.461/MJSP, de 29 de dezembro de 2016 até 2 de março de 2017.",Defesa e Segurança
2126651,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA - bem como as causas da sua não realização em 2015.",Educação
2127461,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.",Direito Penal e Processual Penal
2127548,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.",Finanças Públicas e Orçamento
2127591,"Autoriza a liquidação e a renegociação das dívidas de crédito para indústrias, comércio e/ou serviços e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2127626,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a atualização anual dos valores por aluno do Programa Nacional de Alimentação Escolar e acrescentar atribuições dos entes federados subnacionais com relação a esse Programa",Educação
2127651,Requer informações ao Ministério da Fazenda.,Finanças Públicas e Orçamento
2127658,Requer informações ao Banco Central do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
2127675,"Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2127701,"Institui o Programa ""Tax Free"" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2127715,"Acrescenta dispositivos aos artigos 84 e 87, e altera o art. 101, todos da Constituição Federal, para propor alterações na organização do Poder Executivo e modificar a forma de composição do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
2127779,Sugere a adoção de providências com vistas à regulamentação das atividades dos Agentes Indígenas de Saúde e dos Agentes Indígenas de Saneamento.,Saúde
2127838,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos do Ministério da Agricultura no cumprimento de sua atribuição de inspeção dos produtos de origem animal no país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2127872,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2127992,Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2128349,"Sugere ao Poder Executivo o a expedição de Decreto Presidencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que ""Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2128442,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Estado da Educação, sugerindo a inserção da matéria ""Educação Financeira"" como obrigatória na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
2128447,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Estado da Educação, sugerindo a inserção da matéria ""Ética e Cidadania"" como obrigatória na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",Educação
2128478,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2128532,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, solicitando providências no sentido da promoção da instalação de uma torre para a transmissão de telefonia móvel nos povoados Faísa, Santo Onofre, Ferro Velho, Chapada do Seringal, Floresta, Esperantina, Maria Ferreira e Campo Grande, Vila do Incra, Arapari, Campinho, Vila da Boa Esperança da Maratá, MA 006, Maria Ferreira, São Raimundo, Brejo dos Caboclos, Cachorro Preto, Vila Dedinho, Planalto Rural, Campo Grande e Duas Barracas, localizado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão.",Comunicações
2128655,"Sugere ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de providências no sentido de aperfeiçoar a penhora de contas realizadas pela Autarquia, a fim de evitar que o valor bloqueado exceda o montante devido pelos que ocupam a posição de réus em processos judiciais.",Economia
2128760,"""Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Convencional e Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITCAUP"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2128827,"Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2128842,"Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2128855,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2128945,"Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2129007,"Sugere ao Poder Executivo, a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016.",Administração Pública
2129037,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.","Política, Partidos e Eleições"
2129121,"Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129228,"Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e econômicos da violência relacionada.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
2129244,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros para construção de quadras de esporte, nas Escolas públicas, do município de Pindaré-Mirim, localizado no estado do Maranhão.",Esporte e Lazer
2129245,"Requer informações junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - sobre a construção de passarela de pedestres no km 233,1 da BR-116, em frente ao I Fashion Outlet Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2129297,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar José Serraglio, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2129298,"Altera os arts. 32, XII, e 254, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre nova forma de participação dos cidadãos nos trabalhos legislativos.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129309,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.",Direito Civil e Processual Civil
2129337,Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2129363,"Sugere a adoção de medidas para a recuperação e conservação da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2129409,"Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento do ""gaúcho e suas tradições"" como Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2129504,"Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2129801,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2129820,"Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2130011,Propõe que a Comissão do Esporte (CESPO) apure a atuação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) na decisão proferida com relação à alteração no Campeonato Paranaense de Futebol.,Esporte e Lazer
2130061,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Manaus no Estado do Amazonas.,Saúde
2130065,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,Saúde
2130404,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2130406,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Vargem Grande do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130502,"Solicita, ao Sr. Ministro da Educação, informações referentes ao aumento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.",Educação
2130621,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130647,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de imagens nas embalagens de bebidas alcoólicas produzidas no âmbito do território nacional e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2130742,Sugere a revisão da decisão de fechamento de 19 agências do Banco do Nordeste do Brasil S.A.,Economia
2131039,"Reivindica providências junto a ANATEL, visando a instalação de uma torre de transmissão de telefonia celular no Distrito de Jacareci, município de Camacã/BA.",Comunicações
2131054,"Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que ""Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013"", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública.",Defesa e Segurança
2132486,Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de autoatendimento adaptado para utilização por deficientes visuais,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2132501,"Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, cuidando de respeitar os direitos de imagem e de intimidade do investigado, e prevendo situação de responsabilidade pessoal ao agente público que tenha dado causa à violação desses direitos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2132564,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, no município de Taciba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2132671,"Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2132946,"Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2134204,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca do registro e comercialização de apresentações farmacotécnicas com epinefrina na forma autoinjetável no Brasil.,Saúde
2134296,"Solicita, ao Sr. Ministro da Educação, informações referentes à cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES.",Educação
2134349,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências no sentido de utilizar a biblioterapia no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2135258,"Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)."".",Defesa e Segurança
2135260,Sugere ao Ministério da Saúde a reabertura do processo de incorporação para a realização do PET-CT nos casos que especifica.,Saúde
2136391,"Cria Área de Livre Comércio nos municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão, no Estado do Acre, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2136449,"Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2136547,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para ao Hospital e Maternidade São José, de Barra Bonita, Estância Turística localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2136558,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Irmandade da Santa Casa de Andradina, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136559,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Duartina, no Estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
2136675,Dispõe sobre a denominação do campus da Universidade Federal de Santa Catarina na cidade de Blumenau.,Homenagens e Datas Comemorativas
2136700,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2136729,"Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2137134,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2137326,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências urgentes com vistas a redução das tarifas cobradas dos consumidores mineiros pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2137403,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que determine recapeamento e sinalização da BR 316 e BR 222, no perímetro urbano do município de Santa Inês-MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2137448,"Sugere alterações na Resolução nº 4.513, de 24 de agosto de 2016, do Banco Central, e modificações no Manual de Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137548,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Ouroeste, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137561,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guariba, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137577,"Confere à Cidade de Luís Alves, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Cachaça""",Homenagens e Datas Comemorativas
2137651,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apuração da regularidade na aplicação de recursos federais destinados à implantação e ao efetivo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, no Estado do Ceará.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2137722,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""TURISMO SUSTENTÁVEL E INFÂNCIA"" no Estado de Sergipe.",Turismo
2137723,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para Estimular o Desenvolvimento Sustentável da Atividade Turística no Estado de Sergipe.,Turismo
2137724,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos critérios para aprovação do valor cobrado pelo Artista/Banda quando da realização de eventos cadastrados nas Propostas SICONV.,Turismo
2137904,Disciplina o uso de aparelhos sonoros nos locais que especifica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2137924,"""Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para dispor sobre o transporte e manejo do paciente portador de transtorno mental em surto"".",Saúde
2137928,"Confere o título de ""Capital Nacional da Luta Livre Esportiva"" à cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2137945,"Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)",Direito e Defesa do Consumidor
2137978,"Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2138024,"Cria o ""Orçamento Criança"" e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2138596,"Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2138599,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2138656,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a chamada ""Operação Bullish""",Administração Pública; Economia
2138673,"Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2138676,Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e estabelece critérios para sua concessão.,Administração Pública
2138678,Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2138797,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santa Adélia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138865,Sugere ao Ministro de Estado da Cultura a realização de estudos para avaliar a melhor forma de proteção da imensa riqueza do patrimônio cultural existente no Vale dos Dinossauros e de repressão de ocorrência de práticas lamentáveis como a comercialização de fósseis em rotas turísticas por ambulantes e até mesmo da retirada de achados por estrangeiros.,"Arte, Cultura e Religião"
2138929,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:",Defesa e Segurança
2139040,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para dispor sobre a data de depósito nas contas vinculadas.",Trabalho e Emprego
2139050,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.",Direitos Humanos e Minorias
2139430,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cubatão localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139437,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santa Albertina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139438,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139508,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.",Comunicações
2139733,"Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2139850,"Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2139888,"Altera o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a divulgação de informações sobre a concessão, ampliação, redução ou extinção de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive a identificação dos beneficiários e dos valores relativos a cada operação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2139922,"Da nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, acrescentando: ""exceto aos táxis especiais, que são veículos de transporte individual, que prestam serviços atendendo situações peculiares, que contemplam os casos dos táxis aeroporto, executados com tarifas e itinerários prefixados sem a utilização do taxímetro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2139925,Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF),Administração Pública
2139941,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever casos de restrição de concessão da saída temporária (Restringir Saidão).",Direito Penal e Processual Penal
2139981,"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.",Finanças Públicas e Orçamento
2140053,"Dispõe sobre a criação de Zona Franca na Mesorregião do Noroeste Fluminense, no estado do Rio de Janeiro.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2140071,Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.,Defesa e Segurança
2140088,Sugere a anulação ou revogação dos Decretos do dia 1º de abril de 2016 que declararam imóveis rurais como de interesse social para fins de reforma agrária.,Estrutura Fundiária
2140100,"Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2140247,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei transferindo para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário as atribuições afetas à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.,Administração Pública
2140342,"Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2140377,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, suste a cobrança por bagagem despachada pelas companhias aéreas brasileiras e internacionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2140403,Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências.,Saúde
2140425,Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
2140480,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego"
2140497,"Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140554,"Sugere à Mesa da Câmara dos Deputados, na qualidade de Comissão Diretora, a reformulação da legislação referente às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, verba de contratação de cargos em comissão de Secretariado Parlamentar e aos Cargos de Natureza Especial.",Administração Pública
2140877,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.",Previdência e Assistência Social
2141016,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2141305,Dispõe sobre medidas passíveis de adoção pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como forma de assegurar a saúde dos consumidores de produtos alimentícios.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2141616,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que ""dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2141811,"Susta o Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007, da Presidência da República, que ""Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002""",Economia
2141813,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o anúncio de bebidas alcóolicas em repartições públicas.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2141840,"Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2141885,"""Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir entre as atividades dos agentes comunitários de saúde a monitorização de doenças crônicas como diabetes e hipertensão.",Saúde
2141938,Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2142026,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Sales, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142028,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Riolândia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142084,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2142243,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Sabará, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142248,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Nova Resende, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142252,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Heliodora, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142261,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142488,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de motorista para aquisição de motocicleta e participação em curso de direção defensiva.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2142569,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Patrocínio Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142636,Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).,Administração Pública; Esporte e Lazer
2142646,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2142843,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamentos Precários, bairros Santa Clara Francesa e outros no Município de Parintins no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143141,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Rio do Campo, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143155,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Blumenau, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
2143241,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2143586,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Rifaína, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143598,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Itirapuã, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143607,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.",Defesa e Segurança
2143629,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de viatura rural para o Município de Santo Antônio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2143631,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2143732,"Altera a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que ""Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.""",Administração Pública
2143815,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 12 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, às aquisições de veículos, aparelhos de transmissão e armamentos para uso das guardas municipais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2143864,"Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2143971,"""Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, acerca dos contingenciamentos orçamentários (sufocamento financeiro) a que vem sendo submetida a Polícia Federal, com repercussão direta nas investigações realizadas pela Instituição e até mesmo na emissão de passaportes.""",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2144039,Dispõe sobre o Documento de Identificação da Pessoa com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
2144195,Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2144231,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Franca, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144234,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guará, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144244,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Paraguaçu Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144274,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Lupércio, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144289,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Alvinlândia, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144632,Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2144771,Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o possível recebimento de refugiados pelo Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2144832,"Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências",Direitos Humanos e Minorias
2144839,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios.",Educação
2144861,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o início de obras públicas nas situações que menciona.",Administração Pública
2144934,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a execução de obras nas vias marginais ao longo das rodovias federais BR-163 e BR-282.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2144969,Requer seja encaminhado Requerimento de Informação acerca de iniciativas de competência do Ministério da Educação para a execução de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE).,Educação
2144972,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2145000,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para o SAMU de Valentim Gentil, no estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2145110,Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão responsável pela administração dos tributos de competência da União.,Administração Pública; Saúde
2145229,"Susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2145237,"Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2145275,"Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2145333,"Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2145359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Tietê, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145377,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Bofete, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145383,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde o reajuste da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2145957,Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2145960,"Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.",Trabalho e Emprego
2146072,"""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como ""Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"".""",Homenagens e Datas Comemorativas
2146073,"""Dispõe sobre a operação de sinistros de veículos dos transportadores rodoviários de carga, e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2146090,Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.,Direitos Humanos e Minorias
2146224,Institui benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores idosos,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2146225,Torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco.,Saúde
2146299,Dispõe sobre a proibição de veiculação de mensagens subliminares em meios de comunicação que possam causar acidentes,Comunicações
2146513,"""Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2146747,"Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.",Trabalho e Emprego
2146867,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2147133,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2147147,"""Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog"".",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2147151,"""Cria o Selo Empresa Cidadã"".","Indústria, Comércio e Serviços"
2147153,"""Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas"".",Saúde
2147154,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica"".",Direito Penal e Processual Penal
2147604,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.",Comunicações
2147749,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2147863,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Óleo, no estado de São Paulo.",Saúde
2147874,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a prorrogação do prazo para inscrição no Revalida 2017.,Educação
2147920,"Susta os efeitos do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2147933,"Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir, no Art. 41, VI, o prazo máximo de 3 sessões para que os Presidentes das Comissões designem Relatores e Relatores-substitutos",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2147968,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Balneário Barra do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
2148108,"Sugere a ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde, a normatização dos blisters de medicamentos, para a utilização responsável, nos termos que especifica",Saúde
2148118,Concede desconto para aquisição de passagens aéreas a familiares de pessoa falecida em outra unidade federativa do território nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148157,"Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que ""dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2148249,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro da Integração Nacional, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2148338,"Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições; Finanças Públicas e Orçamento"
2148498,"Sugere a reabertura da agência do Banco do Brasil localizada no Município de Boqueirão do Leão, no Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
2148773,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2148783,Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI.,Comunicações
2148809,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2148936,Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2148948,"Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
2148961,"Solicita a instalação de Agência da Previdência Social no Município de Conceição de Macabu, RJ.",Previdência e Assistência Social
2149207,"Requer informações ao Senhor Ricardo Barros, Ministro da Saúde, sobre a situação epidemiológica da sífilis no Brasil no ano de 2017.",Saúde
2149237,Estabelece obrigatoriedade de 25% na distribuição da verba de publicidade do governo federal para os veículos de comunicação considerados menores localizados em municípios do interior do Brasil.,Administração Pública; Comunicações
2149251,"""Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, para dispor sobre os beneficiários do PNATE"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2149254,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral, a permanência do Cartório Eleitoral de Jardim de Piranhas, no Rio Grande do Norte.",Administração Pública
2149341,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149367,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de impedimento que obste um parlamentar de ocupar cargo, emprego ou função em entidades integrantes do Sistema ""S"" e, nessa condição, de receber verba de representação, subsídio, ""jetons"" ou quaisquer outras espécies remuneratórias ou indenizatórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149555,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2149596,Altera os §§ 6º e 9º do art 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre procedimentos relativos à questão de ordem.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149629,"Solicita, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Deputado Mendonça Filho, informações referentes à situação da educação indígena no Estado do Maranhão.",Educação
2149654,Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.,Homenagens e Datas Comemorativas
2149696,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o transporte de órgãos disponíveis para transplantes em aviões da Força Aérea Brasileira.,Saúde
2149768,Obriga a instituição de ensino informar o ISBN - International Standard Book Number - do material didático que solicitar ao aluno.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2149793,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição de Equipamentos Permanentes para as Academias ao Ar Livre no Município de Iranduba no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2149831,Sugere e requer urgência na revisão do Protocolo Clínico e diretriz Terapêutica (PCDT) de Hipertensão Arterial Pulmonar - 2014,Saúde
2149888,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar..",Direito Penal e Processual Penal
2150162,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2150165,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2150258,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.",Comunicações
2150369,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de comissário de bordo fluente na linguagem brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos domésticos, quando solicitados pelo passageiro e dá outras disposições.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2150370,"Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações.",Direitos Humanos e Minorias
2150406,"Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2150447,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2150480,"Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2150617,"Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda.",Direito e Defesa do Consumidor
2150621,Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.,Educação
2150742,"Solicita ao Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Márcio de Freitas, informações detalhadas sobre os gastos da Secom com publicidade nos anos de 2015 a 2017.",Administração Pública
2150745,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que ""Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, bem como a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2150851,Dispõem sobre a obrigatoriedade de todos os assentos do transporte coletivo ser preferenciais e da outras providencias.,Direitos Humanos e Minorias
2151043,"Susta os efeitos da Portaria nº 128, de 30 de março de 2017, do Ministério de Estado de Minas e Energia, que pretende viabilizar a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2151253,"Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2151297,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas para a regularização do funcionamento do Conselho das Cidades e da Conferência das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151420,"Acrescenta, na Lei de Crimes Hediondos, os crimes de corrupção contra a administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2151435,"Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2151444,Solicita informações ao Ministério da Cultura quanto à prestação de contas de alguns PRONACs relacionados no relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União de nº 201600116.,"Arte, Cultura e Religião"
2151532,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2151559,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente.",Saúde
2151577,"Acrescenta § 4º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para limitar, pelo período de um ano, a validade da autorização de beneficiários da previdência social para o desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, devendo ser renovada a cada período sucessivo para permitir a continuidade do desconto no valor do benefício.",Previdência e Assistência Social
2151616,"Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nos cursos e programas de formação/educação permanente dos profissionais de Odontologia atuantes junto à Estratégia Saúde da Família - ESF.",Saúde
2151643,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a dívida ativa da Previdência.",Previdência e Assistência Social
2151682,Altera os arts. 10 e 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer restrições ao poder dos líderes de substituir os membros de suas bancadas nas comissões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2151770,Exclui a incidência do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição sobre valores recebidos a título de bolsa de incentivo à pesquisa e desempenho cientifico ou tecnológico,Administração Pública
2151794,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Educação sobre o Programa Mais Médicos.,Educação; Saúde
2152191,Dispõe sobre conteúdo local para o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152259,"Denomina ""Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola"", o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2152325,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo de Saúde do Distrito Federal por força da Portaria GM/MS nº 3.010, de 10 de dezembro de 2013, cujo destinatário final é o Centro Educacional de Audição e Linguagem Ludovico Pavoni - CEAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2152668,"Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para destinar percentual de vagas ociosas às pessoas idosas",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2152715,Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2152799,Solicita informações a respeito de financiamento a ser concedido ao Estado de Pernambuco pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Economia
2153067,Sugere a imediata retomada das atividades da Rádio Nacional da Amazônia.,Comunicações
2153100,"Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições"
2153106,"Altera o art. 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para dispor sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais.",Direito Civil e Processual Civil
2153107,"Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a profissão de Tecnólogo de Segurança do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2153141,"Requer informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho, sobre as causas de descumprimento do inciso III, art. 3º, da Resolução CODEFAT nº 631, de 25 de março de 2010, pelo Banco do Brasil relativamente ao financiamento da conversão veicular para a força motriz a gás natural veicular (GNV), no âmbito do FAT-Taxista.",Trabalho e Emprego
2153168,Altera o Artigo 320 da Lei 9503/77- que institui o Código de Trânsito Brasileiro e destina recurso de multas advindas da captação de infração por meio eletrônico de fiscalização para atendimento hospitalar de vítima de acidente de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2153341,"Requer ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, informações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT quanto a cobertura das estradas brasileiras pelos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
2153564,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
2153675,Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2153889,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a suspensão de operações de câmbio no Estado do Acre.",Economia
2153936,"Altera a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, que nomina trecho da BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupana, no município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2154090,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de agosto de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2154100,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2155205,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de robótica na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio.,Educação
2155274,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2155281,Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2155284,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que “aprova o Plano Nacional de Educação – PNE”, para dispor sobre o Relatório de Avaliação do PNE e sobre os resultados da avaliação da educação básica.",Educação
2155299,Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2155532,Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2155549,"Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA.",Educação
2155558,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 147251.,"Arte, Cultura e Religião"
2155561,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n °138502.,"Arte, Cultura e Religião"
2155564,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 1111591.,"Arte, Cultura e Religião"
2155567,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 76084.,"Arte, Cultura e Religião"
2155659,"Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2156407,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento medidas de apoio ao comercio de leite no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2156544,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2156566,"Sugere à Ministra dos Direitos Humanos a identificação da pessoa com deficiência física, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão mediante a utilização da Identificação Civil Nacional - ICN.",Direitos Humanos e Minorias
2157605,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), de envio de livros de literatura para bibliotecas de escolas públicas.",Educação
2157616,"Altera os arts. 97, 99 e 101 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena a crimes cometidos contra a pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2157719,"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2157956,"Dispõe sobre normas e critérios a serem observados nos veículos abastecidos por gás natural veicular, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2157959,Sugere a apresentação de projeto de lei para concessão de reajustes periódicos ao Bolsa-Atleta.,Esporte e Lazer
2157976,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2158256,"Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que ""Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2158420,"Susta os artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2158425,"Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2158452,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2158456,"Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para adicionar entre os requisitos de indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida a priorização de beneficiários que tenham ascendentes familiares na área do imóvel de interesse (ASCENDENTE FAMILIAR).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
2158507,"""Dispõe sobre a implantação das Unidades de Políticas Públicas, nas comunidades onde já se encontram implantadas, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP)"".",Administração Pública
2158510,Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.,Direito Civil e Processual Civil
2158569,"Altera o art. 12-A, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento, em agências bancárias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
2158742,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.",Previdência e Assistência Social
2159053,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeródromo do Município de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159055,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Guajará Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159232,Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2159651,Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2159772,Altera a Lei Nº. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir na legislação eleitoral os Comitês de Ação Política.,"Política, Partidos e Eleições"
2159783,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça que apresente informações sob o atual estado das demarcações de Terras Indígenas com cópia de documentos comprobatórios de adequação e observância da Pasta e da FUNAI às determinações previstas no Parecer Vinculante GMF-05, da Advocacia Geral da União - AGU - de 19 de julho de 2017, de todas as terras indígenas no Rio Grande do Sul, conforme lista anexada e outras que, por imprevisibilidade, não estejam elencadas.",Estrutura Fundiária
2159798,"Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2159802,Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal prestação de contas das renúncias fiscais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2160047,"Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2160126,Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.,Saúde
2160209,"Susta o Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que ""estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"".",Administração Pública
2160298,"Altera o artigo 302 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para acrescentar nova hipótese de flagrante delito.",Direito Penal e Processual Penal
2160450,"Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
2160856,Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.,Economia
2160863,"Sugere a criação de convênio que autorize o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre a energia solar gerada nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 482, de 17/4/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2160867,Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo.,Direito Penal e Processual Penal
2162016,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará.",Comunicações
2162049,"Acrescenta art. 164-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2162083,Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162490,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre as razões da paralização dos desembolsos do financiamento concedido pelo BNDES à empresa Concessionária Rota do Oeste.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2162573,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a conduta de importunar alguém mediante a prática de qualquer ato libidinoso não consentido.",Direito Penal e Processual Penal
2162578,Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
2162744,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2162745,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162802,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2162903,"Altera a categoria e os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 de janeiro de 1985, nos Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2162916,"Altera os arts. 46, 66, 67 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer período de funcionamento das Comissões e do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2163071,"""Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares"".",Previdência e Assistência Social
2163132,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163153,"Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2163154,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir ""Estudo da Bíblia Sagrada"" como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2163250,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.",Direito Penal e Processual Penal
2163253,"Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2163413,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre o motivo e finalidade de militares do Exército Brasileiro estarem, no Estado de São Paulo, exercendo atividades estranhas ao exercício de suas funções.",Administração Pública
2163481,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que ""Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública"", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2163484,"Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.",Educação
2163533,"Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2163559,"Altera o art. 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir na composição do Colégio de Líderes representação da Comissão de Legislação Participativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2163591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163799,"Inclui o parágrafo 11° ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.",Defesa e Segurança
2163816,"Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2163906,"Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional.",Administração Pública
2164129,"Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica. NOVA EMENTA: Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164147,"Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2164269,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.350, de 28 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu o reajuste das tarifas de energia elétrica das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164653,"Sugere alteração do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2164730,Estabelece metas de contratação de energia elétrica a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164824,"Modifica o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito entre os operadores de recursos dos fundos constitucionais.",Economia
2164897,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca da política de fechamento de agências do Banco Postal.",Comunicações
2165019,"Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte.",Economia
2165254,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Francisco para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165270,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Mamede para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165272,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Sebastião de Lagoa de Roça para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
2165289,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Solânea para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165320,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Salgado de São Felix para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165321,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Salgadinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165338,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pirpirituba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165360,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mogeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165388,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cajazeirinhas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165400,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Conceição para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165418,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Esperança para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165433,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Jacaraú para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165477,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bananeiras para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165542,"Aprova o texto da Emenda ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, celebrado em Brasília, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2165828,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.",Direito e Defesa do Consumidor
2165833,Sugere a criação de um mecanismo de proteção à remuneração dos diplomatas em serviço no exterior ocasionada ou pela valorização da moeda local ou pelo elevado valor do custo de vida.,Administração Pública
2165903,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2166024,"Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.",Trabalho e Emprego
2166128,Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2166131,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Ricardo José Magalhães Barros, preste informações acerca da execução do Programa de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
2166178,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de definir ""Trabalho Penoso"" e aplicar o percentual devido.",Trabalho e Emprego
2166214,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.",Economia
2166240,Permite a venda e recarga de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Natural nos postos de gasolina e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166256,Sugere a inclusão de fissura labiopalatal como agravo sujeito à vigilância e incluído na Lista Nacional de Notificação Compulsória.,Saúde
2166298,"Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. NOVA EMENTA: Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2166390,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de instalação de alambrado no campo de futebol do Poliesportivo Mauro Furlan, localizado no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166394,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de instalação de cinco academias híbridas para o Município de Piracicaba, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166402,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de uma passarela para veículos interligando a Rua Ver. Simão Ignácio e Carvalho e a Avenida Olívio Luiz Fiori, localizadas no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166404,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um calçadão do Jardim João Furtado ao Jardim da Saúde, bairros localizados no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166603,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2017 (PL nº 3.764, de 2012, na Casa de origem), que Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para dispor sobre o fracionamento de medicamento de uso veterinário.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2166684,"Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade na hipótese de nascimento ou adoção de múltiplos.",Trabalho e Emprego
2166730,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações sobre providências decorrentes de Termo de Ajuste de Conduta da empresa Telefônica com a ANATEL",Comunicações
2166804,Torna obrigatória a inspeção periódica das medidas de segurança contra incêndio em edificação predial em geral e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2166827,"Acrescenta o §3º e o §4º no Artigo 203 Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de frustração de direitos de trabalhador terceirizado",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2166835,"Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2166871,"Institui o ""Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166882,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2166903,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Agua Branca, no estado da Paraíba.",Saúde
2166904,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Baía da Traição no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166909,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Araruna no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166917,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Soledade, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166962,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Bernardino Batista no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166968,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Emas, no estado da Paraíba.",Saúde
2166976,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Gurjão, no estado da Paraíba.",Saúde
2166985,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166988,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Miguel de Taipú, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167002,"Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
2167009,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mamanguape no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167016,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Igaracy, no estado da Paraíba.",Saúde
2167063,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Paulista.",Saúde
2167074,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Luzia no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167077,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Floresta, no estado da Paraíba.",Saúde
2167082,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Soledade no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167085,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sertãozinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167086,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serraria no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167088,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra Grande no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167095,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167108,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juru, no estado da Paraíba.",Saúde
2167227,Dispõe do aumento da pena praticada contra professores.,Direito Penal e Processual Penal
2167228,"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167233,"Dispõe sobre isenção do imposto de renda para os pacientes das doenças mieloproliferativas (mastocitose, mielofibrose, policitemia vera e trombocitemia essencial).",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2167236,Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2167243,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Caturité, no estado da Paraíba.",Saúde
2167249,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Coxixola, no estado da Paraíba.",Saúde
2167250,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cruz do Espirito Santo, no estado da Paraíba.",Saúde
2167253,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mogeiro.",Saúde
2167268,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sossêgo, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167271,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Tacima, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167274,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167289,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lucena, no estado da Paraíba.",Saúde
2167302,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Inês, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167304,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São João do Cariri, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167309,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Francisco, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167327,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Carrapateira.",Saúde
2167329,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Picuí.",Saúde
2167338,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Cacimba de Dentro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167340,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São João do Cariri no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167342,"comuSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Domingos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167352,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Itabaiana no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167366,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Duas Estradas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167372,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Capim no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167395,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Natuba no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167415,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedra Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167417,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Patos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167427,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pilõeszinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167543,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2169596,Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.,Direito Constitucional; Previdência e Assistência Social
588296,"Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.",Educação
603935,"Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar o número máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio.",Educação
2167580,Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.,"Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2167629,Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2167666,"Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Píer Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2167679,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre a sustação de cheques com base em relevante razão de direito na hipótese em que o serviço a ser pago com cheque pós-datado não for prestado.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2167699,"Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a definir o cronograma de conclusão das obras e data de entrega das chaves aos moradores dos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida nos bairros Nova Ituiutaba 2 e 4, em Ituiutaba/MG",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167722,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que ""Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2167748,"Altera o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer que o tabelião de protesto não pode, de ofício, analisar a prescrição ou a caducidade do título ou documento de dívida diante da divergência jurisprudencial.",Direito Civil e Processual Civil
2167897,Sugere ao Presidente do Conselho Gestor do Simples Nacional a reinclusão dos contadores e técnicos contábeis entre as profissões habilitadas ao microempreendedorismo individual.,Finanças Públicas e Orçamento
2167907,"Sugere ao Presidente da República a reformulação da composição da diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ , bem como a criação de critérios técnicos para o preenchimento das vagas.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167914,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"", para dispor sobre nova regulamentação do trabalho do preso condenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2168111,"Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2168139,Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.,Direito Civil e Processual Civil
2168143,"Insere referência ao Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM no art. 11 da Lei nº 13.005, de 2014 (Lei do Plano Nacional de Educação) e dá outras providências.",Educação
2168145,Sugere a avaliação das ações do Poder Público voltadas à iniciação científica e uma política de valorização para o setor e apoio ao educando do ensino médio para participação em eventos científicos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2168146,Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2168162,"Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2168248,"Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2168272,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Defesa, Sr. Raul Jungmann, sugerindo que as ações da Intervenção Federal não se restrinjam ao policiamento ostensivo e prisão de criminosos em comunidades, mas que sobretudo alcancem autoridades públicas e policiais envolvidos na prática de crimes correlatos.",Defesa e Segurança
2168291,Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2168304,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2168307,"Sugere ao Ministro das Cidades, titular da pasta a que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN está vinculado, que proceda à unificação, em todas as Unidades da Federação, dos procedimentos referentes ao credenciamento de ""pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2168384,"Sugere sejam promovidas articulações junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de modificar os critérios para estabelecimento de condições e limites operacionais do FGTS, quando vinculado à área orçamentária de Habitação Popular",Trabalho e Emprego
2168464,"Sugere sejam promovidas medidas necessárias para a transferência do Setor de Base Florestal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).",Administração Pública
2168503,"Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.",Administração Pública
2168572,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2168617,"Altera dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para prever a concessão de garantias no âmbito do negócio jurídico processual e o depósito de valores junto a instituições financeiras privadas.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2168619,"Altera dispositivo do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever os efeitos da decisão proferida pelo ""voto de qualidade"" no âmbito do processo administrativo fiscal em relação às multas tributárias, entre outras providências.",Administração Pública
2168715,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2168783,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a licença maternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2168865,Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
2168995,Sugere a realização de uma ampla Pesquisa a nível nacional sobre a real situação dos indígenas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2168999,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de contratação de seguro de estacionamentos ou garagens de estabelecimentos comerciais contra danos, roubo e furto de veículos automotores de vias terrestres neles mantidos ou guardados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2169009,"Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169185,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia adotar providências no sentido de que se faça, de maneira rápida, a regulamentação da distribuição dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a fim de atender aos Municípios não produtores, mas que sofrem os impactos da produção mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169215,Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para a publicidade de atos administrativos.,Administração Pública
2169227,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de homenagem ao professor Diego Mahfouz Faria Lima, que concorre ao prêmio Global Teacher Prize 2018.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2169232,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas a solucionar o problema da entrega de cartas, correspondências, documentos e encomendas em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que não vem sendo realizada de forma efetiva e adequada devido ao número reduzido de funcionários",Comunicações
2169413,"Susta a PORTARIA Nº 33 (Ministério da Educação), de 17 de janeiro de 2018, que homologa o Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2169417,Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2169429,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância.",Saúde; Trabalho e Emprego
2169435,"Altera a Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, para reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário.",Finanças Públicas e Orçamento
2169446,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informações sobre a Resolução CONTRAN nº 726, de 06/03/2018, que ""Regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169722,"Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o acusado comprovar a origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios.",Direito Penal e Processual Penal
2169760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o envio de um Aviso Ministerial ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão solicitando a equiparação da tabela salarial dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - AFFA, com as demais carreiras de auditoria.",Administração Pública
2169808,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, acerca da intervenção na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro - RJ"".",Defesa e Segurança
2169816,"""Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores"".",Administração Pública
2169818,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2169820,"Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.",Direito Penal e Processual Penal
2169884,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social sobre pedidos de auxílios-doença nos termos que especifica.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2169989,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Eletrosul Centrais Elétricas S.A nos últimos quinze anos,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170304,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para vedar a apresentação de emenda que inverta o sentido inicial da proposição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2170422,"Denomina ""Viaduto Aloysio Freitas Melro"" o viaduto situado na interseção das rodovias BR-104, BR-316 e a Via Expressa, em Maceió, Estado de Alagoas.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170473,"Requer informações ao Ministro do Trabalho sobre fiscalização do trabalho análogo ao de escravo, nos Municípios de Tucuruí e Novo Repartimento, no Es- no Estado do Pará.",Trabalho e Emprego
2170532,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2170600,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a Criação do Conselho Federal de Zootecnia (CFZ) e dos Conselhos Regionais de Zootecnia (CRZ).",Trabalho e Emprego
2170649,"Altera os arts. 4º e 37 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que ""Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2170847,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê dos constantes cancelamentos de horários de voos no Aeroporto Presidente João Suassuna, localizado na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2170969,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença.",Direito Civil e Processual Civil
2171208,"Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2171342,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho, no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, providências visando a formação de 4.000 (quatro mil) motoristas alternativos no curso de direção defensiva para o transporte de passageiros no estado da Paraíba.",Trabalho e Emprego
2171367,"Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.",Administração Pública
2171776,"Denomina ""Agência Luiz Antonio Serrano"", a agência do INSS no município de Guararema, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2171834,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JOÃO DO CAIUÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171847,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de QUERÊNCIA DO NORTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171866,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de LARANJEIRAS DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171872,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CÉU AZUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171883,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171927,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
2171988,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
2172031,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2172241,"Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão ""igualdade de gênero"" por ""igualdade de direitos entre homens e mulheres"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2172311,"Sugere alteração na Resolução nº 400/16, da ANAC, relativa à prestação de informações sobre os assentos das aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172425,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2172453,"Dispõem sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
2172476,"Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2172480,Inclui os incisos XXII e XXIII ao Art. 10 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992 com as seguintes redações:,Administração Pública
2172535,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o telemarketing ativo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2172543,Requerimento de Informação à Secretaria-Geral da Presidência da República.,Comunicações; Previdência e Assistência Social
2172605,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, sobre a situação da Comunidade Evangélica Brasileira em Ruanda, especialmente dos missionários, após o recente fechamento de centenas de igrejas evangélicas e a prisão de pastores protestantes pelo Governo daquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2172608,Sugere a revisão dos procedimentos relacionados ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
2172610,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"", para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade)","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2172611,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 15 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de elevar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. (Redução do consumo de açucar)",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2172616,"Inclui o inciso VIII no § 2º, altera o § 4º e a pena do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2172786,"Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2172931,"Confere o Título de ""Capital Nacional das Etnias"" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2173054,Sugere ao Poder Executivo que o Ministério dos Direitos Humanos divulgue campanha permanente de prevenção a desaparecimentos de crianças e adolescentes e que mantenha o sítio eletrônico relacionado ao tema atualizado diariamente.,Direitos Humanos e Minorias
2173214,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina.",Educação; Saúde
2173242,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para dispor sobre o rastreamento e monitoramento de bagagem.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173324,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173363,"Solicita a conclusão do processo de registro das Matrizes do Forró como Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2173368,"Sugere que seja encaminhada proposição com o objetivo de que seja realizada anualmente uma Sessão do Congresso Nacional com a finalidade específica de o Poder Executivo, por meio dos seus Ministros, realizar Prestação de contas ao Poder Legislativo, no que diz respeito a todas as ações temáticas, programas de governo e Medidas Provisórias apresentados durante o exercício anterior.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2171046,"Confere nova redação ao artigo 3º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a incluir associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no rol de exceções de aplicação da norma",Trabalho e Emprego
2173664,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2173743,"Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2173829,"Requer o envio de pedido escrito de informação aos Ministros da Defesa, da Justiça, da Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional no sentido de que se produzam informações acerca das reais motivações para a campanha contrária à revogação da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173878,Sugere a adoção de medidas relativas ao Programa de Saúde nas Escolas.,Educação; Saúde
2174082,"Altera a Lei n.º 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue.",Esporte e Lazer; Saúde
2174217,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o surto de síndrome mão-pé-boca que vem acontecendo no Estado de Minas Gerais.,Saúde
2174381,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Teresinha, estado da Paraíba.",Saúde
2174409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço José de Moura, estado da Paraíba.",Saúde
2174463,"Declara o município de São Luiz do Paraitinga - SP a ""Capital Nacional das Marchinhas Carnavalescas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2174499,"Altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2174553,"Dispõe sobre os subsídios aos preços do gás liquefeito de petróleo aos consumidores finais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2174554,Sugere ao Poder Executivo que desenvolva estudos técnicos para analisar o problema do subfinanciamento da educação infantil em creches.,Educação
2174567,"Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão.",Defesa e Segurança
2174614,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2174629,"Acrescenta dispositivos ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a restituição de bagagem.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2174633,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175093,"Sugere ao Ministério da Segurança Pública que providencie junto ao Departamento de Polícia Federal a realização de atendimento itinerante de registro de armas de fogo no município de Jordão, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2175145,"Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2175159,"""Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2175402,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.",Economia
2175416,"Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para ampliar seu campo de aplicação a edifícios de uso público ou coletivo que possuam elevadores, escadas rolantes ou esteiras rolantes destinadas ao transporte de passageiros.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175450,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia, de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência, pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2175535,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2175584,Requer informações ao Ministro da Cultura sobre as consequências do PLN nº 6/2018 para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN),"Arte, Cultura e Religião"
2175738,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2176148,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2176223,"Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.","Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
2176245,"Susta os efeitos do Decreto n° 9.101 de 20 de julho de 2017 que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2176252,"""Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)"".",Defesa e Segurança
2176363,"Aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2176529,"Sugere sejam priorizados, quando da oferta de vacinas contra gripe ou outras epidemias de doenças transmissíveis, grupos cujas atividades laborais impliquem contato frequente com grande número de pessoas.",Saúde
2176877,"Denomina ""Passarela Domingos Rosa dos Santos"", passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2176884,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176979,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca dos gastos com Pessoal da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
2177045,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a criação de Linha de Crédito Florestal e de Recuperação Ambiental, e inclusão no Plano Safra da Agricultura Familiar 2018/2019.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2177057,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2177109,Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2177145,Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados.,Direito Civil e Processual Civil
2177276,Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2177278,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2177490,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de passageiros seja devido ao Município do local do registro do veículo do transportador.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2177527,Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2177563,"""Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais"".",Direito Civil e Processual Civil
2177564,"""Dispõe sobre a instalação de equipamento de barreira de ar nas portas dos baús refrigerados nos caminhões de entrega urbana de produtos que dependam de controle de temperatura"".","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2177888,Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.,Administração Pública
2178018,Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os gastos com comunicação institucional.,Administração Pública; Comunicações
2178070,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com nutricionista, profissionais de educação física e com academias de ginástica e estabelecimentos similares, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2178170,"Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2178276,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos currículos dos cursos de formação inicial de professores para o ensino regular na educação básica, de componentes curriculares específicos que os qualifiquem para o atendimento das necessidades pedagógicas específicas dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2178369,"Requer a inclusão de inclusão cursos de qualificação profissional no PRONATEC, quais sejam: CBSP, HUET e MCIA.",Educação
2178594,"Solicita ao Ministério das Minas e Energia que envie a esta Comissão o inteiro teor do Fato Relevante enviado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) ao mercado de ações em sigilo, após a decisão judicial liminar que suspendeu processo de desestatização da empresa no dia 05/06/2018.",Administração Pública
2178685,"Sugere a Presidência da República medidas que amenizam os graves impactos que a greve dos caminhoneiros causaram na economia catarinense, principalmente no setor produtivo.",Economia
2178836,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2179189,"Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2179192,"Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a inclusão do autismo no Censo Demográfico de 2020 com o fim de apurar a quantidade e a condição socioeconômica das pessoas que se enquadram dentro do Transtorno do Espectro Autista - TEA.",Direitos Humanos e Minorias
2179347,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.",Administração Pública
2179866,Estabelece normas para aeronaves Remotamente Pilotadas utilizadas de forma não recreativa que tenham peso máximo de decolagem menor ou igual a 25 (vinte e cinco) quilos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2179900,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das das Relações Exteriores, informações sobre providências que estão sendo tomadas por esse Ministério, acerca da situação das crianças separadas de seus parentes nos Estados Unidos da América do Norte por motivo de migração.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2179925,Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2180054,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a interpretação do artigo 54 da Constituição Federal no que se refere à proibição de parlamentar firmar contrato com a Administração Pública.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2180114,"Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2180385,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências”.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2180687,Institui o Programa Nacional de Banimento dos Plásticos de Uso Único até o ano de 2030 - PNBP 2030 e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2180718,"Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2180831,Sugere a inclusão de trabalhadores do transporte rodoviário no público-alvo da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.,Saúde; Trabalho e Emprego
2180914,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma praça no Bairro Jardim Laranjeiras, localizado no Município de Corumbataí, no Estado de São Paulo.",Turismo
2180921,"Requer a sustação da Resolução Normativa - RN Nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2181010,"Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2181020,"Susta a aplicação do art. 2º da Resolução Contran nº 291, de 29 de agosto de 2008.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2181144,"Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário",Finanças Públicas e Orçamento
2181153,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia.",Comunicações
2181159,"Susta a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 433 de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológico no setor de saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2181167,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no município de Caapiranga no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181174,Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de Ginásio Poliesportivo no Município de Careiro da Várzea no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181180,Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de Instalação Portuária Pública de pequeno porte em PRAINHA no Município de Apuí no estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2181184,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Barreirinhas no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181185,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Benjamin Constant no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181222,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Segurança Pública sobre as providências e investigações realizadas pelo Ministério quanto ao genocídio da juventude negra no Brasil, considerando o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2181294,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2181300,"Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, para modificar, em parte, a competência das Varas de Fazenda Pública.",Direito e Justiça
2181458,"Altera o artigo 152 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, revogando a alínea ""b"" do inciso I do aludido dispositivo, para vedar a possibilidade de instituição de moratória heterônoma.",Finanças Públicas e Orçamento
2181561,"Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2181575,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2181614,"Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, para estender a isenção aos candidatos doadores frequentes de sangue.",Administração Pública; Saúde
2181658,Requer informação do Ministério da Fazenda sobre fechamento de Agências da Receita Federal do Brasil.,Administração Pública
2181700,"Altera o art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para majorar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
2181721,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ''estabelece as diretrizes e bases da educação nacional''.",Educação
2181763,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência física ou mental grave.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2181845,"Solicita informações do Sr. Ministro do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, acerca dos repasses financeiros, na área de Segurança, ao Estado do Acre",Defesa e Segurança
2182121,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2182122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Pote (Rádio Metropolitana) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2182131,"Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2182244,"Sugere a avaliação do impacto da redução de tributos dos combustíveis e a aprovação do Projeto de Lei nº 8.541, de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2182264,Institui a Semana Nacional de incentivo à doação de órgãos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2182345,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Engenheiro Coelho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182360,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Sarutaiá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182369,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para o Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2182377,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182381,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Catiguá, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182511,"Susta a aplicação dos arts. 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2182515,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Educação; Previdência e Assistência Social
2182526,"Altera a CLT, a fim de dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho",Trabalho e Emprego
2182540,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2182645,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2182718,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, juntamente com o Tribunal de Contas da União, apurem possíveis irregularidades na obra do anel viário, no Estado do Ceará.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2182741,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182746,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUERÊNCIA DO NORTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182799,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CATANDUVAS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182825,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LOANDA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182833,"Aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2182925,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182959,"Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.",Esporte e Lazer; Turismo
2183013,"Institui a ""Semana Nacional da Adoção"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2183043,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ferroviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183120,"Requer informações ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2183167,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, sobre as taxas de despesas administrativas decorrentes das transferências orçamentárias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2183181,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2183198,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis, aos professores da rede pública de ensino, com mais de um ano de magistratura.",Finanças Públicas e Orçamento
2183328,"Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Edson Gonçalves Duarte, com vistas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, informações sobre o herbicida GLIFOSATO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2183372,Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo nos dias de eleição.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
2183387,"Dispõe da concessão da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos, para os jovens até os 24 anos.",Finanças Públicas e Orçamento
2183409,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2183433,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, o senhor Carlos Marun, a respeito da alteração das tarifas aeroportuárias relacionadas aos eventos culturais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183458,Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.,Administração Pública; Direito e Justiça
2183483,"Concede anistia aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios no dia 06 de maio de 2018.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2183509,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca de representantes da sociedade civil junto a Pasta.,Administração Pública
2183576,Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2183617,Requer ao Ministro da Cultura cópia dos planos museológicos dos museus vinculados ao IBRAM e levantamento de todas as instituições museológicas do País que se encontram em situação de risco.,"Arte, Cultura e Religião"
2183621,"Estabelece que o segundo domingo de agosto será dedicado aos pais, em comemoração ao dia dos pais em âmbito nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
2183668,Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2183820,"Sugere ao Ministro da Fazenda, que direcione à Comissão Nacional de Classificação - CONCLA (Decreto nº 3.500, de 5 de junho de 2000) a Indicação para que se realize a inclusão, de forma específica, da nomenclatura Hostel na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.",Turismo
2184113,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2184458,"Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.",Administração Pública
2184464,"Altera a Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2184476,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.",Comunicações
2185033,"Altera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro de arma de fogo no órgão competente.",Defesa e Segurança
2185063,"Altera o artigo 236 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dispor sobre possibilidade de prisão ou detenção no período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2185073,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2185080,"Susta o Art. 1º do Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 que Criou a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.",Defesa e Segurança
2185083,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2185295,Modifica o Código Penal para tornar efeito da condenação a frequência em programa de recuperação e reeducação nos crimes relacionados à violência doméstica ou familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2185296,"Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que, no atendimento pré-natal das gestantes no âmbito do Sistema Único de Saúde, seja realizado o exame de ecocardiograma ou ecocardiografia fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2186032,Sugere a inclusão da disciplina Inteligência Emocional e Meditação no currículo do ensino fundamental.,Educação
2186038,"Susta o art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2186050,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas (Aviso Público de Obra Paralisada)",Administração Pública
2186051,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro 2000, para criar penalidade administrativa por descumprimento do fluxo Orçamentário-Financeiro destinado a Obras.",Administração Pública
2186108,Modifica o art. 109 do Código Penal para alterar os prazos prescricionais antes de transitada em julgado a sentença penal.,Direito Penal e Processual Penal
2186541,"Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.",Comunicações
2186549,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2186586,"Dispõe sobre a adoção de numeração comum com o Senado Federal das proposições que especifica, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2186620,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil
2186621,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186787,"Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2186868,"Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas).","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2186878,Requerimento de informações ao Ministro-chefe da Casa Civil solicitando esclarecimentos acerca da análise de pedido de empréstimo ao Banco Mundial realizado pelo Município de Fortaleza para custear ações do Programa Fortaleza Cidade Sustentável.,Economia
2186920,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2187037,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet ou meios de comunicação com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187301,Institui o Conselho Nacional de Pesquisas Eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2187303,"Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.",Trabalho e Emprego
2187306,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência ao pedestre ou a veículo não motorizado, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2187309,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com câncer justificar suas faltas ao trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2187472,"Requer informações ao senhor Gilberto Magalhães Occhi, Ministro de Estado da Saúde, sobre a oferta de fertilização in vitro - FIV, no âmbito do SUS.",Saúde
2187629,Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de frutas in natura em escolas de educação básica.,Educação
2187637,"Requer informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a ocupação de terrenos de marinha.",Economia
2188011,"Sugere à Procuradora-Geral da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.",Administração Pública
2188193,"Permite a migração do pedido de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de empresas que tenham aderido no órgão indevido em virtude de incorreção do destinatário do requerimento de adesão, ou de não segregação de débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos)",Finanças Públicas e Orçamento
2188220,"Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2188457,"Dispõe sobre o fim do auxílio-moradia para Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais e o pagamento de aluguel pela ocupação de imóveis funcionais.",Administração Pública
2188479,"Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.",Direitos Humanos e Minorias
2188819,"Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.",Educação; Trabalho e Emprego
2189007,Tipifica o crime de corrupção privada.,Direito Penal e Processual Penal
2189070,Institui a obrigatoriedade de realização ações de Saúde Bucal nas Escolas de Ensino Fundamental e dá outras Providências,Educação; Saúde
2189307,"Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189378,"Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seus Conselhos Seccionais e Subseções para a propositura da Ação Civil Pública.",Direito Civil e Processual Civil
2189527,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.",Trabalho e Emprego
2189530,"Altera o artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o afastamento das gestantes e das lactantes de atividades consideradas insalubres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2189646,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.",Comunicações
2189686,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná.",Comunicações
2189759,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2189814,"Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2189822,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2189827,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2189984,"Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika.",Saúde
2189997,"Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190082,"Solicita, ao Ministério da Segurança Pública, informações sobre o Registro de Identidade Civil - RIC e aspectos técnicos referentes à sua regulamentação.",Defesa e Segurança
2190103,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" e o art. 1.638 do Código Civil.",Direitos Humanos e Minorias
2190156,"Aceita a dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2190168,"Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.",Direito Constitucional; Direito e Justiça
2190237,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2187932,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.",Administração Pública
544270,"Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a finalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
562417,Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.,Homenagens e Datas Comemorativas
564785,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
568660,Solicito informações a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre a instituição de Grupo de Trabalho com objetivo de acompanhar e monitorar a Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).,Direitos Humanos e Minorias
572256,"Acrescenta parágrafo no art. 25 do Capítulo V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata das transferências voluntárias da Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
581104,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
595327,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
611405,"Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, proibindo a candidatura de cônjuge e parentes em chapas eleitorais de candidatos a cargos eletivos majoritários.","Política, Partidos e Eleições"
1029076,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.""",Comunicações
1215422,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Minas e Energia, a construção de um gasoduto no Estado do Pará, como alternativa para reduzir o custo do transporte de passageiros, especialmente o serviço de táxi.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1215694,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social a instalação de agência do INSS no município de Lagoa Seca, no Estado da Paraíba.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1280268,"Altera a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Insere o § 3º e § 4 ao art. 19 e o § 7º ao art. 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2000.",Administração Pública
1299613,Dá nova redação ao art 1º da lei 12.990 de 9 de junho de 2014 que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1307140,Denomina ''''Deputado Wellington Landim'''' o trecho da obra de Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará.,Homenagens e Datas Comemorativas
1307513,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas à garantir a retomada das obras de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em 2013 e até hoje sem previsão de retorno, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366528,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar ""Trecho José Paschoal Baggio"" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190448,"Altera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2190469,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, o desenvolvimento e a utilização de um sítio da internet e de um aplicativo de celular com informações básicas acerca da unidade de saúde e da especialidade médica a serem procuradas pelos usuários do Sistema de Saúde.",Saúde
2190475,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190493,"Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190506,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente a respeito das barragens existentes no Estado do Pará, bem como os projetos com utilização de barragens pendentes de análise quanto ao licenciamento e outorga.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190515,"Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.","Direito Penal e Processual Penal; Economia; Política, Partidos e Eleições"
2190519,"Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
2190538,Institui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190549,"Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação.",Administração Pública
2190561,Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica de seu detentor.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190584,"Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190587,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
2190604,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2190619,"Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter educacional e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2190702,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Estados Unidos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190706,"Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência.",Defesa e Segurança; Educação
2190726,"Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento
2190743,"Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.",Administração Pública
2190753,"Altera o Estatuto do Desarmamento, para permitir o uso porte de arma para guardas municipais, estando ou não em serviço.",Defesa e Segurança
2190758,"Eleva a tributação aplicável às bebidas processadas adicionadas de açúcar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2190766,"Altera os incisos I, V e VI do Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior, e revoga o Art. 1º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, assegurando o cumprimento do inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, que prevê a gestão democrática do ensino público, e do caput do Art. 207 da CF, que garante a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades",Educação
2190781,Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190785,Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar conceder licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.,Saúde; Trabalho e Emprego
2190793,"Dispõe sobre a proibição do comércio, propaganda, distribuição e implantação pela Rede Pública de Saúde de Micro Abortivos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190798,Dispõe sobre cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado.,Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2190883,"Altera o Decreto Legislativo nº 276/14 para dispor sobre os subsídios dos parlamentares e para excluir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte no início e no final do mandato; e altera o Decreto Legislativo nº 277/14 para dispor sobre os subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190918,Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias.,Trabalho e Emprego
2191010,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.",Educação
2191026,"Altera o art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para destinar recursos aos Fundos Estaduais de Saúde e dá outras providências.","Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191045,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)",Administração Pública; Saúde
2191050,"Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191125,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
2191148,"Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Educação; Previdência e Assistência Social
2191168,"Altera-se a alínea ""b"" do Inciso I e o Inciso IV, do Artigo 251, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""voto secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191466,"Cria o ""Disque Corrupção"" e o ""Digite Contra a Corrupção"", para receber denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública.",Administração Pública
2191478,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 220 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, para incluir no currículo do ensino fundamental e no ensino médio o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais-Libras nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2191489,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional informações quanto às providências que estão sendo adotadas pela administração pública federal, direta e indireta, face o rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho (MG).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2191495,Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2191519,"Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2191520,"Altera a Lei nº 8.397/92, dando nova redação ao art. 1º, alterando seu parágrafo único, e acrescentando o inciso XX ao art. 2º, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2191557,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191581,"Fica obrigado em qualquer estabelecimento coletivo publico ou privado, a instalação de chuveiro elétrico mais conhecido (sprinklers), na prevenção de incêndio.",Defesa e Segurança
2191584,"Sugere a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, que promova há a cada três (3) meses, campanhas de conscientização no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191624,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos ""de coleção"", originais e modificados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191633,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilidade solidaria de estabelecimentos comerciais pela prática de abuso ou maus-tratos perpetrada por seus funcionários em suas dependências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191636,OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2191658,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.,Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2191718,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca de barragens destinadas à acumulação de água, sob monitoramento da Agência Nacional de Águas (ANA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191773,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca da intenção que manifestou de ""neutralizar"" debates a serem realizados no Sínodo da Amazônia, da Igreja Católica.","Arte, Cultura e Religião"
2191782,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200. Dispõe sobre a permissão do porte de arma de fogo, de calibre permitido, em tempo integral aos integrantes da segurança privada.",Defesa e Segurança
2191855,Requer informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191938,"Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
2191954,"Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2191960,Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.,Administração Pública
2192040,"Susta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que ""altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.""",Defesa e Segurança
2192044,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Edital 22/2018 de seleção de bolsistas para o Programa Mais Médicos (PMM).,Saúde
2192045,"Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192048,"Altera a Lei nº 9615 de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) para incluir dispositivos de higiene, segurança e salubridade aos alojamentos de clubes e entidades desportivas e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2192068,"Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2192133,Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura acerca da recuperação judicial da empresa AVIANCA e seus reflexos no setor aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192136,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para garantir segurança, saúde e formação educacional de atletas que atuam nas categorias de base.",Esporte e Lazer
2192160,"Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.",Administração Pública
2192210,Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado.,Trabalho e Emprego
2192219,"Altera a redaçãodo Parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública
2192237,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.",Direito Penal e Processual Penal
2192328,"Dispõe sobre a utilização de passagens, prêmios, pontos ou créditos de milhagens aéreas adquiridas com recursos da União.","Administração Pública; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192334,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2192353,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2192389,"Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.",Administração Pública
2192408,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da indicação de um general brasileiro para assumir cargo de subcomandante no Comando Sul do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.",Defesa e Segurança
2192427,"Altera as Leis nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer meta mínima de reciclagem de veículos destinados a unidades de desmontagem e para determinar que depósitos de veículos adotem medidas para evitar poluição ambiental e riscos à saúde.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192436,Dispõe da entrada de produtos alimentícios de outros estabelecimentos.,"Arte, Cultura e Religião"
2192442,"Dispõe sobre a supressão dos benefícios previstos na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, aos ex-Presidentes da República que tenham perdido o cargo eletivo, ou sido condenados pelos crimes que especifica.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2192454,"Sugere a realização de vistoria na Barragem de Flores, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192488,Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o interrogatório do réu preso.,Direito Penal e Processual Penal
2192499,Altera o Estatuto da Pessoa com deficiência para dispor sobre a acessibilidade em salas de cinema e teatro.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2192528,Dispõe sobre o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público.,Defesa e Segurança; Educação
2192569,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, disciplinando punição para os entes estatais que descumprirem o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
2192574,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido contra idosos para a obtenção de empréstimos fraudulentos em seus nomes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2192739,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre os processos de concessão de registros de agrotóxicos no presente exercício.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192745,"Tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos hospitalares, prontos-socorros e policlínicas, de placas ou cartazes que alertem o público sobre a desnecessidade de intermediários para o requerimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192776,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Aroeiras no estado da Paraíba.,Saúde
2192784,Alude a liberação de recursos orçamentários para Serviços de Proteção Social Básica no Município de Santa Rita no estado da Paraíba.,Saúde
2192895,"Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2192898,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos.",Saúde
2192900,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2192933,Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.,Direito Penal e Processual Penal
2192964,"Proíbe o uso de espuma de poliuretano como isolante térmico ou acústico em estabelecimentos e edificações destinados a atividades artísticas, culturais e esportivas ou dormitórios coletivos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2192974,"Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2193049,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).",Direito Penal e Processual Penal
2193051,"Modifica o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para impedir a suspensão automática das transferências voluntárias nos casos em que o beneficiário transitoriamente não atender as exigências de regularidade fiscal e financeira..",Administração Pública
2193097,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2193143,Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193154,"Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2193162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal para as empresas que solicitam inclusão do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito ou entidades similares.,Direito e Defesa do Consumidor
2193168,"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Raras em todo País, a realizar-se anualmente, na última semana de fevereiro, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2193169,Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2193171,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para facultar o registro de informações sobre a saúde do titular no Documento Nacional de Identidade.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2193233,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2193284,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na escrituração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais de porte reduzido.","Política, Partidos e Eleições"
2193330,Institui a Semana Nacional de Promoção do Bem-estar Animal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193343,"Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.",Administração Pública
2193356,"""Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibrose cística entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de fibrose cística; e estabelece que a fibrose cística seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2193367,Fica instituído o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2193371,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de ampliar o período de licença-maternidade no caso de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2193391,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, quanto aos valores anuais de contribuição previdenciária per capita dos trabalhadores rurais nos últimos 05 (cinco) anos, e o número de contribuintes rurais que contribuíram menos de 600 (seiscentos) reais por ano nos últimos 05 (cinco) anos.",Previdência e Assistência Social
2193397,Dispõe do descarte seguro de medicamentos vencidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193399,Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193404,"Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2193425,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) no Município de Monte Azul Paulista, no Estado de São Paulo.",Educação
2193441,"Altera a redação do art. 13, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, ""que dispõe sobre o sistema de consórcio"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2193468,"Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.",Educação
2193496,Sugere que o Diretor Presidente da ANAC determine a suspensão de voos comerciais no Brasil com a aeronave Boeing 737 Max 8.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193497,"Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.",Defesa e Segurança
2193502,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2193518,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.",Saúde; Trabalho e Emprego
2193582,"Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como para os policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.",Defesa e Segurança
2193602,Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA),Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2193616,Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.,Comunicações
2193649,"Encaminha ao Ministro de Estado de Infraestrutura, Indicação relativa a conclusão da BR 163 (Santarém/Cuiabá) no Estado do Pará e a duplicação dos trechos urbanos da rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193663,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.,Saúde
2193721,"Sugere a inclusão de temas relacionados à formação da cidadania das crianças, adolescentes e jovens, no currículo escolar da educação básica.",Educação
2193741,"Denomina ""Viaduto Alside Antonio Gabbardo"", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Barão do Rio Branco com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná",Homenagens e Datas Comemorativas
2193752,"Confere ao Município de Rio Verde, no Estado de Goiás, o titulo de Capital Nacional do Agronegócio","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2193758,"Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2193780,"Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2193785,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, no âmbito do DNIT, medidas necessárias para a instalação de uma passarela para pedestres na BR 280, km 66, próximo a rotatória e a Rua Joaquim Francisco de Paula, localizado no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193793,Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário.,Economia
2193804,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, que seja angariado esforços para retomada das obras da BR-135.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193824,"Dispõe sobre a recomendação obrigatória, por parte de restaurantes, bares e estabelecimentos comerciais similares, da utilização materiais reutilizáveis em detrimento de produtos descartáveis na prática de suas atividades.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193825,"Cria, em todo território nacional, o selo ""Amigos dos Animais"" como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193857,"Dispõe sobre alteração na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para mudar a base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.",Finanças Públicas e Orçamento
2193901,"Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2193913,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. para estabelecer o uso da conciliação no processo de execução de título extrajudicial e esclarecer a possibilidade de execução de honorários dos profissionais liberais independente do valor.",Direito Civil e Processual Civil
2193914,"Requer informações ao Ministro da Infraestrutura referentes às condições de conservação das pontes e viadutos sob jurisdição federal, inclusive aquelas a cargo de concessionárias.",Administração Pública
2193935,Requer seja convocado o Ministro de Estado do Turismo para prestar esclarecimentos,Turismo
2193953,"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193959,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2194024,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Londrina no estado do Paraná.,Saúde
2194025,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Londrina no estado do Paraná.,Saúde
2194034,"Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a área do aeroporto de Saquarema, localizada entre os bairros Areal, Gravatá e o centro da cidade de Saquarema - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194084,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sugerindo a criação de Programa para custear a substituição, pelas prefeituras municipais, das lâmpadas incandescentes da iluminação pública, por LED.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194130,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1947, que institui o Código de Processo Penal, para estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2194459,"Institui, em todo o território nacional, o programa de incentivo à presença de psicólogos e psicopedagogos nas escolas",Educação
2194477,"Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2194538,Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194585,"Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
2194618,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2194653,"Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e o art. 8º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir, caso sejam demandados perante os Juizados, o titular de empresa individual de responsabilidade limitada e a pessoa física em razão do seu ofício ou profissão, no rol daqueles que poderão ser representado por preposto credenciado.",Direito Civil e Processual Civil
2194736,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Saúde
2194784,Estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.,Direito Penal e Processual Penal
2194810,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os cem maiores devedores do INSS no Estado do Tocantins.,Previdência e Assistência Social
2194825,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a retomada da obra de construção do viaduto na interseção das BRs-365 e 452, no Trevo de Xapetuba, em Uberlândia-Tupaciguara, no Triângulo Mineiro","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194837,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que analise a possibilidade de escolher a Universidade Federal do Ceará para concentrar as pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial e Cyber Security.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2194863,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, para assegurar a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou referentes a programas executados em parceria nas situações que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2194998,Solicita informações junto ao Exmo. Ministro da Cidadania Osmar Terra sobre levantamento do Programa Bolsa Família divulgado pelo Exmo. Presidente da República Jair Bolsonaro.,Previdência e Assistência Social
2195006,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender o bairro conhecido como Alto do Santo Antônio, Rua 11, na cidade de Santo Antônio de Jesus - BA.",Educação
2195009,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro conhecido como Quitéria Velha, do município de Madre de Deus - BA.",Saúde
2195035,Aumenta a pena por omissão de socorro.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195101,"Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking).",Direito Penal e Processual Penal
2195170,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias à aquisição de Balsas Metálicas e Pontes Metálicas para o Porto Fluvial na cidade de Manacapuru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195172,Solicita informações sobre a Estimativa da Renúncia de Receitas do OGU 2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2195194,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195219,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do atendimento prestado pelos serviços de Urgência e Emergência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.,Saúde
2195224,Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos investimentos das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica (apagões) registrados nos últimos dias em Maceió e em outras cidades dos interior de Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195225,"Sugere a realização de campanhas nacionais de conscientização, recuperação e reeducação com objetivo de reduzir a violência contra a mulher a exemplo das campanhas que têm sido desenvolvidas no Estado de Mato Grosso.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2195228,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a manutenção de infraestruturas públicas de transportes.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195338,Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.,Direitos Humanos e Minorias
2195360,"Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os códigos de acesso 0800 são obrigados a receber chamadas de equipamentos do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2195362,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2195389,"Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2195459,Requer ao Ministro da Saúde informação quanto à entrega de medicamentos para transplantados.,Saúde
2195487,"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que ""Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""",Direitos Humanos e Minorias
2195502,"Requer ao Ministro da Defesa informação sobre comemorações em unidades militares em referência a 31 de março de 1964, data que marca o golpe de Estado que deu início à ditadura militar no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2195537,"Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que ""Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2195568,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Jataizinho no Estado do Paraná,Educação
2195663,"Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.","Arte, Cultura e Religião"
2195715,"Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas de Educação Básica. O Programa de Combate à Violência nas Escolas de Educação Básica visa prevenir e combater a violência no ambiente escolar, através de ações compartilhadas entre os órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância, adolescência e juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2195727,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a criação de um banco de dados nacional com informações sobre o furto de bicicletas, motocicletas, motonetas e ciclomotores, para localização por satélite.",Defesa e Segurança
2195760,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Mari no estado da Paraíba,Saúde
2195766,Dispõe sobre o piso salarial do assistente social,Trabalho e Emprego
2195767,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)",Trabalho e Emprego
2195779,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conceição no estado da Paraíba.,Saúde
2195805,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias adaptadas para utilização de seus clientes que sejam idosos e deficientes físicos.,Economia
2195847,Altera o Código Penal para incluirmos casos envolvendo condenação nas situações previstas na Lei Maria da Penha a vedação de nomeação em cargos em comissão.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196005,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2196007,"Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Cuidado Pessoal destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, e que comprovem, inclusive, não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.",Previdência e Assistência Social
2196012,"Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.",Saúde; Trabalho e Emprego
2196047,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a publicar ato administrativo tornando obrigatória a necessidade, para o licenciamento de barragens, do monitoramento por imagem de radar (SAR) e radares terrestres por robôs, para monitoramento interferométrico de barragens de rejeito para monitorar pequenas deformações na barragem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196056,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as de despesas, diretas e indiretas, de produção e envio da fotografia do Presidente da República para os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2196102,"Sugere a disponibilização de linhas de crédito especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às respectivas autarquias, para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
2196114,"Sugere a criação de um campus da Universidade Federal da Bahia (UFBA) no Município de Paramirim, localizado no Centro-Sul do Estado da Bahia.",Educação
2196274,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica.",Esporte e Lazer
2196334,"Sugere ao Secretário Especial da Cultura que tome providências para garantir a exibição do documentário ""1964: Entre armas e livros"" em todo o país.","Arte, Cultura e Religião"
2196340,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informação quanto a criação de grupo de trabalho para ""avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil"", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2196348,"Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196355,"Denomina ""Aeroporto Prefeito Orlando Marinho"" o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas. NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2196388,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a implementação de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Brasileira de Sinais nas instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2196453,"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
2196456,"Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2196462,Dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica por fonte solar,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2196466,Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2196488,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a proposta de municipalização da saúde indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196519,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, a revogação da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2196601,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão do § 8º ao Art. 20 da Resolução 280/2013, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196614,"Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2196658,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para regularização da representação processual.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2196691,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2196706,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque e ao ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre os subsídios atualmente concedidos aos consumidores de baixa renda no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196731,"Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2196766,Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2196789,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer a esta Casa a instituição, por meio da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, de Grupo de Trabalho, no âmbito do referido Ministério, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2196798,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2015 (PL nº 6.773, de 2006, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados",Administração Pública
2196827,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil",Finanças Públicas e Orçamento
2196843,"Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução e do desconto simplificado máximo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2196888,Institui o Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2196946,"Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores da tabela do imposto de renda das pessoas físicas expressos em reais, das deduções legais e do desconto simplificado.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2196990,"Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2196991,"Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2196994,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2197058,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2197224,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Matinhos no estado do Paraná.,Educação
2197235,"Dispõe sobre isenção da cobrança de taxas de licenciamento, emplacamento e imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidentes sobre motocicletas e motonetas equipadas com motor de cilindrada igual ou inferior a 150 cilindradas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197344,"Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2197364,Determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação e habilitação profissional às pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2197373,"Solicita informações ao Ministro de Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, acerca da Gestão dos recursos repassados, para a instalação da Transbrasil - BRT, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Programa Pró-Transporte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197389,"Declara o evento ""MARCHA PARA JESUS"" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento.","Arte, Cultura e Religião"
2197455,"Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), prevendo a penalidade de cassação da outorga no caso de incidente que resulte em perda de vidas humanas ou em grave dano ambiental.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197456,Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2197475,Requer informações do Ministério da Economia relativas aos benefícios vigentes de natureza creditícia e financeira concedidos aos setores de transportes (cadeia logística e produção de veículos automotores) e de combustíveis (produção e distribuição) e seus respectivos valores nos últimos cinco anos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2197486,"Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2197504,"Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.",Finanças Públicas e Orçamento
2197581,"Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2197602,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre o status de exploração da silvinita no estado Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197637,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a taxa municipal ou distrital de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria cobrada em virtude de pavimentação e de melhoramentos congêneres sejam exigidos de forma conjunta com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2197645,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Regional para a destinação de crédito extraordinário em favor do município do Rio de Janeiro - RJ, em estado de calamidade.",Finanças Públicas e Orçamento
2197663,"Sugere a revogação do art. 16 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2197666,Requer informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a proposta de reforma da previdência,Previdência e Assistência Social
2197681,Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2197690,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações acerca de suas ações em relação à qualidade do sinal do Serviço Móvel Pessoal - SMP no Distrito Federal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2197707,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da estrada entre Quixadá/CE e Banabuiú/CE - BR 122.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2197715,Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2197719,Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
2197822,Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197835,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, as informações acerca da intenção que manifestou de ""neutralizar"" debates a serem realizados no Sínodo da Amazônia, da Igreja Católica, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 58/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.",Administração Pública
2197850,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.",Saúde
2197860,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 216, de 24 de outubro de 2016, daquele Ministério.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2197870,"Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2197922,"Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o art. 35 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.",Direito Penal e Processual Penal
2197928,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198004,Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198007,"""Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198080,Alude a liberação de recursos orçamentários para ações de ações de proteção social básica no município de Cambé no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198086,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização",Educação
2198136,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198161,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em riachos, córregos, canais e rios que cortam as cidades e da outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198163,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2198185,"Susta a aplicação da Resolução Contran nº 730, de 6 de março de 2018.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198207,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198219,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para fixar o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio.",Educação
2198225,"Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2198232,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, a respeito da recente declaração do atual Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, que exteriorizou decisão de cancelar a instalação de novos radares nas rodovias federais e de rever a necessidade de aparelhos já em operação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198667,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.",Comunicações
2198674,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2198687,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF.",Defesa e Segurança
2198850,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.",Administração Pública; Economia
2198900,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2198906,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Assaí no estado do Paraná,Saúde
2198913,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Assaí no estado do Paraná.",Saúde
2198916,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Assaí no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198945,"Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2198957,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, para que intervenha junto a ANATEL e as Empresas de Telefonia, determinando a adoção de medidas na instalação de torres/antena de transmissão de telefonia móvel, na rodovia da SC 418 (Serra Dona Francisca), trecho entre os municípios de Joinville e Campo Alegre, Santa Catarina.",Comunicações
2199064,"Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.",Defesa e Segurança
2199122,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2199165,Dispõe sobre o prazo máximo para realização de cirurgias cardíacas e de procedimentos de cardiologia intervencionista para idosos no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2199181,"Apresentação do Requerimento de Informação n. 461/2019, pela Deputado Ivan Valente PSOL, que:""Solicita à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre as mudanças no Regimento Interno da Comissão de Anistia e sobre a iniciativa de revisão dos processos de anistia já analisados e aprovados pela Comissão"".",Direitos Humanos e Minorias
2199190,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.",Saúde
2199210,Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre a BR 352 referente ao recapeamento e a sinalização da rodovia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2199229,"Altera os arts. 171 e 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar a pena em triplo se os crimes de estelionato e fraude no comércio forem praticados contra idoso ou pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2199295,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, estude a viabilidade da instituição dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo obrigatório na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.",Saúde
2199401,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para efetivação do repasse para construção de Praças e da Orla da Lagoa no município de Moraújo/CE,Turismo
2199447,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2199451,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Educação
2199455,Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionais,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2199484,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2199496,"Sugere a revisão das decisões adotadas pelo Comitê de Governança Institucional do Ministério da Economia em reuniões realizadas nos dias 21 de março de 2019 e 3 de abril de 2019, no que diz respeito à estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
2199510,Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199545,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2199558,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para adequar o valor do parâmetro ""per capita"" utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199629,"Modifica o inciso I do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199763,"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2199775,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 6.174, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
2200206,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Educação
2200279,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Infraestrutura, aporte orçamentário necessário à reativação de 07 Portos no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200309,Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil.,Esporte e Lazer
2200338,Requer que ao Ministério da Saúde informações acerca das denúncias recentes da falta de remédios e da situação dos estoques públicos de medicamentos em todos os Estados da Federação.,Saúde
2200345,"Requer o envio de expediente ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério da Economia, através da Receita Federal estude alteração do regulamento do imposto de renda da pessoa física para permitir compensar valores de contribuinte que possui imposto a restituir com imposto a pagar, no caso de marido e mulher.",Finanças Públicas e Orçamento
2200404,"Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200471,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
2200526,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2200534,"Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2200590,"Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2200593,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilização do medicamento Nusinersena (Spinraza) na relação nacional de medicamentos essenciais (Rename) para pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME).,Saúde
2200625,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200726,"Susta a aplicação da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, que estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2200772,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.785, de 07 de maio de 2019",Defesa e Segurança
2200775,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a prestação de apoio cultural a emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
2200777,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200790,"Altera a legislação tributária federal, para elevar o valor da parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria de contribuintes com mais de 65 anos de idade",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2200800,"Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores.","Indústria, Comércio e Serviços"
2200810,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico).",Direito e Justiça
2200861,"Institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional - SISHAB e altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para dispor sobre a seleção e o controle dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2200897,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre corte nos recursos destinados ao Instituto Federal Baiano - IF Baiano e ao Instituto Federal da Bahia - IFBA .,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2201492,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Várzea Alegre/CE.,Saúde
2201523,Obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2201537,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.",Administração Pública; Direito Constitucional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201538,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201752,Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2201761,"Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2201764,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando equiparar o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - cobrado sobre as bicicletas elétricas à mesma alíquota cobrada sobre as bicicletas convencionais.",Finanças Públicas e Orçamento
2202340,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do governo de retirar do ar campanha de publicidade veiculada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista vinculada a esse Ministério.",Administração Pública; Economia
2202994,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo de perícia do INSS no município de Telêmaco Borba, Paraná",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2203035,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Saúde
2203068,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203087,Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.,Educação; Saúde
2203120,Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica.,Educação; Saúde
2203121,Dispõe sobre o arquivamento de proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2203125,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em prédios públicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203171,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das vagas remanescentes e de desistências, do programa Mais Médicos, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2203196,Dispõe sobre incentivos tributários para o turismo religioso.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2203213,Sugere ao Ministério da Educação apresentar ao Conselho Nacional de Educação demanda para a inclusão de temas transversais nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.,Educação
2203226,"Sugere o envio de Indicação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sugerindo melhoria nos serviços da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.",Direitos Humanos e Minorias
2203420,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca de reunião de representantes deste Ministério com o responsável por Assuntos Estratégicos do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Senhor Joshua Zarka, em 13 de maio de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2203434,"Dispõe sobre a vedação a denominação de logradouro público da União, da administração direta e indireta, com nome de pessoa condenada em segunda instância por qualquer crime.",Homenagens e Datas Comemorativas
2203460,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações proferidas pelo Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, em sua conta no Twitter, acerca de supostas ""modernizações"" que as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho irão ser submetidas.",Administração Pública
2203614,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informações sobre a titulação e regularização fundiária das terras quilombolas no município de Alcântara.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203630,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer cota para contratação de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados.,Trabalho e Emprego
2203632,"Altera as Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 10.260, de 12 de julho de 2001, para aumentar o percentual de vagas ofertadas a alunos pelas Instituições para o Prouni, e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.",Educação
2203641,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Iracema/CE,Saúde
2203653,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203659,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos, cálculos atuariais e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo.",Previdência e Assistência Social
2203660,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2203668,"Agrava a pena do crime de pichação e prevê que a pena será cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza realizada pelo próprio agente.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203721,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Saúde
2203740,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
2203747,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio"".",Direitos Humanos e Minorias
2203748,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2203796,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,Saúde
2203803,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Ribeirão do Pinhal no Estado do Paraná.,Saúde
2203806,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.",Saúde
2204001,"Cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2204057,"Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever, também, como qualificado, o homicídio praticado contra integrantes das Guardas Municiais, dos órgãos de fiscalização e dos agentes de Trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2204064,"Altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes de homicídio, lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra profissional de ensino, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2204065,"Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2204130,Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política,"Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2204205,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações complementares sobre a visita oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América em relação a resposta enviada via Ofício nº 20 G/SG/AFEPA/SGALC/SGEF/PARL.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204230,"Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2204243,"Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2204245,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011566/2019 que tem como objeto a reforma da praça leôncio macambira no município de Palmácia-CE.,Turismo
2204305,"Altera a Lei nº 13.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), para criar novas regras de proteção aos estudantes prevendo o refinanciamento dos contratos em atraso e proibindo a negativação dos estudantes e dos que concluíram o curso.",Economia; Educação
2204365,Institui o Prêmio Marcos Pontes pelo reconhecimento do trabalho de startups cujas ações merecem destaque pelo seu impacto social e ambiental.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2204442,"Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2204446,"Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública",Finanças Públicas e Orçamento
2204484,"Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2204489,"Susta os efeitos do art. 10, do inciso I do art. 11 e do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
2204560,Determina que a Revisão Periódica de Segurança de Barragem seja de domínio público e os responsáveis ofereçam treinamento de segurança para as comunidades,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2204579,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.",Trabalho e Emprego
2204620,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Proteger.",Defesa e Segurança
2204626,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE).",Defesa e Segurança
2204628,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).",Defesa e Segurança
2204653,"Altera as disposições da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir a pontuação das infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204886,"Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre os centros de referência em assistência aos portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA",Saúde
2204946,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2204959,"Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2205091,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996, para incluir noções de Direito Constitucional como conteúdo curricular de caráter transversal no ensino médio.",Educação
2205105,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para proibir, nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento, a fixação, para aposentados e pensionistas idosos, de prazos de parcelamento reduzidos e de taxas de juros, superiores à média aplicada aos demais mutuários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2205107,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para exigir a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para eventos de grande porte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205116,"Altera o Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, para tornar obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos como sucata.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2205250,Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Economia acerca das medidas que serão tomadas para a redução do preço do gás natural no Brasil.,"Direito e Justiça; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2205263,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2205332,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2205361,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativa à doação de armamentos.,Defesa e Segurança
2205390,"Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2205404,Sugere o aperfeiçoamento de ações de atenção a mulheres portadoras de endometriose.,Saúde
2205671,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Saúde
2205673,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Saúde
2205682,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205729,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2205810,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Talidomida 100mg no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2205854,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205873,Sugere ao Poder Executivo o estabelecimento das bases para a implantação e o desenvolvimento de boas práticas na área de governança da sustentabilidade e parametrização do emprego do Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA).,Administração Pública
2205888,"Insere dispositivos na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever o estabelecimento de critério para o reajuste anual do valor per capita para oferta da alimentação escolar e do programa dinheiro direto na escola.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2206089,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206105,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.805, de 28 de maio de 2019, que ""Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública
2206298,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2206303,Proíbe o uso de chicotes em animais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206328,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes informações sobre o FGTS.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2206354,"Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206405,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206425,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Comunicações
2206430,"""Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que ""institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"".",Administração Pública; Comunicações
2206449,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca do aumento dos índices de desmatamento em áreas protegidas na Amazônia e a redução da atuação de fiscalização dos órgãos ambientais federais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206455,Institui o Prêmio Chiquinha Gonzaga de Arte e Cultura da Câmara dos Deputados.,"Arte, Cultura e Religião"
2206466,"Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2206531,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações acerca da destinação das verbas publicitárias destinadas à campanha sobre o denominado ""Projeto Anticrime"" (PL 882/2019).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2206559,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Saúde
2206573,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de São João do Ivaí no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias
2206574,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de São João do Ivaí no Estado do Paraná.,Saúde
2206581,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para realização de enroncamento com bloquetes permanentes da extensão do litoral do Município de Caucaia/CE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2206626,"Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do público-alvo para recebimento da vacina contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de nove até dezessete anos para o público feminino e de onze até dezessete anos para o público masculino.",Saúde
2206670,"Requer ao Ministro da Economia, informações sobre o pagamento pelo INSS de pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, conforme consta do art. 8º da Portaria ME nº 9 de 15 de janeiro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2206784,"Requer à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a suspensão da venda de carne bovina para a China.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2206854,"Tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural.",Direito Penal e Processual Penal
2207098,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica.",Comunicações
2207105,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207252,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito do ensino de inglês e de outros idiomas na Educação básica.,Educação
2207331,Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2207337,"Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2207410,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.",Esporte e Lazer
2207468,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ponto de recarga para carros elétricos e híbridos em estacionamentos cobertos com mais de 200 vagas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2207500,Altera a lei nº 9.455/97 (Define os crimes de tortura) para tipificar a violência psicológica contra a mulher no rol dos crimes de tortura,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2207627,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão ""consanguíneo"" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129.",Direito Penal e Processual Penal
2207745,Requer informações do Ministério da Educação a respeito da Base Nacional Comum para Formação de Professores da Educação Básica.,Educação
2207747,Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Ministério da Educação Abraham Weintraub sobre atuações do Ministério da Educação na defesa dos professores e implementação e fomento das ações de Orientadores Educacionais.,Educação
2207788,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o cumprimento do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.",Educação
2207795,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência.",Direito Penal e Processual Penal
2207805,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo o direito do usuário dos serviços de TV por assinatura de cancelar o contrato com a operadora, de forma antecipada e sem ônus, em caso de má prestação do serviço.",Comunicações
2208018,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Antônio Dias Toffoli, solicitando a suspensão ou adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), em face da tramitação do Projeto de Lei n° 3.453/2019, estabelecendo causa de aumento de pena para crimes motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima, sanando omissão, em relação ao tema, de parte do poder Executivo.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2208033,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica.,Educação
2208116,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a cobrança pela religação da unidade consumidora residencial que teve o fornecimento suspenso por inadimplemento no pagamento da fatura de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2208234,"Requer informações ao Ministro da Educação solicitando cópia da íntegra do processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação.",Defesa e Segurança; Educação
2208336,"Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2208390,"Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.",Direitos Humanos e Minorias
2208415,"Susta os efeitos do Decreto não numerado, que admitiu no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco o Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2208554,Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2208595,"Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Penal e Processual Penal
2208636,"Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2208657,"Proíbe o sacrifício de aves por meio de trituração, sufocamento, eletrocussão ou qualquer outro método cruel para fins de abate.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208694,"Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.",Ciências Sociais e Humanas
2208700,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca de credenciamentos, recredenciamentos de instituições de ensino superior privado e autorização de cursos nas referidas instituições.",Educação
2208704,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.",Educação
2208813,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, volume de doações, doadores, projetos e respectivos patrocinadores, se o BNDES atua na gestão do Fundo em parceria com outras instituições bancárias, financeiras ou de outra natureza, e se doações ao Fundo foram transferidas a qualquer entidade, notadamente bancárias, sob quais fundamentos, propósitos e se há política de controle de metas em relação aos projetos e investimentos custeados com recursos do Fundo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208917,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior",Administração Pública; Educação
2209072,Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.,Educação; Saúde
2209079,Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209109,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 009017/2019 que tem como objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas para o município de Assaré/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2209220,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.",Defesa e Segurança
2209222,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
2209251,Regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2209329,Dispõe sobre o Programa Nacional de Triagem Neonatal em Erros Inato do Metabolismo e outras doenças.,Saúde
2209482,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumenta tempo de aos idosos e deficientes e das outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209484,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4º de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para limitar a cobrança de tarifas sobre transferências voluntárias",Finanças Públicas e Orçamento
2209531,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição"".",Defesa e Segurança
2209575,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca da apreensão de entorpecentes no avião da Presidência da República na Espanha.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209639,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca do funcionamento, custos e benefícios do satélite geoestacionário brasileiro, SGDC"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2209641,"Susta a aplicação do disposto nos Decretos nº 9.844, de 25 de junho de 2019 e 9.845, de 25 de junho de 2019.",Defesa e Segurança
2209646,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre a aplicação de questionário para contratação de funcionários terceirizados junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).","Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209732,Regulamenta a profissão de Biotecnologista.,Trabalho e Emprego
2209826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2209830,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
2209855,Dispõe sobre o deslocamento ou remoção de postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.,Administração Pública
2209915,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca do Fundo Constitucional do Distrito Federal, na forma que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2209991,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2210171,"Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2210264,"Dispõe sobre o estímulo a investimentos em geração de pequeno porte que utiliza fonte renovável de energia elétrica e autorização para consumidores comercializarem excedentes de energia elétrica por ele produzidos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2210367,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o pedido da Polícia Federal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que investigue jornalistas que publicam matérias contrárias ao Governo.",Comunicações; Defesa e Segurança
2210439,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.","Indústria, Comércio e Serviços"
2210464,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004, para revogar dispositivo que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de defensivos agropecuários.",Finanças Públicas e Orçamento
2210474,"Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que abandonarem o autor da herança.",Direito Civil e Processual Civil
2210578,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambará no estado do Paraná.,Educação
2210706,Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210881,"Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos com o objetivo de alterar o art. 25 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estabelecer percentuais mínimos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente das cooperativas de agricultores familiares, de modo a possibilitar a venda de seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).",Educação
2210907,Dispõe sobre o prazo de tarifação em Conta Corrente inativa e não encerrada.,Economia
2210920,"Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2210965,Sugere o envio de projeto de lei para a criação do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.,Direitos Humanos e Minorias
2211158,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Infraestrutura sobre a situação da concessão da BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Brasília, que é administrado pela concessionária VIA-040.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2211299,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2211302,"Confere ao Estado de Santa Catarina o título de ""Polo Náutico do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2211317,Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211437,Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.,Trabalho e Emprego
2211492,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2211566,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do Censo Demográfico 2020, elaborado pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e os documentos que embasam as respostas.",Ciências Sociais e Humanas
2211661,"Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Cidadania, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211664,"Requer ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211752,"Concede pensão especial às pessoas com microcefalia causada por infecção decorrente do vírus Zika, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2211758,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre o termo de cooperação técnica entre ANM/DNPM e CPRM e divulgação de informações. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211760,Requer informações ao Poder Executivo a respeito do analfabetismo no país.,Educação
2211823,"Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição.",Trabalho e Emprego
2211837,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de palestras nas escolas de educação básica pública e privadas acerca do comportamento suicida em jovens.,Educação; Saúde
2211923,"Requer o pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Sérgio Moro, sobre apreensões de armas de fogo no Estado do Acre e demais estados do Brasil.",Defesa e Segurança
2211950,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2211952,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.",Trabalho e Emprego
2211971,"Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211973,Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para as empresas contratantes de trabalhadores idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2212020,"Requer ao Banco Central do Brasil informações sobre o estágio atual de operações de crédito, de assistência e suporte financeiro firmadas no âmbito do Proer pelo Banco Central do Brasil ou pelo Fundo Garantidor de Créditos.",Economia
2212032,"Sugere ao Presidente da República a edição de uma medida provisória que estenda, até 31 de julho de 2022, a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) dos servidores requisitados que estão em exercício naquele órgão.",Administração Pública
2212044,Sugere ao Ministro de Estado da Economia a prorrogação da Nota Técnica nº 1094/2019.,Administração Pública
2212176,"Sugere ao Ministério da Defesa que a Marinha do Brasil retome as operações da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2212185,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações sobre ""afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares"" concedida ao Ministro da pasta, o Sr. Sergio Moro.",Administração Pública
2212431,"Altera os artigos 64 e 168, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212503,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre Anteprojeto de Lei que regulamenta o mercado de planos de saúde.,Saúde
2212507,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Cartão Corporativo.,Administração Pública
2212563,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 026562/2019 que tem como objeto Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito de Gaspar, no Município de Quixelô/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2212932,Sugere a inclusão da instalação de usinas de dessalinização no Estado do Rio Grande do Norte no Plano Plurianual do Governo Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213165,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Califórnia no estado do Paraná.",Saúde
2213166,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Califórnia no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213181,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre ofício circular do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que permite o uso, por agentes públicos das Juntas Comerciais, de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos baseados em nome de usuário e senha.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2213246,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a Resolução nº 1, de 24 de julho de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2213306,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2213320,Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Saúde
2213331,"Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações sobre medidas substitutivas à suspenção da Portaria n°586/2016 do então Ministério da Justiça e Cidadania, que estabelece o núcleo de proteção à mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2213410,Sugere a abertura de processo administrativo para apurar denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-juiz e atual Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro bem como de sonegação fiscal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2213734,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2213798,"Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.",Trabalho e Emprego
2213813,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Educação
2213824,Requer informações relativas aos processos de escolha de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) e de gestão democrática da educação superior pública federal.,Educação
2213876,"Sugere ao Ministério da Cidadania, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, o registro da Arte do Miriti como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.550, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2213937,"Requer informações sobre a assistência a pessoas atendidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2213982,"Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para prever a possibilidade de transferência de propriedade de veículos apreendidos, em decorrência de contrabando ou tráfico de drogas, para órgãos públicos.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2214012,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre todo o processo de licitação para compra de corvetas classe Tamandaré pela Marinha do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2214040,"Institui e inclui no calendário oficial do Brasil o ""Dia de Oração pelas Autoridades da Nação"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2214049,"Dispõe sobre a vedação da fabricação, comercialização e utilização fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2214061,"Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2214081,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214104,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências tomadas depois do assassinato de 58 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no estado do Pará"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2214105,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da quantidade de pedidos de reparação de pessoas que sofreram perseguição política durante os 21 anos de regime militar no Brasil, negados pela Comissão de Anistia no ano de 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2214117,"""Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca do uso de helicóptero da Presidência da República para transportar convidados do casamento de Eduardo Bolsonaro"".",Administração Pública
2214121,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da composição e atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)"".",Administração Pública
2214125,"Sugere a alteração do art. 1º da Portaria nº 392, de 7 de maio de 2019, e do art. 1º da Portaria nº 511, de 26 de julho de 2019, ambas da Secretaria Especial de comércio Exterior e Assuntos Internacionais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2214126,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca das constantes mudanças que vem sendo promovidas pelo governo federal em conselhos diretivos e consultivos nas diversas áreas da administração federal"".",Administração Pública
2214133,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do lançamento do ''Compromisso Nacional pela Educação Básica'', com objetivos até 2022"".",Educação
2214141,Sugere que na falta de peritos médicos do INSS utiliza-se a mão de obra do Programa Médicos pelo Brasil.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2214229,"Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2214322,"Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º-A, da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para autorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias o desempenho de atividade na área de saúde, nos termos que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2214386,"Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta de comercialização de produtos orgânicos de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2214410,"Criminaliza a fabricação, distribuição, comercialização e utilização, em via pública, de linhas cortantes com cerol, linha chilena ou de qualquer natureza análoga, quando com o objetivo direcionado para recreação do tipo empinar pipas ou papagaios ou qualquer produto semelhante.",Direito Penal e Processual Penal
2214626,Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da autorização para exploração de sal- gema no Espírito Santo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214674,"Altera a Lei nº 10.880, de 2004, e a Lei nº 12.816, de 2013, para dispor sobre o apoio financeiro da União aos entes federados para o transporte de estudantes da educação superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2214683,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar de direitos de beneficiários idosos de planos de saúde.",Saúde
2215040,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215129,"Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2215205,"Altera o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual, encaminhando para médicos oftalmologistas os pacientes com alterações.",Saúde
2215226,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público divulgarem a remuneração de seus trabalhadores que excedam a 10 salários mínimos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2215242,Dispõe sobre a Política de Inclusão do Trabalho dos Idosos nas empresas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2215306,"Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.",Trabalho e Emprego
2215311,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativo o pagamento de contribuição assistencial aos sindicatos.",Trabalho e Emprego
2215517,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado de todas as empresas caracterizadas como indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2215525,"Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215652,Requer envio de solicitação de informação ao MINISTÉRIO DA SAÚDE sobre suspensão de contratos vinculados aos projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) destinados à fabricação de remédios para pacientes que sofrem de câncer e diabete e transplantados e impactos decorrentes.,Saúde
2215686,Institui o programa de incentivo à presença dos assistentes sociais nas escolas,Educação
2215688,"Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2215721,"Requer informações ao Sr. Ministro Presidente do Banco Central do Brasil, acerca das operações compromissadas realizada por aquela instituição.",Economia
2215743,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para disciplinar os procedimentos para o exercício da gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2215771,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Gurupá-PA.,Saúde
2215777,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Mojuí dos Campos-PA.,Saúde
2215778,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Paragominas-PA.,Saúde
2215782,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Placas-PA.,Saúde
2215788,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Caetano de Odivelas-PA.,Saúde
2215838,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os procedimentos adotados para a fiscalização das linhas aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216030,"Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Administração Pública; Economia
2216061,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Infraestrutura, sobre o extrato de contrato nº 001/2018 celebrado pela União, por intermédio do Ministério dos Transportes e Aviação Civil - MTPA e a Caixa Econômica Federal - Caixa. O convênio foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de dezembro de 2018, na edição 246 na seção 13 da página 143 da publicação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2216076,"Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.",Direito Penal e Processual Penal
2216114,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública
2216123,Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros.,Direito Penal e Processual Penal
2216191,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre projetos da carteira da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) no estado do Amazonas",Administração Pública; Economia
2216208,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, à cerca de procedimentos do processo de tombamento n° 1.548-T-07 do IPHAN, referente ao Conjunto Rural do Rio da Luz e Testo Alto.","Arte, Cultura e Religião"
2216326,"Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216424,"Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
2216609,"Altera o § 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.",Educação
2216612,"Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216798,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017.",Administração Pública
2216821,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que seja analisada a viabilidade de inclusão dos lençóis baleienses, localizado no município de Itapipoca/CE, no Programa Investe Turismo.",Turismo
2216842,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca da criação de comissões tripartites compostas por representantes do poder concedente, das delegatárias e dos usuários para fiscalização dos serviços delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT das concessões ferroviárias.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2216851,"DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL A PIPA, E INSTITUI O ""DIA DA PIPA"".","Arte, Cultura e Religião"
2216902,"Solicita informações ao Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, informação de empresas produtoras e importadoras de ingredientes ativos de agrotóxicos","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2216903,"Solicita informações ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública referente as demarcações das terras indígenas",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2217223,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a deportação de brasileiros dos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2217276,"Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
2217440,"Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).",Economia
2217533,Sugere a consideração da nomeação de mulheres profissionais de economia e de direito da concorrência para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,Administração Pública
2217615,"""Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informações sobre a regularização fundiária no Estado do Amapá.""",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2217722,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a restrição de acesso a informações sobre a entrada e saída de pessoas nas dependências da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.,Administração Pública
2217736,"Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2198335,Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198337,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o direito à redução da jornada de trabalho e à garantia de emprego para os trabalhadores que estiverem a, no máximo, dois anos da aquisição do direito à aposentadoria.",Trabalho e Emprego
2198433,"Altera a lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 criando a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.",Finanças Públicas e Orçamento
2198470,Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2198488,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de acompanhamento do processo educacional escolar por profissional da psicologia da educação.",Educação
2198510,"Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
2198573,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a separação da oferta de planos de serviços de telecomunicações da oferta de serviços alheios, possibilitando a contratação apenas de serviços que sejam do interesse do usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2198608,Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP na rede pública de saúde.,Saúde
2198615,"Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2198617,"Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2198629,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198633,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198642,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198646,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2205433,"Dispõe sobre o Programa ""Mãezinha Brasileira"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2205477,Dispõe sobre o direito do paciente vítima de acidente de trânsito que for socorrido por meio de helicópteros pelas equipes do Corpo de Bombeiros Militar ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência optar por ser encaminhado a hospitais privados.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198540,"Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2217751,"Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2217770,Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2217861,Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217914,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das providências tomadas para impedir que a campanha conhecida como ""dia do fogo"" provocasse os incêndios na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217919,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, em caráter de urgência, liberação de recursos para o programa: Minha Casa Minha Vida, por já está praticamente paralisado em diversos estados de nosso país.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2218187,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,Saúde
2218238,"""Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2218252,"Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2218258,Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2218299,"Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto sobre Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações de importação de automóveis equipados com motor acionado exclusivamente por energia elétrica, e Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos à eletricidade ou híbridos.",Finanças Públicas e Orçamento
2218400,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade Especializada no Tratamento de Acidente Vascular Cerebral-AVC, no Estado do Acre.",Saúde
2218402,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, sobre os investimentos previstos, para melhorar a mobilidade urbana no estado do Acre.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218429,"Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica.",Turismo
2218483,Requer informações ao Ministério da Educação a respeito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC) e temas correlatos.,Educação
2218509,"Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2218619,Inclui a disciplina de normas gerais de trânsito de veículos automotores na grade curricular educacional.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218630,Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2218744,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de Programa de Regularização de Débitos, a tributação de entidades esportivas profissionais de futebol sem fins lucrativos e a alteração da Lei de Incentivo ao Esporte, conforme abaixo especificado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2218751,"Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2218782,Requer ao Sr. Ministro da Economia informações sobre as operações de crédito realizadas pela Caixa Econômica Federal nas cinco macrorregiões do País nos anos de 2015 a 2019.,Economia
2218873,"Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.",Economia; Educação
2218892,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2219073,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação, no âmbito do Ministério da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de linha de crédito para financiar, com juros e critérios diferenciados, a aquisição de motocicletas e incentivar atividades econômicas que empregam esse transporte como finalidade para a geração de emprego e renda.",Economia
2219086,"Requer informações a Exma. Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, sobre a situação das Casas da Mulher Brasileira",Direitos Humanos e Minorias
2219107,"Revoga a Lei nº 13.869/2019, que ""Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)"".",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2219156,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao Contrato 09/2017, firmado com a empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 05.703.030/0001-88, que tem como objeto a ""contratação de serviços de asseio, limpeza e conservação das dependências do DDVM"".",Administração Pública
2219227,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se submeterá a cirurgia, sob efeito de anestesia geral, no dia 8 de setembro de 2019, que o impedirá de exercer a Presidência da República pelo período de 8 a 12 de setembro de 2019.",Administração Pública
2219253,"Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2219461,Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2219519,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
2219664,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2219782,Dispõe sobre instalação de mangueiras fabricadas em material transparente nas bombas de abastecimento de combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2219981,"Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal
2222775,Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.,Direito Penal e Processual Penal
2222877,"Sugere ao Ministério de Infraestrutura seja feito a antecipação do fim do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto para terminar em 2021, para que sejam providenciadas as reformas previstas na BR 040, altura do município de Petrópolis região serrana do Estado do Rio de Janeiro - RJ .","Viação, Transporte e Mobilidade"
2222887,"Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1654/2019, poderá acarretar.",Finanças Públicas e Orçamento
2222958,"INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL ""PÁTRIA AMADA BRASIL"" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2223429,"Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.",Trabalho e Emprego
2223636,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223732,Regularização Fundiária,Estrutura Fundiária
2223739,"Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2223787,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras-CNPND.",Saúde
2223886,Sugere ao Poder Executivo a criação do Programa Nacional de Apoio à Pecuária Leiteira - PNAPL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2224115,"Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2224136,"Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, para estabelecer, aos condenados pelo art. 32, a pena restritiva de direito de prestação de serviços voltada ao bem-estar dos animas",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224137,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre manchas de óleo que estão se espalhando pelo litoral do Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224234,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais em Educação - FUNDEB no Estado do Acre.",Educação
2224237,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Apoio a Alfabetização de Jovens e Adultos no Estado do Acre.",Educação
2224400,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do desastre ambiental causado pelo vazamento de óleo, no litoral nordestino, em especial, no Estado de Alagoas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224508,"Veda, em todo território nacional, a proibição ao fornecimento de alimentação a animais abandonados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224509,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a implementação de medidas de fortalecimento do serviço de proteção às mulheres violentadas no Estado do Ceará,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2224514,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para alterar a medida administrativa cabível nos casos de condução de veículo não licenciado de remoção para retenção,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2224577,Requer informações ao Ministro da Economia acerca do anúncio de privatização da SERPRO.,Administração Pública
2224599,"Dispõe sobre os alimentos para os filhos maiores, e para tanto altera o artigo 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2224631,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, alteração da Lei nº 8.112, de 11 e dezembro de 1990, visando ampliar o prazo de licença para tratamento de saúde de filho(a) de servidora pública federal, quando este se encontra acometido de câncer.",Administração Pública
2224730,Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção primária à saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2224778,"Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a proposta de revisão da consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais, previsto pela Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2224926,"Revoga a alínea ""i"" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225061,"Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a sede e foro da Ancine.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2225097,Solicita ao Tribunal de Contas da União que encaminhe informações sobre o cumprimento das determinações do ADPF 568 / PR de 2019 - STF.,Educação; Saúde
2225164,"Susta o decreto 10.046, de 2019, que ""estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União"".",Administração Pública
2225215,"Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2225234,"Dispõe sobre a individualização da pena, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2225309,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Bujari, Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
2225351,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225399,Destina recursos provenientes de aplicações de multas e medidas educativas da corrupção para o programa de prevenção ao suicídio nos órgãos de segurança pública e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2225573,"Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2225706,Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.,Administração Pública
2225708,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2225884,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2225892,"Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2225900,"Sugere o envio da indicação ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub e ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, sugerindo avaliar de forma criteriosa o contingenciamento anunciado nas universidades e institutos federais de todo o Brasil",Educação
2225928,"Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226064,"Requer informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 1.690, de 2015, bem como do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, correspondentes ao exercício corrente e aos dois subsequentes. Requer, ainda, que a estimativa de gastos relativos à educação básica seja elaborada separadamente daquela referente ao ensino superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2226262,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos do FNO para a pesquisa e desenvolvimento das atividades produtivas que utilizem os recursos da biodiversidade amazônica, bem como para o adensamento produtivo da pecuária regional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2226372,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que a pesquisa em geração de energia elétrica a partir de biogás venha a ser objeto de chamada para Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226412,"Susta os efeitos do Decreto 10.047, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.",Administração Pública
2226440,"Requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério de Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226591,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2226592,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações sobre o funcionamento adequado e resolutivo das ações e serviços de saúde prestados aos povos indígenas no âmbito do subsistema de saúde indígena (CASAI e Distritos) e no restante da rede SUS.",Saúde
2226776,"Sugere à Anatel ações que visem a regulamentação de parâmetros técnicos para instalação, operação e remoção das redes de telecomunicações, nos moldes do previsto pelo art. 13 da Lei nº 13.116/2015.",Comunicações
2226867,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que todos os pescadores da região Nordeste sejam atendidos com o pagamento extra do seguro-defeso, em função do vazamento de óleo identificado nas praias da região.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2226895,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renovação periódica do certificado de registro.",Defesa e Segurança
2226943,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros",Comunicações
2227038,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2227041,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal
2227267,Cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas.,Turismo
2227268,"Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227298,Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma.,Direito Penal e Processual Penal
2227303,"Inclui dispositivo na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordos entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.",Economia; Esporte e Lazer
2227310,Requer informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos recursos destinados a instituições que atuem na área de educação especial .,Educação
2227339,Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista .,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2227371,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227662,"Acrescenta o inciso XI ao art. 5º, altera o §1º e insere o § 1º-A ao art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a advertência ou a suspensão temporária do exercício de mandato quando parlamentar efetuar gravação ambiental, sem conhecimento da outra parte, com o objetivo de posterior divulgação e exposição pública, causando danos à imagem e conduta de parlamentar ou do próprio Parlamento.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2227700,"Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Esporte e Lazer
2227729,Institui o Programa de Transparência nos Registros de Pesticidas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2227745,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a disposição e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de compartilhamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227754,"Obriga os hipermercados, supermercados, e demais lojas de varejo a contratarem trabalhadores para oferecer os serviços de empacotamento dos produtos adquiridos pelos clientes, proibindo também a exploração da mão de obra de servidores (caixas de fila), forçados a desenvolverem também a importante função de embaladores.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2227801,"Requer informação a Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o sistema de registro e de reavaliação de registros de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2227809,"Obriga as empresas de aplicativos a contratar seguro por morte, invalidez temporária e permanente e despesas de assistência médica e suplementares em favor dos trabalhadores que operacionalizam a prestação de serviços e de terceiros, quando o sinistro ocorrer durante a prestação dos serviços.",Economia; Trabalho e Emprego
2228257,Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2228296,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a duplicação da rodovia BR-364, no perímetro que compreende a entrada de acesso ao aeroporto internacional de Rio Branco, até o município de Bujari, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228314,"Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2228345,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de falso testemunho.",Direito Penal e Processual Penal
2228555,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228665,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2228919,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gratuidade de justiça e critérios para a fixação dos honorários e sucumbência na Justiça do Trabalho.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2228942,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que ""Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"", para fins de especificar as formas de informação disponibilizadas ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2229104,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposição destinada a ampliar as vedações para investidura em cargo público.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2229170,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229193,"Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.",Direito Penal e Processual Penal
2229284,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.",Direito Penal e Processual Penal
2229306,"Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ""l"" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229344,"Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2229376,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2229394,Dispõe sobre a utilização dos prêmios ou créditos de milhagem decorrentes da aquisição de passagens aéreas por órgãos públicos da União.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229402,"Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.",Finanças Públicas e Orçamento
2229428,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a recusa das Forças Armadas em acompanhar servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nas operações de combate a infrações ambientais na Amazônia, em especial o combate a incêndios florestais, desmatamento e garimpo ilegal.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229503,"Requer informações ao Ministério da Educação a respeito de obras paralisadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CIVIEI), nos Municípios do Estado de Goiás, financiadas com recursos da União.",Administração Pública
2229539,Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2229542,"Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que ""cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos"", para dispor sobre a divulgação, na televisão, de informações de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2229544,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a periodicidade mínima dos cursos de aperfeiçoamento para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias",Saúde
2229556,"Confere ao Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Espiritismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2229816,"Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2229869,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019,Finanças Públicas e Orçamento
2230022,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230049,Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230082,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à publicação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas das Mucopolissacaridoses tipo VI - A (Síndrome de Morquio A), tipo VI (Síndrome Maroteaux-Lamy) e Tipo vii (Síndrome de Sly).",Administração Pública; Saúde
2230132,Sugere a realização de estudos com vistas à implantação do Programa de Acolhimento aos Refugiados.,Direitos Humanos e Minorias
2230136,"Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
2230143,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento.",Saúde
2230150,Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedade limitada e dá outra providência.,Direito Civil e Processual Civil
2230157,"Altera a redação dos arts. 626 e 627 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de atualizar a nomenclatura e dispor sobre os critérios para a dupla visita da fiscalização trabalhista.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2230203,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a aprovação do Plano de Trabalho pela Diretoria colegiada da ANM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230226,"Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Saúde
2230255,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2230281,Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2230455,"Dispõe sobre o acréscimo, nas disposições sobre currículo escolar do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das temáticas de noções jurídicas e de cidadania.",Educação
2230655,Sugere a articulação com o Ministério da Saúde para retomar ações de vacinação em escolas públicas e privadas do país e ampliar o Programa Saúde na Escola.,Administração Pública
2230656,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca da Portaria n° 11,013, de 19 de novembro de 2019, que desativa as Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional.",Administração Pública
2230722,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a nota técnica da CGU referente a indícios de irregularidades em decisões tomadas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230863,"Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a digitalização de documentos, assegurando, em alguns casos, a permanência física do documento original.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2230870,"Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2230890,"Altera os arts. 74 e 78 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de pensão, inclusive vulneráveis, em caso de morte presumida do segurado.",Previdência e Assistência Social
2230939,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias à aquisição de uma Ambulancha e investimentos em equipamentos e insumos para o hospital na cidade de Autazes- AM.",Administração Pública; Saúde
2230941,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para Construção do Centro Comunitário e Perfuração de um poço artesiano na cidade de Rio Preta da Eva- AM.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231069,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2231135,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Plácido de Castro no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231141,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Acrelândia no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231172,Institui a Lei Nacional de Liberdade Religiosa.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2231221,"Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.",Educação
2231415,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle de práticas suspeitas que vêm ocorrendo no grupo Cogna Educação (antiga empresa Kroton).,Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2231559,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.",Trabalho e Emprego
2231618,"Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2231634,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo sugerindo a implementação de uma Política Nacional de Comunicação Simples nas ações do Governo Federal.,Administração Pública
2231770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada a financiar a aquisição de instrumentos musicais e equipamentos de som por músicos profissionais.",Economia
2231783,"Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).",Administração Pública; Educação
2231819,Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2231848,"Altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra profissionais da educação, professores ou agentes vinculados ao sistema educacional brasileiro, em virtude do exercício de suas funções.",Direito Penal e Processual Penal
2231997,Permite a comercialização do excedente de energia elétrica produzida por instalações de microgeração e minigeração distribuída.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2232018,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Tarauaca no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2232063,"""Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2232073,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias e aporte orçamentário para fins de melhoria das vicinais e áreas rurais no município de Barreirinha - AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2232122,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2232152,"Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.",Administração Pública
2232233,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que ""Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2232238,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 650 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre regra para decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus impetrado originariamente na Corte.",Direito Penal e Processual Penal
2232442,Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.,Direito Constitucional
2232526,"Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que ""Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2232528,"Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2232897,"Altera o art. 22 da Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento para manuseá-lo.",Defesa e Segurança
2233100,"Dispõe sobre a criação da denominação ""Cachaça Artesanal"", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2233182,"Dispõe sobre a unificação das eleições no âmbito federal, estadual e municipal para os Poderes Executivo e Legislativo, prevê a sua realização nos meses de setembro, outubro e novembro, delimita a duração dos mandatos eletivos em cinco anos, põe fim ao instituto da reeleição para Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
2233236,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca da participação financeira do governo federal para a estruturação da Educação Profissional e Tecnológica nos Estados da Federação"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2233238,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca dos programas e ações do MEC, implantados pelo governo Bolsonaro para melhorar o desempenho do Brasil no ranking da próxima avaliação do Pisa"".",Educação
2233247,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ações e investimentos em ciência para melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2233257,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da liberação, pela Anvisa, da produção e comercialização de medicamentos produzidos à base da Cannabis no Brasil"".",Saúde
2233261,"Sugere ao Ministério da Educação ações, programas, mudanças e investimentos na educação brasileira para melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.",Educação
2233376,Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2233401,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta.,Saúde; Trabalho e Emprego
2233454,"Denomina “Rodovia Governador Orleir Cameli” o trecho da Rodovia BR-364 compreendido entre os Municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
2233465,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir entre as finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a qualificação como centro de referência no apoio à oferta do letramento em programação computacional.",Educação
2233585,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos adquiridos por professores com remuneração de até três vezes o piso salarial profissional nacional a que refere a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2233609,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233788,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2233817,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do Programa Criança Feliz.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233928,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Feijó, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2233951,"Dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233952,"Dispõe sobre a inclusão do §2º-A, no art. 26 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a disciplina de ciências jurídicas no 9º ano do ensino fundamental.",Educação
2234036,"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, além de incluir, na tipificação, a conduta de dar destinação indevida a verbas ou rendas controladas pelo poder público.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2234045,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.",Educação
2234048,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de uma Escola na cidade de Maraã- AM.",Educação
2234115,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre a paralisação das obras de coberturas metálicas nos postos da Polícia Rodoviária Federal, na BR 364 no Estado de Rondônia.",Administração Pública
2234160,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234164,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Itararé, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234182,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234187,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Pedro do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234208,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tapira, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234227,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234233,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2234240,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234245,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Amaporã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234247,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Altônia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234255,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234257,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Goioxim, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234281,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iporã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234283,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Inajá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234300,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marialva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234321,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234352,Sugere ações sobre o fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas e sobre a abertura da economia brasileira.,Economia
2234368,"Institui o Dia Nacional do Brigadista Florestal, a ser comemorado, anualmente, em 15 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2234453,Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.,Homenagens e Datas Comemorativas
2234490,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinou recursos para construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Machadinho do Oeste - RO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234538,"Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2234592,"Dispõe sobre a ampliação da contratação de estagiários em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2234661,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2234674,Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.,Administração Pública; Direito Constitucional
2234676,Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas que reestabeleçam o fornecimento das vacinas antirrábicas nos equipamentos de saúde,Saúde
2234679,Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2235912,"Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, não se aplicando nesta hipótese os casos de inelegibilidade a que se referem os §§ 5º, 6º e 7º do art. 14 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2235968,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236127,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236140,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236149,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236185,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2220059,"Dispõe a livre manifestação do pensamento na atividade docente em ambiente de ensino-aprendizagem, sendo vedado o registro em multimídia pelo discente, sem autorização do professor.",Direito Constitucional; Educação
2220406,"Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital nacional da mediunidade.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2220523,"Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.",Defesa e Segurança
2220524,"Sugere a inclusão das especificidades inerentes às pessoas com deficiência nos questionários dos censos demográficos do nosso país, realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.",Direitos Humanos e Minorias
2220685,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre a Lei de Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suícídio, para criar a ""SEMANA AMARELA no mês de setembro de cada ano"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2220694,"Acrescenta o art. 197-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para prever crime em casos de divulgação dolosa de vagas falsas de emprego",Direito Penal e Processual Penal
2220701,Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220810,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca da composição da dívida ativa à luz da Portaria MF nº 293 de 12 de junho de 2017",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2220840,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220906,"Acrescenta o § 9º ao art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a consolidação sucessiva de imóveis alienados fiduciariamente em garantia da mesma dívida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2220953,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos programas do governo Jair Bolsonaro para investimentos na infraestrutura do país para modernizar portos, aeroportos, rodovias e ferrovias como forma de atrair investidores e gerar emprego no Brasil"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2221002,"Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2221265,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""ETANERCEPTE"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2221338,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Salinópolis-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221373,Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2221431,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca do corte no orçamento 2020 do Ministério da Saúde que tira cerca de 1 bilhão de reais do Programa Nacional de Imunização"".",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2221597,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de grandes shows, eventos artísticos, culturais e educacionais realizados em locais públicos e privados, com mais de 500 pessoas, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2221653,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2221679,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo.",Direitos Humanos e Minorias
2221685,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, a adoção de medidas para o afastamento imediato do Procurador chefe da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol, bem como a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar desvios de conduta dos procuradores envolvidos.",Direito e Justiça
2221706,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma moto niveladora para a recuperação das estradas vicinais do Município de Massaranduba, no estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2221715,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, para reconsiderar o processo de desinstalação das Comarcas que estão em funcionamento atualmente.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2221737,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petrobras o envio de informações e dados para esta Casa da Usina de Biodiesel de Quixadá, situada no estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221895,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.433, de 7 de agosto de 2018, e a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221985,Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.,Comunicações
2222018,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, informações referentes ao Cronograma do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, conforme Edital INEP nº 43, de 4 de junho de 2019.",Educação
2222053,Institui o Prêmio Paulo Gaudenzi de Promoção ao Turismo,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2222171,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde tome providências para o controle da sífilis congênita.",Saúde
2222285,"Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.",Trabalho e Emprego
2222498,"Dispõe sobre a proibição de referências enaltecedoras e homenagens, no âmbito de toda a educação básica e superior, ao período entre 31 de março de março de 1964 a 15 de março de 1985.",Direito e Justiça; Homenagens e Datas Comemorativas
2222602,Requer informações sobre o cumprimento do Parecer Vinculante no 0001/2017/GAB/CGU/AGU.,Estrutura Fundiária
2229671,Sugere que o IPHAN proceda o estudo com vistas à declaração das Artes Marciais Mistas - MMA como patrimonio Imaterial.,Esporte e Lazer
2229689,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar o risco de aumento abusivo da tarifa de energia, decorrente da privatização da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A..","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2229777,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as declarações proferidas pelo Presidente Jair Bolsonaro, ao afirmar veto de recursos a produções audiovisuais com temáticas LGBT e de Diversidade Racial, classificadas para a fase de decisão de investimento da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2236253,"Requer ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236286,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do ""juiz das garantias""..",Direito Penal e Processual Penal
2236323,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro",Administração Pública; Educação
2236330,Sugere a utilização do trecho ferroviário entre São Luís (MA) e Teresina (PI) para transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2236337,Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2236394,"Altera as disposições da Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, artigo 1º, para inserir a categoria de motoristas de aplicativos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236426,Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236441,"Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236460,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para adaptar as regras de provimento do cargo de Comandante-Geral das Corporações militares estaduais e distritais...",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2236508,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a oferta de suporte técnico aos Municípios com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes para o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis que forneça, em tempo real, informações sobre o transporte coletivo público.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236550,Estabelece a senexão como o ato de colocar pessoa idosa em família substituta.,Direitos Humanos e Minorias
2236575,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236579,"Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236588,"Denomina ""Francisco Sady de Brito"" o viaduto situado no km 350 da rodovia BR-376, no Município de Ortigueira.",Homenagens e Datas Comemorativas
2236591,Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída quando produzida por fonte de energia de biomassa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236638,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.","Política, Partidos e Eleições"
2236677,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que: ""Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017"".",Administração Pública; Saúde
2236765,Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236791,"Torna sem efeito o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2236932,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que esvazia a participação da sociedade civil no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236940,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a divulgação do custo unitário dos produtos adquiridos e dos serviços contratados pela administração pública.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2236943,"Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2236972,"Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236715,Sugere a retomada e ampliação das atribuições dos Comitês de Investigação de Morte Materna e Neonatal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2236716,"Altera o art. 94 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
2237020,"Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237041,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237067,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Senador Guiomard - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237093,"Sugere o envio de proposição legislativa ao Congresso Nacional, relativa à uniformização do prazo, em 120 (cento e vinte ) dias, da licença à gestante, à adotante e da licença docorrente de obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2237153,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2237166,Dá o nome de Ricardo Rodrigues ao Laboratório Nacional de Luz Síncroton (LNLS).,Homenagens e Datas Comemorativas
2237251,"Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a aquisição e a distribuição gratuita de máscaras cirúrgicas para as companhias aéreas comerciais repassarem aos passageiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237311,"Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237405,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir o valor da ajuda de custo prevista no § 1º do art. 1º, e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2237632,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fixar o direito de acesso à cirurgia plástica de natureza reparadora no âmbito dos serviços de saúde do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2237658,Institui o dia nacional do Bombeiro Civil.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2237695,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a situação do programa Casa da Mulher Brasileira, de responsabilidade dessa pasta.",Direitos Humanos e Minorias
2237710,"Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237711,"Sugere ao Sr. Colbert Martins da Silva, Prefeito Municipal a instalação de ponto de ônibus em frente ao Hospital Geral Clériston Andrade e Hospital Estadual da Criança, na cidade de Feira de Santana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237762,Dispõe sobre a assistência psicológica e social aos alunos matriculados em instituições de ensino públicas federais vítimas de violência urbana,Educação
2237773,Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2237783,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas informações sobre ações para o desenvolvimento da infraestrutura de transporte para o estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2237810,"Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2237813,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e cria a Carteira de Identificação Estudantil digital e gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2237820,Sugere ao Ministro da Economia a revogação da isenção tributária a agrotóxicos prevista no Convênio nº 100/1997 - CONFAZ.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2237889,"Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2238028,"Requer informações detalhadas ao Ministro do Turismo sobre os impactos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensou o visto de visita aos nacionais provenientes da Austrália, Estados Unidos da América, Canadá e Japão.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2238065,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2238091,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos"".",Administração Pública
2238126,Dispõe sobre a prática de soltar pipa com linha esportiva de competição.,Esporte e Lazer
2238153,"Cria norma geral com critério para a fixação, por cada ente tributário competente, de redução do valor devido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238159,"Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2238178,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.,Administração Pública; Comunicações; Educação
2238199,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2238223,"Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2238320,Requer ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República informações sobre a presença de humorista no Palácio da Alvorada e outras dependências da Presidência da República.,Administração Pública
2238326,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação,Educação; Saúde
2238434,"Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2238444,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2238446,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da liberação da exploração turística em larga escala na Área de Proteção Ambiental (APA) de Fernando de Noronha e no Parque Nacional Marinho (PARNAMAR) de Fernando de Noronha.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2238455,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2238465,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre o exercício da atividade de auxiliar de médico-veterinário.",Trabalho e Emprego
2238502,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2238523,"Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea ""a"" ao inciso II do artigo 226.",Direito Penal e Processual Penal
2238543,"Confere ao Município de Ilópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Erva-Mate.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2238563,Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2238590,"Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238597,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.","Indústria, Comércio e Serviços"
2238604,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
2238639,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.",Administração Pública
2238650,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre falta de servidores nas agências do INSS de Ribeirão Preto e do Brasil.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2238676,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para estabelecer medidas sobre banheiros públicos.",Saúde
2238700,"Requer informações ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura, sobre o retorno do Boeing 737 MAX à aviação comercial no Brasil.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238710,"Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono natalino, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino, e altera a Lei nº 11.312, de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2238716,Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2238864,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma para agentes de fiscalização.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2238868,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos para o tratamento das mucopolissacaridoses do tipo VII.",Saúde
2238907,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania, sobre a distribuição dos benefícios do Programa Bolsa Família aos diversos Estados brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2238980,Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2238998,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2239030,"Sugere a inclusão dos órgãos do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública, e outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2239039,"Cria o prêmio ""Dona Raimunda Quebradeira de Coco"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2239059,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no Comando da Aeronáutica"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2239061,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239086,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MMA"".",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2239088,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no Comando do Exército"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239097,Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2239098,"Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.",Direito Penal e Processual Penal
2239350,Sugere a instituição de aposentadoria especial aos militares que laborem na fronteira amazônica.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239353,Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia.,Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2239362,"Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2239389,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que reduziu os investimentos da saúde, bem como a liberação com prioridade das emendas parlamentares da área saúde para este ano de 2020, para o efetivo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239405,"Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Economia, a estimativa de impacto da minuta de projeto de lei, conforme especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2239409,Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239424,"Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação; Saúde
2239433,"Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2239449,"Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2239454,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de procedimentos sanitários e de saúde, especificamente o uso de máscaras, para passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais, em território brasileiro, que estejam embarcados em aeronaves, ônibus de turismo e cruzeiros marítimos, e para trabalhadores de aeroportos, portos e rodoviárias, na vigência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239462,Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).,Saúde
2239473,Proíbe em todo território nacional a produção de gêneros alimentícios que derivem de processos de alimentação forçada de animais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2239483,Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2239500,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre a instrução do Governo aos diplomatas que participam de debates acadêmicos para conter críticas ao Poder Executivo.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239536,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2239613,"Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2239614,Sugere ao excelentíssimo Senhor Presidente República a adoção de PROPOSTAS DO CAMPO PARA ENFRENTAR A CRISE DA SAÚDE E A CRISE ECONOMICA POR CONTA CORONAVÍRUS.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2239658,Sugere o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde para que altere a validade das prescrições médica (receitas) para a aquisição de medicamentos fornecidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil quando o país se encontrar em estado de epidemia.,Saúde
2239659,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos procedimentos fiscalizatórios adotados para o controle da transmissão do vírus SARS-Cov-2.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2239669,Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2239680,"Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de luz, água e gás durante o período da pandemia do COVID19,.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241621,"Indico ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sugestão para estender a aplicação dos benefícios do Pacote de Combate a Pandemia do Coronavírus, por meio de um auxílio financeiro específico, aos músicos, atores e artistas que tem suas agendas programadas, mas serão canceladas pela determinação do isolamento social, com o fechamento de vários estabelecimentos que atendem ao público","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2241628,Sugere ao Excelentíssimo Senhor presidente do Congresso Nacional o envio ao Secretario Geral da Organização das Nações Unidas sugerindo o envio de recomendação ao governo dos Estados Unidos da América o encerramento imediato o bloqueio contra os países de Cuba e Venezuela.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2241649,"Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos",Saúde; Trabalho e Emprego
2241653,"Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2241668,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2241678,"Obriga os bancos públicos e privados a criarem linha de crédito especial para financiamento de folha de pagamento de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, e dá outras providências.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2241683,"Sugere medidas de economia de recursos do Conselho Nacional do Ministério Público e dos órgãos judiciários a ele vinculados, bem como a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241686,Sugere medidas de economia de recursos do Senado Federal e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241699,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 4º da Portaria nº 419/PRES/FUNAI de 17 de Março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2237331,"Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2237356,"Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2239517,"Requer o envio de Indicação para o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, no sentido solicitar esforços emergenciais por parte da Pasta, juntamente com as nossas embaixadas e consulados, para dar apoio aos brasileiros que estão em situação de risco fora do país devido à atual pandemia do Coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2239519,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que as clinicas de Hemodiálise que apresentarem casos de suspeita ou diagnóstico confirmado pelo COVI-19, solicitam a abolição do reuso das linhas e capilares, como já realizados nos portadores de HIV, assim como também, a intensificação na utilização dos EPIs (equipamento de proteção individual) pelos profissionais da área da saúde.",Saúde
2241732,Dispõe sobre a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos essenciais às famílias de baixa renda em períodos de estado de calamidade pública.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241746,"Altera a Lei 7.474 de 8 de maio de 1986 e, o Decreto 6.381 de 27 de fevereiro de 2008 para suspender a concessão de benefícios à ex-Presidentes da República em caso de pandemia.",Administração Pública; Saúde
2241763,"Requer informações sobre quais as medidas que já foram tomadas e que ainda serão tomadas, por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, em virtude dos prejuízos causados pelas fortes chuvas ocorridas entre o final do mês de janeiro e decorrer do mês de Fevereiro do corrente ano, junto às cidades das regiões do Leste de Minas Gerais e pede outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2241773,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva do comércio brasileiro, durante a pandemia do COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241779,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.",Saúde
2241785,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas de ações voltadas ao enfrentamento da crise na saúde pública e na saúde.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241789,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2241819,"Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, bem como suspende a cobrança desses serviços, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241820,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Economia, para que sejam adotadas providências para a dilação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2241846,"Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos salários dos funcionários públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.",Administração Pública
2241847,"Sugere alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de JUNHO de 2019, em seu art. 16, para que não seja obrigatório o lançamento de dados no porte de arma aos integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar.",Defesa e Segurança
2241849,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Cidadania sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em 2020, sobre ações adotadas durante a pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2241861,"Autoriza o Poder Executivo a comprar, através do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil certificados de crédito bancário (CCB) emitidos por instituições financeiras autorizadas a operar no Brasil lastreados em contratos de crédito e financiamento concedidos a pessoas jurídicas atuantes nos setores comercial, industrial e de serviços com receita bruta anual média apurada em 2018 e 2019 de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com taxa de juros fixada nos valores da taxa básica Selic, carência mínima de 6 meses apara início das amortizações, e prazo mínimo de 18 meses para amortização",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241863,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública.",Comunicações; Saúde
2241911,"Estabelece medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (covid-19).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2241924,"Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241927,"Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241928,Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2241964,Institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242022,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre o Relatório da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN concernente a Pandemia do COVID-19 no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2242027,"Sugere ao Ministro da Defesa a implementação de medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito das Forças Armadas, para o combate ao COVID-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2242048,Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242061,Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242065,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura medidas que garantam a qualidade e dignidade para os caminhoneiros, motoristas de transporte sanitário e rodoviario, durante o estado de calamidade.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242131,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242136,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2242138,"Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2242148,"""Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242156,Regula a realização de operações compromissadas durante a Pandemia do Covid-19 (FUCOVID),Economia; Saúde
2242157,"Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242169,Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242178,"Sugere estudo de viabilidade de criação de linha de crédito, incentivo e isenção fiscal ao Microempreendedor Individual - MEI, pequenas empresas, profissionais e trabalhadores autônomos e informais, como forma de subsidiar e amenizar os prejuízos econômicos financeiros em face o aquartelamento imposto pelas medidas de combate e prevenção ao COVID-19 (coronavírus)","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242182,"Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242183,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República a tomada de providência quanto ao oferecimento de devido suporte à manutenção das atividades dos caminhoneiros no que concerne à continuidade do abastecimento efetivo em nosso país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242202,"Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em 20/3/2020 e durante o período da suspensão, relacionadas com faturas de cartão de crédito e cheque especial, mantidos os limites então existentes, e incida apenas a taxa Selic durante o período de suspensão, ao final do qual o saldo devedor resultante seja parcelado em doze vezes, como medida extraordinária em razão do enfrentamento da crise do Covid-19.",Economia; Saúde
2242206,Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242207,"Altera o §1º do art. 1º do Decreto Legislativo n. 276, de 18 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências, para reduzir o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242217,"Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.","Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242221,"Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentuais e excluindo determinadas faixas remuneratórias e categorias de servidores da medida.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2242244,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei n. 232, de 2019 - Complementar, que ""Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242249,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a prorrogação do prazo para o recolhimento, sem incidência de multa e juros, dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional referente ao período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242258,"Torna sem efeito a portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2242319,"Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.","Indústria, Comércio e Serviços"
2242321,Dispõe sobre o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências.,Educação
2242335,Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242358,"Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242376,"Estabelece em caráter excepcional a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242389,"Estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12 meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242449,"Requer informações sobre a aplicação e distribuição dos recursos previstos na MPV 924/2020, por parte do Ministério da Economia e pede outras providências",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242456,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca da expulsão de comunidades quilombolas de Alcântara e outras implicações da Resolução nº 11 de 20 de março de 2020 de sua autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2242500,"Prevê, como medidas alternativas à dissolução de contratos de locação de imóvel não residencial urbano, na constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a possibilidade de redução do valor dos respectivos aluguéis em cinquenta por cento, ou, alternativamente, a possibilidade de que os aluguéis deixem de ser cobrados, pelo prazo mínimo de três meses.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
2242501,"Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242517,"Requer o envio de Indicação a Presidência da República, sugerindo a permissão do resgate do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) por conta da pandemia causada pelo Corona Vírus.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2242524,"Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242555,"Suspende as execuções de ação de despejo até 31 de dezembro de 2020, e permite que os valores de alugueis atrasados sejam negociados a partir de 31 de outubro de 2020",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242639,Altera dispositivos da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a duração do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242649,Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).,Saúde
2242671,"Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242695,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, sobre a campanha publicitária ""O Brasil não pode parar"".",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança; Saúde
2242697,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242708,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242716,"Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2242730,"Suspende as comprovações de exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de transferências voluntárias no período que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2242762,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242780,"Disciplina as operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242802,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242823,"Suspende a cobrança por um período de 90 (noventa) dias dos serviços públicos de energia elétrica, gás, água e esgoto para consumidores de baixa renda, diante o estado de calamidade pública.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242831,Sugere a criação de linhas de crédito com taxas de juros mais baixas que as de mercado e com prazos de pagamento e de carência mais amplos para atender às necessidades das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante o período de calamidade pública causada pelo Covid-19.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2242832,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a inclusão do curso de biomedicina no contexto do objeto da Portarianº 356, de 20 de março de 2020.",Educação
2242842,"Sugere ao Ministro da Defesa a disponibilização de aviões da FAB - Força Aérea Brasileira para transporte de amostras biológicas, simplificação no processo de habilitação de aeronaves particulares para o transporte de amostras biológicas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19).","Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242852,Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242870,"Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2243021,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, ONYX LORENZONI,a adoção de medidas com vistas a manutenção do acompanhamento das CRIANÇAS (e famílias)inseridas e acompanhadas pelo Programa Criança Feliz, por meio de alternativas durante a pandemia do Coronavírus - COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2243059,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte de gás enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2243063,Sugere a inclusão dos profissionais da segurança pública na utilização de hotéis e pousadas como forma de impedir a disseminação do COVID-19.,Defesa e Segurança; Saúde; Turismo
2243102,Suspende os prazos de validade dos concursos públicos no período de vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid 19).,Administração Pública; Saúde
2243105,"Sugere à Sra. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direito e Justiça; Saúde
2243107,Sugere a inclusão da carreira de Polícia Penal na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2243108,"Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2243110,"Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais de lojas que estejam localizadas em centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2244083,"Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2244089,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244096,"Dispõe sobre a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2244097,Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2244098,"Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244155,"Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2244218,Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2241952,"Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2244948,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) "".",Trabalho e Emprego
2244952,"Acrescenta o inciso IX ao caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Saúde
2244957,"""Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
2244995,"Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2245002,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para priorizar o afastamento de pessoas idosas quando for exigido o serviço no local de trabalho em órgãos públicos ou atividades empresariais.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2245005,"Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos.",Saúde
2246357,"Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
2246522,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 135/GM, de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2246545,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde"
2246802,Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2247017,"Indica ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a antecipação das restituições do Imposto de Renda previstas para 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2247020,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2247056,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para promover o uso de máscaras pela população.",Saúde
2247066,"Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia",Direito Constitucional; Saúde
2247076,"Fixa o preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) vendido para distribuição, nas refinarias e terminais, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2247295,"Altera o art. 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para disporsobre as recompras de títulos da dívida do Fundo Fies relacionado aos contratos iniciados até dezembro de 2017 durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247332,Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247334,"Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2247348,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2247961,"Sugere ao Poder Executivo a intensificação da fiscalização da atuação das instituições financeiras no âmbito do crédito rural para fazer cumprir o disposto no inciso III do art. 50 da Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2247977,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, dentre outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2247998,Dispõe sobre a atividade de revendedor de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2248002,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, viabilize a utilização de Navios da Marinha do Brasil para atendimento médico às populações ribeirinhas e implemente respiradores não invasivos como alternativa ao respirador convencional.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2248050,"Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.",Educação
2248240,Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248243,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2248274,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de luvas e máscaras a todos os trabalhadores que prestam serviços essenciais, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2248303,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2248503,Prorroga por 60 (sessenta) dias o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020.,Educação
2249319,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2249320,"Sugere a criação de linhas de crédito pela Caixa Econômica Federal destinadas aos trabalhadores informais como os feirantes, ambulantes, artesãos, entre outros, em decorrência da crise econômico-financeira causada pela pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2249332,"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2249851,"Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2249875,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2249880,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2249893,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.",Defesa e Segurança; Saúde
2249909,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2249928,"Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a serem adotadas durante o processo de votação, nas eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de Covid-19 que acomete o País.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2249985,"Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2250206,"Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a suspensão da cobrança das prestações de contratos de financiamentos de veículos automotores para prestadores de serviços autônomos de transporte de cargas e pessoas durante a declaração de estado de calamidade em virtude da disseminação do novo coronavírus e dá outras providências.","Economia; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250287,Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante situações de pandemia,Educação; Saúde
2250375,Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às instituições de acolhimento de idosos sem fins lucrativos .,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250380,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250424,"Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250425,"Estabelece a suspensão das operações especiais: serviço da dívida interna (juros e amortizações), em caso calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250472,"Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Economia; Saúde
2250507,"""Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos"",""a"",""e"","", pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.""",Defesa e Segurança
2250512,"Dispõe sobre isenção temporária de tributos federais, além de alterar a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para permitir que no processo de execução a ordem de penhora possa ser flexibilizada.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250543,"Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2250553,"Introduz os §§ 8º e 9º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2250568,Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2250584,"Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).",Saúde; Trabalho e Emprego
2250659,"Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.",Educação
2250706,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer a preferência de compra de produtos fabricados no Brasil.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250456,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências urgentes para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento contra leucemia dos pacientes de Uberlândia/MG, estendendo automaticamente a medida para pessoas com a doença de todo o país que tiveram a interrupção repentina do direito.",Saúde
2250731,Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.,Educação; Saúde
2250773,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a edição e revogação de Portarias destinadas ao controle e rastreamento de armas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2250835,SUSPENDE POR QUATRO MESES O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250870,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, tendo em vista demora no processo de análise para recebimento do auxilio emergencial.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2251028,Sugere a inclusão de Assistentes Sociais no grupo prioritário para imunização nas Campanhas Nacionais de Vacinação.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2251041,"“Sugere ao Ministro da Economia que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja realizado também pela rede de bancos privados e bancos cooperativos com agências na maioria das cidades brasileiras”",Economia; Previdência e Assistência Social
2251376,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2251388,"Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2251389,"Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251391,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2251409,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA), em caráter excepcional, a aplicação de recursos do Fundo Amazônia em ações de combate aos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)",Saúde
2251462,Requer ao Chefe de Gabinete Pessoal do Presidente da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
2251473,"Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2251481,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.",Educação
2251487,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2251488,"Altera a Lei nº 1.802, de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2251491,"Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2251503,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas emergenciais, por meio de nossas Embaixadas e Consulados, a fim de assegurar a prestação toda a assistência necessária aos brasileiros em situação de risco no exterior devido à atual pandemia do coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2251643,Sugere a limitação das taxas de juros de modalidades de crédito estratégicas para a retomada das atividades empresariais no País.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2251652,Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Saúde
2251653,"Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251663,"Requer informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre funcionário da respectiva pasta.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2251812,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os valores das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários de planos de saúde sejam reduzidos em 30% durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251816,Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas; sendo estas realizadas ao final do contrato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251842,Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.,Economia; Saúde
2251844,"Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251847,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de ampliação das medidas por parte da Caixa que garantam amplo atendimento, com conforto, rapidez e celeridade, a todos os que estão procurando a CEF para receber Auxílio Emergencial, ou ainda para solucionar suas questões financeiras cotidianas como correntistas ou não correntistas deste banco público.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251884,Isenta de impostos federais a produção e importação de aparelho de medição de oxigênio na corrente sanguínea (oxímetro) durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251886,"Sugere a regulamentação imediata da transferência de recursos do PNAE para as instituições previstas no art. 5º, § 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), a distribuição direta de gêneros alimentícios, não apenas para os pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, mas também para os outros beneficiários previstos na lei - os pais ou responsáveis dos educandos de instituições filantrópicas e comunitárias.",Educação; Saúde
2251887,"Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2251890,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251902,Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito do movimento 300 do Brasil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2251911,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, visando adoção de providências junto a Caixa Econômica para que seja reformulado o método de pagamento do auxílio emergencial como forma de se evitar as imensas filas e as aglomerações ocorridas nos últimos dias.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251919,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura o redirecionamento dos recursos que especifica, para o combate à pandemia provocada pelo Covid-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251931,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, referente a sua declaração em que equipara os servidores públicos a “parasitas”.",Administração Pública
2251935,"Determina, em todo território nacional, que as companhias aéreas ofereçam máscaras aos seus passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251959,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2252010,"Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2252012,Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de medidas que auxiliem as micro e pequenas empresas a obterem crédito nas modalidades criadas pela União para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2252023,"Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252068,Acrescenta o parágrafo 2° no artigo 132 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252091,"Institui o Dia Nacional em homenagem às vítimas do COVID-19 a ser celebrado, anualmente, dia 16 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2252169,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2252267,Sugere ao Ministério da Educação o adiamento da realização do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM).,Educação
2252500,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, ""Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira Francisco, acerca de dados detalhados dos gastos do seu Gabinete e da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial.""",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2252572,"Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252579,"Altera os §§ 2º e 4º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s).","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2252639,"Inclui novo requisito para a incidência da minorante do artigo 33, caput, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.",Direito Penal e Processual Penal
2252682,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o Decreto Nº 10.344, que incluiu construção civil, indústrias, salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de ""serviços essenciais"".",Trabalho e Emprego
2252716,"Susta dispositivos da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252735,Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2252770,"Acrescentar o art. XX e seu parágrafo único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2252779,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir a prorrogação das provas e exames do processo seletivo do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM e dá outras providências.",Educação; Saúde
2252780,Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira no ambiente de trabalho durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2252844,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2250955,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de mais abrigos para acolhimento da população de rua no período de isolamento social e de quarentena.",Direitos Humanos e Minorias
2252606,"Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252613,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com o auxílio emergencial no Estado do Acre, e demais informações correlatas.",Previdência e Assistência Social
2252620,"Susta os efeitos dos Editais nº 25, de 30 de março de 2020, e nº 27, de 30 de março de 2020 editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.",Educação
2252881,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a Operação Verde Brasil e a deflagração da Operação Verde Brasil 2.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2252887,"Altera a Resolução nº 14, de 17 de março 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, para estabelecer prazo mínimo de duração da votação nominal",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2252914,"Requer sejam prestadas informações completas, por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca de DADOS E DOCUMENTOS sobre cooperação jurídica internacional, formal e informal, entre Autoridades norte-americanas e Autoridades brasileiras, no curso de investigação criminal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2252939,"Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2252990,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2253046,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253322,"Sugere, ao Ministro da Economia e ao Secretário Especial da Previdência e Trabalho, prioridade e celeridade na análise dos pedidos de seguro-desemprego.",Economia; Trabalho e Emprego
2253346,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para estabelecer prioridade a profissionais da imprensa e da educação em campanhas de imunização.",Comunicações; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2253413,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a construção de um Memorial em São Luís/MA, em homenagem às vítimas da pandemia da Covid-19 e aos profissionais que têm atuado no salvamento e combate ao coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2253436,"Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que ""Institui o Vale Transporte e dá outras providências"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253481,Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2253490,"Criminaliza a conduta de transpor, sem autorização, bloqueio viário realizado por autoridade competente, ou dele evadir-se, por meio de condução temerária que coloque em risco incolumidade das pessoas e do patrimônio ou para assegurar o cometimento de outros crimes.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253512,"Prevê o pagamento do auxílio de R$600,00 até dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253599,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253611,"Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2253629,"Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253662,"Suspende os descontos de empréstimos consignados dos funcionários públicos e privados da área de segurança, saúde, sistema prisional, sócio-educativo e limpeza enquanto durar o decreto federal de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19.",Economia; Trabalho e Emprego
2253692,"Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253703,"Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada.",Economia; Saúde
2253723,"Estabelece, como gasto emergencial, o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19 durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2253727,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os critérios adotados para distribuição dos recursos oriundos do auxílio financeiro emergencial às Santas Casa e Hospitais Filantrópicos do Brasil, previstos na Lei nº 13.995/2020.",Saúde
2253793,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2253798,"Requer informações ao Ministro da Saúde em exercício sobre as denúncias de militarização e negociações de cargos em troca de apoio político, devido a nomeações para cargos em comissão e funções de confiança na gestão do Sr. Eduardo Pazuello.",Administração Pública; Saúde
2253936,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao período eleitoral estabelecido pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2253959,"Faculta a denominação de ""Professora Mariângela Duarte"" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2253993,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2254029,Cria causa de aumento de pena para crimes praticados contra recursos públicos destinados ao combate e à mitigação dos efeitos das epidemias ou pandemias declaradas.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2254036,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02204000019201911 que deu origem a Dispensa de Licitação 00001/2019, Contrato 2/2019 e demais informações.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254053,"Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2254064,"""Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254080,"Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254171,"Altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2254197,"""Dispõe sobre a necessidade de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação para o exercício legal da profissão de jornalista e dá outras providências"".",Educação; Trabalho e Emprego
2254201,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito do acordo de colaboração assinado em 27 de maio de 2020 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a empresa Cisco Systems, Inc., sediada nos EUA.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2254207,"""DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2254222,"Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação das loterias que especifica para o Fundo Nacional de Saúde.",Economia; Saúde
2254336,"Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tratar da recontratação de funcionários demitidos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2254340,"""Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2254365,Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Defesa para conceder a condecoração da Ordem do Mérito Militar ao Major Apollo Miguel Rezk.,Defesa e Segurança
2254517,"""Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254540,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS POLICIAIS PENAIS.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254546,Dispõe sobre a acumulação de pensão por morte e aposentadoria decorrentes do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) no Regime Geral de Previdência Social.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2254548,"Altera a lei complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” para acrescer o §4º ao art. 25 para assegurar que os instrumentos de repasses tenham seus prazos de vigência dilatados enquanto a emergência de que trata a lei 13.959/2020 como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, assegurada a execução dos seus objetos em exercícios distintos do que originalmente convencionado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254695,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2254725,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254813,Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.,Educação
2254820,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Álvaro Antônio, Ministro do Turismo, sobre direito autoral.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2254910,"""Suspende, nos termos do art. 49, V, da"","", os efeitos das Portarias nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, de autoria da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos e dá outras providências.""","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2254914,"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2254964,"Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254720,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República – CC/PR a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2254977,"Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2255053,"Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2255054,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde acerca de contratos emergenciais específicos realizados para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255073,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255103,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Justiça sobre dados do sistema prisional no âmbito da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, COVID-19",Defesa e Segurança
2255107,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre retomada de obras paralisadas no âmbito do Ministério.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2255110,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Defesa e Segurança
2255113,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre dados de acompanhamento e controle epidemiológico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Saúde
2255118,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a liberação e pagamento de auxílio-emergencial criado pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255133,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2255135,"Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2255149,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2255159,"“Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências”.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2255160,Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais e dá outras providências”.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2255164,“Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências”.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255165,“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”,Administração Pública; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2255210,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigação de as entidades de atendimento à pessoa idosa disponibilizarem aos seus respectivos colaboradores e aos idosos atendidos os insumos necessários para a execução de medidas de prevenção da propagação da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255215,"Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2255220,"Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.",Administração Pública
2255231,"Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255382,"Sugere a alteração da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para dar maior prioridade à saúde e áreas correlatas.",Ciências Sociais e Humanas
2255425,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2255427,"Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255433,"Dispõe sobre o furto e o peculato de equipamento hospitalar, como respirador ou aparelho de diagnóstico, além de equipamento de proteção individual, como máscara, durante o período de calamidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255542,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão, atualmente no Poder Executivo Federal.",Administração Pública
2255544,"Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que ""Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes"" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255555,"Susta os efeitos da Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC e restabelece os efeitos a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255601,"Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, e Inovações, Marcos Cesar Pontes, sobre o acordo celebrado entre o Governo Brasileiro e a Cisco Systems, Inc, em 27 de maio de 2020.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2255631,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a relação dos contratos e concesões entre o SBT e as demais empresas do Grupo Silvio Santos e o Governo Federal.,Administração Pública; Comunicações
2255637,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que ""Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255646,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, que revogou os efeitos da portaria Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016, que permitia o estabelecimento de cotas afirmativas raciais na pós-graduação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255650,"Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2255811,"Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255815,"Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2255816,"Aumenta as penas e considera como crime hediondo os crimes de corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, e os crimes previstos na Lei nº 8.666, de 1993, quando suas práticas estiverem relacionadas às ações, programas e contratos nas áreas de saúde e educação.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2255960,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação da Polícia Federal em operações contra grupo extremista de apoio a Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2255967,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255976,"Sugere por meio de Convênio ICMS a correção do valor máximo para aquisição de veículos novos destinados às Pessoas com Deficiência – PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255981,"Susta os efeitos do art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que “regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.”",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2255984,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) relativas ao reaparecimento de manchas de óleo nos litorais dos estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256109,Institui o Programa Emergencial de Aquisição de Equipamentos de Informática para Professores da Educação Básica e dá outras providências.,Educação; Saúde
2256148,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências"", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2256151,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a viagem do então Ministro de Estado da Educação Abraham Weintraub a Miami, nos Estados Unidos da América.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2256202,Institui o Auxílio Internet.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2256225,"Dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas durante o exercício de 2020, altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2256250,"Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2256306,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do índice de suicídios no período da PANDEMIA do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256351,"Dispõe sobre a garantia de acesso à internet aos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2256367,Requer ao Presidente do Banco Central do Brasil informações acerca das dívidas oriundas de operações de crédito rural do estado do Espírito Santo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2256370,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256387,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a aquisição e distribuição de equipamentos e medicamentos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256402,"Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2256415,Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.,Saúde; Trabalho e Emprego
2256418,"Alteram-se as Leis nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nº 9.279, de 14 de maio de 1996 para dispor sobre propriedade intelectual.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Saúde"
2256469,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre utilização de ferramentas de anúncios pelo Banco do Brasil.",Administração Pública; Comunicações; Economia
2256472,"Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para incluir, nas Câmaras do Conselho Nacional de Educação, representantes de entidades que congregam, respectivamente, gestores estaduais e municipais da educação e gestores das instituições federais de educação superior.",Educação
2256479,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256493,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
2256495,Altera o art. 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a alternância entre sessões e reuniões presenciais e sessões e reuniões realizadas pelo sistema de deliberação remota.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2256501,Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256532,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação informações a respeito da realização, pelo ""Núcleo Elos - Núcleo de Estudos e Ações em Gêneros e Sexualidades do Colégio Pedro II"", de ""webinário"" contendo ideologia de gênero para professores do Colégio Pedro II e demais profissionais da Educação, entre os dias 29 de junho e 3 de julho de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256554,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2256567,"Sugere ao Poder Executivo alteração do Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE a partir da proposta apresentada no Projeto de Lei n. 3.465/2020, que tramita na Câmara dos Deputados.",Comunicações; Educação
2256640,"Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor"" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256658,"Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.",Educação; Saúde
2256698,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, providencie com urgência a personalidade jurídica do CBA.",Administração Pública
2256708,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a revogação do reajuste tarifário de energia para o consumidor rural (B2) atendido pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2256714,"Solicita ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia, mesmo durante as operações das Forças Armadas, no âmbito da GLO, para combate ao crime ambiental na região.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256716,"Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2256732,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2256744,"Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2256851,"Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256871,Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2256877,"Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256976,Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2257008,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2257014,"Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2257023,"Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que ""Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior"", para incluir a educação profissional técnica de ensino médio nas suas disposições","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2257039,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.",Saúde
2255191,"Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2255193,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, destinada a viabilizar a votação em Plenário de matérias que não estejam sujeitas a aprovação com quórum especial",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2255203,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, referente à linha de crédito emergência em função da pandemia de COVID-19 aberta pelo Banco do Nordeste do Brasil.",Economia; Saúde
2256923,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre a razão da existência de grande volume de requisições de concessão do benefício de prestação continuada que não foram respondidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social.,Previdência e Assistência Social
2257228,Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o aumento dos vazamentos de óleo e derivados em razão da exploração de petróleo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257241,"""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
2257321,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o funcionamento do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e os impactos da pandemia de Covid-19 neste programa",Saúde
2257327,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre Triagem Neonatal e Teste do Pezinho.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257330,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, define crimes e também dá outras providências, para modificar as regras quanto ao porte de armas de fogo, em todo o território nacional, para os produtores e trabalhadores rurais formais.",Defesa e Segurança
2257336,"Cria o Programa Nacional de Construção, Duplicação, Recuperação e Conservação de Estradas e Rodovias Federais – PRONES, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257463,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2257488,"Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257543,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 12.587/2012, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre os serviços dos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros durante o estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257570,"Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do ""Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei"", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257794,Institui a Ordem do Mérito do Profissional e do Prestador de Serviço Considerados Essenciais Para o Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública e à Manutenção da Ordem.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2257797,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde (MS) sobre o quantitativo de testes de COVID-19 disponibilizados a estados e municípios, quantitativo em estoque, motivos da estocagem, sobre cronograma de distribuição, procedimento utilizado para aquisição e montante de recursos públicos envolvidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257806,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a distribuição, pelo Itamaraty, de apostila destinada aos Centros Culturais Brasil sediados no exterior, contendo críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST, ao governo da Argentina e a cabelos não-alisados de mulheres brasileiras.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257808,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2257812,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial",Economia
2257841,"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 167, de 24 de abril de 2019, que trata sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257887,"Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2257898,"Sugere Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde que adote providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) proceda a vacinação contra doenças causadas pelas bactérias pneumococo, em todos as crianças e idosos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude do COVID-19.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257900,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Processo Administrativo nº 19973.104892/2019-66, Registro de Preços para Aquisição Centralizada de Serviços de Computação em Nuvem.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257903,"Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2257906,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2257914,Solicita informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2257916,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Economia, no sentido de prestar esclarecimentos sobre os atrasos no pagamento do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como informações sobre o planejamento e o cronograma para os depósitos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2258003,"Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2258004,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ulianópolis, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258094,"Sugere ao Ministério da Saúde que em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da FUNAI, adote medidas de proteção social por meio de um Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 com ações de apoio aos territórios indígenas que visem à prevenção do contágio e da disseminação da doença.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2258332,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre o financiamento da pesquisa Epicovid-19 e os seus resultados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2258446,"Solicita ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre o processo de recomposição da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente (CE-MMA).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258531,"Reitera o requerimento RIC n° 542/2020, o qual requereu do Ministro de Estado da Saúde interino, Sr. Eduardo Pazuello, cópia integral do processo de contratação, planilha com o detalhamento e preço de cada serviço prestado e outras informações referentes à contratação emergencial da empresa TOPMED ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA, CNPJ 05.791.085/0001-97, cujo objeto é a prestação de serviço pré-clínico por meio de atendimento remoto via telefone.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258537,"Institui o Programa Emergencial Transporte Coletivo visando resguardar o exercício do transporte público urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258559,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Consulta Pública para elaboração de proposta de Portaria que dispõe sobre procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, a ser publicada.",Defesa e Segurança
2258561,"Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258598,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a respeito da realização da Edição de 2020 do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata diante dos desafios impostos pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258601,"Amplia o prazo para o trabalhador em situação de rua requerer o auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2020, até 30 de setembro de 2020, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2258613,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2258636,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Magalhães Barata, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258650,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258651,"Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258669,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2258691,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre criação da CBS, Contribuição de Bens e Serviços, ao instituir uma ""alíquota uniforme e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços, estabelecida em 12%"".",Finanças Públicas e Orçamento
2258708,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre os ocupantes de funções comissionadas na Administração Pública.",Administração Pública
2258739,"Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258746,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações detalhadas de gastos com publicidade governamental, informando empresa contratada, campanha associada a cada gasto e período de veiculação em cada meio de comunicação utilizado.",Comunicações
2258759,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2258795,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Breu Branco, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258808,"Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo obrigatoriedade de realizar exames para realizar diagnóstico de Covid-19",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2258811,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Nova Ipixuna, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258818,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João da Ponta, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258827,"Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2258833,Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2258857,"Requer Informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Sr. Wagner de Campos Rosário sobre a ameaça de punição a servidores veiculada no informativo Ética Viva - Correição, edição de fevereiro 2020 e por meio da Nota Técnica Nº 1556/2020/CGUNE/CRG.",Comunicações; Defesa e Segurança
2258887,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2258991,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bujaru, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259006,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Luzia do Pará, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259007,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259014,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Acará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259017,"Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a operação realizada pelo Banco do Brasil, objeto de Comunicado ao Mercado de 1º de julho de 2020, de cessão de carteira de créditos a Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizado e Exclusivo (FIDC-NP), administrado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM.",Economia
2259053,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259094,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259185,"Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior.","Administração Pública; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259198,Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.,Finanças Públicas e Orçamento
2259238,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Breves, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259241,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cachoeira do Piriá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259264,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Gurupá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259305,Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2259314,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Porto de Moz, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259321,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.",Administração Pública; Comunicações
2259442,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ananindeua, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259451,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Canaã dos Carajás, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259215,"Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2259222,"Denomina Viaduto Vereador ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado na interseção da rodovia BR-020 com a BR-222, em Caucaia - CE.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259514,"Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259541,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tucumã, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259691,"Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações sobre as reuniões realizadas no Palácio do Planalto com objetivo de debater e avaliar a possibilidade de intervenção e destituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259720,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a atual situação de todas as obras federais em desenvolvimento no Estado de Rondônia.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2259770,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259776,"Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259788,"Sugere criação de programa que, em concertação com as operadoras concessionárias de serviços de internet banda larga, garanta a universalização do acesso a este serviço por todos os estudantes da escola pública que o necessitem.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2259836,Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os educadores(as) e/ou professores(as) infantis dos centros de educação infantil privada (CEI) e/ou conveniadas.,Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2259837,"Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2259858,"Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2259898,Requer ao Ministro da Economia informações sobre a concessão de benefícios previdenciários que dependem de perícia médica durante o período da pandemia causada pelo COVID-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2259942,Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259969,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus - COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2259975,"Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Educação"
2260480,Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a manutenção dos leitos hospitalares criados na rede pública hospitalar para o combate à pandemia do Covid-19 após o fim do estado de calamidade pública.,Saúde
2260481,"Requer ao Ministério da Defesa informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 462/2020, sobre o ofício enviado pela Escola Superior de Guerra a respeito da possibilidade de punir servidores docentes do órgão que teçam críticas ao governo Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260489,Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
2260513,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos Defensores Públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260524,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260576,"Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260583,"Requerem do Ministério das Comunicações, informações sobre contratos firmados com a empresa Google para a divulgação de propaganda, monitoramento de redes e outros serviços de acesso e divulgação de informações.",Administração Pública; Comunicações
2260640,"Dispõe sobre auxílio emergencial a motoristas e monitores, que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).",Economia; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2260644,Indica o Senhor Deputado Ricardo José Magalhães Barros para exercer a função de Líder do Governo na Câmara dos Deputados em substituição ao Senhor Deputado Vitor Hugo de Araujo Almeida.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2260646,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260653,Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260665,"Sugere ao Ministério da Economia que determine à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.",Administração Pública; Educação
2260683,Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260753,"Estabelece a suspensão do pagamento de financiamento de veículos adquiridos por transportadores escolares durante o período de calamidade pública em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020",Economia; Trabalho e Emprego
2260764,"Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2260809,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Economia acerca de questões relacionadas ao Decreto n° 10.447, de 07 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260819,"Suspende a aplicação dos reajustes das tarifas de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica durante a vigência do estado de calamidade públicarelacionado à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2260821,"Altera a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.",Educação; Saúde
2260825,"Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2260858,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a busca ativa, identificação, vigilância e acompanhamento dos grupos vulneráveis e de risco aumentado para complicações da doença causada pelo coronavírus.",Saúde
2260871,"Sugere que a Resolução Normativa no 878, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, revisada em julho de 2020, seja alterada para estender a proibição de corte de energia por inadimplência a todas as residências urbanas e rurais, nos termos de sua versão original.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2260883,"Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento"
2260895,"Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde interino, Eduardo Pazuello, sobre o paradigma dos direitos sexuais e reprodutivos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260912,"Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260913,"Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2260927,"Solicita informações ao Senhor BENTO ALBUQUERQUE, Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia, sobre o anúncio da venda de todos os ativos da Petrobrás no estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública
2260971,"Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2260991,"Sugere ao Poder Executivo, providências necessárias para editar norma com intuito de Alterar a Lei Complementar 173/2020 de forma a permitir a contratação de pessoal aprovado em concurso público durante e após a vigência da pandemia.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2261032,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia do Brasil, Almirante Beto Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, adote as providências necessárias para coibir aumento de Energia no Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2261138,"Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2261142,"Requer informações sobre o processo de democratização, simplificação e auditoria dos recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) no âmbito da Secretaria de Cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2261177,Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedor e Combate à Fome - Programa Primeiro Prato - e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261195,"Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261198,"Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2261201,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, informações sobre a os processos de revalidação de Diplomas Estrangeiros de médicos brasileiros formados no exterior.",Educação; Saúde
2261210,"Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para instituir o décimo quarto salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261258,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre a pretensão de aquisição de microssatélite pelo Ministério da Defesa.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261266,"Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2261312,"Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2261345,"Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2261974,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.",Administração Pública
2261983,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19) no retorno das atividades do futebol.,Esporte e Lazer; Saúde
2262056,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a nomeação do coordenador do Programa Nacional de Imunização.,Administração Pública; Saúde
2262099,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2262106,"Dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2262117,"Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262134,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e o Auxílio Emergencial.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2262143,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, informações e esclarecimentos sobre as declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 03 de setembro de 2020, referentes ao cometimento, em tese, por servidores públicos, no exercício de suas funções, ou em razão delas; de crimes contra a saúde, a economia popular e a administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262148,"Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.",Administração Pública
2262173,Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto.,Homenagens e Datas Comemorativas
2262183,"Sugere a inclusão do javali entre as espécies dispensadas de autorização do Ibama para medidas de controle, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 141, de 19 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262401,Regulamenta a profissão de Árbitro de Tênis e de BeachTennis dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2262426,"Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262762,"Requer informações sobre a implementação da transferência de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio para a manutenção de novas turmas de educação infantil.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2262775,Aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262777,Estabelece mecanismos de proteção ao Patrimônio Científico Brasileiro de Origem Espacial,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262810,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2262829,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências”.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2262836,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.",Administração Pública; Economia
2262838,"Sugere a adoção de medidas de auxílio, solicitadas pela categoria de Transportadores Escolares.",Economia; Educação; Trabalho e Emprego
2262845,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a falta de medicamentos para hanseníase.",Saúde
2262852,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para garantir o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos militares dos Estados quando de sua passagem para a inatividade.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262865,"""Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2262884,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, a respeito de investimento da Polícia Federal para contratação da empresa Planet, com previsão de acesso a imagens de satélite.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262905,Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2262926,"Dispões sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2262942,"Sugere ao Ministério da Economia que crie programas e incentivos à inovação industrial e seu reconhecimento no Brasil, por intermédio do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.- INPI.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2262956,Requer ao Senhor Ministro da Economia informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2262966,Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
2263025,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre o edital nº 66, de 10 de setembro de 2020, que trata do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) a ser realizado pelo INEP.",Educação; Saúde
2263026,"Prevê o pagamento de gratificação aos mesários que trabalharem nas eleições municipais de 2020, para estimular e incentivar o voluntariado uma vez que os integrantes das salas de votações serão expostos ao grande número de eleitores, pondo-os em risco de contágio da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2263046,"Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do Guia Alimentar para a População Brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2263047,"Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263056,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 1.112.000.000,00 (um bilhão e cento e doze milhões de reais) em favor do Ibama e do ICMBio para o controle, combate e prevenção aos incêndios florestais no país, especialmente no bioma Pantanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263115,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263132,Requer informações complementares ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAM.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263153,"Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2263224,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263266,Dispõe sobre a repactuação dos juros contratados em operações de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263268,Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2263271,"Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2263294,"Requer informações ao Ministério da Economia, por intermédio do Sr. Ministro Paulo Guedes, acerca da alta taxa de desemprego e queda da expectativa de vida do brasileiro.",Economia; Trabalho e Emprego
2263385,"Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263393,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as ações da pasta em apoio à população que necessita realizar perícias do INSS e a situação de trabalho nas Agências da Previdência.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2263401,Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre a possibilidade e o impacto orçamentário de uma redução tributária incidente em video-games,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
2263424,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263461,"Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263603,"Requer informações do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, acerca dos programas de conscientização e combate ao câncer de mama no país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263623,"Instituiu o Dia Nacional da Oração e Intercessão pelo País, denominado ""Ora Brasil"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2263634,"Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2263651,Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
2263685,"""Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2263750,"Susta o Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263758,"""Estabelece o programa Foco na Vida com o incentivo de empresas do ramo publicitário e dá outras providencias.""","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263819,Requer ao Ministério da Educação informação a respeito do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).,Educação; Saúde
2263835,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna e facilitar o controle de espécies exóticas invasoras.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263845,"Sugere a retomada de políticas públicas, programas e campanhas de conscientização e importância da realização de exames preventivos no combate e tratamento do câncer de mama, pelo Ministério da Saúde.",Saúde
2264043,"“Cria o projeto Oficinas do Bem, a ser criado pelo Ministério da Cidadania, para o acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2264044,"“Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências .""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2264051,Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264066,"""Estabelece a gratuidade nos transporte para deficientes visuais e dá outra providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264140,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2264142,Faculta a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros no sistema de abastecimento de água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264212,Dispõe sobre uso de Areia Descartada de Fundição - ADF.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2264217,"Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264242,Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em relação à permissão de uso dos estoques remanescentes de produtos à base de Paraquate para a safra 2020-2021.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264324,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2264325,Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264335,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie a possibilidade de incluir a informação sobre adoçantes no rótulo frontal do alimento, de acordo com a nova rotulagem nutricional para alimentos industrializados aprovada pela ANVISA.",Saúde
2264372,"Modifica o artigo 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar o interstício do exame de aptidão física e mental.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264374,"“Sugere ao Ministro da Cidadania que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja prorrogado até 30 de junho de 2021, e que os pagamentos mensais sejam no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2264377,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca do Contrato de Concessão da CEB Distribuição.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264389,Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Adesão do Brasil no Covax Facility.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2264398,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura sobre o saldo do Fundo da Marinha Mercante e os extratos das contas vinculadas ao Fundo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264444,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264501,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para prever a exigência de autorização do Congresso Nacional para alienação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264517,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264527,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.,Saúde
2264535,Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre os projetos de ciclovia do antigo Ministério das Cidades.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264551,"Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação de Eduardo Alexandre Vieira da Cunha para o cargo de diretor do Departamento de Promoção da Diversidade Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264577,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie a possibilidade de expandir a capacidade de testagem para Covid-19 no país.",Saúde
2264591,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264601,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.",Trabalho e Emprego
2264618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista.",Saúde
2264620,"Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2264658,"Institui o Núcleo de Atendimento Especial para os pacientes portadores de necessidades especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
2264664,"Dispõe sobre a garantia de assistência integral à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não.",Saúde
2264673,"Revoga o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH dos condutores de veículo automotor e elétrico habilitados nas categorias C, D e E.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264839,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264844,Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2264848,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde, para ampliar o rol dos exames do PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL – conhecido como - teste do pezinho - nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.",Saúde
2264861,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, sobre as ações da pasta com relação a regulamentação e o Plano de Carreira da Polícia Penal Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2264884,"Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 para criar o Conselho Gestor do Programa Nacional de Imunizações e garantir o acesso da população a medicamentos e vacinas registrados pelo órgão sanitário responsável.",Saúde
2265010,"Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre o não esclarecimento, por parte do Governo Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas, de declarações do Presidente Jair Bolsonaro acerca do assassinato de Fernando Santa Cruz durante a Ditadura Militar.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2265014,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 756/2020, sobre a realização de seminários na Fundação Alexandre de Gusmão.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265018,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a nomeação de Laura Andrea Chinaglia Abbá para o cargo de chefia do departamento de áreas protegidas.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265031,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo, no âmbito das Casas Legislativas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2265044,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas a importação, fiscalização e rastreabilidade de produtos destinados a alimentação animal e produtos veterinários, geneticamente modificados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2265076,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre o acesso à subvenção federal da PGPMBio no Amazonas e de todos os produtos da pauta, especialmente do pirarucu de manejo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265082,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos César Pontes, a realização de audiências públicas e adequação de propostas sobre a regulação das STARTUPS, através do PLP 249 DE 2020 do Poder Executivo, o PL 3432 DE 2019 de nossa autoria e demais matérias que tramitam no Congresso Nacional.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2265106,Estabelece o Feriado de Festas no ano de 2021.,Homenagens e Datas Comemorativas
2265114,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as ações da pasta para diminuir os níveis de desigualdade social.",Economia
2265130,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre a portaria nº 606, que prorroga o uso da Força Nacional nas fronteiras até 2021.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265146,"Requer informações ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, acerca da alta concentração de perda de empregos formais por mulheres na pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2265147,"Amplia a listagem de doenças abrangidas pela triagem neonatal (teste do pezinho ampliado), e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir a revisão periódica do programa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265176,"Susta a Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020, que Estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2265184,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto, relativas à divulgação indevida e privilegiada da intenção de atuar para enfrentar a alta do dólar.",Economia
2265209,"Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2265253,Sugere ao Ministério do Meio ambiente a adoção de medidas para impedir a penalização ilegal de produtores que fazem uso da queima controlada em atividades agrosilvopastoris em suas propriedades.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265255,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre o aumento no número de homicídios no país.",Defesa e Segurança
2265295,"Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2265308,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265381,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia que solicite à Caixa Econômica Federal informar a esta Casa Legislativa as iniciativas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para as agências financeiras oficiais de fomento.,Economia
2265447,"Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão ""preço à vista"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2265461,"Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica",Educação; Trabalho e Emprego
2265482,"Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2265490,Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265500,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre testes laboratoriais do tipo RT-PCR para diagnóstico da Covid-19.",Saúde
2265507,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 983, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, que regulamenta as atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.",Educação; Trabalho e Emprego
2265560,"Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265596,"Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2265623,Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias para a duplicação da PR-137 entre Maringá e Iguaraçu até o noroeste de São Paulo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265628,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para garantir a segurança e a proteção dos dados de responsabilidade deste Ministério e em relação ao vazamento de dados pessoais relacionados à pandemia da COVID-19.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2265671,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2265732,"Denomina “Viaduto Francisco Pereira Netto” o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo Santana, em Curitiba, Paraná-PR.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265734,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o sistema de criptografia da empresa suíça Crypto AG, adotado pela Marinha do Brasil e pelo Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança
2265765,"Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre o processo de licenciamento de obras no município de Castro, Paraná, sob a responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265544,"Sugere ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública a instituição de auxílio financeiro para apoiar as famílias de baixa renda que tenham em sua composição pessoas desaparecidas, devidamente cadastradas, durante o período de buscas e eventual localização.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2265551,"Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca de eventual monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas com dinheiro público, sob a encomenda da Secretaria Especial de Comunicação Social.",Administração Pública; Comunicações
2265558,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre os testes para diagnóstico de COVID-19 com data de validade próxima.",Saúde
2265841,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura do Protocolo à convenção nº 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, em 11 de junho de 2014.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2265845,"Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2265850,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de ratificar as emendas realizadas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Emendas de Kampala).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265877,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.”",Educação; Saúde
2265896,Proíbe a divulgação ao público de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos nos quinze dias anteriores ao pleito.,"Política, Partidos e Eleições"
2265901,"Aumenta as penas dos crimes de furto, de roubo e de receptação de bens públicos destinados ou provenientes de rede de fornecimento de iluminação pública.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265907,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a realização de sessões deliberativas ordinárias de segunda a sexta-feira.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2265936,Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2265947,"Requer ao Ministro-Chefe da Secretária de Governo, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores digitais.",Administração Pública; Comunicações
2266011,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2266120,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266131,"""Altera o inciso XI do artigo 3º Decreto 2.521 de 20 de março de 1998 e dá outras providências!"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2266138,"Dá nova redação ao § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266144,"Susta os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2266170,"Autoriza o uso permanente dos recursos de tecnologia do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução n. 14, de 17 de março de 2020, para os fins que especifica, e determina a extensão das mesmas soluções tecnológicas para a retomada dos trabalhos das comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados ao início da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2266195,"Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.",Direito Penal e Processual Penal
2266252,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2266355,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Jordão, estado do Acre.",Saúde
2266362,Sugere a implementação de estratégia ampla para conscientização e orientação da sociedade sobre a importância do cuidado com a saúde mental e de recursos disponíveis na rede do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2266379,"Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2266396,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.",Direitos Humanos e Minorias
2266427,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266452,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Leigh.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266523,"Susta a Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266525,"Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266593,"Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2266604,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no que se refere ao objeto da Penhora, acrescentando inciso XIII ao art. 833.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2266692,"Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2266882,"Requer informações detalhadas ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre relatórios da ABIN produzidos no âmbito da investigação de suposta organização criminosa operante na Receita Federal do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2266987,"Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2267042,"Institui o auxílio emergencial consecutivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sequência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267135,"Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre o número de militares que foram nomeados na empresa Itaipu Binacional.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2267198,"Acrescenta parágrafos ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre notificação de prazo de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2267258,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.524/20, sobre o Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu (PDRSX).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2267308,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Água Azul do Nortete.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267326,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bom Jesus do Tocantins.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267330,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Brejo Grande do Araguaia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267349,"Requer ao Ministro Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a inclusão das pessoas com deficiência no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267376,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cametá",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267422,"Sugere ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, General Walter Souza Braga Netto, examinar a possibilidade de a União conceder um auxílio financeiro ao Município de Boa Vista como forma de ressarcimento parcial dos gastos realizados pelo referido Município no acolhimento de imigrantes oriundos da Venezuela.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2267527,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2267538,"Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2267540,Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.,Trabalho e Emprego
2267546,"Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames e embalagens de alumínio e vidro.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267563,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267606,"Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2267717,Sugere a criação de núcleo de assistência jurídica e administrativa visando apoiar a instituição de entidades do terceiro setor.,Administração Pública
2267773,"Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267852,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020 (PL nº 6.407, de 2013, na Casa de origem), que “Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2268072,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para reverter a decisão da Universidade Federal do Pará de proibir que sua comunidade acadêmica abrigue, alimente e preste assistência médico-veterinária aos animais errantes que vivem no campus.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268075,"Prorroga até 30/4/2021 o pagamento do auxílio-emergencial de R$ 600,00.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2268148,"Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referentes aos últimos trinta dias, os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda ou na classe rural referentes aos 180 dias posteriores ao término do mencionado período de trinta dias, estabelece desconto aos consumidores residenciais, bem como altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268407,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2268416,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2266071,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2(Covid-19).",Administração Pública; Educação; Saúde
2266072,"Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.",Educação
2268421,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre a aquisição de um satélite-radar, feita pela Aeronáutica, no penúltimo dia de 2020, em contrato sigiloso, sem licitação.",Defesa e Segurança
2268424,"Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19",Administração Pública; Saúde
2268459,"Solicita informações ao sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, sobre a fila de espera no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2268568,"Solicita ao Ministro da Cidadania informações acerca das eventuais alterações na operacionalidade do cadastramento de beneficiários de programas sociais no CadÚnico, bem como os detalhamentos sobre as mudanças no papel dos municípios neste processo.",Previdência e Assistência Social
2268569,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca de previsão de alteração do Estatuto da Eletrobrás a ser votada em assembleia no próximo dia 28 de janeiro e a qual omite de seu texto as obrigações da estatal em relação ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268639,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da contratação dos aprovados no concurso público da Caixa econômica federal de 2014.",Economia
2268652,Sugere a implementação de estratégia ampla para conscientização e orientação da sociedade em prol de uma cultura de maior respeito aos direitos da pessoa idosa.,Direitos Humanos e Minorias
2268676,"Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268681,Requer informações ao Sr. Ministro da Infra-estrutura sobre a decisão da direção da Companhia Docas do Pará de proibir a permanência de 8 (oito) cães moradores há anos no Terminal Miramar.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268686,"Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2268693,Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.,Administração Pública; Saúde
2268716,Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda de bicicletas e suas partes e peças.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268717,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2268827,Sugere ao Ministro da Infraestrutura que a operacionalização da vacinação dos caminhoneiros contra a COVID-19 também seja feita com apoio dos Comandos de Saúde nas Rodovias.,"Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268832,"Institui o Prêmio Nacional de Boas Práticas no Cuidado à Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestarem relevantes serviços no cuidado à pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2268833,"Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2268840,"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268861,"Dispõe sobre a destinação do saldo não utilizado da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, para Fundos Especiais de amparo social à criança e ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2268889,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2268900,Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração de energia elétrica,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268948,"Institui novo Auxílio Emergencial Estendido com vigência até 31/12/2021, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2269011,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Paragominas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269411,"Sugere a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269413,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida.",Administração Pública; Saúde
2269420,Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.,Administração Pública; Saúde
2269437,“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269461,"“Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.",Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269500,Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2269518,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a exibição de mensagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.",Saúde
2269522,"Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.",Saúde
2269697,Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2269755,Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2269789,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações a respeito da suspensão das atividades de 107 pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, em razão do corte das bolsas PCI.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2269817,Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2269818,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por professores.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2269820,Institui linha especial de crédito rural,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2269821,Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2269839,"Acresce os arts. 268-A e 319 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2269862,Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2269962,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre a transparência e fiscalização dos recursos destinados a combater a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2269965,"Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2269981,Sugere a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incididente sobre produtos que compõem a linha branca.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2270010,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2270081,"Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270236,"Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270299,"Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
2270304,Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da Saúde,Homenagens e Datas Comemorativas
2270313,Altera a Lei 9.491 de 1997 a fim de incluir o Banco do Brasil no Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública
2270341,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a assinatura de contrato e de intenções de compra de imunizantes para a prevenção da COVID-19 (SARS-COV2).,Administração Pública; Saúde
2270350,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.",Defesa e Segurança
2270360,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho",Saúde; Trabalho e Emprego
2270372,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.”",Defesa e Segurança
2270453,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 que ‘Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal’",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2270469,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Indústria, Comércio e Serviços"
2270546,Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.,Defesa e Segurança
2270567,"Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.”",Defesa e Segurança
2270569,"Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.”",Defesa e Segurança
2270572,Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2270586,"Requer do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Governo Federal, excelentíssima Ministra Damares Regina Alves, informações sobre a implantação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, com a intensificação do combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2270639,"Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270651,"Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270655,Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2270657,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Desenvolvimento Regional, para garantir uma Sala de Coordenação para articular a atuação dos órgãos federais no estado do Amazonas provendo ações visando minimizar os efeitos das enchentes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270663,"Sugere ao Ministro da Saúde que modifique o critério de distribuição das vacinas aos entes federados utilizado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, para garantir o envio de doses suficientes para que, no máximo em três meses, para os servidores do sistema prisional na vacinação contra o coronavírus na primeira etapa do Plano Nacional de Imunização do governo federal no Estado de São Paulo/SP.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270732,"Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem Estar de Cães e Gatos em âmbito Nacional",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270741,Sugere ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública que altere o prazo estipulado para divulgação de alterações quantitativas nos produtos embalados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2270760,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Garrafão do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270779,"“Sugere ao Ministro da Saúde que em caráter de urgência coloque o Estado do Acre como prioridade no Programa Nacional de Imunização com a cobertura vacinal de massa contra a Covid-19 devido à saturação e estrangulamento dos sistemas público e privado de assistência à saúde; a fadiga e óbito de servidores; a crise humanitária de migrantes haitianos e de países africanos que aguardam em cidades acreanas, autorização para entrada no Peru; as enchentes com milhares de desabrigados em dez municípios e o surto de dengue com potencial de surgimento de uma variante acreana da Covid-19”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270798,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania acerca das políticas desenvolvidas pela Secretaria Especial de Esportes para atender os atletas surdolímpicos.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2270843,Dispõe acerca do desconto sobre o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada para concessionárias da região Norte.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270846,Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270853,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre critérios de elegibilidade para preferência na administração de vacinas contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270858,"Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270868,"Acrescenta o art. 39-A à Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de impedir a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes de parlamentar que não atenda ao requisito da reputação ilibada no campo temático do respectivo colegiado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270886,"Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento psicológico domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial e aos familiares, inclusive que sofreram perdas de parentes ocasionadas pela doença, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a promoção da saúde mental e a busca da plena recuperação destes, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270918,"Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providências","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2271713,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos aspectos legais do convênio firmado com a Itaipu Binacional para revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2271953,"Requer informações ao Ministro da Economia, sobre os benefícios fiscais concedidos aos fabricantes de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus recentemente ampliados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2271959,"Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.",Trabalho e Emprego
2271961,"Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.",Direito Civil e Processual Civil
2271964,Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca.,Direito Penal e Processual Penal
2271974,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2271984,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC.",Comunicações
2271986,Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.,Economia; Previdência e Assistência Social
2272101,"Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo.",Finanças Públicas e Orçamento
2272139,"Sugere a inclusão dos trabalhadores da Política de Assistência Social das esferas municipal, estadual e federal no rol de prioridade do Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2272145,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos profissionais de toda a cadeia logística no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2272154,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273163,Sugere a inclusão de agricultores e agricultoras familiares entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2273164,Autoriza os Diretórios Nacionais dos partidos políticos a doar parte ou integralidade dos recursos do Fundo Partidário para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2273167,Dispõe sobre a proibição da exportação de oxigênio medicinal (O2) e de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2273220,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Palestina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273260,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Inhap",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273285,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Lagoa da Canoa.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273290,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Rio Largo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273300,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Monteirópolis.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273306,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santana do Mundaú.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273307,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Mar Vermelho.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273311,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Luís do Quitunde.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273340,"Suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados pelo Pronampe, devido aos efeitos da pandemia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273344,"Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame.",Saúde; Trabalho e Emprego
2273389,"Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS.",Saúde
2273399,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inserção do ensino obrigatório de técnicas agrícolas, como tema transversal, no currículo escolar da educação básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Saúde"
2273427,Determina a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para os vigilantes.,Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2273444,"Sugere a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no município de SANTA HELENA/MA, para incluir na cobertura o distrito de QUEIMADAS.",Comunicações
2273448,"Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273520,"Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2273523,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações que o desemprego bate recorde no Brasil.",Trabalho e Emprego
2273531,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para garantir que priorize a disponibilização para as mulheres de um serviço de notificação e informação específico para situações de importunação sexual em transportes públicos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273546,"Estabelece o novo Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 e/ou até R$ 1.200,00 reais, aproveitando parte da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, esta ajuda financeira será paga conforme regra do Ministério da Cidadania que através desse benefício socorrerá todos os prejudicados pela pandemia Covid-19, enquanto está durar em solo brasileiro.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2273690,Solicita informações ao sr. Ministro das Relações Exteriores sobre gastos indevidos na viagem diplomática para Israel,Administração Pública
2273703,"Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a família em situação de vulnerabilidade social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273718,"Autoriza o Poder Público Federal a criar, a desenvolver e a viabilizar um Serviço Social e Psicológico nas Escolas, a partir da implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.",Educação; Saúde
2273742,Sugere a inclusão dos profissionais da ativa da segurança pública de todos os entes federativos na próxima etapa de vacinação dos grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.,Defesa e Segurança; Saúde
2273767,"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.",Saúde; Trabalho e Emprego
2273824,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforço destinados à inclusão de pessoas com doenças respiratórias crônicas (asma, doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC ou sequelas de doenças respiratórias) e demais doenças pulmonares, no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
2273892,"Susta os efeitos do Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
2273906,"Confere o título de ""Capital Nacional do Vaqueiro"" ao Município de Serrita, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
2273937,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, a respeito do número de mortes entre funcionários, servidores e agentes penitenciários que prestam serviços em presídios federais.",Defesa e Segurança
2273987,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre o processo de demarcação de terras indígenas no Rio Grande do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2274048,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2274438,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2274458,"Altera a redação do artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos partidos políticos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2274476,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2274498,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.,Defesa e Segurança; Saúde
2274536,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contratação do jovem-aprendiz.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2274596,"Requer informações ao senhor Ricardo de Aquino Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o Cadastro Técnico Federal (CFT) de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais do IBAMA no código 20-28, na categoria ""Uso de Recursos Naturais"", descrição ""manejo de fauna exótica invasora"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2274650,Estabelece diretrizes para a criação da Plataforma Digital Pública de Empreendedorismo e Eficiência Econômica,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2274665,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo a tomada de providências para a aquisição da vacina contra a Covid-19, produzida pelo laboratório Janssen.",Saúde
2274683,"Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que ""Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências"".",Administração Pública; Comunicações
2275131,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir os testes de cosméticos em animais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2275146,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275174,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275252,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019 (PL nº 7.720, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275381,Denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2275405,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275407,"Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2275448,Dispõe sobre a aquisição e comercialização de vacinas SARS-CoV-2 pela iniciativa privada.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2275454,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021.",Administração Pública; Educação
2275497,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor João Roma, informações sobre a Portaria MC Nº 618 que trata da distribuição de cestas de alimentos nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2275582,"Requer informações ao senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acerca da síndrome pós-poliomielite como enfermidade passível de garantia à aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2275639,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275652,Sugere a priorização dos condutores de transporte coletivo no Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.,Saúde; Trabalho e Emprego
2275687,"Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2275776,"Altera a lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275799,"Sugere ao Poder Executivo, precisamente ao Ministério de Estado da Saúde, a inclusão dos instrutores de trânsito e dos demais profissionais dos Centros de Formação de Condutores - CFCs na lista dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.",Saúde; Trabalho e Emprego
2275840,"Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego"
2275841,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU dos recursos da União destinados ao estado do Rio Grande do Sul, no contexto do combate à pandemia de Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275858,"Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2275881,Prorroga o prazo para início do pagamento das parcelas do empréstimo concedidos pelo PRONAMPE e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2275908,"Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
2275941,Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2275976,"Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276025,"Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2276038,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que “Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2276326,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 1/2021, nº 2/2021, nº 3/2021, nº 4/2021, nº 5/2021, nº 6/2021, nº 7/2021, nº8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021 e nº 11/2021, referentes ao Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO), bem como dos Editais nº 10/2021 e nº 11/2021, republicados no site da Unesco em 23/03/2021 e dos seus respectivos termos de referência.",Administração Pública; Educação
2276410,"Dispõe sobre o Programa Restituindo Vidas, com a doação voluntária de valores a serem restituídos no Imposto de Renda Pessoa Física a entidades beneficentes de assistência social como mecanismo de atenuação dos efeitos da pandemia Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276447,Acrescenta o §8º à lei 13.756/2018 para destinar prêmios lotéricos às ações de vacinação ara enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276456,"Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2276528,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às férias do Presidente da República no período de 18 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021 e no período de 13 fevereiro de 2021 a 16 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2276592,"Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).",Direito e Defesa do Consumidor
2276663,"Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de pontos de acesso sem fio à internet do programa Wi-Fi Brasil nos distritos de Sítio das Flores, Sucupira, Boqueirão, Saco do Capitão, Carioca, Pedra de Fogo, Gravata, Varginha, Boa Vista, Santiago, Rocinha, Varinhas, Terra Santa – Rua do Imperador e Conjunto Renascer, integrantes do Munícipio de Santa Bárbara, no Estado da Bahia.",Comunicações
2276665,Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) dispondo sobre o crime de Fraude em Vacinação e Subversão de Prioridade de Vacinação.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2276715,"Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2276716,"Sugere ao Ministro da Economia, a adoção das medidas necessárias em favor das empresas de pequeno e médio porte para que autorize, em caso de débitos, a emissão de certidões negativas de tributos federais e dívida ativa da união durante todo o período de pandemia da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2277124,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem da comitiva brasileira ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2277143,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2277190,"Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2277212,Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277271,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos de UTI vagos, nos Hospitais Federais destinados ao atendimento exclusivo de servidores públicos e nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.",Saúde
2277311,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.",Finanças Públicas e Orçamento
2277347,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2277372,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2277463,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o sistema de pagamento instantâneo brasileiro – PIX.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2277527,"Sugere ao Ministro de Estado de Educação que seja considerada, para efeitos de inscrição no Sistema de Seleção Unificado (SISU), a declaração de conclusão das matérias do ensino médio aos alunos pertencentes ao último semestre de conclusão dos ensinos médios e profissionalizantes, em virtude dos efeitos da Pandemia da Covid-19 sob a educação brasileira.",Educação
2277626,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que os profissionais de segurança pública sejam realocados entre os grupos prioritários na Campanha Nacional de Imunização contra o COVID-19, para terem a mesma prioridade dos trabalhadores da área de saúde.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2277660,Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2277668,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de providências voltadas à realização de visitas a cidades que adotaram medidas de confinamento social (lockdown) exitosas para enfrentamento da pandemia Sars-Cov-2, a exemplo de Araraquara/SP.",Administração Pública; Saúde
2277701,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.",Administração Pública; Comunicações
2277860,"Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2277873,Dispõe sobre a vacinação de trabalhadores dos serviços de saúde contra COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2277924,"Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2277934,Altera a entrada em vigor do art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2277976,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar em 14 (catorze) dias o prazo para a manifestação do titular da patente objeto de pedido de licença compulsória.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2278008,"Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de Educação Física em caso de estado de calamidade pública.",Saúde
2278009,Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).,Direito Civil e Processual Civil
2278012,"Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2278053,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para obrigar os empregadores a fornecerem máscaras com alta eficiência de filtração (PFF2/N95) para seus empregados no ambiente de trabalho, durante pandemias como a de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2278120,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a alienação antecipada de veículo automotor terrestre.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2278127,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.",Direito e Defesa do Consumidor
2278203,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória da Cartilha Tema de Casa: Uma Lição de Vida, na grade curricular da Educação Infantil, da rede pública.",Educação
2278246,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2278389,"Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2278410,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República a recriação das forças-tarefas da Operação Lava Jato no âmbito do Ministério Público Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
2278425,"Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2278467,"Restabelece a vigência e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
2278493,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde acerca da distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Goiás.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278515,"Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2278519,Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2278552,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.,"Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2278558,Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2278940,Requer informações sobre os cálculos do Fundeb,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2278970,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, relativas ao atraso para concessão de benefícios do INSS no estado Acre.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2279009,Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Infraestrutura acerca dos investimentos realizados nos vinte e dois aeroportos recentemente concedidos à iniciativa privada.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2279011,Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Economia acerca dos pagamentos e serviços da dívida pública federal nos últimos cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento
2279038,Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Banco Central do Brasil para verificar atuação abusiva por parte do Banco C6 S.A.,Economia
2279047,Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279149,"Requer que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize ato de fiscalização e controle sobre o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2279229,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o corte orçamentário destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do Programa Casa Verde Amarela, contido do veto nº 16/2021 do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2279271,"Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos",Finanças Públicas e Orçamento
2279301,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, para que adote providencias para garantir a inclusão dos pacientes com epilepsia nos grupos prioritários de vacinação contra a COVID-19 em todo o país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279304,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a discussão de medidas para evitar a lotação dos transportes públicos durante a pandemia.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279416,"Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2279474,"Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, Senhora Damares Alves, informações acerca da criação do aplicativo ""DICA"" para que crianças e adolescentes denunciem casos de violência.",Direitos Humanos e Minorias
2279477,"Sugere que a ANEEL promova a imediata restituição de valores pagos a maior a título de PIS/COFINS sobre ICMS nas contas de energia, aos consumidores, por meio de compensação tarifária, com redução nos valores das faturas.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2279486,"Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2279556,"Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) para incluir a cultura gospel no rol do art. 8º","Arte, Cultura e Religião"
2279647,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas no sentido de tornar gratuitas as ligações originadas de telefones celulares à central de atendimento do INSS. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a adoção de medidas no sentido de tornar gratuitas as ligações originadas de telefones celulares à central de atendimento do INSS.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2279657,Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.,Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2279659,"Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2279750,Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.,Saúde
2279796,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o abastecimento na saúde pública, o planejamento nacional e metas de bens e serviços nessa área, em caso de calamidade ou emergência de saúde pública, e a reconversão industrial para o cumprimento dessas metas.",Saúde
2279968,"Sugere o apoio às obras de requalificação do abastecimento de água no Município de União dos Palmares, em Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2280259,Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos.,Defesa e Segurança
2280271,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos trabalhadores do saneamento básico como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2280280,"Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2280290,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre os 85% de leitos de enfermarias e UTI’s ociosos em hospitais das Forças Armadas.,Defesa e Segurança; Saúde
2280325,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre o não cumprimento do Termo de Compromisso 01/2018, assinado na sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).",Educação
2280463,Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2280604,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) edição 2020 e edição 2021, e de outras avaliações de incumbência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).",Educação
2280711,"Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
2281025,"Sugere a criação, no âmbito do Ministério da Educação, do Programa Educação Infantil para Todos",Educação
2281048,Sugere ao Ministro da Saúde a elaboração e implementação de um plano nacional de abastecimento de oxigênio medicinal.,Administração Pública; Saúde
2281201,"Susta a Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282110,"Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do Imposto de Renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2282194,"Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia de Gigantomastia ou hipertrofias mamárias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282412,"Acrescenta o artigo 15-A na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional e a jornada de trabalho do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
2282424,"Denomina a Ponte do Rio Madeira, “Engenheiro Francisco Thiago Correa Modesto”, que fica no distrito de Abunã, em Porto Velho - RO, na BR-364.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2282454,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre os procedimentos adotados pelo Inep a respeito das denúncias de fraude cometidas pela instituição Centro Universitário Filadélfia - UniFil no Enade 2019.,Educação
2282582,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2282947,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282993,"Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2283018,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca de ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas desenvolvidas no âmbito do referido Ministério.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2283189,"Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, sobre a falta de dados quanto a raça, etnia e classe social nas plataformas de monitoramento da Covid-19 no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2283219,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão do cuidador da criança com deficiência ou com doença debilitante grave como prioritário para a vacinação contra a Covid-19,",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2283261,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca do quantitativo de mortes por Covid-19.",Saúde
2283270,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o churrasco no Palácio da Alvorada oferecido no dia das mães pelo Presidente Bolsonaro com picanhas que custam R$ 1.799,99 o quilo.",Administração Pública
2283285,"Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2283325,Sugere ao Ministério da Economia que crie incentivos à inovação industrial por intermédio do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual- INPI.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
2283578,Denomina “Deputado Bonifácio de Andrada” a Ala “A” do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2283580,Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2283687,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2283691,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a aquisição de softwares e soluções tecnológicas,Administração Pública; Defesa e Segurança
2283799,"Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.",Saúde
2283965,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República relativas ao quantitativo de atos classificados como reservados, secretos e ultrassecretos.",Administração Pública
2284029,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270972,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2271054,“Determina a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal para jovens desempregados ou em busca do primeiro emprego”,"Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271058,Sugere a oferta de coletores menstruais no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2271074,Sugere a criação de uma modalidade de crédito especial destinada aos jovens com baixa renda ou incapazes de apresentar qualquer garantia de pagamento.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2271140,"Sugere ao Ministro da Saúde o envio de aporte financeiro para o hospital de campanha de Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2271156,"Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2271164,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito dos recursos destinados para programas de combate à pandemia da Covid-19 que tenham sido descentralizados pelo governo federal aos estados e municípios mas não executados no exercício financeiro de 2020,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274326,"Suspende o reajuste de preços planos privados de assistência à saúde, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.",Saúde
2284411,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2284491,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar a exclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas dos cadastros de restrição ao crédito, Serasa e SPC, no período de calamidade pública pela covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2284505,"Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, sobre o edital de licitação 03/2021, cujo o objetivo é a contratação do programa de espionagem.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2284555,"Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2284699,Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os indivíduos atendidos pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS no quadro de grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2284751,"Denomina ""Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro"" o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG até o entroncamento com o Anel Viário Oeste (Perímetro Urbano) na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284943,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19",Saúde
2284952,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Senador Guiomard.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284959,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Rio Branco.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284960,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Porto Walter.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284978,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro da Saúde a liberação de medicamento para tratamento do estágio intermediário da doença rara Amiloidose hereditária (PAF-TTR).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285089,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução e da fiscalização da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (CEBAS Educação).,Educação
2285099,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, sugerindo a inclusão dos adolescentes de 16 a 18 anos do grupo de risco para Covid19 na lista do Plano Nacional de Imunização - PNI contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285126,Sugere ao Ministro da Saúde a priorização na vacinação de médicos veterinários contra a COVID-19.,Saúde
2285171,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da situação da inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19 dos trabalhadores do transporte coletivo urbano.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285197,"Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285210,"Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2285338,Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de estudos para verificar a possibilidade de aquisição de tablets para famílias de baixa renda com filhos na rede pública de ensino.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2285352,"Requer informações acerca de projetos vigentes aprovados em decorrência da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438, de 2006).",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2285375,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre contratação e cronograma de recebimento e distribuição de vacinas contra a Covid-19 durante o ano de 2021.,Saúde
2285382,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2285430,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja incluído os tutores e cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiências intelectuais no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285437,"Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.205, de 2015.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285479,"Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285612,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde reconheça o trabalho dos Conselheiros Tutelares como atividade essencial.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285778,Sugere ao Ministério da Saúde que seja incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19; bem como seja avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) a possibilidade de disponibilização desse exame aos usuários do SUS.,Saúde
2285779,"Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para incluir a realização, em casos definidos em regulamento, de teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19 tanto no âmbito da Saúde Suplementar, como no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2285812,Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura a respeito de convênios firmados com o Município de Curitiba/PR e o Estado do Paraná desde 2017.,Administração Pública
2286131,"Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.",Saúde
2286135,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286136,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar a prioridade da distribuição de vacinas aos trabalhadores de padaria e supermercado.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286154,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias referentes à elaboração de relatórios por servidor da Corte que alega existência de supernotificações de mortes por covid-19 em 2020.,Administração Pública; Saúde
2286155,Solicita informações ao Ministério da Economia quanto ao impacto orçamentário-financeiro da proposta.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2286170,Suspende o pagamento de 12 (doze) parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2286202,"Indicação ao Ministro da Economia para que sejam tomadas providências para a realização de obra de reforma do prédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Cidade de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2286205,"Aumenta as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal quando praticado por padrasto, madrasta ou quem tenha relação afetiva com a mãe, pai ou responsável por criança menor de 14 anos.",Direito Penal e Processual Penal
2286215,"Requer ao Ministério da Saúde informações sobre mudanças operacionais ocorridas no Hospital Federal dos Servidores do Estado, no Rio de Janeiro.",Saúde
2286235,Requer informações do Ministro de Estado da Economia.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2286265,"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
2286281,Esta lei veda expressamente o ensino da linguagem neutra em todas as instituições de ensino públicas e privadas de todo território nacional e aplica multa às instituições privadas que violarem a norma.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2286303,"Solicita informações à Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da regulamentação do procedimento a ser adotado pelo INCRA ao coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2286306,"Confere ao município de Goiânia, localizado no Estado de Goiás, o título de “Capital Nacional da Música Sertaneja”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286474,"Requer informações ao Ministro da Saúde acerca dos estudos realizados com a vacina Coronavac e as respectivas conclusões sobre sua eficácia por faixa etária estudada, e outras informações.",Saúde
2286475,"Institui a campanha ""Fevereiro Cinza"", dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2286622,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional o fomento às hortas comunitárias nas cidades.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2286683,"Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286701,Estabelece percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado a capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2286842,Concede pensão especial por morte aos dependes da pessoa falecida em decorrência da Covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2286880,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de inspeções e auditorias realizadas que tiveram o objetivo de apurar a veracidade dos números de ocorrência da Covid-19 nas unidades da Federação, com vistas ao recebimento de repasse de recursos federais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2286937,"Suspende o efeito da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Palmares, que revoga Instrução Normativa da mesma entidade relativa ao licenciamento ambiental em quilombos.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2287769,Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2287877,"Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2287878,"Requer do Ministro da Educação informações sobre a inclusão da EMEB Santos Dumont, em Sapucaia do Sul-RS, no Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.",Educação
2288000,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha CORONAVÍRUS - COVID-19, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações; Saúde
2288180,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288278,"Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional.",Direito e Defesa do Consumidor
2288319,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2288398,Requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações a respeito dos contratos e negociações com a empresa PRECISA.,Administração Pública; Saúde
2288400,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha LANÇAMENTO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Comunicações
2288429,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Tomada de Contas Especial relativa à aplicação dos recursos federais destinados à saúde repassados ao Governo do Estado do Amazonas nos últimos 3 anos (janeiro/2019 até junho/2021).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2288602,"Institui a campanha ""Março Borgonha"", com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2288685,Sugere o reconhecimento da criação de animais como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
2288704,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre a defesa do Presidente Bolsonaro de que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas às instituições militares e às Forças Armadas.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2288710,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências não aparentes.",Direitos Humanos e Minorias
2288789,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Professora Elzita Santana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2288823,Sugere ao Ministro da Economia que encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a solicitação de edição de convênio para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ao medicamento Risdiplam (Evrysdi).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2288946,"Requer informações à Controladoria Geral da União – CGU, acerca das apurações de irregularidades inerentes à execução orçamentária relativa às emendas do Relator-Geral à lei orçamentária anual correspondente aos anos de 2020 e 2021, definidas com o indicador RP9, em particular em relação às compras governamentais realizadas a este título no Ministério do Desenvolvimento Regional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289066,Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2289352,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.",Direitos Humanos e Minorias
2289407,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 2.337/2021 que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2289439,Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289523,Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.,Finanças Públicas e Orçamento
2289594,Institui o Simples Trabalhista.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2289603,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil
2289619,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações e esclarecimentos relativos à reunião feita com o novo diretor da Central Intelligence Agency (CIA) dos Estados Unidos, o Sr. William Joseph Burns, no dia 01 de julho de 2021.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2289630,"Susta o Decreto nº 10.741, de 05 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2289649,"Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.",Direito Penal e Processual Penal
2289798,Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289801,"Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2289820,"Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2289880,"Sugere a adoção das providências necessárias para a criação, junto às instituições financeiras competentes, de linhas de financiamento destinadas aos profissionais autônomos do setor de transporte coletivo complementar.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290059,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Porto Walter.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290064,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Santa Rosa do Purus.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290074,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Brasiléia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290083,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Convênio de Delegação nº 001/2020, de 1º de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que delega ao Governo do Distrito Federal competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290167,"Sugere Campanha Permanente de Conscientização sobre o uso da água, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre sua utilização adequada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2290253,"Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2290274,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito da atuação do MCTI no que se refere ao supercomputador Tupã (modelo XE-6).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2290287,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja enviado crédito extraordinário para Auxílio Financeiro Emergencial ao SAMU 192, de modo a equilibrar as despesas de enfrentamento à pandemia, bem como providências para a revisão dos valores de custeio para o SAMU.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2290289,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a prorrogação, em caráter de urgência, dos contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos, que irão vencer durante o ano de 2021, por mais 1 ano, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa.",Saúde; Trabalho e Emprego
2290502,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre afirmações do Presidente Bolsonaro em defesa do voto impresso para as eleições de 2022.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2290599,Requer informações ao Ministério do Saúde a respeito da não inclusão de crianças acima de 12 anos de idade no Programa Nacional de Imunização contra COVID-19.,Saúde
2290758,Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
2290811,"Requer o encaminhamento de pedido de Informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2290885,Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o treinamento policial tático ostensivo aos Policiais Penais.,Defesa e Segurança
2290924,"Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2291039,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Benevente de Moradores para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2291046,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.",Comunicações
2291073,"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências"", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.",Estrutura Fundiária
2291154,Requer informações ao Ministério da Educação sobre a situação da Faculdade Interação Americana – FAINAM e dos alunos graduados que aguardam a expedição e registro de do diploma de graduação.,Educação
2291172,"Requer Informações ao Ministério da Economia relativas à atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES na estruturação do Leilão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió (AL), haja vista a participação daquela entidade na estruturação do predito certame.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2291209,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar os contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovados pelo Ministério da Saúde em 2017.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2291253,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2291311,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.",Direito Penal e Processual Penal
2291370,"Requer informações ao Ministro das Comunicações acerca dos contratos formados e prestação de serviços executados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , dentre outros.",Administração Pública; Comunicações; Economia
2291388,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Bujarí, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291395,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291406,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Porto Acre, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291407,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291576,"Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2291674,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Senador Guiomard, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291678,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Rodrigues Alves, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291686,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Manuel Urbano, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291687,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Mâncio Lima, no estado do Acre",Administração Pública; Saúde
2291690,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Feijó, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291720,"Requer informações ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre encontros do presidente da República com intermediários em negociações suspeitas sobre aquisição de vacinas",Administração Pública; Saúde
2291837,"Altera a Lei nº 10.891 de 09 de julho de 2004, que institui a bolsa-atleta.",Esporte e Lazer
2291847,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde.",Saúde
2291879,Sugere que o Banco Central do Brasil investigue a disponibilização de numerário pelas instituições financeiras à população no interior do Estado do Amazonas.,Economia
2291888,"Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291931,"Susta os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2292026,"Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2292027,"Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes, devendo seguir as regras firmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292065,Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informação a respeito do possível fechamento da delegacia da Polícia Federal na cidade de Jales-SP.,Defesa e Segurança
2292129,"Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2292145,Dispõe sobre o fornecimento de serviço de atendimento psicológico a atletas e equipes esportivas.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2292196,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2292416,"Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para autorizar o aumento da participação da União na dotação orçamentária do Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro de 2022, visando dar maior efetividade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, de forma permanente, como política oficial de crédito com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2292418,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da retenção de doses de vacina contra a covid-19 que deveriam ser disponibilizadas ao Estado de São Paulo.,Saúde
2292488,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2292834,Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2292891,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Marechal Thaumaturgo – Acre.,Educação
2293046,"Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2293107,Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2293259,Define o crime de injuria racial e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
2293416,"Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293714,"Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2293726,"Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção e conscientização acerca da alimentação saudável nas escolas.",Educação; Saúde
2293728,Garante acesso gratuito à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2293741,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Educação sobre a edição da Portaria MEC nº 983, de 2020.",Educação
2293773,"Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293774,"Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2293782,"Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293935,"Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2294119,"Sugere ao Poder Executivo a alteração da Portaria 384/92 para que reveja a limitação temporal imposta para a rescisão seguida de recontratação, no período reconhecido de calamidade pública.",Administração Pública
2294170,"Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para garantir a aplicação mínima de 20% dos recursos, por um período de 10 anos, em pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e na criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2294359,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2294463,Sugere ao Ministro da Economia a elaboração de cartilha informativa a ser distribuída e/ou disponibilizada eletronicamente à população brasileira acerca de todas as medidas de incentivo à exploração de energia solar disponíveis em âmbito federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2294690,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança.,Defesa e Segurança
2294720,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre notícia de ameaça e condicionamento das eleições de 2022 ao voto impresso.,"Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2294771,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
2294775,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2294824,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro Tarcísio Gomes de Freitas informações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca da Concessão da Rodovia Federal BR-101/ES/BA (Entroncamento BA-698 - acesso a Mucuri - Divisa ES/RJ), no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2294842,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294846,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2294852,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
2294859,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294873,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar a publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública
2295138,"Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2295217,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que tome as medidas necessárias para garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos para os fins inicialmente destinados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2295267,Institui a queimada como modalidade esportiva no Brasil.,Esporte e Lazer
2295281,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura.",Direito Penal e Processual Penal
2295868,"Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2295876,"Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima na implantação de Centrais Geradoras Hidrelétricas com Capacidade Instalada Reduzida.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2295946,"Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.",Saúde
2295960,Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania a respeito dos critérios de distribuição dos Programas de Aquisição de Alimentos e Brasil Fraterno.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2295977,"Requer ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações acerca da execução do Programa Mulher Segura e Protegida e da implantação de unidades específicas de acolhimento para mulheres e seus dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2295978,"Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2295992,"Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2296051,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Rosário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazareno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296056,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Rádio do Povo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2296063,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Positiva FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2296067,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2296077,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296078,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
2296130,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da cidade de Mariana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296135,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Luminense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
2296138,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Nepomuceno para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296145,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
2296156,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalon para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296157,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
2296267,Sugere a inclusão obrigatória de conteúdos sobre defesa pessoal entre aqueles a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica.,Defesa e Segurança; Educação
2296306,"Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.",Administração Pública; Saúde
2296536,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2296558,"Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2296561,Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.,Homenagens e Datas Comemorativas
2296688,Estabelece percentual mínimo de cargos a serem preenchidos por portadores de neoplasia maligna em empresas privadas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2296711,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296712,"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o atendimento a condições de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de preservação ambiental para a realização das atividades de lavra mineral e sobre crimes ambientais cometidos em decorrência dessas atividades.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2296772,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296804,"Institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
2296828,Cria o Programa de Atendimento Médico-Geriátrico para as pessoas idosas na rede pública.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2296974,"Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2297039,Sugere ao Ministério da Saúde a priorização no PNI para 950 estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação aprovados em cursos na França e cujas aulas se iniciam em setembro.,Saúde
2297168,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social Betuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.",Comunicações
2297191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária TOP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2297212,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
2297271,"Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
2297275,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre formas de tratamento não medicamentosas para cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2297343,"Institui o mês ""Agosto Azul e Vermelho"", dedicado à informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2297443,Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2297444,"Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2297677,"Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2298357,Dispõe sobre a criação de hospitais públicos veterinários e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2298448,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Agudos em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298459,"Dispõe sobre imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades de colônias de férias, clubes de campo ou pesqueiros e estâncias similares destinadas ao lazer ou à recreação de seus associados.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2298462,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Barretos em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298469,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Boa Esperança em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298488,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Cândido Rodrigues em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298629,"Altera a redação do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a vedar à autoridade judiciária exercer suas funções no processo por impedimento, quando figure como parte a autoridade que o indicou para o tribunal em que atue.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2298654,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2298707,"Sugere a alteração do Decreto n. 9.739, de 28 de março de 2019, para excetuar da regra do art. 39 os concursos para provimento de vagas de carreira policial.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2298728,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assunção, Estado da Paraíba.",Comunicações
2298729,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2298746,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2298762,"Altera as Leis nº 8.989/95 e nº 8.383/91 a fim de conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), nas operações de financiamento e aquisição de automóveis por motoristas para serviço remunerado de transporte de passageiros, na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298806,Altera a redação do Código Eleitoral para dispor sobre votação em trânsito,"Política, Partidos e Eleições"
2298824,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Educação
2298884,Dispõe sobre a gratuidade de uso do código de acesso a serviços de utilidade pública prestados pelo INSS.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2298989,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2287367,"Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2287378,Inclui o ensino de Libras como disciplina no currículo escolar do ensino fundamental e médio.,Educação
2287422,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Xapuri.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287444,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Plácido de Castro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287490,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários as pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287552,"Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
2287585,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes sobre a decisão do STF relativa ao Mandado de Injunção sobre a Lei que institui a Renda Básica de Cidadania de forma a regulamentá-la devidamente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2287591,Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País.,"Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2287632,"Requer envio de Indicação à Presidência da República com sugestão de medidas urgentes de aumento de carência para os financiamentos do PRONAF, adquiridos pelos pequenos produtores de leite.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2287677,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos e do crime de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2287693,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão praticados pelo Ministério das Comunicações com relação a distribuição de recursos da verba oficial de publicidade entre as emissoras de televisão, os parâmetros técnicos utilizados para sua definição, além de verificar a lisura dos processos de contratação paga de aliados do Presidente da República para peças publicitárias do Governo Federal à luz dos princípios da administração pública.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2287703,Dispõe sobre a disponibilização em formato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito dos programas federais de distribuição de livro didático.,Educação
2287745,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2299063,Dispõe sobre a atenção à saúde dos portadores de atrofia muscular espinhal - AME a ser prestada pelos serviços de saúde do SUS.,Saúde
2299175,"Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299207,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) acerca dos processos relativos ao desastre ambiental de derramamento de óleo no Nordeste e sobre as medidas de acompanhamento e monitoramento das atividades de remediação dos danos ambientais gerados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2299246,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia informações sobre o aumento da alíquota do IOF por meio do Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, para custeio do Programa Auxílio Brasil.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2299418,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre a falta de padrão nas nomenclaturas das vacinas contra a COVID-19.",Saúde
2299598,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar que os povos indígenas aldeados e aqueles que vivem fora de suas aldeias, sejam priorizados nos processos de imunizações.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2299615,"Institui o programa ""Praia para Todos"" no visando garantir e facilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física nas praias e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2299620,"Inclui o § 9º-B ao artigo 26 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que a educação voltada para a conscientização sobre transtornos mentais seja incluída entre os temas transversais de que trata o caput.",Educação
2299764,"Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2299765,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.",Educação; Saúde
2299774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bofete, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299783,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299793,"Sugere a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2299803,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Ação Comunitária Canaã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299807,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
2299845,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
2299877,"Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil
2299891,Dispõe sobre o acesso de público com vacinação completa contra a Covid-19 ou com testagem negativa para o SARS-CoV-2 em eventos esportivos no território nacional,Esporte e Lazer; Saúde
2299914,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Desenvolvimento Regional, sugerindo a implementação de Política Publica sobre o Projeto de Apoio a Especialização de Militares Bombeiros em Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas Nível Avançado pelo CMBDF.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2299919,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação para que o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) volte a produzir radiofármacos e radioisótopos usados no tratamento de câncer no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2299935,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2300024,"Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2300081,Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
2300088,"Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2300101,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Araguaia, com sede em Barra do Garças/MT.",Educação
2300137,"Requer, à Exma. Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a situação dos pescadores afetados com a doença da urina preta (Síndrome de Haff).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2300197,"Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2300292,Dispõe sobre a instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2300341,"Dispõe sobre medidas de incentivo à produção e utilização de biocombustíveis avançados renováveis no Brasil, entre os quais se incluem o Bioquerosene de Aviação e o Diesel Verde.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300357,Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2300492,"Solicita informações ao sr. Fábio Faria, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a utilização do programa “Wi-Fi Brasil” para a veiculação de publicidade do governo federal.",Administração Pública; Comunicações
2300561,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2300638,"Denomina “Ala Simão Sessim” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente aos Plenários 7 e seguintes.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2300639,Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2300684,Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300687,"Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2300705,Denomina Simão Sessim o espaço físico onde funciona a Comissão de Seguridade Social e Família.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2300734,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Itajobi em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300758,"Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional do Capim Dourado.",Homenagens e Datas Comemorativas
2300768,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Motuca em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300772,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Nuporanga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300781,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pedregulho em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300787,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pontal em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300789,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pradópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300791,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Restinga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300844,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2300875,Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2300876,Autoriza o Poder Executivo a construir hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2300939,Projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300999,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gameleira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2301012,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
2301033,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301068,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2301129,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição, para o exercício da profissão, de automóveis ou de motocicletas por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e na aquisição de motocicletas, para o exercício da profissão, por mototaxistas","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301209,Sugere a criação de uma política de distribuição de absorventes para as mulheres regularmente matriculadas em unidades de ensino que não possuam condições financeiras para a aquisição dos produtos.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2301232,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de São Joaquim da Barra em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301235,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Serra Azul em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301270,Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.,Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2301344,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre supostas irregularidades na concessão de empréstimo junto à Caixa Econômica a partir de influência primeira-dama, senhora Michele Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2301381,"Requer ao Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes informações relativas a Fundacentro - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2301516,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, acerca de concessão de empréstimos e/ou outras operações de crédito facilitadas, que foram concedidos pela Caixa Econômica Federal sob a intermediação e influência da Senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, ora primeira dama da República.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2301541,"Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.",Saúde
2301665,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2302035,Reitera o Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Economia sobre o regime de drawback para o cacau.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2302085,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2302842,Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.,Finanças Públicas e Orçamento
2302889,"Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302895,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal.",Direito Civil e Processual Civil
2302961,"Requer do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 nas comunidades quilombolas.",Saúde
2302992,"Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2303118,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2303130,"Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2303131,"Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2303178,"""Modifica o rapasse de impostos dos Estados e Municípios à União, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
2303187,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para que preste informação sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-373, em especial, informações sobre as obras realizadas nos trechos da Av. Souza Naves, em Ponta Grossa/PR, custeadas a partir do acordo de leniência da concessionária CCR-Rodonorte com o Ministério Público Federal no Paraná","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2303208,"Aumenta a pena do delito de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art.352 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2303293,"Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2303329,"Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2303332,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe obre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.",Administração Pública; Direito Constitucional; Trabalho e Emprego
2303348,"Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2303474,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes De Freitas, Ministro da Infraestrutura, a apuração da legalidade e da regularidade do uso privativo do viaduto, localizado no km 207 da BR Rodovia Presidente Dutra, pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso, a adoção das providências cabíveis para a liberação do viaduto para acesso público, em especial para os habitantes dos Distritos de Bonsucesso e de Pimentas, do Município de Guarulhos","Viação, Transporte e Mobilidade"
2303547,"Altera a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar a participação dos Estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União Federal a título de compensação pela Lei Kandir.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2303867,Regulamenta os gastos de alimentação na Administração Pública federal,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2304182,"Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2304242,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, sobre o atual protocolo do SUS quanto ao tratamento do câncer de mama.",Saúde
2304306,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais.","Política, Partidos e Eleições"
2304389,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre Direito Constitucional nos currículos da educação básica.",Educação
2304575,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2304678,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304691,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária João Carlos Zoby para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2304706,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva e Turística de Igaratá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratá, Estado de São Paulo.",Comunicações
2304753,"Aprova o ato que autoriza a Arcumb - Associação de Radiodifusão Comunitária de Umburatiba (Rádio Umburana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umburatiba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304758,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale Teles Pires de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinop, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2304780,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2304914,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2305088,"Indica ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Gilson Machado Neto, para que sejam adotadas providências inerentes à implantação de complexos turísticos no município de Pinhão, no Estado do Paraná.",Turismo
2305102,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca do Programa para qualificação de profissionais de urgência e emergência médica.,Saúde; Trabalho e Emprego
2305158,"Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305181,"Sugere a alteração do § 6º, do art. 55, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para permitir a acumulação da retribuição do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança com a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GECEN e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, nos casos em que especifica.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2305464,Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2305690,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2305697,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2305724,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2305963,"Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veta passaporte vacinal em projetos financiados com recursos da Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2305994,"Solicitamos informações ao Exmo. Senhor, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a eficácia nas políticas estatais de combate às organizações criminosas.",Defesa e Segurança
2306072,"Autoriza o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portador de Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Governo Federal",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2306112,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.",Direito e Justiça
2306247,Institui o Dia Nacional de Combate à destruição ambiental do Pantanal.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306373,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do cômputo das despesas de pessoal os gatos que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2306377,Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2306458,Requer informações acerca do funcionamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).,Administração Pública; Educação
2306483,"Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2306619,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Rodrigues Alves, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306849,"Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306914,Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2306938,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para modificar os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia de casamento para celebração do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais.",Direito Civil e Processual Civil
2307068,Sugere ao Poder Executivo a criação de medidas voltadas para a produção nacional de antibióticos pelos laboratórios públicos.,Saúde
2307112,Solicita informações ao sr. ministro da Economia a respeito de nomeação para a corregedoria da Receita Federal.,Administração Pública; Economia
2307228,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística ""Joaquim Pereira Cruz"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307239,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307254,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307262,Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar para estudantes da educação superior.,Educação
2307273,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Cultura de Brasília de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307277,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307351,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2307435,Dispõe sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação ou sobre a produção de refrigerantes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2307454,"Acrescenta o § 6° e o §7° ao art. 120 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2307486,Inscreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2307517,"Revoga o §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tornando incondicionada a ação penal pública no crime de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2307532,"Requer da excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), senhora Tereza Cristina, informações sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) que substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2307547,"""Acresce o parágrafo único ao artigo 8º da lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, para estabelecer que, no caso dos entes que adotarem o regime jurídico estatutário para seus Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prevalecerá o regime remuneratório previsto na lei local, não incidindo as disposições contidas no art. 9º-A, e dá outras providências.""",Administração Pública
2307602,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da execução do Auxílio Emergencial, Programa Bolsa Família e Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2307706,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307726,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.",Comunicações
2307731,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Condorense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307788,"Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.",Educação; Trabalho e Emprego
2307827,"Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia",Administração Pública; Saúde
2307881,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a política de preços dos combustíveis aplicada pela Petrobras, baseada no preço de paridade de importação (PPI), bem como sobre a formulação dos preços de realização dos derivados comercializados pela empresa.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307939,"Susta os efeitos do Decreto nº 10854 de 2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.",Trabalho e Emprego
2307955,"Discorre sobre a implementação de uma plataforma pública, de enfermagem on-line para atendimentos psicológicos.",Saúde
2307958,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON TORRES, informações relativas às investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre vendas de emendas parlamentares no âmbito do denominado “orçamento secreto”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2308015,"Requer ao Ministério da Defesa informações sobre viagens da aeronave da FAB Legacy prefixo VC99B, número de cauda FAB2582 no mês de novembro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2308067,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, acerca da Vacinação das Comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2308073,"Requer informações ao Excelentíssimo senhor Ministro da Educação, Milton Ribeiro, acerca dos os pedidos de desligamento de cargos por servidores do INEP e denúncias sobre o processo de aplicação do ENEM",Administração Pública; Educação
2308258,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTÔNIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308273,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPANEMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308300,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308302,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FORMOSA DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308451,"Denomina ""Viaduto Renato Guimarães Tannús"" o viaduto localizado na BR 365 com o prolongamento da Avenida Tancredo Neves, no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308500,Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação.,Educação
2308582,"Denomina a cidade de Garanhuns, no Estado de Pernambuco, como ""Terra da Magia Natalina"" e inclui no Calendário Nacional de Eventos Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento ""Magia do Natal”"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2308600,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LONDRINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308608,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALOTINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308611,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANAVAÍ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308619,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PRANCHITA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308629,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308631,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SALTO DO ITARARÉ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308635,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308656,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TERRA BOA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308741,"Institui o ""Dia da Imigração Libanesa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2308892,Requer informações ao Ministro da Educação acerca dos critérios e procedimentos adotados no ENEM.,Educação
2309015,"Requer informações ao senhor Onyx Lorenzoni relativamente à perícia médica e à avaliação social de competência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no Estado de Minas Gerais.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2309022,"Sugere à Exma. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de programa federal destinado ao incentivo financeiro para a instalação de brinquedos e estruturas adaptadas às pessoas com deficiência em praças e parques públicos municipais, com prioridade para as micro e pequenas cidades, as periferias urbanas e a zona rural.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2309329,"Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2309330,"Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2309415,"Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de lavra garimpeira, emitidas pela Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos minerários nº 850.307/2018; 851.122/2018; 850.307/2018; 851.122/2018; 851.121/2018; 851.120/2018; 851.119/2018; 851.118/2018; 851.117/2018; 851.116/2018; 851.113/2018; 851.112/2018; e 851.111/2018, todos de titularidade do Sr. Silvio Berri Junior, para lavra de minério de ouro e cassiterita, nos Municípios de Jacareacanga, no Estado do Pará, e dos processos minerários nº 850.677/2019; 850.680/2019; 850.679/2019; 850.678/2019; 850.676/2019; 850.916/2019; 850.694/2019; 850.691/2019; 850.690/2019; 850.689/2019; 850.688/2019; 850.687/2019; 850.686/2019; 850.685/2019; 850.684/2019; 850.683/2019; 850.682/2019; e 850.681/2019, de titularidade do Sr. Heverton Soares, todos para lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de Itaituba, no Estado do Pará.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309517,"Confere ao Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Gergelim.",Homenagens e Datas Comemorativas
2309541,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania, que conceda um auxílio financeiro aos trabalhadores e trabalhadoras de extração artesanal mineral do Rio Madeira, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2309802,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA no âmbito da fiscalização realizada nas indústrias produtoras de laticínios do Sudoeste Baiano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2309804,Dispõe sobre os Centros Especializados no Transtorno do Espectro Autista,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2309805,"Dispõe sobre a ampliação da destinação do percentual exclusivo prevista para consignação em cartão de crédito, para permitir que o limite seja utilizado em operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil que atendam aos requisitos legais e regulamentares de consignação em folha, assim como permitir a liquidação, com a utilização das referidas operações, de saldos devedores originados por saques realizados por meio do cartão de crédito ou despesas contraídas por meio de citado instrumento de pagamento",Economia
2309854,Institui o Dia Nacional da Igreja Internacional da Graça de Deus.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2309921,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde para garantir que priorize a distribuição pelo SUS, do novo medicamento para portadores de HIV, chamado de Dovato, que simplifica o tratamento e aumenta adesão dos pacientes.",Administração Pública; Saúde
2310022,Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2310118,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Barro Duro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Duro, Estado do Piauí.",Comunicações
2310123,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Redenção FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção do Gurgueia, Estado do Piauí.",Comunicações
2310262,"Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para dispor sobre as atribuições privativas dos contabilistas e insere Capítulo IV-A para definir os direitos dos profissionais da categoria.",Trabalho e Emprego
2310264,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos.",Administração Pública
2310355,"Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2310475,Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2310549,Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2310551,"Susta os efeitos dos Atos de Assentimentos Prévios números 042/2021, 086/2021, 108/2021, 111/2021, 115/2021, 121/2021, 125/2021, 133/2021, 147/2021, 153/2021, 164/2021, 165/2021, 206/2021, 211/2021 e 215/2021 do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2310602,Sugere a inclusão do conteúdo “saúde e segurança na escola” como tema transversal nos currículos da educação básica.,Educação
2310815,Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
2310886,Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União nos exercícios financeiros que especifica.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311305,Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2311512,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, sobre a notícia de que a Fundação Nacional do Índio (Funai) proibiu que uma equipe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entrasse na Terra Yanomami para prestar assistência de saúde aos indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2311533,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Bujari, estado do Acre","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311534,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Brasiléia, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311570,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2311676,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).,Saúde
2311683,Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2311701,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre os serviços prestados pela Empresa Neoenergia Elektro, no município de Sud Mennucci, no Estado de SãoPaulo","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2311727,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2311794,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações detalhadas sobre o inquérito que investiga o incêndio que atingiu o Prédio 1 do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2311823,"Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2312108,"Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2312111,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre Programa Prioritário de Economia Digital – PPED.",Economia
2312133,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2312203,"Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2312352,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o Sistema Único de Segurança Pública e sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.,Defesa e Segurança
2312529,"Equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes de infecção pelo novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2312605,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312607,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Porto Walter, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312609,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Plácido de Castro, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312710,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Divinópolis, no estado de Minas Gerais.",Educação
2312893,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde que haja a edição de nova portaria pela Agência Nacional de Saúde Suplementar na qual limite o valor mensal de cobrança de coparticipação nos mesmos termos do art. 5º I e II da resolução 433/2018 revogada.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2312898,"Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313047,"Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313077,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2313156,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2313162,"Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2313238,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 4 – Gabin / ICMBIO, de 10 de junho de 2021.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313244,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2313252,"Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a respeito dos acontecimentos envolvendo professor na Bahia que incentivava alunos a se beijarem durante as aulas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2313360,Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências relacionadas ao acesso do prontuário e relatório médico.,Saúde
2313396,"Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2313495,"Institui a Semana da Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino da educação básica.",Comunicações; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2313730,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313739,"Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302099,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2302113,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Nova Descoberta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2302182,Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2302184,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302185,Proíbe as cirurgias que causem mutilações de qualquer espécie e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2302196,"Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2302267,Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2302290,Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2302600,"Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2302693,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão da Secretaria de Governo com relação às denúncias de fraudes a Lei de Acesso à Informação (LAI).",Administração Pública; Comunicações
2302415,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2088990,"Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165,      § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2190585,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2193643,"Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e  institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa.",Direitos Humanos e Minorias
2198918,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de  segunda  via  de  documentos  de identificação    pessoal,    que    tenham sido    roubados   ou    furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.",Direito Civil e Processual Civil
2223551,Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas  em todo território nacional.,Defesa e Segurança; Educação
2234001,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2236668,"Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou  preenchimento de cláusulas de concurso público.  O Congresso",Educação; Trabalho e Emprego
2249920,"Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País"", e  dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2249981,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação   durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2250424,"Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo  Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância  Nacional (ESPIN).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250758,"Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota,  necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2254871,"As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos  necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.",Educação; Saúde
2255639,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2257966,Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e  arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2017.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258837,"Sugere ao Ministro da Economia a  adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2260470,"Requer informações à  Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a implementação de política de memória e verdade pelo ministério e a atividade da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260802,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem  deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros  equipamentos ou espaços de uso  comum em condomínios e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2260874,"Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392  da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de  2008 e dá outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
2260897,"""Altera  a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2263379,Dispõe sobre a obrigatoriedade de  prévia contratação de seguro de  responsabilidade civil por queimadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263670,"Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.    NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2263699,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 –  Reforma Administrativa.",Administração Pública
2267080,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre quando será distribuída a vacina contra o covid- 19 para imunizar a população do  Acre,Saúde
2267349,"Requer ao Ministro Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre  a inclusão das pessoas com deficiência no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2283926,"Confere ao Município de Formosa/GO, o título de Capital Nacional do voo  livre.",Homenagens e Datas Comemorativas
2291147,"Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra  crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2291771,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da  visita do Vice-Presidente, o Sr. Hamilton Mourão, a Angola.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2294753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG -  Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2295251,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a                     R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2302455,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre o  acervo sob responsabilidade da Fundação Cultural Palmares.,"Arte, Cultura e Religião"
2308699,"Altera a Lei Nº 8.742 de 1993,  para estabelecer os critérios  para o acesso ao benefício de  prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2311244,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia,  Paulo Guedes, a adoção da gratuidade para todas as ligações telefônicas destinadas à Central de  Atendimento do INSS, independentemente de sua  origem",Economia; Previdência e Assistência Social
2313456,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio da  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, as providências necessárias para a criação do programa de incentivo à cirurgia  robótica no combate ao câncer de próstata, visando a sua popularização, a formação de  médicos e a realização do procedimento em hospitais universitários.",Educação; Saúde
2313727,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:   Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2313799,"Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, seja estadual ou federal, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313802,"Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2313841,Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2313846,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,  para tratar do piso salarial profissional para  os Conselheiros Tutelares.",Direito Penal e Processual Penal
2313853,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313875,Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.,Comunicações
2313884,"Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313901,Inscreve o nome de Elza Soares no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2313903,"Sugere a implementação de renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas em Minas Gerais até 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2313929,"Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o uso de arma de fogo em todo o território nacional para advogados devidamente inscritos na OAB.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2313933,Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313959,"Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.",Administração Pública
2314016,"Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Co´digo de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretacão de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretacão de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.",Direito Penal e Processual Penal
2314111,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2314171,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o artigo 1° da Lei Federal n° 10.793, de 01 de dezembro de 2003.",Educação
2314215,"Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2314244,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2314301,Sugere a atualização do valor máximo para financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.,Economia; Educação
2314330,Requer informação a respeito da continuidade das atividades do Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
2314367,Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2314371,Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação para este fim.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314375,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314398,Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias,Direito e Defesa do Consumidor
2314490,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação.",Direito Civil e Processual Civil
2314498,Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2314506,"Confere ao Município de Indaial, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Caminhante.",Homenagens e Datas Comemorativas
2314512,Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá e do Chefe Temiminó Arariboia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2314516,Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2314520,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em todo território nacional, para fins de comprovação do diagnóstico desse transtorno.",Saúde
2314596,"Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314605,"Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2314616,"Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala”.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314778,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital.",Administração Pública; Economia
2314797,"Estabelece normas educacionais excepcionais, relativas a instituições de educação superior e técnica de nível médio, adotadas devido à Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).",Educação; Saúde
2314817,Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314852,Solicita informações ao sr. ministro de minas e energia a respeito de cargos criados na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2314884,Sugere ao Ministro do Turismo a promoção de uma exposição para celebrar o bicentenário da independência e sugestão de viagem protocolar ao Presidente da República.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2314957,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para garantir o cumprimento das obrigações relativas subvenção federal ao EXTRATIVISTA da PGPMBio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2314961,"Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2314998,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito da Consulta Pública sobre vacinas contra COVID-19 para crianças com idade de 5 a 11 anos, realizada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à COVID-19.",Saúde
2315093,"Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2315094,"Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2315139,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paim Filho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315148,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Tiradentes, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315154,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São João do Polêsine, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315156,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itacurubi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315177,"Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2315178,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Rondinha, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315199,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ciríaco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315200,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coxilha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315210,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Vale do Sol, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315214,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315216,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lageado do Bugre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315217,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cristal do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315224,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São João da Urtiga, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315230,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jari, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315231,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Restinga Seca, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315238,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charrua, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315367,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São José do Ouro, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315418,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fortaleza dos Valos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315744,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Incra, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315793,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Cristo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315801,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315808,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguari, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315817,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dona Francisca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315823,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacequi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315836,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315840,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três de Maio, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315887,"Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2315895,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gramado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315912,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tapejara, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315915,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315964,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campestre da Serra, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316063,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro da Serra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316193,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de General Câmara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316235,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316264,"Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2316563,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Ijuís, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316564,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Garruchos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316565,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316582,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Vicente do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316594,"Sugere a implantação de programa denominado “Rotas da Saúde” a ser estruturado em âmbito nacional, tendo os Ministérios da Infraestrutura, Saúde e Justiça como pontos focais.",Administração Pública; Saúde
2316620,"Inclui no rol de crimes hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)",Direito Penal e Processual Penal
2316624,"Aprova o Plano Nacional do Desporto.    NOVA EMENTA: Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2316635,Requer ao Ministério da das Relações Exteriores informação a respeito repatriamento de brasileiros que estão na Ucrânia e querem retornar ao Brasil,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2316681,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Palestina, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316690,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paripueira, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316727,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Quebrangulo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316757,"Sugere  a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Viçosa, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316771,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Dois Riachos, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316777,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Chá Preta, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316796,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Esperança do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316800,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Ramada, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316817,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gramado Xavier, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316827,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Riozinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316836,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muçum, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316854,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Inhacorá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316862,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316910,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paraí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316911,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316926,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pantano Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316935,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pontão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316938,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erebango, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316943,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Sepé, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316945,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Machado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316946,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacuizinho, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316953,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316956,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Benjamin Constant do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317016,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caibaté, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317017,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guarani das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317023,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibarama, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317026,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de General Câmara, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317042,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317056,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Hulha Negra, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317078,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Inhacorá, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317103,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muitos Capões, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317126,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erechim, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317134,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ernestina, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317144,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novos Cabrais, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317150,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317153,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valério do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317157,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tapera, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317165,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipiranga do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317169,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ilópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317188,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Guarita, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317194,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ponte Preta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317196,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Seberi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317205,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Augusto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317208,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Barbosa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317210,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sananduva, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317212,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Paulo das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317220,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale do Sol, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317221,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Real, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317227,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canudos do Vale, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317244,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a constante falta de remédios e a situação estrutural da Farmácia de Medicamentos de Alto Custo de Ribeirão Preto (Farmácia do Componente Especializado).,Saúde
2317282,"Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317285,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317338,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Previdência, ONYX LORENZONI, junto ao INSS, sobre as atividades de concessão de benefícios com base em decisões judiciais.",Previdência e Assistência Social
2317351,"Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317404,Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2317407,"Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),  para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.",Direitos Humanos e Minorias
2317425,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2317429,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar à ampla divulgação de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, pelos municípios que as possuam.",Comunicações; Defesa e Segurança
2317439,"Sugere ao Ministério do Turismo, por intermédio da Secretaria Especial da Cultura, a criação de uma autarquia para a arrecadação e distribuição de direitos autorais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2317450,Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2317465,"Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho percebidos pelas pessoas portadoras de câncer de mama sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2317467,"Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2317491,Sugere ao Ministério da Economia a adoção de medidas urgentes e necessárias para a melhoria imediata das condições de atendimento e das instalações dos postos de fiscalização de fronteira nos municípios de Assis Brasil e Epitaciolândia no estado do Acre.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317492,"Sugere ao Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento  a adoção de medidas urgentes e  necessárias para a melhoria imediata  das condições de atendimento e das  instalações dos postos de fiscalização  de fronteira nos municípios de Assis  Brasil e Epitaciolândia no estado do Acre.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317541,"Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2317545,"Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo Turístico.",Homenagens e Datas Comemorativas
2317563,"Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.    NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.",Finanças Públicas e Orçamento
2317617,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2317624,"Susta a Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.",Educação; Saúde
2317658,"Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2317681,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Primavera, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317684,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Breves, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317698,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Palestina do Pará, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317705,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bragança, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317714,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Terra Alta, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317716,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Inhangapi, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317723,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Barcarena, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317750,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério do Desenvolvimento Regional atuação direta no município de Carnaubal, no estado do Ceará, acometido por fortes chuvas.",Administração Pública; Economia; Educação
2317823,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Luzia do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317832,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Placas, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317877,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pau-d'Arco, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317939,"Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318005,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo à lei de diretrizes orçamentárias de avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção de desastres naturais e auxílio às suas vítimas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318007,Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318036,"Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318040,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a metodologia para realização dos exames de triagem neonatal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2318042,Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação que façam gestões para a celebração de acordos e ajustes destinados a viabilizar a presença de um profissional de saúde nas escolas do ensino infantil e fundamental para a aplicação de insulina nas crianças diagnosticadas com diabetes.,Educação; Saúde
2318062,Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2318090,"Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2318093,Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2318318,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre vacinação no Amazonas contra o HPV (Papilomavírus Humano), principal agente causador da alteração do Câncer de colo uterino.",Saúde
2318371,"Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, os dados relativos à violência contra pessoa com deficiência nos últimos três anos no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2318423,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Fabio Faria, informações sobre as medidas adotadas para evitar a recorrência de apagões de internet em Manaus-AM.",Comunicações
2318433,"Institui o Dia Nacional do Cavalo, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
2318494,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, a fim de esclarecer as possíveis liberações de verbas do MEC para prefeituras por meio de interlocutores que não ocupam cargo ou função público no Governo Federal.",Administração Pública; Educação
2318546,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.",Saúde
2318598,"Sugere ao exmo. Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, o recapeamento asfáltico do trecho da BR 262 compreendido entre os municípios de João Monlevade e Martins Soares, ambos no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318661,"Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que viabilize estudos para a  implantação de transposições rodoviárias  sobre o rio Paranapanema entre os  municípios de Santa Mariana e Itambaracá,  no Paraná, com Cândido Mota, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318698,"Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318736,"Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943",Trabalho e Emprego
2318832,Dispõe sobre o Programa Nacional de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2318840,Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.,Trabalho e Emprego
2318844,Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Economia solicitando informações a respeito das multas aplicadas a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.,Administração Pública; Economia
2318968,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.",Saúde
2318972,Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2318977,Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.,Direito Penal e Processual Penal
2318979,Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318999,Sugere a inclusão dos prestadores de serviços rurais no elenco das profissões que podem atuar como Microempreendedor Individual (MEI).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2319000,Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica às Organizações Não Governamentais de proteção animal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2319057,Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2319095,"Sugere ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência, no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação temporária, em caráter emergencial, de médico perito e perito social para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no município de Jequitinhonha, Minas Gerais.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2319192,Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele e dá outras providências.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2319194,"Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que retifique o Edital de Chamamento Público n. 5/2022, para composição dos integrantes da sociedade civil para o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2319195,"Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2319201,Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.,Administração Pública
2319225,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2319412,"Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319526,"Requer Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, sobre a ausência de aportes orçamentários para a continuação do trabalho terceirizado junto ao  Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319538,"Susta a Portaria nº 715, de 04 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319547,"Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.",Direito Civil e Processual Civil
2319625,"Susta os efeitos da Portaria nº 715, do Ministério da Saúde, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319718,"Representação do partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Carlos Jordy, protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta da prática incompatíveil com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319733,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 7 de Janeiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319737,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Kim Kataguiri, protocolizada em 9 de fevereiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319743,Representação do  Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e da Rede Sustentabilidade  em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro protocolizada em 6 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319786,"Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2319790,"Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.",Direitos Humanos e Minorias
2319798,"Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-402 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
2319804,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a anosmia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para prever a isenção dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por pessoas com anosmia.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2319809,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para a emissão dos volantes da Lotofácil da Independência em comemoração ao Bicentenário da Independência.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2319815,Inscreve o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319953,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, sobre processo de Adoção no Brasil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2319995,Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes,Administração Pública
2320000,"Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas",Direito Civil e Processual Civil
2320035,"Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2320037,Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2320058,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2320074,"Sugere medidas, no âmbito do Ministério da Educação, para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320091,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, que estabeleça critérios e recomendações de segurança para as escolas de paraquedismo e empresas aéreas (certificadas pela ANAC, no lançamento de paraquedistas), evitando acidentes, como o ocorrido recentemente, em Manaus.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320099,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2320116,"Susta a Resolução Homologatória nº 3.021/2022, de 12 de abril de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320142,Sugere ao Ministro da Saúde que conceda incentivos financeiros aos entes federados da região norte do País para a aquisição e o custeio de equipamentos de mamografia.,Saúde
2320217,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.",Educação; Trabalho e Emprego
2320266,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2320271,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, publicado no Diário Oficial de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2320303,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura a  reativação urgente do Porto de Natal que se  encontra inoperante há sete semanas, por  decisão da Companhia Docas do Rio Grande  do Norte","Viação, Transporte e Mobilidade"
2320324,Inclui os portadores da Síndrome de Sjörgren ou outra doença grave crônica no rol do atendimento prioritário,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320328,"Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320356,"Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2320369,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320414,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário",Direito Civil e Processual Civil
2320454,"Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2320518,Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica e Síndrome da Fadiga Crônica e demais doenças associadas no e dá outras providências.,Saúde
2320550,Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2320678,Institui o Dia Nacional Das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências,Homenagens e Datas Comemorativas
2320681,"Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família.",Homenagens e Datas Comemorativas
2320691,"Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2320695,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações quanto à aplicação da Lei 14.200/2021 sobre licenciamento compulsório de patentes ou pedidos de patente no caso da emergência sanitária por Covid-19.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2320705,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2320716,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2320743,Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2320789,Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência informações relativas ao tempo de espera para a realização de perícias e análise de requerimentos de benefícios e pedidos de revisão ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.,Previdência e Assistência Social
2320999,"Requer informações ao Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, Ministro de Minas e Energia, acerca do Programa “Mais Luz na Amazônia” (MLA).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2321083,"Susta os efeitos da Portaria nº 965, de 25 de abril de 2022, GM/MS nº 715 de 4 de abril de 2022, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que altera o Anexo I da Portaria nº1, de 26 de janeiro de 2017 que aprova a relação das gerências executivas e unidades técnicas níveis 1 e 2 do Ibama.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2321467,Permite que cooperativas de transporte escolar excluam receitas repassadas a cooperados das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2322016,"Requer ao Ministério da Infraestrutura informações relacionadas ao Leilão do Aeroporto de Congonhas -CGH, localizado no Município de São Paulo/SP.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2322039,Institui o Dia Nacional da Raça Girolando.,Homenagens e Datas Comemorativas
2322143,Institui o Programa Alimentação Preventiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322153,"Fica instituído o Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2322236,Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2322304,"Susta os efeitos do DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022 que Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322379,"Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.",Administração Pública
2322412,Prevê o aumento da pena em casos de furto ou roubo de aparelho celular ou de dispositivo móvel.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2322414,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2322417,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
2322421,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2322491,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2322607,"Confere o título de Capital Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2322608,"Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017.",Educação
2322611,"Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2322690,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Saúde sobre a Portaria nº 1.272, de 25 de junho de 2013, que inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322803,Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322811,"Institui a Politica nacional de Prevenção e Combate a furtos e roubos de cabos, fios de cobre e congêneres e da outras providências","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322833,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2323013,"Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2323049,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade se ausente do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas de que este participe, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
2323050,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2323053,Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
2323068,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, acerca do reajuste do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2323075,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2323222,"Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323466,Define condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins pela centrais petroquímicas e indústrias químicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2323473,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir nas hipóteses de exclusão de incompatibilidade os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais, em municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.",Direito e Justiça
2323493,"Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).",Direitos Humanos e Minorias
2323533,"Sugere o reconhecimento da Cultura Gaúcha - formas de expressão e manifestações tradicionais, artísticas,  folclóricas e lúdicas - como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2323592,"Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a gratuidade da lavratura de procuração pública outorgada por pessoa com deficiência que a impeça de firmar documentos ou que comprometa significativamente sua locomoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2323602,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2323617,"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2323679,"Código de Mineração. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323684,"Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2323877,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323950,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
2324091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2324116,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2324199,Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2324230,Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
2324338,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará.",Educação
2324362,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do acordo estabelecido com a empresa Starlink e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324382,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a manutenção das duas Varas do Trabalho no município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo",Administração Pública; Direito e Justiça
2324573,"Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2324771,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca da limitação da distribuição de vacinas BCG.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2325022,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre o fechamento de Agência dos Correios, como ocorre na cidade de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Comunicações
2325049,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.984, de 2021, que “Denomina Ponte Jaime Lerner a nova ponte de integração Brasil – Paraguai”.   Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Denomina “Ponte da Integração Jaime Lerner” o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325124,"Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325152,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre o investimento em conteúdo brasileiro pelas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda.",Comunicações
2325170,"Requer que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre cirurgias plásticas reparadoras em decorrência de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra mulheres.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2325250,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a quantidade de vacina disponível destinada para o combate à varíola do macaco e as ações que estão sendo adotadas para evitar o surto dessa doença no país,Saúde
2325405,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da venda da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), em Manaus,","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325481,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2325521,"Requer que sejam solicitadas a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, informações sobre os programas que visem esclarecer a população sobre a violência sexual contra a criança e adolescente.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2325548,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, por intermédio do Superintendente da Zona Franca de Manaus, a Indicação em anexo, como sugestão, para que seja idealizada uma Medida Provisória doando terreno da União para famílias carentes do Amazonas, posseiros de terras da Suframa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2325662,"Requer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Ministro de Minas e Energia para que disponibilize a esta comissão os relatórios de atividades enviados pela Kinross Brasil Mineração S/A, titular de concessões de lavras no município de Paracatu, Minas Gerais.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325961,Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2326011,"Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissional",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2326038,"Indica ao Ministério de Estado do Meio  Ambiente e seus órgãos vinculados para que determine estudos de acordo com o art. 22 e 22A da Lei 9985/00 (SNUC), no sentido de viabilizar a criação de um Parque Nacional Estação Ecológica ou Reserva Ecológica na área onde se pretende construir um aterro sanitário na região de Conde, na cidade de Miracema/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326162,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2326227,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2326230,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2326237,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SBR Comunicações LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
2326302,Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) o metilfenidato e a lisdexanfetamina para tratamento dos pacientes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).,Saúde
2326440,Sugere à Secretaria de Governo a execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar impositiva.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2326506,"Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, para obrigar o ensino da neurodiversidade, psicopatologia e da psicologia comportamental nos cursos de formação das carreiras de da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2326507,Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2326663,"Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2326729,"Altera o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal, para incluir a conduta de falsificação em banco de dados públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2326756,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o Rol apresentado pela ANS é exemplificativo para cobertura assistencial pelos planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326945,"Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde",Defesa e Segurança; Saúde
2327019,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Parque Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
2327035,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327040,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2327042,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327043,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327052,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juripiranga, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327113,"Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, deverão pagar pensão aos filhos menores das vítimas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2327139,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugerindo a mudança na nomenclatura e forma de divulgação da chamadas para as doses de vacina contra a COVID-19.",Saúde
2327146,Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.,Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
2327152,"Requer informações ao Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado da Defesa acerca da reunião do GT Ministério da Defesa-GRUPO EDGE, realizada em Abu Dhabi, no dia 26 de maio de 2022.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2327175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento.",Administração Pública
2327509,Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.,Trabalho e Emprego
2328101,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.",Administração Pública
2328393,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2328513,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.",Saúde
2328529,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha natureza exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329280,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2329575,Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2329580,"Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2329666,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sobre a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329667,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre o aumento de casos de Covid no país, que já preocupa o Amazonas.",Saúde
2329733,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329735,Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2329754,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329809,Tipifica como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2329850,"Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2329948,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.035, de 17 de maio de 2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329965,"Estabelece a adoção de ações públicas e privadas para prevenir e reduzir o desperdício de alimentos, com o objetivo explícito de contribuir para o desenvolvimento sustentável nos campos social, ambiental e econômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2329991,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca da prorrogação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 411, de 17 de junho de 2021.",Educação
2330376,"Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2330401,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2330424,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o acatamento sem questionamentos dos reajustes abusivos dos planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2330599,"Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330649,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, a respeito do acordo entre o Serpro e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2330668,"Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.",Direito Civil e Processual Civil
2330696,"Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez.",Direito Civil e Processual Civil
2330702,"Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2330740,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e  Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
2330785,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a destinação de terras públicas federais nos municípios do entorno da rodovia BR-319, nos estados do Amazonas (AM) e de Rondônia (RO).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330832,"Requer informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações e documentos relativos às políticas públicas voltadas à primeira infância e pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento do racismo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2330900,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2331028,"""Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2331268,"Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida.",Direito e Justiça
2331449,Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.,Finanças Públicas e Orçamento
2331564,"Inclui no calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2331623,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providências necessárias para aquisição de um terreno para atender aos pecuaristas do município de Manacapuru-AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2331665,Institui o dia 12 de julho como Dia Nacional do Movimento Funk.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2331744,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Plácido de Castro, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2331808,"Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2331906,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2331982,"Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2331984,Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos Santos.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2332172,"Sugere ao Poder Executivo que elabore Medida Provisória para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem a venda a varejo de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2332187,Proíbe o abate do jumento (Equus Asinus) em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2332265,"Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.",Trabalho e Emprego
2332266,Dispõe sobre o salário profissional do biomédico.,Trabalho e Emprego
2332335,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2332362,"Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2332371,"Dispõe sobre a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão aos Partidos Políticos que repassaram valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a Diretórios impedidos de receberem por terem as suas prestações de contas julgadas desaprovadas ou não prestadas.","Política, Partidos e Eleições"
2332420,"Sugere que no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, estabeleça a adoção no Ministério, do livro de apoio pedagógico em Braile Tabela periódica e suas classificações, com informações básicas sobre a tabela periódica e suas classificações, para inclusão de novos saberes aos alunos do Universo da Química.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2332541,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Saúde
2332671,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia acerca de denúncias de seleção irregular, praticadas pela Caixa Econômica Federal, e modificações na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, habilitados para o Condomínio Dolce Vita, no bairro Areal, na cidade Araruama/RJ, em descumprimento a Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2332722,"Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2332748,Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência pessoa com deficiência.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2332775,"Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2333131,Sugere a retomada da vacinação contra varíola.,Saúde
2333160,"Altera a Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998 para recrudescer as penas em crimes contra o meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2333260,"Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos.",Trabalho e Emprego
2333340,Sugere ao Ministro da Saúde a incorporação de novos medicamentos para tratamento da fibromialgia,Saúde
2333468,Sugere a instalação de torres para a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no povoado de Jacaré no município de Penalva/MA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2333544,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2333604,"Solicita a memória de cálculo com as premissas utilizadas para demonstrar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.788/2017, ao Sr. Ministro da Economia",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2333693,Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas,Saúde
2333774,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para otimizar as oportunidades de vacinação da população não imunizada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333815,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a distribuição de vacinas para interior do Amazonas.",Saúde
2333872,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2333895,Sugere ao ministro das Comunicações a destinação de 10% da verba de publicidade governamental para veiculação na frota de táxi nacional.,"Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333897,"Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho que 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para tornar obrigatório o estabelecimento de políticas de valorização do artista local.","Arte, Cultura e Religião"
2333922,"Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2333923,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”",Trabalho e Emprego
2334004,"Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2334092,"Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau reservado) imposto a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2334108,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2334111,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, a fim de incluir mais linhas de ação na política de atendimento à pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2334158,"Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2334224,Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2334261,Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.,Administração Pública
2334366,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2334384,"Altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334419,"Confere ao Município de Piranguinho, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Pé de Moleque”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2334477,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2334480,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2334678,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a troca de nome por ocasião dos cursos de vigilantes.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2334718,Sugere que se obrigue a presença de dois pilotos no comando de aeronave que efetue transporte de passageiro.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334768,"Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2334798,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, informações sobre números acerca da Educação Política nas escolas brasileiras",Educação
2334828,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA acerca da emissão da Instrução Normativa nº 125, do dia 23.03.2021, que segundo laudos técnicos especializados expõe a grave risco o agronegócio nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2334932,"O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334934,As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2334940,Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação.,Direito Penal e Processual Penal
2334953,"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335109,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que garanta o abastecimento de milho em grãos para alimentar o plantel dos criadores rurais cadastrados na Conab do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2335125,Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior,Educação
2335188,"Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).",Finanças Públicas e Orçamento
2335240,"Dispõe sobre a oferta de vagas na rede particular de ensino, mediante parceria com as redes públicas, em caso de indisponibilidade e vagas.",Educação
2335241,"Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2335258,"Determina o monitoramento de vídeo nos locais onde se executam procedimentos de saúde com sedação de pacientes, estabelece critérios, tipifica a conduta de exposição não autorizada das imagens produzidas e cria canal exclusivo para apresentação de denúncias.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335293,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre políticas públicas de combate ao suicídio.",Saúde
2335301,"Sugere a alteração da IN RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004, e da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para permitir a contratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, tanto por pessoas jurídicas de direito privado como por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, sem que seja necessária a apresentação de declaração assinada pelo representante legal ao tomador do serviço.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335558,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335613,Dispõe sobre medidas para assegurar e educar crianças diabéticas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335653,"Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2335680,Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis.,"Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2335775,"Sugere aos Ministros da Economia, da Cidadania e da Saúde providências no sentido de viabilizar recursos orçamentários emergenciais às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2335779,Requer informações complementares ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da gestão da FUNAI.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2335812,Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental.,Educação
2336045,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia ao Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre o descumprimento de decisão proferida pela  juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em ação  de autoria do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo (Seprosp).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336082,Indica ao Ministério da Saúde a necessidade de assegurar a vacinação contra covid de crianças de seis meses a quatro anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336134,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2336218,Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas.,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2336237,Sugere a inclusão do componente curricular transversal “Educação urbanística” nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.,Educação
2336276,"Altera a Lei 9.605, de 1998, para criar tipo penal específico para quem causa dano a obra exposta em museu para fins de obter publicidade para causa institucional, bem como para criar causa de aumento de pena.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2336383,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
2336414,"Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público coletivo intramunicipal e intermunicipal de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336419,"Determina a inclusão nos projetos arquitetônicos de escolas públicas, da instalação da Sala da Cultura.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2336481,"Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública; Direito e Justiça
2336484,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2336490,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para garantir professores para atendimento educacional especializado e profissionais de apoio com formação adequada que acompanhem no máximo a dois estudantes por classe.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336517,"Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2336539,"Institui o dia 25 de março como o ""Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2336549,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2336567,"Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336610,"O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá uma política com maiores restrições ao desmatamento e à recuperação de áreas degradadas no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2336771,Fica determinada a prioridade de investimentos pela União na modernização e ampliação do atendimento do atendimento nos hospitais e dá outras providencias.,Administração Pública; Saúde
2336772,"Estabelece a obrigatoriedade de Ministério da Educação criar e efetivar programas para de melhoria do rendimento escolar, com vistas a inserir o Brasil entres os dez países com os melhores níveis de escolaridade e educação do mundo e dá outras providencias",Educação; Trabalho e Emprego
2336936,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto de 07 de novembro de 2022, do Ministério da Educação, que nomeia membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação.",Administração Pública; Educação
2337385,"Aprova o ato que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2337417,"Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2338513,Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca da formatação de computadores do Palácio do Planalto.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2338659,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.",Educação; Trabalho e Emprego
2338695,Dispõe sobre a defesa do consumidor e a ampliação do acesso ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
2338760,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a liberação e compra de imunizantes de segunda geração (bivalentes).,Saúde
2338858,Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2339052,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre os relatórios com avaliações realizadas por essa Corte de Contas, sobre a gestão da máquina pública federal enviados ao gabinete de transição do governo Lula.",Administração Pública
2339424,"Dispõe sobre a doação de armas de fogo, utilizada durante o serviço ativo, aos integrantes das polícias federal e rodoviária federal, civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, quando passarem para a inatividade.",Defesa e Segurança
2339646,"Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves.",Saúde
2339665,"Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2339667,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2339700,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico.,Saúde
2339880,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
2339881,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
2339891,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantir a segurança das instituições de ensino e de toda comunidade escolar.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2339959,"“Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades e estados da federação, inclusive Distrito Federal, para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2340003,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2340807,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
2341100,Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2341120,Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições.,"Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2341800,Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2342100,"Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997","Política, Partidos e Eleições"
2342764,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.",Trabalho e Emprego
2342985,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos especificados pelo Ministério da Saúde voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca e isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2343271,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itagibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia.",Comunicações
2343276,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
2343303,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solonópole, Estado do Ceará.",Comunicações
2343306,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343307,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
2343316,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
2343322,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Ceará.",Comunicações
2343382,"Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2343389,"Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão.",Direito Penal e Processual Penal
2343481,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2343483,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2344520,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de 2022.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2344534,"Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no exterior, previstas na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2344750,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2344900,Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.,Homenagens e Datas Comemorativas
2345061,Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM.,Comunicações
2345103,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2345236,"Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"