id_API,ementa,temas
14396,Altera dispositivos da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14434,Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
14522,"Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.","Política, Partidos e Eleições"
15137,Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
15170,"Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15179,Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16023,"Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
16125,Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
16270,Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16322,Dispõe sobre as ações de prevenção e controle das zoonoses urbanas e dá outras providências,Saúde
16412,Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
16438,Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.,Trabalho e Emprego
16517,"Regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de junho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências",Trabalho e Emprego
16543,Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
16573,"Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário",Trabalho e Emprego
16817,"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17076,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
17722,Dispõe sobre o Estatuto do Índio.,Direitos Humanos e Minorias
19454,Dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica,Trabalho e Emprego
20083,Fixa o valor dos títulos públicos na composição do preço para aquisição de bens a serem alienados.,Economia
20193,Estende aos securitários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20755,"Altera a Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, para redefinir as jurisdições das Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
20846,"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20930,"Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20959,Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas,Trabalho e Emprego
20967,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.",Administração Pública
21187,"Dispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especial aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências",Administração Pública
21219,"Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21256,"Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de aeroviário e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21594,"Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição",Finanças Públicas e Orçamento
41352,"Dispõe sobre o reflorestamento com a espécie araucária 'angustifolia brasiliensis', nas regiões do planalto meridional dos estados do Paraná, santa Catarina e Rio Grande do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
163694,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 102, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163997,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 126, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164068,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164522,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUAIBA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164571,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164671,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 634, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CHARRUA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164757,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 736, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE ESTEREO SHOW LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164798,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 760, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164885,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALIANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
168437,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE USINAS NUCLEARES EM ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
168700,"APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO PIRATINI RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169478,REVOGA AS LETRAS 'C' E 'D' DO INCISO VI E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169499,ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPONDO SOBRE O SISTEMA MISTO NA ELEIÇÃO PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS.,"Política, Partidos e Eleições"
169511,"ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 154, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, VISANDO AO EQUILIBRIO ORÇAMENTARIO NO BIENIO 1994-1995 E A ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS.",Finanças Públicas e Orçamento
169802,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A RELIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS E/OU APURADOS OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS, FIRMADOS COM OS ESTALEIROS EBRASA, MAUA, CANECO E VEROLME.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169825,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR REQUEIRA AO TCU AUDITORIA DE NATUREZA PATRIMONIAL NAS UNIDADES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, SANTA CATARINA, RIO DE JANEIRO E NA SUPERINTENDENCIA DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
169894,SOLICITA AO TCU A APURAÇÃO DE OPERAÇÃO DO PERDÃO DO ICMS NA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
169904,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE SE PROCEDA INVESTIGAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS NO PARQUE NACIONAL MARINHO DE FERNANDO DE NORONHA E DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, E A EMPRESA NORONHENSE DE DESENVOLVIMENTO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
178977,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados a aquisição, pelas prefeituras, de ambulancias, onibus e maquinarios para abertura e conservação de estradas. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo da vigencia da Lei nº 8.199, de 1991.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
180022,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
184423,CONCEDE INCENTIVO AOS PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO COM A ESPECIE NATIVA QUE ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento
185209,INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Esporte e Lazer
187054,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
195032,CRIA INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL.,Finanças Públicas e Orçamento
197064,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
203952,"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEUS SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
208622,"AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
208799,OBRIGA OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS A MINISTRAREM CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E DE ENSINO FUNDAMENTAL AOS DETENTOS NOS ESTABELECIMENTOS CARCERARIOS.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
209137,"AUTORIZA A APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
209756,INTRODUZ ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO CAPITULO IX DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211536,DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
213599,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
214889,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS, ACIDENTES DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
215460,DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS QUANDO NELES SE CONSTATAR TRABALHADORES NA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVOS.,Trabalho e Emprego
216111,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
217894,"DECLARA O MUNICIPIO DE PIRACICABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Turismo
218361,"LIMITA DE 12 A 16 ANOS A IDADE DO APRENDIZ, MODIFICANDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT.",Trabalho e Emprego
218428,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-REFEIÇÃO A TRABALHADORES.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
218539,"DA A PONTE SOBRE O RIO RIBEIRA, NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR 116, NO VALE DO RIBEIRA, A DENOMINAÇÃO DE PONTE HIROSHI SUMIDA.",Homenagens e Datas Comemorativas
220340,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE SÃO PAULO.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
220461,"DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
221115,"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
221368,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
221868,INSTITUI NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO E A RECONSTITUIÇÃO DO PATRIMONIO FLORESTAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
222144,"ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RECEBIMENTOS HAURIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
222161,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'CHEQUE-FERIAS', CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO TURISMO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego; Turismo
222269,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
222359,"DISPÕE SOBRE O ESTAGIO SUPERVISIONADO EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE, SEM VINCULO EMPREGATICIO, DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
222939,"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, ESTENDENDO O BENEFICIO FISCAL A PESSOAS JURIDICAS.",Finanças Públicas e Orçamento
223874,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
223920,"ALTERA A ESTRUTURA REGIMENTAL DE ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DEFINA AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DOS ORGÃOS FEDERAIS RELATIVAMENTE AO SETOR PESQUEIRO NACIONAL, CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA PESCA - SUNAPE, APROVA O SEU ESTATUTO SOCIAL E AUTORIZA O IMEDIATO INICIO DE SUAS ATIVIDADES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
223959,"DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
224061,DISPÕE SOBRE O PERIODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
224341,REGULA O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
224463,"CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
224667,ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
226645,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CLT, QUE TRATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA.",Trabalho e Emprego
228414,DISPÕE SOBRE LIMITES DE POTENCIA DOS APROVEITAMENTOS DE QUEDAS D'AGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
234244,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES CORRETORAS E ASSEMELHADAS QUE ESPECIFICA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
236867,CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DETERMINANTES E OS EFEITOS RESULTANTES DA SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DA COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244987,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO SOBRE CONVENIOS, PROTOCOLOS DE ENTENDIMENTOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO MUNDIAL E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245189,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO VIRGILIO GOMES DA SILVA.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245345,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIÃO, SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA AREA DE INFLUENCIA DIRETA DO PROJETO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245353,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE TRANSAÇÃO MOBILIARIA REALIZADA COM A EMPRESA CONSTRUTORA AMERSA, DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245359,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA JOÃO SLAVIERO E CIA LTDA.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245654,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RESULTADOS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA EFETUADA PELA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA ESAF, REALIZADA EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM MAIO DE 1994, SOBRE O CONCURSO DE AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245699,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE O PLANO GLOBAL E INTEGRAÇÃO DE DEFESA CONTRA AS ENCHENTES/ECOSISTEMAS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO ITAJAU-AÇU.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
13040,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina""",Comunicações
13724,"Torna sem efeito o Decreto de 25 de maio de 1992, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Yanomani nos estados de Roraima e Amazonas",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
14286,Altera o art. 228 da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14334,"Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
14361,Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
15226,Cria área de livre comércio no Município de Porto Mauá e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15254,"Dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
15286,"Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.",Saúde
15328,"Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
15449,"Torna obrigatória a menção do quesito ""cor"" em documentos e procedimentos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
15493,"Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15520,Dispõe sobre a concessão de Carteira Nacional de Habilitação a brasileiro maior de dezesseis e menor de dezoito anos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15571,"Dispe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas.",Trabalho e Emprego
15671,"Acrescenta parágrafo ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
15692,Cria mecanismos de proteção aos salários dos trabalhadores e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
15799,"Acrescenta inciso ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
15818,Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina,Finanças Públicas e Orçamento
15823,"Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.",Comunicações
15864,"Dispõe sobre a distribuição dos fundos constitucionais previstos no artigo 159, inciso I, alínea ""C"", da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
15914,Dispõe sobre a pesca amadorística.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15967,"Veda o ingresso de torcedores nos estádios de futebol com identificação relativa às agremiações esportivas, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
16004,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.",Trabalho e Emprego
16021,"Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16185,"Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ""organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"".",Defesa e Segurança
16327,"Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que ""dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências"".",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
16370,Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16470,"Altera o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.",Trabalho e Emprego
16653,"Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
16669,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18311,Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
19000,Dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de máquinas e equipamentos agrícolas,Estrutura Fundiária
19186,Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências,Estrutura Fundiária
20615,"Dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20990,"Modifica a redação da alínea ""a"" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho. NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.",Trabalho e Emprego
21138,Dispõe sobre o trabalho noturno e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
21242,"Dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providências","Política, Partidos e Eleições"
21261,Declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
21472,"Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21532,Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional,Administração Pública
21628,Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21669,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de permitir a atuação dos Vice-Líderes no Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21675,Altera a redação do parágrafo 4º do art. 185 do RICD.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21791,ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21820,"Altera a Resolução nº 17 , de 1989 - Regimento Interno , para extinguir o processo de votação simbólica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24974,Institui o Sistema de Controle do Poder Judiciário.,Administração Pública; Direito e Justiça
25022,"Solicita que o Tribunal de Contas da União fiscalize a execução do contrato nº 182.2.869.93.0, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a empresa SERTEP S.A. - Engenharia e Projetos","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25108,"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.",Trabalho e Emprego
25185,"Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
25212,"Substitui os encargos de natureza trabalhista, inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fixados no Regime de Trabalho Educativo, que institui para viabilizar a escolaridade de adolescentes mediante a colaboração da empresa nesse objetivo.",Trabalho e Emprego
159970,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Defesa e Segurança
160057,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
160076,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MEDIDAS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO, ADOÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO DO PAIS.",Educação
160233,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE AS AMBULANCIAS ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS E SANTAS CASAS.",Finanças Públicas e Orçamento
160255,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAI, NO ESTADO DO TOCANTINS.",Educação
160484,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA CRIAÇÃO DE LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.",Educação
160495,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DO CURSO DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES NA AREA DE ENGENHARIA CIVIL.",Educação
160734,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE DETERMINE A PADRONIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS PARA QUE POSSAM SER USADOS EM PELO MENOS CINCO ANOS SUCESSIVOS, VISANDO ECONOMIA PARA PAIS E ALUNOS QUE, ASSIM, PODERIAM REAPROVEITAR O MATERIAL DIDATICO DE UM PARA OUTRO ANO LETIVO.",Educação
160815,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTALAÇÃO E OFERTA DE CURSOS SUPERIORES EM TRES TURNOS NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS.",Educação
161125,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A REFORMA DO MUSEU DIOCESANO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARA.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
161273,SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DA DISCIPLINA 'CANTO ORFEONICO' NOS CURRICULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.,Educação
161298,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREIOS E TELEGRAFOS A POPULAÇÃO DOS BAIRROS DO DISTRITO DAS PALMEIRAS, NO MUNICIPIO DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164941,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO CARLOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164977,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ARAPONGAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164985,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1082, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
166589,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
166753,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPERA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166885,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TAPEJARA LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPEJARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167215,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
167349,"AUTORIZA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CONVOCAR PLEBISCITO COM VISTAS A AFERIR A OPINIÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO DA INSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.","Política, Partidos e Eleições"
167500,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168384,"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM - DOS EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZONIA - FINAM - QUE NÃO OBSERVARAM O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 853, DE 02 DE JULHO DE 1993.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
168457,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO INDEPENDENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168666,"SUSTA A PORTARIA 773, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.","Arte, Cultura e Religião"
169378,ACRESCENTA A PALAVRA 'TRABALHISTAS' AO TEXTO DO ARTIGO 179 DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
169449,ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO MESMO ARTIGO.,Administração Pública; Direito e Justiça
169551,ATRIBUI COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE COMBUSTIVEIS CARBURANTES E DA DESTINAÇÃO ESPECIFICA A RECEITA.,Finanças Públicas e Orçamento
169583,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 115 E 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
169739,"SOLICITA ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INSPEÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE E MORALIDADE DA DENUNCIA PUBLICADA NO JORNAL DO BRASIL - JB, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.",Administração Pública
169746,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NO INICIO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA, E CONSEQUENTE PAGAMENTO PELA UNIÃO DE JUROS E TAXAS POR RECURSOS NÃO UTILIZADOS.",Administração Pública
169773,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM ESPECIAL NOS PROCESSOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS CUJOS INTERESSES SEJAM PATROCINADOS PELO ESCRITORIO MARCIAL E MENEGHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.",Administração Pública
169794,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA SADE AOS FUNDOS DE PENSÕES SISTEL, PETTURS, PREVI, TELUS, FUNCEP, FAPES E REAL GRANDEZA.",Administração Pública
169810,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FISCALIZE O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO UTILIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE PARA A CONSTRUÇÃO DOS CIACS, NO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.",Saúde
169830,REQUER SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DO EXERCITO.,Administração Pública; Defesa e Segurança
169853,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENA CONCEDIDOS A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS.",Administração Pública
169868,"REQUER A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. - BNB, TENDO POR OBJETO AVERIGUAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A ANALISE, APROVAÇÃO, CONCESSÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS NO AMBITO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.",Administração Pública
169874,"PROPÕE QUE A COMISSÃO FINANCEIRA E TRIBUTAÇÃO, NA FORMA REGIMENTAL E DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESENVOLVA TRABALHO PARA ANALISAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.",Administração Pública
169881,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL.,Administração Pública
169882,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NAS CONTAS DAS FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REFERENTES AOS CONTRATOS DO ACORDO NUCLEAR BRASIL - ALEMANHA.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
170215,CRIA OS CONSELHOS DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
170340,"DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
170620,"DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA REFORMA AGRARIA, CRIA OS COMITES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E CONDOMINIOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
171223,DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS MOVIDOS A ALCOOL POR PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.,Finanças Públicas e Orçamento
171255,"DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
171365,DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
172191,DISPÕE SOBRE OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES COM ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.,Administração Pública
172725,"ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
174417,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA A UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.",Finanças Públicas e Orçamento
177035,DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DOS INSTRUMENTADORES CIRURGICOS.,Trabalho e Emprego
177545,"ESTENDE AOS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS MUNICIPIOS A PREVISÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
177784,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.,Finanças Públicas e Orçamento
178174,DA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS O CARATER DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
179056,"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
179382,"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENTE SOBRE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
179383,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
179784,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
180007,DENOMINA 'REFINARIA EUZEBIO ROCHA' A REFINARIA DE PAULINIA - REPLAN/SP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas"
180601,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - AACC, SEDIADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
180725,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.",Trabalho e Emprego
181053,"CRIA O CONSELHO FEDERAL DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES - CONFATED, BEM COMO OS CONSELHOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
182630,"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELOS ORGÃOS POLICIAIS OU ALFANDEGARIOS AS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES.",Defesa e Segurança
183156,DISCIPLINA AS ELEIÇÕES DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
175119,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NOS ESTADOS FEDERADOS E NO DISTRITO FEDERAL, SOB A EGIDE DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FUNDOS PRIVADOS DE AUXILIO AO COMBATE A CRIMINALIDADE, DESTINADOS A MELHORIA DO EXERCICIO DA ATIVIDADE POLICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
175198,ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
183821,"CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTES SOBRE BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
184826,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
185984,"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
186553,INCLUI O SUCO DE LARANJA NOS CARDAPIOS DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES MILITARES E DOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
187719,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito e Justiça; Educação
189418,"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
189633,CRIA O BANCO DOS TRABALHADORES.,Economia; Trabalho e Emprego
190375,"ESTENDE AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA-PREMIO.",Trabalho e Emprego
190932,"CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO E ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, MODIFICADA PELA LEI 3257, DE 02 SETEMBRO DE 1957.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
191413,"PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.",Economia
195102,"ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
208604,"REGULAMENTA NORMAS CONSTITUCIONAIS, DISPONDO SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
208834,DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
211781,"DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL ULYSSES GUIMARÃES' O AEROPORTO INTERNACIONAL LOCALIZADO NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
219294,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
224963,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES EM TODO O PAIS.,Trabalho e Emprego
224970,"DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.",Administração Pública; Direito e Justiça
225292,INSTITUI O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PARA OS CONCLUDENTES DE CURSO DE TERCEIRO GRAU REALIZADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL.,Defesa e Segurança; Educação
225358,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATIVIDADES DA UNIÃO PARA OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO.,Administração Pública
225365,DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL E O SISTEMA UNICO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NATURAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito Civil e Processual Civil
233379,"REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI INCENTIVOS ESPECIFICOS SUB-REGIONAIS E TRANSREGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
233473,"FIXA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.",Administração Pública
234267,Estabelece integração sistêmica do planejamento regional e global mencionado na Constituição Federal.,Economia
239950,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS PARA OBRAS DE CANALIZAÇÃO E COMBATE DE ENCHENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
240093,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O SALARIO EDUCAÇÃO.,Educação
240500,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONCURSO REALIZADO PELO BANCO DO BRASIL S/A.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
240666,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROGRAMA DE FECHAMENTO DE AGENCIAS E DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DO BANCO DO BRASIL.,Finanças Públicas e Orçamento
241470,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A REABERTURA DA SANTA CASA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
241570,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A MALHA RODOVIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A INFRA-ESTRUTURA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE GUARULHOS E A CAPITAL PAULISTA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
14745,"Dá nova redação ao ""caput"" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
16691,"Dá nova redação e altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que ""Cria os Conselhos Federais e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
16710,"Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".",Comunicações
16726,Altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
16756,"Dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados (3ª), pertencentes à 24ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de Mato Grosso do Sul, define e altera jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
16781,"Acrescenta §§ ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
16811,"Suprime os incisos II e III e dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16909,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
16936,"Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que ""altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983"".",Trabalho e Emprego
17108,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da administração publica, e da outras providencias.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
17174,"Altera o artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17213,Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
17221,Autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública.,Administração Pública
17259,Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
17317,Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17449,Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
17525,"Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
17546,Institui o Programa de Alimentação para Gestante-PAGest.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
17561,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Administração Pública
17649,"Dispõe sobre a compensação do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, com o valor do Imposto de Renda devido.",Finanças Públicas e Orçamento
17835,"Altera o parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17902,Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.,Previdência e Assistência Social
17926,Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
17984,Estabelece acréscimos moratórios incidentes nos tributos e contribuições sociais quando pagos após seu vencimento.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
17986,Dispõe sobre a implantação de consórcios ecológicos para a defesa ambiental da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18138,"Proíbe as distribuidoras de combustíveis de serem proprietárias de postos revendedores de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18249,"Inclui os incisos X e XI no art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Administração Pública
18257,Determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
18266,"Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.",Direitos Humanos e Minorias
18323,Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
18343,"Altera o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS de forma a permitir ao trabalhador o saque de sua conta após dois anos de inatividade.",Trabalho e Emprego
18356,Dispõe sobre as contas hospitalares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
18461,Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
21447,"Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para a geração de empregos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21483,Dispõe sobre as condições de autorização para funcionamento das Sociedades de Capitalização.,Economia
21723,"Altera os arts. 46, 65, inciso II e 66 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de sessões ordinárias da Casa e reuniões ordinárias de comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21767,"Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1996, que ""renova a concessão da Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná"".",Comunicações
25229,"Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
25363,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
25446,"Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 389 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
40609,"Projeto de lei que denomina ""Rodovia Ulysses Guimarães"" a BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
41159,Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Agrotécnica Federal no Município de Tocantinópolis e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
161379,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REATIVAÇÃO DE PROGRAMAS DE BOLSAS DE ESTUDO.",Educação
161412,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE QUE AS UNIVERSIDADES FEDERAIS ADOTEM O REGIME DE DATA UNICA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES VESTIBULARES.",Educação
161426,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSAM VIABILIZAR A SECURITIZAÇÃO DAS DIVIDAS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES DE FINAME PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES DE CARGAS.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
161475,"SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PRIMEIRA E SEGUNDA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Trabalho e Emprego
164434,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARABA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IRAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164888,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SIR - SISTEMA INDEPENDENCIA DE RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
165026,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168485,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168542,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168568,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO CARLOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168652,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168679,"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168747,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
191743,"Altera os artigos 150 e 151 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
191964,"Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
192115,"Altera dispositivos da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
192162,Veda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio dos veículos de comunicação social.,Comunicações; Defesa e Segurança
192474,Dispõe sobre a inspeção de segurança em veículos automotores de vias terrestres.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
192645,"Estabelece obrigatoriedade de rótulo específico para produtos que menciona, destinados à exportação.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
192976,Concede passe-livre a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
193064,"Proibe a cobrança de diárias de acompanhante de paciente em quarto ou apartamento particular, na rede hospitalar privada e dá outras providências.",Saúde
193147,"Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
193475,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA, COM SEDE NA RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 15, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
194545,"ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.",Direito Civil e Processual Civil
197010,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS DESTINADOS AO PREPARO E CONSERVAÇÃO DO SOLO, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA EMPREGO EXCLUSIVO EM PROGRAMAS DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
198406,EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
199293,CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AOS VEICULOS AUTOMOTORES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento
200586,REGULAMENTA AS TRANSFERENCIAS DO DIREITO DE USO DOS TERMINAIS TELEFONICOS PERTENCENTES AO SISTEMA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A.,Comunicações
200689,"INSTITUI O ANO DE 1997 COMO O 'ANO DO PATRIMONIO HISTORICO', EM COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA PRIMEIRA LEGISLAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL E A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - SPHAN.",Homenagens e Datas Comemorativas
200880,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA SEDE DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.,Administração Pública
200948,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMAS AMBIENTAIS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
201130,"ALTERA A EMENTA E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, QUE 'DEFINE, PARA FINS DE PREVIDENCIA SOCIAL, A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
201805,DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX DE BORRACHA.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
202215,INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
202294,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 225 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
203017,"DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E FERROVIA S/A - VALEC.",Administração Pública
203638,"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO NO TERCEIRO SETOR, O FUNDO NACIONAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
203835,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS.,Administração Pública
203894,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A - TELERGIPE.,Administração Pública
204822,"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 177 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA O TRABALHADOR DAS VESTIMENTAS ADEQUADAS PARA O TRABALHO NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO.",Trabalho e Emprego
204860,DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
205443,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS.",Comunicações
205697,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A - TELPA.,Administração Pública
234195,"Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
241941,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE ACORDO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO COM A COPESUL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE NAFTA PELA PETROBRAS A EMPRESA GAUCHA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
242081,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE EXCESSOS DE VOOS NO ESPAÇO AEREO DO AEROPORTO DE CONGONHAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
242145,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DE LICITAÇÃO EFETIVADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
242275,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EXIGENCIAS DO BANCO DO BRASIL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES DE CLIENTES.,Finanças Públicas e Orçamento
242382,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES SOBRE TRANSFERENCIA DE RECURSOS, ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL DO DESPORTO - INDESP, PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, A SEREM APLICADOS NO FOMENTO DO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL.",Esporte e Lazer
242451,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE AS SOLICITAÇÕES E LIBERAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.,Educação
242457,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE APURAÇÃO DE FRAUDES NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
242467,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EMPREENDIMENTOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
242640,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
243182,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE OSASCO (ZONA NORTE), NO MUNICIPIO DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243215,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, NO MUNICIPIO DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243223,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DAS CLINICAS - UNICAMP, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243255,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA UBS VILA CLARA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243362,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM ARAÇUTUBA, RADIO NOVA ESPERANÇA FM, RADIO NOVA CINTI FM E RADIO DIFUSORA.",Comunicações
243392,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIOS DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO ALTINOPOLIS, RADIO CLUB ALTINOPOLIS - ALTINOPOLIS.",Comunicações
243402,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O RECADASTRAMENTO DE ENDEREÇOS NA INTERNET PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL.,Comunicações
13032,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná"".",Comunicações
13095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná"".",Comunicações
13126,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.086, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
13195,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Paranapanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13248,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13743,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
14805,"Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal, assegurando que aos créditos trabalhistas e previdenciários não serão aplicados os precatórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
14819,Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14913,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto ao Banco Central do Brasil, relativamente às apurações de fraudes cambiais em processos de importação inexistentes e das responsabilidades dos que as praticaram.",Administração Pública
18492,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para acrescentar parágrafos ao art. 13.",Saúde
18513,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às máquinas e aos equipamentos agrícolas destinados exclusivamente ao uso do agricultor familiar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18527,"Protege, na forma da lei, o doador de orgãos e o trabalhador submetido a transplante de orgãos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
18629,Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.,Defesa e Segurança
18633,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.,Educação
18654,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
18689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados disporem de capelania.,Saúde
18737,"Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
18823,"Altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.",Trabalho e Emprego
18841,"Dá nova redação aos arts. 81, inciso II e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
18892,Equipara os benefícios previdenciários dos servidores federais e estaduais da área de saúde cedidos em face do processo de municipalização ou estadualização do Sistema Único de Saúde - SUS.,Previdência e Assistência Social
18910,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
18921,"Altera a redação dos arts. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
18926,"Altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que altera o mesmo dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992.",Educação
18955,Dispõe sobre a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Transporte - SEBRAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18977,Concede anistia de débitos das entidades beneficentes de assistência social relativos a contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
19016,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
19031,Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de Crime contra os Costumes.,Comunicações
19037,"Dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19040,Dispõe sobre a contribuição do sistema confederativo da representação sindical.,Trabalho e Emprego
19051,"Altera a redação do inciso VIII do artigo 30, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar limite de isenção de contribuição para a seguridade social, no caso de construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio.",Previdência e Assistência Social
19068,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
19215,Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
19225,"Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
19232,Cria incentivos no Imposto de Renda das pessoas físicas para a adoção de crianças.,Finanças Públicas e Orçamento
19250,Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e dá outras providências.,Administração Pública
19340,"Dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos que contenham benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19344,"Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a flexibilização da jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
19359,Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes de informação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
19387,Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
19395,Dispõe sobre a comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19401,"Denomina a BR 232 ""Rodovia Frei Damião"" e determina outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
19412,"Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
19416,Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19444,Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19528,Estabelece normas para o uso de estacionamentos públicos e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
19550,"Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
19558,"Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
19561,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.,"Arte, Cultura e Religião"
19622,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
19636,"Altera o § 6º do art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a unificação dos prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.",Trabalho e Emprego
19702,"Dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19716,Dispõe sobre incentivo fiscal ao imposto de renda das pessoas físicas em prol do emprego doméstico.,Finanças Públicas e Orçamento
19750,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
19788,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.",Educação; Estrutura Fundiária
19793,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
19829,"Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19838,Dispõe sobre a exploração de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19841,Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.,Administração Pública; Comunicações
19890,Dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
19964,Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.,Saúde
20081,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
20191,Proíbe o porte de arma de fogo e a condução de preso com escolta armada em vôo comercial regular.,Defesa e Segurança
20222,"Altera os dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõem que os créditos de custeio sejam os únicos passíveis de cobertura pelo PROAGRO.",Estrutura Fundiária
20250,Torna obrigatório o custeio de curso de atualização e reciclagem profissional para empresas com mais de quarenta funcionários.,Trabalho e Emprego
20289,Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.,Trabalho e Emprego
20298,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais e industriais e prédios residenciais, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20313,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.,Saúde
20317,Dispõe sobre educação em direitos humanos e institui a política nacional de educação em direitos humanos para o ensino fundamental e médio.,Educação
20342,"Proíbe o armazenamento, a comercialização ou a oferta de bebida alcoólica em estabelecimentos, de qualquer natureza, que estejam localizados em terrenos contíguos às faixas de domínio do órgão rodoviário federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
20366,"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20386,"Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
20428,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, por pessoas portadoras de dificiência física, aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
20432,Dispõe sobre a ação da União no incentivo à pesquisa de doenças etno-raciais e a programas de educação e saúde a elas relativos.,Saúde
20448,"Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
20531,"Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
20560,"Altera o art. 37 da Lei nº 9.394/96, visando o atendimento de obrigações internacionais do Estado Brasileiro.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
20606,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
20614,"Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
21585,"Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
21588,Proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
21793,Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.,Administração Pública
21794,Denomina Herbert de Souza - Betinho o auditório localizado no Anexo IV da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
24196,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Progresso de Ijuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
24413,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA APUCARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
24421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de junho de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Independência do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"".",Comunicações
24484,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 269, DE 07 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE AMPARO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24485,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 272, DE 7 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MORENA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25497,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Assis, no Estado de São Paulo.",Educação
25562,Restabelece direito às promoções de militares na inatividade.,Administração Pública
41040,"Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de jornais e revistas, publicados no País, obedecerem à norma ortográfica vigente.",Comunicações
41254,"Projeto de lei que inclui § 6º no art. 22 da Lei nº 8212, de 1991, para permitir a dedução da contribuição previdenciária das quantias pagas pela empresa a título de assistência médica aos seus empregados.",Previdência e Assistência Social
41312,"Projeto de lei que regula a realização de loteamentos para a implantação de condomínios residenciais populares, em zonas de expansão urbana dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
41356,Projeto de lei que dispõe sobre a proibição da presença de vendedores ambulantes em frente às instituições de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
41431,"Projeto de lei que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
161878,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Defesa e Segurança
162003,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA.",Educação
162025,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A MAIS RAPIDA POSSIVEL CONCLUSÃO DA ECLUSA DA BARRAGEM DE JUPIA, SITUADA NA HIDROVIA TIETE-PARANA, INCORPORANDO MAIS DE SETECENTOS E CINQUENTA QUILOMETROS A VIA NAVEGAVEL CONTINUA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162042,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CASA CIVIL, QUE SE PROMOVAM ENTENDIMENTOS ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DE SE INTEGRAR A CIDADE DE GUARULHOS AO SISTEMA DE LINAS METROVIARIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162048,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL E DIREITO, DE DISCIPLINA QUE DISPONHA SOBRE A REALIDADE SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.",Educação
162118,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
162141,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO PREFEITO CIDO FRANCO PARA O VIADUTO A SER CONSTRUIDO NA RODOVIA FERNÃO DIAS (BR-381), NO TREVO DE ACESSO A CIDADE DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Homenagens e Datas Comemorativas
162741,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164511,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DA LAPA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164911,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1290, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
165010,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL SÃO MIGUEL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.'",Comunicações
168923,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169007,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169039,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169048,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LEME STEREOSOM LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169056,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO OSÓRIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE OSÓRIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169058,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169113,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169128,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DA LAPA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169130,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169699,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO DE RECURSOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
169890,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA ESPECIAL NO SESI/SP.,Administração Pública
205999,"Dispõe sobre a admissão de professores, tecnicos e cientistas e estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnologia federais.",Administração Pública
206472,"Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
207102,"Dispõe sobre a realização de leilão público, em bolsas de valores, para colocação primária de debêntures emitidas pelas companhias estatais controladas pela União, Estados ou Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívidas de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
207329,Faculta a contribuição voluntária dos alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino superior e dá outras providências.,Educação
207614,"Cria a Reserva Biológica de Marabá, no município de Marabá, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207957,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e do uso do cinto de segurança nos transportes coletivos interestaduais e intermunicipais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
208077,Dispõe sobre a concessão de anistia ao réu que colaborar com as investigações criminais.,Direito Penal e Processual Penal
208105,Fixa normas de organização e funcionamento dos cursos de nível médio que habilitam ao exercício de profissões técnicas.,Educação
208924,Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados a manterem armários para guarda de material didático-escolar dos alunos de até doze anos de idade e dá outras providências.,Educação
209345,"Acrescenta inciso ao artigo 12 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
209355,Estabelece normas para as eleições em todos os níveis.,"Política, Partidos e Eleições"
209383,Dispõe sobre estímulo a educação do trabalhador.,Educação; Trabalho e Emprego
209448,Dispõe sobre o atendimento dos planos de saúde e dá outras providências.,Saúde
209629,"Acrescenta parágrafo ao artigo 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
210032,Estabelece condições para o financiamento de empreendimentos habitacionais com recursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
210059,"Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
210662,Institui a bolsa-auxílio a estudantes da educação profissional em dedicação integral aos estudos.,Educação
210727,Torna obrigatória a afixação de preços dos produtos e serviços turísticos e dá outras providências.,Turismo
210761,"Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
210828,"Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder pensão ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença profissional.",Trabalho e Emprego
210875,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho"".",Trabalho e Emprego
210885,"Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.",Educação
211053,"Altera o art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.",Economia
211683,Estabelece a obrigatoriedade da instalação dos dois espelhos retrovisores laterais externos em todos os veículos automotores rodoviários fabricados ou em circulação no território nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
211952,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de vagas ao trabalhador portador de deficiência física, em empresas localizadas nas proximidades de sua residência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
212475,"Autoriza novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
212933,"Altera os art. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
213087,Dispõe sobre seguro obrigatório de prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção.,"Indústria, Comércio e Serviços"
213286,"Revoga o art. 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil
213362,Torna ilimitadas as despesas com educação dedutíveis do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
213489,"Admite como despesas operacionais, na apuração do imposto de renda de pessoas jurídicas, as bolsas de estudo concedidas por instituições particulares de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
213697,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
214195,"Altera os arts. 10, inciso V, e 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
214741,"Dispõe sobre incentivo fiscal, na área do imposto de renda, ao desporto e ao ""paradesporto"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
214814,"Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre áreas situadas no perímetro urbano municipal, independentemente de sua utilização, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
214937,"Altera o inciso IV do art. 9º da Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"" e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
215181,"Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
215775,"Modifica o art. 53 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.",Direito Civil e Processual Civil
215916,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a veículos com mais de doze anos de fabricação, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
216399,"Proibe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
217000,Obriga as instituições de ensino superior a fornecer todas as informações solicitadas por quaisquer estudantes.,Educação
217111,"Dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
217332,Estabelece normas que estimulam a regularização do mercado informal de trabalho.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
217374,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
217440,Dispõe sobre o acesso de animais-guias a recintos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
217569,"Dá nova redação ao art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, visando possibilitar o saque da conta vinculada independentemente da iniciativa e da causa imotivada da rescisão do contrato.",Trabalho e Emprego
217859,"Altera o anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, modificando a redação dos números 01, 03 e 10 da coluna ""situação"".","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
234116,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ADAPTA-LA AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 16, DE 1997 E ESTABELECE SALVAGUARDAS VISANDO ASSEGURAR A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA A INFLUENCIA DO PODER ECONOMICO OU ABUSO DO EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, PREVISTOS NO PARAGRAFO NONO, ARTIGO 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
236499,"Institui Comissão de Acompanhamento da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas, destinada a participar do processo de sua implantação.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
236555,"Altera o art. 32 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno, para criar, nas Comissões Permanentes, instâncias e procedimentos efetivos destinados a possibilitar maior integração e interatividade entre os diversos segmentos da sociedade e a Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243629,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, SOBRE AS REAIS CONSEQUENCIAS QUE ADVIRIAM DA IMPLANTAÇÃO DA HIDROVIA PARANA/PARAGUAI PARA A REGIÃO PANTANEIRA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243689,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE INSTALAÇÃO DA EADI-ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR (PORTO SECO), NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
243713,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE INCIDENTE COM AS VACINAS CONTRA MENINGITE MENINGOCOCICA DO TIPO C EM CAPINAS E HORTOLANDIA.,Saúde
243981,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE O PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA IPANEMA, MUNICIPIO DE IPERO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Estrutura Fundiária
244394,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE LEILÃO PARA PRIVATIZAÇÃO DO TERMINAL DE CONTEINERES - TECON 1, DO PORTO DE SANTOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
13076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
13081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Panamericana S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que Renova a concessão da Rádio Junqueirópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13347,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná"".",Comunicações
13348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
20821,"Dispõe sobre a coleta e disposição final de baterias usadas de telefones celulares, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20842,Dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão.,Comunicações
20866,"Altera a Lei nº 8.984, de 07 de fevereiro de 1995, que ""Estende a competência da Justiça do Trabalho (Art. 114 da Constituição Federal)"", a fim de ampliar a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissidios relativos a indenização por acidente de trabalho.",Trabalho e Emprego
20873,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes.",Finanças Públicas e Orçamento
20923,"Concede anistia das dívidas de produtores rurais decorrentes de contratos de financiamentos celebrados para a safra 1997/98, cujas atividades financiadas foram afetadas por fenômenos climáticos atípicos; institui crédito de manutenção para mini e pequenos produtores do semi-árido e de outras regiões, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
20927,Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.,Defesa e Segurança
20932,"Torna obrigatório o processamento, em usinas de compostagem, do lixo doméstico e comercial produzido nas áreas urbanas do Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20937,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal"".","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
20940,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20954,"Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20957,"Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, por entidades sindicais.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
20961,Dispõe sobre a criação de selo ambiental para embalagens e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20968,"Altera a redação do art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para o fim de incluir na excepcionalidade prevista para o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto a hipótese de aumento sazonal da demanda por transporte coletivo de passageiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20982,Torna obrigatória a adição de álcool etílico anidro carburante à gasolina e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20991,"Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão, quando impliquem no pagamento pelos participantes.",Comunicações
20996,"Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
21008,"Disciplina o cálculo e o recolhimento do IRPF, nos termos que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
21071,"Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
21073,"Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
21089,Dispõe sobre o gerenciamento de ciclo integral de resíduos sólidos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21096,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por caminhoneiros.,Finanças Públicas e Orçamento
21102,"Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.","Indústria, Comércio e Serviços"
21110,Dispõe sobre a profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
21117,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento
21123,Dispõe sobre a lei que consolida a legislação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21141,"Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional do Câncer e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.",Administração Pública
21142,"Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.",Direito Civil e Processual Civil
21153,Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
21156,"Denomina ""Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva"" o aeroporto internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
21158,"Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.",Direito Civil e Processual Civil
21164,"Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
21167,Dispõe sobre a exigência de normas específicas para a utilização das sementes e produtos transgênicos no Brasil.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
14045,"Aprova o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
14831,Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14834,Acrescenta § 4º ao artigo 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14837,Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia
14848,"Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
16102,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.",Economia
20638,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.",Defesa e Segurança
20649,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Saúde
20668,Incluir o Banco do Nordeste do Brasil S.A e o Banco Cooperativo do Brasil S.A dentre os agentes financeiros do FUNCAFÉ - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
20685,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.",Saúde
20704,"Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
20801,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 164 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
20815,"Modifica a redação do inciso II do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
24149,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de janeiro de 1998, que ""Renova a concessão da Jerônimo T. Minamihara & Cia. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assaí, Estado do Paraná"".",Comunicações
24153,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA LUCELIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LUCELIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24157,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
24235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina",Comunicações
24298,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24302,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO SÃO PAULO'.",Comunicações
24313,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MORADA DO SOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rede autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade , serviço de rediodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
25713,Dispõe sobre o recebimento de remuneração em espécie pelo servidor público.,Administração Pública
38126,Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.,Administração Pública
38129,"Altera a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que ""institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências"".",Administração Pública; Estrutura Fundiária
38136,"Acrescenta os arts. 852-A e seguintes à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.",Trabalho e Emprego
40586,"Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais de todo o País.",Defesa e Segurança
40598,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Ternura Ltda., da cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
40600,"Aprova o ato constante da Portaria nº 465, de 26 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
40913,"Projeto de lei que dispõe sobre a confirmação no posto de 2º Tenente dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, reformados nos termos do Decreto-Lei nº 8795, de 1946 e Lei 2579, de 1955.",Administração Pública
41036,"Projeto de lei que dispõe sobre a prestação de serviço gratuito a comunidade carente, por parte do profissional que estudou gratuitamente em curso ou faculdade mantido pela União ou Estado, ou mesmo com bolsas de estudo doados pelo Poder Público.",Previdência e Assistência Social
41436,"Projeto de lei que institui o Dia Nacional do Mutirão de Limpeza de Parques, Lagos, Represas, Rios e Baías.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
162247,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO SETOR DE VESTUARIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Indústria, Comércio e Serviços"
162255,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO PARA UTILIZAÇÃO PUBLICA DO AEROPORTO DA FAZENDA MORRO VERMELHO, EM JAU, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162268,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INCLUIDO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, A DISCIPLINA 'INICIAÇÃO MUSICAL'.",Educação
162269,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DOS CURSOS DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'SERVIÇO VOLUNTARIO'.",Educação
162286,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162294,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA AURORA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162295,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAFELANDIA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162328,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO A TRANSFERENCIA DA CIDADE DE GAROPABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOSE PARA A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE IMBITUBA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
162336,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE DETERMINE UMA AÇÃO EMERGENCIAL DE APOIO A CASA DA ESPERANÇA, UNICA ENTIDADE DE CARATER NÃO GOVERNAMENTAL VOLTADA PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO NO ESTADO DO CEARA.",Educação
162340,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A AGENCIA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO MUNICIPIO DE GOIOERE, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162454,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE CLASSES ESPECIAIS PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE CURSOS E RECICLAGENS PARA AOS PROFESSORES DA CATEGORIA.",Educação
24726,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JEQUITIBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24772,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ""RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA"".",Comunicações
25648,"Altera o art. 4º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
218735,"Altera o art.7º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.",Educação
218753,"Torna dedutíveis na base de cálculo do IR as despesas comprovadas por notas fiscais, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
218842,"Estende aos condomínios residenciais a faculdade de optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
218904,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
219497,"Imprime nova redação ao art. 40 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação.",Direito Penal e Processual Penal
220195,"Altera o art.39 da Lei nº 4.886, de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
220315,"Determina que os projetos de fundações de edifícios com mais de três pavimentos se baseiem em laudo geotécnico, previamente elaborado por profissional habilitado.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
220606,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
220654,Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.,Previdência e Assistência Social
221191,"Cria a gratificação de desempenho de atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.",Administração Pública
221352,"Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança dos serviços de valor adicionado na mesma conta do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.",Comunicações
221421,"Dá nova redação à alínea ""a""do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e acrescenta o § 13 ao mesmo artigo.",Direito Civil e Processual Civil
221439,Regula a profissão de operador em densitometria e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
221894,"Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.",Economia; Educação
221926,Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura de periódicos para alunos das instituições públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
222016,Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do HIV.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
222238,Regulamenta atividades das empresas transnacionais.,Economia
222463,"Dá nova redação ao § 1º do art, 6º da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que ""Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
222591,Cria o Conselho Nacional de Promoçãoda Igualdade e Oportunidades - (CNPIO).,Administração Pública
169135,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MERIDIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169153,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ULTRA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169163,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169176,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169727,INCLUI PARAGRAFO DECIMO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Defesa e Segurança
223533,"Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
223722,Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
224231,Institui crime de ofensa à pessoa jurídica.,Direito Civil e Processual Civil
224619,"Altera o inciso I do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na recissões de contrato de trabalho, exceto na despedida por justa causa.",Trabalho e Emprego
224846,"Regula a titularidade dos juízes federais, em início de carreira, nas varas da seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.",Administração Pública
224895,Dispõe sobre as profissões de distribuidor e vendedor de jornais e revistas.,Administração Pública
225072,Define critérios para a fixação de cotas de fornecimento de gás natural às empresas distribuidoras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
225182,"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO NO PERIODO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES, ATE O TERMINO DO MANDATO DE TITULAR DE CARGO ELETIVO.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
226422,PROIBE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PUBLICOS NO PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
13209,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de abril de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Taquarituba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de dezembro de 1998, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13483,"Susta os efeitos da Portaria nº 4.883, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa ao Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
13493,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
13533,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13556,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
13639,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Santa Cecília - UNISANTA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13683,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE INDAIAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
14261,"Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.","Política, Partidos e Eleições"
14276,"Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, estadual e municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55.","Política, Partidos e Eleições"
14294,Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
14381,Acrescenta o § 4º ao art. 217,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
14383,"Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.",Administração Pública
14411,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14419,Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.,Administração Pública
14421,"Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.",Defesa e Segurança
14436,"Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14513,Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
14872,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Banco do Nordeste do Brasil, relativamente aos procedimentos adotados na recuperação dos financiamentos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, de Barreiras, Estado da Bahia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
14877,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize e controle a execução do PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, no Rio Grande do Sul, onde está ocorrendo desvio de finalidade por parte dos sindicatos de trabalhadores rurais, ao exigir aos candidatos para poder receber ""carta de aptidão"", filiação compulsória no sindicato, estar quite com as mensalidades, a doar parte dos empréstimos e a participar de protestos contra o Governo, entre outras arbitrariedades.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
14944,"Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
14971,"Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
15011,Dispõe sobre a realização de pesquisa prévia que estabeleça as necessidades básicas previstas na Constituição Federal para cálculo do reajuste do salário mínimo nacional.,Economia
15020,"Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Educação; Trabalho e Emprego
15025,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15047,"Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15057,"Torna obrigatória a realização de exames para diagnóstico da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), ou detecção do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) em mulheres grávidas no Sistema Único de Saúde.",Saúde
15063,Dispõe sobre o estágio profissionalizante para os participantes de cursos de capacitação e de requalificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.,Trabalho e Emprego
15070,"Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
15112,Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15164,Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.,Economia
15174,"Determina a inclusão, nos currículos do ensino fundamental, de conteúdo obrigatório que trate da saúde bucal.",Educação; Saúde
15193,Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
15221,"Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, assegurando ao contratante de seguro voluntário o pagamento do valor ajustado na apólice como indenização no caso de perda total do bem segurado.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
15242,"Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
15253,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.",Direitos Humanos e Minorias
15259,Proíbe o trote de calouros nas Instituições de Ensino Superior.,Direito Penal e Processual Penal
15315,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de marcadores biológicos pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, como procedimento auxiliar no atendimento integral da mulher portadora de câncer de mama.",Saúde
15321,Dispõe sobre seções eleitorais especiais para deficientes físicos e idosos.,Direitos Humanos e Minorias
15340,Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
15378,"Dispõe sobre a mudança do nome do Aeroporto Internacional Presidente Medici, de Rio Branco, para Aeroporto Internacional Chico Mendes.","Arte, Cultura e Religião"
15383,"Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15423,Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.,"Política, Partidos e Eleições"
15428,"Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
15446,Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15457,"Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".",Administração Pública
15470,"Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15481,"Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo, em todo o Território Nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
15490,Estabelece prazo de dez anos e as condições para a recomposição das áreas de preservação permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15499,"Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15501,Anistia os condutores multados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15508,"Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
15512,Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15523,Permite substituição de testemunhas até 5 (cinco) dias da audiência e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15542,"Acresce parágrafo único ao art. 180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15610,Estabelece diretrizes para a implantação e o funcionamento da modalidade alternativa de transporte público coletivo urbano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15611,Cria Áreas de Preservação Temporária-APT.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15630,"Dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
15634,Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão.,Comunicações
15653,Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.,Trabalho e Emprego
15679,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de comunicação social divulgarem dados sobre crianças desaparecidas.,Comunicações
15680,"Altera o art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15688,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Previdência e Assistência Social
15691,Dispõe sobre o cardápio do Programa Nacional de Alimentação Escolar.,Saúde
15732,Dispõe sobre a apresentação do preso autuado em flagrante à autoridade judicial.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15735,Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.,Educação
15773,"Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
15776,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por parte dos órgãos públicos federais.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15783,"Dispõe sobre a figura do Ouvidor, como representante dos consumidores junto à Aneel e à Anatel, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
15789,"Altera a redação do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando condições de sigilo na condução do inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
15812,"Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
15877,"Proíbe a comercialização de armas de fogo, de qualquer calibre, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
15917,"Altera o art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
15933,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos da arrecadação de multas pelos Estados.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
15948,"Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.",Defesa e Segurança
15966,Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.,Direitos Humanos e Minorias
16029,Estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos.,Finanças Públicas e Orçamento
16033,"Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
16056,"Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de março de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de mensalidades em entidades de ensino superior privadas.",Educação; Trabalho e Emprego
16090,"Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Garulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
16095,Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.,Trabalho e Emprego
16100,"Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo.",Defesa e Segurança
16115,Dispõe sobre a proibição de comercialização de armas de fogo em todo o País.,Defesa e Segurança
16137,Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
16142,Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.,Economia
16150,"Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da Cia. Energética de São Paulo - CESP, quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.",Trabalho e Emprego
16176,"Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
16206,Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
16207,Estabelece normas para identificação de armas de fogo fabricadas e comercializadas em território nacional e importação de similares.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16226,Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16238,"Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar procedimentos relativos às deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
16240,Cria incentivos e estímulos à doação de sangue.,Saúde
16244,"Modifica o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de l976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
16266,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por corretores de seguro, representantes comerciais e motoristas de táxi autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
16346,"Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às microempresas, empresas de pequeno e médio porte e a projetos geridos por órgãos públicos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16375,"Veda a cobrança de emolumentos com base no valor do imóvel, acrescentando artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
16385,"Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural.",Estrutura Fundiária
16386,Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
16399,"Altera os arts. 27, 28, 29, 59 e 60 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre a formação de Frente de Partidos.","Política, Partidos e Eleições"
16456,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador Subaquático.,Trabalho e Emprego
16458,"Dispõe sobre aposentadoria em tempo inferior para guardas de endemias, bem como outros funcionários da Fundação Nacional de Saúde que trabalham diretamente com inseticidas.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
16471,"Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16485,"Altera a alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa ""Voz do Brasil"".",Administração Pública; Comunicações
16514,"Acrescenta parágrafo ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.",Direito Civil e Processual Civil
16522,"Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que ""autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas"".",Direitos Humanos e Minorias
16523,"Dispõe sobre dedutibilidade, na determinação do lucro real tributável das pessoas jurídicas, de juros e outras formas de remuneração decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados no exterior.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16535,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - sobre a pena cumprida por seqüestradores.",Direito Penal e Processual Penal
16548,"Tipifica conduta de escrever ou ""pichar"" coisa alheia, modificando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16559,Autoriza o acompanhamento de enfermos internados em hospitais públicos e conveniados ao SUS e dá outras providências.,Saúde
16581,"Altera o art. 25 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.",Direito Civil e Processual Civil
16596,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis movidos a álcool hidratado por representantes comerciais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
16614,Proíbe a venda de produtos do tabaco em escolas públicas ou privadas de 1º e 2º graus.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
16651,"Insere parágrafo único no art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16672,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.",Saúde
16676,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.",Saúde
16724,Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
16741,"Exclui do benefício de sigilo bancário os membros do Poder, agentes e funcionários que especifica e determina a apresentação de declaração sobre depósitos bancários e participação em sociedades com sede no exterior.",Administração Pública; Economia
16742,"Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, estabelecendo reserva de 40% das vagas nas faculdades públicas, para alunos oriundos de cursos médios, ministrados por escolas públicas.",Educação
16753,"Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão do salário-maternidade ao responsável legal pelo menor em caso de falecimento da mãe durante o parto ou pelo período em que o benefício foi concedido.",Previdência e Assistência Social
16757,"Proíbe a interrupção do fornecimento de água a domicílios residenciais por atraso de pagamento, quando a inadimplência for justificada.","Indústria, Comércio e Serviços"
16789,"Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de Uso Automotivo (SASC), torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16834,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia.,Trabalho e Emprego
16835,"Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares.",Trabalho e Emprego
16844,"Proíbe a fabricação, importação, exportação, comercialização e utilização de defensivos agrícolas que contenham em sua formulação a substância paration metil.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Saúde"
16857,Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16870,"Denomina ""Rodovia Humberto Lucena"" o trecho da rodovia BR-230 entre João Pessoa e Capina Grande, no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
16881,"Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.",Trabalho e Emprego
16890,Dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
16905,"Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física e cuidados de idosos.",Finanças Públicas e Orçamento
16916,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a renovação da autorização do porte de arma federal.",Defesa e Segurança
16918,"Dispõe sobre a transmissão, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de programas e filmes com cenas de sexo e violência.",Comunicações
16929,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
16941,"Declara feriado nacional o ""Dia da Consciência Negra"" a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
16943,"Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16964,"Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática aos dados estatísticos e informações relativas aos projetos de investimento e financiamentos aprovados pelo BNDES, fundos públicos federais de desenvolvimento e outros bancos e instituições públicas federais de desenvolvimento",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16974,"Dispõe sobre o acesso e a permanência de cães-guias, para pessoas portadoras de deficiência visual, nos locais que menciona e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
16994,"Introduz novo artigo no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispondo sobre a participação do assistente técnico.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
17015,"Determina a imposição de limites aos financiamentos com recursos controlados da política nacional de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
17029,Dispõe sobre a divulgação obrigatória de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos pelo provedores de acesso à Internet.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
17034,"Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para facultar à pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-la em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
17072,Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.,Administração Pública
17073,Considera a vaquejada como prática desportiva formal.,Esporte e Lazer
17083,"Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo limite de idade para os beneficiários da previdência social submeterem-se a exames médicos periciais.",Previdência e Assistência Social
17103,"Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Profissionais de Radiodifusão.",Comunicações; Trabalho e Emprego
17107,"Dispõe sobre isenção do imposto de renda, como especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
17111,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Saúde
17117,"Dispõe sobre auditoria contábil nas atividades de incorporação e construção de imóveis regidas pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.","Indústria, Comércio e Serviços"
17137,"Dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público.",Economia
17167,Obriga os espetáculos teatrais e de TV a fazerem propaganda de prevenções à AIDS e de estímulo ao uso de preservativos.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
17169,Altera número de candidatos proporcionais havendo coligação e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
17173,Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17179,Dispõe sobre medidas básicas indispensáveis a assegurar o estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17185,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.",Trabalho e Emprego
17205,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para os idosos e os portadores de deficiência que recebem o benefício assistencial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
17207,Permite o parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
17217,Institui o Dia Nacional das APAES.,"Arte, Cultura e Religião"
17257,"Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
17290,Fixa em quatro horas a jornada de trabalho do psicólogo.,Trabalho e Emprego
17307,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17333,"Dá nova redação ao inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir as pequenas construtoras que especifica como beneficiárias do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17365,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público federal.,Administração Pública
17389,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel.",Comunicações
17421,Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
17448,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.",Direito Civil e Processual Civil
17478,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
17494,"Cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Região Nordeste - PRODEN, através da instalação de Áreas de Livre Comércio - ALC na Região, e dá outras providências.",Economia
17499,Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
17517,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
17521,"Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, anteriores à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
17523,"Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
17524,Dispõe sobre a obrigatoriedade de precedência de acesso aos idosos nos sistemas de transporte público no Brasil.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
17536,Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.,Comunicações
17547,Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das entidades filantrópicas de assistência social.,Previdência e Assistência Social
17582,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, no que se refere ao controle da poluição emitida por veículos a diesel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17583,"Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.",Trabalho e Emprego
17608,"Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17622,Dispõe sobre a proibição da veiculação pelas emissoras de televisão de comerciais dos produtos que especifica nos horários destinados ao público infanto-juvenil.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
17645,Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.,Administração Pública
17671,Dispõe sobre incentivo fiscal a entidade filantrópica.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
17702,"Dispõe sobre a incorporação ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina da Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, integrante da estrutura organizacional do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
17704,Dispõe sobre isenção de preservativos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
17705,"Dispõe sobre a não-incidência da CPMF nas contas de aposentados, pensionistas, viúvas e arrimos de família que recebam até cinco salários mínimos.",Finanças Públicas e Orçamento
17710,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promovam a recomposição das áreas de preservação permanente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17719,"Dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que ""Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências"".",Administração Pública; Estrutura Fundiária
17753,"Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17783,Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17800,Torna obrigatório o uso do gás natural como combustível pelas empresas de transportes urbanos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
17810,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17818,"Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
17831,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18085,Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis (art. 238 da Constituição Federal).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19283,"Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21321,"Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.",Previdência e Assistência Social
21372,"Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia; Educação; Saúde
21405,"Fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais.",Administração Pública
21646,"Acrescenta o art. 265 no Regimento Interno da Câmara, renumerando-se os demais.",Administração Pública
23507,"EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, DE 1997 (PL Nº 4.476-C, DE 1994, na Casa de origem), que ""autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
23535,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão de recursos financeiros específicos, destinados aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23556,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Guairaçá, nos Estado do Paraná, nas priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto Destinado à Aquisição de Transporte Escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23574,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que as Escolas Médias de Agropecuária da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, sejam transformadas em escolas agrotécnicas federais.",Educação
23605,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, seja denominada ""Ponte Rodoferroviária de Integração Nacional Deputado Roberto Rollemberg"", a ponte sobre o rio Paraná que liga os municípios de Rubinéia/SP e Aparecida do Taboado/MS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
24786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Rádio Estação FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
25032,Dispõe sobre a proteção à testemunha de crime e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25101,Define data de pagamento do abono negociado de um terço de férias e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
25250,"Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquivas e das fundações públicas federais.",Administração Pública
25258,"Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
25268,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25297,Institui o dia do radialista.,"Arte, Cultura e Religião"
25339,"Dispõe sobre a transformação, em crédito imobiliário, da vantagem estendida aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória nº 1.904-19, de 1999.",Administração Pública; Economia
25722,Dispõe sobre distribuição dos recursos do Salário-Educação.,Educação
38148,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), firmado em Caracas, em 14 de dezembro de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
38163,Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
40651,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
40725,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Ribeirão Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
40731,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morada do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
40751,Dispõe sobre prazo para retirada de autos em carga por advogados e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
40797,Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição em concursos públicos para estudantes da rede pública de ensino.,Educação
40799,Projeto de lei que limita a alienação ou concessão de terras públicas na faixa da fronteira e dá outras providências.,Administração Pública
40829,"Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de ""Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portela"".","Arte, Cultura e Religião"
40960,"Projeto de lei que altera dispositivos do Código de Processo Civil, referente à execução por quantia certa contra devedor solvente.",Direito Civil e Processual Civil
41006,Projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.,Trabalho e Emprego
41062,Projeto de lei que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e entidades sindicais em virtude de sentença judicial.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
41070,Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Massoterapia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
41081,"Projeto de lei que dispõe sobre dedutibilidade de contribuições a fundos federais, estaduais e municipais no cálculo do Imposto de Renda, como especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
41197,"Projeto de lei que acrescenta parágrafo e dá nova redação ao parágrafo único do art. 463 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
41309,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
41441,"Projeto de lei que acrescenta parágrafos ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a prescrição no processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
160110,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI.",Educação
160566,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REFORÇO DE AULAS PRATICAS NOS CURSOS DE LICENCIATURA DAS FACULDADES DE EDUCAÇÃO.",Educação
160931,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE MAQUINARIA AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161111,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INSENÇÃO DA COBRANÇA DO IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS, INCLUSE AMBULANCIA, POR PARTE DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.",Finanças Públicas e Orçamento
161129,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO QUE CABE A PROMOÇÃO DO DESPORTO, O APRENDIZADO E A PRATICA DO ATLETISMO.",Educação
161467,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.",Previdência e Assistência Social
161557,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE QUERÊNCIA DO NORTE, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161566,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE SÃO JORGE DO OESTE, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161608,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE BANDERANTES, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161626,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE LONADA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161659,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161674,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161716,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CANTAGALO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DA PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161728,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
182535,"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS HABITACIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Economia
184301,"Altera o art. 1.219 de 1973, que institui o Código de Processo CiviL.",Direito Civil e Processual Civil
185164,"Insere § 3º no art. 259 e §§ 5º e 6º no art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
186831,Institui o programa especial de estágio remunerado suplementar ao crédito educativo (PEERSCE) e dá outras providências.,Economia; Educação
191144,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - João Ribeiro de Barros"" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
196826,"Denomina ""Aeroporto Campodos Palmares - Zumbie Dandara"" o aeroporto Campo dos Palmares, em Maceió, no estado de Alagoas.","Arte, Cultura e Religião"
225271,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.560 de 29 de dezembro 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
12776,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""Informática"" nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo o País.",Educação
12854,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12856,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o município de Guairaçá, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12864,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12900,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o estabelecimento de período de carência na aplicação das normas dispostas no Decreto nº 3.581, de 31 de agosto de 2000, no que tange aos produtos cerâmicos.",Finanças Públicas e Orçamento
13904,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13944,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
13968,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
14001,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Maximino a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
14011,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Eldorado do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
14138,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
14141,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.",Comunicações
14235,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Apoio para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
14555,"Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, fixa limites de gasto com pessoal ativo no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
14585,Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
14586,Altera dispositivos do Sistema Tributário Nacional e dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.,Finanças Públicas e Orçamento
14628,"Inclui alínea ""d"" no art. 146, III, e item X no art. 170, e altera a alínea ""c"" do art. 150, VI, bem como o art. 179, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14631,Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
14645,"Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.",Defesa e Segurança
14699,Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
14892,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes fiscalize o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em sua atuação no contrato firmado com a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
12908,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Lúcia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12909,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Diamante do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12919,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12992,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13003,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Céu Azul, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13010,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Boa Esperança, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13021,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Maripá, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17970,"Altera a redação de dispositivos constantes dos arts. 75, 83, 157, 159 e 223 do Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
17979,Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
18002,Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante.,Administração Pública
18010,"Institui o ano de 2002 como ""Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
18036,"Dispõe sobre o aumento do valor do salário mínimo atual de R$ 136,00 para R$ 271,58, em caráter emergencial.",Trabalho e Emprego
18065,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18107,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
18112,"Altera a alínea ""h"" do inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
18116,"Institui o ""Dia da Televisão"".","Arte, Cultura e Religião"
18126,"Acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.",Direito Penal e Processual Penal
18137,"Dispõe sobre a dedução, para fins de imposto de renda - pessoa física, das despesas com medicamentos, óculos, lentes de contato e aparelhos de surdez, de que trata a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18148,"Dispõe sobre a política de recuperação do valor do salário mínimo e concede abono salarial aos trabalhadores e aos segurados da Previdência Social, em maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18163,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
18353,"Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes.",Comunicações
18354,Dispõe sobre a regularização de emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento em desacordo com a legislação vigente e anistia as pessoas físicas responsáveis por essas rádios.,Comunicações
18358,Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18379,"Dispõe sobre a adoção, pelas instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO, e dá outras providências.",Saúde
18382,"Regulamenta o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o emprego em face da automação.",Trabalho e Emprego
18384,"Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
18392,Cria auxílio funeral para os doadores de órgãos e dá outras providências.,Saúde
18396,"Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a suspender, pelo prazo de dez anos, a exigibilidade dos créditos, decorrentes de contribuições sociais patronais de entidades beneficentes de assistência social.",Previdência e Assistência Social
18411,Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
18465,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Imigrante Italiano e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
18493,"Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães e dá outras providências.",Defesa e Segurança
18496,Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18516,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação, em código numérico, do número do lote de fabricação de medicamento.","Indústria, Comércio e Serviços"
18529,Dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
18555,Dispõe sobre o Serviço Militar Obrigatório.,Defesa e Segurança
18587,"Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
18593,Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18618,"Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
18631,"Dispõe sobre a perda de mandato de deputado e de senador, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
18645,Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
18659,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
18673,"Institui a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.",Saúde
18690,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo propaganda de bebida alcoólica.",Comunicações
18717,Estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis.,Direito Civil e Processual Civil
18740,"Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para dispor sobre o salário-educação.",Educação
18753,Dispõe sobre o financiamento das universidades federais e institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior (FADES).,Educação
18764,"Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
18810,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola, visando o incentivo à agricultura familiar e a fixação do homem no campo.",Estrutura Fundiária
18815,"Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais serão implementados apenas nos Municípios que contarem com equipamentos públicos destinados ao atendimento a deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
18836,"Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências"", estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.",Previdência e Assistência Social
18842,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas brasileiras de transporte aéreo colocarem, no interior das cabines de comando das aeronaves, o instrumento GPS (Global Positioning System) e câmara de vídeo, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18882,"Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
18904,Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso.,Trabalho e Emprego
18916,"Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero.",Direito Penal e Processual Penal
18927,"Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que ""institui a gratificação de Natal para os trabalhadores"", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"" e permite o pagamento antecipado do ""abono de férias"" previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
18933,"Altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST - Serviço Social de Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
18935,"Denomina ""Ponte Rodoferroviária de Integração Nacional Deputado Roberto Rollemberg"" a ponte sobre o rio Paraná que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
18937,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho ""respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.07.89).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18947,Dispõe sobre a finalidade de recursos arrecadados por instituições religiosas de qualquer natureza.,Previdência e Assistência Social
18998,"Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
19001,"Dispõe sobre atividades hemoterápicas e define a responsabilidade dos órgãos e agentes que as executam, e interesse da segurança nacional.",Administração Pública; Saúde
19028,Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
19060,Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de advertência em recipientes de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19067,"Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando assegurar a qualidade dos programas de alfabetização de jovens e adultos.",Educação
19071,"Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Educação
19080,"Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.",Administração Pública
19085,Torna obrigatória a impressão ou o carimbo na embalagem dos medicamentos do nome ou código do distribuidor e do estabelecimento de venda.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19096,"Modifica a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, instituindo a Ararajuba como símbolo nacional.",Administração Pública; Educação
19119,Dispõe sobre o exercício da profissão de comerciário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19163,"Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, sobre a Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.",Economia
19176,"Dá ao trecho da BR-418 situado no Estado de Minas Gerais, o nome de ""Rodovia Deolisano Rodrigues de Sousa"".","Arte, Cultura e Religião"
19185,"Modifica o art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para assegurar o pagamento de indenizações deste seguro exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19205,Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.,Previdência e Assistência Social
19274,"Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.",Direito Penal e Processual Penal
19316,"Dá nova redação aos artigos 625-C, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
19341,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de esteticista e dá outras providências correlatas.,Trabalho e Emprego
19345,Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.,Saúde
19365,"Dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências.",Economia
19367,"Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
19382,"Dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19402,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a proibir o uso de produtos fumígenos ao volante de veículo automotor ou quando houver criança a bordo do mesmo veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19422,Dispõe sobre o registro de professores e alunos de academias de artes marciais nos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
19426,Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
19441,"Altera o § 1º do art. 184 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19449,"Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em terminais rodoviários, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
19456,"Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19465,"Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Saúde
19476,"Altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
19509,"Acrescenta § 3º ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não permitindo que veículos estacionados em estacionamentos explorados ou terceirizados pelo poder público sejam multados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19524,"Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
19533,"Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
19547,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", proibindo as coligações nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
19549,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre reincidência e seus efeitos nos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
19567,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
19569,"Veda a exigência de depósito prévio/caução de qualquer natureza, para internação em hospitais públicos e privados e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19572,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite de dedução das despesas educacionais, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
19588,"Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Trabalho e Emprego
19589,Cria obrigação às operadoras e administradoras de Planos de Saúde para que informem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços dos profissionais da saúde.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19600,"Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
19609,"Regulamenta o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, estendendo à mãe adotiva o direito à licença maternidade.",Trabalho e Emprego
19613,"Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
19625,Define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19649,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
19692,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dando aos técnicos agrícolas prioridade nos assentamentos rurais.",Estrutura Fundiária
19706,"Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa ""Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"".",Administração Pública
19710,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que ""restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências"", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19724,"Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.",Turismo
19730,"Institui incentivos fiscais e financeiros às empresas que operem com reciclagem de lixo e de embalagens, e às emrpesas de incineração ou reciclagem de lixo.",Finanças Públicas e Orçamento
19747,"Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado ""wet blue"" e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19773,"Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudante em todos os níveis, por instituições de ensino e diretórios ou centros acadêmicos.",Educação
19819,Dispõe sobre a correção automática dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelos percentuais estabelecidos em decisão do Supremo Tribunal Federal.,Trabalho e Emprego
19864,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
19873,Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer condições de transmissão de logomarcas pelas emissoras de televisão aberta e pelas operadoras de televisão por assinatura.,Comunicações
19877,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
19893,"Reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.",Economia
19958,"Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário que especifica. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremo localizados respectivamente, nos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19993,Dispõe sobre a fotocópia autenticada de documento de identidade.,Direito Civil e Processual Civil
20019,Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
20041,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20050,Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.,Educação
20066,"Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
20101,Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados.,Direitos Humanos e Minorias
20102,Estabelece regras para os concursos públicos.,Administração Pública
20105,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"".","Arte, Cultura e Religião"
20126,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
20147,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
20148,Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda para empresas que invistam em projetos de recuperação e preservação ambiental.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20150,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
20164,Declara revogados os atos que menciona.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20190,"Limita os poderes estabelecidos pela alínea ""b"" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.",Administração Pública
20192,"Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.",Trabalho e Emprego
20198,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
20200,"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
20240,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir a categoria dos representantes comerciais entre aqueles que poderão aderir ao SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20248,"Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20253,"Dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
20255,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a inversão da ordem das fases de habilitação e abertura de propostas nos processos licitatórios.",Administração Pública
20260,Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20264,"Altera o § 2º do art. 71 da Consolidação das Lei do Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para computar os intervalos de descanso na duração do trabalho.",Trabalho e Emprego
20352,"Dispõe sobe a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de próstata na fabricação e comercialização de cuecas, sungas e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20357,Estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20360,"Altera o ""caput"" do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
20375,Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
20385,"Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
20403,Dispõe sobre a realização periódica obrigatória de exame preventivo do câncer de próstata para os trabalhadores da iniciativa privada.,Saúde
20412,"Altera o parágrafo 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que ""define os crimes de tortura e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
20437,"Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.","Indústria, Comércio e Serviços"
20443,"Estende os Benefícios previstos na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20473,"Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação do Salário-Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
20521,"Dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
20585,Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
21536,Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública
21736,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.,Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21859,"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O IMPACTO QUE O HABITO DE FUMAR CAUSA SOBRE A SAUDE DA POPULAÇÃO E OS GASTOS UTILIZADOS PELO PODER PUBLICO PARA TRATAMENTO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS CAUSADAS PELO TABAGISMO.",Saúde
18189,Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.,Trabalho e Emprego
18191,Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18192,"Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de despesas com curso superior.",Educação; Trabalho e Emprego
18196,"Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
18222,"Altera o parágrafo único do art. 13 e o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
18243,"Isenta do Imposto de Importação os bens de valor cultural, quando destinados às entidades que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
18247,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo moratória no plantio, comercialização e consumo de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
18315,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desportos"".",Esporte e Lazer
18325,"Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18342,Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
23630,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a manutenção do Posto de Atendimento do IBAMA, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23641,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Federal Agrotécnica de Mozarlândia, no Estado de Goiás.",Educação
23718,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a nomeação do nome mais votado no processo de escolha para Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET/PR.",Educação
23787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, sejam construídas rótulas em todos os acessos à cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, da BR 116, nas proximidades dos Km 238, Km 246, Km 247, Km 251 e, BR 282, Km 204, no entroncamento da SC 435 com BR 282 (Trevo do Distrito de Índios) Km 215 (proximidades) cruzamento da rua Campos Sales com BR 282, Km 216 cruzamento com avenida Luiz de Camões com BR 282 e Km 219 na divisa entre os Bairros São Francisco e São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23824,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração de estudo para a construção de ferrovia ligando as cidades de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul, e Rosana, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23869,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a renovação de cessão de uso de imóveis do INSS à Universidade Federal do Paraná.",Administração Pública; Educação; Previdência e Assistência Social
23903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o incentivo à aquisição de computadores por professores municipais.",Educação
23941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação e instalação pela Receita Federal, de uma Estação Aduaneira Interior na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Finanças Públicas e Orçamento
23942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação e instalação pela Receita Federal, de uma Estação Aduaneira Interior na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Finanças Públicas e Orçamento
23964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, campanha ministerial no sentido de incentivar a reprodução de obras literárias, artísticas e científicas pelo sistema Braille ou procedimento análogo, para uso exclusivo de deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23979,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o disciplinamento da reprodução assistida no Sistema Único de Saúde.",Saúde
24056,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a liberação de verbas para a conclusão da obra da ""Estrada Boiadeira"" (BR-487), que se encontra paralisada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
24103,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 8 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Ebenézer da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
24308,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 13, de 17 de janeiro de 2000, que renova, por dez anos, a partir de 2 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
24339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Padre Maximino a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
24352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação ""Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.",Comunicações
24866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 26 de novembro de 1999, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social-Palestina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Palestina, Estado de São Paulo.",Comunicações
24918,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
25073,ESTENDE A TODAS AS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE DO MINISTERIO DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
25259,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR ESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
25372,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25373,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
25398,Declara feriado nacional o dia 26 de abril de 2000.,"Arte, Cultura e Religião"
25411,"Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Guarulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
25419,"Concede adicional de insalubridade, correspondente a grau médio, aos trabalhadores que menciona, da categoria dos Aeroviários .",Trabalho e Emprego
25428,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços"
25506,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Cirurgiões Dentistas e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
25510,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.,Educação
25515,Cria o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
25534,"Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.",Administração Pública
25565,Proíbe a nomeação de parentes para cargo em comissão e dá outras providências.,Administração Pública
25572,"Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.",Administração Pública
25610,"Proibe desconto direto na folha de pagamento de servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.",Administração Pública
26768,INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DESVIOS E IRREGULARIDADES NAS APLICAÇÃOES DOS RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. (FAT).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
219959,ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
16806,Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior.,Administração Pública
18103,"Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
19375,Dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical.,Trabalho e Emprego
20556,"Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20880,"Dispõe sobre a trasmissão gratuita para difusão do programa dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão , e determina outras providências","Política, Partidos e Eleições"
21215,Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
21279,DISPÕE SOBRE O HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
21425,"Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
24838,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica"".",Finanças Públicas e Orçamento
26000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a instituição de uma comissão multidisciplinar devido a ocorrência de paraflexia enzoótica - ""scraipe"" em ovinos.",Saúde
26012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio ao Ministério da Integração Nacional, a possibilidade de ajuda financeira através da Defesa Civil para os 24 municípios atingidos pelas enchentes recentes no Estado de Santa Catarina, para minimizar os prejuízos sofridos pela população daquelas cidades.",Administração Pública; Defesa e Segurança
26069,Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26101,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre prevenção da lavagem de dinheiro.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Economia
26110,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.,Comunicações
26141,Torna obrigatória a inclusão de noções de Fonoaudiologia nos Cursos de Graduação da área da Saúde.,Saúde
26174,Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.,"Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
26181,Veda a publicidade comercial nos canais veiculados pelas operadoras de televisão por assinatura.,Comunicações
26189,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
26200,"Introduz parágrafo único no artigo 433 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de estabelecer limites ao número de vezes em que a pessoa possa participar como jurado no Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
26250,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26253,"Dispõe sobre o pagamento dos militares e servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.",Administração Pública
26262,"Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26272,"Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.","Indústria, Comércio e Serviços"
26354,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Decreto para ampliar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
26395,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26422,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.",Comunicações
26431,"Torna obrigatória a adoção, pelas indústrias que utilizam, em seus processos produtivos, substâncias que contenham mercúrio, a adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.","Indústria, Comércio e Serviços"
26456,"Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.",Administração Pública
26508,Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.,Turismo
26509,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26511,Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais.,Saúde; Turismo
26554,"Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.",Direito Penal e Processual Penal
26557,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.",Direito Penal e Processual Penal
26565,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
26589,"Dispõe sobre as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referidas no art. 3º e no art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembo de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
26592,"Institui o cheque vencível, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
26598,"Dispõe sobre os incentivos fiscais relativos à SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), à SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e ao GERES (Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo), de que tratam as alíneas ""a"", ""b"" e ""g"" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
26599,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que ""altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
26629,"Acresce inciso ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a enviar comunicação para novo exame de CNH três meses antes do vencimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26715,"Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).",Previdência e Assistência Social
26716,Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.,Administração Pública
26717,Institui o Dia Nacional da Cultura e da Paz.,"Arte, Cultura e Religião"
26737,"Proíbe a venda e o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos assemelhados nas escolas.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
26738,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Direitos do Consumidor"" no currículo escolar, a partir da 6ª série.",Educação
26740,"Proíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências.",Economia; Defesa e Segurança
26748,"Denomina ""Governador Mário Covas"" o Rodoanel na Cidade de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26756,Altera o inciso XII do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26835,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de um representante do Sistema de Educação Cooperativista, no Conselho Nacional de Educação.",Educação
26850,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
26860,"Denomina ""Viaduto Trampolim da Vitória"" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR- 304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26900,Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Economia
26914,"Estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real.",Defesa e Segurança
26947,"Altera a redação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Institui a obrigatoriedade da desincompatibilização, no prazo de 6 meses anteriores ao pleito, dos titulares dos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos que quiserem candidatar-se à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
26949,Acrescenta inciso ao art. 150 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
26990,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.",Saúde
27047,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias
27050,Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
27077,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para que obras de recuperação dos molhes do Porto de Laguna não sofram interrupções em seus trabalhos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27093,"Implanta na rede pública de ensino o ""Programa Respire Bem"".",Saúde
27097,Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27363,Torna obrigatório o uso de detetores de metais em todas as empresas de transporte rodoviário de passageiros no País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
27376,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a discriminação de todas as ligações locais nas faturas de cobrança dos serviços de telefonia de interesse coletivo.",Comunicações
27381,Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS.,Administração Pública
27392,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.",Economia
27541,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.",Direito Civil e Processual Civil
27591,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir na lista dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
27637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artísitico de Terra Boa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Terra Boa, Estado do Paraná.",Comunicações
27733,"Dá a denominação de Synval Guazzelli ao Terminal de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
27796,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre placas de veículos oficiais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27957,"Altera a Lei nº 9.676, de 3 de junho de 1998, concedendo direitos aos aposentados e pensionistas.",Saúde
27975,Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
27976,"Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
27985,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para proibir o desconto de qualquer natureza nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem a expressa anuência do titular.",Trabalho e Emprego
28027,"Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .",Direito Civil e Processual Civil
28031,Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.,Direitos Humanos e Minorias
28032,"Adiciona dispositivo à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.",Saúde
28078,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale do Contestado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
28081,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vera Cruz do Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
28131,Dispõe sobre a instalação de estações rádio-base de telefonia celular e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
28223,Dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e sinalização de elevadores elétricos em todo o País.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
28241,Acrescente-se parágrafo único ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28307,Institui o dia Nacional de Mutirão da Saúde.,Saúde
28377,Dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
28442,"Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
28465,"Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
28491,Dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
28513,"Denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28521,Cria o Programa Prioritário de Desenvolvimento da Energia Eólica do Nordeste - PRODEENE.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
28548,Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo.,"Arte, Cultura e Religião"
28570,Estabelece a incidência das contribuições para a Previdência Social e para o FGTS sobre a importância paga ao estagiário a título de bolsa.,Previdência e Assistência Social
28583,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
28592,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
28686,"Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o estatuto do índio"".",Direitos Humanos e Minorias
28959,"Altera dispositivos do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento, embargos infringentes e embargos de declaração.",Direito Civil e Processual Civil
28963,"Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
29023,Dispõe sobre a renegociação das dívidas de mutuários inadimplentes da Caixa Econômica Federal em caso de desemprego.,Economia
29106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Taioense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade deTaió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
29109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
29171,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência do Posto da Polícia Rodoviária Federal, situado na BR 153, Km 92, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Defesa e Segurança
29180,"Dispõe sobre a utilização de animais de quaisquer espécies em circos ou espetáculos congêneres, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29193,"Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea ""e"" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.",Direito Penal e Processual Penal
29231,"Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.",Trabalho e Emprego
29243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instituição no calendário escolar, da ""Semana da Cidadania"", no âmbito dos diferentes sistemas de ensino.",Educação
29269,Dispõe sobre o ensino profissionalizante nas escolas públicas.,Educação
29277,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e mobiliário, quando feitas por órgãos da administração direta dos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
29289,"Suprime o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que ""dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
29405,"Permite às empresas prestadoras de serviços a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
29452,"Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
29605,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz no Valle FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
29607,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
29641,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Universidade de Franca, a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
29940,Dispõe sobre a publicidade das operadoras de telefonia durante o período eleitoral.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
30111,Dispõe sobre as operações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e sobre a redução do imposto sobre a renda na Região abrangida pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
30467,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Saúde; Trabalho e Emprego
30470,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
30474,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa Centro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30552,"Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
30627,Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a criação do Estado do Juruá.,"Política, Partidos e Eleições"
30634,Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.,Trabalho e Emprego
31359,Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transferência de valores de créditos e direitos de natureza financeira.,Finanças Públicas e Orçamento
31363,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Superintendente do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, mudança do plantão fiscal da Agência de Campo Mourão - PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
31397,"Possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
31403,"Modifica o art. 19 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
31407,Obriga os estabelecimentos comerciais e as pessoas físicas ou jurídicas que se destinam à preservação de serviços a indenizar os proprietários de veículos roubados ou furtados em estacionamento sob sua responsabilidade.,"Indústria, Comércio e Serviços"
31792,"Altera a lei nº 8.827, de 20 de dezembro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31799,"Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes e importadores, de lâmpadas inservíveis que utilizam vapor de mercúrio, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31844,Concede sobre a vedação de propaganda oficial e dá outras providências.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
31957,"Denomina Ministro João Agripino Filho o Viaduto de Oitizeiro localizado no entrocamento da BR-230 com a BR-101, em João Pessoa, capital da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
31977,Torna-se inafiançáveis crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.,Direito Penal e Processual Penal
31989,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
32000,"Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32096,"Regulamenta o Sistema de Tíquetes de Refeição do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e veda prática de cobrança de ágio ou taxas entre as pessoas jurídicas prestadoras e ou administradoras de documentos de legitimação e os estabelecimentos comerciais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32109,Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
32114,"Acrescenta inciso IX ao art. 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e suas fundações públicas federais.",Administração Pública
32115,"Permite aos bancos a contratação de modalidade especial de cheques, entitulado ""cheque garantido"", e dá outras providências.",Economia
32121,"Regulamenta a realização de exames para o diagnóstico de hemoglobinopatias e assistências aos portadores, e dá outras providências.",Saúde
32217,Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32237,"Elimina da incidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, a exportação para o exterior dos serviços mencionados.",Previdência e Assistência Social
32241,"Sugere ao Poder Executivo a atuação em caráter supletivo do IBAMA, conforme estabelecido pelo art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6938/81, que ""dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32246,Dispõe sobre vedação de cláusulas discriminatórias em editais de concursos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
32252,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, homenagem à Madre Carolina Schwarz pelos serviços prestados à educação do País.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
32311,"Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
32320,Dispõe sobre a cirurgia ambulatorial no Sistema Único de Saúde.,Saúde
32330,"Altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32334,"Adiciona parágrafos ao artigo 149 do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
32539,"Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.",Administração Pública
32669,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Ormi F. Araújo, situada na cidade de Candói, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32681,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Júlia Wanderley, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado à construção de Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32687,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Wilson Joffre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola. Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32701,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Moreira Salles, situada na cidade de Moreira Salles, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32710,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santa Rereza d'Oeste, situada na cidade de Santa Tereza do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32720,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Florindo Pellizzari, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32740,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marilís F. Pirotelli, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arthur Bernardes, situada na cidade de Cidade Gaúcha, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santa Clara, situada na cidade de Candói, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Progrma Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32819,Altera a tabela de cálculo da Contribuição Sindical Rural.,Estrutura Fundiária
32901,"Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
32938,"Sugere ao Pode Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a concessão de benefícios fiscais aos municípios, ou conjunto de municípios, para a construção de geradores de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
32943,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a reabertura do Posto de Atendimento do Ibama no município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32963,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta de Política Nacional Integrada de Atendimento da Criança de zero a seis anos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
32996,Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.,Educação
33002,Estabelece sobre as empresas de vigilância o seguro pessoal obrigatório para os empregados vigilantes e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
33093,"Aprova o ato que outorga concessão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV à Cabo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
33272,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Arthur Ramos, do município de Engenheiro Beltrão, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33274,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Douradina, situada na cidade de Douradina, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33281,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Dois Vizinhos, do Município de Dois Vizinhos, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33290,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte eTurismo, a inclusão da Escola José de Alencar, situada na cidade de Apucarana, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33304,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
33313,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alberto S. Dumont, situada na cidade de Apucarana, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33381,"Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).","Indústria, Comércio e Serviços"
33480,Dispõe sobre a indenização compesatória no caso de despedida de empregados que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos.,Trabalho e Emprego
33538,Dá nova denominação de Edmo Edmundo Pinheiro ao trecho da rodovia BR - 070 entre os municípios de Aragarças e Aparecida do Rio Claro - Estado de Goiás.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
33567,"Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paranacity, Estado do Paraná. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.",Comunicações
33704,Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas.,Comunicações; Direito e Justiça
33708,"Altera o inciso II do § 2º e introduz um § 3º no art. 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
33713,"Assegura aos aposentados, pensionistas e maiores de 65 anos, o acesso gratuito a eventos culturais e similares realizados em imóvel público.",Direitos Humanos e Minorias
33729,"Torna obrigatório o uso de tarja com expressão que ressalte a importância do aleitamento materno, nas embalagens dos produtos utilizados no aleitamento artificial.",Saúde
34110,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.,Educação
34122,"Institui a obrigatoriedade de criação, pelas escolas do ensino fundamental e médio, de programas de educação preventiva integral contra o tabagismo e o abuso de drogas.",Educação; Saúde
34156,"Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
34233,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
34354,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, adoção de medidas no sentido de uniformizar os prazos de vencimento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como do Imposto sobre a Produção Industrial - IPI, do Imposto sobre Importação - II, e do Imposto de Renda de pessoa Jurídica - IRPJ.",Finanças Públicas e Orçamento
34355,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 25 de janeiro de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
34534,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Anchieta, do município de Assis Chateaubriand, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34564,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Sagrada Família, do município de Campo Largo, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34582,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cruzeiro do Oeste, situada na cidade de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34600,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antonio T. Oliveira, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34613,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Santa Fé, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34740,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, um estudo da proposta da Câmara Municipla de Lages, sobre a atual situação verificada em relação a Merenda Escolar do Município de Lages, Estado de Santa Catarina, conforme documentação anexa.",Educação
34780,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Anita Canet, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34888,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Djalma Marinho, situada na cidade de Campo Largo, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34891,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dias Rocha, situada na cidade de Araucária, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34920,"Sugere ao poder executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cecilia Meireles, situada na cidade de Colorado, no Estado do Paraná,nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra ´poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34933,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mahatma Gandhi, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Cap. Wagner , situada na cidade de Guarapuava no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Dom Geraldo Fernandes, situada na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Bartolomeu Mitre, situada na cidade de Foz do Iguaçú, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35064,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Attilio Cordato, situada na cidade de Cambé, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35071,Dispõe sobre a recomposição dos valores dos benefícios pagos pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
35080,Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
35116,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, que sejam tomadas medidas urgentes para atender a necessidade de permanência do Posto do Instituto Nacional do Seguro Nacional do Seguro Social - INSS, no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
35140,"Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
35177,"Pleiteia recursos adicionais do PRONAF e PROGER para o Município de Janiópolis, no Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
35187,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.,Economia
35283,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a tomada de providências quanto à invasão, pelo INSS, de área pública da Prefeitura de Aracruz - ES.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
35333,Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
35344,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Incentivo, Divulgação e Apoio Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
35368,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, o envio do Projeto de Lei criando a Faculdade de Medicina na Universidade Federal do Amapá.",Educação
35436,"Altera a redação do art. 71 do do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
35571,"Alera a Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, instituindo o crime de sequestro de curta duração.",Direito Penal e Processual Penal
35584,Dispõe sobre aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas profissionais de transporte de cargas.,Previdência e Assistência Social
35589,"Aumenta as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
35594,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, oferecer cursos preparatórios para o vestibular para alunos oriundos de escolas públicas mediante a utilização de recursos materiais e humanos dos corpos discentes e docentes das universidades públicas federais.",Educação
36162,Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
36171,Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.,Administração Pública
36212,"Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
36218,Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.,Trabalho e Emprego
36249,"Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
36267,"Aprova o ato que autoriza a associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural - APDC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo.",Comunicações
36334,"Dispõe sobre regras de contribuição e de acesso aos benefícios previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no Regime Geral da Previdência Social, altera dispositivos das Leis n° 8.212 e n° 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
36460,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
36694,"Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
36875,Destina parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
36942,Dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.,Educação
36952,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
37018,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
37618,"Acrescenta artigo à Lei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979, dispondo sobre o bloqueio dos registros de Imóveis questionados pela União, Estados ou Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
37621,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
37657,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
37680,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006518/2001-39 protocolado pela APAE de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37800,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
37836,"Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.",Defesa e Segurança
38046,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a isenção de impostos federais, na compra, pelas Prefeituras Municipais, de máquinas e implementos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
38059,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Pinheiral no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38065,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38068,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38076,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Rio Claro no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
40562,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social ""Nossa Senhora Aparecida"" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social ""Nossa Senhora Aparecida"" de Teodoro Sampaio - SP, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
40574,"Acrescenta artigo ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, tornando crime a simulação de ato terrorista.",Direito Penal e Processual Penal
41686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400009631/2001-76, protocolado pela APAE do Município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41820,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004049/2001-13, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41822,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007139/2001-66, protocolado pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41845,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006380/2001-78, protocolado pela APAE de Fênix, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41846,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006492/2001-29, protocolado pela Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41854,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003929/2001-72, protocolado pela Prefeitura Municipal de Mamborê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41855,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004063/2001-17, protocolado pela Prefeitura Municipal Ramilândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41872,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001953/2001-77, protocolado pela Prefeitura Municipal de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41879,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010524/2001-91, protocolado pela Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41883,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 2340000763/2001-32, protocolado pela Prefeitura Municipal de Sulina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41885,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008529/2001-53, protocolado pela Escola de Educação Especial Arco Íris de Lindoeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41887,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007564/2001-55, protocolado pela APAE de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41900,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400005086/2001-49, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41931,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.",Direito e Justiça
41973,"Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Administração Pública
42062,"Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
42140,Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.,Educação; Saúde
42305,"Proíbe a transferência de jogador de futebol, com menos de 25 anos de idade, para o exterior.",Esporte e Lazer
42433,"Dispõe sobre a criação de uma moeda social, denominada Bilhete de Investimento Social - BIS.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
42485,"Altera a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação digital do eleitor.",Administração Pública
42503,Proíbe o regime de exclusividade nas transmissões televisivas de eventos esportivos de especial importância.,Comunicações
42558,"Dispõe sobre o controle de solventes voláteis, colas de sapateiro e similares, que têm sido usados como produtos inebriantes e/ou embriagadores e proíbe a fabricação de material escolar, brinquedos e vestuário impregnados com produtos odoríferos.","Indústria, Comércio e Serviços"
42687,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do Art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria dos portadores de deficiência.",Previdência e Assistência Social
42771,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora da Escada a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guararema, Estado de São Paulo.",Comunicações
42773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Palmital em Ação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
42841,Proíbe o serviço de bebidas alcoólicas destiladas nos vôos domésticos de transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
42914,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003604/2001-90, protocolado pela APAE de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008610/2001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.010800/2001-11 protocolado pela Prefeitura Municipal de Guairaçá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de transporte Escolar.",Educação
42955,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do projeto 23400.004891/2001-55, protocolado pela Prefeitura Municipal de Foz do Jordão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42976,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006823/2001-21, protocolado pela Prefeitura Municipal de Maripá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42981,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004261/2001-81 protocolado pela APAE DE ITAÚNA DO SUL, no Estado do Paraná, dentro das prioridades deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42997,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400009162/2001-95, protocolado pela Prefeitura Municipal de Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43027,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43039,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43047,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43068,"Sugere a criação de programa de qualificação de professores das intituições públicas municipais e estaduais, pelas instituições federais de ensino superior em todo o País.",Educação
43085,"Sugere a implantação do Programa - ESPORTE SOLIDÁRIO no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43180,Regula os loteamentos fechados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
43199,Dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica.,Saúde; Trabalho e Emprego
43617,"Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.",Administração Pública
43621,"Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
14938,Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.,Administração Pública
15245,Cria o Certificado de Classificação para efeito indicativo de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
15329,"Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências",Trabalho e Emprego
15771,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, referente ao saque do FGTS, pela conversão do regime dos servidores municipais",Trabalho e Emprego
16089,Determina que o Poder Executivo exija das representações diplomáticas estrangeiras o cumprimento da legislação trabalhista.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
16888,"Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.",Direito e Defesa do Consumidor
16917,"Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
17005,Dispõe sobre uso de gás natural em veículos de carga e utilitários.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
17918,"ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO.  NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
21014,"Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.    NOVA EMENTA: ""Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
21254,"Dispõe sobre a correção de saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
40589,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, facultando a utilização da conta vinculada para o pagamento de mensalidades escolares de segundo e terceiro graus.",Trabalho e Emprego
166371,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM 103 LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MARAVILHA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
167634,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAURAMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GAURAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
167854,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
168235,"APROVA ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 18 DE JUNHO DE 1989, A CONCESSÃO DA REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168268,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).",Comunicações
168290,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM JOIA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEROLA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168471,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SINTONIA-SISTEMA FM STEREOSOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DOIS CORREGOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168489,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PRATA FM S/C LTDA., PARA EXPLORAR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AGUAS DA PRATA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168650,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE TRES PASSOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 61818, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE TRES PASSOS, ESTADO DO RIO GRANDE SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168797,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SANTOS DUMONT LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JUNDIAI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168857,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO BROTO DA SERRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE DAVID CANABARRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169225,DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública
169329,ALTERA O ARTIGO SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS E O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
169787,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO INSTITUTITO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, A FIM DE APURAR DENUNCIA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169975,"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
170008,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
170023,"FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
171206,"MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
171286,DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE FOTOGRAFO AUTONOMO NO QUADRO A QUE ALUDE O ARTIGO 577 DA CLT.,Trabalho e Emprego
171302,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
172649,"ISENTA DO IPI A COMPRA DE AUTOMOVEL EM NOME DE MOTORISTA PROFISSIONAL, PARA USO EXCLUSIVO E PROPRIO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
176603,"ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
179367,ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONVERSÃO DA DIVIDA EXTERNA EM CREDITOS EM CRUZEIROS PARA A APLICAÇÃO ESPECIFICA NOS PLANOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRAFICO.,Defesa e Segurança; Economia
180129,"CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA 21ª REGIÃO.",Trabalho e Emprego
180144,"REGULAMENTA O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO REGRAS PARA O CONFISCO DOS IMOVEIS RURAIS ONDE FOREM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
180929,"ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.",Finanças Públicas e Orçamento
180987,"CRIA AS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
182487,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO HORARIO DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
182955,"REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES NA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
183281,DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIO E CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
184763,CRIA O SALARIO MINIMO DO CRESCIMENTO E A COMISSÃO ESPECIAL DO SALARIO MINIMO; VINCULA O CRESCIMENTO REAL DO SALARIO MINIMO AOS RESULTADOS DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
185032,DETERMINA A SITUAÇÃO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE.,Previdência e Assistência Social
185567,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186429,"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS MECANOGRAFOS, OPERADORES DE COMPUTADORES, TAQUIGRAFOS E ESTENOGRAFOS.",Trabalho e Emprego
188999,"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 473 DA CLT, PARA FIXAR EM CINCO DIAS O PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE.",Trabalho e Emprego
189812,"DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS NAS QUAIS ESTEJAM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
190146,"CRIA PARA EMPRESAS QUE OBTENHAM MAIS DE VINTE POR CENTO DO SEU FATURAMENTO DE RECURSOS PUBLICOS, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTABEIS.",Administração Pública
193496,"DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS E O ACESSO GRATUITO A TELEVISÃO E AO RADIO, ALEM DO USUFRUTO DO FUNDO PARTIDARIO - ARTIGO 17, DA CONSTITUIÇÃO.","Política, Partidos e Eleições"
193842,"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
194928,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES.",Previdência e Assistência Social
194996,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196848,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
197391,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PARAPLEGICOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEICULOS COMUNS.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
198084,"ASSEGURA AO PAI O DIREITO A LICENÇA GESTANTE, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
198985,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
199620,"EQUIPARA AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA FINS DE CREDITO, PARCELA DO FRETE PAGO PELAS INDUSTRIAS DAS REGIÕES, NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E SUL NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LAMINADOS PLANOS COMUNS E REVESTIDOS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
199958,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",Administração Pública
201049,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
202486,"ALTERA A ESTRUTURA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
202631,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE TAUBATE, SÃO PAULO.",Educação
203198,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE TUCURUI, NO ESTADO DO PARA.",Educação
204973,"ALTERA O CAPITULO III DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
209502,"REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
209783,INTRODUZ PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211754,DISPÕE SOBRE A VOLTA DE ACIDENTADO AO TRABALHO SEM PREJUIZO DE SUA REMUNERAÇÃO.,Trabalho e Emprego
211960,DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária
215533,FIXA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO.,Educação
216719,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
219591,DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A PROGRAMAS VINCULADOS AO MEIO AMBIENTE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
220644,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, AOS TERRITORIOS E AO DISTRITO FEDERAL, EM DECORRENCIA DE CONVENIOS, ACORDOS, DELEGAÇÕES E OUTROS INSTRUMENTOS.",Administração Pública
221333,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 164 DA LEI 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE ALTERA O CAPITULO V, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA A MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
221821,"DISCIPLINA A AÇÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DA CLT.",Trabalho e Emprego
222898,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÕES PENAIS.",Direito Penal e Processual Penal
223508,CONSIDERA EXPLORADO ECONOMICAMENTE O IMOVEL RURAL COBERTO COM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
224005,"ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO, POR TODOS OS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO PUBLICO.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
224357,"DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
224862,CRIA OS CONSELHOS NACIONAL E REGIONAIS DE OPTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
226080,DISPÕE SOBRE A VENDA DO IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA OFICIAL DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública
226669,"ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
226685,DISPÕE SOBRE SIGILO BANCARIO.,Economia
226899,TRANSFERE AS AUTO-ESCOLAS A RESPONSABILIDADE DA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE MOTORISTAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
227153,DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
227275,ESTABELECE CRITERIOS PARA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR EMBRIAGUEZ.,Trabalho e Emprego
227335,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS, OS INCENTIVOS A CULTURA, A PROTEÇÃO A CULTURA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
227544,"REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
227548,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS PENAIS, NA REGIÃO NORTE, PARA RECOLHER CONDENADOS DE TODO O PAIS, A PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO.",Direito Penal e Processual Penal
227627,"ALTERA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
228012,REGULA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Trabalho e Emprego
228051,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
228524,"AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS PARA A VENDA DE SELOS POSTAIS, MEDIANTE CONCESSÃO CONFERIDA PELA EMPRESA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
228728,"DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A', DO INCISO I DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS.",Finanças Públicas e Orçamento
228815,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO A SEU PARAGRAFO PRIMEIRO.,Trabalho e Emprego
228854,"CONFERE TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE AGRARIA PRODUTIVA, PARA QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL.",Estrutura Fundiária
229086,DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO NOS QUADROS DA PREVIDENCIAL SOCIAL RURAL DOS REPRESENTANTES LOCAIS QUE MENCIONA.,Previdência e Assistência Social
229621,RESTABELECE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
229699,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE CAMAQUÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
229732,DISPÕE SOBRE PREÇOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
229834,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 9797, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
229934,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS AGRICOLAS EM PODER DE ORGÃOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
231202,DISPÕE SOBRE AS PERICIAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.,Trabalho e Emprego
233645,DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária
233729,"Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador urbano ou rural, estabelece critérios de indenização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
233805,"Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
233898,Dispõe sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
233939,Acrescenta § 4º  ao art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
233992,Regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.,Finanças Públicas e Orçamento
234056,Institui o imposto sobre permanência de turistas no País e determina outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
234146,Dispõe sobre autorização para os Estados legislarem sobre transporte público e coletivo de passageiros.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
236298,NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEP MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
237061,NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO SERGIO RIBEIRO MIRANDA DE CARVALHO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238535,SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA AÇÃO SOCIAL SOBRE COMPRAS SEM LICITAÇÃO PELA LBA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238751,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE RECURSOS DESTINADOS A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO E A UNIVERSIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE CUBATÃO.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238868,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE ESTADOS E MUNICIPIOS QUE JA TEM ESTRUTURADOS OS CONSELHOS DE SAUDE, CRITERIOS DE REPASSE DE VERBAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 E VOLUME TOTAL MENSAL DOS RECURSOS REPASSADOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 PARA OS ESTADOS QUE MENCIONA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
239015,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE ALCOOL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS - DNC, PARA A TRANSFERENCIA DE ALCOOL DO CENTRO COLETOR DE OURINHOS - SP PARA A REGIÃO SUL.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239512,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239753,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE ESTRUTURA E FUNÇÕES DAS CAPITANIAS E DELEGACIAS DOS PORTOS.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239790,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE LOCAÇÃO DO ARMAZEM PERTENCENTE AO EXTINTO IBC NO MUNICIPIO DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240514,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS ENRE O ORGÃO E A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA, A PARTIR DE MARÇO DE 1990.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
240630,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241017,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE FISCALIZAÇÃO PELO ORGÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EMPRESAS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO NOS ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO, PARAIBA, SÃO PAULO, MATO GROSSO DO SUL E RIO DE JANEIRO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
241203,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA MASTERS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, DO PARANA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
241238,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO E DE UM PREDIO EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
19122,"Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço""",Trabalho e Emprego
19305,Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.,Esporte e Lazer
19338,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
160034,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA NO MUNICIPIO DE AÇAILANDIA, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
160324,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
163700,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA OUTORGA DEFERIDA A RADIO CENTENARIO DE ARARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
163846,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 58, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164039,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164254,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 127, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CINDERELA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLORADO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169436,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUINDO OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-GOVERNADOS DE ESTADO E VICE-PREFEITO.",Administração Pública; Direito Constitucional
169806,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS ENVOLVIDAS EM DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
204255,ESTABELECE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
204916,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.,Administração Pública
205238,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA-PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
206201,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
210718,"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO SEJAM TITULARES DE CARGO EFETIVO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.",Previdência e Assistência Social
211138,ALTERA A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
211755,"EXCLUI DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
212281,"DISPÕE A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO SOBRE A FORMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2.","Política, Partidos e Eleições"
241744,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO PAGAS A PARTIR DE 1980.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
241967,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO ORGÃO NO HOSPITAL DO MUNICIPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
242066,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SINDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242286,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242687,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ARRECADAÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE CIGARROS E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE SELOS DE CONTROLE DESTINADA AO FUNDAF, NO PERIODO QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento
242707,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DESTINADAS PELA LBA AO MUNICIPIO DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243051,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O DEBITO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
19917,"Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que  ""autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária "", dá nova redação aos arts. 1º e 5º da Lei nº 5.741 , de 1º de dezembro de 1971 , que "" dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação "" e revoga o art. 19 da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que ""dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da habitação e dá outras providências """,Direito Civil e Processual Civil
20409,Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20721,Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências,Trabalho e Emprego
160608,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA DE AGRONOMIA A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE DE CARANGOLA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160654,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA ACRESCIMO DE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 799, DE 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
160980,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE CURSOS TECNICO-PROFISSIONALIZANTES PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE CARENCIA.",Educação
161060,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO JURUA, NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE.",Educação
162561,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PE URBANO THIESEN, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
187375,"VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO, NAS CONDIÇÕES A QUE ESPECIFICA. NOVA EMENTA: ""DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"".",Trabalho e Emprego
209627,"DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
213251,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
214878,DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA O 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA'.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
215544,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E EPITACIOLANDIA, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
216286,"DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL A SER PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
233755,"Determina critérios para o cálculo do número total de representantes na Câmara dos Deputados e da representação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para cada legislatura.",Administração Pública
243246,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA ECONOMIA SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243272,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE QUALIDADE E CONTROLE DE POLUIÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS (BACIA DO GUARAPIRANGA), NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243320,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE RECURSOS DESTINADOS PELA LBA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
243349,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE DEBITOS MUNICIPAIS OU SETOR PREVIDENCIARIO.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244055,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, POR INTERMEDIO DO INCRA, SOBRE BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DE TERRAS NA FAZENDA SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244168,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE AS GARANTIAS DO BANCO DO BRASIL NO TOCANTE A OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO A EMPRESAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244410,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ACERCA DO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO.",Defesa e Segurança
244498,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, ATRAVES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, SOBRE A ESTOCAGEM E A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244538,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO PROJETO DE ESTOCAGEM DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), SOB RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS, NO TERMINAL ALMIRANTE BARROSO (TEBAR), MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
14318,"Altera a redação da alínea ""c"" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea ""a"" do inciso I do §  5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
16357,"Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
17493,Concede  isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17651,"Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
19729,"Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências.  Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
20181,Declara de utilidade pública o serviço de radioamador,Comunicações
20324,"Altera  o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
26418,"Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
28222,Altera o art.  66 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
31387,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação  de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão.",Comunicações
33306,"Aprova o ato que autoriza a Associação  dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
33503,Dispõe sobre incidência  do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
34161,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná.",Comunicações
36546,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Areia Branca Ltda., para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
37920,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura  AM S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de primeiro de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
43520,"Aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
43558,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Areal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
43898,"Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
44017,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os trabalhos parlamentares nas emissoras de televisão.,Comunicações
44211,Dispõe sobre a exigência curricular imposta aos candidatos a cargos públicos e também sobre a dispensa do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para a investidura de cargo público ou para o ingresso em Universidades Públicas.,Administração Pública
44244,Institui o Dia Nacional da União  entre os Povos.,"Arte, Cultura e Religião"
44260,"Denonima ""Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho"" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44298,"Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
44304,Proíbe o uso de amianto em obras públicas.,Saúde
44547,"Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
44574,Cria a Comissão Permanente Eleitoral.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
44589,Determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse da terra urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
44604,"Institui o Fundo de Aquisição de livros para as Universidades Públicas, e dá outras providências.",Educação
44666,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
44717,"Altera a redação da alínea ""b"" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
44790,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
44803,"Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
45053,Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.,Finanças Públicas e Orçamento
45055,Estabelece a educação para o trabalho e para a cidadania.,Educação
45420,institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
45456,"Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
45575,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
45794,Dispõe sobre autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Comunitária do Chonin de Cima,Comunicações
45932,"Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
45933,"Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
46203,"Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
46550,Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços.,Comunicações
46577,"Torna  obrigatório  o oferecimento pelo SUS  da  vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.",Saúde
46592,"Altera para sessenta anos a idade do idoso constante do art. 1 da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias
46766,Isenta  os motoristas de utilitários leves de transporte alternativo do pagamento de IPI e da outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
46887,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.219 de 2001, que Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.",Previdência e Assistência Social
46922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Pérola FM de Santo Augusto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
46926,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Sol e Vida - Lago Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
47018,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
47060,"Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
47175,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.",Previdência e Assistência Social
47215,"Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.",Direito Penal e Processual Penal
47388,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, considerando a rodovia estadual PA-279 como rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47510,"Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
47704,Estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias.,Comunicações
47705,"Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
47737,Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal.,Administração Pública
47935,"Altera os arts. 249 a 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o pedido de sustação de ação penal contra Deputado em andamento no Supremo Tribunal Federal, previsto na Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001.",Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
48267,Declara o dia 26 de janeiro de 1500 como data oficial do Descobrimento do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
48277,"Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
48322,"Determina que as Instituições financeiras  de natureza bancária, financeira e de crédito  assegurem ao portador de necessidades visuais Caixas Eletrônicos com escrita e leitura no Sistema Braille e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
48323,"Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing  a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.",Economia
48584,"Dispõe sobre a proibição do uso de dispositivos de reboque em veículos automotores, cujas dimensões ultrapassem os limites do pára-choques traseiro do veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
48697,"Acrescenta o inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
48701,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
48753,Institui o Prêmio Brasileiro de Fiscalização e Transparência Pública e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
48983,"Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.",Direitos Humanos e Minorias
49059,"Susta os efeitos da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000.",Administração Pública
49080,Isenta o serviço de radioamador do pagamento de taxa de fiscalização.,Comunicações
49212,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, isentando do pagamento de pedágio em rodovias federais os veículos de transporte de carga que estiverem transitando sem carregamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
49311,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
49318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
49343,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
49421,"Altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
49486,"Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992,  e dispõe sobre a transferência de Sede de Vara do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
49718,"Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
50064,Permite a dedutibilidade  com as  despesas operacionais de dispêndios com cursos profissionalizantes para menores carentes.,Finanças Públicas e Orçamento
50189,Dispõe sobre a aquisição e revenda de veículos produzidos com base em Protocolos firmados entre o Governo Federal e os fabricantes e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
50439,"Susta os efeitos de disposição contida na Resolução nº 2.906, de 21 de novembro de 2001, do Banco Central do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
50573,"Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.",Defesa e Segurança
50686,Institui o Dia Nacional do Medicamento Genérico.,Homenagens e Datas Comemorativas
50718,Estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados.,Previdência e Assistência Social
50788,Dispõe sobre normas para a fiscalização do exercício de profissões liberais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
50790,Dispõe sobre a apelação em crimes contra o patrimônio ou contra os costumes.,Direito Penal e Processual Penal
50991,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
51005,Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
51086,"Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
51722,Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
51755,Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.,Trabalho e Emprego
52047,Acrescenta parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
52105,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Moçambique.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
52303,"Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
52394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52403,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória , Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52406,"Aprova o ato que renova a concessão Rádio Cultura Fluminense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
52411,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.",Comunicações
52413,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tancredo Neves - ACOMTANE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
52447,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jussara, Estado de Goiás.",Comunicações
52477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel do Bairro Jardim Aeroporto para o desenvolvimento artístico e cultural de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.",Comunicações
52478,"Aprova o ato que autoriza a FIDA - Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.",Comunicações
52484,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - FEDAVI, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52498,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52513,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade São Pedro - AMOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares, Estado Pernambuco.",Comunicações
52515,"Aprova o ato que autoriza a Associação União dos Amigos de São João dos Patos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão.",Comunicações
52527,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
52532,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Piúma - ARCOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52536,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Boa Ventura - AMBOVEN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Boa Ventura, Estado da Paraíba.",Comunicações
52539,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social Presidente Tancredo Neves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
52543,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Portuense de Rádio e TV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
52562,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Ouro Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
53150,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Educação
53427,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"".",Educação
53494,"Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
53560,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53584,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rainha da Paz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
53587,"Aprova o ato que autoriza a Aral Moreira Associação Comunitária - AMAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
53754,"Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.",Administração Pública
54257,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar os táxis do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
54338,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
54343,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru - ACOMCULT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
54345,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
54348,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pocinhos, Estado da Paraíba.",Comunicações
54351,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.",Comunicações
54352,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Liberdade 92,1 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
54667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Diamantense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante, Estado da Paraíba.",Comunicações
54714,"Altera a Lei nº 9.126, de 10  de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
54787,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Saúde
56173,"Dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas.",Saúde
56310,"Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.",Comunicações
56375,"Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
56378,"Altera a competência funcional dos Juizados  Especiais  Cíveis  regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
56570,"Denomina ""Rodovia Synval Guazzelli"", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
56615,"Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
57094,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
57102,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa, ACLA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
57111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Conexão 4 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo.",Comunicações
57130,"Aprova o ato que autoriza a Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmácia, Estado do Ceará.",Comunicações
57142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tabira FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
57149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
57161,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores AMVSUL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
57177,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
57798,"Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.",Direito Penal e Processual Penal
58010,Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 239.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
58192,"Revoga a alínea h do § 3º do art. 4º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que ""dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.""",Comunicações
58340,Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública
58417,Dispõe sobre a destinação de recursos orçamentários da União para moradia popular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
58494,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de dispositivo bi-voltagem automático nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
58695,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
58709,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Juracy Marden  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado da Bahia.",Comunicações
58739,"Acrescenta o art. 232-A e o parágrafo único ao art. 239; modifica os arts. 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
58740,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entrefolhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58743,"Aprova o ato que autoriza a Associação Lar Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Poções, Estado da Bahia.",Comunicações
58764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
58794,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
58798,"Aprova o ato que outorga permissão à Futura FM Minas Cidade de Monte Santo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58800,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Riopardense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
58801,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dona Euzébia - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
59119,Acrescenta o  art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
59124,Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
59410,"Altera o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
59471,"Convoca plebiscito sobre a criação do Estado "" Minas do Norte"".","Política, Partidos e Eleições"
59619,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
59650,"Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
60429,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão do Bairro da Cohab ""C"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60433,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
60442,"Aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal de Quixadá - AFRAQ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.",Comunicações
60443,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Zona Norte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
60444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Teixeirense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60467,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.",Comunicações
60472,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Rosal da Liberdade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Redenção, Estado do Ceará.",Comunicações
60475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novaresendense de Difusão e Apoio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Resende, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60574,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Armação de Búzios a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
60596,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaré, Estado do Ceará.",Comunicações
60600,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Emannuel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60601,"Aprova o ato que outorga permissão à Medina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60605,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Açucena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
61614,"Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
63782,"Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.",Direito Penal e Processual Penal
63939,Acrescenta dispositivo ao art. 473 da CLT para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração.,Trabalho e Emprego
64086,Institui o Código Brasileiro de  Segurança e Saúde no Trabalho.,Trabalho e Emprego
64281,"Institui o título ""Capital Brasileira da Cultura"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
64309,Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no  primeiro emprego.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
64460,"Dispõe sobre o direito de os deficientes visuais ingressarem em recintos públicos e privados de uso coletivo, acompanhados de cães-guias adestrados.",Direitos Humanos e Minorias
64543,"Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Policial Federal em Identificação na Carreira Policial Federal.",Defesa e Segurança
67030,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os equipamentos instalados na Rodovia Federal BR 060, em desacordo com a Portaria nº 041/96, do INMETRO/DIMEL.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
67060,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
67438,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para conceder benefício fiscal às empresas concessionárias e permissionárias de serviço de pedágio nas rodovias.",Finanças Públicas e Orçamento
92304,"Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.",Estrutura Fundiária
96412,"Altera-se dispositivo da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Trabalho e Emprego
96479,"Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
96744,Dispõe sobre a unificação da data dos exames de seleção ao ensino superior.,Educação
96850,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança
96860,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.",Direito Penal e Processual Penal
96861,"Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216,  408, 594, 604, 763,  903, 937, 938,  1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702,  1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"" e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
97293,"Modifica dispositivos do Decreto- Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
97575,Obriga o Governo Federal a pagar bolsa de estudos a estudantes carentes aprovados em exame de acesso às instituições particulares de ensino superior.,Educação
97692,"Altera os arts. 2º e 9º da Lei nº 4.767, de 30 de agosto de 1965, que promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada, alterada pela Lei n.º 5.426, de 30 de abril de 1968.",Defesa e Segurança
97693,Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.,"Arte, Cultura e Religião"
97721,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
97726,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97748,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Taquaritinga do Norte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
97764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural 03 de Novembro, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Pontes, Estado do Paraná.",Comunicações
97779,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente José Ednir Maia de Limoeiro do Norte - CE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
97786,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação  Calmerinda Lanzillotti  para executar  serviço de  radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Brasília (Ceilândia), Distrito Federal.",Comunicações
98051,"Prorroga o prazo para o início de vigência da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
98454,"Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores  emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
98639,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada  à  Radio  Ibituruna  Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora  em onda  média, na cidade de Governador   Valadares,    Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98657,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas, Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
98662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda.  para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.",Comunicações
98670,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Sítio Histórico de Olinda a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98678,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98750,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brigadeiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98755,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Banabuiú, Estado do Ceará.",Comunicações
98770,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
98781,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
98788,"Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002",Direito Penal e Processual Penal
98893,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Floresta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floresta, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98965,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Marajó.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
99013,"Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.",Defesa e Segurança
99017,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
99067,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre repasse de recursos para os Fundos de Saúde das Forças Armadas.,Economia
99083,"Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração  Pública Federal direta e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
99306,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em relação aos preços dos serviços telefônicos celulares pré e pós-pagos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
99374,"Dispõe sobre a criação da Justiça Administrativa Fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
99584,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Integração a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Foz do Jordão, Estado do Paraná.",Comunicações
99602,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itapicurú a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto Novo, Estado da Bahia.",Comunicações
99608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Triunfo-PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
99613,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99617,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu Mato Grosso do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
100013,Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquifeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
100404,"Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes de sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.",Direito Penal e Processual Penal
100460,"Altera o art. 13 da Lei nº 5.474, de 14 de julho de 1968 - ""Lei da Duplicata"".","Indústria, Comércio e Serviços"
101021,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
101032,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
101034,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101038,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101048,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101084,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
101088,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Poti S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101106,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101107,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101123,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101130,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101133,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
101154,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101159,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
101200,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pedra Branca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado da Paraíba.",Comunicações
101225,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo-IRCM  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucambo, Estado do Ceará.",Comunicações
101242,"Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Britânia, Estado de Goiás.",Comunicações
101924,"Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
101941,Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.,Saúde
103054,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103071,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103101,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Firenze Comunicação e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103123,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Araporã - ACEAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araporã, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103145,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Liberdade - ABECCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103153,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovada Santo Antônio da Pampulha - CRESAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103168,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
103169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agudo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103183,"Aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Pastor de Amparo Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.",Comunicações
103186,"Aprova o ato que autoriza a Associação a Serviço da Vida e da Verdade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taciba, Estado de São Paulo.",Comunicações
103197,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai S.A., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103210,"Aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
103219,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.",Comunicações
103231,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Mucajaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima.",Comunicações
103415,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103416,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103425,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Blau Nunes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103444,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal A Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103452,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103454,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103468,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103471,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franco da Rocha, Estado São Paulo.",Comunicações
103480,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103485,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irecê, Estado da Bahia.",Comunicações
103488,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
103492,Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a respeito dos serviços prestados pelo Sr. Manoel Bezerra da Silva durante a Segunda Guerra Mundial.,Administração Pública
103536,"Aprova o ato que outorga permissão à Empreendimentos Centro Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.",Comunicações
103537,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103540,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103577,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedro Soares Nutto para o Desenvolvimento Comunitário de Caaporã - FUNPSN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caaporã, Estado da Paraíba.",Comunicações
103604,"Aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1988.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
103607,"Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
103637,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Itamarati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruburetama, Estado do Ceará.",Comunicações
103672,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Centro de Acorizal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acorizal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103687,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Palmeiras de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103690,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ativa FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
103709,"Aprova o ato que outorga permissão à S. M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103713,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ibipeba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibipeba, Estado da Bahia.",Comunicações
103717,"Aprova o ato que autoriza a Fundação R. S. Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado da Bahia.",Comunicações
103719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
103721,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103727,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
103743,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio da Vinci FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
103750,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103761,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103762,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.",Comunicações
103776,"Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
103787,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103789,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103794,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia.",Comunicações
103800,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
103801,"Aprova o ato que autoriza o Centro Popular Cultural de São João da Ponte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103815,"Aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103840,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ananás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.",Comunicações
103844,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103856,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Crianças e Adolescentes do Município de Silves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silves, Estado do Amazonas.",Comunicações
103863,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Bom Jesus FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuparetama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
103890,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.",Comunicações
104331,"Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
104336,Torna típica a conduta de falsificação de preservativos.,Direito Penal e Processual Penal
104409,"Revoga os arts. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 83 e seu parágrafo único da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
104418,"Dispõe sobre o ""abono"" seguro de vida e dá outras providências.",Economia
104437,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ""Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)"", bem como o art.  29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
104601,Solicita informações sobre o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde.,Saúde
104606,"Acrescenta um inciso XIV - A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
104632,"Proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
104664,"Proíbe a utilização de equipamentos de automatização completa, nas máquinas registradoras de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
104711,"Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei  nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alongando o prazo de parcelamento do saldo devedor do Fies.",Educação
104713,"Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei  nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
104714,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C.",Trabalho e Emprego
104715,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
104774,Dispõe sobre a investigação de paternidade de  pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.,Direitos Humanos e Minorias
104787,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
104887,"Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
104905,"Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
104932,Dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes  do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,Educação
104962,"Torna obrigatório o fornecimento, pelo governo, de vacina contra febre aftosa, nos casos que especifica, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
104972,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
105006,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.",Administração Pública
105036,"Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde, em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
105062,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o vínculo do Presidente do Banco Central com o Fleet Boston Financial.,Administração Pública
105090,"Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
105136,"Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
105226,"Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se comprovada a incapacidade para bem servir.",Trabalho e Emprego
105259,Institui o auxílio financeiro de um salário-mínimo às famílias carentes.,Direitos Humanos e Minorias
105319,"Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
105388,Dispõe sobre financiamento de moradia popular básica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
105463,"Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
105496,"Abre crédito extraordinário no valor de R$24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
105506,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
105528,Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
105586,"Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).",Trabalho e Emprego
105786,"Suspende  o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
105944,"Solicita do Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações sobre a denominada ""Operação Carvão"", que objetiva desarticular o cartel do combustível na cidade de Manaus.",Administração Pública
105954,"Altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
105960,Solicita  informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre nomeação de assessor especial.,Administração Pública
106171,Dispõe sobre a criação de salas de  arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.,"Arte, Cultura e Religião"
106191,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os contribuintes empregadores em situação de inadimplência com a Previdência Social e outros.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
106212,"Dá nova redação ao Art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo novos parágrafos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
106253,Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.,Finanças Públicas e Orçamento
106383,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre supostas fraudes  ocorridas na aprovação de novos cursos de instituições de ensino superior.",Administração Pública; Educação
106559,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
106931,Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
106953,"Denomina ""Rodovia Alfeo Almeida Velozo"" o trecho da rodovia BR - 376 entre o entroncamento com a rodovia BR-163 e a cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107040,"Dispõe sobre a adaptação de veículos do sistema de transporte coletivo para atender às pessoas obesas, cria normas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
107042,"Determina que todo cigarro vendido para exportação deverá conter na embalagem um carimbo com os seguintes dizeres: ""Todo cigarro vendido para exportação não pode ser vendido no mercado nacional interno.""","Indústria, Comércio e Serviços"
107092,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107098,"Dá nova redação ao § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107100,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Rio Claro - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107115,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Levy Gasparian - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107119,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Paraíba do Sul - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107203,"Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.",Saúde
107232,Altera a redação do parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
107240,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática ""Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"".",Educação
107241,"Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.",Trabalho e Emprego
107243,Altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
107248,Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.,Trabalho e Emprego
107264,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
107265,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107273,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107346,Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.,Finanças Públicas e Orçamento
107409,Obriga o agricultor a produzir para o mercado interno.,Estrutura Fundiária
107426,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca das  concessões de Rádios Comunitárias.,Administração Pública; Comunicações
107560,Cria o título eleitoral por meio de cartão magnético.,"Política, Partidos e Eleições"
107564,Proíbe a veiculação de anúncios de emprego limitando a idade dos candidatos.,Trabalho e Emprego
107695,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de uso indevido de veículos oficiais.,Administração Pública
107918,Altera normas do sistema eleitoral e partidário e cria o sistema de lista partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
108056,Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.,Estrutura Fundiária
108245,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
108249,Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e a conseqüente manutenção do seu poder aquisitivo.,Trabalho e Emprego
108352,Regulamenta o uso do Biodiesel no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
108378,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108429,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
108612,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.","Indústria, Comércio e Serviços"
108639,Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.,Educação
108706,"Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que ""define os crimes de tortura e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
108901,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
109003,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".","Indústria, Comércio e Serviços"
109005,Sugere ao Ministro da Educação a  revisão das normas para revalidação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação obtidos em instituições estrangeiras e a regulamentação dos MBAs no Brasil.,Educação
109018,Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar sobre doações ao Programa Fome Zero.,Administração Pública
109087,"Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.",Saúde
109113,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre as dívidas de pessoas físicas com a Caixa Econômica Federal, referentes ao financiamento de mensalidades no ensino superior e da casa própria.",Economia
109117,"Solicita informações ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre denúncia de descumprimento do Acordo de Preservação e Reversibilidade da Operação firmado pela empresa Nestlé  Brasil Ltda. quando da aquisição da Chocolates Garoto.","Indústria, Comércio e Serviços"
109338,"Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão ""pobre declarado"".    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
109340,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a real importância do ""horário de verão"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
109409,Institui o Programa Comunitário de Informação (PCI) e dá outras providências.,Comunicações; Educação
109473,"Solicita à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social, informações sobre projetos a serem aplicados na região Amazônica.",Administração Pública; Economia
109518,"Encaminha ao Congresso Nacional Medida Provisória que altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
109579,Institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
109856,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a realização de abortos legais.,Saúde
109978,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito do contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.",Economia
110214,Acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de expor a perigo a vida ou a integridade física de criança ou adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
110346,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre as condições de contratação das usinas geradoras de energia elétrica emergencial.,Economia
110459,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os repasses de verbas federais para as Universidades Federais,Educação
110587,"Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
110706,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
110812,"Altera o art. 284, da Lei  nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
110814,"Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
110820,"Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
110867,"Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.",Direito Civil e Processual Civil
110909,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111323,"Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: ""Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto "".",Administração Pública; Saúde
111346,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
111352,"Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
111550,"Dá nova redação aos  artigos 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.",Administração Pública
111627,Institui anualmente a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero e dá outras providências.,Saúde
111800,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
112112,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.,Trabalho e Emprego
112190,Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
112466,Dá nova redação ao inciso I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
112469,"Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
112532,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações acerca do aumento de casos de malária, no estado do Amazonas.",Economia; Saúde
112550,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112557,"Aprova o ato que outorga permissão à Empreendimento de Comunicação da Ibiapaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
112558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112561,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba.",Comunicações
112567,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112949,"Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional, o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta anos, acrescido de vinte por cento.",Finanças Públicas e Orçamento
113136,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
113140,"Solicita ao Sr. Walfrido Mares Guia, Ministro do Turismo, informações relativas ao Programa Nacional de Municipalização do Turismo.",Administração Pública
113331,Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.,Direito Civil e Processual Civil
113345,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional,  informações acerca dos recursos das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - ADA e ADENE.",Economia
113399,"Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
113412,Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.,Administração Pública
113515,"Altera o art. 13  e revoga o art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre funcionamento parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
113533,Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.,Administração Pública; Saúde
113537,Solicita informações ao Sr.Ministro da Previdência e Assistência Social acerca da situação da empresa Sementes Agroceres S/A junto ao INSS.,Administração Pública
113780,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação L'Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
113949,Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
114041,Solicita informações sobre a atuação do Ministério da Saúde na fiscalização de Alimentos para Praticantes de Atividade Física.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
114073,Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's.,Saúde
114263,Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
114335,Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências.,Defesa e Segurança
114339,Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.,Saúde
114346,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
114348,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de posto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
114455,"Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
114464,"""Regula o exercício da profissão de ""Chefe de Vinho"" e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
114590,"Altera o caput do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de permitir a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT, em depósitos especiais, nas cooperativas de crédito de que trata a Lei nº 5.764, de 1971.",Trabalho e Emprego
114628,"Solicita informações à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre relação discriminada de produções audiovisuais, cinema e documentários, produzidas com patrocínio de empresas públicas.",Administração Pública; Comunicações
114665,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
114666,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
114712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
114742,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
115172,Sugere que seja reavaliada a nova estrutura a ser implantada no Ministério da Previdência Social que prevê extinção de unidades e cargos.,Administração Pública
115289,"Dá nova e única redação às letras ""a"" e ""b"" do art. 12 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
115348,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de ""Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets"", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).",Finanças Públicas e Orçamento
115414,"Altera  o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
115449,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre renúncia fiscal praticada pelo Governo Brasileiro.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
115473,"Altera o art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que ""complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962"".",Comunicações
115626,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justica, MARCIO THOMAZ BASTOS, no sentido de esclarecer posicionamento da Secretaria Nacional de Direito Econômico, em relação à representação impretada naquele órgão, sob o protocolo número 080.12.00.3005/2002.",Direito Civil e Processual Civil
115699,"Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a possibilidade dos proprietários dos lotes fixarem o rateio das despesas decorrentes de serviços de interesse coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
116191,"Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda dos pagamentos efetuados pelas pessoas físicas, a título de juros em financiamentos, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
116420,"Acrescenta inciso  VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.",Trabalho e Emprego
116536,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"" e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
116551,"Dá nova redação ao artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
116684,Declara São Severino padroeiro dos Parlamentares.,"Arte, Cultura e Religião"
116690,"Altera a redação do § único, do art. 87, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que disciplina a lista de oradores para o Grande Expediente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
116726,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Dra. Maria Osmarina da Silva Vaz de Lima, sobre providências adotadas com relação à restrição de importações de camarão do Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
116754,"Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero.",Administração Pública
116970,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petropólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116989,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.",Comunicações
117152,"Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.",Direito Civil e Processual Civil
117404,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os assassinatos de lideranças indígenas no ano de 2003.,Direito Penal e Processual Penal
117774,Sugere ao Ministro da Educação medidas alternativas para reduzir a falta de professores nas Universidades Públicas.,Educação
117893,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117915,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
117923,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo.",Comunicações
117992,Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
118094,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal da Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna - Minas Gerais.",Administração Pública; Comunicações
118120,"Dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público.",Educação; Trabalho e Emprego
118152,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
118174,"Aprova  o ato que renova concessão outorgada à Central São Carlos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
118197,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Mirante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
118203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118205,Solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas à fiscalização exercida pela Caixa Econômica Federal nas obras que financia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
118213,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.",Comunicações
118220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Unidos de Delta a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118275,Dispõe sobre a Reprodução Assistida.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
118488,Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.),Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118594,"Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições  Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.",Educação
118600,Dispõe sobre a desoneração do ICMS incidente sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte.,Finanças Públicas e Orçamento
118608,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
118682,"Dá nova redação aos artigos 53, 102 e  121, todos da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
118717,"Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.",Direitos Humanos e Minorias
118728,"Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
118992,Modifica a descrição da Rodovia BR - 451.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
119163,Altera o artigo 37 da Constituição Federal estendendo o direito  à negociação coletiva aos servidores públicos.,Administração Pública
119194,"Solicita ao Senhor Ministro da Casa Civil, no âmbito da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações relativas à publicidade.",Administração Pública
119298,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, acerca de recolhimento da CPMF.",Economia
119626,Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
119634,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da formação para o empreendedorismo nas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.,Educação
119752,Torna obrigatório  a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos  para população de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
119753,"Suprime a alínea ""d"" do inciso XII do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
120145,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Maranhão.,Educação
120292,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
120296,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação  Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
120362,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Maracanã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
120373,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
120374,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária, Educativa e Cultural de Alto Alegre do Maranhão - ACECAA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
120517,Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.,Saúde
120651,"Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
120657,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que, através do Departamento de Informática do SUS - DATASUS, forneça informações relativas aos Municípios em Gestão Plena no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
120793,"Solicita Informações à Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia ,Dilma Vana Rousseff, sobre impacto ambiental de atividades relacionadas a exploração petrolífera próxima ao Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
120877,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA.",Administração Pública; Educação
120955,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações referentes à aluguel de loja pela Regional de Brasília - DF, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Administração Pública
120986,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
121207,Institui o Sistema de cota para a população indígena nas Instituições de Ensino Superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
121220,"Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina.",Trabalho e Emprego
121411,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
121433,"Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.",Economia
122195,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagem a Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, em 14 de junho de 2003, realizada pelo Sr. Ministro da Casa Civil.",Economia
122404,"Determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo Sistema Financeiro de Habitação deverá ser obrigatoriamente acompanhado por representante do Ministério Público, quando houver pluralidade de réus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
122441,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
122487,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122497,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.",Comunicações
122550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Carmelitana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidadania a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
122670,Dispõe sobre condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
122683,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
122739,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito do tratamento diferenciado entre transportadores brasileiros e  argentinos com a existência de subsídios para o diesel e pedágio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
122750,"Altera a redação do § 1º do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
122779,"Institui o Ano Nacional do Poeta SOUSÂNDRADE, a ser celebrado em 2004.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
122833,Cria o Certificado de Mérito Educacional.,Educação
122842,"Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.",Trabalho e Emprego
122921,"Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
123258,Inscreve o nome de Ana Néri no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
123652,"Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de abono anual aos portadores de deficiência e idosos.",Previdência e Assistência Social
123668,"Institui o ano de 2005 como ""Ano do Turismo"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.","Arte, Cultura e Religião"
123672,Altera a participação de Estados e Municípios na partilha da arrecadação do IPI decorrente de exportações imunes ao ICMS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
123682,"Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e  V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
123691,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre convênio celebrado entre o Ministério da Educação e ABERT para veiculação  de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Educação
123699,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a denúncia de prática de violência de militares à seringueiros no Acre.,Defesa e Segurança
123920,Estabelece critérios para a definição do dano moral,Direito Penal e Processual Penal
124020,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.",Administração Pública
124063,Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
124071,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, Dra. Dilma Vana Rousseff, sobre a verba publicitária da Petrobrás.",Comunicações; Economia
124080,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre mineração de amianto no Brasil","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
124115,"Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.",Economia
124195,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Grande Dourados.,Educação
124754,Inscreve o nome de Osvaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
124806,Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito de concessões de rodovias federais.,Administração Pública
124812,"Solicita à Presidência da Câmara dos Deputados que solicite junto ao Ministério do Meio Ambiente, estudos sobre a atual situação da usina hidrelétrica no município de Poxoréo (MT) e também a apuração de denúncias de garimpo ilegal, assoreamento e poluição nos rios daquela Região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
124890,"Susta os efeitos do parecer GM-016, da Advocacia-Geral da União, para restabelecer os recursos federais aplicados na área da Saúde, em decorrência da Emenda Constitucional nº 29/2000.",Economia
124894,"Acrescenta dispositivos ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionados à inspeção de segurança nos aeroportos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
125166,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar, no  Município de Petrópolis,  no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
125584,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das providências adotadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria da Receita Federal com vistas à solução dos problemas apontados na Auditoria de nº 008.535/1999-0, do Tribunal de Contas da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
125629,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a estrutura operacional da Superintendência da Polícia Federal no Acre.,Administração Pública
125730,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, informações acerca das pensões pagas aos ""ex-soldados da borracha"", que trabalharam nos seringais da Amazônia, durante a Segunda Guerra Mundial.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
125732,Solicita ao Senhor Ministro de Comunicações informações referentes à demissão de 53 trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorrida no ano de 2002.,Administração Pública
125964,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre investimentos, convênios e demais pactuações voltadas à erradicação do Aedes Aegipty e combate à Dengue no Município de Dourados, MS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
125980,"Denomina ""Edifício Deputada Francisca Trindade"" o Anexo III da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião"
125990,"Susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato.",Estrutura Fundiária; Saúde
126128,Institui a Política Nacional do Livro.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
126259,"Declara Patrono Nacional do Combate à Fome o médico, geógrafo, sociológo, escritor e político Josué Apolônio de Castro.","Arte, Cultura e Religião"
126385,Sugere ao Ministério da Previdência Social a renegociação da dívida dos Municípios maranhenses para com o Instituto Nacional do Seguro Social.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
126394,Solicita informação ao Ministério da Saúde acerca de dados orçamentários dos últimos 8 (oito) anos contendo o montante de recursos inclusos no Orçamento e ações executadas.,Economia
126405,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Comunicações
126531,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a contratação de agentes sanitaristas pelas Prefeituras Municipais através do Programa de Combate a Endemias.,Administração Pública
126541,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.",Economia
126654,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações quanto a procedimentos de inspeção em Clínicas de Cirurgia Plástica.,Saúde
126982,Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação.,Educação
127018,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre cumprimento da Lei de Anistia.,Administração Pública
127053,"Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de Delegacia da Receita Federal em Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127506,"Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações no âmbito do MME e da ANEEL sobre os estudos já realizados e em andamento, relativos a aproveitamentos hidroelétricos a serem viabilizados no Rio São Francisco, à jusante da UHE Xingó, no trecho entre os estados de Alagoas e Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127532,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre construção de usinas nucleares no Nordeste.",Administração Pública; Economia
127624,"Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
127625,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.",Saúde
127734,"Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
127746,"Substitutivo  do  Senado ao Projeto de Lei  da  Câmara nº  75, de 2000 (PL nº 2.308, de 2000, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
127989,"Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.",Direito Civil e Processual Civil
128243,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128335,Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de ao menos duas (02) Agências da Previdência Social para descentralização do atendimento e o retorno à classificação GEX - Campinas porte A.,Previdência e Assistência Social
128554,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de aplicação financeira em patrocínios e parcerias  referentes ao exercício de 2003.,Economia
128580,"Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
128666,"Aprova o ato que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio Ambiente - ""GAMA"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás , Estado de Goiás.",Comunicações
128680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
128691,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128703,"Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes  das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal,  a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.",Saúde
128716,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
128744,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um posto avançado da Universidade do Maranhão no Município de Timon, Estado do Maranhão.",Educação
128893,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar  em laudos e resultados médicos e odontológicos  para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
129145,Obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos.,Saúde
129351,"Dá nova redação ao  art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
129450,Solicita à Ministra das Minas e Energia encaminhe pedido de informações ao Diretor-Geral da ANP sobre contratação no escritório Regional em Salvador - BA.,Administração Pública
129496,"Determina que o comércio em todo o Território Nacional, quando receber cheques de seus clientes, faça a conferência de identificação na presença do emissor.","Indústria, Comércio e Serviços"
129503,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
129690,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na Casa de origem), que ""institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço"".",Direito e Defesa do Consumidor
129803,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129821,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará.",Comunicações
129839,"Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias
129961,"Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.","Indústria, Comércio e Serviços"
129963,"Obriga os estabelecimentos que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
130002,"Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no Livro ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
130303,"Concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
130489,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
130565,"Solicita informações ao Exm.º Sr. Ministro da Saúde a respeito do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas, que objetiva a distribuição de preservativos para adolescentes em escolas públicas de todo o país.",Educação; Saúde
130710,Institui a Medalha e o Diploma do Mérito de Relações Exteriores e Defesa Nacional no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
130825,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
130860,"Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
131019,"Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
131094,"Institui o ano de 2006 como o ""Ano Nacional do Idoso"".","Arte, Cultura e Religião"
131193,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre a situação dos investimentos programados e os efetuados na COFEPAR - Conversora de Fertilizantes e Energia do Paraná.",Economia
131468,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre denúncia de bioterrorismo praticado em Território Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
131481,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações da CTNBio sobre projeto HIV-NET 026 de vacina transgênica para HIV.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
131532,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério de Minas e Energia.,Administração Pública
131537,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Justiça.,Administração Pública
131545,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pela Secretaria Geral da Presidência da República.,Administração Pública
131571,"Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
131675,"Obriga os hospitais, clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório uma etiqueta de identificação com foto do paciente.",Saúde
131686,"Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
131724,Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre os imóveis de propriedade do Ministério.,Administração Pública
131834,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia sobre a não utilização dos cabos de fibra ótica, instalados pela ELETRONORTE, no Projeto TRAMOESTE.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
131872,"Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
132315,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guamá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
132337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.",Comunicações
132341,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
132357,Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
132416,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e Similares e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
132468,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
132521,Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
132527,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro e Maquiador,Trabalho e Emprego
132588,Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
132860,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério de Minas e Energia.,Administração Pública
133099,"Solicita à Ministra de Minas e Energia informações sobre todo o processo de assentamento da população rural atingida pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, também conhecida como Usina de Itaparica.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133115,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
133183,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
133225,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.",Comunicações
133226,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
133248,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
133313,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de embalagens tipo ""pet"" recicladas,  no percentual mínimo de cinqüenta por cento, pelos fabricantes de refrigerantes.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
133333,"Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.",Direito e Justiça; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133346,"Sugere ao Ministro da Educação o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital, ""Solução Interativa de Aprendizado"" desencadeado pela iniciativa privada, na Escola Estadual Professora Ruth Cabral Troncarelli, na cidade de São Paulo.",Comunicações; Educação
133437,"Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências",Esporte e Lazer
133443,"Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
133505,"Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133529,"Fica instituido o Programa ""Disque Idoso"".",Direitos Humanos e Minorias
133544,"Denomina Rodovia ""Joaquim Prata dos Santos"" o trecho da Rodovia BR 262 / MG, que vai de Uberaba na BR-050 / MG até a BR-153 / MG (Boa Sorte).","Arte, Cultura e Religião"
133597,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.,Trabalho e Emprego
133652,"Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais.",Direitos Humanos e Minorias
133689,Veda a inscrição de consumidores nos bancos de dados e cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito e congêneres por inadimplemento de pequeno valor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
133698,"Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que ""dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
133884,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133887,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133901,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133912,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
134008,"Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos Planos ""Verão"" e ""Collor I""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
134103,"Altera a alínea ""g"", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
134257,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
134264,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
134372,"Solicita do Ministério da Educação informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.",Administração Pública
134482,"Obriga a fabricação de cinto especial de segurança e/ou equipamento similar para  crianças, sua instalação e sua utilização em veículos automotores e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
134502,"Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, disciplinando a repactuação dos saldos devedores e resgate de passivo previdenciário, de qualquer período, no âmbito do FIES.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
134514,"""Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
134825,"Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
134827,"Institui o Sistema de ""Parto Solidário"" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
134879,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre procedimentos adotados pela Embaixada do Brasil em Cuba em relação ao cidadão brasileiro Paulo Henrique Seleme  Hilel.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
134947,"Acrescenta parágrafo aos arts. 61 e 89 da Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, nos termos que determina.",Direito Penal e Processual Penal
135107,"Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.",Educação
135120,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação fundiária no Estado de Roraima.,Estrutura Fundiária
135224,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referente à madeira apreendida pelo IBAMA, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135375,Aprova as contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal relativas ao exercício de 2000.,Administração Pública
135769,Extingue a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas para o casamento.,Direito Civil e Processual Civil
135803,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre os acontecimentos ocorridos no dia de hoje, 30 de setembro de 2003 envolvendo a Senhora Martinha Marquez de Figueiredo.",Administração Pública
136045,"Cria o Fundo Nacional de Incentivo aos Esportes Olímpicos e a ""Loteria Olímpica Federal"".",Esporte e Lazer
136047,Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.,Defesa e Segurança
136052,Institui o Dia nacional da doação de sangue,"Arte, Cultura e Religião"
136099,Institui o Programa de Prevenção e Assistência às pessoas portadoras de traço falciforme ou anemia falciforme no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Previdência e Assistência Social
136290,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
136679,Institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal.,"Arte, Cultura e Religião"
136838,"Dispõe sobre a expropriação, por interesse público e relevante valor social, de bens móveis apreendidos, com a integração dos mesmos ao patrimônio dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
136842,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136844,"Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136848,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136851,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136852,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
136967,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136972,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136978,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Guajará, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
137014,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137018,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137031,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137074,"Altera e acrescenta  dispositivos à Lei  nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública.",Economia
137100,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
137104,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
137376,Regula o exercício da Acupuntura.,Saúde; Trabalho e Emprego
137410,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
137415,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
137437,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina",Comunicações
137448,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137490,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.",Comunicações
137710,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa  sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Ministro de Relações Exteriores para viagens ao exterior.,Economia
138078,"Determina a inscrição nas embalagens de alimentos enlatados da frase ""Lavar antes de abrir"".","Indústria, Comércio e Serviços"
138114,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil - BB, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138119,"Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138250,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138291,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138350,Estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
138431,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de curso de Turismo na Universidade Federal do Ceará.,Educação
138466,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
138471,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
138478,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
138623,"Acrescenta inciso VI ao artigo 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
138626,"Institui o alojamento conjunto para aleitamento materno nos hospitais, maternidades, clínicas, bancos de leite e dá outras providências.",Saúde
138974,Regulamenta o exercício da profissão de Psicanalista.,Trabalho e Emprego
139043,Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.,Comunicações
139099,"Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
139176,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139180,"Solicita informações à Sra. Ministra da Assistência e Promoção Social sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139263,"Proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica.",Saúde
139424,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
139430,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
139434,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Dei para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
139438,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
139439,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasilia - FUBRA, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.",Comunicações
139534,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
139580,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista prestar informações claras, precisas e impressas ao consumidor a respeito das caracteristícas do combustível automotivo comercializado.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
139638,Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.,Trabalho e Emprego
139938,"Altera o artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
139939,"Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações"", e dá outras providências.",Comunicações
139987,Obriga a unificação do Código Telefônico para acesso aos serviços de emergência.,Defesa e Segurança
140269,Obriga as emissoras de radiodifusão de sons e imagens a veicular duas horas diárias de programas educativos.,Comunicações
140419,Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
140902,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a existência de contrato de prestação de serviços entre a PETROBRAS e a empresa GCI Informática Ltda.,Administração Pública
141010,"Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.",Trabalho e Emprego
141275,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
141519,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará.",Comunicações
141529,"Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
141857,"Dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
142026,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.",Defesa e Segurança
142057,"Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
142368,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre a aplicação da Lei nº 3.953, de 1961, aos taifeiros da Aeronáutica.",Administração Pública
142458,"Altera a redação da alínea ""b"" e acrescenta alínea ""c"" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.",Defesa e Segurança
142589,"Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por  órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.",Educação; Saúde
142795,"Autoriza os Senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade Italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
142893,"Institui na República Federativa do  Brasil o dia 28 de junho como sendo o ""Dia Nacional da Renovação Espiritual"".","Arte, Cultura e Religião"
143140,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos bujões de gás, de informações sobre crianças desaparecidas.",Direitos Humanos e Minorias
143215,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução da maioridade.,"Política, Partidos e Eleições"
143233,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em  auto de infração, laudo ou qualquer outro documento, provenientes das áreas de segurança e meio ambiente, que tenham sido produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas, e sejam utilizados para fins de pagamento de multa, instrução de inquérito policial e demais processos de qualquer natureza e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
143780,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
143796,"Dispõe sobre dedução integral, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com cursos profissionalizantes, cursos de idiomas e cursos de informática.",Finanças Públicas e Orçamento
143873,Dispõe do sobre a criação do CNCP - Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências.,Administração Pública
143893,"Dispõe sobre a destinação de recursos das Loterias Federais à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, à Federação Nacional dos Cegos - FNC e à Federação Nacional dos Surdos-Mudos - FNM.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
143984,"Altera a redação do §7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.",Direito Penal e Processual Penal
144143,"Dispõe sobre a Parceria Público-Privada para a realização de investimentos em infra-estrutura, e dá outras providências.",Administração Pública
144831,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Planalto de Cajuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
144924,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
144944,"Adiciona-se dispositivos a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
145040,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso  leste da BR - 020 para a cidade de Posse, Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
145232,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
145237,Determina que as agências reguladoras de serviços públicos descentralizados prestem contas de suas atividades à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados.,Administração Pública
145599,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a gratuidade do transporte coletivo público interestadual de passageiros para pessoas protadoras de deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
145879,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
145887,Dispõe sobre atendimento médico a idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
145925,"Dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003.",Previdência e Assistência Social
145943,Sugere ao Ministério da Educação a distribuição gratuita de exemplares atualizados da Constituição Federal a alunos da 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas brasileiras.,Educação
146201,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
146256,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.",Administração Pública; Economia
146258,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR - 461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
146307,"Sugere ao Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, a adoção de medidas referentes a suposta denúncia de irregularidades na Gerência de Endemias no município de Tefé, estado do Amazonas, feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas - SINDSEP/AM.",Administração Pública; Saúde
146488,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Turquia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
146518,"Dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
146710,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre números de acidentes de trânsito ocorridos com trailers,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
147076,"Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências.",Educação
147534,Sugere a adoção de ações que estimulem o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas de ensino fundamental.,Educação
147549,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
147566,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo.",Comunicações
147569,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
147619,"Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
147660,"Altera o  Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu  o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
147666,"Revoga o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que ""altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança"".",Direito Civil e Processual Civil
147757,Dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
147990,"Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
148014,Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
148115,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
148137,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei  nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.",Trabalho e Emprego
148175,Dispõe sobre a sociedade unipessoal.,Direito Civil e Processual Civil
148180,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para  agências localizadas em  municípios acreanos.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
148222,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148235,Solicita informações ao Controlador-Geral da União sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148243,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a ampliação de atendimento aos alunos pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação
148253,"Regulamenta a instituição do Piso  Salarial  Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
148387,Solicita informações ao Sr. Ministro da  Saúde  sobre  o  repasse  de recursos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
148590,Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.,Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária
148685,Institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências.,Educação
148714,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao ""Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"", o qual conta com financiamento do ""Japan Bank for Internacional Cooperation"" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de  ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
148752,Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
149001,"Solicita  informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre as ações emergenciais e estruturais que vêm sendo executadas a partir de convênio do MESA com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a atender famílias indígenas, no valor de R$ 5,5 milhões.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
149040,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149044,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico e acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional.,Administração Pública
149057,"Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35, de 1979.",Administração Pública; Direito e Justiça
149062,"Dispõe sobre a inclusão da disciplina ""Introdução à Cidadania"", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.",Educação
149074,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149087,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149353,"Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
149431,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.",Administração Pública
149660,"Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149668,"Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,  do  Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149702,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149770,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Braganey, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149774,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Candói, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149779,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Céu Azul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149793,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Janiópolis, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149808,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ramilândia, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149831,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Quarto Centenário, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149843,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149848,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149850,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149852,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149853,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149856,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149865,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Céu Azul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149869,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Juranda, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149893,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Pinhão, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149898,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149900,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Terra Rica, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149903,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149904,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Virmond, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149908,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149912,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149914,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149915,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cafelândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149929,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149947,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149967,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149972,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tapejara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150070,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a escolha, no âmbito partidário, dos candidatos a suplente de Senador.",Administração Pública
150098,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre publicidade do Banco do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
150161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
150162,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nacional Itabuna Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
150170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vida de Promoção Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
150185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo",Comunicações
150188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mario Teixeira Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambaracá, Estado do Paraná.",Comunicações
150225,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações referentes à compra e distribuição de medicamentos, bem como os programas de fornecimento dos mesmos.",Administração Pública
150284,Dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.,Direito Civil e Processual Civil
150289,Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.,"Arte, Cultura e Religião"
260979,"Comunica a Viagem do Exmo. Senhor Presidente da República, no período de 9 a 17 de julho de 2003, para realizar Visitas de Estado a Portugal e Espanha e visita oficial ao Reino Unido para participar da Reunião de Cúpula da Governança Progressista.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
17160,"Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências.  Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.",Administração Pública; Comunicações; Trabalho e Emprego
18030,"Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.",Direito Civil e Processual Civil
35285,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  modificação dos atuais critérios do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
36134,"Altera o dispositivo da Resolução 60,  de 5 de abril de 1994, que trata do fundo rotativo da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
41851,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002294/2001-96, protocolado pela  APAE do Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400000798/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006017/2001-52, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008514/2001-95, protocolado pela Prefeitura Municipal de Boa Esperança, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43028,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43827,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, inciso III, alínea ""c"", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da legalidade da proposta dos Presidentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS e da Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados - ASA, para consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos contraídos por servidores junto a instituições de crédito privadas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
43941,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre suposto pedido de empréstimo ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.",Economia
44195,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre as atribuições e conduta de funcionário lotado na Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais.",Administração Pública
44529,"Solicita ao Ministério da Fazenda, informações  acerca de demissões no quadro funcional da CEF - Caixa Econômica Federal do Estado do Amazonas, por intermédio do PADV.",Administração Pública
44575,"Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 15% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.",Educação
44586,"Dispõe sobre a destinação de 30% (trinta por cento) das habitações produzidas para famílias de baixa renda, às mulheres chefes de família.",Direitos Humanos e Minorias
44775,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério  de Minas e Energia, acerca das licitações para desenvolvimento dos campos de Albacora Leste, Bijupirá-Salema e Espadarte-Voador-Marimbá.",Administração Pública
44810,"Denomina ""Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas - Comandante Omar Fontana"" o atual Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
44962,Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdênciário.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
44966,"Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45090,"Sugere ao Poder Executivo, por intemrédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Duas Barras, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45141,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São João da Barra, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45145,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Francisco de Itabapoana, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45239,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho, referente  aos gastos com campanha publicitária, acerca do Projeto de Lei que prevê a reforma da CLT.",Comunicações; Economia; Trabalho e Emprego
45313,Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
45359,"Sugere ao Poder Executivo, relativa à liberação de recursos para a realização de cirurgias que especifica    Sugere a liberação de recursos para a realização de cirurgias de hérnia e de fimose em pacientes do SUS, no município de Pindamonhangaba.",Saúde
45532,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, Roberto Lúcio Brant, sobre os gastos com publicidade.",Administração Pública; Comunicações
45778,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, sobre a distribuição de bolsa-escola na Bahia.",Economia; Educação
45793,"Dispõe sobre a criação de universidade federal na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais",Educação
45853,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Silva Jardim  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45890,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
45917,Concede homenagem especial ao jornal Diário do Rio Doce e TV Leste em Governador Valadares (MG),"Arte, Cultura e Religião"
45921,Altera a duração e a distribuição do tempo do Grande Expediente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
46201,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre o desaparecimento do Sargento Carlos Luiz Siqueira Barbosa, militar piauiense que estava a serviço do Exército brasileiro na região amazônica, e que teria falecido vítima de afogamento",Administração Pública
46285,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre operação financeira para capitalização da empresa Globo Cabo.",Comunicações; Economia
46392,"Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.",Administração Pública
46464,Altera dispositivo do Novo Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
46538,"Solicita informações a Ministério do Esporte e Turismo sobre a liberação de recursos para construção do Aeroporto Internacional de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
46648,Dispõe sobre a imposição de normas para a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos que possuem equipamentos de bronzeamento artificial.,"Indústria, Comércio e Serviços"
46649,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
46686,Dispõe sobre preferência de julgamento de processos a cargo do Poder Judiciário nacional.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
47152,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
47300,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre vazamento de óleo ocorrido na Baía da Guanabara.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47329,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da elaboração do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores daquele ministério.,Trabalho e Emprego
47411,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento sobre processo de autorização, pelo INCRA, de parcelamento de áreas para fins de exploração agrícola e pecuária e sobre acompanhamento e fiscalização da utilização dessas áreas.",Administração Pública
47727,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de  demissão de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
47911,"Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
47983,Estabelece normas aplicáveis à merenda escolar.,Educação
48038,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, relativos ao Programa de Recuperação da Rodovia BR-230, entre as divisas dos Estados da Paraíba e Ceará.",Administração Pública
48126,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinheiros, Estado de Espírito Santo.",Comunicações
48247,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a situação dos pedidos de rádios comunitárias de Pernambuco.,Administração Pública; Economia
48280,Acrescenta § 5º ao Artigo 71 da Constituição Federal,Administração Pública
48301,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre a situação de empresas de capital estrangeiro instaladas no Brasil.",Economia
48455,Solicita informações ao Ministério das Comunicações à respeito do sistema de segurança dos quiosques eletrônicos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
48507,"Estabelece a instalação de aparelhos de compactação e incineração de lixo hospitalar em hospitais, clínicas, laboratórios e entidades assemelhadas, e dá outras providências.",Saúde
48618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as clínicas de bronzeamento artificial colocarem avisos alertando seus usuários que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, e dá outras providências.",Saúde
48669,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a Criação do Território Federal do Marajó.,"Política, Partidos e Eleições"
49035,"Solicita informação ao Ministério das   Comunicações, sobre o andamento dos processos referentes à concessão de canal de rádio comunitária em Sertãozinho-SP.",Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
49197,Institui o número  único de Registro de Identidade Civil e  dá  outras  providências.,Direito Civil e Processual Civil
49371,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre denúncias feitas em relação aos municípios em Gestão Plena no Paraná.,Economia; Saúde
49432,"Determina a realização de sessão especial anual da Comissão de Educação, Cultura e Desporto com as instituições Federais de Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
49827,Dispõe sobre o deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para Tratamento Fora do Domicílio -TFD.,Saúde
50080,"Solicita informações sobre a demissão do Embaixador José Maurício Bustani, por imposição dos Estados Unidos da América.",Administração Pública
50668,"Dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências.",Administração Pública
50673,"Dá denominação de ""Presidente Tancredo Neves"" à rodovia BR 451 em Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
50732,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre dívidas de operações de crédito rural nas fontes que menciona",Economia; Estrutura Fundiária
50985,Dispõe sobre as regras para os serviços de proteção ao crédito e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
51002,"Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Comunicações
51009,Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
51013,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
51063,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão dos estudantes universitários carentes no Programa Nacional do Livro Didático, gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), daquele Ministério.",Educação
51118,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inserindo dispositivo que obrigue as prestadoras de serviços de telecomunicações a utilizarem tarifação local para chamadas telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.",Comunicações
51278,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o não cumprimento da quarentena e outros fatos relacionados ao Secretário do Tesouro Nacional.,Administração Pública
51632,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre convênios destinados ao custeio e manutenção operacional dos  Perímetros de Irrigação de São Bernardo (MA), Platôs de Guadalupe e Tabuleiros Litorâneos (PI).",Economia
52549,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.",Comunicações
52880,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca de documentos relativos às alterações  estatutárias da  Fundação Francisco Conde.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
53275,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre procedimentos adotados pelo Banco Central do Brasil em liquidação e/ou intervenções extrajudiciais em instituições financeiras.,Economia
53373,"Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Casa, a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que ""dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências"", por se tratar de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
54168,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre os investimentos do Banco do Nordeste previstos para a região nordestina (incluindo Espírito Santo e Minas Gerais).",Economia
54758,"Solicita informação ao  Ministério das   Comunicações, sobre a situação econômica e financeira das empresas do setor de telecomunicações.",Economia
56161,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes referentes a pavimentação da estrada do município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
56182,Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de ligação telefônica que seja interrompida ou paralisada por razões alheias ao desejo ou participação so usuário.,Comunicações
56268,"Define o crime de expor a vida, a integridade corporal ou a saúde, de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56270,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
56501,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.",Economia
56605,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre o processo de Cefetização das Escolas Técnicas",Economia; Educação
56737,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56773,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tupãssi, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57156,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Mangabeiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57186,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, informações.",Administração Pública
57694,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o Programa Bolsa-Escola na Comunidade de Umariaçu II, no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Educação
58106,"Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
58230,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito da parceria firmada por Furnas para as Térmicas de Campos e São Gonçalo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
58231,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia a respeito da dívidas das empresas privadas, Ipiranga e Manguinhos, de repasse da PPE arrecadada no período de 1998 a 2001.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
58424,Solicita informações ao Ministério do Trabalho e  Emprego sobre recursos do FAT utilizados em campanha publicitária da Força Sindical.,Comunicações; Economia
59165,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.",Saúde
59254,"Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
59671,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, sobre a regulamentação da Lei nº 9.976, de 03 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
60554,Solicita nformações ao Ministério da Previdência e Assistência Social.,Administração Pública
60661,"Emendas  do  Senado  ao  Projeto  de Lei da Câmara nº 42, de 1999 (PL nº 4.675, de 1994, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
63938,"Disciplina a jornada de trabalho e concede adicional de penosidade, aposentadoria especial e seguro obrigatório aos motoristas e cobradores de transportes coletivos urbanos.",Trabalho e Emprego
64440,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"", permitindo  o emprego dos recursos da conta vinculada do FGTS no custeio do primeiro curso universitário de graduação ou equivalente.",Trabalho e Emprego
65214,"Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública
65222,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA  e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências.",Administração Pública
65385,"Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
65386,"Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.",Economia
65695,"Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda da Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública
67111,Solicita informações ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio sobre suspeitas de remessa irregular de recursos para o exterior pela empresa Bombril S.A.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
67221,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura a respeito da Lei n.º 9.445/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.",Economia
67417,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre as fraudes relacionadas com os serviços que prestam os DETRANs.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
67471,"Exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências.",Economia
67949,"Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.   NOVA EMENTA DO PLV000262002: (Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo).",Direito Civil e Processual Civil
68528,"Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de gás ou energia elétrica de efetuarem, nos finais de semana e em feriados, cortes de serviços por falta de pagamento.","Indústria, Comércio e Serviços"
69988,"Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
71954,"Transforma a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia -UFRA, e dá outras providências.",Educação
89473,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
89474,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que cada município, bem como cada região metropolitana, constituirão uma Área Local, para efeito do Serviço Telefônico Fixo Comutado.",Comunicações
89614,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
90142,"Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.",Economia
90563,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do PROBOR - Programa de Incentivos à Produção de Borracha Vegetal",Economia; Estrutura Fundiária
90927,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informações quanto a construção dos  Gasodutos entre a Província Petrolífera de Urucu - Porto Velho e Coari - Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
96445,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Acre.,Economia
96453,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Goiás.,Administração Pública; Economia
96454,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Maranhão .,Administração Pública; Economia
96457,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Mato Grosso.,Administração Pública; Economia
96458,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Pará.,Administração Pública; Economia
96463,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Rondônia.,Economia
96466,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Santa Catarina.,Administração Pública; Economia
96469,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Tocantins.,Administração Pública; Economia
96474,"Acrescenta parágrafos ao art.144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários.",Defesa e Segurança
96568,"Institui o Fundo de Apoio ao Combate à Prostituição Infanto-Juvenil - FACPI, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
96732,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre irregularidades detectadas na Fundação CORSAN.,Administração Pública
45449,"Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Educação
45891,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a execução penal.",Direito Penal e Processual Penal
48659,"Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
49842,"Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de 2 de junho de 1993, que ""dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
52407,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
57153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
58712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
58785,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret , para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
98646,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98663,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
98753,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
101029,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101076,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103053,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103078,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103079,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Olímpia Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.",Comunicações
103160,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Patrício Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceres, Estado de Goiás.",Comunicações
103195,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipu, Estado do Ceará. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipu, Estado do Ceará.",Comunicações
103222,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
103242,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
103410,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
103412,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103798,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Armação dos Búzios, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103819,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura do Município de Adamantina para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
103839,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Bethel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103857,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Amigos de Arari"" - AAA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação ""Amigos de Arari"" - AAA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão.",Comunicações
103887,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
105860,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
108884,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
108892,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oriente de Redenção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
109056,"""Modifica a redação do inciso ""b"", do art. 32, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
109767,"Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
111865,Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
112526,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
113776,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113791,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
114661,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
116988,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116991,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., originariamente TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117040,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Jovem FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117884,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117907,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Difusora de Corinto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
118163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
118961,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
119752,Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
120373,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
121176,"Dispõe sobre a exploração sexual infanto - juvenil, acrescentando parágrafos aos artigos 228 e 229 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
121411,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
122531,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122677,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Patos S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
123633,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
124043,"Altera a redação do inciso IV, do artigo 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar impenhorável também nas dívidas decorrentes de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, desde que o proprietário ganhe até um salário mínimo ou o casal até dois salários mínimos.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
126132,"Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
126674,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 23 de dezembro de 2000",Relações Internacionais e Comércio Exterior
127519,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre agrotóxicos e riscos à saúde.",Saúde
128724,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.",Comunicações
129764,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
129769,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129772,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
129776,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129777,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Studio 1 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
130374,"Altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
132301,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
132303,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.",Comunicações
132327,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
132335,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132339,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná.",Comunicações
132399,Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
132809,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a apuração das causas e responsabilidades acerca do acidente envolvendo composições da Ferronorte em Mato Grosso do Sul e quanto a concessão que beneficia a holding Brasil Ferrovias .,Administração Pública
133188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
133194,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
133196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
133244,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
134195,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
134831,"Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
136156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
136171,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.",Comunicações
136174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136186,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136205,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
136852,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
136858,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136912,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
137101,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
137428,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Sulmatogrossense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
138464,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
138480,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
60565,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
139442,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Barbara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
141002,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em fatura de consumo residencial, comercial, industrial e de qualquer outra natureza, para fins de cobrança ao consumidor, expedida pelas companhias concessionárias de energia elétrica, gás e água, e que tenha sido produzida por instrumentos, equipamentos e sistemas, e dá outras providências.",Administração Pública
141516,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.",Comunicações
143578,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. .,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
145698,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda no Setor Urbano / PROGER URBANO, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
145861,Acrescenta parágrafos ao art. 105 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
147568,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
148664,Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.,Administração Pública
148714,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao ""Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"", o qual conta com financiamento do ""Japan Bank for Internacional Cooperation"" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
149020,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.,Administração Pública
149023,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos do Ministério da Cultura,Economia
149044,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico e acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional.,Administração Pública
149668,"Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149833,"Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que ""Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
149844,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ivaté, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
150181,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo",Comunicações
150635,"Altera a Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispensando a interveniência da comunidade no licenciamento de templos religiosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
150778,Solicita do Ministério da Educação informações referentes ao Programa Brasil Alfabetizado.,Educação
150811,Solicita do Ministério da Justiça informações referentes aos Acordos de Cooperação entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
150917,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil a respeito da remuneração de Ministro de Estado.,Administração Pública
151035,Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
151070,Institui sublegendas para as eleições majoritárias de Senador.,Administração Pública
151833,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a situação atual das Zonas de Processamento de Exportação.","Indústria, Comércio e Serviços"
151945,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social"".",Previdência e Assistência Social
152017,"Altera o artigo 1º da lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
152140,Dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.,Economia
152141,Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.,Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
152160,Dispõe sobre a contribuição partidária de servidores em cargos de direção ou funções gratificadas.,Administração Pública
152200,Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
152236,"Dispõe sobre a criação de Universidade Federal na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus e dá outras providências.",Educação
152854,"Inclui a disciplina ""Segurança Pública"" no currículo do ensino fundamental do Brasil.",Defesa e Segurança
152943,Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
153119,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos nas residências para medição de pulsos telefônicos na rede de tefonia fixa.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
153263,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
153381,"Institui o dia 26 de outubro como o ""Dia Nacional do Tropeiro"".","Arte, Cultura e Religião"
153407,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.,Economia
153611,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Terra Azul Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153643,"Sugere ao Ministério da Educação a criação, no âmbito do FNDE, de um programa de material escolar para os alunos carentes da rede pública de ensino em todo o País.",Educação
153750,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outra providências.",Estrutura Fundiária
153830,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre Convênio nº 001/2003, entre o Ministério da Cultura e a União Nacional dos Estudantes, a que se refere a Ordem Bancária no valor R$600.000,00 (seiscentos mil reais) paga em 18 de junho de 2003.",Economia
153832,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre relatórios de colaboradores eventuais do Ministério, que receberam passagens e diárias no ano de 2003.",Administração Pública
154163,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Garça, Estado de São Paulo.",Comunicações
154171,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
154206,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
154245,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre dados referentes à demarcação de áreas indígenas no território brasileiro.,Administração Pública
154310,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, quanto ao impacto previdenciário decorrente da transposição dos titulares dos cargos de que trata os artigos 39 e 40, da MP 2.048, de 29 de junho de 2000.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
154321,"Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer; Saúde
154337,Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
154357,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações referente ao convênio 01/2003 entre CEULM - ULBRA e IBAMA, Estado do Amazonas.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
154360,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações referente às irregularidades nas obras do Memorial da Amazônia, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Administração Pública
154414,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no âmbito da Amazônia Legal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
154487,Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154489,Solicita informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154503,Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154521,"Solicita à Sra. Ministra de Minas e Energia informação a respeito da ocorrência de petróleo no município de Sousa, no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
154528,"Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
154625,"Sugere ao Ministério da Justiça a utilização do PROJETO ABRAÇO de Polícia Comunitária Integrada, que funciona junto ao 5º Distrito Policial do Município de Campinas, como modelo a ser implantado, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos demais Municípios da Federação.",Defesa e Segurança
154774,Sugere ao MEC instituir um exame nacional para validar diplomas de brasileiros formados no exterior.,Educação
154805,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
154837,"Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia o fornecimento de informações sobre cotas de combustível da Petrobrás autorizadas para empresas, no período de abril a dezembro de 2003.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
154902,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as obras que estão sendo realizadas no Rio Tietê - SP.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
154903,Fixa o valor do salário mínimo a partir de maio de 2004 e dá outras providências.,Administração Pública
154915,Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
155002,"Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
155028,Concede às Prefeitura Municipais isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias e veículos destinados ao transporte escolar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
155033,"Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências",Administração Pública
155116,"Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.",Administração Pública
155304,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Araruama - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155316,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Campos dos Goytacazes - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155325,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Conceição de Macabu - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155329,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Duas Barras - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155334,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Guapimirim - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155340,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaocara - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155361,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Paracambi - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155364,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Petrópolis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155366,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Piraí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155401,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Varre - Sai - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155407,"Solicita informações ao sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das providencias administrativas adotadas pelo Banco do Brasil S.A. com relação à liberação de recursos do crédito rural na região de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.",Economia
155424,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
155452,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos músicos.,Previdência e Assistência Social
155744,"Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
155748,Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.,Comunicações
155778,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito dos contratos entre a PETROBRAS e a empresa GCI Informática Ltda.,Economia
155859,"Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001.",Saúde
155877,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.",Administração Pública; Educação
155882,"Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.",Saúde
155891,Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
156295,"Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Economia
156326,"Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989 e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
156372,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra.",Economia
156373,"Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o "" Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) "", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.",Trabalho e Emprego
156532,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cabo Frio -RJ .,Educação
156536,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Campos dos Goytacazes -RJ .,Educação
156556,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaperuna -RJ .,Educação
156560,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Macaé -RJ .,Educação
156566,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Mesquita -RJ .,Educação
156569,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Natividade -RJ .,Educação
156577,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Paty do Alferes -RJ .,Educação
156597,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Francisco de Itabapoana -RJ .,Educação
156621,Dispõe sobre o Conselho Financeiro Nacional e dá outras providências.,Economia
156711,Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
156712,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações referente ao abate de duas aeronaves brasileiras em território colombiano.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
156736,"Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
156758,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Senador Amir Lando, informações sobre as isenções previdenciárias concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
156869,Dispõe sobre a criação de incentivo tributário para redução do consumo de água e de energia elétrica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
156904,"Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
157113,Obriga o credenciamento das firmas distribuidoras de medicamentos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
157199,"Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, shows, teatros, cinemas e similares para deficientes físicos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
157481,"Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão-guia.",Direitos Humanos e Minorias
157738,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.",Saúde
157741,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre fontes de água mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
157778,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública.",Direitos Humanos e Minorias
157802,Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país.,Educação
157883,Dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
157940,"Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via InterNet, a todo cidadão brasileiro e dá outras providências.",Administração Pública
157959,Altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial.,Direito Civil e Processual Civil
158139,"Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao ""Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"", o qual conta com financiamento do ""Japan Bank for Internacional Cooperation"" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
158570,"Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
158571,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Angra dos Reis - RJ.,Educação
158572,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Aperibé - RJ.,Educação
158587,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Carapebús - RJ.,Educação
158592,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Educação
158601,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaguaí - RJ.,Educação
158617,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Miracema - RJ.,Educação
158660,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Queimados - RJ.,Economia
158661,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Quissamã - RJ.,Educação
158662,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Resende - RJ.,Educação
158671,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Valença - RJ.,Educação
158672,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Três Rios - RJ.,Educação
158692,Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.,Administração Pública
158782,Dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
158785,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito da autorização para operações de financiamento da Prefeitura do Rio de Janeiro com o JBIC, para o Programa de Recuperação Ambiental da Macrobacia de Jacarepaguá.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
158790,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário. Miguel Rossetto, informações sobre terras improdutivas.",Estrutura Fundiária
158822,Dispõe sobre a profissão de taxista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
158855,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os critérios, utilizados pela Secretaria da Receita Federal, para a exclusão de determinadas atividades do SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
159229,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre providências adotadas para a regulamentação dos arts. 39 e 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
159261,"Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
159303,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego pedido de informação, no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado de Goiás.",Administração Pública
159355,Cria funções na Comissão Permanente do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,Administração Pública
159508,Dispõe sobre normas de acesso à Internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
172854,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas, aos ocupantes regulares, com dispensa de licitação.",Administração Pública
172938,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento do Araguaia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado do Araguaia.,Economia
175042,"Dá nova redação ao Inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
176526,Solicita informações ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a composição e atribuições específicas das comitivas que acompanharam o Senhor Presidente em suas viagens internacionais.,Economia
177149,"Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.",Trabalho e Emprego
179098,Obriga a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas dos produtos ofertados ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
181243,"Solicita do Ministério da Saúde informações referentes a estudos sobre acidentes de trânsito, doenças do aparelho locomotor, entre outros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
187384,"Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
219839,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
249171,"Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea ""d"" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
249197,Dá nova redação ao art. 159 do Código Penal e adota outras providências (seqüestro-relâmpago).,Direito Penal e Processual Penal
249202,Altera a Lei nº 7.210 de 1984 acrescentando inciso ao § 2º do art. 28 e inciso ao § 1º do art. 36.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
249407,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a contratação de empresas de terceirização e a integra dos convênios de cooperação técnica com organismos internacionais, pelos órgãos da administração direta e autarquias do Governo Federal, nos últimos cinco anos.",Administração Pública
249718,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre apreensões de material de informática e telecomunicações.,Finanças Públicas e Orçamento
249775,Assegura aos estudantes desvinculados da instituição de origem o fornecimento de declaração de conclusão dos períodos letivos cursados e de histórico escolar para fins de prosseguimento nos estudos e dá outras providências.,Educação
250041,"Determina que as ligações telefônicas franqueadas mensalmente ao assinante pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do Serviço Móvel Celular, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado sejam acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas pelo usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
250166,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
250178,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Joaninha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
250180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
250185,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.",Comunicações
250191,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250409,"Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.",Comunicações
250416,Dispõe sobre a blindagem de viaturas policiais.,Trabalho e Emprego
250449,"Solicita Informação ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre as taxas do ""spread"" bancário brasileiro.",Economia
250503,"Dispõe sobre a não vinculação das coligações celebradas para Presidente e Vice- Presidente da República, sobre as demais eleições.","Política, Partidos e Eleições"
250566,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre acidentes na fábrica de urânio de Resende, Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250855,"Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.","Indústria, Comércio e Serviços"
250995,Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais.,Esporte e Lazer
251025,"Altera o art. 37 da Lei nº 10.637 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
251116,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Barigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.",Comunicações
155904,Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
155942,Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.,Administração Pública
155956,"Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente sobre aumento, em 2003, de derramamentos de óleo no mar, baías e rios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
155962,Altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
251187,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes",Direitos Humanos e Minorias
251205,"Acrescenta parágrafos ao art. 19 e dá nova redação ao inciso I do art. 24, todos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
251677,"Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
251765,Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que investigue as irregularidades nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social; Saúde
251776,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ.""",Educação
251780,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Belford Roxo - RJ.""",Educação
251794,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
251797,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
251812,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macaé - RJ.""",Educação
251843,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
251943,"Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.",Administração Pública
252004,Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências.,Saúde
252090,"Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
252171,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
252464,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Monte Castelo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamboril, Estado do Ceará.",Comunicações
252476,"Aprova o ato que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
252509,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
253037,Dispõe sobre a utilização de coletes à prova de balas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
253090,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
253215,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Economia; Estrutura Fundiária
253275,"Dispõe sobre a proibição da derrubada do umbuzeiro em todo país, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253394,Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL.,Economia
253499,Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal.,Administração Pública
253508,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
253585,Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.,Saúde
253804,"Inclui o inciso XI no artigo 5º, estabelecendo cotas nas Universidades Públicas e altera a redação do parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 9.394, de 1996 e dá outras providências.",Educação
253807,"""Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.""",Defesa e Segurança
253815,"Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
253902,Institui o Hospital do Idoso em todos as Unidades da Federação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
254368,"Revoga o art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
254429,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça a respeito de doações de recursos financeiros à Polícia Federal.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
254545,"Acrescenta parágrafo único ao art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
254940,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
255103,Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular.,Finanças Públicas e Orçamento
255358,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Exmo. Sr. Tarso Genro, no sentido de esclarecer esta Casa sobre prazo para aprovação do Centro Universitário Padre Anchieta.",Educação
256083,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu (ARCO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
256085,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
256141,"Denomina ""Viaduto Governador Henrique Santillo"" o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no Município de Anápolis - GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256220,Proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica.,Administração Pública
256372,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256381,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
256443,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
256968,"Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.",Direito Civil e Processual Civil
257121,Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.,Direito Civil e Processual Civil
257123,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência.,Comunicações
257410,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil.",Defesa e Segurança
257680,"Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
257805,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257824,Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
258013,Obriga as instituições de ensino superior a afixar quadro informativo contendo os cursos reconhecidos e em processo de reconhecimento.,Educação
258034,"Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
258063,"Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
258268,"Acrescenta parágrafo ao art. 600 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
258271,Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
258292,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomáz Bastos, a respeito das providências tomadas referentes à apreensão de mercadorias contrabandeadas, realizada no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2002.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
258301,"Inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os beneficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).",Economia
258473,"Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.",Administração Pública
258683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos para Sempre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
258814,Solicita informação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre o Plano Nacional de Formação - PLANFOR e o Plano Nacional de Qualificação - PNQ.,Trabalho e Emprego
258815,"Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
258884,Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa de inscrição em concurso público e em universidades federais a doaores de sangue.,Administração Pública
259098,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre políticas e ações para a expansão e desenvolvimento da educação superior no País.,Educação
259199,Solicita informações ao senhor Ministro da Educação sobre o Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP.,Educação
259544,"Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.",Administração Pública; Comunicações
259666,"Altera o inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
259695,"Acrescenta parágrafo único aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de obrigar que conste nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores o número da placa do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
259898,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
259985,"Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
260232,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
260337,Dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar.,Administração Pública; Defesa e Segurança
260483,"Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.",Direito Civil e Processual Civil
260490,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, fiscalize os procedimentos adotados pelo Ministério de Minas e Energia, através da Petrobras, relativos às licitações para a construção de plataformas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
260532,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
260540,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências"".",Administração Pública
260702,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênios, contratos e repasses de recursos pela PETROBRAS para Municípios, em 2003 e 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
260797,Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.,Educação
260878,"Sugere ao Ministro da Justiça a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
260888,Modifica dispositivos do Código de Propriedade Industrial.,"Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
261063,Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento.,Direitos Humanos e Minorias
261064,Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.,"Indústria, Comércio e Serviços"
261065,"Institui Programa ""Paz na Escola"", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.",Educação
261066,Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal.,Administração Pública
261108,"Altera o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o montante de recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal.""",Esporte e Lazer
261463,"Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
261489,"Dispõe sobre a presença de acompanhante no pré-natal e processo de nascimento na rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.",Saúde
261824,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
261829,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.",Educação
261832,"Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado ""seqüestro relâmpago"".",Direito Penal e Processual Penal
261888,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 129523, com vigência de 15/09/95 a 14/08/96, firmado com Sociedade Rural Brasileira - SRB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
261991,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o edifício destinado à nova sede do IBAMA no Estado do Paraná.,Administração Pública
262040,Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
262095,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.",Comunicações
262154,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como todos os Planos de Saúde a prestarem assistência médica aos portadores da ""doença obesidade"", dando outros esclarecimentos e providências.",Saúde
262214,Dispõe sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
262712,"Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública
262763,"Denomina o trecho da BR - 235 entre Aracaju e a divisa SE / BA ""Rodovia Padre Pedro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
262819,"Revoga a Resolução nº 65, de 1994, que declara a perda do mandato do Deputado Ibsen Pinheiro.",Administração Pública
262905,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre obras da construção da Ponte do Estreito dos Mosquitos (Ponte Marcelino Machado).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
262907,Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.,Economia
262972,"Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea ""c"", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.",Administração Pública
263006,"Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores - Internet.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
263116,Solicita da Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referente ao conteúdo do Anteprojeto de Lei sobre Concessão de Exploração de Riquezas da Amazônia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
257208,"Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.",Comunicações
257374,"Determina aos estabelecimentos bancários a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
257375,Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
263299,Solicita do Ministério da Educação informações referentes sobre o Programa Brasil Alfabetizado.,Educação
263327,Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
263387,Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
263876,"Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.",Administração Pública
264105,Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
264270,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da aplicabilidade do Art. 222, caput e § 1º da Constituição Federal.",Comunicações
264280,"Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.",Defesa e Segurança
264437,"Susta os efeitos da Portaria nº 195, de 15 de abril de 1970, do Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
264631,"Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
264666,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Presidente do Banco Central sobre a evolução da ''Conta Turismo'', conforme dados disponíveis naquele Banco.",Turismo
264715,"""Dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.""",Administração Pública
264730,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça que acione o Sr. Presidente da Comissão Especial de Anistia daquele Órgão, informações acerca do Processo de Anistia dos Sindicalistas demitidos em agosto de 1984, pela EMBRAER.",Direito Civil e Processual Civil
264816,Dispõe sobre o exercício das profissões de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.,Trabalho e Emprego
264941,"Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000",Administração Pública; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
265047,"Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.",Administração Pública
265054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
265545,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
265659,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
265861,"Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.",Comunicações
265906,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos de informática utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
265996,"Solicita informações a Srª. Ministra do Meio Ambiente acerca da existência de áreas residenciais no projeto de ampliação do Parque Nacional de Brasília (PL nº 4.186, de 2004).",Administração Pública
266037,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos.",Direito Civil e Processual Civil
266039,Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz.,Defesa e Segurança
266149,Solicita informações ao Sr. Ministro da das Comunicações sobre o Programa Saúde do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).,Comunicações
266409,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre seguro saúde a Deputado Federal, quando estiver no desempenho de missão oficial.",Administração Pública
266453,Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.,Educação
266462,"Dá nova redação à alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
266791,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo na carteira de habilitação.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
266826,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, a respeito da Execução Orçamentária de 2004, informando a distribuição por região brasileira.",Economia
266953,Dispõe sobre atendimento telefônico a consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
267114,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego relativas aos municípios brasileiros que, na qualidade de empregadores, recolheram valores à contas vinculadas ao FGTS em virtude de existirem em suas folhas de pagamento servidores celetistas não optantes.",Administração Pública
267248,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a execução do Imposto Territorial Rural - ITR.",Finanças Públicas e Orçamento
267334,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
267341,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que preste informações acerca da implementação, gestão, execução financeira e mecanismos de fiscalização e avaliação do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros.",Previdência e Assistência Social
267464,Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
267645,Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
267768,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
267783,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera.",Saúde
267835,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
267836,"Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
267842,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.",Trabalho e Emprego
267864,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
267972,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, a respeito dos processos e documentos que instruem o pedido de autorização de funcionamento de escolas médicas junto ao Ministério da Educação.",Educação; Saúde
268496,"""Determina a implantação de terminais de auto-atendimento (""caixas eletrônicos"") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
268497,Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
268772,"Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
268808,"""Dispõe sobre a destinação, à produção de pavimentação asfáltica, de pneumáticos inservíveis.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
268915,"Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.",Previdência e Assistência Social
268974,"Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
269078,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras a informar a tarifa aplicável a cada ligação de longa distância.",Comunicações
269356,"Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
269378,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.",Direito Penal e Processual Penal
269445,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Economia
269511,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca de ocorrências de desvios de recursos, no Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
269542,Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados aos instrumentos e aparelhos médicos que menciona.,Finanças Públicas e Orçamento
269565,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambiente e a Água Potável, no currículo escolar, a partir do ensino fundamental até o final do ensino médio",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
269666,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, informações sobre recursos destinados à publicidade.",Economia
269669,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre a ferrovia Bahia-Oeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
269685,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, por intermédio do IBAMA, sobre quais as medidas que este órgão vem adotando para não permitir a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e de sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
269690,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre metodologias e tratamentos aplicados às diferenças de valores de arrecadação de IPI e IR declarados pela STN e SRF.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
269767,Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.,Educação
269838,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Economia
269871,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco.",Comunicações
269937,"Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação da BR - 362, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
270057,"Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
270150,Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
270154,"Denomina ""Deputado Flávio Derzi"" o Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
270189,"Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.",Defesa e Segurança
270334,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre acidentes e mortes ocorridas no País em virtude de empinamentos de papagaio.",Defesa e Segurança
270386,"Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Defesa e Segurança
270451,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste).,Educação
270648,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação a respeito da situação das revalidações de diplomas de médicos brasileiros formados no exterior.,Educação
270675,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação Amor Butiá, da Cidade de São Pedro do Butiá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Butiá, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
270689,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
270759,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a constituição de crédito tributário relativo a incentivos fiscais setoriais sem amparo em lei.,Finanças Públicas e Orçamento
270841,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre novas usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
270860,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a ITAIPU BINACIONAL,Administração Pública
270939,"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
270962,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
270990,Altera o Programa de Subsídio à Habitação Popular - PSH.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
271010,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre as irregularidades na distribuição da merenda escolar.,Educação
271096,Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
271144,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre o Programa de Arrendamento Residencial -PAR/CEF, desenvolvido no Estado do Amazonas.",Economia
271522,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
271530,"Aprova o ato que autoriza a APAI - Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia.",Comunicações
271535,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Margarida, Estado Minas Gerais.",Comunicações
271560,"Aprova o ato que outorga permissão à Squadron FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
271604,"Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional para dispor sobre o exercício de atividade político-partidária por magistrados.",Administração Pública
271860,"Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
271862,"Denomina ""Galeria Cândido Portinari"" o espaço atualmente conhecido como ""corredor do Plenário"".",Administração Pública
271863,"Dispõe sobre a criação, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, do Centro Cultural Zumbi dos Palmares, e dá outras providências.",Administração Pública
272146,"Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
272256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará.",Comunicações
272480,"Dispõe sobre a criação da Faculdade de Medicina de São Carlos, na Região Central de São Paulo.",Educação
272536,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal, a serem alocados na estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
273105,Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal,"Política, Partidos e Eleições"
273566,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
273578,"Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.",Comunicações
273580,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bastos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
273594,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.",Comunicações
273626,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
273650,Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
273663,"Altera a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, acrescentando item ao conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273666,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
273709,"Solicita do Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações referente a medicamentos importados para o tratamento da AIDS.",Saúde
273730,Propõe a realização de plebiscito para apreciação da proposta de criação do Estado do Planalto Central.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
273762,"Altera a redação dos arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
273766,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273771,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
273775,Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273776,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273918,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre arrecadação de terras públicas no estado do Amapá.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
273986,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274111,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, relativo ao programa primeiro emprego.",Trabalho e Emprego
274340,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
274425,"Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.",Direito Civil e Processual Civil
274450,"Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
274454,"Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.",Trabalho e Emprego
269130,"Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
46580,Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio.,Educação
98454,"Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
104925,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, para que este, ouvida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, preste informações acerca do funcionamento e da estrutura física de uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.",Saúde
110859,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre os critérios e motivos para a revisão tarifária das empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
110909,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
113016,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da Secretaria de Política Econômica, sobre valores financeiros despendidos pela União para a formação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Tocantins, bem, ainda, o montante estimável em moeda corrente para uma possível criação de um novo Estado.",Administração Pública; Economia
117589,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.,Administração Pública
123761,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Senhor Humberto Costa, sobre a omissão da regulamentação da Lei nº 9.273, de 3 de maio de 1996, que ""torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis"".",Saúde
125843,"Solicita ao Sr. Ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127322,"Da nova redação à alínea ""u"", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
130572,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, no sentido de esclarecer esta Casa sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que receberam verbas do BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
136189,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
136825,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136850,"Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
137681,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.",Administração Pública
118250,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o número de aposentadorias ocorridas no âmbito do Serviço Público no ano de 2003.",Administração Pública
120268,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a aplicação da Lei n.º 10.666 , de 2003.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
274859,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 14 de julho de 2004, que outorga permissão à Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - FUNDED para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.",Comunicações
275132,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de duas unidades de ensino descentralizado do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET - SP, nos municípios de São José dos Campos e Guaratinguetá.",Educação
275139,"Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.",Direitos Humanos e Minorias
275158,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a alteração da Resolução nº 168, de 2004, do CONTRAN no que se refere à exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
275160,"Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
275170,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, à respeito de suposta férias de um grupo de 15 (quinze) amigos de Luiz Cláudio, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dependências públicas oficiais.",Administração Pública
275179,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas nas campanhas para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
275423,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre contratos firmados pela Itaipu Binacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275452,"Estabelece a transferência direta dos recursos do Orçamento Geral da União destinados à Manutenção da Malha Rodoviária Federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
275500,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações sobre o processo de execução do Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
275572,"Dispõe sobre o horário de atendimento ao público, pelas agências bancárias.",Economia
275628,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275640,Solicita informações ao Sr. Ministro do Transporte a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
275677,Dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros.,Economia
275683,Dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275699,"Altera a redação dada ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.593, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
275736,Dispõe sobre o acesso dos Servidores Públicos Federais aos Programas Habitacionais de responsabilidade do Governo Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
275750,Solicita seja encaminhado Requerimento de Informações ao Senhor Ministro das Comunicações.,Administração Pública; Comunicações
275756,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos ao Nordeste pelo BNDES.",Economia
275772,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça informações sobre providências adotadas para o esclarecimento de seguidos sequestros de auditores da Receita Federal no Aeroporto de Viracopos, em Campinas - SP.",Direito Penal e Processual Penal
275794,"Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
275855,"Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de ônibus, micro ônibus e vans, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
275896,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275911,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275939,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275943,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275945,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276001,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a realização do Censo Avaliatório do ensino nas Escolas dos Municípios relacionados.,Educação
276011,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276022,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276071,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276075,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São José do Rio Preto, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276084,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276100,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade ,no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276218,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277235,"""Obriga que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.""","Indústria, Comércio e Serviços"
277624,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
277774,"Denomina de ""Deputado João Agripino Filho"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
277781,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o relatório do pagamento do fluxo acumulado, até março de 2005, da Compensação Previdenciária instituída pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que se originou do Projeto de Lei nº 2.942, de 1991, de minha autoria.",Administração Pública
277785,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com a manutenção das embaixadas, consulados e das representações diplomáticas junto a organismos internacionais nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
277796,"Denomina de ""Deputado Humberto Lucena"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
277798,Sugere ao Ministro da Educação a criação de escolas complementares anexas a empresas de médio e grande porte com a garantia de cessão de bolsas pelo Governo Federal.,Educação; Trabalho e Emprego
277802,Dispõe sobre a identificação dos veículos das empresas de transporte de carga e de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
277833,"Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
277886,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do relatório da International Intellectual Property Allince IIPA, organização norte americana, que propõe sanções econômicas ao Brasil, por conta da pirataria.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
277913,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os dispêndios com a aeronave governamental, AIRBUS, para a utilização pelo Senhor Presidente da República.",Defesa e Segurança
278018,"Dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
278022,"Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
278040,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do orçamento destinado para execução da Lei Nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004.",Economia
278160,Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
278214,Dispõe sobre percentual mínimo de projetos de parlamentar na Ordem do Dia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
278230,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
278250,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 507, de 8 de dezembro de 2004, que renova a permissão outorgada, por transferência direta, à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
278382,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras, sobre o lançamento do cartão Petrobrás.",Administração Pública
278400,"Propõe à Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio a realização de  ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos da empresa VARIG e da Fundação Rubens Berta e seus dirigentes , por gestão fraudulenta e má administração dos recursos da maior companhia aérea do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
278442,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empréstimos concedidos a governos estaduais e municipais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
278443,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Enérgia, sobre quais governos estaduais e municipais tomaram empréstimos com a Petrobrás S/A, e os seus respectivos valores, sem autorização do Senado Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
278520,"Acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", determinando o porte obrigatório do certificado de aprovação em curso especializado, para os condutores que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
278617,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC que seja apurado os indícios de irregularidades na concessão de benefícios do Programa Bolsa - Família no Município de Candeias, região metropolitana de Salvador - BA.",Administração Pública
278650,"Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
278677,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.",Esporte e Lazer
278725,"Dá nova denominação ao Porto de Sepetiba, localizado em Itaguai no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
278726,Isenta candidatos a concursos públicos de pagamento da taxa de inscrição e dá outras providências.,Administração Pública
278758,"Sugere ao Ministro da Defesa a melhoria no sistema receptivo, implantação de sistema de iluminação e balizamento da pista e sistema de controle de tráfego, no aeródromo de Paranaíba, Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
278838,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Arraial do Cabo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278852,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cardoso Moreira - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278854,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278859,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Duque de Caxias - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278866,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaocara - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278896,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Queimados - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278903,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município do Rio de Janeiro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278920,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Saquarema - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278971,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social, para incluir a Silicose no âmbito das doenças incapacitantes que dão direito à aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
279076,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão -CEMAR no programa Luz para Todos no Estado do Maranhão.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
279093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.",Comunicações
279099,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais.,Direito Penal e Processual Penal
279106,"Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência.",Defesa e Segurança
279298,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a instalação de um Posto de Atendimento no Município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.",Finanças Públicas e Orçamento
279654,Denomina de Deputado Luís Carlos Prestes o espaço físico que especifica e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
279736,Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
279918,"Torna obrigatória a fiscalização trimestral, pelas Concessionárias de Energia Elétrica, das irregularidades que menciona.",Administração Pública
279941,Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo.,Administração Pública
280071,Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
280129,Convoca plebiscito no Estado do Rio de Janeiro sobre a subdivisão entre o antigo Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
280134,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Piquete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piquete, Estado São Paulo.",Comunicações
280285,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (Medida Provisória nº 226, de 2004), que ""institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.""",Economia; Estrutura Fundiária
280389,"Sugere ao Ministério das Cidades providências no sentido de disciplinar o disposto no art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
280436,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas da Paz de Alto Rio Novo - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
280572,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o Programa de Modernização da Frota de Caminhões - (Modercarga).","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
280646,"Determina a contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais.",Defesa e Segurança
280655,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.",Defesa e Segurança
280661,Institui o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.,Defesa e Segurança
280666,Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.,Defesa e Segurança
280728,"Dispõe sobre as condições para reajuste das Verbas de Gabinete Parlamentar, da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e da Cota Postal/Telefônica a que fazem jus os Deputados Federais.",Administração Pública
280883,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na área de saúde, conveniados com as Prefeituras Municipais do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Magé, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo e Nova Iguaçu.",Administração Pública; Saúde
281084,"Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus registros.","Indústria, Comércio e Serviços"
281165,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o emprego das Forças Armadas no combate à criminalidade e na contenção de distúrbios civis.,Administração Pública; Defesa e Segurança
281269,"Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
281285,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do IBGE, sobre a evolução do PIB no Estado do Maranhão.",Economia
281289,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre dados referente a endemias, no Estado do Maranhão.",Saúde
281363,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
281452,"Solicita informações à Exmo.Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre atuação do Sivam no controle do narcotráfico e no monitoramento de desmatamento na Amazônia Brasileira.",Defesa e Segurança
281454,"Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
281577,"Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atendimento em filas nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública
281586,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada sinalizarem os terminais de uso público.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
281634,Altera a legislação tributária e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
281661,"Solicita informações ao Sr. Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281678,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, destinados à Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
281681,"Regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.",Direito Penal e Processual Penal
281688,"Sugere ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei criando dois Campus Avançados em Garanhuns, um da UFPE ( Universidade Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal de Pernambuco ).",Administração Pública
281773,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional.,Economia
281861,"Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281901,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281903,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Araruama do Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281920,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cachoeiras de Macacu no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281951,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Magé no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281974,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281998,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paraty no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282053,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282094,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Vassouras no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.",Comunicações
282463,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.,Administração Pública; Economia
282729,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa de todas as viagens realizadas, no período de 14.11.2001 a 03.04.2002, pelo então Secretário-Geral da Presidência da República, Arthur Virgílio, usando aeronaves da Aeronáutica.",Defesa e Segurança
282731,"Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI, nos termos da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
282893,Institui o Dia Nacional do Engenheiro Industrial Madeireiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
283070,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
283075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São João do Tigre, Estado da Paraíba.",Comunicações
283127,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283143,"Dá novo tratamento aos honorários de advogado, alterando o art. 20 e 21 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
283170,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro - desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira como empregado em empresa de pesca.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
283181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiapina, Estado do Ceará.",Comunicações
283302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 549, de 5 de novembro de 2003 que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Pérola D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
283303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 771, de 22 de dezembro de 2003 que outorga autorização à Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.",Comunicações
283308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 15 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação Mercosul de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.",Comunicações
283343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajá, Estado de Goiás.",Comunicações
283385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
283395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Spaço FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
283471,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Unisul FM - ACRU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União do Sul, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
283481,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
283484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais ""José Fernandes da Silva"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283534,Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas e dá outras providências.,Educação
283535,"Dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
283633,"Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a ampliação do intervalo destinado ao repouso ou alimentação.",Trabalho e Emprego
284079,"Permite a dedutibilidade para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas dos desembolsos com empregados domésticos, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
284129,"Altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
284136,"Altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
284187,Institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
284435,"Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
284495,"Proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais e contínuos a usuários pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos ou cuja atividade também se configure como serviço público essencial, nas condições que especifica","Indústria, Comércio e Serviços"
284562,"Dispõe sobre mecanismos de incentivo a projetos de proteção ao meio ambiente e doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 1989.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
285463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
285470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de General Câmara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
285681,"Solicito ao Tribunal de Contas da União cópia do Relatório de Tomada de Conta Especial do Convênio 698/98, referente a Prefeitura Municipal de Bernardo do Mearim, Estado do Maranhão.",Economia
285808,"Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, informações referentes ao exercício da competência de supervisão sobre a sociedade de economia mista Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), em virtude das denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.",Administração Pública
285812,"Escolhe o Senhor João Augusto Ribeiro Nardes para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
285813,Determina o tombamento de túmulos onde se encontram os restos mortais de ex - Presidentes da República.,"Arte, Cultura e Religião"
285817,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a implementação pelo Ministério da Educação das medidas contidas no documento ""O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular"", elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, com apoio do MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação
285867,"Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.",Economia
285908,"Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
286018,"Comunica o Senhor Presidente da República, nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Sertões de Mombaça Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
286082,"Solicita à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres informações sobre o Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher.",Direitos Humanos e Minorias
286116,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, sobre o Programa Soldado Cidadão.",Educação; Trabalho e Emprego
286139,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.",Administração Pública
286303,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a necessidade de serem adotadas providências no sentido de colocar em imediato funcionamento o sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
286304,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de Rio do Antônio - ACOMPPRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Antônio, Estado da Bahia.",Comunicações
286336,"Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde das mulheres no Climatério e dá outras providências.",Saúde
286539,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o processo de duplicação da BR - 040 na região de Petrópolis - RJ.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
286645,"Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.",Defesa e Segurança
284792,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
284906,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - FUNDED, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.",Comunicações
284908,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
284910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba.",Comunicações
285073,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção da Bíblia Sagrada como livro didático na disciplina de história nas escolas do ensino médio.,Educação
285075,"Sugere aos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de recursos financeiros e a liberação imediata dos já alocados no Orçamento Geral da União para a Escola Agrotécnica Federal de Castanhal, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia
285158,"Solicita ao Sr. Ministro Luís Gushiken, Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações sobre a publicidade oficial do Governo em escolas de samba.",Economia
285250,"Altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que ""autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística"" e dá outras providências.",Administração Pública
285254,"Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de providências no sentido de instalação de loja de atendimento aos clientes da empresa de telefonia TELEMAR na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Comunicações
285258,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os repasses de verbas para o programa de capacitação de profissionais para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica - criação da Rede de Assistência à Mulher.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
285332,Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público.,Comunicações
285333,"Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação
286739,"Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.",Direitos Humanos e Minorias
286744,"Acrescenta parágrafo ao art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.",Educação
286784,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286790,"""Sugere ao Ministério do Esporte que seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286809,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286821,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286827,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286832,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286835,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286843,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286847,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286936,Sugere à Presidência da República a criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas.,Administração Pública; Educação
286943,"Modifica o art. 68, II do Regimento Interno com o objetivo de permitir o direito do uso da palavra a convidados nas sessões solenes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287138,"Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.",Direito Civil e Processual Civil
287494,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias, comissões e órgãos vinculados.",Economia
287682,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para assegurar o pagamento do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador rural, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
287698,"""Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
287861,Dispõe sobre a instituição de feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
287871,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia.",Comunicações
287875,"Aprova o ato que autoriza a Obras Sociais Dom Bosco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
288049,"Altera o art. 6º da lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério .",Educação
288106,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
288134,"Sugere que o Ministério da Educação adote medidas voltadas para o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes, nas escolas públicas brasileiras.",Direitos Humanos e Minorias
288217,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
288323,"Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
288909,"Institui e estabelece critérios para a edição do ""Rol de Procedimentos e Serviços em Fisioterapia"", e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
288997,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre invasão do espaço aéreo por aeronave norte-americana.",Defesa e Segurança
289039,"Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições"
289052,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET - SP, no município de Guaratinguetá / SP.",Educação
289091,"Acrescenta dispositivo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados, com a cobrança de multas, pela Polícia Rodoviária Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
289093,"Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.",Estrutura Fundiária
289321,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
290337,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes a respeito de artigos da Lei nº 9.615, de 1998.",Esporte e Lazer
290549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
290646,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito das audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício na Casa Civil da Presidência da República, desde o início do ano de 2003, com os Srs. Delúbio Soares, Sílvio Pereira e Marcos Valério Fernandes de Souza.",Administração Pública
291062,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Educação referentes ao processo de transição, na implantação da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, constando os critérios para a escolha de sua tutora, as instâncias consultadas para essa decisão, e a possibilidade da mesma ser revogada.",Educação
291076,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
291180,Concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar.,Trabalho e Emprego
291191,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
291227,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os acordos e contratos de empréstimos financiados com recursos de organismos internacionais ou estrangeiros.",Economia
291421,"Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
291469,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
291883,"Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.","Arte, Cultura e Religião"
291915,Cria critérios para manutenção dos municípios e implantação das comunas.,Administração Pública
291970,"Obriga os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes,restaurantes e congêneres, com área superior a 200 m², a adaptar ou construir no mínimo,um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
292121,Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
292164,"Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.",Direito Civil e Processual Civil
292462,Dispõe sobre a divulgação da arrecadação e destinação da CPMF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
292546,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança pública, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.",Defesa e Segurança
292564,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.",Defesa e Segurança
292567,"Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
292581,"Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292591,"Dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
292659,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-230, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 230, nesse Estado.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
292665,"Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.",Administração Pública
292669,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de um Posto da Polícia Rodoviária Federal - BR 163 - em Naviraí, em Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
292759,"Encaminha mensagem que comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO POVO LTDA. para a GALLE-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
292801,Solicita ao Ministério das Cidades informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
292805,Solicita ao Ministério da Previdência Social informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria Geral da União.,Economia
292877,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que a Secretaria de Inspeção do Trabalho fiscalize com maior rigor as horas semanais laboradas pelos Técnicos em Radiologia.,Trabalho e Emprego
292954,"Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.",Administração Pública
293018,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de serviços de telecomunicações destinados ao público em geral coloquem postos de atendimento à disposição dos usuários.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
293131,Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino.,Educação
293177,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre posição do Ibama com relação aos transgênicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
293181,Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas.,Economia
293259,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
293378,"Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
293382,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe de Segurança Institucional, General Jorge Armando Félix, sobre estudos desenvolvidos pela Abin sobre os agroquímicos.",Defesa e Segurança
293386,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre contratos assinados entre a Embrapa e a Monsanto.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
293482,"Estabelece limite ao pagamento de impostos e contribuições pelas Pessoas Físicas, regulamentando o inciso II do art. 146 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
293718,"Revoga o art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
293738,Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.,Trabalho e Emprego
293957,Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
293960,"Obriga as empresas de transporte interestadual a operarem todas as linhas com ônibus adaptados da frota, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
293971,Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.,Saúde; Trabalho e Emprego
294009,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social às Emissoras de televisão Rede Globo e Bandeirantes durante o ano de 2004 e 2005.",Comunicações
294015,Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
294047,"Dispõe sobre a cobrança de remuneração pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações, de Energia Elétrica, de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos.",Administração Pública
294091,"Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências, em caráter de urgência, para a implantação de dispositivos de redução de velocidade na confluência da BR-267 com a MS-134.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294099,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário o incentivo à agroecologia e a proibição do uso de agrotóxicos prejudiciais à agricultura familiar, à saúde ou ao meio ambiente.",Estrutura Fundiária
294154,Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
294345,"Altera os arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
294347,"Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
294402,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o vale-transporte e dá outras providências"", para estimular a contratação de trabalhador cuja residência é distante do local de trabalho.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
294417,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
294644,"Acresce parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
294645,"Sugere ao Ministério dos Transportes solução para as pendências geradas pela edição da Medida Provisória nº 82, de 2002, e a retomada imediata das obras de recuperação da Rodovia BR - 386, entre as cidades de Iraí e Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294646,"Sugre à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que sejam ampliados os aportes de recursos para os programas de qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra do Governo Federal.",Administração Pública
294676,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Nilópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294677,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Niterói - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294692,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Queimados - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294716,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Silva Jardim - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294723,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Varre-Sai - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294754,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294755,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cabo Frio - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294865,"Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
294985,"Dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
294986,"Altera os arts. 254 a 268 da CLT, disciplinando o trabalho avulso, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
295139,"Representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295210,"Solicita informações à Sra. Ministra - Chefe da Casa Civil sobre a viagem do Presidente LULA ao Município de Garanhus, Pernambuco.",Administração Pública
295233,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295293,"Sugere ao Ministério dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão das obras de adequação de travessia urbana na cidade de Paranaíba, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
295305,"Sugere ao Ministério dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão da ponte que liga o Município de Paulicéia, no Estado de São Paulo, ao Município de Brasilândia, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
295332,"Sugere ao Ministério da Fazenda o levantamento do aval dos agricultores que já quitaram a sua parcela da dívida, e o parcelamento dos saldos devedores relativamente aos contratos de financiamento agrícola, no âmbito do PRONAF para plantio de café.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
295377,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Joaquim da Silva de Vila Nova - Quixeré - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.",Comunicações
295380,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.",Comunicações
295924,"Revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.",Finanças Públicas e Orçamento
295972,"Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos pertinentes a obras e serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
295992,Solicita à Ministra do Meio Ambiente a inclusão do Amazonas no Programa de Formação de Educadores Ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
296029,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de ações de aparelhamento, adequação e reformas em unidade de saúde no Município de Tremembé - SP.",Saúde
296032,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Caçapava - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
296406,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Áustria e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
296430,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
296460,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de Área de Proteção Ambiental dos Pontões Capixabas, localizada nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
296948,"""Obriga que as concessionárias de telefonia fixa coloquem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço que estiverem instalados, e dá outras providências.""",Comunicações
297990,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), relativos à receita, distribuição e despesa a ele relacionados.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
298041,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP.",Educação
298042,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Plano Nacional de Pós-Graduação 2005 - 2010.,Educação
298151,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
298169,"Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre o montante das operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil concedidas em consignação em folha de pagamento.",Economia; Previdência e Assistência Social
298308,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298319,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajá, Estado de Goiás.",Comunicações
298321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
298383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 498, de 06 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - ASSANA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anapu, Estado do Pará",Comunicações
298492,Dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas.,Direito e Defesa do Consumidor
298647,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de unidade do Programa Farmácia Popular no município de Guararema - São Paulo.,Saúde
298802,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que viabilizem a inclusão, obrigatória, na grade curricular do ensino médio e fundamental, de disciplina que vise ao ensino de fundamentos do direito e da cidadania, imprescindível para o exercício efetivo e consciente da cidadania pelos jovens.",Educação
298867,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre patentes de produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
298942,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
298953,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo ex-Ministro-Chefe da Casa Civil - JOSÉ DIRCEU.,Administração Pública
299035,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
288542,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a formulação de programa destinado a incentivar o uso do asfalto ecológico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
288631,"Solicita informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, nos termos abaixo:",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
297201,Solicita ao Ministro da Educação informações acerca dos critérios e diretrizes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.,Educação
297216,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
297330,Solicita do Ministério das Cidades informações acerca dos planos e diretrizes do Programa de Crédito Solidário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
297431,Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
297568,"Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
297684,Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.,Trabalho e Emprego
297690,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes São Felipe - ARCOMISF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
297708,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
297745,Estabelece procedimentos para hospitais e serviços de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.,Defesa e Segurança
299212,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 02 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá",Comunicações
299668,"Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
299751,"Regulamenta os procedimentos a serem adotados em Comissão de Sindicância, instrumento disponível ao exercício da função de correição prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
299860,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o acordo bilateral de isenção de vistos de turismo e negócios firmado entre o Brasil e o México.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
300137,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, relativas aos vôos das aeronaves relacionadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
300186,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", incluindo a responsabilidade ambiental como critério de desempate.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
300433,"Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
300434,"Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
300517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 15 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
300579,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação ou divulgação do Programa Escola Universidade para Todos no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
300791,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação nos Estados e no Distrito Federal de unidades especializadas de polícia para o atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais e decorrentes da relação de consumo.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
300828,"Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
301234,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) no Amazonas.,Educação
301345,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização.",Administração Pública
301439,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República solicitar a promulgação urgente do Decreto que vai regulamentar a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005).",Administração Pública
301459,"Dispõe sobre a criação da Carreira de Especialista em Políticas Educacionais do Ministério da Educação, FNDE e INEP e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
301798,"Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.",Direito Penal e Processual Penal
302145,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, celebrado em Berlim, em 1º de junho de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
302191,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 378, de 15 de outubro de 2004, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
302202,Dispõe sobre o prazo de validade da carteira de identificação pessoal.,Direito Civil e Processual Civil
302224,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL.,Economia
302298,"Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.",Administração Pública
302349,"Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.",Finanças Públicas e Orçamento
302537,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do estudo obrigatório de línguas estrangeiras nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico dos cursos formadores de Guias de Turismo.",Educação
302592,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios.",Economia
302624,Dispõe sobre benefício fiscal para empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
302857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
302865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação da Juventude do Município de Montes Altos - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montes Altos, Estado do Maranhão.",Comunicações
302867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Clube de Mães e Idosos Maria Isabel de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
302871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.258, de 23 de outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 6 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
302980,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Japeri - RJ.""",Educação
303003,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Maricá - RJ.""",Educação
303035,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Educação
303041,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carmo - RJ.""",Educação
303051,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas Barras - RJ.""",Educação
303055,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
303255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural União Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
303315,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Corrêa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303486,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o processo de licitação para a Central de Medicamentos do Estado do Amazonas.,Administração Pública; Saúde
303511,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste a todos os itens tarifários.",Comunicações
303534,Reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
303558,"Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de ser concedida imediata prorrogação, pelo Banco do Brasil, dos prazos de pagamento das dívidas de assentados em Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
303740,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
303815,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periodicamente.,Defesa e Segurança
303842,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação quanto aos valores previstos no Orçamento Geral da União para este ano e a respectiva execução orçamentária em 2005, e, qual a perspectiva no OGU de 2006.",Economia
303903,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada quando o titular ou qualquer de seus dependentes forem acometidos de doenças incapacitantes.",Trabalho e Emprego
303964,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
303982,Altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.,Administração Pública
303983,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
304176,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
304203,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
304272,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Gonçalo - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304280,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Carmo - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304285,"Permite aos condomínios residenciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
304296,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Guapimirim -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304302,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaperuna - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304304,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Areal - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304307,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra do Piraí -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304415,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Petrópolis - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304419,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Porto Real -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304440,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Silva Jardim - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304442,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Tanguá - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304454,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itatiaia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304458,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Macuco - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304467,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Natividade -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304572,"Sugere ao Ministério da Saúde a decretação urgente de intervenção no Sistema de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a preservação de vidas humanas colocadas em risco pela gestão estadual conforme constatações feitas inclusive pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o DENASUS.",Saúde
304657,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas urgentes com recursos financeiros e materiais, no sentido de socorrer os municípios situados à Região do Oeste do Estado do Pará.",Economia
304675,Acrescenta o art. 239-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
304769,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre pagamentos e saques efetuados com cartão corporativo.,Administração Pública
304949,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
304998,"Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
305022,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
305027,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre a contratação de Produtores Independentes de Energia - PIE, para geração de energia no sistema isolado de Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
305164,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
305337,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
305354,Altera o Código Penal para vedar a conversão da pena em pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de violência doméstica.,Direito Penal e Processual Penal
305523,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, sobre o projeto Coleção Memória do Saber.",Administração Pública
305546,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
305661,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.","Indústria, Comércio e Serviços"
305715,"Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
306008,Veda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.,Economia
306021,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o Perfil dos Declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por faixa de renda, no período de 2000 a 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
306241,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Walter, Estado do Acre.",Comunicações
306337,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, sobre assessor jurídico que atua no grupo de trabalho criado para elaborar Decreto que regulamenta a Lei de Biossegurança.",Administração Pública
306431,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Viação e Transportes, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
306491,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
306573,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
306662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.",Comunicações
306745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de novembro de 2005 , que ""Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, no Estado de Goiás"".",Comunicações
306899,Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
306938,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o Projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco com Bacias Hidrográfica do Nordeste Setentrional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
307327,"Altera a redação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o voto de eleitores que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito.","Política, Partidos e Eleições"
307330,Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda para atividades hípicas.,Finanças Públicas e Orçamento
307341,Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.,Previdência e Assistência Social
307384,"Dispõe sobre o registro, em órgãos de segurança pública, de professores e alunos de estabelecimentos de artes marciais.",Esporte e Lazer; Educação
307702,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a extensão do pagamento do seguro-defeso aos pescadores dos Municípios da Região Amazônica atingidos pela seca, bem como a ampliação de seu pagamento para as agências do Banco do Brasil, Correios, Banco Postal e Loterias Esportivas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
307710,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da arrecadação tributária federal.,Finanças Públicas e Orçamento
307788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
307795,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas.",Comunicações
307798,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
307801,"Aprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
307854,"Obriga as escolas públicas de todo o Território Nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo.",Educação
307987,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre denúncia de indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à saúde no município de Cachoeiro do Itapemirim.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
308298,"Solicita informações detalhadas à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senhora Marina Silva, acerca da repercussão da medida de criação dos Parques Nacionais nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, sobre a produção agropecuária nesses locais, definidos com base nas Portarias nºs 507 e 508 do Ministério do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
308347,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa de Microcrédito.,Economia
308374,"Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
308375,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto ao Ministério Público Federal, face ao BNDES.",Administração Pública
308383,"Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
308398,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado Paraná.",Comunicações
308480,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei concedendo aos doadores de sangue isenção de taxas de inscrição em concursos públicos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
308482,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação fiscal das empresas de informática.,"Indústria, Comércio e Serviços"
308542,Estabelece a obrigatoriedade de utilização de estribos de segurança no emprego dos eqüídeos e demais animais de montaria.,Esporte e Lazer
308548,"Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
308616,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.",Comunicações
308892,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a inserção da imagem da Bandeira do Brasil nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
309108,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.",Comunicações
309193,Dispõe sobre a padronização da numeração do chassi dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
309239,Propõe padronização de vestuários e calçados junto ao Procon.,"Indústria, Comércio e Serviços"
309253,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
309294,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
309523,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
309530,"Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
309543,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
310298,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a Fundação de Seguridade Social -GEAP.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
310318,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a realização de ações para o desenvolvimento de agricultura familiar na cidade de Acrelândia, Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
310390,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
310415,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.",Economia
310447,Dispõe sobre o âmbito da profissão farmacêutica no País e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
310525,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Macatuba/SP.",Saúde
310537,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Avaré/SP.",Saúde
310563,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310574,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de RESERVA DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310645,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de VIRMOND, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310665,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310695,"Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
310703,"Cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
310710,"Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre comprovação de infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310711,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Porto Ferreira/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310716,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Pratânia/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310730,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Guaraci/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310747,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Charqueada/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Alambari/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310771,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Sarapuí/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310785,Institui o Dia Nacional das Crianças Afetadas pelo Vírus HIV / AIDS.,Homenagens e Datas Comemorativas
310798,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ANAHY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310811,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IVATÉ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310812,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ITAÚNA DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310813,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a inclusão do município de IPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310834,"Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.",Economia
310868,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
310887,"Aprova o ato que outorga permissão à SBR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
310997,"Sugere Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de diploma universitário e registro no órgão de classe compatível ao cargo que for exercer de qualquer cidadão indicado pelo Executivo para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.",Administração Pública; Educação
311004,Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o Parágrafo Único no artigo da Lei que aprovou a doação de órgãos em todo o Território Nacional.,Saúde
311025,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
405990,"Altera o inciso III do artigo 506 do Código de Processo Civil - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
300954,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para isenção de IPI dos utilitários e caminhões de pequeno porte utilizados no transporte da produção do pequeno produtor.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
301076,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.",Defesa e Segurança
301151,"Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública
309951,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o projeto ""Natal de Luz"", da Eletrobrás.",Economia
309979,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre testes realizados com rádio digital.",Comunicações
309988,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica.",Educação
310180,"Acrescenta parágrafo ao art. 321, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
310253,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310255,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
116363,"Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
311337,Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.,Saúde
312687,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
314311,"Dispõe sobre o condomínio em ""shopping-centers"".","Indústria, Comércio e Serviços"
317273,"Altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
317316,"""Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET""","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
320322,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
320644,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.",Administração Pública; Economia
324572,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
327887,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).",Defesa e Segurança
327889,"Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328006,"Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
329455,"Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
330193,"Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.",Previdência e Assistência Social
331783,"Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.",Trabalho e Emprego
337150,"Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
340014,"Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343217,"Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
343231,"Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
344359,"Altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
344637,"Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
345594,Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.,Trabalho e Emprego
346495,Dispõe sobre a gratuidade da emissão e registro de diploma de curso superior.,Educação
347082,"Acrescenta alínea ""l"" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "" dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias.""",Saúde; Trabalho e Emprego
347421,"Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
347450,"Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
348030,"Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
349659,"Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
351608,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.",Direitos Humanos e Minorias
351923,Regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
352435,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
352711,"Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
352997,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353324,Institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino da rede pública.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
353411,"Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
357145,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357515,"Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Saúde
357735,"Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.",Administração Pública
358038,Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358492,Susta os efeitos jurídicos de dispositivos de resoluções do CNSP e de circulares da SUSEP.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
358981,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
359124,"Acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
359270,"Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de ""clonagem"" de cartão de crédito.",Economia
359925,Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.,Economia; Defesa e Segurança
360977,"Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.","Indústria, Comércio e Serviços"
362326,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
362539,Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.,"Arte, Cultura e Religião"
363824,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
364025,Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.,Economia; Estrutura Fundiária
364680,"Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.",Esporte e Lazer; Educação
365030,"Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
365195,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário,Estrutura Fundiária
365456,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sóter, Estado do Maranhão.",Comunicações
365818,Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.,Direito Penal e Processual Penal
367239,"Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
367284,Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP.,Educação
368334,Altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
369204,"Acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.",Trabalho e Emprego
370102,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Metalurgia de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
370150,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Prefeitura Municipal de Maués.,Estrutura Fundiária
370233,Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimento de denûncias de abortos clandestinos.,Defesa e Segurança
370301,"Estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
371702,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
371780,Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).,"Indústria, Comércio e Serviços"
372341,Dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE).,Estrutura Fundiária; Saúde
373393,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame oftalmológico nos alunos da educação básica.,Educação; Saúde
374451,"Sugere Projeto de Lei para alterar o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.",Direito Penal e Processual Penal
375003,"Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
375725,"Autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
375820,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisitos para a participação no concurso de prognósticos denominado ""timemania', a participação em campeonatos femininos e fixa regras para os concursos de prognóstico de objeto desportivo",Esporte e Lazer
376005,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização nos procedimentos e contratos celebrados entre a Petrobrás e as empresas bolivianas, no tocante à importação de gás natural daquele país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
376514,"Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
377999,Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
378005,"Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas ""antidrogas"" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.",Saúde
379859,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior.",Administração Pública
380185,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
380306,Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
381486,"Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.",Administração Pública
381544,"Denomina ""Rodovia José Dácio Leite"" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
381932,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia celular estenderem a cobertura do serviço a todas as localidades com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.,Comunicações
382035,"Modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.",Economia
382630,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
382648,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
383070,"Denomina ""Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca"" a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de Rondônia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383428,Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
383711,"Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento"" e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
383738,Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
384662,"Denomina o ""Rodoanel"", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs- 070/163/164, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de ""Senador Jonas Pinheiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
385259,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais, e somente neste caso, seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.",Economia; Trabalho e Emprego
385470,"Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
385670,"Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
385708,Proíbe as restrições que especifica para a inscrição em concurso público ou para a posse em cargo público.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
385754,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina.",Economia; Estrutura Fundiária
386717,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar o atendimento pelas prestadoras dos limites de exposição humana à radiação eletromagnética.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
387191,"Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
387988,Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
388018,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388049,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388050,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388055,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388081,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388086,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388447,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Educação
388941,"Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.",Trabalho e Emprego
389266,Dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal e dá outras providências.,Administração Pública
389442,"Aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390022,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390191,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390968,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
391023,Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
391037,"Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
391182,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
392825,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.",Educação
393189,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.",Estrutura Fundiária
393970,"Apresenta denúncia contra a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, sobre mal uso de recursos federais na construção de adutora para abastecimento de água.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
394313,Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
394532,Estabelece a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
394904,"Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
395172,"Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.",Trabalho e Emprego
395833,"Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.",Direito Penal e Processual Penal; Educação; Defesa e Segurança
397562,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
398349,"Requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar, levantar a situação fundiária e o uso ilegal da terra nos estados que compõem a Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
398629,"Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea ""a"", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398730,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Denominada Alfa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marcos Parente, Estado do Piauí.",Comunicações
399034,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a criação de reservas ambientais previstas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399116,"Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.",Educação
399256,"Inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399630,"Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
400427,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a fabricação de automóveis (CIDE Automóvel) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
400710,"Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
400736,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
402767,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.,Administração Pública
403274,"Denomina ""Rodovia Chiquilito Erse"" o trecho da BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari até o Campus da Universidade Federal de Rondônia, em Porto Velho.",Homenagens e Datas Comemorativas
403320,"Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
403840,Proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
403972,"Denomina ""Viaduto José Mendonça de Lima"" o viaduto da BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia - GO.",Direitos Humanos e Minorias
404244,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar o fiel cumprimento das cláusulas constantes do Edital referente ao aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
404766,"Denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405768,"Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.",Trabalho e Emprego
405960,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
406134,"Altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
406591,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).,"Arte, Cultura e Religião"
407047,Institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada.,Homenagens e Datas Comemorativas
407058,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cabedelo, Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
407639,"Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.",Economia; Defesa e Segurança
407885,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
408370,"Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.",Direito Penal e Processual Penal
408387,"Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.",Administração Pública
408625,Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.,"Indústria, Comércio e Serviços"
408662,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
410911,Institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública.,Homenagens e Datas Comemorativas
411093,Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
411331,Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas.,Economia
411800,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Lamarão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindobaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
412153,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ""que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES"" e dá outras providências",Educação
412348,Institui o Dia Nacional do Humorista.,Homenagens e Datas Comemorativas
412632,"Sugere ao Ministério da Educação a Criação de Escola Técnica Federal no município de Maranguape, no Estado do Ceará.",Educação
413314,Cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências.,Saúde
413352,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ITABUNA - BA.",Educação
413561,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413920,"Denomina ""Viaduto Major Ciraulo"" o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
414005,Estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional.,Defesa e Segurança
414126,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Harmonia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alpercata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
414348,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos.",Esporte e Lazer
414614,"Dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.",Direito Penal e Processual Penal
414683,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de MURITIBA - Bahia.,Educação
414706,"Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias
414905,"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que ""institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".",Economia
415107,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
415336,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que ""Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.""",Finanças Públicas e Orçamento
415711,"Altera a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, alterando as competêncas da Funai.",Direitos Humanos e Minorias
416599,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), exerça fiscalização sobre a aplicação de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados entre o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde e da Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.",Administração Pública; Saúde
417955,Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.,Homenagens e Datas Comemorativas
418080,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais.",Previdência e Assistência Social
418392,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418410,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Francisco de Borja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418542,"Aprova o ato que autoriza a Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
418746,Dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização.,Direito Civil e Processual Civil
419063,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre os recursos federais destinados à aquisição, controle e manutenção dos mamógrafos na rede pública de saúde e na rede conveniada.",Saúde
419700,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no MERCOSUL e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
420972,Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
421312,Dispõe sobre o recolhimento e a reciclagem ou destinação final de vidros automotivos inservíveis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
421398,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD fiscalize a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, bem como os contratos e convênios firmados, durante a execução do programa, entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não-Governamentais - ONG''s -, referentes aos exercícios financeiros de 2002; 2003; 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
422730,Extingue a prescrição penal.,Direito Penal e Processual Penal
422940,"Acrescenta o inciso XXIV ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".",Economia; Administração Pública
423514,"Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
423900,Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
424045,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424057,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Gurupi, no Estado do Tocantins.","Indústria, Comércio e Serviços"
424079,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.","Indústria, Comércio e Serviços"
424086,Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.,Direitos Humanos e Minorias
424113,"Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Guajará-Mirim, no Estado do Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
424129,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
424136,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424824,Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
425190,Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência.,Trabalho e Emprego
425703,"Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
426232,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para regularizar o funcionamento da telefonia pública no município de Apuí (AM).,Comunicações
426341,"Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
426522,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
426796,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.",Administração Pública
427297,Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
427768,"Proíbe a emissão, em papéis termo sensíveis de comprovantes de operações comerciais e financeiras.","Indústria, Comércio e Serviços"
427850,"Denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
428163,"Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
428164,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
428756,"Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.",Saúde; Trabalho e Emprego
429220,"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Encontro das Águas, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429259,"Altera a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
429338,"Altera a denominação da barragem ""Boqueirão de Parelhas"", Rio Grande do Norte, para ""Dr. Ulisses Bezerra"".",Homenagens e Datas Comemorativas
429515,"Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
430143,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
430166,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
430192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divino Pai Eterno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
430194,"Aprova o ato que autoriza a Associação para a Comunicação em Maripá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430901,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.","Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública"
431608,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
431609,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431652,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.",Comunicações
432575,"Denomina ""Rodovia Ignez Cola"" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
433270,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a formalização de convênio entre o Ministério das Cidades e a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Estado do Amazonas, com o objetivo de se executar programas de saneamento e habitação para moradores de áreas vulneráveis a desastres naturais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433397,Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
434590,"Aprova o ato que autoriza a Associação Progressista dos Moradores de Bom Jesus da Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.",Comunicações
434683,"Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
435178,Sugere ao Ministério da Saúde a produção e distribuição de protetor solar pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
435246,"Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.","Indústria, Comércio e Serviços"
435402,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Araguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins.",Comunicações
435501,"Propõe fiscalização e controle de procedimento licitatório para escolha de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, no âmbito do Ministério da Justiça.",Administração Pública; Defesa e Segurança
435706,"Susta os efeitos do Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, que cria, no Estado de Rondônia, a Floresta Nacional do Bom Futuro, com limites que especifica, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
436451,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NÚCLEO CULTURAL BENTOGONÇALVENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
436456,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Maçambará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maçambará, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
437460,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social de Monte Grave a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
437461,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Paraíso do Sul - ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
437996,Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
438391,Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.,Administração Pública
439102,"Revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta.",Previdência e Assistência Social
439277,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o recente reajuste nos valores do plano de Saúde da GEAP, bem como a análise da Resolução Normativa nº 160, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre os critérios de manutenção de recursos mínimos, dependência operacional e constituição de provisões técnicas.",Administração Pública; Saúde
439355,"Altera a redação do § 5º do art. 14 e do § 3º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir aos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, à exceção do Presidente, participar das Comissões da Casa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
439844,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
439845,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica, ampliando a Ferrovia Norte Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440019,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
440169,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'desjudicialização', uma alternativa.",Direito Civil e Processual Civil
440407,Torna obrigatórios a apresentação do código de identificação do celular e a inserção dos créditos no aparelho no momento da compra de créditos para telefone celular pré-pago.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
440616,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rio Branco/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440664,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Barra de Santana/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440666,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Caturité/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440681,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Riacho de Santo Antônio/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440695,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre graves fatos que ocorrem na educação superior, com a criação de cursos universitários específicos para atender grupos simpatizantes de determinada ideologia, em detrimento da pluralidade e isonomia.",Educação
440853,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
441049,"Institui o dia 8 de agosto como ""Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada"".",Homenagens e Datas Comemorativas
441148,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ibitirama, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441149,"Sugere a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Dores do Rio Preto, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441161,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Muniz Freire, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441165,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itaguaçu, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441166,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iconha, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441308,Torna obrigatório o uso de inscrição anagliptográfica (braile) em embalagens de medicamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
441521,Solicita novas informações ao Ministro da Defesa sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país.,Defesa e Segurança
441576,"Dispõe sobre a extenção da anistia de trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas.",Administração Pública
441666,"Dispõe sobre a inclusão da disciplina ""CULTURA DE PAZ"", no currículo das escolas de Educação Básica, Profissional e de Ensino Superior, como matéria obrigatória.",Educação
441732,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
442003,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442018,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442026,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442032,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442306,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442316,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442346,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442388,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442393,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442420,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442647,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle nas contratações da folha de pagamento do Fundeb no município de Tuntum - MA.,Educação
442692,"Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de politereftalato de etila (PET) ou de qualquer outro tipo de polímero termoplástico com o mesmo objetivo, estabelecidas no País, ficam obrigadas a desenvolver, implantar e manter programas de reciclagem desses produtos, dando-lhes destinação final adequada, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde do consumidor final.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
442846,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Aberta à Distância de Franca, SP.",Educação
443125,"Institui o ""Dia Nacional do Suinocultor"".",Homenagens e Datas Comemorativas
443332,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Antônio do Leste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443433,"Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
443725,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
443735,"Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
443816,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma estabelecer percentual mínimo para a aquisição sob a forma fluida do leite adquirido com recursos do PNAE",Educação; Estrutura Fundiária
443936,Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências.,Administração Pública; Educação
443965,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão do Empreendedorismo como disciplina no currículo das escolas de ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior.",Educação
444125,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moeda, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
444136,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
444222,"Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
444317,"Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
444408,Considera a vaquejada prática desportiva formal.,Esporte e Lazer
444589,"Modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.",Estrutura Fundiária
444715,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia a adoção de medidas urgentes visando à inclusão das comunidades de Nova Alegria e Tambaqui, situadas no município de Amaturá (AM), no Programa Luz Para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
444891,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São Pedro da Cipa/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
444893,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Serra Nova Dourada/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
444895,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Sorriso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
445087,"Acrescenta o art. 19-A a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
445617,"Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.",Direito Civil e Processual Civil
445995,"Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
446269,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
446273,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo.",Comunicações
447029,"Institui, normas e procedimentos para a coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447150,"Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.",Trabalho e Emprego
447320,"Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447325,"Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
447337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Patrocínio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
447342,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
447538,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira.",Educação
447708,"Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
447788,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
448143,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 28-A, a fim de vedar a destinação de recursos públicos para as associações, fundações e as organizações religiosas referidas, respectivamente, nos incisos I, III e IV do art. 44 do Código Civil Brasileiro, que sejam administradas e/ou controladas pelas pessoas que especifica.",Administração Pública
448199,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
448243,"Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
448278,Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
448292,Institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
448328,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Chapada dos Guimarães/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448374,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448381,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448420,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tapira, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448852,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a composição da administração das entidades sindicais.",Trabalho e Emprego
449003,Institui o Dia das Seguradoras.,"Arte, Cultura e Religião"
449105,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Jauru/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449109,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Denise/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449114,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Itaúba/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449424,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
449462,Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país.,Saúde
449770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio FM Serra Azul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
450382,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Matupá/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
450445,"Sugere a Senhor Ministro da Previdência Social, JOSÉ PIMENTEL a construção de um prédio para abrigar o arquivo geral da previdência, no município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450488,"Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
450492,"Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.",Administração Pública; Comunicações
450668,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio.",Educação
451545,"Aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
451837,"Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos.",Direito Penal e Processual Penal
451848,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
451907,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
452699,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao projeto de criação do Pólo de Capacitação.,Defesa e Segurança
452741,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública
452789,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
452808,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
452815,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
452821,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452844,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.",Comunicações
453033,"Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.",Defesa e Segurança
453351,"Denomina ""Viaduto Homero Santos"" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
453462,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Ribeirão Cascalheira/MT.",Educação
453689,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
453692,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capitão Poço, Estado do Pará.",Comunicações
453697,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
453727,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453736,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Poeta Cruz e Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
453903,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre processo de escolha de vacinas para inclusão nos calendários de vacinação do Ministério da Saúde.,Saúde
454450,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de São José do Rio Claro/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454455,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Tangará da Serra/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454670,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Bragança - ASDEGAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
455142,"Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
455187,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Esporte e Lazer
455244,"Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Alagoinha, no Agreste paraibano.",Defesa e Segurança
455254,"Submete à deliberção do Congresso Nacional, os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
455537,Define a participação do Advogado e da Advogada no processo constitucional concentrado.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
455653,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Anamã (AM).",Educação
456257,"Institui o ""Dia Nacional do Ecumenismo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
456268,"Altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.",Administração Pública
456633,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
456636,Solicta informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
456637,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
456642,Solicita informações à Senhora Ministra da Casa Civil sobre eventuais providências tomadas no âmbito da ética pública na administração federal.,Administração Pública
456647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.",Comunicações
456835,"Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Economia; Administração Pública
457050,Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
457278,"Proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
457729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmelo, Estado de Goiás.",Comunicações
457730,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
457734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Gospel Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Itariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
457756,"Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
457758,"Aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
457772,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
457777,"Aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Pio XII - MOJOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão.",Comunicações
457779,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
457834,"Sugere que o Presidente da República Federativa do Brasil conceda condecoração aos tripulantes do avião C-98 Caravan da Força Aérea Brasileira, que sofreu pane e fez um pouso forçado no igarapé Jacurapá, no oeste do Amazonas.","Arte, Cultura e Religião"
457903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Santiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
458394,Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
458577,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, em caráter de urgência, que publique portaria interministerial corrigindo o erro na metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica, que provocou nos últimos sete anos um prejuízo de, pelo menos, R$ 7 bilhões aos consumidores, bem como apresente uma solução para o ressarcimento dos valores pagos a mais às concessionárias do setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458578,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, os esforços necessários para assegurar a realização de audiências e consultas públicas para definir a forma de cálculo e restituição dos valores pagos pelos consumidores brasileiros pelo erro nos reajustes desde 2002, bem como a edição de norma para autorizar a devolução, dentro do ciclo tarifário de cada concessionária, dos valores pagos indevidamente por desconto diretamente na fatura de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458651,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
458670,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integração de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
458675,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
458684,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
459306,Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
459387,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Urucurituba.,"Arte, Cultura e Religião"
459398,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de São Gabriel da Cachoeira.,"Arte, Cultura e Religião"
459425,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Novo Aripuanã.,"Arte, Cultura e Religião"
459429,"Susta a Resolução nº 11, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.","Indústria, Comércio e Serviços"
459432,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Amaturá.,"Arte, Cultura e Religião"
459448,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.","Viação, Transporte e Mobilidade"
459493,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
459991,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre aplicação de recursos na saúde.",Saúde
460005,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, suprimindo a referência a transporte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141178,"Susta o bloqueio de pagamento de benefício a segurados do INSS, constante do Memorando Circular/INSS/DIRBEN/Nº 29 de 28 de outubro de 2003, subscrito pelo Diretor de Benefícios Sr. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA.",Previdência e Assistência Social
460477,Dispõe sobre prerrogativas da reserva remunerada proporcional à pedido para bombeiros e policiais militares.,Administração Pública; Defesa e Segurança
460681,"Altera a redação dos arts. 82 e 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o objetivo de incluir o testamento no rol de procedimentos realizados por escritura pública, eliminando a atuação ministerial nas causas concernentes a disposição de última vontade, quando não houver interessado incapaz.",Direito Civil e Processual Civil
460816,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catiguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
460840,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
460841,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
460849,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coroaciense de Desportos - ACCORD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coroaci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
460996,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre providências adotada para coibir o desmatamento ilegal nas áreas destinadas ao plantio de canaviais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
461097,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre liberação de recursos da Lei Orçamentária Anual - LOA, em 2008.",Economia
461468,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461477,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461878,"Cria a Contribuição Previdenciária Compensatória, reduz a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, concede elevação de benefícios aos segurados da Previdência Social através da criação dos Fatores Variáveis de Ganho e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
461923,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.",Comunicações
461927,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Picuí, Estado da Paraíba.",Comunicações
461929,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
461931,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461940,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaturá, Estado de Amazonas.",Comunicações
461946,"Aprova o ato que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
461973,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania em Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
461974,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Parque Paiol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora do Bom Jesus, Estado de São Paulo.",Comunicações
461975,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ambiental - OCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
462041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Jorge Amado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cotegipe, Estado da Bahia.",Comunicações
462050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Leão de Judá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
462096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.165, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Douradoquara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462217,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
462218,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
462223,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
462228,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
462301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 05 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da Silva Corrêa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
462310,"Permite a utilização de créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a despesas de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme ocorridas antes da vigência da Lei nº 11.868, de 8 de janeiro de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
462321,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das isenções previdenciárias oferecidas pelo PL nº 5.773/2005.,Previdência e Assistência Social
462405,Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal para os municípios de Laranjal do Jarí e Vitória do Jarí no Estado do Amapá.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
462673,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre o número de matrículas na primeira série do ensino médio nos anos de 2004, 2005 e 2006, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
463070,"Sugere a adoção de providências, pela Casa Civil da Presidência da República; pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; e pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo de sanar as dívidas dos cacauicultores que aderiram às Primeira e Segunda Etapas do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, entre outras recomendações sugeridas pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira-Ceplac.",Estrutura Fundiária
463089,Dispõe sobre a concessão de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa carente visitar familiar doente sob risco de morte.,Direitos Humanos e Minorias
463155,Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.,Administração Pública
463347,"Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo.",Direitos Humanos e Minorias
463484,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná.",Administração Pública; Educação
463658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de LAGOA SECA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463665,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de AREIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463669,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ALHANDRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463787,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia sobre os impactos das mudanças climáticas no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
463810,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR.,Turismo
463935,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Saúde sobre a exploração das jazidas de metais no município de Caetité (BA) e possíveis conseqüências à saúde da população local.,Saúde
463937,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre licenciamento ambiental para a implantação de infra-estrutura portuária.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463998,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de técnicas para estimular a criação literária infantil na rede pública de ensino.,Educação
464139,"Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.",Trabalho e Emprego
464144,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979.",Trabalho e Emprego
464217,Dispõe sobre a destinação de materiais recicláveis a associações e cooperativas de catadores.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464273,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
464290,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Catuporanga - UCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novas Tebas, Estado do Paraná.",Comunicações
464292,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilac, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
464305,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
464318,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que trata da segurança do tráfego aquaviário sob jusrisdição nacional, para dispor sobre a embarcação utilizada no trasporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
464408,Solicito Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre impactos que podem ser gerados à saúde da população em decorrência da exploração de jazidas de metais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464409,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre o corredor ecológico marinho.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464810,"Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
464886,"Inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464897,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
464922,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a licitação para a compra de trinta e seis caças pela Força Aérea Brasileira-FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança
465605,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia",Educação
465612,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Buritis, no Município do mesmo nome, no Estado de Rondônia.",Educação
465699,"Dá nova redação ao art. 828 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre o benefício de ordem.",Direito Civil e Processual Civil
465793,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da aplicação da Lei Complementar nº 87 de 1996 ( Lei Kandir).,Economia
465811,"Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias
465864,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
465916,"Sugere ao Ministério da Cultura investimentos na ordem de R$3.000,000,00 (três milhões de reais) para quadrilhas juninas, grupos folclóricos, repentistas e outros segmentos culturais no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
465978,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a alteração dos procedimentos de remoção dos ocupantes de cargo de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública
466200,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
466205,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar recursos para a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Peixoto de Azevedo/MT.",Defesa e Segurança
466217,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
466263,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a eventual participação do Brasil no processo de enriquecimento de urânio do Irã.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
466266,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios na Comunidade de Caiambé, no Município de Tefé, Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
466290,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Largo, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466322,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida do Estado do Paraná, para com o Governo Federal, inclusive aquela assumida quando da federalização do Banco do Estado do Paraná.",Administração Pública
466349,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Saúde
466376,Solicita informação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre Patrimônios Mundiais Naturais no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
466673,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome alterar a forma de recebimento dos vencimentos percebidos pelos orientadores da modalidade Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Adolescente) e ampliação do prazo contratual destes no programa.,Direitos Humanos e Minorias
466674,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de instalação de campus da Universidade Federal de Campina Grande, no município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Educação
466873,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações acerca da cobrança de juros e multas feita aos contribuintes que tiveram prorrogados os prazos para pagamentos de tributos federais em quatorze municípios de Santa Catarina,Finanças Públicas e Orçamento
466876,Sugere à Casa Civil a inclusão da pavimentação de um trecho de 100 km da BR-226 entre o Povoado Baú/MA e Timon/MA na extensão do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
466929,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre as obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
466983,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TUNEIRAS DO OESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467013,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467018,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467067,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de acesso sem fio à Internet nas ERB - Estações Rádio Base - de telefonia celular em áreas urbanas e rurais.,Comunicações
467076,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cianorte, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467085,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cruzmaltina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467095,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
467113,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Jacarezinho, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467120,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre implantação de usinas nucleares no Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
467124,"Altera a forma, atuação e competência dos guardas portuários e dá outras providências.",Defesa e Segurança
467163,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dá providência correlatas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
467173,Institui o Dia Nacional de Mobilização e a Semana Nacional de Mobilização.,Homenagens e Datas Comemorativas
467183,"Altera dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB"".",Educação
467215,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Santo Antônio da Platina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467221,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de União da Vitória, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467230,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Maringá, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467242,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pato Branco, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467258,"Sugere ao Ministério do Esporte a construção de uma Praça da Juventude, no bairro Morada Nova, no município de Uberlândia-MG.",Esporte e Lazer
467290,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para criar comissão técnica independente da administração prisional e a execução da pena do condenado psicopata, estabelecendo a realização de exame criminológico do condenado a pena privativa de liberdade, nas hipóteses que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
467293,"Sugere aos Ministros das Minas e Energia e do Meio Ambiente a adoção de medidas para a despoluição do rio Apodi/Mossoró, no Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
467295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba-PB.",Economia
467343,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca a redistribuição dos recursos financeiros, baseados na Portaria nº 204/GM de 29 de Janeiro de 2007, a qual propõe alterações na regulamentação do financiamento, ou seja, na forma de transferência dos Recursos Financeiros Federais para o Distrito Federal, Estados e Municípios, onde em seu art.3º transfere procedimentos do FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação) para o Teto Financeiro MAC, o que redimensiona os valores dos recursos financeiros para o repasse dos convênios com as APAEs.",Saúde
467502,"Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de Delegacia da Receita Federal do Brasil no município de Pouso Alegre, Minas Gerais",Finanças Públicas e Orçamento
467506,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comite Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467641,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave.",Previdência e Assistência Social
467882,Cria o programa Justiça Fiscal para o Pobre para combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
467907,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
468039,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos, Sr. Pedro Brito do Nascimento, informações sobre o Plano Nacional Estratégico dos Portos PNE/PORTOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468589,Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal.,Economia
468604,Solicita à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff informações pertinentes a respeito de matéria publicada no jornal O Globo.,Administração Pública
468820,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à reajustes nas tarifas dos ônibus de linhas interestaduais nos últimos cincos anos.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
468834,"Altera o art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especial Cível e Criminal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
469251,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Arapongas.,Trabalho e Emprego
469254,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Colombo.,Defesa e Segurança
469266,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de São José dos Pinhais/PR.,Defesa e Segurança
469269,"Institui o Dia 24 de junho, como o dia Nacional da Agricultura Familiar.",Homenagens e Datas Comemorativas
469324,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inserção do Cooperativismo como Tema Transversal nos currículos escolares do ensino público.,Educação
469345,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Estado do Amazonas.",Saúde
469404,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 13 a 19 de março, em viagens oficias a Israel, de 13 a 16, a Palestina, nos dias 16 e 17, e a Jordânia, nos dias 17 e 18.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
469411,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
469438,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469539,"Aprova o ato que autoriza a SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iretama, Estado do Paraná.",Comunicações
469548,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rebouças, Estado do Paraná.",Comunicações
469560,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mateiros, Estado do Tocantins.",Comunicações
469629,"Acrescenta à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a inclusão de pagamentos de despesas com instrução a terceiros, menores de 23 anos de idade, nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
469718,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 11de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1 º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
469732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que renova, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
469740,"Submete à deliberada apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3°, do art. 223, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria n° 764, de 21 de setembro de 2009, que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paramoti, Estado do Ceará.",Comunicações
469959,"Acrescenta o inciso XXX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação nas aquisições realizadas por municípios nos casos de calamidade pública.",Administração Pública
470049,"Dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção.",Saúde
470113,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
470230,"Aprova o ato que autoriza a AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
470262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
470324,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
470341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470347,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à FM Industrial Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
470362,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
470374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
470381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
470393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
470395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
470396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
470398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 24 de julho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
470438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 515, de 08 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
470506,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 449, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Difusão Artística e Cultural de Corumbaíba - Goiás (ADACCG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbaíba, Estado de Goiás.",Comunicações
470507,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas Com Necessidades Especiais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco.",Comunicações
470522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Rolador - ACOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 567, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Brochier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470649,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.462 de 2003.,Finanças Públicas e Orçamento
470754,"Inclui na Lei nº 8.989, de 24 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos utilizados por entidades religiosas, nas condições que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
470899,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
471048,Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre contratos sem licitação de consultoria com a FIA - Fundação Instituto Administração para os preparativos com as Olimpíadas de 2016,Administração Pública
471051,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.",Educação
471222,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a inclusão das atividades de fisioterapia e terapia ocupacional no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
471351,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
471566,Institui o dia 05 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias (ACEs).,Homenagens e Datas Comemorativas
471716,Sugere ao Ministério da Cultura a instalação de Pontos de Cultura em estádios e complexos olímpicos construídos ou reformados para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
471876,Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar).,Estrutura Fundiária
471891,Sugere à Ministra da Casa Civil a adoção de medidas urgentes visando a redução de IPI para materiais escolares.,Finanças Públicas e Orçamento
472179,Propõe que à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre os atrasos e extravios de correspondência pelos Correios.,Comunicações
472310,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações sobre os recursos destinados à construção e reforma de estabelecimentos penais no Estado do Amazonas.",Direito Penal e Processual Penal
472333,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472366,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472367,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472370,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472375,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Santo Antonio do Içá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472378,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã de no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472382,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472389,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o relatório técnico da FAB relativo à aquisição de caças do Projeto F-X2.,Administração Pública; Defesa e Segurança
472437,"Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
472517,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
472522,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro dos Transportes, sobre a autorização concedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) à empresa LLX Logística S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472728,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria com a finalidade de apurar a retificação publicada no Diário Oficial de 16/06/1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. Referido Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
472984,Dispõe sobre a relativização da coisa julgada.,Direito Civil e Processual Civil
473030,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473084,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
473104,"Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito.","Indústria, Comércio e Serviços"
473130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agências da Caixa Econômica Federal em Amélia Rodrigues, Anguera, Brejões, Cardeal da Silva, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Cotegipe, Guaratinga, Itagimirim, Itanagra, Jucuruçu, Muritiba, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Queimadas, Ruy Barbosa, Sobradinho, Valente e Várzea do Poço, no Estado da Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
465020,"Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.",Trabalho e Emprego
465043,"Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Administração Pública
465106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio Claro e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
465109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Difusão Comunitária Benjamin Constant do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465114,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede 21 Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
465226,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465231,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465250,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465278,Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.,"Política, Partidos e Eleições"
465284,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2008 (PL nº 706, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
465326,"Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.",Saúde
473237,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
473457,Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos.,Educação
473497,"Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida.",Direito Penal e Processual Penal
473595,"Altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir o § 4º do art. 120 e acrescentar o art. 120-A, dispondo sobre a Progressão Funcional por Titulação, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.",Administração Pública; Educação
473692,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. GUIDO MANTEGA, sobre investimentos do FCO.",Economia
473701,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
473884,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre projetos de obras em Terminais Fluviais incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.,Administração Pública
474200,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que ""dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980"", para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
474226,"Aprova o ato que autoriza a Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474231,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa e Desportiva ""Monsenhor Jadir Brandão Costa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474258,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rio Alegre Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
474263,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
474267,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
474269,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
474908,"Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
474962,Dispõe sobre seminário nas escolas da rede pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
475068,"Aprova o ato que outorga concessão à Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
475081,Dispõe sobre a criação do Índice de Redução Tarifária por Compensação Ambiental (IRTCA) a ser aplicado no cálculo do custo das tarifas de energia elétrica consumida nos domicílios dos estados geradores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475093,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
475096,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Comunicações
475105,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo.",Comunicações
475109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACRACGEO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí.",Comunicações
475309,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as operações realizadas pelo Banco do Brasil S/A e o Governo do Estado de Minas Gerais, tendo como objetivo a administração da Folha de Pagamentos dos servidores estaduais e a exclusividade na concessão de crédito consignado.",Administração Pública
475404,Cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
475437,"Solicita, ao Ministro de Estado das Minas e Energia, informações relativas ao leilão da Usina Hidroelétrica de Belo Monte.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475692,"Aprova o texto da Decisão XXXVIII/D/453, da XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, Colômbia, em 30 de novembro de 2007","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
475707,"Requer seja enviado ao Ministro de Estado de Minas e Energia requerimento de informações sobre aplicação de recursos da Petrobras, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475862,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com a relação de idosos que vivem em albergues, clínicas de repouso e congêneres, em todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
475938,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os pedidos de financiamentos solicitados à Caixa Econômica Federal para mobilidade urbana, com vistas à Copa do Mundo de 2014, conforme especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
475964,Requer ao Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional as informações que especifica.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
476055,Dispõe sobre a definição de diarista.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
476168,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia de aferição do consumo individual, bem como a referida calibragem dos equipamentos de checagem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476175,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para acrescentar dispositivo ao sistema de segurança de instituições financeiras, e tornar obrigatória a instalação de todos os dispositivos.",Defesa e Segurança
476246,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).,Educação
476248,Dispõe sobre a prática de esportes radicais ou de aventura no País e dá outras providências.,Esporte e Lazer
476475,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações sobre programa de qualificação para Copa de 2014.,Trabalho e Emprego; Turismo
476785,Dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil.,Comunicações
476824,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476833,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476841,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476850,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476884,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476917,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476919,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Alvarães, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476950,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de soluções de segurança disponíveis na engenharia rodoviária para a construção de trevos em rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
476971,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476982,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476994,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476996,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477000,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477003,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Anori no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477028,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Maraã no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477065,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.",Economia
477122,"Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
477229,"Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para estabelecer parâmetros de indenização por dano material e dano moral.",Direito Civil e Processual Civil
477295,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
477325,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
477331,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477346,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
477475,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
477489,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de medida legislativa que tenha a finalidade de valorizar a carreira dos profissionais administradores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.",Administração Pública
477988,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a instituir, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a entidades de atendimento ao idoso.",Finanças Públicas e Orçamento
478005,Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.,Trabalho e Emprego
478083,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.",Economia
478330,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
478354,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478356,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
478361,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
478376,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
478413,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 de maio próximo, para realizar visita oficial a Buenos Aires, Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
478544,"Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.",Direito Penal e Processual Penal
478630,"Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
478800,Institui o Programa de Acesso ao Ensino Técnico - PAET.,Educação
478814,"Estende às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
478821,"Sugere ao Ministro do Planejamento a revogação do Art. 209, da Lei n.º 8.112, de 1990.",Administração Pública
478831,"Altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
478885,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478928,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca de uma eventual posse, pela Caixa Econômica Federal, de recursos relativos à sobra de ouro e paládio, oriundos da finalização das atividades do garimpo de Serra Pelada.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
479135,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
479196,Requer informações ao Ministro da Justiça sobre a manutenção da Força Nacional de Segurança Pública na fronteira com a Colômbia.,Defesa e Segurança
479640,Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico nos estabelecimentos e dá outras providências.,Saúde
479775,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Presidente Figueiredo (AM).,Comunicações
479818,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Maués (AM).,Comunicações
479889,"Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.",Trabalho e Emprego
480184,"Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480215,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.593 de 2004.,Finanças Públicas e Orçamento
480234,"Dispõe sobre o desenvolvimento de política ""antibullying"" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
480261,"Solicita informações ao Senhor Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a atuação do TCU, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
480424,Dispõe sobre a classificação indicativa de vídeo clipes musicais exibidos em emissoras de televisão.,Comunicações
480564,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
480658,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Pauini (AM).,Comunicações
480712,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal.",Administração Pública
480835,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
480838,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
480843,"Aprova o ato que outorga permissão à H. Sul FM Radio Difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480852,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.",Comunicações
481320,"Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.",Trabalho e Emprego
481343,"Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
481366,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional que reestruture a Carreira de Perito Federal Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
481400,"Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.",Administração Pública
481419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
481428,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
481671,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para proibir candidatura de apresentadores de rádio e TV.",Administração Pública
481759,Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.,Administração Pública
481870,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.",Estrutura Fundiária
481882,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Carapicuíba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
474817,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
482058,"Susta a aplicação da expressão ""considerando a totalidade do objeto da fiscalização"", parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
482179,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do edital e do conteúdo dos meios de divulgação de concurso para soldado da Aeronáutica.,Administração Pública
482478,"Altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e revoga as Leis nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para assegurar a ampliação dos direitos civis dos companheiros na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
482516,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de um Campi da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG no Vale do Piancó, que beneficiará pelo menos 20 cidades da região.",Educação
482540,"Sugere ao Ministério do Esporte a criação de Espaços Culturais do Povo, no Município de João Pessoa-PB.","Arte, Cultura e Religião"
482574,"Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
482587,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Saúde
482731,"Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
482763,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos ganhadores das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
482765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 984, de 26 de novembro de 2009, que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
482772,"Susta a alínea ""b"" do inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482988,"Sugere promover a estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado de unidade TIPO 1 para Quartel TIPO 2., sediado na cidade de Campina Grande/PB.",Defesa e Segurança
482992,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
482995,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
483019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
483485,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
483493,Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
483544,"Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.",Educação
483552,"Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.",Educação
483560,Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
483833,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, relativas as mudanças promovidas pelo Decreto nº 7.213, de 15/06/2010 - Regulamento Aduaneiro - do Poder Executivo que ""altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior"".",Finanças Públicas e Orçamento
483991,"Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
483994,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2008 (PL nº 708, de 2007, na Casa de origem), que ""Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração entre lavoura e pecuária"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
484004,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto da Decisão de Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL de no 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na Cidade de San Miguel de Tucumán.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
484024,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no dia 30 de julho de 2010, em viagens oficiais ao Uruguai e Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
484144,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público.",Administração Pública
484215,"Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
484232,Autoriza o poder Executivo a Instituir o Fundo de Reserva de Tributos.,Economia
484249,"Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
484353,Reconhece como Especialidade Médica a Ultrassonografia.,Trabalho e Emprego
484372,Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.,Administração Pública
484378,"Altera os arts. 69 e 70, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
484413,"Institui em toda a rede de ensino público e privado a obrigatoriedade aos servidores de notificar pessoalmente ou por meio da Instituição, os casos de violência contra a criança e o adolescente, às secretarias de segurança pública.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
484441,"Sugere a ampliação da cobertura móvel na área rural do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Comunicações
484458,"Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado em Maputo, em 26 de março de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
484462,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
484476,"Dá à justiça estadual competência para julgar as causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
484482,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Anamã (AM).,Economia
484531,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Carauari.,Economia
484565,"Altera a redação do inciso I e § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais.",Administração Pública
484641,"Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para alterar a base de cálculo da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).",Esporte e Lazer
484748,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.",Trabalho e Emprego
484782,Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.,Economia; Educação
484818,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Rio Preto da Eva.,Economia
484829,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Uricurituba.,Economia
484853,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a adoção das providências necessárias no sentido de que seja promovido o aprofundamento das relações bilaterais, com ênfase para o desenvolvimento das relações econômicas e comerciais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Sudão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
484872,Institui medidas de estímulo a diminuição da rotatividade da mão de obra nas empresas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
484873,Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
485119,"Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485245,"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre detenção e prisão no período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
485253,"Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.",Direito Civil e Processual Civil
485256,"Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.",Direito Civil e Processual Civil
485258,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborarem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Direitos Humanos e Minorias
485436,"Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente, quando destinado a instruir processo de concessão ou manutenção de benefícios instituídos por lei.",Previdência e Assistência Social
485440,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.",Economia
485457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485574,Autoriza ao Poder Executivo criar plano de remuneração para os tuxauas/e ou dirigentes das comunidades indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
485962,Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em rodovias federais e estaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
485999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
486321,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da participação das atividades de exploração de loterias e de unidades lotéricas no resultado da Caixa Econômica Federal.,Economia
486379,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, dos convênios/contratos no valor de cerca de R$ 3,5 milhões, realizados pelo Ministério do Turismo com a ABETAR - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (CNPJ 05.086.765-0001-00), no período de janeiro de 2006 a novembro de 2010, com denúncias de irregularidades e favorecimento ilegal de campanhas políticas.",Administração Pública; Turismo
486391,Solicita ao Poder Executivo informações acerca do grau de satisfação dos usuários do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
486418,"Dá nova redação ao art. 454 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
486509,Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas.,Educação; Saúde
486549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
486562,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.",Defesa e Segurança
486666,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
486855,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará, no município de Canindé, no Estado do Ceará.",Educação
486857,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade da Biodiversidade da Amazônia.,Educação
486909,"Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
486919,Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
487061,Estabelece o piso salarial dos trabalhadores em serviços de coleta de resíduos e de limpeza e conservação de áreas públicas,Trabalho e Emprego
487097,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
487216,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
487218,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
487220,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487237,"Aprova o ato que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
487240,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
487247,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487319,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre critérios técnicos de fixação do preço de arrendamento aplicados por este Ministério para a atividade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
487449,"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
487562,"Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que ""Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.""",Administração Pública
487678,Estabelece condições necessárias para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
487722,Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores,"Política, Partidos e Eleições"
487731,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.",Administração Pública
487732,Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
487741,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, acerca dos editais dos Concursos de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos CFS 1/99, Turma B e CFS 2/99 Turma B.",Administração Pública
487758,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, no âmbito da Anatel, a regulamentação do reconhecimento das chamadas telefônicas de mesma operadora.",Comunicações
487822,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ARARA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487826,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de AROEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487829,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BARRA DE SANTANA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de COREMAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487853,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de GURJÃO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487856,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de IMACULADA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487861,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JERICÓ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487868,"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
487910,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
487924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487931,"Aprova o ato que autoriza a Instituição Missionária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
487935,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Xaxinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xaxim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487945,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
487950,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487979,"Aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
488056,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de PICUÍ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488134,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para vedar a participação do Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos em atos de campanha eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
488543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO FRANCISCO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488549,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488571,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Luís Paulo Barreto, acerca das ações que o Governo brasileiro pretende implantar juntamente com os governos do Estado da Bolívia e Peru para prevenção e combate ao narcotráfico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
488649,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
488652,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos Venceremos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto de Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
488659,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Social Aurieense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
488690,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guararapes Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
488702,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
488718,"Aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
488817,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Porto Humberto de Campos, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
488829,Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
489003,"Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
489131,Autoriza a participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
489402,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações
489604,Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010.,Economia
489672,"Solicita ao Ministro da Justiça informações junto à ANAC, sobre o acordo ""céus abertos"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
489995,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490006,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
490007,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490025,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema de Comunicação Itália Viva S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490028,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490035,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490045,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado do Tocantins.",Comunicações
490066,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
490073,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
490083,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda; para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
490116,Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.,Educação
490164,"Altera a redação do art. 10 e art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
490170,"Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
490260,Institui a Política Nacional de Medicamentos.,Saúde
490282,"Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
483116,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rede Central de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
483135,"Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.","Arte, Cultura e Religião"
483213,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Televisão Tibagi Ltda., no município de Apucarana - PR.",Comunicações
483229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Catarina, CE.",Comunicações
483231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Colinas do Sul, GO.",Comunicações
483244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Videomaker do Brasil; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483245,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 862, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 950, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio do Sul, SC.",Comunicações
483258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aricanduva, MG.",Comunicações
483265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.005, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraguai, MT.",Comunicações
483342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araxá, MG",Comunicações
483345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Nacional, TO",Comunicações
483347,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bauru, SP",Comunicações
483363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 836, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na município de Fortaleza, CE.",Comunicações
483398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 16 de setembro de 2009, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio dos Cedros, SC.",Comunicações
483416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 932, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alto Garças, MT.",Comunicações
483425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.019, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Star Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piedade de Caratinga, MG",Comunicações
483435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 44, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manoel Vitorino, BA",Comunicações
483443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 101, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Orizona, GO",Comunicações
21235,Regulamenta o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
104499,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
312073,"Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
312856,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006.,Economia
312909,"Altera dispositivos da Lei n° 7.347, de 24 de Julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
314234,"Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
314681,Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências.,Educação
315640,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.",Defesa e Segurança
316133,"Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.",Administração Pública; Defesa e Segurança
316997,Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.,"Política, Partidos e Eleições"
317457,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
318565,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
318758,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a contratação de serviços bancários e financeiros por órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
319806,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a oferta de veículos adaptados pelos Centros de Formação de Condutores.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
320338,"Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias
320899,Altera o inciso 3º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
321907,Estabelece regras para a realização de obras financiadas com recursos provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.,Administração Pública
322094,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.",Administração Pública
324824,Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.,Direito Penal e Processual Penal
326410,"Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
326494,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
326557,"Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que ""dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências"", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante.",Comunicações
326652,"Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.",Economia
326914,"Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
327492,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em todas as ações de comunicação da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
330046,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.","Indústria, Comércio e Serviços"
331506,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.",Saúde
333124,Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Vigilante Noturno e Diurno Autônomo.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
333148,Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
334983,"Requer manifestação da Mesa Diretora, ouvida a consultoria jurídica da Câmara dos Deputados, sobre a aplicação de cláusula de barreira no âmbito do Poder Legislativo e reconhecimento dos direitos básicos para atuação parlamentar, considerando a representatividade e proporcionalidade, aos Partidos Políticos não fundidos ou incorporados.",Administração Pública
336945,Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
337860,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.",Administração Pública
338904,"Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.",Trabalho e Emprego
338908,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional,Administração Pública
339035,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.",Trabalho e Emprego
339443,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
340060,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
340093,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de porto fluvial no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340098,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a reforma e modernização do aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340618,"Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
340854,"Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos","Política, Partidos e Eleições"
342857,"Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
343460,"Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública
343464,"Altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para dispor sobre a eleição dos membros do Conselho de Ética e de seu Presidente.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343973,"Institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, ""Dia Nacional da Consciência Negra"", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.",Homenagens e Datas Comemorativas
344648,"Sugere ao Ministério da Educação seja criada a Unidade de Ensino Descentralizada (Uned) do Cefet - MT, no município de Rondonópolis, em Mato Grosso.",Educação
345009,"Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.",Direito Penal e Processual Penal
345169,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências necessárias à criação de campus da Universidade Federal do Tocantins na cidade de Colinas do Tocantins.,Educação
345203,"Sugere ao Ministério dos Transportes a edificação de uma Passarela no quilômetro 191 da Rodovia Presidente Dutra (BR- 116), no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345346,"Altera os artigos 4º, § 1º, 32, 33 e 36, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, regulamentando o cheque pós-datado.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
345711,Cria a Comissão Permanente de Saúde,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
345744,Sugere à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que o programa de construção de casas populares voltadas as trabalhadoras domésticas estenda-se aos municípios acreanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
345745,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a readmissão ao trabalho dos servidores anistiados das demissões realizadas no governo Collor de Mello.,Administração Pública
345759,Sugere à Controladoria-Geral da União averiguar irregularidades no município de Nova Venécia - ES.,Educação
346061,"Altera o valor da renda familiar mensal per capita para auferir o benefício de prestação continuada instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
346351,Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
346397,Sugere ao Ministro da Justiça a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).,Administração Pública
346545,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revisão da Portaria nº 248, de 21 de dezembro de 2006.",Estrutura Fundiária
347015,"Altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347035,"Sugere ao Ministério da Saúde o desenvolvimento de ações de divulgação, informação e conscientização da população brasileira sobre a epilepsia e o estabelecimento de estratégias de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos do paciente epilético.",Saúde
347447,"Dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências.",Saúde
347838,"Sugere ao Ministério da Educação criar um campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na Zona Norte de Natal, RN.",Educação
348378,Reconhece o exercício da atividade profissional de Gestor de Segurança Privada.,Trabalho e Emprego
348409,Sugere ao Ministério da Educação a transformação da Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia em Centro Federal de Educação Tecnológica.,Educação
348606,Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista.,Homenagens e Datas Comemorativas
348804,"Susta os efeitos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
348827,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realização de concurso público e a criação da Carreira de Especialista em Desenvolvimento Regional, na Suframa.",Administração Pública
349137,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a ampliação do atendimento do Programa Luz para Todos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349194,Sugere a Ministra do Meio Ambiente e ao Ministro de Minas e Energia a alteração das competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349407,"Dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas, derivadas de petróleo, pelos estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
349441,"Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349573,Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de coco babaçu e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
349633,"Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
349660,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350303,"Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para vedar que dirigentes desportivos atuem como empresários ou agentes de atletas.",Esporte e Lazer
350458,Apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%.,Administração Pública
350592,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça cópia dos contratos firmados desde 2004 com as empresas encarregadas dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.,Administração Pública; Esporte e Lazer
350909,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.",Defesa e Segurança
350944,"""Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia por juízes e membros do Ministério Público, cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou do Ministério Público.""",Administração Pública
350982,"Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
351239,"Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências.",Educação
351342,Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
351520,Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca que proceda investigação nas funções do responsável pelo órgão no Estado do Acre.,Administração Pública
351829,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que sejam tomadas providências urgentes no sentido de ampliar o Programa Luz para Todos ao Ramal 12 da BR-319, estrada de Autazes, no Careiro, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352021,"Sugere à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão do Estado de Minas Gerais no PRONASCI, Programa Nacional de Segurança e Cidadania.",Defesa e Segurança
352032,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias
352926,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
352950,"Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353365,Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.,"Política, Partidos e Eleições"
353387,"Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
354183,"Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
354209,"Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
354258,"Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.",Defesa e Segurança
355008,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
355244,"Acresce a alínea ""c"" ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
356128,"Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356136,"Susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a ""Terra Indígena Cachoeirinha"", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
356603,"Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
357187,"Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
357320,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
357421,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, viabilizar a mecanização e correção do solo do Projeto de Assentamento Brasil Novo no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
357467,"Acrescenta parágrafo único ao art. 731 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para vedar o sequestro judicial de quantias provenientes de transferências voluntárias de entes da Federação, nos casos de preterição da ordem cronológica do pagamento de precatórios.",Direito Civil e Processual Civil
357539,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
357663,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que publique portaria regulamentando o plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar nos estados da Amazônia",Estrutura Fundiária
357671,Sugere ao Ministério da Defesa adoção de medidas urgentes visando a fiscalização do poder público em face das tarifas aéreas cobradas pelas companhias aéreas regionais que atuam no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
357736,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Conselho Nacional de Educação.",Educação
357985,"Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357995,Sugere à Ministra do Meio Ambiente e ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República a adoção de medidas complementares relativas ao ordenamento da pesca da lagosta.,Estrutura Fundiária
358490,Determina a execução do hino nacional e o hasteamento da bandeira de países competidores em eventos esportivos de nível internacional realizados no Brasil.,Esporte e Lazer
358545,"Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de camisetas nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
359222,Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
359234,"Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
359302,"Cria o instituto da Medida Especial no âmbito do Poder Executivo estadual, distrital e municipal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
359522,"Institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
359550,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da Região Nordeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada -UNED do CEFET Mato Grosso.",Educação
359581,Sugere ao Ministério da Saúde repasse de verba para equipar o Hospital Municipal de Barueri.,Saúde
359785,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
359827,"Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
359840,"Denomina o Aeroporto Internacional de Salvador, no Estado da Bahia - ""Aeroporto 02 de Julho / Deputado Luís Eduardo Magalhães"".",Homenagens e Datas Comemorativas
359872,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
360845,"Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.",Educação
360852,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
360923,"Sugere ao Ministério da Saúde a apreciação, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, das reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso do Sul.",Administração Pública
362067,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a renegociação das dívidas que especifica.,Estrutura Fundiária
362483,Dispõe sobre a vigilância das piscinas de uso público.,Esporte e Lazer
362520,Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
363014,"Sugere ao Ministério da Saúde o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.",Administração Pública
363834,"Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.",Saúde
364164,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, alterações nas competências da Sudam e da Suframa, nos termos do Projeto de Lei em anexo.",Economia
364818,Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
365065,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
365326,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção e Distribuição de Gás através de tubulações.""",Previdência e Assistência Social
365327,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Petróleo e Gás Natural.""",Previdência e Assistência Social
365437,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a manutenção da unidade do INCRA na cidade de Cascavel, no estado do Paraná.",Estrutura Fundiária
365741,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
366748,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas.",Saúde
366903,"Sugere ao Ministro da Educação a realização dos esforços necessários para que sejam integralmente atendidas as reivindicações acordadas com o Sintet-UFU em decorrência do movimento grevista cujo término se verificou no último dia 05 de setembro, após negociações com o Governo Federal.",Educação
367068,"Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou deficiências física e mental.",Direitos Humanos e Minorias
367356,"Institui incentivos fiscais para a aquisição de bens e prestação de serviços necessários para a utilização de energia solar, eólica ou outras formas de energia alternativa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
375954,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de incentivos aos profissionais da área de saúde que atuem nos hospitais das Forças Armadas situados nas regiões de fronteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
375980,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatória por parte dos fabricantes, importadores e montadores de veículos, a inclusão de colete refletor de alta visibilidade como equipamento de segurança pessoal do motorista em todos os veículos novos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
376240,"Dispõe sobre o registro e a atuação de pessoas físicas e jurídicas, junto à Câmara dos Deputados, com a finalidade de exercer o direito de informar e influenciar o processo decisório na Casa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
376476,"Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
376544,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a implantação de sistema de divulgação de informações meteorológicas para os agricultores familiares.,Estrutura Fundiária
377384,Obriga o Sistema Único de Saúde a instalar bancos para coleta e manutenção de cordões umbilicais nas cidades que especifica.,Saúde
378051,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378179,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de explosivos, pólvora, detonantes, artefatos pirotécnicos e fósforos.",Previdência e Assistência Social
378186,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.",Previdência e Assistência Social
378190,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos de limpeza e polimento.",Previdência e Assistência Social
378201,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minerais Radioativos.",Previdência e Assistência Social
378202,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos do Fumo.",Previdência e Assistência Social
378203,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de papelão liso, cartolina e cartão.",Previdência e Assistência Social
378211,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Minério de Manganês.",Previdência e Assistência Social
378225,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para fertilizantes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378231,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos inclusive preparações farmacêuticas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378270,"Sugere ao Ministério da Justiça, medidas emergenciais que possibilitem ao Estado do Pará dotar as suas delegacias de polícia de celas exclusivas para atendimento a mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
378528,"Cria o Certificado de Empreendedor de Energia Renovável (CEER), a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que produzirem energia elétrica a partir de fontes alternativas e renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
378597,"Sugere ao Ministério da Educação equipar as escolas do Município de Anori, no estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
378701,"Modifica a redação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003, para estender a alíquota de 3% de incidência do imposto de renda às decisões da Justiça do Trabalho, originárias de dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
378961,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial, a comercialização e a industrialização do pescado assim obtido.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
379150,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cabines, Carrocerias e Reboques - exceto para Caminhões e Ônibus.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379167,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motores Elétricos, como também de suas peças e acessórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379200,"Denomina ""Rodovia Deputado Ildefonço Cordeiro"" o trecho da Rodovia BR-364, entre as localidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança, no Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
379302,Cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências,Estrutura Fundiária
379458,"Sugere ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para a conclusão das obras do Hospital Público do município de Sinop, Mato Grosso.",Saúde
379580,"Acresce parágrafo único ao art. 82 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
379716,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Airão, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379736,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Borba, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379740,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Caapiranga, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379884,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a relação dos convênios celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e os municípios do Estado de São Paulo referente aos anos de 2006 e 2007.,Saúde
380408,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Buriti, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
381397,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, a delimitação da zona de amortecimento da Floresta Nacional de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2007.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381939,Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
381993,Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre bolsas concedidas a alunos pelo CNPq.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
382476,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio seja estudada a possibilidade de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da infra-estrutura econômica e social de pequenos Municípios, mediante contrapartida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
383055,"Sugere ao Ministério da Educação a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.",Economia
383186,"Sugere a Ministra do Turismo a restauração da barreira na Ponta do Seixas, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383199,Sugere ao Ministro da Educação a adoção da Bíblia Sagrada como livro didático na disciplina de história nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio.,Educação
383225,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil a adoção de medidas urgentes para a resolução do conflito entre os órgãos do Governo Federal e Estadual, no que concerne à criação das Unidades de Conservação no município de Lábrea (AM).",Administração Pública
383460,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383692,"Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
383737,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
384002,"Sugere ao Ministro da Fazenda manter em operação a agência do Banco do Brasil no município de Grajaú - MA, a ser fechada pela Superintendência Estadual da Instituição no final do mês de fevereiro/2008.",Economia
384049,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
384931,Dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
385971,Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal no Estado de Rondônia.,Educação
385992,"Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.",Comunicações
386612,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura e pessoal do IBAMA.,Administração Pública
386670,"Introduz parágrafo único ao art. 444 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, tornando obrigatório a ciência às partes sobre a possibilidade de utilização da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que trata da Arbitragem e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
387268,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Bom Jesus do Araguaia/MT.",Educação
387305,"Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, acrescentando a pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387522,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro, visando a criação de procedimento alternativo para a obtenção de visto de turista.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
387780,"Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
388135,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
388143,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de General Carneiro/MT.",Educação
388626,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388675,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os hospitais da rede pública na região da fronteira entre o Brasil e a Colômbia.,Saúde
388987,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a reabertura das negociações com os Auditores Fiscais objetivando ultimar a greve da categoria iniciada no último dia 18 de março.",Administração Pública
389014,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Guarantã do Norte/MT.",Educação
389219,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes visando a solução da Greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
389505,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
389591,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e aos Ministros de Minas e Energia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; e da Ciência e Tecnologia, a adoção do Programa ""Batata-doce: bioenergia na agricultura familiar"" nas Regiões Norte e Centro-Oeste.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
389699,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
389864,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência Social a instalação de um posto do INSS na cidade de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
389936,Sugere ao Ministério das Cidades a criação de delegacias especializadas para atender vítimas de trânsito ou seus familiares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
390178,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a celebração de parcerias objetivando a inclusão de tribos indígenas em programas de melhoria habitacional.,Direitos Humanos e Minorias
390624,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Educação
390855,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a modificar, nos termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.",Administração Pública
391128,Garante às crianças e adolescentes vítimas de violência a realização de cirurgia reparadora pelo SUS.,Direitos Humanos e Minorias
391142,Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
391209,"Inclui dispositivos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.",Educação
391263,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir beneficiários no gozo do favor fiscal, nos termos que apresenta.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
391958,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).",Educação
391987,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo São Joaquim/MT.",Educação
392210,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a transferência ao Estado de Mato Grosso de recursos referentes à compensação dos Estados, DF e Municípios, em razão da perda de arrecadação do ICMS.",Economia
392213,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, a criação de Superintendência, no município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
392357,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas atividades conduzidas pelos garimpeiros-informais ou artesanais em operações de pequena escala, usualmente associados à mineração de aluvião.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
392786,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículos e sobre o efeito suspensivo do prazo de reclamação de veículo apreendido, em caso de recurso.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
393199,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Comodoro - MT.",Educação
393203,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cocalinho - MT.",Educação
393214,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.",Educação
393726,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
393728,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
393765,Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-304 que liga os trechos entre as cidades de Aracati (CE) à Mossoró (RN) passando por Natal (RN) e o trecho entre as cidades de Icapuí (CE) à Mossoró (RN).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
394211,Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.,Esporte e Lazer
394216,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
394312,Dispõe sobre a dedução dos gastos com educação no Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
394603,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Nazaré/MT.",Educação
394611,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Guarita/MT.",Educação
394647,Altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
394737,"Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de corrigir a omissão da Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, no que se refere à mudança de fusos horários determinada por aquela lei, bem como altera as alíneas ""b"" e ""c"" do mesmo artigo, a fim de modificar o fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul em relação ao Meridiano de Greenwich, de ''menos quatro'' para ''menos três horas''.",Administração Pública
395040,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de um posto da Previdência Social na Cidade de Borba, no Amazonas.",Previdência e Assistência Social
395654,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.,Educação; Saúde
395755,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pontal do Araguaia - MT.",Educação
397485,Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.,Educação
397915,Dá nova denominação ao Aeroporto de Londrina / PR.,Homenagens e Datas Comemorativas
398236,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Tancredo Neves, no município de Nova Ubiratã/MT.",Educação
398392,Solicita informações ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE sobre resultados do censo demográfico em relação às pessoas com deficiência no país.,Direitos Humanos e Minorias
398441,"Requer a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005.",Direitos Humanos e Minorias
398849,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a criação de programa de incentivo à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papel de imprensa.",Comunicações
399065,Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399211,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que diz respeito às áreas de preservação permanente ocupadas por rancheiros, clubes de lazer e recreação, chacareiros e congêneres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400391,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.",Educação
400412,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Estadual Cecília Meireles, no município de Alta Floresta/MT.",Educação
401123,"Sugere ao Ministro dos Transportes a pavimentação do trecho maranhense da BR-135 localizado no Município de São João dos Patos, entre o povoado Dois Irmãos e a divisa com o Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
401124,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário alterações nas condições de financiamento do PRONAF.,Estrutura Fundiária
401128,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.",Economia
401188,Sugere ao Ministro da Justiça que seja negociado e editado um novo Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano.,Administração Pública
401213,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco da Amazônia S/A, a instalação de um terminal do Banco da Amazônia no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso, para o ano de 2008.",Economia
401401,Sugere ao Ministro da Justiça sejam respeitadas as impugnações apresentadas pelos agricultores nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas e quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
401436,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401624,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401654,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401677,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401684,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401757,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401898,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401909,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401913,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401981,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Maués, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401996,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402016,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402138,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402171,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402584,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Anori, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402588,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402842,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a isonomia entre todos os Quadros de Taifeiros das Forças Armadas.,Administração Pública
403042,"Disciplina a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição no prazo de cinco anos por lâmpadas fluorescentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
403317,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ''Institui a Lei de Execução Penal''.",Direito Penal e Processual Penal
403844,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o motorista de dirigir fumando.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405022,"Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
405264,Dispõe sobre programas de uso de papel reciclado para a Câmara dos Deputados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405643,Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Telecomunicações para verificar a concessão de reajustes tarifários às concessionárias de telefonia fixa.,Administração Pública; Comunicações
405816,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, que disponha sobre os requisito para o exercício do cargo de Analista Ambiental, para que seja privativo de profissionais de Gestão Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406193,"Denomina ""Rodovia Denis William Lawson"" o trecho da BR-101, entre as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
406553,"Altera a redação dada ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil
406666,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vera/MT.",Educação
406668,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rondonópolis/MT.",Educação
406682,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratório de Informática no Campus da UNEMAT no município de Alto Araguaia/MT.",Educação
406895,"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
407207,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
407210,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia.",Educação
407598,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática no município de Cotriguaçu, Mato Grosso.",Educação
407828,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
408199,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.",Economia
408573,"Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411058,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411074,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei complementar disciplinando a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor público estável.",Administração Pública
411418,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia que seja utilizado o Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos (PNI) em benefício das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
411419,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.",Economia
412447,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o amianto.",Saúde
413154,"Sugere ao Ministério das Comunicações, a inversão do horário de entrega / distribuição de correspondências e outros objetos postais das Empresas dos Correios e Telégrafos - ECT, no Piauí.",Comunicações; Trabalho e Emprego
413240,"Dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior.","Arte, Cultura e Religião; Administração Pública"
413333,"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413560,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413591,"Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.",Estrutura Fundiária
413797,"Sugere ao Ministério das Comunicações que se determine, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a adequada fiscalização de objetos postais para combater o tráfico de substâncias entorpecentes.",Comunicações
413990,Altera a redação do art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação de imóvel urbano de qualquer região do país.,Defesa e Segurança
414026,"Altera a redação do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação de pessoas em cujo DNA há predisposição a doenças.",Saúde; Trabalho e Emprego
414511,Sugere ao Ministro das Minas e Energia a adoção das providências que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
414539,"Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
414998,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ""Código de Processo Civil, relativos à citação por edital"".",Direito Civil e Processual Civil
415121,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo de Santana, Estado da Paraíba.",Comunicações
415221,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre financiamento de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
415277,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a instalação completa da iluminação do Estádio Municipal ""Domingos Fagundes dos Santos"", no município de São José dos Quatro Marcos/MT.",Esporte e Lazer
415319,"Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.","Viação, Transporte e Mobilidade"
415399,Altera o caput do art. 231 da Constituição Federal,Direitos Humanos e Minorias
415616,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para que sejam implantados postos avançados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nas rodovias federais e estaduais do Estado do Amazonas.,Saúde
415779,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no município de Apuí, Amazonas.",Estrutura Fundiária
415828,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de garçom e maitre e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
417708,Institui beneficio fiscal para os estudantes que se mantiverem assíduos na conclusão do ensino médio e se interessarem ao ingresso no ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
419068,"Altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Direito Civil e Processual Civil
419262,Sugere ao Ministro da Saúde a destinação de recursos da União para entidades beneficentes.,Direitos Humanos e Minorias
419643,"Aprova o ato que outorga permissão à STAR FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bocaína, Estado do Piauí.",Comunicações
420204,"Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações de tributos devidos pela concessionária de telefonia e o corte do serviço, por falta de pagamento no período mínimo de 120 dias.",Comunicações
420312,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à publicação de edição popular da Constituição Federal pela Imprensa Nacional, nos termos do art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
422315,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Paço do Lumiar - MA.,Previdência e Assistência Social
422334,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Turilândia - MA.,Previdência e Assistência Social
422370,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
422718,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS.",Saúde
422783,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Aracruz, no estado do Espírito Santo.",Saúde
422928,"Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
422957,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
423355,Estabelece o percentual máximo dos honorários advocatícios.,Trabalho e Emprego
423563,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para disciplinar a concessão do auxílio natalidade.",Previdência e Assistência Social
423657,Dispõe sobre a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
424012,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas com menos de 125 cilindradas em vias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
424035,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, que a Polícia Rodoviária Federal realize semanalmente abordagens a condutores de transporte de carga para realização de testes e exames de dosagem de alcoolemia e toxicológico.",Defesa e Segurança
424869,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
425073,"Acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
425166,Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.,Defesa e Segurança; Saúde
425878,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Barra do Choça /BA.",Educação
426002,Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.,"Indústria, Comércio e Serviços"
426517,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário providência que especifica.",Estrutura Fundiária
426775,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de TANCREDO NEVES /BA.",Educação
426780,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de NOVA IBIA - Bahia.",Educação
427329,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos, máquinas e equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração municipal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
427382,"Altera a Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
427698,"Altera o art. 23 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", para limitar o mandato de presidente de entidade de administração do desporto.",Esporte e Lazer
427744,"Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
427843,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de proteção e segurança do trabalho aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias,Administração Pública
427932,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de coleta de sangue para inscrição em cadastro nacional de doadores de medula óssea.",Trabalho e Emprego
427957,"Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos veículos de transporte coletivo e nos locais dedicados a entretenimento.",Direitos Humanos e Minorias
427971,"Sugere a Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora Dilma Rousseff, sejam tomadas providências imediatas para inclusão no programa Minha Casa, Minha Vida, dos municípios com população inferiores a 50 mil habitantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428115,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada e instalada uma Vara do Trabalho no município de Rio Negrinho no Estado de Santa Catarina.",Administração Pública
368312,"Revoga o § 1° do art. 475-L da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
368374,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.",Economia
369097,Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
369416,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
370399,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes a fornecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
370620,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Saúde
371186,"Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha informativa sobre a Malária no estado do Amapá, inclusive nas áreas rurais.",Saúde
371188,"Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
371515,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a instalação de posto de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no município de Timon, no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
371741,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Saúde
372123,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372336,"Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.","Indústria, Comércio e Serviços"
372513,"Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.",Administração Pública
372531,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a adoção de providências para incluir, na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do País, conteúdos de ética, cidadania e direitos humanos.",Educação
372598,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a Construção do Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Mantiqueira, Bezerro, Correio a Palmeiras, no Município de Barreiras, partindo do Sistema já existente, da EMBASA, na Comunidade de Barreiras Sul, no mesmo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372717,Dispõe sobre a renovação e adaptação da frota do serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros para a utilização de biocombustíveis.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
373865,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a transformação do cargo de Analista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007.",Administração Pública
374340,"Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
374692,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão de título na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Trabalho e Emprego
374889,Fixa limite para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
374961,"Altera a redação do inciso I do art. 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para equiparar os honorários periciais devidos pela massa falida aos créditos extraconcursais na falência.","Indústria, Comércio e Serviços"
375004,Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
375606,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que seja implantada uma agência de atendimento no Município de Porto Ferreira (São Paulo), com a lotação de um auditor-fiscal do trabalho.",Trabalho e Emprego
375615,Sugere a adoção de providências para a concessão de descontos na dívida ao FIES de beneficiários de baixa renda.,Educação
375741,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Saúde
375754,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Maués, no Estado do Amazonas.",Saúde
428871,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Curvelândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428877,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Barão de Melgaço/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428928,"Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil, no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal.",Defesa e Segurança
429221,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando à implantação de uma Superintendência Regional da Receita Federal, sediada na cidade de Manaus (AM), com a abrangência dos estados da Amazônia Legal.",Finanças Públicas e Orçamento
429349,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente desenvolvimento de ações voltadas para a reciclagem de óleo vegetal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429351,"Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
429360,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia.",Educação
429844,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
430145,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
430515,Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.,Administração Pública
430790,"Revoga a Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
431151,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
432061,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Jaciara/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432230,"Dá nova redação aos arts. 103-B, 119, 120 e 121 da Constituição Federal.",Administração Pública
432561,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas medidas preventivas, com a devida urgência, acerca da epidemia de gripe suína, no município de Tabatinga, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia.",Saúde
432602,"Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
433021,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei visando modificações no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), que trata das hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente.",Administração Pública
433142,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a alocação de recursos para complementar obras em prédios que abrigarão unidade agroindustrial de extração e envasamento de água de coco no Perímetro Irrigado de São Gonçalo, na Paraíba.",Economia; Estrutura Fundiária
433207,"Acrescenta § 5º ao art. 278 da Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados (Regimento Interno) para determinar o assessoramento em plenário, durante a ordem do dia, de Consultor Legislativo da área de redação parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433247,"Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região, com sede e jurisdição no Estado do Tocantins.",Administração Pública
433529,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Alvarães, devido ao período de cheias dos rios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433530,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de São Gabriel da Cachoeira, devido ao período de cheias dos rios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433564,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Presidente Figueiredo, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433565,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Pauiní, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433570,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Maués, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433574,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Manacapuru, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433578,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Jutaí, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433579,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Japurá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433600,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Boa Vista do Ramos, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
434458,Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a nomeação e posse da totalidade dos aprovados remanescentes no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional.,Administração Pública
434767,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre a viabilidade de utilização do teste da fibronectina fetal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
434902,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, que seja incluído o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, em todos os Municípios do Estado Amapá.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
435295,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Canaã do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435338,"Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
435433,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Pedrinópolis - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435441,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Pará de Minas - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435445,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Indianópolis - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435446,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Monte Alegre - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435704,"Sugere ao Governo brasileiro a edição de Medida Provisória e de providências administrativas para enfrentar o estado de calamidade nas Regiões Norte e Nordeste, em razão das chuvas.",Economia
435759,"Acrescenta o § 2º ao art. 32 do Regimento Interno, transformando o atual parágrafo único em § 1º.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
436131,"Dá nova redação à alínea ""a"" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
436244,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, promover a federalização e conclusão da rodovia transpantaneira, ligando os municípios de Poconé/MT à Corumbá/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
436322,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Guimarânia-MG.,Esporte e Lazer
436369,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436370,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436398,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Pavão/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436819,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de Agência da Previdência Social na Região Administrativa de Brazlândia, Distrito Federal",Previdência e Assistência Social
437196,Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
437342,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Olímpia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437356,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional que promova a inclusão da microrregião de Guarabira, estado da Paraíba no Semi-Árido Nordestino.",Economia
437542,"Altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
437552,Sugere ao Ministro da Fazenda providências urgentes em relação à reabertura das Agências do Banco Popular do Brasil na cidade de Manaus (AM).,Economia
437630,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a candidatura de Márcio Barbosa à direção geral da UNESCO.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
438070,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
438176,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Santa Helena/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438180,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Planalto da Serra/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438288,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Abadia dos Dourados - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438658,Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
438680,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Urucurituba (AM).,Previdência e Assistência Social
438694,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Amaturá (AM).,Previdência e Assistência Social
438707,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itamarati (AM).,Previdência e Assistência Social
438721,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
438732,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Barcelos (AM).,Previdência e Assistência Social
438738,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Anori (AM).,Previdência e Assistência Social
438770,Sugere ao Poder Executivo que seja concedida isenção ou redução tributária na aquisição de medicamentos de uso contínuo por parte de idosos com idade igual ou superior a 65 anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
439133,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
439679,"Sugere ao Minsitério da Educação a inclusão no Programa Proinfância, do municipio de Araxá-MG.",Educação
439741,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Araxá-MG.,Comunicações
439746,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Sacramento-MG.,Comunicações
440322,"Sugere ato de gestão ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, para que haja a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, a fim de atender cidadãos de baixa renda do Estado do Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440349,"Susta as alíneas ""a"" e ""d"" do inciso I do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440355,"Insere novo parágrafo ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para determinar a realização de novas eleições quando o mandato de titular do Poder Executivo for cassado.",Administração Pública
440356,Altera o Código de Processo Penal para limitar a duração do inquérito policial e assegurar ao indiciado o princípio da presunção de inocência.,Direito Penal e Processual Penal
440409,"Cria o Selo Ecovias, a ser concedido a concessionárias de rodovias que promoverem a arborização em seus domínios.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
440442,Solicita a realização de audiência pública para debater denuncia sobre o não repasse da redução do IPI no setor de eletrodomésticos para o preço final dos produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
440566,"Dispõe sobre Bingos Eventuais Comunitários, com a finalidade de angariar recursos para entidades sem fins lucrativos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
440567,"Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.""",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
440881,"Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV ""Das Infrações"", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
441104,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441130,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441222,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441235,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441259,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441292,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441514,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e da Tecnologia a inclusão de novos itens na lista de produtos incentivados com redução de COFINS, PIS/PASEP e IPI no âmbito do PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
441578,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
441581,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre bilhete de transporte.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
441735,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441738,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441744,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441844,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o muncipio de Pirajuba-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441859,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Conceição das Alagoas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441957,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441962,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442086,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442122,"Sugere ao Ministério da Cultura a imjplantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442142,"Sugere ao Ministerio da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442151,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442155,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442161,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442163,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442210,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442228,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442241,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442242,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442243,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442248,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442269,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442290,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442293,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442300,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442596,"Convida os Ministros da Fazenda, Sr. Guido Mantega e do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge; o Procurador Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Adams, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Skaf e o presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, para reunião de audiência pública com o objetivo de debater o crédito-prêmio do IPI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
443014,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a edição de norma proibindo a comercialização de álcool líquido para uso doméstico.","Indústria, Comércio e Serviços"
443250,"Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.",Trabalho e Emprego
443480,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443484,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443502,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Ibiporã, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443511,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443519,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Tomazina, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443685,"Altera a Lei nº 10. 836, de 9 de janeiro de 2004, que ""institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas no art. 3º para a concessão dos benefícios.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
443806,Sugere a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para complementar o combate aos efeitos da crise econômico-financeira na indústria.,"Indústria, Comércio e Serviços"
443813,"Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
443877,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443988,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 3° e ao § 3º do art. 18 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
444406,Dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
444741,Sugere ao Ministério dos Transportes a duplicação da BR 402 Trecho: Bacabeira/MA a Rosário/MA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
444826,Veda a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional.,Finanças Públicas e Orçamento
444951,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que seja alterada a Norma Regulamentadora nº 6 a fim de incluir a obrigatoriedade do uso de cinturão de segurança como Equipamento de Proteção individual (EPI) no exercício da atividade de coletor de lixo em caminhões de limpeza urbana.,Trabalho e Emprego
445060,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, através da ANATEL sobre o plano de implantação do sistema de telefone celular no interior do Estado do Amazonas.",Comunicações
445193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445400,"Sugere Projeto de Lei para dispor sobre reforma política, regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular e alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos, sobre voto em listas partidárias pré-ordenadas, sobre coligações eleitorais, sobre instituição de federações partidárias e sobre fidelidade partidária.","Política, Partidos e Eleições"
445994,Torna mais severas as penas para o roubo de cargas e a sua receptação.,Direito Penal e Processual Penal
446048,"Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
446085,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no município de Pedro Leopoldo-MG.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
446134,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a reformulação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Administração Pública
446328,"Acrescenta inciso ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para determinar que o reincidente específico nos crimes hediondos, de tortura, de tráfico de entorpecentes e terrorismo deve cumprir ao menos quatro quintos da pena para fins de livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
446586,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a questão dos locatários dos Hortomercados Leblon e Humaitá, como também da Presidência dos moradores da Selva de Pedra, vizinhos bem próximos do Mercado do Leblon.","Indústria, Comércio e Serviços"
446725,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos gastos com campanhas contra poliomielite efetuadas nos últimos 20 anos em regime de parceria.,Saúde
447025,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre o encaminhamento do processo para realização de concurso público para preencher quatro mil vagas no INSS, sendo duas mil para Técnico e Analista do Seguro Social e duas mil para Perito-médico.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
447083,Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para receitas oriundas de operações com peças de motocicletas e bicicletas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
447106,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca das estimativas populacionais produzidas pelo IBGE.",Administração Pública
447535,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e modifica o art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar aos avós o direito de visita aos netos.",Direito Civil e Processual Civil
447787,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447852,Sugere o Ministro da Saúde divulgar o valor nutricional da quinoa e incentivar sua produção na agricultura brasileira e o seu consumo pela população.,Estrutura Fundiária; Saúde
448172,"Solicita à Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Vana Rousseff, as informações que especifica.",Economia
448301,Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas que contratarem pessoas idosas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
448519,Sugere ao Ministério da Previdência Social a inclusão de brasileiros indígenas nos programas previdenciários nacionais.,Direitos Humanos e Minorias
449001,Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.,Educação
449326,"Solicita informações ao Presidente do Banco do Brasil sobre abertura de conta corrente com CNPJ da Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis - CAEMPE, Empresa Pública extinta pela Lei Municipal nº 5.916 de 03 de outubro de 2002.",Economia
450391,Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.,Direito Penal e Processual Penal
450395,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para dispor sobre a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da função de jornalista.",Trabalho e Emprego
450501,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de seguro de veículo em estacionamentos fechados ou garagens de uso público.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
450547,Solicita informações ao Sr. Ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais a respeito dos critérios que embasaram o atendimento de Emendas de alguns estados e de outros não.,Finanças Públicas e Orçamento
451183,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a isenção de multas aplicadas aos proprietários de áreas florestais descritas no Ato de Instrução Normativa nº 03, de 08/09/09.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
452122,Sugere ao Ministério da Fazenda que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
452339,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os projetos de pesquisa agropecuária desenvolvidos e em desenvolvimento pela EMBRAPA Mandioca e Fruticultura Tropical, no período de 2003 a 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
452697,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria Especial dos Portos a criação e instalação de um estaleiro na cidade de Camocim do Estado do Ceará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
452909,Solicita ao Exmº.Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da cobrança indevida de juros compostos nos contratos do FIES(Financiamento do Estudante de Ensino Superior) pela Caixa Econômica Federal.,Educação
452935,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, informações sobre a recuperação e funcionamento das instalações do antigo Centro de Educação e Treinamentos da ECT, localizado na Fazenda Inglesa, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
453358,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre concessão e renovação de Certificados às Entidades Beneficentes de Assistência Social no período de 2003 a 2009.,Previdência e Assistência Social
453360,"Inclui o inciso XI no § 3º e o § 4º no art. 142 da Constituição Federal para prever a imunidade dos proventos de inatividade dos militares e as pensões militares ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, extensível aos membros das Forças Auxiliares do Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
453392,"Denomina a Escola Agrotécnica Federal implantada pelo Ministério da Educação, em parceria com a prefeitura do município de São Borja, Rio Grande do Sul, ""Escola Agrotécnica Leonel de Moura Brizola"".",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
453398,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes sobre a previsão orçamentária da União para área de habitação, nos municípios do Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
453478,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre gastos com viagens oficiais.",Administração Pública
453481,Determina a retirada do Crucifixo que está no Plenário da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
454233,"Acrescenta inciso ao § 1º, do art. 73, da Constituição Federal, para definir como requisito de nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União o afastamento, por mais de quatro anos, do exercício de função pública, na qualidade de agente político.",Administração Pública
454244,"Dispõe sobre a obrigação de anexar, nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, as notas fiscais de prestação de serviços.","Viação, Transporte e Mobilidade"
454592,"Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
454680,"Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
454787,"Inclui inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando necessite acompanhar seu dependente em consulta médica ou internamento.",Trabalho e Emprego
455241,Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno.,Educação
456203,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Santa Leopoldina/ES.",Saúde
456210,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Nova Venécia/ES.",Saúde
456217,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pedro Canário/ES.",Educação
456226,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ponto Belo/ES.",Saúde
456254,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Água Doce do Norte/ES.",Educação
456497,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Cuiabá/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
457270,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação do Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF nos municípios com mais de cem mil habitantes.,Saúde
457673,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste Paulista, com sede e foro no Município de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
457789,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
457836,Altera dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro no que toca a travessia de pedestres e de veículos não motorizados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
458169,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Bonfinópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458195,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Brasilândia de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458293,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior sobre o Portal do Empreendedor.","Indústria, Comércio e Serviços"
458365,"Solicita ao Ministro do Estado da Ciência e Tecnologia, no âmbito da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, documentos referentes à política de Recursos Humanos.",Administração Pública
459349,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
459528,Acrescenta dispositivo ao art. 331 do CPC.,Direito Civil e Processual Civil
460495,Acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados.,Administração Pública
460870,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
460992,"Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar explícito, no texto da lei, o exame de sangue como meio para certificar o estado de embriaguez do condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
461614,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cambé, no Estado do Paraná.",Saúde
461647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Maringá, no Estado do Paraná.",Saúde
461650,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Saúde
461651,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná.",Saúde
461664,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Tomazina, no Estado do Paraná.",Saúde
461667,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná.",Saúde
461819,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.",Educação
461926,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mari, Estado da Paraíba.",Comunicações
461981,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462820,Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a crise na prestação do serviço público de telefonia celular móvel.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
462833,"Sugere ao Ministro da Cultura, a criação do Museu do Ciclo do Café no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
462875,Torna obrigatória aos médicos graduados em instituições de ensino superior pública a atuação profissional em programa federal de atenção básica à saúde.,Saúde
463111,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei que institua a prática de Ioga ou de outras atividades físicas nas repartições públicas federais.",Administração Pública
463542,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a inclusão do Estado da Paraíba ao Projeto da Nova Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
463605,"Altera o art. 1.641 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim de alterar para setenta anos a idade mínima para a separação obrigatória de bens no casamento.",Direito Civil e Processual Civil
464908,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a isenção de cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a fabricação de aparelhos de comunicação para portadores de deficiência auditiva e de fala.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
490769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 20 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Parati, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490770,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 305, de 21 de junho de 2006, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Cólon Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490779,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
490785,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 16 de abril de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada ao Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490857,"Consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.",Administração Pública
490874,"Comunica a excelentísssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 31 de janeiro de 2011, em viagem oficial à Argentina",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
490885,"Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação.",Administração Pública
490901,"Altera a Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490933,"Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
490961,Dá nova redação ao § 2º do art. 26 do Regimento Interno e cria Comissão Permanente da Juventude.,Direitos Humanos e Minorias
490980,"Efetua alterações nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
490994,"Institui o direito ao Brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
491002,Dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante.,Trabalho e Emprego
491004,"Dispõe sobre o atendimento em creches domiciliares das crianças de 0 a 3 anos em consonância com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069 de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (Lei 9394 de 1996).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491024,Cria o Programa Nacional de Passe Livre Estudantil e da outras providênicas.,Educação
491041,Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos Edifícios públicos.,Administração Pública
491053,"Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação aos beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
491083,Fixa imprescritibilidade de ações judiciais e dá outras providências.,Administração Pública
491104,Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste.,Administração Pública
491134,"Dispõe sobre o serviço de ""Disque-Denúncia"" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491171,Institui o regime de co-presidência nos Grupos Parlamentares de Amizade.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491570,Acrescenta o art. 15-A ao texto da Lei de nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
491596,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso no Município de Sinop.",Educação
491640,Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
491646,"Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491666,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
491668,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas e competições desportivas noturnas.",Esporte e Lazer
491680,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B, na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
491707,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
491743,"Inclui os estudantes que tenham cursado o Ensino Médio, em instituição pública ou privada, na modalidade de Supletivo ou Educação de Jovens e Adultos (EJA), no Programa Universidade Para Todos - ProUni.",Educação
491772,"Dá nova redação ao art. 15 da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
491876,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre possível impacto do estudo publicado pelo University College, do Reino Unido, nas políticas públicas de aleitamento infantil no Brasil.",Saúde
491878,"Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes",Direitos Humanos e Minorias
491942,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.",Administração Pública; Educação
491955,"Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura. NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.",Direito Civil e Processual Civil
491956,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências"".",Saúde
492018,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
492127,Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação fluvial.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
492207,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Colinas/MA.",Educação
492210,"Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão dos Recursos das Participações Governamentais da exploração do petróleo e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros com esta característica, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492212,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Estreito/MA.",Educação
492259,"Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.",Trabalho e Emprego
492265,"Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes.",Administração Pública
492285,Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a criação de um Terminal Pesqueiro na cidade de João Pessoa-PB.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
492366,Dispõe sobre a contratação de técnicos de segurança do trabalho para todas as empresas localizadas no território nacional.,Trabalho e Emprego
492412,"Sugere ao Ministério da Saúde providências para a implantação e estruturação de Centros de Referências nas capitais da região Norte, para a realização dos transplantes que especifica.",Saúde
492974,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BERURI no Estado do Amazonas.",Economia
492982,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ANORÍ no Estado do Amazonas.",Economia
493000,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.",Economia
493010,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Economia
493021,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Economia
493047,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a disciplina de ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.,Educação
493050,"Acresce o inciso XIII, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor de cobrar do consumidor valor a maior do devido nos casos de falta de troco.",Direito e Defesa do Consumidor
493226,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de JODÃO, no Estado do ACRE. de JODÃO, no Estado do ACRE.",Economia
493269,"Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados",Direito Civil e Processual Civil
493272,Dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
493278,Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
493295,"Dispõe sobre a proibição da exigência de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades e escolas privadas nos estados, municípios e no Distrito Federal, e dá outras providências.",Educação
493377,Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
493410,Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a instalarem teclados numéricos no sistema Braille em todos os telefones de uso público.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
493420,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.",Direito Penal e Processual Penal
493474,"Da nova redação à alínea ""e"", do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
493499,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493507,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Iranuba, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493539,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
493613,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a produção de arroz no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
493665,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os critérios e regulamentos para entrada, saida e ""atendimento específico"" ou ""prioritário"" de pessoas na Portaria principal do Palácio do Planalto.",Administração Pública
493768,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
493771,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493786,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência e regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e da outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
493791,"Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493818,"Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a alienação de veículos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493840,"Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
493849,"Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providênicas, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.",Direito Penal e Processual Penal
493873,"Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.","Política, Partidos e Eleições"
493929,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de ACRELÂNDIA no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493937,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de JORDÃO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
494026,Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego.,Trabalho e Emprego
494088,"Altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores",Cidades e Desenvolvimento Urbano
494094,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o plano de fiscalização dos serviços prestados pela CEMIG, concessionária de energia elétrica de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494104,"Solicita informações a Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o processo de desapropriação da Fazenda São Gabriel, que era de propriedade da família Bumlai, localizada no município de Corumbá - MS, adquirida pelo INCRA em 2005.",Estrutura Fundiária
494116,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.",Saúde
494121,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Saúde
494356,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Saúde
494368,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º do Ato da Mesa nº 104, de 1988, para excluir do benefício do auxílio moradia os deputados federais eleitos pelo Distrito Federal.",Administração Pública
494369,Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias,Trabalho e Emprego
494385,"Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
494526,Cria regras para os processos de fusão e incorporação partidárias.,"Política, Partidos e Eleições"
494572,Modifica o §1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar as comunicações de Liderança antes do término do Grande Expediente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
494590,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.",Economia
494596,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
494607,Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente.,Saúde
494610,"Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
494627,Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto às recentes alterações no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - que altera as exigências para contratação de financiamento de imóveis.,Economia
494630,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, acerca dos cortes anunciados de R$ 5,1 bilhões na previsão de gastos para 2011 do Programa Minha Casa Minha Vida e o corte específico previsto para execução do referido Programa no Estado do Acre.",Economia
494793,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a abertura de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no bairro Parada Angélica na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
494860,Sugere a Secretaria de Assuntos estratégicos a adoção das medidas necessárias para que a Amazônia seja incluída no planejamento estratégico de longo prazo do País.,Economia
494919,Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.,Administração Pública
494955,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.",Comunicações
494957,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
495028,"Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
495054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas contra o Câncer do Colo do Útero no País.",Saúde
495063,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495076,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495078,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495174,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que firme parceria com o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Campina Grande para a construção em Campina Grande/PB de um segundo Distrito Industrial.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
495422,"Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema da acessibilidade.",Educação
495446,"Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
495449,"Sugere ao Ministério da Saúde, a realização de campanha publicitária visando à prevenção do câncer de próstata.",Saúde
495466,Institui o adicional de penosidade para os trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas.,Trabalho e Emprego
495550,"Declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
495666,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre utilização de recursos hídricos e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495716,Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências,Administração Pública
495780,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
495800,Torna crime aliciar idoso para contrair empréstimos.,Direitos Humanos e Minorias
495805,"Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
495829,Veda a despedida arbitrária de portadores crônicos de hepatites virais.,Trabalho e Emprego
495892,"Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.",Direito Civil e Processual Civil
456273,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da destinação de R$ 2 bilhões de dólares à Telefonica pelo BNDES para investimento em rede de dados.",Comunicações
456286,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Marilândia/ES.",Saúde
456307,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Fundão/ES.",Saúde
456372,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, o efetivo cumprimento do disposto na Lei Federal nº 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, doação pelo INSS ao Município do Recife do ""Parque da Jaqueira"", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.",Administração Pública
456387,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456403,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456406,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456426,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456430,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456437,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456447,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456452,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490410,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
490425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 441, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
490441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à SM - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490483,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à - Rádio Federal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
490539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
490540,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
490549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 15 de abril de 2010, que renova permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
490558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 434, de 13 de maio de 2010, que outorga permissão à GtolI Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
490562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 553, de 4 de setembro de 2008 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Caiabu - SP; 2 - Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro 2008 - Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., no município de Jordânia - MG; 3 - Portaria nº 53, de 24 de março de 2009 - Rádio FM Porto da Folha Ltda., no município de Itabaianinha - SE; 4 -Portaria nº 55, de 24 de março de 2009 - Estudios Reunidos Ltda., no município de Nossa Senhora do Socorro - SE; 5 - Portaria nº 921, de 18 de novembro de 2009 Portal Comunicações Ltda., no município de Montanha - Es; 6 - Portaria nº 927, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Sooretama - ES; 7 - Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Itarana - ES; 8 - Portaria nº 93, de 11 de março de 2010 - Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda., no município de Santa Rosa de Goiás - GO; 9 - Portaria nº 104, de 11 de março de 2010 - Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda., no município de Viseu - PA; 10 - Portaria nº 169, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda., no município de Bastos - SP; 11 - Portaria nº 170, de 24 de março de 2010- San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Capanema - PR; 12 - Portaria nº 171, de 24 de março de 2010 - Rádio Quixelô FM Ltda., no município de Quixelô - CE; 13 - Portaria nº 172, de 24 de março de 2010 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Jambeiro - SP; 14 - Portaria nº 209, de 24 de março de 2010 - Empresa de Comunicação Correio Ltda., no município de Princesa Isabel - PB; 15 - Portaria nº 210, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Catoleense Ltda., no município de Catolé do Rocha - PB; 16 - Portaria nº 211, de 24 de março de 2010- Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., no município de Morada Nova de Minas - MG; 17 - Portaria nº 212, de 24 de março de 2010 - Safira Radiodifusão Ltda., no município de Araucária - PR; 18 - Portaria nº 213, de 24 de março de 2010 - Mercom Brasília Comunicação Ltda., no município de Guaraci - SP; 19 - Portaria nº 214, de 24 de março de 2010 - Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda., no município de Missão Velha - CE; 20 - Portaria nº 215, de 24 de março de 2010- Rádio Campos floridos Ltda., no município de Arapoti - PR; 21 - Portaria nº 216, de 24 de março de 2010 - Rádio Centroeste Ltda., no município de Cantagalo - PR; 22 - Portaria nº 217, de 24 de março de 2010 - Rede Elo de Comunicações Ltda., no município de Ipaporanga - CE; 23 - Portaria nº 218, de 24 de março de 2010 - 102 FM Ltda., no município de Bueno Brandão - MG; 24 - Portaria nº 306, de 30 de março de 2010 - Tipuana FM Ltda.; no município de Angical - BA; 25 - Portaria nº 309, de 30 de março de 2010 - LMG Comunicações Ltda.; no município de Aiquara - BA; 26 - Portaria nº 310, de 30 março de 2010 - Sistema Sintonia de Comunicação Ltda.- no município de Brotas - SP 27 - Portaria nº 311, de 30 de março de 2010 - T. L. Comunicação Ltda - no município de Aramari - BA; 28 - Portaria nº 312, de 30 de março de 2010 - Chapada Radiodifusão Ltda,; no município de Andaraí - BA; 29 - Portaria nº 314, de 30 de março de 2010 - A. L. Comunicação Ltda.; no município de Amélia Rodrigues - BA; 30 - Portaria nº 316, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Pedregulho - SP; 31 - Portaria nº 319, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Buritizal - SP; 32 - Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010 - Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda., no município de Itabirito - MG; 33 - Portaria nº 402, de 4 de maio de 2010 - San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Planalto - PR; 34 - Portaria nº 404, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Paraíso do Norte - PR; 35 - Portaria nº 405, de 4 de maio de 2010 - Rede Vividense de Comunicações Ltda., no município de Coronel Vivida - PR; 36 - Portaria nº 407, de 4 de maio de 2010- Rádio Quiguay Ltda., no município de Palmas - PR; 37 - Portaria nº 409, de 4 de maio de 2010 - Fabiane Comunicações Ltda., no município de Verê - PR; 38 - Portaria nº 410, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Clevelândia - PR; 39 - Portaria nº 411, de 4 de maio de 2010 - FM Rubi Ltda., no município de Medianeira - PR; 40- Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010 - CMM Comunicações Ltda., no município de Fazenda Nova - GO; 41 - Portaria nº 420, de 7 de maio de 2010 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Jales - SP; 42 - Portaria nº 423, de 7 de maio de 2010 - Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda., no município de São João Nepomuceno - MG; 43 - Portaria nº 456, de 19 de maio de 2010- Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda., no município de Carmo da Mata - MG; 44- Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010- Fiuza & Silva Ltda., no município de Indiara - GO; 45 - Portaria nº 467, de 20 de maio de 2010 - Sistema Norte de Radiodifusão Ltda., no município de Mimoso de Goiás - GO; 46 - Portaria nº 468, de 20 de maio de 2010- Empresa de Comunicações Jatobá Ltda., no município de Itarumã - GO; 47- Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010 - Lagoa dos Patos FM Ltda., no município de Tapes - RS; 48 - Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010- Milano FM Ltda., no município de Telêmaco Borba - PR; 49- Portaria nº 471, de 20 de maio de 2010 - Plus Radiodifusão Ltda., no município de Xangri-lá - RS; e 50- Portaria nº 480, de 21 de maio de 2010- Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda., no município de Mirangaba - BA.",Comunicações
490564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 2.567, de 22 de novembro de 2002 - Rádio Caiuá Ltda., na cidade de Paranavaí - PR; 2 - Portaria nº 763, de 18 de dezembro de 2007 - Rádio Concórdia FM Ltda., na cidade de Concórdia - SC; 3 - Portaria nº 594, de 18 de agosto de 2009 - Rede Central de Comunicações Ltda., originariamente outorgada à FM Record S.A., no município de São Paulo - SP; 4 - Portaria nº 609, de 24 de agosto de 2009 - Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda., no município de Manhumirim - MG; 5 - Portaria nº 668, de 3 de setembro de 2009 - Fundação Brasil 2000, no município de São Paulo - SP; 6 - Portaria nº 915, de 18 de novembro de 2009 - FM Sudoeste Radiodifusora Ltda., no município de Piraí - RJ; 7 - Portaria nº 106, de 11 de março de 2010 - Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda., no município de Taquari - RS; 8 - Portaria nº 176, de 24 de março de 2010 - Rádio Cidade de Campinas Ltda., no município de Campinas - SP; 9 - Portaria nº 178, de 24 de março de 2010 - Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., no município de Uberlândia - MG; 10 - Portaria nº 185, de 24 de março de 2010 - Rádio FM Clube Um Ltda., no município de Tupanciretã - RS; 11 - Portaria nº 186, de 24 de março de 2010 - Rádio Transamérica de São Paulo Ltda., no município de São Paulo - SP; 12 - Portaria nº 191, de 24 de março de 2010 - Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., no município de Cuiabá - MT; 13 - Portaria nº 192, de 24 de março de 2010 - Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ; 14 - Portaria nº 193, de 24 de março de 2010 - Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., no município de Vitória - ES; 15 - Portaria nº 197, de 24 de março de 2010 - Rádio Clube de Valença Ltda., no município de Valença - RJ; 16 - Portaria nº 198, de 24 de março de 2010 - Rauland Belém Som Ltda., no município de Belém - PA; 17 - Portaria nº 308, de 30 de março dc 2010 - Rádio Itapema FM de florianópolis Ltda., originalmente outorgada ao Diário da Manhã Ltda., no município de Florianópolis - SC; 18 - Portaria nº 341, de 15 de abril de 2010 - Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda., no município de Taubaté - SP; 19 - Portaria nº 343, de 15 de abril de 2010 - Rádio Zé Ltda., no município de Resende - RJ; 20 - Portaria nº 344, de 15 de abril de 2010 - Rádio Santanense FM Stereo Ltda., no município de Santana do Livramento - RS; 21 - Portaria nº 345, de 15 de abril de 2010 - Litoral Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transrio Ltda., no município de Arraial do Cabo - RJ; 22 - Portaria nº 347, de 15 de abril de 2010 - Rádio Maringá FM Ltda., no município de Maringá - PR; 23 - Portaria nº 351, de 15 de abril de 2010 - Sociedade Rádio Princesa Ltda., no município de Francisco Beltrão - PR; 24 - Portaria nº 354, de 16 de abril de 2010 - Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., originariamente outorgada à Rádio Verde Vale Ltda., no município de Blumenau - SC; 25 - Portaria nº 356, de 16 de abril de 2010- Rádio Club de Palmas Ltda., no município de Palmas - PR; 26 - Portaria nº 357, de 16 de abril de 2010 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de São Paulo - SP; 27 - Portaria nº 358, de 16 de abril de 2010 - Rádio Minuano de Alegrete Ltda., no município de Alegrete - RS; 28 - Portaria nº 360, de 16 de abril de 2010 - Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., no município de Mogi Guaçu - SP; 29 - Portaria nº 361, de 16 de abril de 2010 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de Porto Alegre - RS; 30 - Portaria nº 362, de 16 de abril de 2010 - Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., no município de Piratini - RS; 31 - Portaria nº 364, de 19 de abril de 2010 - Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., no município de Curitiba - PR; 32 - Portaria nº 366, de 19 de abril de 2010 - Rádio Imprensa S/A, no município de Rio de Janeiro - RJ; 33 - Portaria nº 368, de 19 de abril de 2010 - Vip Rádio e Televisão Ltda., originalmente outorgada à Art Stúdio Rádio Difusão, no município de Itanhaém - SP; 34 - Portaria nº 369, de 19 de abril de 2010 - Rádio Jornal de Ubatã Ltda., no município de Ubatã - BA; 35 - Portaria nº 370, de 19 de abril de 2010 - Rádio Continental de Curitiba Ltda., originariamente Rádio Tingui Ltda., no município de Curitiba - PR; 36 - Portaria nº 371, de 19 de abril de 2010 - Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., no município de Ruy Barbosa - BA; 37 - Portaria nº 377, de 20 de abril de 2010 - Rádio Palmeira FM Ltda., no município de Palmeira dos Índios - AL; 38 - Portaria nº 430, de 13 de maio de 2010 - Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP; 39 - Portaria nº 432, de 13 de maio de 2010 - Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., no município de Petrolina - PE; 40 - Portaria nº 441, de 13 de maio de 2010 - Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., no município de Farroupilha - RS; 41 - Portaria nº 443, de 13 de maio de 2010 - Empresa Jornalística Noroeste Ltda., no município de Santa Rosa - RS; e 42 - Portaria nº 464, de 20 de maio de 2010 - Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda., no município de Parati - Ri",Comunicações
490593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 24 de março de 2009, que outorga permissão aos Estudios Reunidos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.",Comunicações
490597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
490628,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
490661,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490669,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natalândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490671,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos e Amigas de Turiaçú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turiaçú, Estado do Maranhão.",Comunicações
490674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação do Desenvolvimento Artístico e Cultural de Baraúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
490684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Alegre, Estado do Tocantins.",Comunicações
490691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
490709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 29 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cristão Lajinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 5 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
490716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização ao Centro Jovem de Ação Comunitária - CEJAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curralinhos, Estado do Piauí.",Comunicações
490717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Gravatal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 21 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Goianinha FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Clube Um Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transrio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
495980,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Bayeux, no estado da Paraíba.",Saúde
495993,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama.",Comunicações
496018,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal",Administração Pública
496053,"Sugere ao Ministério da Educação a construção de creches na cidade de Guapimirim, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
496087,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba.",Saúde
496091,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Patos, no estado da Paraíba.",Saúde
496101,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
496108,"Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.",Finanças Públicas e Orçamento
496156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que sejam realizados estudos para que dentro das obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC sejam incluídos os bairros: Araxá, Conjunto Mariz, Mutirão, Jardim Continental, Loteamento Nova Campina, Loteamento Serra da Borborema, Novo Bodocongó, Novo Horizonte e Pedregal, todos localizados no município de Campina Grande/PB.",Economia
496167,"Solicita informações, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor BENJAMIN ZYMLER, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), pedido de informações para que o TCU se manifeste sobre a aplicabilidade aos beneficiários dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e os remanescentes do antigo Distrito Federal, regidos pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e falecidos em data anterior a edição da citada lei, do disposto no § 3º do art. 36 da mencionada lei.",Defesa e Segurança
496239,"Obriga a manutenção, pelos fornecedores, de atendimento telefônico gratuito aos consumidores e veda a utilização de sistemas automatizados nesse atendimento",Direito e Defesa do Consumidor
496261,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orizona, Estado de Goiás.",Comunicações
496322,"Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho, informações relativas a Desastres por todas as modalidades de classificação, suas vítimas fatais, quantidade de desabrigados, estimativa em valores dos danos materiais por unidade da federação nos anos de 2009 e 2010.",Economia
496342,"Apresenta denúncia contra Sérgio de Oliveira Cabral Filho, Régis Velasco Fichtner Pereira, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Pedro Marco Cruz Machado, Maurício Passos, Francisco Carlos Peçanha Bragança, Eliana Ferreira Pires Tavares, Luciana Miranda Cunha, Marcos Alves, Bruno Jorge Vaz Sasson, César Romero Vianna Júnior, Victoire Automóveis 5. A., Renault do Brasil 5. A., e Toesa Service Ltda., por fraudes efetuadas contra a Fazenda Pública Federal, por meio do Ministério da Saúde, na contratação superfaturada de serviços de manutenção de veículos.",Administração Pública
496375,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
496488,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento.",Trabalho e Emprego
496988,"Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o Presidente, o Governador e o Prefeito que deixarem de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas de sua gestão.","Política, Partidos e Eleições"
497000,"Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
497015,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o cumprimento do art. 39 § 2º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
497027,"Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
497099,"Sugere ao Senhor Minsitro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro",Educação
497139,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Esporte a construção de um ginásio poliesportivo no 3º Distrito, no Bairro Santa Lúcia na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer
497166,Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências para determinar a inclusão do nome do devedor de obrigação alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito.,Direito Civil e Processual Civil
497212,Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
497273,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a criação da Estrada Vicinal da Serra, em Uibaí/BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497294,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497335,"Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes em escolas particulares, de até 21 (vinte e um) anos de idade, integralmente, e acima de 21 (vinte e um) anos de idade até 24 (vinte e quatro) anos de idade, parcialmente.",Trabalho e Emprego
497409,"Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil"
497444,Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
497544,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Finanças Públicas e Orçamento
497818,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 8 a 18 de abril de 2011, em viagem oficial à República Popular da China",Administração Pública
497857,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 1999, na Casa de origem), que ""Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
497900,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional encaminhar cópia do Relatório Final do Convênio firmado em 2005 entre o Município de Teófilo Otoni (MG) e aquele Ministério.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
497926,"Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498037,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível",Cidades e Desenvolvimento Urbano
498064,Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498074,Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Desporto na Escola (PNIDE) para construção de quadras esportivas cobertas em escolas.,Esporte e Lazer; Educação
498262,"Institui o Programa Nacional ""Papai do Céu na Escola"".",Educação
498328,Dispõe sobre a transparência nas ações no Programa Bolsa Família.,Administração Pública
498520,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.",Defesa e Segurança
498527,Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as ações previstas no Plano Nacional de Banda Larga para o Estado de Pernambuco.,Comunicações
498549,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República que a INFRAERO assuma a administração do aeroporto de Feira de Santana, Governador João Durval Carneiro, com a finalidade de o equipar, ampliar e modernizar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498573,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre o valor do contrato firmado entre a Emissora Rede Globo de Televisão e Sport Club Corínthians para transmissão televisiva do campeonato brasileiro de futebol de 2011.,Comunicações; Esporte e Lazer
498596,"Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984.",Saúde
498628,Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
498729,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2011.,Economia
498741,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, alterações nas regras relativas ao georreferenciamento de imóveis rurais, no sentido de viabilizar o seu cumprimento.",Estrutura Fundiária
498754,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado de peças de reposição e componentes.",Direito e Defesa do Consumidor
498924,Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter nos rótulos das bebidas alcoólicas os males que o consumo de álcool causa à saúde.,Saúde
499019,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de 05 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) no estado da Paraíba.,Saúde
499030,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acerca do corte no orçamento da Polícia Federal (PF) para este ano e as conseqüências nas ações de fiscalização e controle de fronteira para combate ao narcotráfico, contrabando de armas e imigração ilegal, sobretudo via território do Acre.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
499245,Sugere a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
499345,"Denomina ""Rodovia José Alencar"" o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
499441,Sugere ao Ministério da Defesa a manutenção dos proventos percebidos por militares da Aeronáutica prejudicados por decisão judicial transitada em julgado.,Administração Pública
499452,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Polícia Rodoviária Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499457,"Altera a redação do art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
499460,Sugere ao Ministro da Casa Civil a simplificação da importação de mercadorias doadas destinadas às vítimas de calamidade pública no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
499475,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações ao patrocínio dado ao Carnaval da Bahia pelo Banco do Brasil, no ano de 2011.",Administração Pública
499476,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de recape asfáltico e drenagem nas ruas do Bairro Jardim Brasil, localizado no Município de Araçariguama no estado de São Paulo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
499590,"Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal.",Administração Pública
499659,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499662,"Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os art. 60, inciso II, e art. 61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização objetivando avaliar a regularização da gestão e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).",Educação
499716,Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.,"Arte, Cultura e Religião"
499725,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização na caça e no contrabando de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499750,"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499754,Regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
499916,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a criação de uma Zona de Processamento de Exportação nos Municípios de Campina Grande e Cabedelo, no Estado da Paraíba.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
499970,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, solicitando a construção de quadras poliesportivas no Município de Socorro - SP.",Esporte e Lazer
499977,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17, Capítulo VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17, de 1989, a fim de estabelecer novas regras no Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, quanto ao pedido de desarquivamento e tramitação de proposições arquivadas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
500120,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade do Sertão, com sede no município de Patos, Pb, pelas razões que especifica.",Educação
500170,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a respeito dos recentes reajustes, acima da inflação, nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500204,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Bernardino de Campos - SP.",Saúde
500253,"Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.",Trabalho e Emprego
500321,"Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para estabelecer nova taxa de juros de remuneração dos depósitos vinculados.",Trabalho e Emprego
500342,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Remígio- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500345,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Pilar- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500379,"Sugere ao Ministério do Transportes, através do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a realização de importantes obras viárias no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500627,Sugere ao Ministro da Educação a implantação do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica no Estado do Piauí.,Educação
500715,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de bebidas apresentarem, nas embalagens, advertência sobre higiene.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
500735,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja implantado o Hospital de Oncologia do município paraibano de Patos.",Saúde
500774,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.",Educação
500800,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à integração das ações do Governo Federal para combater o processo contínuo de aumento do preço da gasolina, bem como para a adoção de políticas em defesa dos consumidores e dos setores produtivos brasileiros para reprimir os abusos no valor dos combustíveis, especialmente relacionados à tributação, aos aumentos injustificados e acima da inflação, e às práticas de cartéis no mercado de revenda.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500811,"Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
500872,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, o desassoreamento da Lagoa Antônio Teixeira Sobrinho, no município de Jacobina/BA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
500895,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre critérios técnicos de fixação do preço de arrendamento aplicados a este Ministério para a atividade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500981,"Obriga as aeronaves brasileiras utilizadas em vôos comerciais a dispor de, no mínimo, seis assentos especiais para passageiros obesos ou com estatura elevada.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
500989,"Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
501028,Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.,Administração Pública
501081,"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.",Saúde
501120,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
501128,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501134,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501171,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501182,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
501316,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501381,"Confere o título de ""Capital Nacional Ecumênica da Fé"" ao Município de Trindade, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
501389,Insere parágrafo ao art. 66 da Constituição Federal para prever a apreciação dos vetos realizados após primeiro de janeiro de 2011.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
501453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itararé - SP.",Educação
501465,"Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.",Educação
501714,Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
501756,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde providência, para a implantação do SAMU da Região de Jacobina seja feita de forma regionalizada.",Saúde
501855,Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a mudança da nomenclatura de Taiwan no Formulário de Solicitação de Visto do Sistema de Controle de Emissão de Documentos de Viagem do Ministério das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
501895,"Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advogacia-Geral da União.",Administração Pública
502160,Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia.,Comunicações
502167,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Conceição, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502172,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Esperança, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502173,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Juripiranga, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502428,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a interrupção no fornecimento de serviços de energia elétrica e de água em razão de inadimplemento de proprietários, locatários ou possuidores anteriores.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
502495,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
502540,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
502547,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que ""dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências"", para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.",Saúde; Trabalho e Emprego
502563,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre os problemas na distribuição e na qualidade da merenda escolar nas escolas públicas brasileiras denunciado pelo Programa Fantástico da Rede Globo, que colidem frontalmente com a política preconizada pelo Ministério da Educação embasada no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE",Educação
502649,"Dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.",Administração Pública
502667,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas a produtores rurais por infrações ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
502817,"Sugere ao Ministro das Cidades a inclusão da urbanização e criação de uma área de lazer e esporte na LAGOA DO JOAQUIM na cidade de Açailândia, no Programa de Desenvolvimento de Urbanização do Maranhão.",Esporte e Lazer
502821,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão de pavimentação e recuperação asfáltica das MA 335 (Porto Franco a São João de Paraíso), MA 138 (Estreito a São Pedro dos Crentes) e MA 138 (São Pedro dos Crentes a Fortaleza dos Nogueiras) no Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
502826,Solicita informações complementares ao Ministério da Educação a respeito do Convênio firmado com Ecos - Comunicação em Sexualidade para a elaboração de material para combater a homofobia nas escolas,Educação
502873,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde apoio para a aquisição de mamógrafo pela Casa de Saúde Stella Maris, de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Saúde
503027,"Denomina ""Engenheiro Vasco Filho"" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
503261,"Altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providência",Saúde
503353,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital e Maternidade do Município de Rancharia, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
503504,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas praças de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
503540,Institui o Dia Nacional da Erradicação da Pobreza.,Homenagens e Datas Comemorativas
503562,"Sugere, ao Ministério da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no Município de Viana, no Estado do Maranhão.",Educação
503601,"Sugere ao Ministro da Fazenda reforço no quadro de servidores do Banco da Amazônia, na agência de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.",Economia
503981,"Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
504164,"Solicita informações ao Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, referentes ao inventário de bens reversíveis à União decorrente dos contratos de concessão firmados com as prestadoras de telefonia fixa.",Comunicações
504258,"Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.",Administração Pública
504528,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
504560,"Encaminha ao Congresso Nacional , o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de abril de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
504615,"Sugere, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Senhora Dilma Vana Rousseff, a realização pelo SUS, diretamente ou mediante credenciamento, de cirurgia de otoplastia (correção de orelhas de abano).",Saúde
504630,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para constituir como crime, a omissão da empresa ou cooperativa de trabalho de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
504700,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a instalação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no município de Esperança -PB.",Educação
504709,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Pilar- PB.",Economia
504714,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Santa Helena- PB.",Economia
504724,"Altera dispositivos da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.",Administração Pública
504942,"Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação, para 31 de dezembro de 2011, do prazo fixado pela Caixa Econômica Federal para o recebimento de propostas de financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida em área ainda não dotada de pavimentação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
505028,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena.",Economia
505042,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
505069,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
505407,Altera alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos pelas concessionárias de rodovias e empresas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.,Finanças Públicas e Orçamento
505653,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505734,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa São Sebastião para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
505739,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morena Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
506473,Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
506475,Sugere à Presidenta da República que os direitos dos servidores do Estado de Rondônia sejam estendidos aos servidores do Estado do Amapá.,Administração Pública
506518,Institui o Banco de Projetos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
506732,"Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
506781,Obriga os estabelecimentos de ensino básico do país a divulgarem o índice IDEB.,Educação
506783,"Solicita informações ao Presidente da INFRAERO, Senhor Antonio Gustavo Matos do Vale, sobre os contratos de serviços terceirizados efetuados nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
506810,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de São João do Rio do Peixe.",Educação
506829,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Itaporanga.,Educação
506856,"Solicita que sejam prestadas informações pela Sra. Ministra da Cultura, acerca da existência de previsão, na proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais, de acessibilidade para as pessoas com deficiência (acesso e bens culturais em formato acessível), em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
507242,"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, percebidos por pessoa física com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
507488,"Sugere ao Ministério da Saúde juntamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que classifique a substância metanfetamina como de uso proscrito no Brasil.",Saúde
507728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapetininga - SP.",Saúde
507777,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
509473,"Sugere à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a resolução ao impasse causado pela Greve dos trabalhadores técnico-administrativos das instituições federais de ensino, deflagrada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA.",Administração Pública
509491,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo que viabilize a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.",Direito e Justiça
509553,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Excelentíssimo Senhor Wagner Rossi sobre o impacto da aplicação do código florestal vigente sobre a produção agrosilvopastoril brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509564,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 23 membros e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 120 dias, prorrogável de acordo com as regras regimentais, as controvérsias suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM, conhecido como ""royalties da mineração"", levando em consideração as possíveis falhas na legislação pertinente que, pelo que se vê, enseja muitas dúvidas quando de sua aplicação, haja vista as muitas demandas judiciais sobre este tema.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509593,"Sugere a Ministra da Cultura, a criação de órgão regulador e fiscalizador das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
509817,"Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão.",Trabalho e Emprego
509819,"Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade.",Previdência e Assistência Social
509855,Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de sejam adotadas as medidas necessárias para transformar o CEFET/MG em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG).,Educação
509869,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509874,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509881,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509936,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S.A. , relativas ao cumprimento dos princípios da administração pública na contratação da obra do edifício sede dessa estatal em Vitória - Espírito Santo.",Administração Pública
510101,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
510136,"Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
510258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510264,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510372,"Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510491,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510513,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de equipamentos de telefonia móvel incorporarem em seus aparelhos dispositivos que neutralizem as radiações eletromagnéticas emitidas pelo próprio equipamento.,Comunicações; Saúde
510542,Institui do Dia do Brasil Sustentável.,Homenagens e Datas Comemorativas
510560,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Manoel Urbano, no estado do Acre.",Educação
510573,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Educação
510574,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Educação
510576,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Porto Acre, no estado do Acre.",Educação
510580,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Sena Madureira, no estado do Acre",Educação
510685,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre providências tomadas quanto a brasileiros barrados em aeroportos da União Européia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
510746,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.",Previdência e Assistência Social
510799,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores, e dá outras Providências"", para disciplinar medidas de segurança relativas ao transporte de valores e malotes.",Defesa e Segurança
510811,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca do processo de número 2008.72.05.001950-2-TRE-SC.",Administração Pública
510890,Institui o direito de resposta em caso de acusação ou ofensa divulgada na rede mundial de computadores.,Direito e Justiça
510902,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
510908,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre o banimento de agrotóxicos no Brasil e sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos, conduzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Saúde
510951,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacuruba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
510976,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea ""g"" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
511084,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre prazos máximos para a realização do exame mamográfico e encaminhamento aos serviços especializados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
511112,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre atuação da Secretaria Especial da Saúde Indígena -SESAI, junto às Comunidades do Umariaçu 1 e 2 e Belém do Solimões, do Estado do Amazonas.",Saúde
511139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Buri - SP.",Educação
511143,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Avaré - SP.",Educação
511186,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, sobre a majoração injustificada do custo das obras de responsabilidade do Ministério.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511239,Sugere ao Poder Executivo que determine prazo mínimo de retira de medicamentos do mercado.,Saúde
511240,"Sugere ao Poder Executivo a substituição da utilização, pela Administração Pública,, de motocicletas por triciclos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511241,Sugere ao Poder Executivo a inclusão no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos o Curso de Fitoterapia.,Educação
511248,Acrescenta os §§ 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências,Economia
511298,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência da República informações pertinentes sobre os investimentos e obras realizados no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511419,"Autoriza a União a fazer a cessão de uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
511524,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de ESPERANÇA /PB.",Trabalho e Emprego
511525,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de BOQUEIRÃO/PB.",Trabalho e Emprego
511557,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acercado montante de recursos provenientes da Reserva Global de Reversão repassados, nos últimos cinco anos, para a execução de obras de expansão do sistema elétrico no Estado do Amazonas, na Região Norte, bem como em todo o Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
511733,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Bujari, no Estado do Acre.",Educação
511767,"Sugere ao Senhor MInistro de Estado de Transportes para que realize gestões junto ao Governador do Estado da Bahia, Senhor Jaques Wagner, para pavimentação da estrada que liga a Sede do Município de Macarani até a divisa com o Estado de Minas Gerais, na altura do Município de Mata Velha/MG e do Distrito de Vila Bahia (Encruzilhada), passando pelo Distrito de Nova Brasília (Ribeirão do Largo e Encruzilhada , totalizando 102 km de extensão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511776,"Sugere ao Ministro da Fazenda criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Economia
511870,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realizem ato de fiscalização e controle para apurar o adimplemento do contrato de concessão rodoviária, no trecho Curitiba-Florianópolis, durante o período que vai de 15 de fevereiro de 2008 a 15 de fevereiro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511933,"Altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que ""cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
511949,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512128,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1967, que institui o Código Eleitoral, para vetar a venda e consumo de bebida alcoólica no dia das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
512144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de SERRARIA/PB.",Saúde
512152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.",Saúde
512157,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de PIRPIRITUBA/PB.",Saúde
512164,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de AREIAL/PB.",Saúde
512174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a liberação de recursos para revitalização da Feira Central no município de Campina Grande/PB.",Economia
512241,"Sugere a instalação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFET - Ceará, no Município de Russas, no Estado do Ceará.",Educação
512340,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512393,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, pedido de informações sobre as recentes decisões do governo boliviano relativas a regularização de automóveis e exigência de residência fixa para estudantes brasileiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
512582,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para majorar a pena relativa quando se tratar de criança ou adolescente na prática dos crimes previstos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
512677,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o aumento na dotação orçamentária para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Senhor do Bonfim-Ba, para melhor reestruturação e funcionamento.",Educação
512685,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512710,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Anahy, no estado do Paraná.",Educação
512742,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Porto Rico no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512789,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Campo Bonito no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512832,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Iporã, no estado do Paraná.",Educação
512837,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Juranda, no estado do Paraná.",Educação
512921,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de São Jorge do Patrocínio, no estado do Paraná.",Educação
512932,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Alto Paraíso no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512936,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Amaporã, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512941,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Boa Vista da Aparecida, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512951,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Farol, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512959,"Sugere ao Ministério do Planejamento a inclusão do município de Cafelândia no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
513012,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Aliança do Ivaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513028,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santa Mônica no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513030,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de São João do Caiuá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513032,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de São Pedro do Iguaçu, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513180,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real ,referentes ao segundo trimestre de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas,",Finanças Públicas e Orçamento
513436,"Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de próstata, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
513463,Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários das microempresas e das empresas de pequeno porte.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
513466,Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
513814,"Solicita informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro das Relações Exteriores, sobre a morte dos brasileiros Mario Gramani Guedes e Mario Augusto Soares, funcionários da empresa brasileira Leme Engenharia, que morreram no Peru.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
513835,"Altera os arts. 54, 55, 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
513865,"Denomina-se ""Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre"" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
514054,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514059,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514062,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, sobre a situação das Rodovias Federais no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
514252,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"".",Administração Pública
514545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514632,"Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
501193,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
501198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social Guglielmo Marconi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
501208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501209,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, no Estado do Ceará.",Comunicações
501265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
501289,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
508899,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina direito ambiental no currículo escolar do ensino médio.,Educação
509247,"Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
509290,"Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que ""institui o Código Civil"", e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.",Direito Civil e Processual Civil
509314,"Propõe que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, instaure ato para investigar a denúncia de privatização do controle migratório e aduaneiro pela Polícia Federal, o que afronta as normas materializadas pelo Constituição da República Federativa do Brasil e ultraja a defesa da soberania do Estado, colocando em risco a segurança da Nação.",Defesa e Segurança
509412,Sugere ao Ministro da Fazenda que seja complementado e atualizado o RTT- Regime Tributário de Transição.,Finanças Públicas e Orçamento
514969,Solicita parecer do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi referente ao Projeto de Lei nº 5.239/2009 que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
515006,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que ""dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional - CTN)"", a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios"", e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ""dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União"", para vedar o uso de estimativas na determinação dos coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
515017,"Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515042,"Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao seu § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
515127,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
515135,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
515225,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Plácido de Castro, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515243,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Brasiléia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515248,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Sena Madureira, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515422,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para no Estado do ACRE.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
515508,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515519,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Feijó, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515528,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515534,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Bujari, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515543,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Mâncio Lima, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515577,"Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
515693,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.",Esporte e Lazer
515696,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a construção de um Campus Universitário no Município de Eunápolis.",Educação
515956,Dispõe sobre o acompanhamento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com câncer de mama e/ou câncer do colo do útero.,Saúde
516026,"Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
516590,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
516620,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
516675,"Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-493/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
516725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JURIPIRANGA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516747,"Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.",Direito Civil e Processual Civil
516778,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Araras - SP.",Trabalho e Emprego
516827,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt de Oliveira, sobre as informações que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
516934,Dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar.,Educação
516937,Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.,Direitos Humanos e Minorias
517065,Dispõe sobre a proibição de trotes violentos e/ou vexatórios aplicados em alunos iniciantes das instituições escolares de nível médio e superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
517102,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba.",Economia
517116,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conde, no Estado da Paraíba.",Economia
517122,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Alagoa Nova, no Estado da Paraíba.",Economia
517419,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o aporte de recursos da União para creches municipais.,Educação
517441,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República referentes a voos realizados por aeronave privada no período de 2010 a 2011.,Administração Pública
517541,"Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.",Trabalho e Emprego
517655,Torna obrigatória a disponibilização dos motivos da reprovação dos candidatos em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública e dá outras providências.,Administração Pública
517716,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Aparecida, no Estado da Paraíba.",Economia
517717,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Areial, no Estado da Paraíba.",Economia
517747,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Capim, no Estado da Paraíba.",Economia
517780,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Juripiranga, no Estado da Paraíba.",Economia
517808,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Nova Olinda, no Estado da Paraíba.",Economia
517823,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Puxinanã, no Estado da Paraíba.",Economia
517835,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São José de Espinharas, no Estado da Paraíba.",Economia
517922,"Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
517932,"Sugere ao Ministro Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Mendes Ribeiro Filho, a implantação do Programa Farmácia Popular Veterinária do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
517957,Dispoe sobre a criação de cargos efetivos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
518011,"Sugere ao Ministro da Educação o aumento do número de vagas oferecidas no curso de Medicina da Universidade Federal Grande Dourados (UFGD), pelas razões que especifica.",Educação
518039,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores o acolhimento do documento: ""AS TERRAS SECAS E A RIO + 20 - Porque Priorizar as Regiões Áridas e Semiáridas"", objetivando a sua inclusão no documento a ser produzido pelo Governo Brasileiro, que será enviado a ONU, como subsídio para a elaboração do Documento Base da Rio + 20.ao Documento Brasileiro sobre a Rio + 20.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518068,"Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
518289,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de acostamentos na BR-174, no trecho entre o rio Guaporé e a Serra da Borda, no Município de Pontes e Lacerda-MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518290,"Sugere ao Ministério da Educação a construção e instalação de um Centro ou Instituto Federal de Educação Tecnológica em Colíder, MT, para fomentar o desenvolvimento e proporcionar amparo socioeducativo à região.",Educação
518464,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Moreira Sales no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518482,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Boa Esperança no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518484,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Guaraniaçu no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518488,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Corumbatai do Sul no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518494,"Sugere Senhor Ministro da Educação, que todas as escolas públicas do País fixem, junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.",Educação
518497,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de AREIAL/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518505,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518509,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de PIRPIRITUBA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518551,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de moreira sales no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518554,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de santa isabel do ivai no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518564,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.",Educação
518633,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - obrigando as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a informar ao assinante do serviço a prestadora destinatária de cada chamada efetuada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
518642,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
518742,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, relativa à inclusão do Município de São José dos Ramos para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518776,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caldas Brandão para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518778,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de São Miguel para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518789,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Sapé para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518800,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Conde para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518807,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações a respeito da concessão do Sistema Rodoviário composto pelos entre trecho Salvador e Feira de Santana da BR 324.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518872,"Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família.",Previdência e Assistência Social
518924,"Altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
518942,"Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que ""Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências"", para dispor sobre o exame de patentes.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
518952,"Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
519022,"Altera a redação do § 1º do art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
519261,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519321,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
519468,"Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
519553,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Academia da Saúde no município de São Mateus/ES, mormente no bairro Guriri.",Saúde
519554,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de São Mateus/ES seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude no Bairro Cohab.",Esporte e Lazer
519662,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 e cria o Programa Internet Livre - PROINTERNET.","Direitos Humanos e Minorias; Ciência, Tecnologia e Inovação"
519737,"Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
519748,"Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 7.347, de 1985, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.",Direito Civil e Processual Civil
519787,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Finanças Públicas e Orçamento
519811,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, a respeito da situação da Emenda OGU 2011 aprovada para realização da obra em Sistemas de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG, implantação do trecho Barreiro- Calafate - Hospitais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519858,"Solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Patriota Ministro de Estado das Relações Exteriores, Requerimento de Informações a respeito da posição do Brasil em relação à adesão à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
519868,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520196,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520219,"Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520222,"Aprova o ato que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.",Comunicações
520225,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação de unidades da Defesa Civil em cada município brasileiro.,Defesa e Segurança
520227,"Aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
520263,"Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angical, Estado da Bahia.",Comunicações
520285,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
520289,"Aprova o ato que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indiara, Estado de Goiás.",Comunicações
520291,"Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520358,"Modifica a alínea ""e"" do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
520389,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações sobre a ameaça de morte contra o vice-presidente do Partido Verde no Estado do Pará, o senhor ANIVALDO JULIÃO DE LIMA e de outras lideranças políticas de oposição, todas ocorridas no município de Tucumã-PA.",Defesa e Segurança
520395,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma escola de ensino médio na Aldeia Pacaia, no município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.",Educação
520477,Solicita informações ao Presidente do Banco Central sobre o Banco de Brasília -BRB.,Economia
520489,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de Pragas dos vegetais no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520503,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520523,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que ""institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências"", para estimular práticas ambientais de reciclagem e outras destinações ambientalmente adequadas para os resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
520598,"Escolhe a Senhora Ana Lúcia Arraes de Alencar para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.",Administração Pública
520712,Cria o Sistema Nacional de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
520761,"Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
520851,"Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que ""institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
520884,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre crime ocorrido no município de Tatuí, estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
520906,"Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.",Defesa e Segurança
520928,"Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.",Saúde
520992,"Solicita informações à Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República - Gleisi Helena Hoffmann, sobre audiências com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.",Administração Pública
520997,Solicita informações ao Ministro dos Esportes sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
521032,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a reinclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, da disciplina Educação Moral e Cívica.",Educação
521442,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria participação especial pela produção mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
521485,"Altera a redação do inciso II do art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
521666,"Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o reconhecimento de precedente judicial, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, e a extensão a nível administrativo de seus efeitos, aos servidores anistiados que encontrem-se em situações análogas.",Administração Pública
521802,"Acrescenta a Subseção XIII à Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
521856,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre a aplicação e execução do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, nos últimos 5 (cinco) anos, especialmente se está sendo aplicado e executado em atividades preventivas.",Economia
521922,"Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 117, de 27 de dezembro de 2010.",Saúde
522002,"Sugere ao Ministro da Saúde, a divulgação e a ampliação da rede de CRIEs - Centros de Referências de Imunobiológicos Especiais em todo o território nacional.",Saúde
522126,"Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.",Saúde
522166,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que o Poder Executivo reconheça a República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
522182,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância.,Educação; Trabalho e Emprego
522269,"Aprova o ato que outorga permissão à Camargo e Vassali - Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
522288,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Atibaia - SP.",Saúde
522326,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo.",Trabalho e Emprego
522568,"Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
522612,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre Procedimento de Investigação Preliminar nº 00190.028352/2009-86.,Administração Pública
522646,"Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
522698,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Areial (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522804,Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.,Direito e Defesa do Consumidor
522876,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os resultados dos testes realizados pela Anatel com o ""WiMax"", bem como a remessa, a esta Comissão, de cópia completa dos relatórios contendo os resultados dos testes realizados.",Comunicações
522954,Dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial.,Economia
522973,Dispõe sobre prazo de execução individual em ação coletiva.,Direito Civil e Processual Civil
522982,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos para tratamento da MPS - Mucopolissacaridose na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.,Saúde
522993,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública
523005,"Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
523010,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para incluir critério de desempate em processos licitatórios.",Administração Pública
523025,"Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para dispor sobre a degustação e a comercialização de vinhos, em estabelecimentos vinícolas instalados em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa, em zona rural.","Indústria, Comércio e Serviços"
523032,Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas com mais de sessenta anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias
523163,Proíbe a propaganda de produtos derivados de bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.,Saúde
523215,"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.",Economia
523310,"Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação do Procurador-Geral da República.",Administração Pública
523319,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a transferência de diretorias, departamentos e gerências do Banco do Brasil para outras unidades da Federação.",Economia
523583,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 17 a 21 de outubro de 2011, para realizar viagem oficial à Africa do Sul, Moçambique e Angola.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523661,Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.,Administração Pública
523687,Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos.,Administração Pública
523745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, projetar estudos para viabilizar o transporte de passageiros urbanos através da rede férrea existente e ociosa na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523853,"Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
523870,Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Filósofo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
523884,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmitirem publicidade comercial, nos termos que especifica.",Comunicações
524084,"Sugere a extensão do prazo de adequação dos aeródromos da Classe I (movimentação de até cem mil passageiros ao ano) aos ditames da Resolução ANAC nº 115, de 2009, assim como a formalização de convênio com as prefeituras que administram esses aeródromos, no intuito de lhes dar suporte técnico e financeiro para a implantação e manutenção de Serviços de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).","Viação, Transporte e Mobilidade"
524164,"Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
524191,"Institui, no Calendário Oficial Nacional, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação.",Homenagens e Datas Comemorativas
524200,"Solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, aos Excelentíssimos Senhores ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e MENDES RIBEIRO FILHO, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedidos de informações sobre os procedimentos tomados por aqueles Ministérios no que se refere aos procedimentos constantes na Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011, que ""autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional"".",Administração Pública
524216,Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
524230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da decisão do Tribunal Marítimo sobre o acidente ocorrido com o navio Maersk Naples, na cidade de Paranaguá, no estado do Paraná, em julho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
524254,"Dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
524317,"Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
524424,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os atos instrutivos da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, referente à permissão para que a Rádio Cruzeiro Ltda., explore o serviço de radiodifusão em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
524427,"Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.",Educação
524612,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritizal, Estado de São Paulo.",Comunicações
524665,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.",Administração Pública
524671,"Solicita informações à Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidas pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência.",Saúde
524731,Dispõe sobre o reposicionamento de servidores nas Tabelas de Vencimentos Básicos da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
524848,Institui a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos que especifica.,Direito Civil e Processual Civil
524943,"Altera o art. 136 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo de retenção para crianças, nos veículos de transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525395,"Sugere ao Poder Executivo investimento financeiro visando Aquisição de Acelerador Linear de Alta Energia para o Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
525479,Torna obrigatória a instalação de grade de proteção em volta de piscinas publicas e privadas no país.,Direitos Humanos e Minorias
525488,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a revisão das Portarias 245 e 246 do MDIC/MCT publicadas no DOU relativas ao processo produtivo básico de telefones celulares.",Comunicações
525528,"Acrescenta o art. 39-A à Constituição Federal, dispondo sobre o retorno ao órgão de origem de servidor público cedido para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública.",Administração Pública
525560,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização em matas nativas, em especial, as situadas no município de Biritiba Mirim - SP.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
525563,"Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
525937,"Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software ""robôs"" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
525978,Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar.,Educação
526014,"Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.",Trabalho e Emprego
526294,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
526426,"Sugere ao Sr. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, a tomada de providências necessárias à implementação da Portaria nº 81 do Ministério da Saúde, de 21 de janeiro de 2009.",Saúde
526503,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", a fim de determinar às empresas concessionárias de serviço público o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.",Direito e Defesa do Consumidor
526504,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais.",Trabalho e Emprego
526560,"Sugere ao Ministério da Educação os esforços necessários no sentido de autorizar investimentos em infraestrutura física e novos cursos nos câmpus de Diamantina e Teófilo Otoni da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), além dos recursos já previstos com o objetivo de expandir a universidade para as cidades de Unaí e Janaúba.",Educação
526846,Sugere a implantação do projeto Reboca Brasil no âmbito do Ministério das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
526973,"Altera o §1º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor) para marcar o início do prazo de reclamar dos bens não duráveis e duráveis pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
527001,"Dá nova redação aos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
527008,"Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para estabelecer Acordo de Cooperação com a França, visando implantar um terminal pesqueiro no município de Oiapoque/AP, através do Ministério da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527009,Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para Incluir no PAC e elaborar projeto para a construção do Aeroporto Internacional de Oiapoque.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
527017,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Santa Luzia-PB.",Saúde
527019,"Sugere Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja criado a Universidade Federal do Sertão, no município de Santa Luzia-PB.",Educação
527081,Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
527126,Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na internet e dá outras providências.,Comunicações
527172,"Sugere Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades solicitando a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Caçapava, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527191,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estendendo a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa à parcela do setor automobilístico.","Indústria, Comércio e Serviços"
527212,"Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.",Educação
527326,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Administração Pública
527330,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Administração Pública
527339,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Administração Pública
527419,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº43, de 2010 (nº 2.357, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno da educação básica durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a permanência do aluno da educação básica nas dependências da escola durante todo o turno em que esteja matriculado.",Educação
527524,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527540,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação e sobre a comercialização no mercado interno de Lâmpadas Fluorescentes de uso doméstico classificadas no Código Fiscal (NCM) 8539.31.00.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
527777,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
527890,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone.",Direito e Defesa do Consumidor
528091,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.","Política, Partidos e Eleições"
529022,Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
529042,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre abandono e subutilização do Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529083,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais.",Defesa e Segurança
529445,"Dispõe sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos editais de licitações e dos contratos administrativos de prestação de serviços, obras, compras e locações pela Administração Pública. Modifica dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).",Administração Pública
529453,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529474,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CATANDUVAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529482,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529490,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ DO JORDÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529494,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529500,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Líbia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
529514,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANDIRITUBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529520,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARIÓPOLIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529523,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAUÁ DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529547,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUITANDINHA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529554,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SALGADO FILHO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529588,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529691,"Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública, em conformidade com o art. 206, V da Constituição Federal",Educação
529728,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529737,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529740,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529745,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529764,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529798,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Mourão, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529809,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cascavel, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529812,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Arapongas, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529870,"Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.",Administração Pública; Educação
530120,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
530326,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca das denúncias sobre escutas telefônicas feistas por aquele órgão no Comitê Eleitoral do PSDB no Acre.",Defesa e Segurança
530454,"Concede licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público federal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
530476,Sugere ao Ministério da Justiça modificações nos conselhos profissionais.,Trabalho e Emprego
530487,"Sugere ao Ministério das Comunicações o lançamento de edição especial de selo postal comemorativa ao centenário de nascimento de Luiz Gonzaga, a ocorrer em 2012.",Homenagens e Datas Comemorativas
530540,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Monteiro/PB.,Saúde
530551,Institui a Semana Nacional de Educação Fiscal.,Homenagens e Datas Comemorativas
530580,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas, bem como ao financiamento da sinalização de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530715,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530732,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre quais quantidades dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato, Benzodiazepínicos e Anfetaminas foram adquiridas e dispensadas pelo setor público entre os anos 2000 e 2011.",Saúde
530884,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Constas da União, a fim de que seja realizada auditoria na Universidade Federal de Rondônia - UNIR.",Administração Pública; Educação
531108,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto à necessidade de criação de modelos e melhoria dos atuais sistemas de monitoramento, prevenção, controle e atendimento à acidentes e emergências ambientais, oriundas da atividade de exploração e produção de petróleo, entre outros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531109,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto à necessidade de se concluir a regulamentação do art. 8º da Lei nº 9.966, de 2000, que institui o Plano Nacional de Contingência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531179,"Acrescenta o art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
531237,Institui o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.,Defesa e Segurança
531277,"Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida.",Direito e Defesa do Consumidor
531279,"Altera a redação do art. 405 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
531686,Sugere Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Alagoa Grande,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531729,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Piranhas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531730,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cajazeiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531831,"Acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.",Direito e Justiça
531835,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição de norma que considere as características socioculturais, econômicas e geofísicas da vitivinicultura familiar, visando à regulamentação do vinho colonial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531850,Regulamenta o processo de consulta pública para a criação de unidades de conservação da natureza.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531863,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
531899,"Institui o Estatuto da Proteção Civil, altera as Leis nºs 8.239, de 4 de outubro de 1991 (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório); 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos); 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo); 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais); 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico); 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida); e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Pré-Sal); revoga a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
531948,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a integração das ações de gestão ambiental e defesa civil com as políticas públicas setoriais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
531959,Sugere ao Ministério da Educação que discipline sobre a obrigatoriedade de separação entre os livros didáticos e os respectivos cadernos de exercícios no âmbito do Ensino Fundamental e Médio.,Educação
531971,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sobre o número de crianças indígenas vítimas de infanticídio devido ao nascimento com deformações congênitas, outra condição de saúde ou de crianças gêmeas .",Direitos Humanos e Minorias
532047,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, referentes a processos da Secretaria Nacional de Defesa Civil e Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração, empenhados em 2011 e que tenham qualquer parcela paga, informando o Município, as datas do protocolo, do empenho e do pagamento.",Administração Pública
532049,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito da aquisição de navios-patrulha e fragatas inglesas usadas.,Defesa e Segurança
532290,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativos aos benefícios de que trata o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, pagos ao idoso com idade igual ou superior a cem anos.",Direitos Humanos e Minorias
532454,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008 (PL nº 2.374, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
532796,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo as instituições financeiras federais como agentes operadores do Fundo Social.",Economia
532813,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à eventual renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 2.890, de 2011, de autoria do Deputado Federal Nelson Marchezan Junior, sobre incentivo fiscal na área da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
532904,Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
532913,"Denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282, trecho de acesso a Chapecó","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
532923,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Senador Guiomard, no Estado do ACRE.",Saúde
532945,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Porto Walter, no Estado do ACRE.",Saúde
532955,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Rodrigues Alves, no Estado do ACRE.",Saúde
533003,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Bujari, no Estado do ACRE.",Saúde
533017,"Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, permitindo a dedução das despesas anuais efetivadas pelos contribuintes com a contratação de empregados domésticos.",Finanças Públicas e Orçamento
533043,Dispõe sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas de educação.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
533055,Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.,Trabalho e Emprego
533106,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Educação
533136,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
533137,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia com relação a complexidade da situação da Companhia de Eletricidade do Amapá -CEA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
533145,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais de saúde.",Saúde
533155,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no currículo dos cursos de graduação da área da saúde disciplina sobre toxicologia dos agrotóxicos.",Saúde
533163,"Sugere aos Ministros da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e da Previdência Social a instituição de comissão interinstitucional destinada a monitorar os indicadores de contaminação por agrotóxicos nos alimentos, na água, no solo, no ar, nas pessoas atendidas no SUS e nos trabalhadores e suas consequências à saúde e ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533170,Dispõe sobre a divulgação de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em estabelecimentos públicos de saúde.,Saúde
533172,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação, pela escola, do seu respectivo índice-síntese dos resultados do processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica.",Educação
533179,Solicita de informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça.,Direitos Humanos e Minorias
533199,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gado Bravo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533200,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurjão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533213,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coxixola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533227,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533264,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra da Raiz.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533271,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Várzea.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533276,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vieirópolis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533286,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juarez Távora.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533295,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Teixeira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533307,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Logradouro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533317,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Lavrada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533354,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Mamede.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533363,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Miguel de Taipu.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
520024,Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de providências para regularização da qualidade e disponibilidade do serviço de telefonia móvel na cidade de Beruri (AM).,Comunicações
520033,"Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel.",Administração Pública
520062,"Altera a alínea ""t"" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para afastar os valores gastos com educação do empregado da incidência da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
520109,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre a compra de Tomógrafos para Sistema Público de Saúde, no Município do Rio de Janeiro/RJ.",Saúde
528378,Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.,Direitos Humanos e Minorias
528623,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de colocar à disposição dos doadores de sangue a realização do Teste de tipagem HLA.",Saúde
528687,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Ministro Fernando Haddad, titular do Ministério da Educação, a instalação de um Campus (módulo) avançado da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, no Município de Pedra Branca do Amapari - Estado do Amapá.",Educação
528829,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2009 (nº 2.971, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de pai social. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e pai social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
528997,"Institui o Programa ""Circo do Povo"" e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
150559,"Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
154983,"Proíbe a construção de aeroportos comerciais  no perímetro urbano, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
156789,"Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.",Previdência e Assistência Social
159260,Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte  e Nordeste.,Economia; Estrutura Fundiária
254155,"Altera o art. 309  do Código Civil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309  da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -  Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
255763,"Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
264103,Dispõe  sobre  a  instalação  de hidrômetros  individuais  em unidades de condomínio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
265937,"Faculta a opção das Empresas de cursos livres no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
266472,"Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
267435,"Dá  nova  redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
267759,"Proíbe a cobrança de valores incertos por amostragem, em  contas de energia,  água  e gás, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
268127,"Altera o § 1º do Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003,  que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.""",Defesa e Segurança
269644,"Modifica a Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir  a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição .","Política, Partidos e Eleições"
269770,"Dispõe  sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços"
277233,Obriga os supermercados a divulgarem  em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.   ,"Indústria, Comércio e Serviços"
278400,"Propõe à Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio  a realização de  ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos da empresa VARIG e da Fundação Rubens Berta e seus dirigentes , por gestão fraudulenta e má administração dos recursos da maior companhia aérea do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
279573,Cria o Programa de  Combate  à Violência contra a Mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
290350,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
291770,"Altera o art. 29  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.",Previdência e Assistência Social
293466,Institui a semana nacional José Bonifácio  de Andrada e Silva,Homenagens e Datas Comemorativas
293483,"Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho  - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
294680,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Nova Friburgo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294684,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paraty   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294697,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio das Flores   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294717,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Sumidouro   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294725,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Francisco de Itabapoana  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294730,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Italva   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294743,"""Sugere a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Angra dos Reis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294744,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Aperibé   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294757,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cambuci   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
295365,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
298225,Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social  com competências anteriores a julho de 1995.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
301590,Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre contratos e convênios efetuados pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.,Administração Pública; Economia
302752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Limeira - São Paulo.""",Saúde
302962,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Petrópolis - RJ.""",Educação
302964,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Silva Jardim - RJ.""",Educação
302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
302980,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Japeri - RJ.""",Educação
303005,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mendes - RJ.""",Educação
303006,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Queimados - RJ.""",Educação
303009,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Resende - RJ.""",Educação
303052,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Italva - RJ.""",Educação
303058,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Aperibé - RJ.""",Educação
303062,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Educação
303067,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
303983,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
304740,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.,Saúde
305012,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa  para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
305657,Destina percentual de verbas da educação para material didático e recursos técnicos de apoio  às aulas.,Educação
306552,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes,  e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
306802,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Piemonte da Diamantina, com sede na cidade de Jacobina  e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Jacobina e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306812,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Baixo Médio São Francisco, com sede na cidade de Juazeiro e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Juazeiro e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
307597,"Sugere ao Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal,  seja criada linha de crédito para aquisição de táxis adaptados para portadores de deficiência físicas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade; Saúde"
307786,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
308224,"Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para acrescentar o § 2º no art. 2º,  dispondo sobre o financiamento das ações de  vigilância sanitária, especificamente o controle de Zoonoses, em conjunto com o Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.",Economia
308307,"Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº  9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308398,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de  Engenheiro Beltrão, Estado Paraná.",Comunicações
309385,Torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias  da realização da votação de pleitos eleitorais.,Administração Pública
310172,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da  Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.",Administração Pública
310175,"Dá nova redação aos  arts. 12 e 19  da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
310284,"Solicita informações à  Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Finanças Públicas e Orçamento
310409,"Solicita informações ao Dr. Paulo Bernardo Silva,  Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os Projetos apresentados por Pernambuco na Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN.",Administração Pública; Economia
311121,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
311315,"Ficam sustados os efeitos da Portaria da Emaer nº 22/4SC2, de 6 setembro de 2004, que Aprova a Revisão do Plano Diretor do Aeroporto de Jacarepaguá.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
311316,Dispõe sobre a data de realização do Carnaval.,"Arte, Cultura e Religião"
311335,"Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
311420,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Teresópolis - RJ.,Saúde
311428,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Sapucaia - RJ.,Saúde
311451,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio Claro - RJ.,Saúde
311487,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Mangaratiba - RJ.,Saúde
311501,Sugere que a Unidade de Ensino de Mossoró do CEFET do Rio Grande do Norte seja convertida em centro de educação tecnológica subordinado diretamente ao Ministério da Educação.,Saúde
311513,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Belford Roxo - RJ.,Saúde
311522,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
311523,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
311536,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
311544,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Duque de Caxias - RJ.,Saúde
311546,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
311829,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre demissão e não atendimento de pedido de anistia de funcionário da Petrobras.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
311862,"Institui o dia 12 de Setembro como o Dia do Presidente da República, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
311893,"Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
311916,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de etiqueta de preços nos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
312018,Sugere ao Ministro da Justiça a elaboração de Projeto de Lei visando garantir o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes Penitenciários Federais.,Defesa e Segurança
312087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 08 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
312092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nº 573, de 2003, 164, 202 e 220, de 2005.",Comunicações
312096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
312182,"Submete à consideração do  Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
312260,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras,  informações acerca do Programa de Gás Natural Veicular.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312283,"Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros.",Turismo; Direito Penal e Processual Penal
312497,"Dá nova redação aos arts. 7º e  39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.",Administração Pública
312573,Sugere ao Ministério da Cultura a obrigatoriedade de abertura das Bibliotecas Públicas aos sábados e domingos.,"Arte, Cultura e Religião"
312659,Solicita ao Ministro da Saúde informações a respeito das ações de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
312662,Sugere ao Poder Executivo a agilização da análise da carta - consulta do Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana da RIDE/DF (INFRA-RIDE).,Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
312881,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Erval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
312882,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
312886,"Aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará.",Comunicações
312896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.",Comunicações
312923,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267, de 2005), que ""altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - Proex e do extingo Fundo de Financiamento à Exportação - Finex; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
312951,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre despesas com o pagamento do seguro-desemprego.,Trabalho e Emprego
313033,"Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, ""que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
313051,"Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 2004; e dá outras providências.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313057,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes visando maior fiscalização de obras de construção naval.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
313067,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado o mesmo tratamento dado aos integrantes da magistratura e dos membros do Ministério Público nos acessos a prédios públicos.",Trabalho e Emprego
313094,"Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a finalidade de ampliar, até o final do exercício de 2016, a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e de dispor sobre o valor mínimo nacional por aluno.",Educação
313180,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre pagamentos e saques efetuados com cartão de crédito corporativo.,Administração Pública
313437,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7341 de 2004.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313522,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
313641,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contrato de trabalho da funcionária Rosângela Silva na empresa estatal ITAIPU BINACIONAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313655,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa EPCI S/A nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
313764,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o processo de privatização de rodovias federais.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
313794,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente aos contratos n°s CT-ASU 6150/2000 e CT-ASU 006621/2001.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313827,Cria a Comenda do Mérito Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313851,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento de obras de infra-estrutura de transporte no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
313960,"Acrescenta § 2º ao art. 13, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.",Previdência e Assistência Social
314153,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município do Rio de Janeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314174,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Niterói, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314180,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Macaé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314181,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Macuco, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314229,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314261,"Sugere o envio de Equipe Técnica especializada à Gerência da Empresa de Correios e Telégrafos ao Estado do Acre, como também a imediata convocação dos concursados em lista de espera.",Administração Pública; Comunicações
314330,"Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios de segurança máxima e média e de colônias agrícolas, como também contratem presidiários para trabalhos externos.",Defesa e Segurança
314372,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.",Administração Pública
314373,"Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.",Administração Pública
314450,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ÂNGULO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314469,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  FERNANDES PINHEIRO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.",Comunicações
314551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 772, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná",Comunicações
314553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado da Alagoas.",Comunicações
314653,"""Sugere a FUNAI, através do Ministério da Justiça medidas urgentes em área indígena do Amapá.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
314679,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópia da íntegra dos processos licitatórios de Rádio e TV da empresa ""Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda"", no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
314729,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 201, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
314736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 569, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária na Cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
314744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 11 de março de 2005, que autoriza a Rário Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
314780,Sugere ao Ministro da Justiça  a imediata contratação dos concursados em lista de espera para completar o quadro funcional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
315007,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município do Rio de Janeiro / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315043,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Rio Claro / RJ.",Educação
315053,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Laje do Muriaé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315071,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Araruama / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315079,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Bom Jesus de Itabapoana / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315080,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cabo Frio / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315087,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Carmo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315089,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Comendador Levy Gasparian / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315102,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaperuna / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315435,"Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca de cartilha intitulada ""O Gatão e seus Amigos - De Homem pra Homem"", produzida pelo Programa Nacional de DST do Ministério da Saúde.",Saúde
315447,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315463,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  IVATUBA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315537,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA TEBAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315538,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA SANTA ROSA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315610,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA CANTÚ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315614,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA AMÉRICA DA COLINA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315623,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MIRADOR, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315638,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JARDIM OLINDA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316218,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO AZUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316219,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RANCHO ALEGRE D'OESTE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316221,"Sugere ao Ministério da Fazenda a implantação  do pré-projeto para desburocratização no processo de abertura das empresas no que se refere à esfera federal, o cadastro no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.",Finanças Públicas e Orçamento
316231,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SALGADO FILHO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316233,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  ROSÁRIO DO IVAÍ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316235,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO JORGE DO PATROCÍNIO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316247,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
316249,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº  11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº  9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
316455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 205, que outorga autorização à Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
316473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
316596,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a fabricação de moedas de um centavo.,Economia
316662,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no Município de Registro - SP.",Educação
316664,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira -  São Paulo, e dá  outras providências.",Educação
316682,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da REFER - Fundação da Rede Ferroviária Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social
316843,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
316846,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a área nuclear.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316867,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino  a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
316886,"Sugere ao Ministro das Comunicações o envio de projeto de lei destinado a regularizar a situação dos funcionários do antigo Departamento de Correios e Telégrafos, alcançados pelo teor do art. 11 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.",Administração Pública; Comunicações
316888,"Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
316952,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
316976,Regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
317211,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela de nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para exercer serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
317325,"Regulamenta o processo seletivo, contratação, o regime jurídico e o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
317480,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Atenção à Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
317483,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a destinação de recursos para a criação da Universidade Federal de Mossoró, a partir da incorporação, pela União, do patrimônio da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
317562,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Armação de Búzios/RJ.",Educação
317572,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cordeiro/RJ.",Educação
317619,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Mendes/RJ.",Educação
317629,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Sumidouro-RJ.",Educação
317641,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São João de Meriti-RJ.",Educação
317643,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Niterói/RJ.",Educação
317649,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município do Rio de Janeiro-RJ.",Educação
317653,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Rio Claro-RJ.",Educação
317654,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Rio Bonito-RJ.",Educação
317656,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Quissamã-RJ.",Educação
317719,"Altera os artigos 6º, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
317773,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ROBERTO RODRIGUES, informações acerca da Concorrência nº 034/05 da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).",Administração Pública
317966,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a inclusão da profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio no rol das ocupações constantes na Ocupação Brasileira de Ocupações (CBO).,Trabalho e Emprego
318175,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre o convênio de n.º 008/2004 realizado entre a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas - ABIR - e esse Ministério.",Administração Pública
318757,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
318849,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de QUARTO CENTENÁRIO, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318865,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de GOIOERÊ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
319011,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.,Economia
319077,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Miguel Pereira -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319118,"Dispõe sobre as condições de trabalho de motoristas, fiscais e cobradores do transporte coletivo público de passageiros urbano, semi-urbano e metropolitano.",Trabalho e Emprego
319129,Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para aumentar o número de mamógrafos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.,Saúde
319147,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Conceição de Macabu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319148,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaguaí -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319149,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cordeiro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319165,"Dispõe  sobre a comercialização de aparelho celular,e dá   outras  providências.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
319168,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Macuco - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319192,"Sugereao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São José de Ubá - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319203,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Teresópolis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319212,"Altera a Lei nº 9.504, de 1997,  para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
319307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Radio FM Serrote Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
319343,"Propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação.",Direito Penal e Processual Penal
319344,Propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários.,Direitos Humanos e Minorias
319582,"Altera a  Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 28 de dezembro de 2000,","Indústria, Comércio e Serviços; Direito Civil e Processual Civil"
319587,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o Fundo de Reserva da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, com a indicação da destinação dos recursos nele contabilizados e dos seus gestores, desde a privatização dessa empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319633,"Dá nova redação à alínea ""i"" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
319938,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Araruama, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319946,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Bom Jesus de Itabapoana, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319955,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Carmo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319963,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Engenheiro Paulo de Frontim, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319975,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Laje do Muriaé, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319993,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraíba do Sul, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319995,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320000,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porto Real, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320004,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Resende, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320007,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Flores, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320008,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Ostras, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320015,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São João da Barra, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320017,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José de Ubá, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320019,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Pedro da Aldeia, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320029,"Sugereao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Três Rios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320070,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, em caráter de emergência, providências para os desabrigados das enchentes do Rio Tocantins, na cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão.",Economia
320078,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei, assegurando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor aposentado por invalidez.",Administração Pública
320124,"Altera o § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
320205,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2006, a transferência indireta da concessão outorgada à Multisom Rádio São João Nepomuceno Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga autorização a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva , Estado de São Paulo.",Comunicações
320500,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de IBEMA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320611,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Bom Jesus de Itabapoana -  RJ.,Saúde
320618,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
320642,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
320649,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Natividade -  RJ.,Saúde
320650,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Nilópolis -  RJ.,Saúde
320668,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Itatiaia -  RJ.,Saúde
320674,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Magé -  RJ.,Saúde
320698,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Valença -  RJ.,Saúde
320701,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Vassouras - RJ.,Saúde
320735,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Sebastião da Aldeia - RJ.,Saúde
320916,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320940,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
321050,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Dr. Márcio Fortes, que autorize ao Senhor Diretor-Geral do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito , Dr. Alfredo Perez, a determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 509, de 2005, do DETRAN, do Estado de Pernambuco, para que volte a licenciar os veículos Toyota / Bandeirante que sofreram alterações de suas características, com lotação de 12 passageiros como eram licenciados anteriormente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
321101,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a implantação do Programa Arca das Letras no Estado do Mato Grosso do Sul.,Educação; Estrutura Fundiária
321176,Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação da relação de medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
321189,"Requer voto de louvor pelo aniversário de 74 anos do time de futebol Esporte Clube Democrata, da cidade de Governador Valadares.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
321254,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Tanguá - RJ.,Educação
321263,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Nilópolis - RJ.,Educação
321271,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Queimados - RJ..,Educação
321273,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Quissamã - RJ.,Educação
321277,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Rio das Flores - RJ.,Educação
321293,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São José do Rio Preto - RJ.,Educação
321304,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paraty - RJ.,Educação
321306,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paty do Alferes - RJ.,Educação
321317,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itaperuna - RJ.,Educação
321322,"Sugere a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio,  no município de Areal - RJ.",Educação
321324,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Armação de Búzios - RJ.,Educação
321334,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cantagalo - RJ.,Educação
321556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 08 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
321562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 560, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Palmeiras dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
321590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de Abril de 2006, que ""Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
321647,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meleiro, Estado de Santa Catarina..",Comunicações
321662,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia.",Comunicações
321671,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321684,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde a realização, através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, de auditoria contábil-financeira nas contas da Prefeitura Municipal de Dourados, MS, de seu Fundo Municipal de Saúde, e da Fundação Hospital Universitário, também de Dourados.",Economia; Saúde
321689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 12 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.",Comunicações
321735,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
321864,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
321882,Dispõe sobre a proibição da circulação de animais domésticos em áreas reservadas para o lazer infantil na forma que menciona.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
321921,"Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
322108,"Solicita informações ao Excelentíssimo  Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil, sobre o programa Monumenta.","Arte, Cultura e Religião"
322241,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, relativas ao Pró - Moradia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
322416,"Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao mês de fevereiro de 2006, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.",Economia
322591,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
322595,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
322963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
322964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº  691, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nobres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
322980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 10 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeria dos Índios  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba.",Comunicações
323012,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
323038,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Resende -  RJ.,Saúde
323061,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Saquarema - RJ.,Saúde
323067,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Pedro da Aldeia -  RJ.,Saúde
323081,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Fidélis -  RJ.,Saúde
323084,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mangaratiba -  RJ.,Saúde
323086,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Magé -  RJ.,Saúde
323089,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Rio das Ostras -  RJ.,Saúde
323092,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Laje do Muriaé -  RJ.,Saúde
323097,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itaocara -  RJ.,Saúde
323104,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
323126,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Areal -  RJ.,Saúde
323153,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Tanguá - RJ.,Saúde
323432,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
323433,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
323436,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
323547,Torna obrigatória a  instalação de pára-raios em locais abertos destinados a grande concentração de pessoas da forma que menciona.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
323584,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porciúncula, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323593,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323673,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Carmo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323676,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cantagalo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323712,"Sugere ao Ministério dos Transportes que seja revertido o processo de estadualização da rodovia BR-463, que liga as cidades de Dourados e Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
323739,"""Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,  entre os Municípios, exceto os de Capital.""",Finanças Públicas e Orçamento
323942,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, informações sobre o primeiro leilão de Biodiesel e a participação de produtores do Amazonas na oferta do produto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
323948,"Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
324158,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a questão relativa a quebra de sigilo bancário de Francenildo dos Santos Costa.,Economia; Administração Pública
324335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 102, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Fundação Marica Saraiva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Longá, Estado do Piauí.",Comunicações
324364,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativos às Comissões de Conciliação Prévia.",Trabalho e Emprego
324409,"Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.",Economia
324426,"Modifica a Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais.",Defesa e Segurança
324588,"Altera a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para permitir que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos ou as entidades do poder público e empresas por ele controladas, possam promover licitação no intuito de escolher instituição financeira onde serão depositadas suas disponibilidades de caixa.",Administração Pública
324668,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
324716,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego celeridade na produção de uma cartilha ou manual de orientações às empresas e órgãos públicos sobre a contratação de portadores de deficiências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
324752,"Solicita ao Ministéro das Cidades informações sobre a Resolução nº 190/06, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que restringe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento nos veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
324815,"Sugere ao Mistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de Conselhos  Federais e Estaduais de Zootecnia"".",Trabalho e Emprego
324817,"""Concede isenção do Imposto de Renda aos Ex-Combatentes"".",Finanças Públicas e Orçamento
324842,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
325046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
325090,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 428, de 23 de Setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa ( Rádio Arara Azul FM), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
325130,"Altera o inciso V do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
325248,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os Centros de Atenção Psicossocial (CAP’s).,Saúde
325560,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Armação de Búzios - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325595,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Guapimirim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325607,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itatiaia - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325609,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio Claro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325622,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Mesquita - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325639,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Pedro da Aldeia - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325668,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Vassouras - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325726,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   PATRUS ANANIAS informações acerca da execução de programas sociais na região de Jundiaí, SP.",Direitos Humanos e Minorias
325862,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
325883,Cria a Comissão Permanente de Assuntos Fundiários e Justiça no Campo na Câmara dos Deputados.,Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
326037,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações sobre a operação de apreensão de produtos piratas realizado no porto de Santos, no mês de maio de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
326194,Estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos.,Administração Pública
326321,"Solicita ao Ministro da Saúde, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), informações sobre estado de saúde da menina indigena da etnia Apurinã, vítima de estupro no Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
326330,"Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
326379,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU,Economia
326417,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Seropédica/RJ.",Educação
326429,"Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida - RCL da União no ano anterior.",Previdência e Assistência Social
326436,Sugere ao Ministério das Minas e Energia estudos e pesquisas com vistas a dimensionar o potencial de gás natural na região norte e nordeste de Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
326448,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São Francisco de Itabapoana/RJ.",Educação
326486,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Engenheiro Paulo de Frontim/RJ.",Educação
326522,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Macuco/RJ.",Educação
326528,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Aperibé/RJ.",Educação
326539,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município do Rio de Janeiro/RJ.",Educação
326544,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Rio Bonito/RJ.",Educação
326554,"Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra  imposição de penalidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
326751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
326903,"Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.",Educação
326947,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
327109,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os radares fotográficos utilizados na malha rodoviária do País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
327322,Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus sinais nos estabelecimentos prisionais.,Comunicações; Defesa e Segurança
327364,"Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea b do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte  das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
327385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 166, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
327469,Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências.,Educação
327599,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327614,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.",Comunicações
327628,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
327699,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Arraial do Cabo - RJ.",Saúde
327713,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Saúde
327731,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Saúde
327752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Porto Real - RJ.""",Saúde
327756,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Japeri - RJ.""",Saúde
327768,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Maricá - RJ.",Saúde
327776,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.""",Saúde
327777,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Miracema - RJ.""",Saúde
327797,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Sumidouro - RJ.""",Saúde
327805,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Valença - RJ.""",Saúde
327818,Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão.,Administração Pública
327877,Sugere ao Poder Executivo a  adoção de medidas para restabelecer o pleno funcionamento da Secretaria da Receita Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
328142,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de São Fidélis - RJ.,Saúde
328167,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio Bonito - RJ.,Saúde
328180,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Miracema - RJ.,Saúde
328187,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Saúde
328307,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública
328443,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
328450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
328452,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
328454,"Aprova o ato que autoriza a Associação Verde é Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
328629,"Extingue a prática da luta desportiva denominada ""Vale Tudo"" e restringe a veiculação de programas sobre essa luta pelas emissoras de televisão nos horários que especifica.",Esporte e Lazer
328669,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste  /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
328742,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a inclusão da Festa do dia 1º de Maio - Dia do Trabalhador, promovida pelo Seminário São José Operário, no Município de Cascavel-PR, na lista de eventos oficiais do Governo Federal",Trabalho e Emprego
329006,"Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
329305,"Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº  5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
329577,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
329715,"Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.",Defesa e Segurança
329717,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Atividade Lapão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapão, Estado da Bahia.",Comunicações
329723,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
329724,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
329730,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
329779,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.",Administração Pública
329808,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que  dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.",Trabalho e Emprego
329831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
329985,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paraty - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329995,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Porto Real - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329996,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Quatis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330026,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da autorização às pequenas empresas jornalísticas para a aquisição de papel com imunidade tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
330058,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cordeiro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330062,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330082,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Italva - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330088,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as providências que especifica.,Previdência e Assistência Social
330093,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à criação e estruturação, na esfera da União, do cargo de provimento efetivo de professor de ensino indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
330136,"Institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - ""Poupança Escola"" e dá outras providências.",Educação
330301,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei voltado a permitir a reabertura do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, nos casos em que o sindicato ao qual se vinculava o beneficiário da anistia prevista naquele diploma tenha sido extinto simultaneamente com a respectiva empresa ou entidade e nas situações em que o candidato à anistia tinha como ocupação atividades voltadas à extração, ao refino ou lavagem e à venda de carvão.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
330307,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Penal e Processual Penal
330490,"Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
330560,Inclui a maçonaria entre as organizações às quais não se aplica o disposto no artigo 2031 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
330710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
331242,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.",Economia
331303,"Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
331484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
331494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais "".",Comunicações
331622,Encaminha ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o relatório de execução da Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006.,Economia
331750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO SERRA VERMELHA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
331769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 686, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oeiras, Estado do Piauí.",Comunicações
331774,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 13 de abril de 2005, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
332068,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Sumidouro - RJ.,Esporte e Lazer
332097,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a concessão da Via Dutra.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
332146,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Angra dos Reis-RJ.,Esporte e Lazer
332208,"Dispõe sobre Normas para a Educação Superior Pública - ""Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores.",Educação
332220,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T.",Comunicações
332267,"Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea ""b"" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte  das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
332353,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasiléia no Estado do Acre.",Economia
332396,"Aprova o ato que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332409,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, correspondente ao segundo trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
332568,"Representação contra o Deputado Ricarte de Freitas, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332592,"Representação contra o Deputado Marcos Abramo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332593,"Representação contra o Deputado Marcos de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332630,"Representação  ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor do Sr. José Domiciano Cabral, nome parlamentar Deputado Domiciano Cabral.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332631,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 538, de 17 de Novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO PIRÂMIDE MUSICAL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
332646,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 661, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 28 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
333075,"Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre a segurança de estabelecimento financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Economia
333083,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"", instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.",Administração Pública
333143,Inscreve o nome de Julio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
333157,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, sobre a reposição das perdas do poder aquisitivo dos benefícios dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal.",Previdência e Assistência Social
333160,"Acrescenta dispositivo ao art. 295  do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de  de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
333237,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001, pela  FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.",Previdência e Assistência Social
333807,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.",Economia
333875,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
333880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Incentivo à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
334013,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 18 de abril de 2006, que renova pelo prazo de dez anos, a partir de 25 de março de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
334016,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina .""",Comunicações
334025,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Nilopolitana Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
334086,"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Trabalho e Emprego
334093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
334096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
334311,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
334341,Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
334540,Sugere ao Ministério da Previdência Social que sejam tomadas providências no sentido de estabelecer um convênio entre o INSS e a FUNAI do Município de São Gabriel da Cachoeira para o pagamento das aposentadorias aos índios da região.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
334585,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
334596,"Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
334615,"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
334674,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
334954,"Sugere à Ministra-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República a edição de medida legislativa (Projeto de Lei ou Medida Provisória), para sanear  inconstitucionalidades  dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, oriunda da Medida Provisória nº 305, de 2006, e prever a exigência de diploma de curso superior no ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública
335033,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Araruama / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335038,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Barra do Piraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335049,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macuco / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335054,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município do Rio de Janeiro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335058,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Francisco de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335061,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Engenheiro Paulo de Frontim / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335097,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Queimados / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335104,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio das Ostras / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335211,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.","Arte, Cultura e Religião"
335252,"Concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.",Administração Pública
335279,"""Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.""",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
335613,Indica o nome do Deputado AROLDO CEDRAZ para vaga no Tribunal de Contas da União.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
335632,"Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.",Administração Pública
335648,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação dos Amigos do Portar do Alvorada / Ouro Branco - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifução comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.",Comunicações
335657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
335720,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.",Educação; Saúde
335797,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na Região do rio Cotingo, em Roraima.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
335884,Indica o nome do ex-Deputado Federal JOSÉ ANTONIO ALMEIDA para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
335980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Palmas, Estado de Tocantins.",Comunicações
335981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
335996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 16 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 129, de 12 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Britânia, Estado do Goiás.",Comunicações
335997,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Itatiaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado do São Paulo.",Comunicações
335999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.""",Comunicações
336001,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 3 de fevereiro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 21 de março de 2001, a permissão outorgada ao SISTEMA BEL'RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, servico de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
336239,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, acerca do novo contrato de exploração de gás natural firmado com a Bolívia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
336289,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Casimiro de Abreu / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336334,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Carapebús / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336339,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Natividade / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336340,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nilópolis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336786,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.",Previdência e Assistência Social
336801,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
336828,"Limita em dois por cento o percentual da multa moratória, nos casos de não-pagamento de tributos federais no prazo estabelecido na legislação específica, dando nova redação ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
336831,"Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
336910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserção no Currículo do Ensino Médio da Disciplina Direito Constitucional.",Educação
336926,Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública
337012,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos sobre indícios de irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde, de Cachoeiro do Itapemirim, ES.",Saúde
337163,Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais,Administração Pública
337175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 03 de Abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337195,"Dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976.",Direito Civil e Processual Civil
337451,"Aprova o texto do Acordo para a Criação do ""Visto Mercosul"", aprovado pela Decisão  CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
337456,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337520,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337587,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) no Município de Cachoeiro de Itapemirim, localizado na Região Sul no Estado do Espírito Santo.",Educação
337762,"Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.",Direito Penal e Processual Penal
337787,"Sugere ao Ministro da Justiça a implementação de programa que avalie a situação de condenados a penas de reclusão, identificando e providenciando a libertação daqueles que já tenham cumprido as respectivas penas.",Defesa e Segurança
337791,"Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento, pelo Departamento da Polícia Federal, do disposto na Lei n.º 10.826/2003 quanto à identificação dos canos das armas de fogo pelas impressões de raiamento e microestriamento.",Defesa e Segurança
337801,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contraprestação de serviços de assistência médica e análises clínicas, por profissionais da área de saúde, graduados em instituições públicas de ensino.",Educação; Saúde
337827,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
337830,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
337938,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
337939,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, no Distrito Federal.",Comunicações
337943,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Murici, Estado de Alagoas.",Comunicações
338002,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
338004,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 13 de Junho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quebrangulo, Estado de Alagoas.",Comunicações
338038,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará.",Comunicações
338079,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338118,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba.",Comunicações
338119,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338535,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS na aplicação em plano de previdência privada, bem como na aquisição de título de capitalização ou de seguro de vida.",Trabalho e Emprego
338705,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da efetiva  aplicação   dos recursos  provenientes da arrecadação da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, em todo o país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
338810,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (Medida Provisória nº 321, de 2006), que ""Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.""","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
339027,Veda o pagamento  de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional ao início e ao final da sessão legislativa.,Administração Pública
339102,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2005 (PL nº 3.605, de 2004, na Casa de origem), que ""Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -  Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
339284,"Aprova o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística (ICRANET), organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinados em 21 de setembro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
339418,"""Sugere ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a criação de colônias agrícolas para moradores de rua, desocupados e usuários de drogas"".",Direitos Humanos e Minorias
339545,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2006 (PL nº 4.732, de 2004, na Casa de origem) que ""dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
339590,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
339595,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Comunicações Pérola do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
339610,"Rejeita o ato que autoriza o Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
339630,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.",Economia
339644,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilac, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339651,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
339673,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
15814,"Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS,  da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
16004,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.",Trabalho e Emprego
26489,"Acrescenta § 3º ao art. 56 do Regimento Interno, determinando um terço o quorum  de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
155964,Altera o art. 6º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
155965,Inclui  o parágrafo terceiro no  artigo segundo  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156539,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Carapebús  -RJ .,Educação
156552,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaboraí  -RJ .,Educação
156555,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaocara  -RJ .,Educação
156576,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Paraty  -RJ .,Educação
156586,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Quissamã  -RJ .,Educação
156587,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Resende -RJ .,Educação
156593,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Rio de Janeiro  -RJ .,Educação
156594,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Santa Maria Madalena  -RJ .,Educação
156595,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Santo Antônio de Pádua  -RJ .,Educação
157838,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o enquadramento da   categoria funcional Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, amparados pela  Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 de 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e  Decreto nº 58.196 de 15 de abril de 1966,   Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto-Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.",Previdência e Assistência Social
158615,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Mesquita  - RJ.,Educação
158669,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Vassouras  - RJ.,Educação
158672,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Três  Rios  - RJ.,Educação
158708,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Silva Jardim  - RJ.,Educação
158731,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São José do Rio Preto  - RJ.,Educação
158740,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Santa Maria Madalena  - RJ.,Educação
249175,"Altera  o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá  outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
250418,"Modifica  a redação  do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
251332,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Agricultura e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Administração Pública
251342,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Educação e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Administração Pública
251776,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ.""",Educação
251812,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Macaé - RJ.""",Educação
251821,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Miracema - RJ.""",Educação
251856,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, RICARDO BERZOINI, sobre  os recursos destinados ao PLANTEQ-PA, para o exercício de 2004.",Trabalho e Emprego
253038,"Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais  e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
253945,"Solicita ao  Ministério da Defesa, informações  relativas  ao  Departamento de  Aviação - DAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
258832,"Altera o inciso ""I"" do art. 2º e o caput  do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.",Trabalho e Emprego
260216,"Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro  (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
262905,Solicita informações  ao Sr. Ministro  dos Transportes sobre obras da  construção da Ponte do Estreito dos Mosquitos (Ponte Marcelino Machado).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
267438,"Suprime o inciso  II do artigo 37  da Lei  nº 8.245,  de  18  de  outubro  de  1991.",Direito Civil e Processual Civil
271893,"Equipara  o exercício dos cargos públicos que designa como de efetivo exercício da Advocacia, para fins de concurso público e dá outras providências.",Administração Pública
272021,"Solicita informações à Agência Nacional de Vigilância - ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde,  sobre a concessão de registro de medicamento para tratamento do Câncer.",Saúde
272196,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a  estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.188, de 2002.",Educação
273750,"Solicita  informações à Senhora Ministra Dilma Rousseff, das  Minas e   Energia, sobre notícias veiculadas em meio de comunicações europeus sobre intenções do Governo Brasileiro de construir 4 (quatro) Usinas Nucleares no noroeste da Amazônia.",Comunicações
273773,Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273783,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.",Economia
273794,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273809,"Solicita informações  ao Senhor Humberto Costa, Ministro de Estado da Saúde, sobre a situação de utilização de tampas de  caixas d´àgua adquiridas com recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, para  atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
273979,Solicita  informações à Ministra do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273983,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273985,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004,Economia
275500,"Solicita à Senhora Ministra de Minas  e Energia informações sobre o processo de execução do  Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
275904,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Barra do Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275909,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cabo Frio,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275926,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Casimiro de Abreu, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275952,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276007,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nilópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276028,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Piraí,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276066,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São Gonçalo,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276088,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Silva Jardim,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277622,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria  de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República   sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
277627,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277634,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
278650,"Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe  sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
278866,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itaocara - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278873,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Macuco - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278882,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Nilópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278890,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Petrópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278894,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Porto Real - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278897,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Quissamã - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278904,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Santa Maria Madalena - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278906,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Fidélis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278921,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Seropédica - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
279105,"Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  as  empresas concessionárias de serviços   públicos a manterem,  nos  Estados  onde prestem  serviços,  programas  de assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
279679,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes sobre despesa / quantitavivo de pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279692,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre   despesa / quantitativo    de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
280485,"""Dispõe  sobre  área desapropriada pelo Governo  Federal,  para fins de assentamentos  de sem-terras e dá outras providências.""",Estrutura Fundiária
280658,"Acrescenta  alínea ""j"" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.",Direito Penal e Processual Penal
280716,Sugere ao Ministério dos Transportes recursos indispensáveis à  conclusão das obras para a Travessia Urbana do Núcleo Industrial - Campo Grande - MS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
281686,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro  da Educação,  Informações   relativas a implantação de  um  Campus  Avançado em  Garanhuns da UFPE ( Universidade  Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal  de Pernambuco).",Educação
282462,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre viagens com aeronaves oficiais nos anos de 2004 e 2005.,Economia
283423,"Sugere ao Ministro - Chefe da  Casa Civil da Presidência da República seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Administração Pública; Economia
284469,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
284868,"Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de  linhas especiais de créditos, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
285132,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil,  sobre  o Programa Cultura Viva.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
286647,"Concede  isenção  do  ICMS de  veículos  automotores de fabricação nacional, quando destinados  a  portador  de   doença  crônica  que  exija  tratamento  continuado  e   cuja interrupção possa acarretar risco de morte.",Finanças Públicas e Orçamento
286760,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Aperibé, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286773,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Campos dos Goytacazes, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286777,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286797,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Magé, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286809,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286815,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286816,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Pinheiral, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286824,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286840,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São Pedro da Aldeia, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286854,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Volta Redonda, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
288051,"Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo  penal do enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
288108,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
290144,"Altera os art. 22 e 23 da Lei  nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.",Administração Pública
292023,"Sugere ao Ministro de Estado  do Desenvolvimento Agrário a adoção de medidas para enquadramento de assentados da reforma agrária nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.255, de 17 de dezembro de 2004, do Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária; Economia
292626,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito  da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.,Administração Pública
292644,"Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60,  § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
292798,Solicita ao Ministério das Comunicações  informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública; Comunicações
293974,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei  nº 9.455, de 07 de abril de 1997.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
295230,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação concernentes à   composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295499,"Solicita  ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
296772,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da  Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
297234,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre ofício expedido pelo Banco  Central  do Brasil.,Economia
297619,Acrescenta o inciso  XXIV  ao art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
298954,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre procedimentos de credenciamento, autorização e avaliação  de Cursos Superiores em municípios diversos fora de sede da Universidade Estácio de Sá.",Educação
299156,"Dispõe sobre a  ""fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes"" e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
302624,Dispõe sobre benefício fiscal para  empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
303137,Solicita  informações ao Senhor Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.,Economia
306800,Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional.    ,Saúde
311007,Sugere elaboração de projeto  para jubilar e destacar instituições sociais pela participação  ativa e efetiva no projeto  legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
339684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à União dos Moradores da COHEB Sacavém para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
339753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Potaria nº 23, de 1º de fevereiro de 2006, que outorga permissão à empresa  FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339832,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 15 de janeiro de 2007, para participar, em Quito, das solenidades de posse presidencial no Equador.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339863,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 24 a 27 de janeiro de 2007, a fim de participar do Fórum Econômico Mundial, nos dias 25 e 26, em Davos, na Suíça.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339966,"Acrescenta a alínea ""d"" ao inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
340006,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas e critérios adicionais para a autorização de abertura de novos cursos de graduação em Medicina, para  reconhecimento e renovação de reconhecimento dos já existentes, bem como para o credenciamento e recredeciamento das instituições de ensino superior que os ministrem.",Educação
340017,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao quarto trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
340027,"Dispõe sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.",Administração Pública
340193,"Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de  abastecimento d' água, bem como,  do fornecimento  de  energia elétrica para unidades residenciais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
340263,Institui o Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência - EAPD.,Direitos Humanos e Minorias
340276,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, sobre o imposto de renda e o programa ""Criança Esperança"" das Organizações Globo.",Finanças Públicas e Orçamento
340675,"Sugere ao Poder Executivo, relativa a tomada de medidas cabíveis à Casa Civil da Presidência da República visando a liberação imediata de recursos orçamentários já estatuídos, além  da avaliação de novos e urgentes investimentos que melhorem a trafegabilidade da BR-381, com a duplicação no trecho Belo Horizonte a Governador Valadares no Estado de Minas Gerais, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340701,"Dispõe sobre os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, alterando a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.",Trabalho e Emprego
340942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção do trecho rodoviário da Br-226, no trecho TIMON a PORTO FRANCO, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
341010,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inclusão das Pessoas com Deficiências nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.",Saúde
341061,"Inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código  de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
341073,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
342381,"Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
342490,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
342729,"Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.",Direito Civil e Processual Civil
342844,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça cópia dos  contratos firmados desde 2004 com as empresas encarregadas dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.,Administração Pública
342850,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a atenção à saúde dos portadores de doenças raras.,Saúde
343007,Sugere ao Ministério de Educação  a criação do curso de Medicina Veterinária no Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal da Paraíba - Campus II - Areia.,Educação
343338,"Aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
343371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
343390,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de  merenda escolar nas escolas da redes de ensino público, para os alunos do ensino médio.",Educação
343464,"Altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para dispor sobre a eleição dos membros do Conselho de Ética e  de seu Presidente.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343622,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio  Costa, informações sobre rádios comunitárias no Distrito Federal.",Comunicações
343702,"Solicita  ao Ministério  Dos Transportes informações referentes aos editais de licitação em andamento, do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, na modalidade concorrência pública, com vistas a contratação de empresa, ou consórcio, especializada em monitoramento de velocidade por meio de radares fixos e lombadas eletrônicas nas rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343742,"Solicita informações ao Ministério   da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Economia
343758,"Solicita informações ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Economia
343886,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o montante da CIDE-Combustíveis arrecadado pelo Governo Federal nos anos de 2005 e 2006 e a estimativa de arrecadação para o ano de 2007.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344017,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
344108,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
344151,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 até o presente.",Administração Pública
344165,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
344229,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário  a implantação do Programa Educação no Campo  - Residência Agrária, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
344356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
344413,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre  os serviços bancários.",Finanças Públicas e Orçamento
344435,"Altera o art 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
344506,Institui o Prêmio Hospital Amigo da Mulher da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
344509,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes visando averiguar o atraso na entrega de medicamentos imunodepressores na Central de Medicamentos do estado do Amazonas.,Saúde
344549,"Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de medidas urgentes visando o combate à seca que aflige os municípios do Alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Economia
344594,"Altera  redação do caput e dos incisos I, II e III do art. 66 do caput e § 2º do art. 81  do caput e § 4º do art. 82 e do caput do art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
344619,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344628,"Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.",Defesa e Segurança; Educação
344744,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de  Minas e Energia, Silas    Rondeau Cavalcante Silva, sobre andamento de processo na Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344756,"Determina a criação, pelos Municípios, de diário oficial.",Administração Pública
344919,Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia acerca dos funcionários da Petrobrás.,Administração Pública
345107,Dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
345320,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
345334,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Maricá - RJ.,Saúde
345342,Solicita  ao Ministério das Comunicações informações referentes à mudança de controle da Central Nacional de Televisão (CNT).,Comunicações
345375,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária  - INFRAERO, no que concerne às obras realizadas no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo - SP, no período de 2000 até a presente data.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345422,"""Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para crianças diabéticas, na rede pública de ensino e dá outras providências"".",Saúde
345555,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a implantação do Programa Bolsa Família na cidade de Guarulhos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
345597,"Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
345636,"Denomina ""Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes"" as ligações ferroviárias inclusas no Plano Nacional de Viação, que abrangem os Estados de Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
345719,"Solicita informações ao  Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Plano de Cargos do Ministério da Integração Nacional.",Administração Pública
345857,Sugere ao Ministro da Saúde  enquadrar os protetores e filtros solares e outros anti-solares na classificação de medicamentos.,Saúde
345888,Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais e municipais dos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
345895,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala  no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
345925,"Representação do PSOL contra o Sr. João Lúcio Magalhães Bifano, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 335, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiofusão comunitária no município de Rio Prado de Minas, Estado de Minas Gerais.                   Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 335 de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação  Comunitária de comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
346002,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar direito à remuneração ao servidor investido em mandato classista, bem como aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.",Administração Pública
346005,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas.,Educação
346093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 07 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
346125,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
346136,Solicita informações ao Ministro da Educação acerca das escolas técnicas no Rio Grande do Sul.,Educação
346218,"Sugere a o Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.",Educação
346340,Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre irregularidades encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.,Previdência e Assistência Social
346599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 50680000224/1992,  que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
346612,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000014/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
346618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710000134/1998, que renova a concessão da Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53820000042/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
346708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 06, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Teresinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
347006,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica -, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Educação
347008,Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
347238,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar os problemas dos equipamentos de raio-x, espirometria, endoscopia, broncoscopia e tomografia do Hospital Universitário Getúlio Vargas - HUGV, no Estado do Amazonas.",Saúde
347370,"Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que ""Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
347533,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a produção de pilhas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
347565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de março de 2007, que ""Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo"".",Comunicações
347594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
347600,"Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
347678,Dispõe sobre a utlização de produtos derivados da soja no cardápio da merenda escolar.,Educação
347682,Sugere ao  Ministério da Integração Nacional a transferência do Projeto Tabuleiro de São Bernardo do gerenciamento do DNOCS passando a ser gerenciado pela CODEVASF.,Economia
347848,"Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo  impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
347887,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre os recursos destinados ao combate à dengue no estado da Bahia no ano de 2007.,Saúde
347952,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar.",Defesa e Segurança
348006,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a repartição constitucional dos recursos arrecadados ao amparo da Medida Provisória nº 303/06.,Finanças Públicas e Orçamento
348095,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a situação dos índios do Vale do Javari.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
348289,"Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta",Administração Pública
348361,Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação interior.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
348367,Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do Financiamento Estudantil - FIES.,Educação
348408,Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.,Administração Pública
348411,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de um Centro de Formação Tecnológico - CEFET, na Cidade de Caicó no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
348417,"Sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
348455,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
348585,Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental,Homenagens e Datas Comemorativas
348591,"Institui o ""Dia Nacional do Poeta"" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
348667,"Solicita infomações ao Ministro da Justiça sobre o episódio denominado ""Operação Pororoca"".",Administração Pública
348794,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
348796,Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
348866,Solicitação informações ao Sr. Ministro das Comunicações quanto às metas de implantação de Estações Rádio Base no Serviço Móvel Pessoal no Estado de Pernambuco.,Comunicações
349088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 744, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICIONAR) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mara Rosa, Estado de Goiás.",Comunicações
349127,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Universidade Metropolitana, no Município de Candeias, na Bahia.",Educação
349163,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
349236,"Autoriza a criação de Distritos Agropecuários  nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
349247,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a demora na expedição de decreto regulamentador da Lei n.º  10.831, de 23 de dezembro de 2003.",Estrutura Fundiária
349290,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre normativos do CNSP e da SUSEP que alteram e consolidam regras de funcionamento e critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.,Economia; Previdência e Assistência Social
349408,"Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código  Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349515,Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
349673,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
349692,Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.,Comunicações
349748,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para  estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
349851,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a transferência da sede, foro e escritórios da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE para a cidade de Belém do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349862,"Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas  a cada mês, pelo Presidente da República.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
349935,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a incorporação da radioterapia conformacional no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de próstata.,Saúde
349975,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia providências para o imediato descontingenciamento dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
350591,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça  cópia do contrato nº 25/2007 com empresa encarregada dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.,Administração Pública; Esporte e Lazer
350665,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
350739,"Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
350868,Estabelece a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
350962,"Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal  e dá outras providências.",Economia
350963,"""Veda a concessão de aposentadoria proporcional, como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, além de alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979.""",Administração Pública; Direito e Justiça
350986,Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal.,Homenagens e Datas Comemorativas
351191,"Altera a Lei n° 8.112, de 11 de junho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
351259,Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos de emergência.,Saúde
351513,Solicta informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre as decisões do Conselho Nacional de Política Energética.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
351544,Institui o Dia Nacional da Defesa da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
351738,"Sugere ao Ministério dos Transportes a  adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-317, localizada nos Estados do Amazonas e do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351943,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985.","Indústria, Comércio e Serviços"
351987,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 967, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
352060,"Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Titulo VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
352213,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
352383,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a manutenção do Núcleo de Apoio da FUNAI no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
352907,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a recuperação das estradas de acesso ao PA Escol Sul, no município de Colniza, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352908,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a  recuperação das estradas de acesso ao PA Colniza I, no município de Colniza, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352926,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
352959,Sugere ao Ministério da saúde a adoção de medidas urgentes referentes ao credenciamento da Fundação Hospital Adriano Jorge junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
352985,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda, sugerindo a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Grajaú-MA.",Economia
353069,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão  sonora em freqüencia modulada no município de Curimatá, Estado do Piauí.",Comunicações
353072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí",Comunicações
353076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Fundação José Cândido da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
353322,"Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão Conjunta realizada no dia 29 de maio de 2007, relativamente à inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Resolução de sua autoria que propõe a mudança do marco inicial da apreciação do veto presidencial.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
353417,"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.  NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.",Direito Penal e Processual Penal
353419,"Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
353420,"Obriga a veiculação de fotos de pessoas desaparecidas e de foragidos da Justiça, nas carteiras de cigarros produzidas ou embaladas em território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
353431,Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre os bens não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal em todas as unidades da Federação.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
353683,Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.,Homenagens e Datas Comemorativas
353739,"Sugere a Casa Civil daPresidência da República a suspensão do Edital de Privatização da BR 101, no trecho compreendido entre a Ponte Rio-Niterói e a Divisa RJ/ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353744,Solicita informações do Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas para conter o avanço do dengue no País.,Saúde
353931,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE- Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.,Educação
354299,"Institui a meia-entrada, em  âmbito federal, para estudantes e dá outras  providências.",Educação
354335,"Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.",Educação
354988,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
355022,"Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
355213,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Porto dos Gaúchos, Mato Grosso.",Comunicações
355413,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia instalar mecanismos de aferição de uso de serviços.,Comunicações
355462,Dispõe sobre folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite maternos de hospitais públicos ou privados.,Trabalho e Emprego
355564,"Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes sobre os recursos federais para obras rodoviárias no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
355672,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos autistas no Brasil.,Saúde
355809,Sugere  Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
356005,"Subemenda Substitutiva ao Substitutivo adotado Pela Comissão de Viação e Transportes - ""Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
356011,"Dispõe sobre a criação do ""Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas""",Direitos Humanos e Minorias
356120,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
356223,Insitui o Dia Nacional do Rock e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
356357,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356380,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
356438,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins.",Comunicações
356472,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Prudentópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
356477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356494,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356500,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
356637,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Colíder, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
356802,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul  - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen.,Educação
356835,"Cria a obrigatoriedade, no âmbito do SUS, da realização de exames de diagnóstico de glaucoma, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional,  priorizando os recém-nascidos.",Saúde
356898,"Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
357046,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal , no município de Novo Horizonte do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Economia
357048,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência do INSS,  no município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
357142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
357147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
357175,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357176,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
357235,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município Novo Horizonte do Oeste , Estado de Rondônia.",Comunicações
357259,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
357262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba.",Comunicações
357271,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
357275,"Sugere ao Tribunal Regional da 3ª Região a criação das Varas da Justiça Federal no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Administração Pública
357319,"Proíbe a utilização do termo ""seminovo"" ou similar, na veiculação de peças publicitárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
357557,"Sugere  à Procuradoria-Geral da República a investigação das denúncias relativas ao não cumprimento pelas empresas áreas da resolução nº 009/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC,  que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo  de passageiros que necessitam de assistência especial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
357560,"Dispõe sobre a alteração do artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
357673,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
357691,Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
357741,"Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357849,"Dispõe sobre o uso e a divulgação de informações genéticas, tipifica crimes resultantes da discriminação genética  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
357986,"Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
358019,"Torna obrigatória a vacinação contra a Hepatite A, Pneumonia, Varicela, Gripe, Meningite em crianças de 0 a 05 anos em todo o território nacional.",Saúde
358118,"Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
358135,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2007, que outorga à Associação Comunitária do Rio Munin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão.",Comunicações
358148,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de CAPÃO DA CANOA, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
358443,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos critérios adotados para a concessão, repasse e controle dos recursos destinados a ONG's sob a forma de patrocínio ao Programa Brasil Alfabetizado.",Educação
358446,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para fixar critérios para a atualização dos valores devidos a título de foro e taxa de ocupação de bens imóveis de propriedade da União Federal e dá outras providências.",Administração Pública
358554,Sugere  ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes para implantar no Estado do Amazonas o programa Consórcio Social da Juventude.,Trabalho e Emprego
358587,"""Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade"".",Trabalho e Emprego
358638,Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execução da Programação Monetária para o terceiro trimestre e para o ano de 2007.,Economia
358645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante  da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
358758,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel,  sobre o Programa Pronaf Jovem.",Estrutura Fundiária
358842,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia, sobre a continuidade das obras da usina nuclear de Angra 3.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358967,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
359011,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
359016,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
359259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento,  a federalização da rodovia MS-463, no trecho entre o município de Dourados e Ponta Porã / MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359305,"Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo  proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
359356,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva,  sobre o Programa Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
359400,Regulamenta a profissão de Repentista.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
359463,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim,  informações referentes  à campanha internacional contra o tráfico de animais silvestres,  desenvolvida  em 2006, com apoio das embaixadas e consulados do País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
359470,Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
359485,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 792, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
359916,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação da BR-101, devido à falta de recursos para ações de manutenção, recuperação e conservação no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359967,Dispõe sobre os concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos.,Administração Pública
360039,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360053,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luís , Estado do Maranhão.",Comunicações
360073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 701, de 23 de outubrode 2006, que outorga autorização à Fundação Rafael Carlos de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
360090,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 714, de 23 de outubrode 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360388,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o repasse dos recursos do FUNDEB aos municípios do Interior do Amazonas.,Educação
360399,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360420,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tupãssi, no   Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360452,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Jussara, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360540,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Cantu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360542,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Mariluz, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360579,Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
360618,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
360700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária da Radiodifusão Piratiniense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 862, de 27 de outubro de 2006, que renova, pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de abril de 2000. a permissão outorgada à RÁDIO CAFÉ LONDRINA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
360739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à  ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
360742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 534, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
360745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 14 de junho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO SERRA DA ESPERANÇA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.",Comunicações
360868,"Solicita informações ao  Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, a respeito das estatísticas da violência contra os idosos.",Direitos Humanos e Minorias
360977,"Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com  estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.","Indústria, Comércio e Serviços"
361018,a,Educação
361085,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
361105,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a prorrogação do prazo para ingresso no Sistema tributário simplificado, instituído pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (L.C. nr. 123/2006), preferencialmente até o dia 31 de dezembro de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
361259,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a construção e instalação de um Centro de Apoio ao Produtor no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
361410,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a apuração das mortes de crianças indígenas no Estado do Amazonas,Direitos Humanos e Minorias
361425,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de tabagismo no Brasil.,Saúde
361451,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Reino Unido.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
361490,"Solicita, ao Ministério das Cidades, informações  à respeito da regulamentação do exercício da atividade profissional de moto-taxista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361503,"Solicita informações do Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Londrina, Estado do Paraná, bem como implantação dos equipamentos de segurança de vôo ILS III naquele aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361838,Estimula a adição de ácido fólico na produção de pães.,Saúde
361872,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Fazenda, Guido Mantega, relativas a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).",Economia; Estrutura Fundiária
361952,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca de desvio financeiro ocorrido na FUNASA no Estado do Amazonas.,Administração Pública
361956,"Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca de repasses financeiros ao Município de Manicoré-AM, para a compra de medicamentos.",Saúde
361958,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, sobre os municípios do Estado do Amazonas que possuem irregularidades com a Controladoria-Geral da União.",Administração Pública
362266,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Sul-Americana de Nações sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, firmado em Santiago, em 24 de novembro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
362306,"Altera a Lei nº 6.453, de 17 de outubro 1977, que ""dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
362321,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Luzia D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
362358,"Sugere Projeto de Lei criando  Fonte de Subvenção para Instituições Filantrópicas e sem Fins Lucrativos, e Reconhecidas de Utilidade Pública Federal, através de percentual dos Jogos Lotéricos, Administrados pela Caixa Econômica Federal.",Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
362400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural de Barrento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeirinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
362413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
362594,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do aleitamento materno.,Saúde
362600,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente acerca da regulamentação da criação de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362906,Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informações acerca do processo de licenciamento ambiental das atividades de mineração de urânio em todo o país para fins de utilização como combustível das usinas nucleares Angra I e Angra II.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363170,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes acerca de repasses de verbas do Governo Federal para a manutenção de estradas federais no estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
363171,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, acerca da implantação do Programa Consórcio Social da Juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
363290,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
363378,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
363473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 28 de março de 2007, que outorga permissão ao SISTEMA DE RÁDIO DIFUSORA DE PIUMHI LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
363624,"Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
363633,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escritórios regionais das concessionárias de serviços públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
363635,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
363725,"Sugere  Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.521, de 1951,  referente aos ""crimes contra a economia popular"".",Direito Penal e Processual Penal
364074,"Altera o artigo 315 do Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
364137,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cianorte, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364151,"Dispõe sobre o reconhecimento e regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
364184,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre a implantação da TV digital no Brasil e a previsão de canal para migração da TV Câmara para o  SBTVD.,Comunicações
364282,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL,  acerca da aplicação de multa à Manaus Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364882,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei para regulamentar a licença capacitação, prevista no art. 87 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
365117,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para a apresentação do resultado de Pesquisa da Imagem das Instituições Públicas Brasileiras, com foco no Poder Judiciário e nas Instituições Políticas.",Administração Pública
365147,Solicita à Casa Civil da Presidência da República informações pertinentes ao Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam).,Defesa e Segurança
365170,"Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica,  e  dá outras providencias.",Economia
365420,"Disciplina requisitos para o modelo de concessão da infra-estrutura aeroportuária brasileira de que trata a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
365464,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado do Paraná.",Comunicações
365549,Dispõe sobre a inclusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior.,Educação
365736,"Sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais.",Direito Penal e Processual Penal
365931,"Solicita ao senhor Ministro da Defesa, Nelson Jobim, informações referentes ao atendimento no hospital de Guarnição do Exército de Tabatinga, responsável também pelo atendimento ao SUS no município.",Saúde
365976,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, sobre a participação das Organizações Não Governamentais.",Educação
366171,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho Humaitá/Porto Velho, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366180,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-411 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366181,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-319 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366190,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-307 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366205,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-319 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366211,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-411 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366214,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
366217,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Amaturá do Estado no Amazonas.",Saúde
366220,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Anori no Estado do Amazonas.",Saúde
366222,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
366287,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Saúde
366384,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
366398,"Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal,  que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
366432,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Silves no Estado do Amazonas.",Saúde
366450,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Anori no Estado do Amazonas.",Saúde
366455,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Barreirinha do Estado no Amazonas.",Saúde
366457,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA no município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.",Saúde
366469,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Saúde
366509,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Saúde
366515,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Silves no Estado do Amazonas.",Saúde
366554,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar  recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itanhangá - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366563,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Cotriguaçu - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366576,"Solicita informações sobre os estudos realizados no Ministério dos Transportes e seus órgãos vinculados sobre os projetos de implantação do chamado ""trem-bala"" no trajeto Rio de janeiro - São Paulo - Campinas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366606,"Sugere  ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a viabilização de recursos para a duplicação da BR-423, entre os municípios de São Caetano e Garanhuns no estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366652,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a atual posição dos gasodutos em funcionamento no País, especialmente no Nordeste e na Bahia, e as expectativas de expansão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366768,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, no Estado de Roraima.",Educação
366774,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
366851,"Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
366943,"Acrescenta parágrafo único ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por qualquer meio.",Administração Pública
367027,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
367093,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Apuí no Estado do Amazonas.,Saúde
367116,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Careiro no Estado do Amazonas.,Saúde
367119,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Codajás no Estado do Amazonas.,Saúde
367125,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Guajará no Estado do Amazonas.,Saúde
367138,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Jutaí no Estado do Amazonas - AM .,Saúde
367140,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Manacapuru no Estado do Amazonas.,Saúde
367150,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,Saúde
367170,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.,Saúde
367346,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, a respeito da presença de urubus nas imediações do aeroporto do município de Parintins no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
367349,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da dengue no Brasil.,Saúde
367352,Solicita informações ao Senhor Ministro de  Relações Exteriores a respeito de vôos ilegais na região amazônica feito por aviões militares da Venezuela.,Defesa e Segurança
367485,"Sugere a adoção de providências visando a ampliação do quadro de Veterinários da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgão integrante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
367488,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a instalação de cursos de graduação da Universidade Federal de Mato Grosso no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Educação
367537,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre medidas que abreviem os prazos de interstício no agendamento de atendimentos, junto às Agências da Previdência Social,  em processos de aposentadorias por idade e tempo de contribuição, de modo a reduzir a duração total da etapa instrução e entrada dos requerimentos desses benefícios.",Previdência e Assistência Social
367539,"Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global - TAEG, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento.","Indústria, Comércio e Serviços"
367550,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
367934,"Acrescenta art. 58-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), estabelecendo regras especiais para a criação de partidos políticos no período compreendido entre 1º de abril a 30 de setembro do ano de 2009.",Administração Pública
367942,"Denomina ""Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet"" o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
368146,Sugere ao Ministro da Saúde a realização de exames de saúde em estudantes da rede pública.,Saúde
368189,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no Município de Boa Vista,  Estado de Roraima.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
368207,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Nova Nazaré, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368209,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Santa Helena, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368339,Institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa.,Homenagens e Datas Comemorativas
368433,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação do condutor acerca da necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368496,"Solicita  informações  ao  Ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Walfrido Mares Guia, acerca da sua agenda oficial nos dias 17, 18, 19 de setembro de 2007.",Administração Pública
368612,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368622,"Solicita  ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a implementação das medidas anunciadas pelo Governo no primeiro semestre do corrente ano, voltadas ao fortalecimento da indústria brasileira, particularmente dos setores têxtil e de confecções","Indústria, Comércio e Serviços"
368962,"Institui o dia 04 de outubro como o ""Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias"".",Homenagens e Datas Comemorativas
369022,Dispõe sobre medidas de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
369160,"Permite ao usuário receptor de chamada telefônica a cobrar conhecer a  identificação completa do código de acesso do autor da chamada, não se aplicando, para tal fim, as restrições constantes do art. 21 da  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dos incisos V, VI e IX do art. 3º da Lei nº 9.472 de 16 de julho 1997.",Comunicações
369682,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Defesa a respeito de biopiratas que estão saqueando riquezas da Amazônia.,Defesa e Segurança
369816,"Dispõe sobre o direito das mulheres à vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.",Saúde
369878,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BENJAMIN CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369905,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JAPURÁ, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369923,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MARAÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369924,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MAUÉS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369971,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAAPIRANGA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369977,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de COARÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369990,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369994,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAPIRANGA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369996,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de JURUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369999,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANACAPURU,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370020,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  NOVO ARIPUANÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370025,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  PRESIDENTE FIGUEIREDO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370031,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370276,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre o blecaute de 48 horas que atingiu 78 municípios do Espírito Santo e 18 municípios do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
370402,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Araguaia, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370596,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Saúde
370630,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil,  sobre o Programa Revelando os Brasis.","Arte, Cultura e Religião"
370633,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o pagamento de royalties para o Estado do Paraná.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
370651,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre atendimento pré-natal no SUS.,Saúde
371049,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de PONTAL DO ARAGUAIA, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371074,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Ponte Branca, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371217,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MANAUS no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371236,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BARCELOS no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371255,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371275,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MANAQUIRI no Estado do Amazonas.",Economia
371306,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SILVES no Estado do Amazonas.",Economia
371331,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Economia
371336,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Economia
371349,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ANORI no Estado do Amazonas.",Economia
371400,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Economia
371599,Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva a obras cinematográficas e a eventos teatrais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
371677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República,  a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371702,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
371764,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Saúde
372101,"Altera o inciso I do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
372138,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo.,Previdência e Assistência Social
372148,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Pereira do Nascimento, alteração no modelo do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372156,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação da Universidade Federal da Zona Oeste do Rio de Janeiro, no bairro Realengo.",Educação
372391,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Terra Nova do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372405,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santa Carmem/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372413,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Vale do São Domingos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372542,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
372692,Solicita  informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
373236,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Anorí no Estado do Amazonas",Economia
373240,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Economia
373241,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Economia
373245,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Economia
373248,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Economia
373274,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Economia
373277,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Economia
373288,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Economia
373300,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Economia
373301,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Economia
373363,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Duque de Caxias/RJ,Economia
373398,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia no âmbito da Petrobrás S/A, em especial na Diretoria de Gás e Energia, no tocante à concorrência pública GE-OP/TCOM nº 0138551058.",Administração Pública
373523,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito  de procedimentos de bloqueio, unilateral e arbitrário, de prestação de serviços telefônicos antes do vencimento da respectiva conta.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373638,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Barcelos, do Norte no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373646,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Boca do Acre,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373663,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373678,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Humaitá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373687,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Japurá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373899,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia  sobre relação dos contratos de fornecimento de energia elétrica, a que se refere a Resolução nº 456/00-Aneel dos consumidores do Grupo ""A"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373972,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Tesouro, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373990,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Porto dos Gaúchos, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374000,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374006,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Eirunepé,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374017,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
374038,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374041,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Silves,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374043,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,   que serão aplicados no município de Tapauá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374075,Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das cooperativas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
374302,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
374414,"Altera a redação do §  2º do art. 3º e o caput do mesmo artigo da Lei nº 10.209,  de 2001 e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374474,"Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
374672,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374687,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374689,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374717,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374720,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374735,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre andamento do procedimento para assinatura de convênio para a implantação do Consórcio Social da Juventude em Manaus, Amazonas.",Trabalho e Emprego
374784,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Silves no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374859,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre hormônio transgênico de crescimento bovino.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
374879,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Vera/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
375060,Sugere ao Ministro da Defesa a criação da Polícia de Controle do Tráfego Aéreo Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
375448,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagens realizadas no período de 15 de outubro de 2007, até a presente data.",Administração Pública
375528,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Apuí,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375550,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Canutama,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375609,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Novo Aripuanã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375612,"Sugere ao Ministério da Saúde,  que tome providências no sentido de solicitar junto a ANVISA a fiscalização do leite envasados em embalagens longa vida comercializados no estado do Amazonas.",Saúde
375615,Sugere a adoção de providências para  a concessão de descontos na dívida ao FIES de beneficiários de baixa renda.,Educação
375621,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  São Gabriel da Cachoeira,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375694,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre alegada fraude de seguradora na indenização de sinistros automobilísticos.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
375751,Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em sítios eletrônicos da rede mundial de computadores (Internet) e dá  providências correlatas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
376098,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a RJ-196, no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
376251,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Tefé, no estado do Amazonas.",Economia
376272,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária no município de Amarutá, no estado do Amazonas.",Economia
376274,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária no município de Anori, no estado do Amazonas.",Economia
376412,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,  para a construção de habitações populares no município de Denise, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
376579,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376591,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de MANAQUIRI,  no Estado do Amazonas.",Educação
376614,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BENJAMIM CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Educação
376621,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376670,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Educação
376672,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Educação
376684,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Educação
376701,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376702,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376709,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376786,"Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica  o art. 208 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
376811,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  inclusão dos Engenheiros de Alimentos dentro dos profissionais capacitados a exercerem a carreira de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Trabalho e Emprego
376921,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Camutama, no Estado do Amazonas.",Economia
376936,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre duração e condições de trabalho dos músicos, e revoga dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para tornar facultativa a inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais dos Músicos.",Trabalho e Emprego
376943,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Economia
376948,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Economia
376960,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações a respeito da execução orçamentária do Fundo Nacional Antidrogas.,Defesa e Segurança
377211,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, propondo a instalação de uma Agência Bancária no município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
377216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377220,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Anamã , Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377229,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377233,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização der recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377234,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377409,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377425,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377435,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377467,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
377486,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377515,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377520,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377528,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o monitoramento do DENATRAN quanto à implantação de equipamentos medidores de velocidade na Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
377532,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377534,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377545,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377547,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377554,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Tabatinga  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377564,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Uariní  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377627,"Solicita informações ao Ministério da Justiça referente à ""Operação Persona"", que investigou fraudes no valor de R$ 1,5 bilhão na importação de produtos e serviços de informática.",Defesa e Segurança
377807,"Aprova o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, assinado em Brasília, em 25 de maio de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
378045,"Solicita informações  a  Exma. Sra.  Dilma Vana Rousselff, Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República,  sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente -  CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378128,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itanhangá/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
378475,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o horário de circulação das Combinações de Veículos de Carga - CVC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378481,"Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.",Comunicações
378514,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Justiça que altere o artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, que trata das multas em caso de pesca no período em que a pesca está proibida.",Estrutura Fundiária
378616,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o Decreto nº 6.121, de 13 de junho de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
378683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas  ao Programa  de Regionalização do Turismo.",Turismo
378704,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o fracionamento das férias em até três períodos mediante acordo coletivo.",Trabalho e Emprego
378842,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
379083,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo,  sobre a recontratação dos ex - empregados da Companhia Nacional  de Abastecimento - CONAB anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994.",Administração Pública
379246,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379281,"Sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados ""testa-de-ferro"".",Direito Penal e Processual Penal
379286,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379509,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos pacientes de Hanseníase no Estado do Amazonas submetidos à internação e isolamento até o dia 31 de Dezembro de 1986.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
379578,Sugere  à Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências para que seja mantida a exclusividade do Polo Industrial de Manaus na fabricação de conversores de TV-Digital/set-top box.,"Indústria, Comércio e Serviços"
379606,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Alvarães, estado do Amazonas.",Economia
379630,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Itamarati, estado do Amazonas.",Economia
379635,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Manaquiri, estado do Amazonas.",Economia
379711,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379713,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Parintins, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379715,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379731,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tonantins, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379738,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Carauari, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379779,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Apuí,  estado  do Amazonas.",Saúde
379799,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Coari,  estado  do Amazonas.",Saúde
379818,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
379829,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manaquiri,  estado  do Amazonas.",Saúde
379846,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Tefé,  estado  do Amazonas.",Saúde
379850,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Uarini,  estado  do Amazonas.",Saúde
379929,"Obriga a inclusão de informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual nas notas fiscais, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
379949,"Sugere a realização do I Seminário Sul-Americano de Promoção da Igualdade com o tema: ""África e Sul-América no Brasil"".",Direitos Humanos e Minorias
379955,Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.,Comunicações
379985,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Balsas - MA.,Educação
380137,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes à atual situação do Sistema Carcerário.",Defesa e Segurança
380428,"Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
380539,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2007 (PL nº 1.990, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
380765,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção das providências que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
380917,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Berurí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380931,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380933,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Borba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380944,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380946,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380948,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380961,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380970,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Rio Negro no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380982,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Maués no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380983,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381017,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381046,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,",Esporte e Lazer
381047,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"" no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381056,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Santo Antônio do Içá do  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381149,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
381375,Dá nova redação ao art. 236 e acrescenta o art. 236-A à Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
381377,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes à Composição Societária (representantes legais) das empresas: Macal Participações S/A e FIAGO Participações S/A, ambas detentoras de percentagens acionárias da empresa TELEMAR.",Comunicações
381472,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a aquisição de um aparelho fotopolimerizador para a Universidade Federal do Amazonas (UFAM).,Educação
381580,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, informações sobre os critérios de escolha dos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
381583,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Exmo. Sr. Celso Amorim, informações sobre os critérios de escolha dos representantes do Ministério junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
381589,"Sugere ao Ministério da Previdência Social que informe às agências e postos do INSS do disposto no art. 136, § 1º, inciso XX da Instrução Normativa  nº 20, de 11 de outubro de 2007.",Previdência e Assistência Social
382145,"Dispõe sobre a organização do Banco Central do Brasil, a escolha e demissão de sua diretoria, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal.",Administração Pública; Economia
382371,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, seja implantado o  Serviço de Cardiologia no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
382535,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
382536,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382537,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
382579,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382665,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
382678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382685,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de novembro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
382722,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto ""Saneamento Básico Ceará II"", concluído em 28 de junho de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382723,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6/Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10, adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW - 1978).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
382877,"Solicita aos Ministros de Estado do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República, cópia de todo o processo licitatório em que restou escolhida a empresa que opera o Cartão de Pagamento do Governo Federal.",Administração Pública
383065,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos dias 6, 7 e 8 de fevereiro de 2008.",Previdência e Assistência Social
383089,Autoriza a criação de brigadas comunitárias de prevenção de incêndios florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
383191,"Sugere ao Ministro Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes visando a liberação de recursos para o programa ProJovem Trabalhador, antigo Consórcio Social da Juventude, no estado da Paraíba.",Trabalho e Emprego
383343,Susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que compõem a  União Européia.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
383347,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre produtos com nanotecnologia importados pelo país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
383357,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o montante da dívida ativa, na forma que especifica.",Economia
383552,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que sejam tomadas providências relativas à regularização fundiária do Bairro Sá Viana, localizado no Campus da Universidade Federal do Maranhão, em São Luís, Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
383554,"Sugere ao Ministro da Saúde a distribuição gratuita de seringa, juntamente com a insulina, fornecida pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes diabéticos.",Saúde
383584,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao quarto trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
383652,"Altera o art. 3º da Lei  nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383753,"Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
384110,Dá nova redação ao §  3º do art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
384116,Solicita  informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as atividades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Município de Porto Seguro - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384180,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações da Companhia Docas do Pará, referentes aos processos licitatórios para escritório de advocacia, realizados nos últimos três anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384521,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.",Educação
384558,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre qual o índice de economia ao País resultante da  37ª edição do Horário de Verão, instituído em outubro/2007 a fevereiro/2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384777,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente acerca dos preços públicos administrados.,Administração Pública
384781,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, informações sobre a cessão de funcionários investidos em cargos de administração sindical.",Trabalho e Emprego
384814,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Porto Barreiro, no estado do Paraná.",Comunicações
384846,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Bela Vista da CAroba, no estado do Paraná.",Comunicações
384938,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre a suposta exploração ilegal de madeiras na divisa do Amazonas com o Pará.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385050,"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
385272,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que, nos projetos de geração de energia elétrica, o empreendedor deve internalizar os custos ambientais.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
385582,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Araputanga/MT.",Educação
385583,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Garças/MT.",Educação
385592,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
385605,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Água Boa/MT.",Educação
385637,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito do impacto da supressão dos arts. 7º e 14 do Plano Geral de Outorgas sobre o setor de telecomunicações.,Comunicações
385946,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção conjunta, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de ações voltadas para a melhoria das condições higiênico-sanitárias das populações indígenas do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
386878,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 15 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
386879,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.",Comunicações
386881,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 28 de março de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
386889,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.",Comunicações
386893,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
386937,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386939,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto - APRLVARP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida do Rio Negro, Estado do Tocantins.",Comunicações
386959,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 58, de 6 de fevereiro de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 27 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
386971,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
386982,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.",Comunicações
386986,"Cria exceção à regra contida no art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.",Administração Pública
387012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387057,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387205,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia no âmbito da Petrobrás Distribuidora S/A, no tocante a contratos,  convênios e/ou venda de  MASSA ASFÁLTICA, firmados com a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu/RJ.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387302,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o processo de unificação  da administração das distribuidoras de energia federalizadas sob responsabilidade da Eletrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387333,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
387351,"Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia que determine ao Diretor-Geral do DNPM, o fornecimento de cópia do ato que homologou o Acordo entre o Grupo Paranapanema e a Comunidade Indígena, beneficiaria do ""Royalt/Comissão"" pago em função da exploração de Cassiterita na Mineração ""PITINGA"",  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387375,"Altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado, e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
387463,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre o atendimento pericial nas agências da Previdência Social instaladas na Região Metropolitana do Vale do Aço, Estado de Minas Gerais.",Previdência e Assistência Social
387654,"Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes,  sobre  o andamento das obras do Porto do Município de  Lábrea.",Trabalho e Emprego
388235,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o aproveitamento dos aprovados no concurso para Fiscal Agropecuário Federal, de 2007.",Administração Pública
388260,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Trabalho e Emprego
388285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Suécia sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
388363,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-174.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388558,"Sugere  ao Ministro da Educação a inclusão do curso superior de tecnologia em Citotecnologia, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, do Ministério da Educação.",Educação
388668,"Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher trabalhadora e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
388672,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, adoção de ações preventivas para evitar uma possível disseminação da Dengue tipo 4 no Brasil, variedade detectada em Manaus.",Saúde
388856,"Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou  destruição e destinação ambientalmente adequada de equipamentos e materiais inservíveis de informática e telefonia.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
388993,"Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
389040,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para atender as necessidades dos produtores da agricultura familiar do município de Acorizal, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
389104,Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.,Saúde
389111,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), permitindo a retirada de folhas verdes ou secas com características farmacológicas comprovadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
389112,Dispõe sobre a instituição escolar que deixar de oferecer ao aluno o número de aulas mensalmente previsto.,Educação
389149,"Solicito ao Ministro da Agricultura, Sr.  Reinhold Stephanes, informações referentes  ao plantio de cana-de-açúcar na região Amazônica.",Estrutura Fundiária
389658,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389708,"Solicita ao Senhor Fernando Haddad, Ministro da Educação, informações referentes ao índice de doutores no Estado do Amazonas.",Educação
389774,"Comunica que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Rondon Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
389949,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, indagando sobre a delimitação do objeto de investigação pelo inquérito da Polícia Federal que apura o vazamento de informações sobre despesas realizadas pela Presidência da República, no governo Fernando Henrique Cardoso, de sua esposa,  Sra. Ruth Cardoso, bem como dos Ministro de Estado, à época, Raul Jungmann e Paulo Renato de Souza, no que se refere aos gastos efetuados com  cartões corporativos e suprimento de fundo (conta tipo B).",Administração Pública
390019,"Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para fixar forma de reajuste da bolsa-auxílio.",Educação
390644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390650,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390651,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Comunicações
390653,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
390680,Sugere ao Ministro das Comunicações sejam realizados esforços no sentido de estender o programa Banda Larga nas Escolas para áreas rurais do país.,Educação
390690,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações da Caixa Econômica Federal sobre ocorrências no âmbito da administração do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, com relação ao Governo do Estado da Paraíba.",Economia
390710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
390744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , o ato constante das Portarias abaixo relacionadas que autorizam às entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direirto de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 206, de 14 de março de 2005- Terra F.M . Ltda , no Município de Tucumã-PA;  2- Portaria nº 244, de 2 de maio de 2005 - Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda, no Municipio de Marechal Thaumaturgo -AC;  3- Portaria nº 276, de 14 de junho de 2005- Rádio e TV Maria Ltda, no município de Manoel urbano-AC;  4- Portaria nº 293, de 4 de julho de 2005- Rádio Portal FM Ltda, no Município de de Dionísio Cerqueira- SC;  5- Portaria nº 322, de 5 de julho de 2005- Sistema Jovem de Comunicação no Município de Cabixi-RO;  6- Portaria nº 324, de de 5 de julho de 2005- Aquiadura Radiodifusão Ltda, no Município de Monte Negro-RO;  7- Portaria  nº 505, de 8 de Novembro de 2005- Paraviana  Comunicações Ltda, no município de Macujaí-RR;  8- Portaria nº 693, de 29 de dezembro de 2005- Simaco - Sistema Maranhense de Comunicação Ltda, no Município de Itinga no Maranhão-MA;  9- Portaria nº 694, de 29 de dezembro de 2005- Sistema Arizona de Comunicação Ltda, no município de BOm Jardim-MA;  10- Portaria nº 699, de 29 de dezembro de 2005- Auto Cap- Comunicações  Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, no Município de São João de Baliza-RR;  11- Portaria nº 700, de 29 de dezembro de 2005- Rádio Abaíra FM  Ltda , no Município de Abaíra-BA;  12- Portaria nº 701, de 29 de dezembro de 2005- Auto Cap- Comunicações Undústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, no município de Alto Alegre-RR;  13- Portaria nº 702, de 29 de dezembro de 2005-Rádio e TV Maíra Ltda, no  município de  Porto Acre- AC;  14- Portaria nº 129, de 28 de março de 2006- FM Industrial Ltda, no município de Barreiras-BA;  15- Portaria nº 130, de 28 de março de 2006- Rádio Verdes Lagos Ltda, no município de São Jorge D'Oeste-PR;  16- Portaria nº 141, de 30 de março de 2006 - Folha Popular Ltda, no município de Axixá do Tocantins - TO;  17- Portaria nº  153, de 3 de abril de 2006- Rádio e TV Desan Telecomunicações , no município de WEntre Folhas- MG;  18- Portaria nº 154, de 3 de abril de 2006 - Ra´dio  e TV Desan  Telecomunicações Ltda, no município de Engenheiro Navarro- MG;  19- Portaria nº 155, de  3 de abril de 206, Ra´dio e TV Desan Telecomunicações Ltda, no município Felixlândia-MG;  20- Portaria nº 156, de 3 de abril de 2006- Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda, no município de Guanhães- MG;  21- Portaria nº 163, de 3 de abril de 2006- Extra Radiodifusão Ltda, no município de Maquiné-RS;  22- Portaria  nº 166, de 3 de baril de 2006 - EF Comunicações Ltda, no município de Juscimeira- MT;  23- Portaria nº  167, de 3 de abril, de 2006- Rádio Filadélfia FM Ltda, no município de Campos de Júlio - MT;  24- Portaria nº 168,  de 3 de abril de 2006- Rádio FM Morena Ltda, no município de Guiratinga-MT;  25- Portaria 170, de 3 de abrill de 2006- Sampaio & Martins Ltda, no município de Itiquira- MT;  26- Portaria nº 171, de 3 de abril de 2006- Sistema Alpha de Comunicação Ltda, no Município de Goiânia- GO.",Comunicações
390763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 14 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Comunicações
390781,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Extra Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maquiné, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390796,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
390799,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390804,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390872,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390912,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390980,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391033,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de parceiras com as emissoras de radiodifusão comunitária para o fornecimento de computadores no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital.",Comunicações
391107,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 518, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
391245,Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
391274,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para o controle da tuberculose inclusive na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Saúde
391302,"Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar os aspectos das relações contratuais locatícia pertinente aos shopping centers.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391443,"Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que ""Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo"" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.657, de 16 abril de 2008.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
391588,"Solicita ao Ministro dos Transportes informações quanto às obras do PAC relativas à BR-153, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391807,"Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.",Defesa e Segurança
391866,"Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que ""transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".",Economia
391955,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da ANAC informações sobre o repasse de verbas para reforma do Aeroporto Júlio Belém, em Parintins (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
391957,Institui isenção de IPI para óleos vegetais destinados à produção de biodiesel e redução da alíquota do IR das pessoas jurídicas que exerçam as atividades de produção e comercialização do referido combustível.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
392025,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência por texto, impressa ou adesivada nos produtos de telefonia celular comercializados no País.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392228,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Anori, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392230,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Anamã, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392231,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Amaturá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392245,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Itamarati, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392250,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Guajará, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392252,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Envira, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392282,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manaquiri, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392287,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Jutaí, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392296,"Sugere ao Ministro da Defesa a modernização e a ampliação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392420,"Solicita ao Ministro da Justiça que sejam disponibilizados os dados e documentos produzidos pela  Operação Passárgada, realizada pela Polícia Federal, para  embasamento de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por Câmara Municipal.",Administração Pública
392698,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Tarso Genro, informações sobre revelação aos órgãos de imprensa de fotos, vídeos e outros dados, de investigações feitas pela Polícia Federal.",Defesa e Segurança
392729,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações sobre o plano emergencial para recuperação da cidade de Manaus.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
392940,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.",Direito Penal e Processual Penal
393172,Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
393236,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a violência doméstica no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
393323,Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica.,Educação
393360,"Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 115.750,3359ha, parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto, situado nos Municípios de Porto Velho e Machadinho D'Oeste, objeto do Processo nº 54000.000882/2000-24, visando a regularização da Unidade de Conservação, de uso sustentável, denominada Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393391,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de AUTAZES no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393399,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BERURI no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393408,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CARAUARI no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393416,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393483,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393484,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393540,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393607,Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.,Homenagens e Datas Comemorativas
393689,"Solicita informações ao  Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor  Nelson Jobim, sobre as medidas administrativas e legais adotadas com relação aos indícios graves de abuso de poder cometidos pelo 61º batalhão de Infantaria de  Selva, 61º BIS, na  comunidade  de São Salvador, município de Mâncio Lima,  Estado do Acre.",Defesa e Segurança
393771,"Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
393974,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
394034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense - ACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana de Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
394037,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.",Comunicações
394056,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
394746,"Proíbe, em  todo o território nacional, a realização de eventos nos quais o preço da entrada inclui bebida alcoólica à  vontade, os chamados ""open bar"".","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
394752,"Solicito à senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações referentes a liberação de verba estimada em R$ 1 bilhão, para investimento em frigoríficos no estado do Mato Grosso, localizados em municípios que fazem parte da ""lista suja"" por desmatamento de áreas na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395460,"Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
395478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de abril de 2008, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias  Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
395546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Borba, Estado do Amazonas.",Comunicações
395564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natividade, Estado do Tocantins.",Comunicações
395581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 9 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Coronel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná.",Comunicações
395583,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 30 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova União para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Nova União, Estado de Rondônia.",Comunicações
395981,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395985,"Aprova o ato que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
396005,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
396038,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Olivedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olivedos, Estado da Paraíba.",Comunicações
396045,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre os municípios do Estado do Paraná que não dispõem de antenas repetidoras de telefonia celular,Comunicações
396651,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre fiscalização e transporte de minério radiativo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
396663,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes  a Reserva Raposa do Sol.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
396723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
396877,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal (CEF) informações sobre as operações realizadas pelas agências lotéricas.",Economia
397194,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre a ""Declaração de Direitos dos Povos Indígenas"", assinada pelo Brasil em 13 de setembro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
397468,"Solicita ao TCU informações sobre todos os procedimentos de auditoria, fiscalização e outros pertinentes a possíveis irregularidades de contratos celebrados entre a administração pública federal, direta ou indireta, com a empresa Alstom Brasil, objeto de investigação desse Tribunal, sobretudo no Ministério de Minas e Energia e no Ministério das Cidades.",Administração Pública
397552,"Sugere ao Ministro da Justiça breve interrupção dos trabalhos topográficos para demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
398161,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, sobre arquivamento de processo de rádio comunitária de Campinas, São Paulo.",Comunicações
398269,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os Ministérios.",Economia
398353,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.,Administração Pública
398549,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região Brangantina.,Educação
398726,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
398741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
398911,Solicita ao Ministério da Fazenda informações referentes a eventual benefício a ser concedido à empresa Kia Motors.,Economia
398925,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Física.,Trabalho e Emprego
399079,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
399103,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes ao transporte de crianças em veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399254,"Altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de trinta dias para que as empresas emitam documento de comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, sob pena de multa.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
399548,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
400004,"Aprova o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em Santiago, em 26 de abril de 2007.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400007,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto ""Saneamento Básico Ceará II"", concluído em 28 de junho de 2004.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400231,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400378,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2008 a 2010, que serão aplicados nos municípios do estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Economia
400379,Solicita informações ao Ministro da Fazenda  acerca dos recursos repassados pelo Governo Federal ao Banco da Amazônia - BASA nos últimos 5 anos.,Economia
400390,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Camutama, estado do Amazonas.",Educação
400392,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.",Educação
400602,"Susta a aplicação do disposto no inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, aos integrantes das Forças Auxiliares",Defesa e Segurança
400678,"Solicita informações ao Sr.Ministro de Estado da Fazenda, quanto a relação dos funcionários do Banco do Brasil que tiveram seus contratos rescindidos por demissões descritas como PDV, PAQ e DEMISSÃO IMOTIVADA, no período de  1995 à 2002.",Trabalho e Emprego
400717,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instituição da Universidade Federal de Divinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Educação
401075,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das providências que estão sendo adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações em relação à interrupção da transmissão do canal MTV brasileiro nos pacotes ofertados pela operadora de televisão por assinatura SKY.,Comunicações
401148,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uarini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401150,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Amaturá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 872, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
401270,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 739, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
401280,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2006 - Rádio Comunitária Sant'Ana de Óbidos, no município de Óbidos - PA;    2 - Portaria nº 746, de 24 de outubro de 2006 de 2006 - Associação Comunitária Aliança de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva, Esportiva e Comunicação Social, no município de Guarulhos - SP;    3 - Portaria nº 753,  de 24 de outubro de 2006 - Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense, no municípi ode Frei Rogério - SC;    4 - Portaria nº 756, de 24 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro, no município de Porto Barreiro - PR;    5 - Portaria nº 757, de 24 de outubro de 2006 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana - PB (Itabaiana FM), no município de Itabaiana - PB;    6 - Portaria nº 758, de 24 de outubro de 2006 - Associação Municipal Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Gurupá - ASMUDEACS, no município de Gurupá - PA;    7 - Portaria nº 768, de 24 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Rancho Uirapuru, no Gama - DF;    8 - Portaria nº 771, de 24 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Rádio Vinhedos, no município de Bento Gonçalves - RS;    9 - Portaria nº 773, de 24 de outubro de 2006 - Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova - PI, no município de Queimada Nova - PI, no município de Queimada Nova - PI;    10 - Portaria nº 776, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro, no município de Vila Lângaro - RS;    11 - Portaria nº 780, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS - Para o Desenvolvimento Comunitário de Mauriti, no município de Mauriti - CE;    12 - Portaria nº 781, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça, no município de Mombaça - CE;    13 - Portaria nº 782, de 25 de outubro de 2006 - Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha, no município de Ladainha - MG;    14 - Portaria nº 788, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas, no município de Entre Rios de Minas - MG;    15 - Portaria nº 791, de 25 de outubro de 2006 - Associação de Rádio Comunitária Ativa - FM,  no município de Piracuruca - PI;    16 - Portaria nº 794, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de Toropi, no município de Toropi - RS;    17 - Portaria nº 807, de 25 de outubro de 2006 - Fundação Santo Antônio do Aventureiro, no município de Santo Antônio do Aventureiro - MG;    18 - Portaria nº 809, de 25 de outubro de 2006 - Fundação Cultural, Recreativa e Assistencial Sãomateuense, no município de São Mateus do Maranhão - MA;    19 - Portaria nº 854, de 27 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel, no município de Porto Alegre - RS;    20 -Portaria nº 859, de 27 de outubro de 2006 - Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri, no município de Igarapé-Miri - PA;    21 - Portaria nº 865, de 27 de outubro de 2006 - Associação de Comunicação Comunitária Barrense, no município de Barra do Quaraí - RS; e    22 - Portaria nº 983, de 23 de novembro de 2006 - Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação, no município de Cuparaque - MG",Comunicações
401284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 746, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Aliança da Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
401286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Barreiro, Estado do Paraná.",Comunicações
401318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
401327,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 794, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Duobarrense de Radiodifusão Comunitária Duas Barras - RJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
401335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação  Comunitária de Comunicação Cultural de Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planalto, Estado de São Paulo.",Comunicações
401374,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, a respeito da situação administrativa dos soldados de 1ª Classe Especializados da Força Aérea Brasileira.",Defesa e Segurança
401480,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Economia
401498,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Economia
401525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Kaloré executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Kaloré, Estado do Paraná.",Comunicações
401534,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária NOva Catuji - FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catuji, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401606,"Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 496, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Dourado FM Ltda., no município de Formosa do Oeste - PR;    2 - Portaria nº 504, de 13 de setembro de 2006 - Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Cachoeira Dourada - GO;    3 - Portaria nº 527, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Mampituba Ltda, no município de Cachoeira do Sul - RS;    4 - Portaria nº 607, de 21 de setembro de 2006 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Irenópolis - SC;    5 - Portaria nº 634, de 21 de setembro de 2006 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Imaruí - SC;    6 - Portaria nº 982, de 20 de novembro de 2006 - Rádio Companheira FM Ltda., no município de Palmares do Sul - RS;    7 - Portaria nº 214, de 28 de maio de 2007 - Radiofônica.Com Marketing Ltda., no município de Horizontina - RS;    8 - Portaria nº 280, de 29 de maio de 2007 - Sistema Maior de Comunicação Ltda., no município de Junquerópolis - SP;    9 - Portaria nº 323, de 19 de junho de 2007 - Paraíba TV/FM Ltda., no município de Pitimbu - PB;    10 - Portaria nº 379, de 13 de julho de 2007 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP, no município Osvaldo Cruz - SP; e    11 - Portaria nº 409, de 24 de julho de 2007 - Rádio Ipê Ltda., no município de Arcos - mg.",Comunicações
401618,"Sugere ao Ministro Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401622,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Saúde
401641,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 379, de 13 de julho de 2007, que outorga autorização à Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
401642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Rádio Ipê Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401649,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401695,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401698,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
401726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 618, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
401791,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ananás, Estado do Tocantins.",Comunicações
401812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Comodoro, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401820,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Economia
401823,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401844,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que foi autorizada, conforme Decreto de 13 de junho de 2008, a transferência da concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda cura, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para a Rádio 880 Ltda.",Comunicações
401846,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401850,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401853,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401866,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401878,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Economia
401900,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.",Economia
401914,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 497, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Sem Fronteiras FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401957,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 510, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401992,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
402000,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
402002,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
402005,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402031,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Boracéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
402034,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
402041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
402064,"Sugere ao Ministro da Fazenda  a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Economia
402100,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402110,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Economia
402156,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402161,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402185,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que ""Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás"". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.714, de 20 de junho de 2008, para o arquivo do Congresso Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
402186,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Economia
402373,"Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.",Economia
402459,"Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1998, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
402769,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como cria os arts. 394 - A e 574 - A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
402811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 15 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá - ACECA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arará, Estado de Minas Gerais",Comunicações
402813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Conselho Comunitário de Paraíso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
402832,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária  Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação Palmares executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
402839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anhembi, Estado de São Paulo.",Comunicações
402946,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, medidas visando a obter, junto a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, recursos para atender a Programas de Financiamento direcionados aos servidores públicos civis e militares.",Administração Pública
403025,"Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescenta § 4º ao referido artigo.",Administração Pública
403138,"Aprova o ato que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403144,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedreira para o Desenvolvimento de Monte Horebe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Horebe, Estado da Paraíba.",Comunicações
403146,"Solicita  ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações sobre os municípios que integram o bioma Amazônia.",Economia
403368,"Aprova o ato que outorga permissão à Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pitangueiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
403385,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
403521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
403613,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403706,Sugere aos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais a especialização de Varas Federais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.,Administração Pública
403929,"Submete à consideração do Congresso Nacional os textos das Resoluções MSC 142 (77), msc 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
403950,"Dispõe sobre a isenção  do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de produtos pneumáticos para caminhões de carga.",Finanças Públicas e Orçamento
403964,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à campanha de combate à hanseníase.",Saúde
404484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreira, Estado do Ceará.",Comunicações
404508,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
404511,"Aprova o ato que outorga permissão à HP''Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
404518,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
404688,"Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.",Administração Pública; Educação
404727,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Benjamim Constant, estado do Amazonas.",Economia
404889,Estabelece o Orçamento Participativo Federal.,Administração Pública
404912,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim,  sobre acidente em aeroclube, no município de  Itápolis, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
404954,"Revoga os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, do art. 581, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
405065,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à proposta para criação do Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405123,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Tefé no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405132,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de coari no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405164,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Manacapuru no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405167,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a  comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405176,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405184,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405214,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre convênio celebrado entre a FUNASA com o laboratório norte-americano Sharman Pharmaceuticals.,Direitos Humanos e Minorias
405221,Institui o dia 29 de outubro o Dia do Cerimonialista.,Homenagens e Datas Comemorativas
405462,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120, de 2001, na Casa de origem) que ""Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"".",Turismo
405505,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional,  o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
405509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional às permissões às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005- Fundação Vicente Pinzon, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE;    2- Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007- Prefeitura Municipal de São Vicente , no município de São Vicente -SP.",Comunicações
405542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural Bethel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
405553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 20 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Posse, Estado de Goiás.",Comunicações
405681,"Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a proteção às suas investigações e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405771,Sugere ao Ministro da Cultura a adoção de medidas urgentes para a implantação de uma Representação Regional do Ministério da Cultura na cidade de Manaus - AM.,"Arte, Cultura e Religião"
405917,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405919,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Pauini, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
406064,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas urgentes para regularizar o fornecimento de energia elétrica nos municípios de Amaturá, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá e Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406229,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Lábrea, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406421,"Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e dá outras providências.",Administração Pública
406445,"Dispõe sobre a realização do Exame de Corpo de Delito, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
406565,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406566,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre  o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
406782,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406794,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
406885,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o porto que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
406905,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao irregular transporte de pessoas ou bens.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
406918,"Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Agricologia em São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
407152,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações pertinentes sobre a arrecadação do complexo do Parque Nacional da Tijuca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407200,"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão de disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental, no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
407275,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Borba, estado do Amazonas.",Educação
407505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 438 de 1º de agosto de 2008, que ""Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmantamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras"".",Finanças Públicas e Orçamento
407646,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do atendimento psicológico como um dos componentes obrigatórios do tratamento dispensado aos portadores de hepatites virais pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
407650,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto financeiro de proposta de emenda à Constituição que conceda imunidade tributária do IR para rendimentos, de até de R$ 6.000,00, percebidos por pessoas físicas com idade igual ou superior a 65 anos.",Finanças Públicas e Orçamento
407687,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o atendimento de metas de qualidade por parte de operadora do STFC.,Comunicações
407945,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tenente Laurentino Cruz - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
407972,"Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
408127,"Altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar a distribuição do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
408400,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
408504,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o destino de carcaças de veículos automotores sinistrados ou apreendidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408596,Estabelece normas para regular as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
408600,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro",Educação
408689,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para implantar uma oficina ortopédica no município de Sinop, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
408772,"Sugere Projeto de Lei que cria tipos penais de homicídio culposo de trânsito e lesão corporal culposa de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, quando o condutor do veículo está sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos""","Viação, Transporte e Mobilidade"
408834,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantira implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Jutaí (AM).,Saúde
409147,"Altera o artigo 20 da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil -, para garantir a liberdade de expressão,  informação e o acesso à cultura. .","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
409224,"Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"",  para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.",Administração Pública
410761,Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública para representar a União em atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
410775,"Sugere a realização de uma Semana por ocasião do centenário da Umbanda no Brasil. Constam da programação a realização de Sessão Solene 'Homenagem à Matriz Religiosa Brasileira; de um Seminário 'Matriz Religiosa Brasileira: Espiritualidade, Diversidade e Cultura de Paz'; e de uma exposição 'Centenário da Matriz Religiosa Brasileira: Por Dentro do seu Imaginário'.",Direitos Humanos e Minorias
410782,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2003, que institui o Código Brasileiro de Trânsito para dispor sobre e educação para o trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
410797,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410801,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de São Manuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
410806,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Renascer Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410809,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Comunidade do Bairro Santa Terezinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canas, Estado de São Paulo.",Comunicações
410851,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Esplanada de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
410857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 5 de julho de 2005, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.",Comunicações
410874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410879,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 30 de julho de 2007, que outorga permissão à Fadema - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e Ensino de Machado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de sonora em freqüência modulada no município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411033,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque.      NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
411108,"Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional  dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411192,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Major Gercino, no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
411390,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências relativas à regulação dos serviços de saúde suplementar.,Saúde
411395,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, transformando os Juizados Especiais Cíveis em tribunais terminativos.",Direito Civil e Processual Civil
411449,"Denomina ""Rodovia Senador Jonas Pinheiro"" o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
411569,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Terminal Hidroviário no município de Autazes (AM).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
411778,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iramaia (ADECI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iramaia, Estado da Bahia.",Comunicações
411819,"Aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411820,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pimenteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
411822,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Uruçuca - ACMUR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
411823,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não-Governamental de Olho em São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.",Comunicações
411831,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova - PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.",Comunicações
411833,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
411840,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
411845,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411853,"Aprova o ato que outorga permissão à MAR E CÉU COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.",Comunicações
411862,"Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
411868,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
411884,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
411895,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
411900,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de  Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412127,"Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº  6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
412531,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Itabuna.,Educação
412534,Sugere ao Ministro da Educação que sejam adotadas medidas que garantam  a exclusividade de bacharéis em Ciências Sociais ou Sociologia  para a docência em Sociologia e de formados em Filosofia para a docência em Filosofia nas escolas de Ensino Médio brasileiras.,Educação
412551,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614 de 2007.,Finanças Públicas e Orçamento
412905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Platina, Estado de São Paulo.",Comunicações
412938,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
412944,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.",Comunicações
413086,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre Grupo de Trabalho criado em 2004 para tratar do amianto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413290,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), informações sobre a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam).",Saúde
413316,Cria reserva de vagas de dois por cento a cada cem vagas disponíveis em frentes de trabalho para a contratação de pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
413350,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações referentes a execução de obras na Rodovia Expressa, denominada Via Light, na Cidade de Nova Iguaçu / RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
413364,"Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.",Estrutura Fundiária
413432,"Solicito ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, informações referentes à Lei Seca no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
413445,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes a doações de equipamentos para reforço da agricultura familiar feitas pela Companhia Nacional de  Abastecimento.",Estrutura Fundiária
413575,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no Distrito de Filadélfia, no município de Juína/MT.",Educação
413823,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao prazo para que o Brasil trabalhe com motores a diesel limpo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413824,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes ao prazo para que o Brasil trabalhe com motores a diesel limpo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413845,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413865,"Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.",Administração Pública
413960,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
414123,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
414689,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ARATACA /BA.",Educação
415113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anhembi, Estado de São Paulo.",Comunicações
415115,"Aprova o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
415128,"Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina ""Artes Marciais e Defesa Pessoal"".",Esporte e Lazer; Educação
415368,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Defesa a respeito do ingresso juvenil no serviço militar obrigatório.,Administração Pública
415413,"Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
415801,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre empresas que utilizam amianto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego
416223,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416333,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca do fato infra retratado, obviamente, após ouvida a Mesa, nos termos que doravante hei de expor.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
416539,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
416619,Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes.,Direito Penal e Processual Penal
416661,"Solicita ao Sr. Ministro  do Meio Ambiente, informações sobre as causas, responsabilidades, consequências e providências cabíveis,  referente ao incêndio que devastou 50% do Parque Nacional da Chapada Diamantina, na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417464,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional:a adoção de medidas relativas aos Rios São Francisco e Paraguaçu.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417512,"Sugere  ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratório de Informática no município de Campo Novo do Parecis, Mato Grosso.",Educação
417944,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , acompanhada de Exposição de Motivos do senhor Ministro do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão  ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 4.050,1207ha, situado no município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do processo nº 54000.000305/99-45, o que possibilitaá a regularização  da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho C.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418113,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sistematizar a  comunicação de programas desenvolvidos pelos órgãos federais com destinação aos municípios e estados e ao Distrito Federal.",Administração Pública
418271,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998  que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá  outras providências"".",Esporte e Lazer
418404,"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
418407,"Aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
418412,"Aprova o ato que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
418433,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
418453,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
418469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia.",Comunicações
418472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Alternativa Santaclarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santa Clara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418491,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto aos fornecedores de produtos lácteos à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).","Indústria, Comércio e Serviços"
418492,Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 218 da Constituição Federal.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
418505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Ibiraiaras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418517,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418524,"Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO E CULTURA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
418527,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
418538,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
418758,"Encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
418792,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santanópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
419155,"Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fixação de pena por descumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
419581,"Solicita informações ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro de Estado da Saúde, a respeito da criação da Secretaria de Atenção Primária e Promoção da Saúde, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.958, de 2008 de autoria do Poder Executivo.",Saúde
419611,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado Pará.",Comunicações
419740,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho no dia de seu aniversário sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
419765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 504, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Rio Acimense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Acima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 622, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária  de Pão de Açúcar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419790,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 645, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária da Cidade de Luzerna - SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzerna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz - ACEEFE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais",Comunicações
419817,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
419819,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina",Comunicações
419845,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Programa Mais Saúde: Direito de Todos no Estado do Piauí.,Saúde
419896,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre cartilha distribuídas aos estudantes participantes do Parlamento Jovem Brasileiro 2008, sobre uso de álcool e outras drogas.",Saúde
419956,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre aditivo de contrato firmado entre esta Instituição e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
420176,Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
420280,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medida permitindo a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Participação do PIS-Pasep pelas pessoas atingidas pelas enchentes em Santa Catarina.,Economia
420373,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
420394,"Aprova o ato que autoriza a INPACTO - Instituto de Promoção Artístico-Cultural de Teófilo Otoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Teófilo Otoni, Estado Minas Gerais.",Comunicações
420529,"Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
420530,"Sugere  ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
421161,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ANDIRÁ, no estado do Paraná.",Educação
421197,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná.",Educação
421217,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
421220,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de IRETAMA, no estado do Paraná.",Educação
421491,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Saúde
421511,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Lábrea, Estado do Amazonas.",Saúde
421535,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Nhamundá, Estado do Amazonas.",Saúde
421554,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Tabatinga, Estado do Amazonas.",Saúde
421566,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Urucurituba, Estado do Amazonas.",Saúde
421589,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Ipixuna, Estado do Amazonas.",Saúde
421679,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a alteração da hora legal dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,Economia; Administração Pública
421722,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Barcelos, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421724,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Barreirinha, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421835,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421842,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Tabatinga, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421846,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Uarini, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422312,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Gov. Nunes Freire - MA.,Previdência e Assistência Social
422315,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Paço do Lumiar - MA.,Previdência e Assistência Social
422317,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Raposa - MA.,Previdência e Assistência Social
422368,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
422379,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de MAMBORÊ, no estado do Paraná.",Educação
422396,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná.",Educação
422400,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PORTO RICO, no estado do Paraná.",Educação
25396,"Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica.    _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:  Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
260483,"Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.",Direito Civil e Processual Civil
422727,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre programas ou projetos relativos a essa pasta, relacionados à arborização urbana.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
422780,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no  município de Pinheiros, no estado do Espírito Santo.",Saúde
423419,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
423509,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o Programa Luz Para Todos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423607,Sugere ao  Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia providências para a instalação de Pólo Petroquímico no Estado do Maranhão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423671,Dispõe sobre a transição governamental.,Administração Pública
423837,"Sugere e pleiteia  ao Ministro de Estado da Fazenda a implantação de uma Agência do Banco do Brasil  e/ou da Caixa Econômica Federal na cidade de Joaquim Gomes, no Estado de Alagoas.",Economia
423981,Cria o ICMS Ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424013,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Dr. Edison Lobão, acerca da exploração de insumos minerais para agricultura na Serra da Bodoquena/ MS.",Estrutura Fundiária
424036,"Altera os arts. 57, 165, 166 e 167 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
424110,"Solicito ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a Comissão Especial Interministerial destinada a discutir e produzir parecer sobre a reintegração dos demitidos da Companhia Vale do Rio Doce.",Administração Pública
424355,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 628, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.",Comunicações
424356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 640, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural dos Amigos de Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
424359,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 122 de março de 2008 - Sociedade Rádio Comunitária Aldeia FM, no município de Camaragibe-PE;  2- Portaria nº 124, de 20 de março de 2008- Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravágio, no município de Anta Gorda-RS;  3- Portaria nº 129, de 20 de março de 2008- Associação Rádio Comunitária Novo Cêrro Azul, no município de Cêrro Azul- PR;  4- Portaria nº 130, de 25 de março de 2008- Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins- Pára- ACCBJT, no município de Bom Jesus do Tocantins-PA;  5- Portaria nº131, de 25 de março de 2008- Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Vitória dos Moradoresdo Bairro Cachoeira do Vale, no município de Timóteo- MG;  6- Portaria nº 133, de 25 de março de 2008- Associação Educativa  Artística de Jussiape,no município de Jussiape-BA;  7- Portaria nº137, de 1º de abril de 2008- Associação Rádio Comunitária de Teofilândia, no município de Teofilândia-BA;  8- Portaria nº 141, de 1º de abril de 2008- Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Culltural dos Moradores e Amigos do Baianão, no município de Porto Seguto-BA;  9- Portaria nº 147, de 2 de abril de 2008- Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma, no município de Montezuma-MG;  10- Portaria nº 151, de 3 de baril de 2008- Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida, no município de Manhuaçu-MG;  11- Portaria 152,  de 3 de abril de 2008-  Associação  Comunitária Rádio Cidade, no município de Claro dos Poções - MG;  12-  Portaria nº 187, de 29 de abril de 2008- Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM, no município de Capitão Poço- PA;  13-  Portaria nº 263, de 15  de maio de 2008- Associação Rosanense de Comunicação Social - ARCOS, no município de Rosana- SP;  14- Portaria nº 266, de 20 de maio de 2008- Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda, no município de São José das Missões- RS;  15-  Portaria nº 267, de 20 de maio de 2008- Associação Cultural de Radiodifuosra Comunitária-ARCO, no município de Quinze de novembro- RS;  16-  Portaria nº 269, de 20 de maio de 2008- Associação de Radiodifusão Comunitária de Alcantil- ARCAL, no município de Alcantil- PB;  17- Portaria nº 277, de 5 de junho de 2008- Associação Rádio Comunitária Concordiense, no município de Concórdia do Pára- PA;  18-  Portaria n º 279, de 5 de junho de 2008- ADACSOM- FM- Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium- FM, no município de Itapura-SP;  19-  Portaria nº 291, de 5 de junho de 2008-  Associação Comunitária Amigos de Pindái, no município de Pindaí-BA;  20-  Portaria nº 292, de 6 e junho de 2008-  Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos- ACDM, no município de Morrinhos- CE;  21-  Portaria nº 352, de 12 de junho de 2008-  Associação Cultural e Comunitária de Navegantes, no municípo de Navegantes- SC;  22-  Portaria nº 383, de 13 de junho de 2008-  Associação Conquista de Cultura , no município de Carauari-AM;  23-  Portaria nº 389, de 20 de junho de 200-- Associação Martinense de Comunicação, no município de Martins-RN.",Comunicações
424425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 24 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Antoninense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antonina, Estado do Paraná.",Comunicações
424461,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
424481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
424853,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 446, de 2008.",Previdência e Assistência Social
424907,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, indagando sobre o retorno de Dekassequis para o Brasil, tendo em vista a crise econômica mundial.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
425712,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008, por ocasião da visita do Rei Abdullah II da Jordânia.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
425749,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo relativo a Programa de Férias e Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
425855,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca da concessão da Licença de Instalação para Angra III.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
425969,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à restauração da  BR-146, trecho que liga o município de Poços de Caldas ao município de Muzambinho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425971,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação e conservação da  BR-459, trecho que liga o município de Pouso Alegre ao município de Ipuiúna, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425992,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura a respeito, dos últimos dois anos, de repasses de recursos públicos, obrigatórios ou discricionários, onerosos ou não onerosos à Confederação Nacional de Agricultura e entidades ligadas a agricultura comercial e empresarial, bem como informações sobre a concessão de créditos agrícolas ou outros incentivos financeiros ou creditícios às empresas rurais ou pessoas físicas proprietárias de glebas rurais onde o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Ministério do Trabalho detectaram trabalho escravo nos último cinco anos.",Estrutura Fundiária
425997,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a convocação dos aprovados no último concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional.,Administração Pública
426465,"Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a concessão de transporte aéreo no âmbito do GTE, em 2008 e 2009.",Defesa e Segurança
426519,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Tarso Genro, acerca de oito toneladas de alimentos, destinados a cesta básica das populações indígenas de Mato Grosso do Sul, que tiveram o prazo de validade vencido, antes de serem entregues, pela FUNAI de Dourados/ MS, aos índios das etnias Guarani, Caiuá e Terena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
426556,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as ações desenvolvidas pela Comissão de Anistia daquela Pasta.,Administração Pública
426932,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o programa de regularização fundiária.,Estrutura Fundiária
427499,Solicita informações à Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
427507,Dispõe sobre a Política de Salvaguarda de Direitos de Tecnologia Nacional e do Conselho Administrativo de Investimentos Estrangeiros.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
427705,"Dispõe sobre o limite temporal para o exercício da função comissionada de Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
427866,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado dos Transportes acerca da construção do dique seco no Porto de Rio Grande.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
427870,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o volume de recursos arrecadados através do TRT-ES, a título de Imposto de Renda, em razão de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho nos últimos 05 (cinco) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
427882,Dispõe sobre alterações no Serviço Postal.,Comunicações
427887,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427896,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427941,"Solicita informações da Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, acerca do programa habitacional  ""Minha Casa, Minha Vida.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
427969,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o repasse de recursos para a saúde indígena ao município de Tefé, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
428236,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão  nº 1, de 2009 (Medida Provisória nº 447, de 2008), que "" Altera a Medida Provisória  nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003,e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuiçções federais"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
428359,"Torna obrigatório a construção de rampas de acesso, em todos estabelecimentos de ensino das redes pública e particular, destinadas ao ingresso de pessoas portadoras de deficiência física",Direitos Humanos e Minorias
428728,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília, em 25 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
428733,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes aos investimentos no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, através do Programa de Aceleração do Crescimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428820,"Solicita informações ao Senhor Alfredo do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes, acerca da instalação de radares fixos na Rodovia Presidente Dutra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
429228,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de uma Zona de Processamento de Exportação nos Municípios de Campina Grande e Cabedelo, estado da Paraíba.",Economia
429262,Dispõe sobre a contratação de  operações de crédito por municípios e dá outras providências.,Economia
429353,"Regulamenta o disposto no art. 37 inciso XVI alínea ""c"" da Constituição da República Federativa do Brasil.",Administração Pública
429813,"Altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
430219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Assistência à Infância - ARAI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Berilo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430403,Sugere ao Ministro da Saúde a disponibilização gratuita pela rede pública dos medicamentos indicados para o tratamento de câncer de mama.,Saúde
430872,"Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre os direitos de greve, define atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.",Administração Pública
431501,"Solicita informações do Sr. Ministro da Justiça para esclarecimentos quanto a conduta da Polícia Federal na investigação denominada ""Operação Royalties"".",Defesa e Segurança
431507,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca dos valores em aberto das operações realizadas com derivativos de crédito, individualizadas por instituição, registradas nos balanços destas últimas.",Economia
431561,"Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
431653,"Solicita informações ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre os repasses de recursos federais feitos aos Municípios da Região dos Lagos e Baixada Litorânea, fiscalizações previstas e convênios celebrados.",Saúde
431656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Deserto - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Vila Deserto - Estado do Ceará.",Comunicações
431668,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
431672,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Japorã, denominada ""ARJAP"", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japorã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
431716,"Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
431717,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Horizonte  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
431766,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
431769,Sugere ao  Ministério do Trabalho e Emprego o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre o enquadramento dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho como Auditores Fiscais do Trabalho.,Trabalho e Emprego
431790,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
432720,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
433308,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ponto Belo/ES.",Previdência e Assistência Social
433525,"Sugere Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar o §  2º ao art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
433527,Sugere Projeto de Lei para incluir a obrigação das farmácias recepcionarem material contaminado de uso individual.,Saúde
433965,"Sugere ao  Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a ampliação do projeto de criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, englobando o Centro Universitário Diocesano do Sudoeste do Paraná, no Município de Palmas, ou sua federalização.",Educação
434082,"Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa.",Direitos Humanos e Minorias
434311,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
434662,"Acrescenta  dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que ""dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências"", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que ""dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências"", e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
434692,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre a presença de benzeno em refrigerantes.",Saúde
434724,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de  1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
434789,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas Energia informações referentes aos gastos de publicidade da Petrobrás.,Administração Pública
434793,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre dívidas em operações de crédito rural no âmbito de programas para agricultores familiares com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.,Economia; Estrutura Fundiária
434887,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, em consulta ao Diretor da Polícia Federal sobre as operações ""Navalha"" e ""Boi Barrica"" e  ""Lunus"".",Defesa e Segurança
435696,"Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Lomé, em 17 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
436038,Dispõe sobre dedução  do imposto de renda da pessoa física sobre valores doados para a defesa civil em situações de calamidade pública e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
436050,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre os empréstimos realizadas pelo BNDES nos últimos três anos.",Economia
436195,"Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
436376,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição da Barra/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436723,Sugere ao Poder Executivo permutar área de domínio da União com área de domínio do Estado de Rondônia.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
436827,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca do acidente com urânio na usina nuclear de Angra II.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437380,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio  Costa, informações sobre fechamento de emissoras não autorizadas.",Comunicações
437548,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, informações sobre o fechamento das Agências do Banco Popular do Brasil na cidade de Manaus (AM).",Economia
437946,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar a um fundo social da União parcela dos royalties e parcela da participação especial decorrentes da produção de petróleo e gás natural depositados abaixo da camada de sal localizada na plataforma continental brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
438289,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tupaciguara -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.",Comunicações
438444,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 20 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural Liberdade de Goiânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
438451,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 780, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438455,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 828, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Inteira Ação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
438480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária da Vila Marudanópolis - ASCOVIMA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
438721,Sugere ao Ministro da Previdência Social  providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
439114,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio e TV Portovisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
439196,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.208, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
439254,"Cria mecanismos para coibir a violência contra o homem, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, estabelece atendimento prioritário nos casos que menciona, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
439292,Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de  Demonstrador de Mercadorias.,Trabalho e Emprego
439742,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal  a implantação de um Telecentro no municipio de Ituiutaba-MG.,Comunicações
439749,Sugere ao Minsitério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal  a implantação de um Telecentro no municipio de Coromandel-MG.,Comunicações
439777,"Acrescenta § 5º ao art. 1.341 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - de modo a determinar procedimento distinto de votação para deliberação sobre a realização de obras  voluptuárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
439884,"Sugere ao Ministério do Esporte a indicação da cidade de Londrina, estado do Paraná, como  responsável pela hospedagem de pelo menos uma seleção de futebol participante da Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
440029,"Sugere ao Ministro   da Educação alterações no FIES de modo que sejam renegociadas as dívidas dos que possuem contratos antigos, nos mesmos moldes concedidos aos alunos do CREDUC.",Educação
440148,"Informa à Câmara dos Deputados que ausentará do País no período de 29 de junho a 1º de julho de 2009, para realizar viagem oficial à Líbia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
440323,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação nova redação ao § 4º do art. 6º da Minuta de Decreto do Presidente da República, que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências.",Educação
440816,Solicita informações ao Ministério da Previdência Social sobre Perícias Médicas realizadas em Varginha - MG.,Previdência e Assistência Social
441092,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, indagando sobre o atendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aos laboratórios produtores de medicamentos e medidas regulatórias.",Saúde
441100,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441110,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Prata,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441229,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441232,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441292,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441297,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em sua ação regulatória, ao longo dos últimos cinco anos,  no mercado de planos de assistência à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
441591,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441766,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441770,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441970,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Santa Rosa da Serra,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441990,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442021,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Sacramento,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442037,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442134,"Sugere ao Ministério da Cultura  implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442286,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Carmo do Paranaíba,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442336,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São João Del Rei,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442342,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedrinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442394,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442397,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442535,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
442835,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442866,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442919,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442928,"Solicita informações ao Senhor  Secretário Especial dos Direitos Humanos, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442938,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442977,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a queda de arrecadação de tributos federais, a multa da Secretaria da Receita Federal à Petrobras e o possível enfraquecimento da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
442990,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as providências adotadas por aquele Ministério, na reestruturação das Carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialistas de Infraestrutura Sênior.",Administração Pública
443009,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, sobre sucessivos cortes orçamentários na CBTU, para o cumprimento das obrigações contraídas junto a REFER, para o Plano de Benefício como Patrocinadora.",Previdência e Assistência Social
443166,"Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas ""d"" e ""h"" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
443276,"Sugere ao Senhor Ministro  de Estado da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal, na cidade de Esperança, no Estado da Paraíba.",Educação
443853,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), informações sobre a apreensão de medicamentos e cosméticos fabricados pela empresa Pharmakos D''Amazônia.",Saúde
443881,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443885,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443886,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Pratinha , no Estado de Minas Gerais.",Educação
443974,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444130,"Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNIDADE FM - RADIOCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município  de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
444778,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião de da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.   NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República  Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da  República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no  Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS,concluído em Nova Delhi, em 15 de  outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
445262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Crespo, Estado de Rondônia.",Comunicações
445303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 07 de março de 2008, que outorga autorização a Associação Patrocinense de Comunicação Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
445309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 667, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445359,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis - Goiás - ACCORDA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Davinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
445384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
445385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Vaqueiros de Cristalândia do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
445415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 871, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quarto Centenário, Estado do Paraná.",Comunicações
445434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1049, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
445437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1065, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária  Novo Rio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
445445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1153, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização  a Fundalivre - Fundação Comunitária Antena Livre executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruará, Estado do Pará.",Comunicações
445446,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização  a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara - ACCPO executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ocara, Estado do Ceará.",Comunicações
445507,"Requer seja enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitação de impacto orçamentário financeiro no atual exercício e nos dos próximos dois anos no tocante à renúncia de receita.",Economia
445566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 985, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
445628,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445632,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446614,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a data de renovação do documento de habilitação","Viação, Transporte e Mobilidade"
446661,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional  da Presidência da República - GSIPR, General Jorge Félix, informações sobre os procedimentos de controle de acesso ao Palácio do Planalto, divulgados em nota da Assessoria de Comunicação Social do GSIPR, de 21/8/09, e outras que  especifica.",Administração Pública
446997,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 27 a 28 de agosto de 2009, para viagem oficial a São Carlos de Bariloche, Argentina, para participar de Reunião Extraordinária do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
447703,"Submete à aprecição do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências"".",Administração Pública
447713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
447734,Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
447860,"Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
448384,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Cachoeira Dourada,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448397,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Carneirinho,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448402,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campo Florido,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
449503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposiçaõ de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, os atos que outorgam permissões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 326, de 7 de julho de 2005 - Fundação Educacional Canaã do Brasil, no município de Limoeiro - PE;   2) Portaria nº 327, de 7 de julho de 2005 - Fundação Educacional Canaã do Brasil, no município de Goiana - PE;   3) Portaria nº 939, de 22 de dezembro de 2008 - Fundação Educacional Fernandópolis, no município de Fernandópolis - SP;  4) Portaria nº 421, de 14 de julho de 2009 - Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas no município de Alfenas - MG.",Comunicações
449508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por quinze anos, as concessõesoutorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:     Decreto de 27 de fevereiro de 2009 (DOU do dia 2 de março subsequente):  1- Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo - SP;  2- TV Aliança Paulista S.A., no município de Sorocaba - SP;    Decreto de 10 de junho de 2009 (DOU do dia 12 subsequente):  3) Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., na cidade de Brasília - DF;  4) TV Planície Ltda., no Município de Campos dos Goytacazes - RJ;  5) Tropical Comunicação Ltda., no município de Natal - RN;  6) Empresa Paulista de Televisão S.A., no município de Ribeirão Preto - SP;  7) Empresa Paulista de Televisão S.A., no município de São Carlos - SP  8) RBS TV Santa Rosa Ltda., no município de Santa Rosa - RS;  9) Rede 21 Comunicações Ltda., no município de São Paulo - SP;  10) TV Tocantins Ltda., no município de Anápolis - GO;    Decreto de 12 de julho de 2009 (DOU do dia 15 subsequente):  11) TV Bauru S.A., no município de Bauru - SP;  12) Televisão Cultura S.A., no município de Florianópolis - SC;  13) Rádio TV do Amazonas Ltda., no município de Manaus - AM;  14) Televisão Guaíba Ltda., no município de Porto Alegre - RS;  15) Gazeta do espírito Santo Rádio e TV Ltda., no município de Vitória - ES;  16) Rádio e TV Amazonas Ltda., no município de Rio Branco - AC; e   17)Rádio TV do Amazonas Ltda., no município de Porto Velho - RO.",Comunicações
449568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.108, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449570,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.114, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária deTaquari executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.117, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza o Clube do Livro Amigos da Leitura executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449591,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.154, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.178, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rincão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
449609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 366, de 16 de junho de 2009, que autoriza a Associação Beneficente Joaquim Cocundo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bezerros, Estado de Pernambuco",Comunicações
449653,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
449669,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
449674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 08 de agosto de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449676,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449728,"Submete à apreciação da Câmara dos Deputados, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 845, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cantareira, no município de São Paulo - SP;  2 - Portaria nº 912, de 22 de dezembro de 2008 -  Radiodifusão Comunitária Gralha Azul FM, no municipio de Araucária - PR;  3 - Portaria nº 966, de 23 dc dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Comunicação de Sud Mennucci, no município de Sud Mennucci - SP;  4 - Portaria nº 975, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação de Rádio Comunitária de Botucatu, no município de Botucatu - SP;  5 - Portaria nº 1.048, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK, no município de lpuaçú - SC;  6 - Portaria nº 1.052, de 23 de dezembro de 2008  - Sociedade de Radiodifusão de Mambueaha FM Estéreo, no municipio de Angra dos Reis - RJ;  7 - Portaria nº 1.053, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Rádio Comunitária Corupá, no município de Corupá - SC;  8 - Portaria nº' 1.055, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Goianésia do Pará, no munieipio de Goianésia do Pará - PA;  9 - Portaria nº 1.083, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária Junco - ASCOMJU, no município de Granjeiro - CE;  10 - Portaria nº 1.135, de 23 de dezembro de 2008  - Associação Comunitária de Comunicação São Domingos, no município de São Domingos - BA;  11 - Portaria nº 1.148, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural Nely Andrade, no município de Salvaterra - PA;  12 - Portaria nº 1.164, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins, no município de Barcarena - PA;  13 - Portaria nº 104, de 25 de março de 2009 - Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração (ARCRI), no municipio de Criciúma - SC;  14 - Portaria nº 105, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa, no município de Nova Santa Rosa - RJ;  15 - Portaria nº 108, de 25 de março de 2009 - Associação de Comunicação Comunitária Santa lzabel, no município de Viamão - RS;  16 - Portaria nº111, de 25 de março de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal, no munípio de Morro da Fumaça - SC;  17 - Portaria nº 113, de 25 de março de 2009 - Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunïtário Rio Verdense - Aguas do Pantanal, no município de Rio Verde de Mato Grosso - MS;  18 - Portaria nº 114, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense. no município de Jacutinga - RS;  19 - Portaria nº 119, de 25 de março de 2009 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir, no município de Itajuípe- BA;  20  - Portaria nº 120, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão Maria Natividade, no município de Escada - PE  21 - Portaria nº 121, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural Comunitária Transvida, no município de Curralinho - PA;  22 - Portaria nº 122, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã, no município de Ji-Paraná - RO;  23 - Portaria nº 123. de 25 de março de 2009 -  Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança Paulista, no município de Bragança Paulista - SP;  24 - Portaria nº 124, de 25 de março de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira, no município de Palmeira - SC;  25 - Portaria nº 126, de 25 de março de 2009 -  Associação Educativa e Cultural de Correntina, no município de Correntina - BA;  26 - Portaria nº 127, de 25 de março de 2009 - Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM - Rádio Comunitária Desperta FM, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ;  27 - Portaria nº 133, de 25 de março de 2009 - Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto, no município de Breves - PA;  28 - Portaria nº 161, de 14 de abril de 2009 - Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense, no município de Lamim - MG;  29 - Portaria nº 162, de 14 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos Palmares e Vila Tereza, no município de Cataguases - MG;  30 - Portaria nº 190, de 22 de abril de 2009 - Associação de Turismo de Taquaritinga do Norte, no município de Taquaritinga do Norte - PE;  31 - Portaria nº' 206, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte, no município de Novo Horizonte - SP;  32 - Portaria nº 207, de 22 de abril de 2009 - Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã, no município de Conde - PB;  33 - Portaria nº 208, de 22 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola, no município de Palma Sola - SC:  34 - Portaria nº 225, de 28 de abril de 2009 - Associação dos Fãs Clubes do Pará, no município de Belém - PA;  35 - Portaria nº 313, de 21 de maio de 2009 - Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo, no município de Timóteo - MG;  36 - Portaria nº 324, de 28 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Santiago, no município de Santiago do Sul - SC; e  37 - Portaria nº 329, de 28 de maio de 2009 - Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta, no município de Rio Fortuna - SC.",Comunicações
449738,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 995, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Poço Dantas, Estado da Paraíba",Comunicações
449749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.010, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Wanderlândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
449751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.012, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
449760,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.024, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rubinéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
449768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Curionópolis, Estado do Pará.",Comunicações
449779,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Simpatia Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
449843,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 81, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quinta do Sol, Estado do Paraná.",Comunicações
449844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alenquer, Estado do Pará.",Comunicações
449869,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 28 de maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Comunicações
449918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.",Comunicações
449925,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
450284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 920, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.",Comunicações
450285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 937, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Gospel Shalon para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
450287,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 946, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Barras, Estado de São Paulo.",Comunicações
450288,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 947, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
450289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Ação Morro do Ouro - AMO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
450294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária New Life FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Mercedes, Estado de São Paulo.",Comunicações
450302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
450311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.074, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.081, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.048, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450615,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 124, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação  e Cultura de Palmeira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451034,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 103, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Cultural Educativa de Buritis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritis , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451035,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados - ASSOPINTA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
451040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapemas, Estado do Maranhão.",Comunicações
451043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
451383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 837, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
451418,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apuiarés, Estado do Ceará.",Comunicações
451421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.162, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451674,"Informa à Câmara dos Deputados que o Presidente da República  se  ausentará do País em viagens oficiais aos Estados Unidos da América, nos dias 21 a 25, e à Venezuela, de 26 a 28 de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
452700,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens, recipientes e nos produtos perecíveis informação da data de validade gravada ou impressa de forma indelével.","Indústria, Comércio e Serviços"
452835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
452978,Sugere ao Senhor Ministro da Educação  a adoção de medidas para adoção propondo medidas no processo de avaliação do Enade.,Educação
454637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
455090,"Acrescente § 4º ao art. 14 e  § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
455143,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia  propostas para o posicionamento do Brasil na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
455209,Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores  posicionamento do Brasil na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
455778,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da  fiscalização das obras,  executada pelo Senhor Ministro Gedell Vieira Lima.",Economia
456014,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atividades da Companhia Nacional de Abastecimento -  CONAB.",Administração Pública
456317,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Educação
456373,"Sugere Projeto de Lei para acrescer dispositivo à Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009, que ""estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica"", objetivando dispor sobre a publicidade via internet em todas as suas formas de mídia, inclusive a que se utiliza da telefonia móvel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
456457,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456459,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cachoeira Dourada  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
457394,"Sugere ao Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Hélio Cardoso Derenne, para viabilizar a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457831,"Altera o § 1º e  o inciso I, do art. 47 da Resolução nº 1,de 2006 - CN,  bem  como  o  seu  Anexo, que ""dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se  refere  o  mesmo artigo e  dá  outras providências.""",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
458298,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a apuração do uso de livro  inadequado em biblioteca de escola de ensino fundamental no município de Vila Velha/ES.,Educação
458626,"Submeto à elevada  deliberação do Congresso  Nacional  a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II - FUMIN II, em conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
458929,Institui o Dia Nacional do DeMolay.,Homenagens e Datas Comemorativas
459468,Sugere  Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Anamã.,"Arte, Cultura e Religião"
460812,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
461481,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
461995,Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas de escrever em Braile.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
462039,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462044,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Jeruel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
462055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462061,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Cantá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cantá, Estado de Roraima.",Comunicações
462192,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, as permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº  1.008, de 23 de dezembro de 2008- Rádio e TV Centauro Ltda., no município de Divino - M; e    2 - Portaria nº 73, de 25 de março de 2009 - Rádio Querência de Santo Augusto Ltda., no município de São Martinho - RS.",Comunicações
463664,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ASSUNÇÃO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463668,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de AMPARO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463674,"Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009.    NOVA EMENTA: Susta  a  aplicação  do  Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
463714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de POCINHOS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463739,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTANA DOS GARROTES - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464201,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 15 a 19 de dezembro de 2009, em viagem oficial à Dinamarca.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
465327,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
467909,"Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece  incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
477324,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à  Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
477965,"Altera a Lei nº 11.340,  07 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
478332,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478358,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480846,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
486547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
487226,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
487731,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional  em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.",Administração Pública
487910,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490010,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
491889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Santa Rita-PB.",Educação
491955,"Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.     NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.",Direito Civil e Processual Civil
494385,"Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela  agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
494400,Estabelece  condições para o comércio varejista e  da  outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
494575,Sugere  ao Ministério da Saúde a utilização de novos testes para detecção do vírus HPV.,Saúde
494986,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o  ""Programa Segundo Tempo"" e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer
497168,"Dispõe sobre a política ""antibullying"" nas instituições de ensino  no País e dá outras providencias.",Educação
505685,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
505721,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
510949,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
513830,"Sugere ao Ministério das Comunicações as providências necessárias e urgentes  diante da reprovação e dos prejuízos causados  aos consumidores pela má prestação dos serviços de banda larga fixa - tipo residencial - oferecidos por 04 empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, de acordo com o Programa de Análise de Produtos do Inmetro.",Direito e Defesa do Consumidor
514045,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  JURIPIRANGA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514053,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
515582,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de ALAGOINHA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
517250,"Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011,  que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas  (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos.",Trabalho e Emprego
518027,Regulamenta a reciclagem e destinação final de peças e acessórios  automotivos usados e descartados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518563,"Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.",Administração Pública
518795,Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lagoa Seca para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
520033,"Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização  sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos  da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque  que nunca saiu do papel.",Administração Pública
521802,"Acrescenta a Subseção XIII à Seção V do Capítulo II da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
521899,"Aprova  o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
521921,"Sugere ao  Ministério da Fazenda, sugerindo a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Distrito de Nestor Gomes (KM 41), no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Economia
522364,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
523159,Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de Prestadores de  serviços de saúde diretamente aos    usuários s Sistema Único de saúde - SUS ou aos seus responsáveis.,Saúde
523697,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a implantação do contorno rodoviário noroeste, interligação BR 230 Sul  e BR 104 Norte, no município de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524134,"Altera a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
525004,"Solicita  ao Sr. Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte, informações e cópias integrais de todos os contratos efetuados com a Igreja Batista Gera Vida Internacional.",Administração Pública
525195,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da  Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada ""bolsa-pescador"", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar  as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527040,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades  a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Queluz, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527723,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
529451,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMAPORÃ,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529456,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARBOSA FERRAZ,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529460,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOCAIÚVA DO SUL,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529468,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CANDÓI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529481,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529490,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ  DO JORDÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529498,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529535,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PÉROLA D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529545,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529564,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529566,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAPOPEMA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529570,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIBAGI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529575,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TUNAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529645,Estabelece normas para a  comprovação de residência,Direitos Humanos e Minorias
530537,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Catolé do Rocha/PB.,Saúde
530542,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Pombal/PB.,Saúde
530952,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 9 a 10 de dezembro de 2011, o Senhor  Vice-Presidente da República  estará em viagem ao Catar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
531768,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o Museu do Amanhã empreendimento  pertencente a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
531967,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a  correlação entre a prática do ""bareback"" e aumento de casos de AIDS no Brasil.",Saúde
533202,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itabaiana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533217,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cuitegí.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533228,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Duas Estradas,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533234,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de João Pessoa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533269,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Zabelê.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533271,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Várzea.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533276,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vieirópolis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533305,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lucena.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533310,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa Seca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533359,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião do Umbuzeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533362,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533364,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Monteiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533366,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Branca.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533374,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Maturéia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533380,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mataraca.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533381,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Massaranduba,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533505,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.",Economia
533706,"Denomina ""Sala Deputado Moacir Micheletto"" a Sala da Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
533729,Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.,Saúde
533736,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de uma agência desta no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Economia
533744,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monteiro, no estado da Paraíba.",Saúde
533750,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Conceição, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
533758,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Areial, no Estado da Paraíba.",Economia
533770,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Santa Cruz, no Estado da Paraíba.",Economia
533781,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.",Saúde
533804,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
533815,Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.,Defesa e Segurança
533877,"Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.","Viação, Transporte e Mobilidade"
533896,"Sugere a construção de habitação rural nos municípios Jacobina, Umburanas e Várzea Nova no Estado da Bahia.",Estrutura Fundiária
533933,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Cruzeiro do Sul,no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533944,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Rodrigues Alves, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533949,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533957,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA no ano de 2011.,Administração Pública
533965,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES no ano de 2011..,Administração Pública
533977,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533985,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533998,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534036,"Denomina ""Rodovia Moacir Micheletto"" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra a Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
534065,"Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.     NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534109,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Santana dos Garrotes/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534113,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Esperança/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534138,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação de impostos federais pelo setor têxtil e de confecção nos últimos 12 meses.,Finanças Públicas e Orçamento
534159,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre imóveis que encontram-se cadastrados nos Sistemas SPIUNET e SIAPA, bem como sobre procedimentos que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio público imobiliário da União.",Administração Pública
534167,"Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534359,Cria a profissão de coletor de lixo urbano e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
534417,"Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de  negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável.",Direitos Humanos e Minorias
534456,Requer solicitação de informações ao Senhor Ministro do Estado de Defesa sobre recursos liberados no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança; Economia
534616,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, acerca das circunstâncias que culminaram na exoneração do Presidente da Casa da Moeda.",Administração Pública
534652,"Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.",Direito e Defesa do Consumidor
534666,Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534713,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a adoção das providências urgentes e necessárias com vistas à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Ituiutaba, em Minas Gerais.",Administração Pública
534796,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Braganey,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534801,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Campina da Lagoa,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534808,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Capitão Leônidas Marques,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534809,"Susta os efeitos do Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
534825,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Iguatu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535006,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com aparelho e prótese auditiva da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
535007,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde e envie a esta Casa, a relação completa de expedientes,  licenças, solicitações de registros, autorizações solicitadas, concedidas ou negadas e relatórios de fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -  ANVISA.",Saúde
535092,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535374,"Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo intervenção do Corpo Diplomático brasileiro em favor do pastor iraniano Yousef Nadarkhani.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535443,Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
535546,Dispõe sobre mecanismos fiscais de apoio aos serviços de Banda Larga. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) .,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
535614,Sugere ao Ministro do Trabalho providências quanto ao cumprimento do dever de as empresas contratarem aprendizes.,Trabalho e Emprego
535651,"Solicita informações ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para fundamentar estudo de proposições que versem sobre a segurança pública nacional.",Defesa e Segurança
535688,"Sugere ao Ministro dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a urgente duplicação da rodovia BR-452, no trecho entre as cidades de Itumbiara e Rio Verde, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535788,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.,Educação
535864,"Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
535866,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.",Educação
535897,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize e controle os atos do processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal.,Economia
536023,Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.,Saúde
536041,Sugere ao Ministro das Cidades a criação de um programa e financiamento específicos para construção de banheiros públicos em pontos de intensa movimentação diária a serem explorados pela iniciativa privada.,Administração Pública
536108,"Acrescenta o art. 207-A no Código Penal, a fim de tipificar o crime de exploração de mão de obra infanto-juvenil.",Direito Penal e Processual Penal
536120,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para incluir o feriado Dia de Adoração a Deus.",Homenagens e Datas Comemorativas
536132,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
536259,"Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
536265,Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
536349,Sugere ao Ministério do Turismo providências objetivando a duplicação da MA-203 entre o Araçagi e o município de Raposa - MA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
536408,"Sugere ao Ministério Público Federal a apuração de possível crime de responsabilidade nos eventos ocorridos na EACF - Estação Antártica Comandante Ferraz - na Antártida, que causaram a morte de dois oficiais da Marinha.",Defesa e Segurança
536432,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário.",Direito Penal e Processual Penal
536498,"Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo ""menor"" pela expressão ""crianças e adolescentes"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
536691,Obriga os sítios de compra coletiva a oferecerem um direcionador para o código de defesa do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
536710,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,  Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto,   sobre denúncias de maus tratos de trabalhadores estrangeiros em fábricas de abate de frangos pelo  método "" halal"",  no Paraná e no Distrito Federal.",Trabalho e Emprego
536775,Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
536816,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a elaboração de um plano de auxílio imediato às santas casas de misericórdia e aos hospitais filantrópicos.,Saúde
536842,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536851,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Turismo
536934,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro  de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
537013,Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.,Educação
537072,Solicita que seja encaminhado ao Ministro da Saúde pedido de informações sobre a capacidade dos portos brasileiros de lidar com surtos de enfermidades infectocontagiosas.,Saúde
537205,"Inscreve o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
537630,Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço.,"Indústria, Comércio e Serviços"
537641,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.,Finanças Públicas e Orçamento
537657,Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.,Direito Penal e Processual Penal
537694,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Informações sobre as providências tomadas com relação à situação dos trabalhadores do Campo Experimental de Pesquisa do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537718,"Sugere a inclusão do município de Umbuzeiro/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537743,"Requeiro o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a urgente duplicação da BR470, que liga Oeste catarinense ao litoral. É a principal ""artéria"" do Vale do Itajaí e tem uma das vias principais de acesso ao Porto de Itajaí e ao Aeroporto dos Navegantes","Viação, Transporte e Mobilidade"
537799,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC Nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
537872,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Turismo
537916,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Programa de Promoção da Conservação e Uso Racional da Água.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537918,Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
538268,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estender o direito à participação nos lucros e resultados ao trabalhador temporário.",Trabalho e Emprego
538279,Sugere que o IPHAN realize o embargo das obras irregulares dos Armazéns 11 e 12 do porto de Belém (PA) de propriedade da Companhia Docas do Pará e propõe a realização de Audiência Pública naquela cidade com vista a discutir tal situação.,Administração Pública
538320,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 1.201, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
538328,"Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
538366,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 ""Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul"", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
538413,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Piancó, no Estado da Paraíba.",Educação
538425,Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
538427,Dispõe sobre a formação educacional e transferência de atletas menores de 18 anos para clubes do exterior.,Esporte e Lazer
538513,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre o funcionamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).",Educação
538611,"Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.",Previdência e Assistência Social
539031,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que conceda jornada de trabalho reduzida a servidor que seja tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
539037,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
539112,"Acrescenta uma alínea ""g"" ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
539165,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas tendentes a viabilizar a criação de uma Agência Nacional de Imigração.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
539582,Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
539590,Altera a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.,Finanças Públicas e Orçamento
539698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 28 de abril de 2011, que outorga autorização à Associação Felizcidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia",Comunicações
539704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
539719,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas",Comunicações
539737,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539840,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao beneficio da aposentadoria por idade.",Previdência e Assistência Social
539929,Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
540216,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do CARIMBÓ como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
540387,"Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para o aposentado por invalidez poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria, independentemente de sua idade.",Finanças Públicas e Orçamento
540393,"Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores estudarem a possibilidade de celebração de acordo internacional que garanta o reconhecimento recíproco dos estudos de pós-graduação realizados nos Países Partes e Associados do MERCOSUL, abrangendo os títulos e graus expedidos por cursos e programas de excelência ministrados por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas em seus países.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
540440,"Denomina-se ""Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto"" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
540457,"Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
540461,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre o ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva indígena Waimiri Atrori, no Sul do Estado de Roraima.",Defesa e Segurança
540690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 920, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau D'arco, Estado de Tocantins",Comunicações
540691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diamante do Sul, Estado do Paraná",Comunicações
540696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 927, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Machado, Estado do Paraná",Comunicações
540698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conde, Estado da Paraíba",Comunicações
540710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1226, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1375, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Barreto FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
540737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que outorga concessão à  Fundação Costa Norte para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
540751,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, acerca da política nacional de homologação de Terras Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
541029,"Solicita informações, ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas às receitas arrecadadas com emolumentos e taxas consulares pela concessão de todas as categorias de vistos e suas correspondentes destinações, ano a ano, nos últimos dez anos, demonstradas em dois agregados geográficos: Estados Unidos da América e demais países.",Administração Pública
541040,"Solicita informações à Senhora Ministra Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre ligação telefônica efetuada pelo subchefe de Assuntos Federativos de Relações Institucionais, Senhor Olavo Noleto, ao Sr. Wladimir Garcez, ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia.",Administração Pública
541164,"Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Previdência e Assistência Social
541192,Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
541224,"Sugere ao Ministro da Fazenda o enquadramento das cooperativas agropecuárias e de produção agrícola no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
541342,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de duas Superintendências da Caixa Econômica Federal, nas cidades do Crato e Sobral, do Estado do Ceará.",Economia
541409,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a criação de uma campanha de prevenção a violência contra os educadores.",Educação; Defesa e Segurança
541428,Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca das ações do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) na alçada daquela Pasta.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
541441,Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS.,Direito e Defesa do Consumidor
541476,"Sugere à Casa Civil, órgão da Presidência da República integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541607,"Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
541721,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
541753,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentamentos em todo o território nacional.,Estrutura Fundiária
541760,"Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento o reexame do art. 10 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.",Administração Pública
541787,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o aumento do número de cotas de beneficiários para o Assentamento do INCRA no Município de Canindé do São Francisco - Alto Sertão Sergipano.,Estrutura Fundiária
542075,Estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal.,Comunicações
542168,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do Processo CPROD 03100.001687/2011-21.",Administração Pública
542289,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando os estabelecimentos que comercializam serviços de telecomunicações a prestarem atendimento de pós-venda.",Direito e Defesa do Consumidor
542295,"Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse.",Direito Civil e Processual Civil
542390,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
542441,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, acerca da prorrogação do prazo previsto para o início das obras dos dois viadutos que serão construídos sobre a linha férrea de Mogi das Cruzes (SP), objeto do Edital nº 408/2010-00, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, processo nº 50600.010274/2010-0.","Viação, Transporte e Mobilidade"
542491,"Sugere ao Ministério dos Transportes, a inclusão no Orçamento Geral da União/2013 de recursos para a duplicação da BR-153.","Viação, Transporte e Mobilidade"
542681,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina retroescavadeira para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542682,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542687,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542697,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542728,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542821,"Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
542852,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542853,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542854,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542856,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542868,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542876,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542880,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542888,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542890,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542953,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
542956,"Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.",Saúde
542959,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
542965,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, sobre o programa ""Luz para Todos"" na Região Amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543060,"Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
543149,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.",Direito e Defesa do Consumidor
543291,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre as ações de barateamento de tarifas para população de baixa renda, nos moldes do praticado pelo estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543388,"Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Trabalho e Emprego
543699,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, incluindo a Bacia do Rio Paraguaçu entre suas áreas de atuação, nos termos que especifica e dá outras providências.",Economia
543735,"Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
543799,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da duplicação da BR - 381, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
543885,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por aposentados e pensionistas, nas condições que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
543898,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a designação de um Delegado da Policia Federal específico para acompanhar as tentativas de fraudes eleitorais no município de Uibaí - Ba.","Política, Partidos e Eleições"
544150,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.",Saúde
544169,"Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional do Antigomobilismo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
544183,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas Energia informações sobre cobranças indevidas feitas por empresas distribuidoras de energia nos Estados da Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544278,"Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
544298,"Sugere ao  Ministério da Fazenda, concessão de isenção tributária sobre o Imposto Territorial Rural - ITR no Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.",Finanças Públicas e Orçamento
544307,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a admissão, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, de celebração de acordos de coexistência de marcas entre as partes interessadas.","Indústria, Comércio e Serviços"
544408,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011 (nº 3.223, de 2004, na Casa de origem), que ""Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
544430,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, providências para alteração nas regras de reajustes anuais na tarifa de energia elétrica, para revisão periódica a cada 05 anos a partir de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544634,Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e de recomposição dos valores cuja execução for transferida para o exercício subseqüente.,Finanças Públicas e Orçamento
544714,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir número sequencial referente a banco de dados de DNA na Carteira de Identidade; e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para incluir banco de dados nacional dos Registros Públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
544724,"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.    NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades  públicas e  as  pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
544866,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), pedido de providências necessárias diante da propaganda enganosa da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que divulga o slogan ""A Melhor Energia do Brasil"", sendo que a empresa mineira é a 20ª no ranking de qualidade das maiores empresas de energia do país divulgado pela própria agência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544867,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), as providências necessárias diante da falta de energia elétrica no bairro Vila Cristina, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que causou transtornos e prejuízos aos moradores e comerciantes locais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544937,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
544956,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cansanção, Estado da Bahia.",Economia
545049,"Sugere ao Ministro das Cidades que seja implementado programa habitacional especial, objetivando construir habitações flutuantes nas margens dos rios amazônicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
545110,Solicita ao Senhor Ministro da Indústria e Comércio Exterior informações relativas à compra da empresa Delta pela Holding J&F.,"Indústria, Comércio e Serviços"
545232,Dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
545347,"Sugere a Minstra da Saúde, a instalação de um Centro de Referência em Oncologia, no Município de Parnaíba - PI.",Saúde
545367,"Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
545470,"Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
545643,"Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de ""Capital Nacional do Leite"".",Homenagens e Datas Comemorativas
545678,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão no Orçamento Geral da União/2013, recursos para a duplicação do trecho da Dona Francisca e o Eixo K (ligação entre a Dona Francisca e a BR-101), no município de Joinville, Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
545684,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.",Administração Pública
545705,"Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.",Saúde
545765,Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do PIS e da COFINS,Finanças Públicas e Orçamento
545859,"Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Previdência e Assistência Social
545957,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma academia de ginástica para a Terceira Idade no bairro Jardim Europa no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
546009,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546027,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546029,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546050,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546051,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546054,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546057,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546074,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546075,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546079,Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
546114,"Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
546239,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.",Direito e Defesa do Consumidor
546383,"Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.",Trabalho e Emprego
546414,"Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.",Direito e Justiça
546519,Sugere ao Poder Executivo projeto de lei que amplie o número de cargos na Carreira de Defensor Público da União de Segunda Categoria.,Administração Pública
546626,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
546700,"Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546709,"Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.",Direitos Humanos e Minorias
546758,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.",Saúde
546898,Solicita informações do Ministério das Comunicações sobre multas no sistema de comunicação.,Comunicações
547122,"Dá nova redação às alíneas ""a"" e ""b"" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.",Administração Pública
547259,"Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.",Defesa e Segurança
547364,"Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizar individualmente aos segurados informações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real.",Direito e Defesa do Consumidor
547367,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
547406,"Denomina ""Prefeito Paulo Osny May"" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
547516,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda sobre a contagem de tempo, para efeito de promoção e aposentadoria, do período transcorrido entre o afastamento e a reintegração de servidores anistiados do governo Collor.",Administração Pública
547517,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr.  Advogado Geral da União sobre o parecer proferido pela AGU considerando a contagem de tempo, para efeitos previdenciários, do período em que os servidores anistiados do governo Collor estiveram afastados do serviço público.",Administração Pública
547823,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor  Ministro Guido Mântega  sobre contratos  realizados entre a Caixa Econômica Federal e as Empresas abaixo especificadas.,Administração Pública
547908,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio Grande do Sul.,Previdência e Assistência Social
547910,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Amazonas a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
547921,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Mato Grosso a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Mato Grosso.,Previdência e Assistência Social
548068,Dispõe sobre a divulgação de tarifas de serviços nos sítios eletrônicos das operadoras de telefonia fixa e móvel.,Comunicações
548097,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que adote medidas no sentido de assegurar a reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do INCRA.",Trabalho e Emprego
548158,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.",Previdência e Assistência Social
548203,"Acrescenta-se o art. 26-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.",Esporte e Lazer
548531,"Com fundamento no art. 115, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita seja despachado o presente requerimento que tem por objeto solicitar informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, acerca das providências adotadas no sentido de priorizar e conferir maior celeridade ao procedimento licitatório referente à duplicação das BR`s 163/364, nos trechos compreendidos entre os municípios de Rondonópolis-Cuiabá-Rosário Oeste no Estado de Mato Grosso, pelas razões adiante expostas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
549256,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional promova a distribuição de ração animal e sementes para agricultores de municípios atingidos pela SECA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
549428,"Solicita Ministro da Educação, cópia do inteiro teor de auditoria realizada nos contratos celebrados com empresas de informática, conforme especifica.",Administração Pública
549441,"Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
549621,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação de acesso a procedimentos para a reversão de laqueadura tubária no Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
549644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 15 de junho de 2012, publicados no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2012, que renovam concessões outorgadas à TV Ômega Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos municípios de São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Fortaleza - CE, Recife - PE e Belo Horizonte - MG.   - TVR 119/2012 - São Paulo - SP;   - TVR 120/2012 - Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 121/2012 - Fortaleza - CE;   - TVR 122/2012 - Recife - PE;   - TVR 123/2012 - Belo Horizonte - MG.",Comunicações
549692,"Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
549726,Institui o Grupo Parlamentar  Brasil - Luxemburgo.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
549767,Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.,Esporte e Lazer; Educação
549775,"Denomina - se ""Willy Alfredo Zumblick"" o Túnel do Morro do Formigão localizado no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
549792,"Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.",Previdência e Assistência Social
549893,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
549909,"Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.    NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
550339,"Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.",Administração Pública
550342,Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
550388,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina Motoniveladora para auxiliar os serviços de movimentação de terra, terraplanagem e preparo para asfaltamento no Município de Leme, localizado no estado de São Paulo.",Economia
550391,"Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea ""f"", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.",Trabalho e Emprego
550434,"Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.",Direito Penal e Processual Penal
550693,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.",Direito e Defesa do Consumidor
550716,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Tupaciguara - MG.",Comunicações
550721,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
550733,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Nova Ponte - MG",Comunicações
550740,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Indianópolis - MG",Comunicações
550749,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Monte Alegre de Minas - MG",Comunicações
550756,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Santa Juliana - MG.",Comunicações
550757,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Santa Vitoria - MG.",Comunicações
550765,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Campo Florido - MG.",Comunicações
550767,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Cascalho Rico - MG.",Comunicações
550881,"Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
551225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia.",Comunicações
551577,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
551581,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, acerca das empresas contratadas para execução das obras do Programa Minha Casa Minha Vida.",Administração Pública
551709,"Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
551717,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir debêntures nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
551873,"Aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
551879,"Aprova o ato que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capela, Estado de Sergipe.",Comunicações
551990,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
551992,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.,Administração Pública
552119,"Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil sobre a existência ou não de programa de acessibilidade, no âmbito da Infraero, para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
552134,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo implantação do Programa Cidade Digital, no município de Trindade, no Estado de Goiás",Comunicações
552199,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2012 (PL nº 805, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Trabalho e Emprego
552270,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.",Administração Pública
552327,"Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre a criação e instalação da Agência do Banco da Amazônia em Caxias, Estado do Maranhão.",Economia
552339,Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências.,Saúde
552340,"Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
552385,"Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.",Finanças Públicas e Orçamento
552436,"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.","Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento"
552551,"Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais.",Administração Pública
552601,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Agrário a elaboração de norma que autorize o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - a realizar acordos nas ações judiciais de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, ainda que se trate de imóveis localizados na faixa de fronteira, que tramitam a mais de vinte e cinco anos em nossos tribunais, nas quais a União seja autora.",Estrutura Fundiária
552646,"Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.",Administração Pública
552761,Dispõe sobre o pedido de cancelamento de linhas telefônicas por parte dos consumidores.,Comunicações
552967,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da letra ''S'' na embalagem dos medicamentos similares que são registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.,Saúde
553064,"Sugere ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,  as providências urgentes e necessárias, com vistas ao aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em especial na cidade de Uberlândia e região do Triângulo Mineiro, com a abertura de novas vagas também nas remoções e permutas por meio de concurso.",Administração Pública
553106,"Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).",Finanças Públicas e Orçamento
553112,"Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.",Trabalho e Emprego
553654,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o transporte de valores.",Defesa e Segurança
553671,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553718,"Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da  Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
553721,"Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
553790,Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação de ações de atenção a pacientes portadoras de endometriose.,Saúde
553843,"Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
553946,Sugere a duplicação da BR-469 no trecho que liga a entrada do Parque Nacional do Iguaçu ao trevo de acesso à aduana Brasil-Argentina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
553954,Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa.,Finanças Públicas e Orçamento
553972,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo os seguintes documentos: Análise comparativa dos planos de expansão, dos serviços das concessionárias de telefonia móvel, TIM, OI e CLARO, hoje em execução, acusando as principais diferenças que a ANATEL considerou suficientes para suspensão das sanções impostas recentemente por aquela Agência Reguladora.",Comunicações
554114,"Solicita informações técnica, administrativa e operacional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Piauí, com vistas à abertura de novos postos de fiscalização e não o fechamento dos existentes e que prestem relevantes serviços.",Administração Pública
554181,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
554191,"Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública
554371,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre acessibilidade em guichês de atendimento.",Direitos Humanos e Minorias
554845,"Sugere a promoção de estudos para a alteração da redação do Art. 11 da Lei nº 11.180/05, que se refere ao valor da bolsa-permanência do Programa Universidade Para Todos - Prouni, de forma a estabelecer critérios de reajuste que considerem os custos reais da alimentação e do transporte.",Educação
555023,"Veda a instituição de impostos sobre os equipamentos necessários à segurança dos motociclistas, inclusive a bolsa de ar, acrescentando alínea ""e"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
555336,"Modifica a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, limitando a natureza e o montante das despesas com contratos de publicidade no âmbito da administração pública.",Administração Pública
555725,"Sugere a criação e implantação de uma Universidade Federal no Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.",Educação
555727,"Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
555884,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevendo medidas sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
555900,"Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556000,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e  dá outras providências"" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.",Direitos Humanos e Minorias
556019,Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Saúde e Ministro da Educação o desenvolvimento de um programa nacional de erradicação e combate à hanseníase.,Educação; Saúde
556230,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
556239,"Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, para tratar da divulgação, no transporte público, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
556337,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 26 de setembro de 2012, em viagem oficial aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
556399,"Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.",Trabalho e Emprego
556606,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.",Direito Civil e Processual Civil
556614,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
556640,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça referentes a nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos e a substituição de terceirizados no Quadro de Pessoal Polícia Federal.,Administração Pública
556655,Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
556720,"Solicita  ao Ministro do Esporte que sejam esclarecidos os critérios de concessão da alocação dos ingressos para os Jogos Olímpicos Rio 2016, bem como a participação do membro do Comitê Executivo do Comitê Olímpico Internacional (COI), Patrick Hickey, na Comissão de Coordenação do COI para o Rio 2016.",Esporte e Lazer
556831,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as ações de controle contra o sarampo proveniente de turistas estrangeiros que ingressarem no Brasil.,Saúde
557063,"Solicita  informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.476, de 2012, que ""Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014"" e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
557130,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, propondo alteração do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 1997, de forma a estabelecer como obrigatório do veículo automotor encosto de cabeça e cinto de segurança veicular de, no mínimo três pontos, para todos os assentos do veículo, conforme regulamento estabelecido pelo CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
557189,"Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
557195,"Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.",Saúde
557197,Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor.,Direito e Defesa do Consumidor
557205,"Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
557235,"Deduz o valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
557236,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos necessários ao tratamento da linfangiomiomatose no rol do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF.,Saúde
557350,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção das providências que se fizerem necessárias para que sejam oferecidos, por todas as universidades públicas e privadas localizadas na Região Norte do país, cursos de língua estrangeira específicos para alunos com idade igual ou superior a 60 anos.",Educação
557374,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor  Aloizio Mercadante, sobre recursos do Governo Federal para a construção de unidades de educação infantil e escolas técnicas no município do Rio de Janeiro- RJ.",Educação
557396,"Altera a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
557471,"Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
557724,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado do Rio Grande do Norte.",Saúde
558031,Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial.,Defesa e Segurança
558032,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.",Educação
558038,"Altera o §1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
558071,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
558073,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.",Estrutura Fundiária
558100,Dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.,Esporte e Lazer
558225,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Jacobina, Bahia.",Administração Pública
558330,"Estabelece normas sobre o critério, o cálculo, a transferência e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
558351,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empreendimentos hoteleiros contemplados pelo BNDES ProCopa Turismo, no estado do Rio de Janeiro.",Turismo
558444,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
558452,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período  das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
558466,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame da Ordem.",Trabalho e Emprego
558610,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coqueirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558620,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558621,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558628,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
558656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
558664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Comunicações
558896,Obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica.,"Arte, Cultura e Religião"
559022,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para aquisição de 01 veículo Ambulância para o Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
559058,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para determinar que cabe aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
559062,"Dispõe sobre a criação dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
559080,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  a distribuição de ração animal para garantir a alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
559088,"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
559113,"Altera as alíneas ""b"" e ""''e"" do inciso VI do § 3º do art. 14, o caput do art 18, o caput do art 24, o art. 32, o caput do art. 34, alínea ""e"" do inciso III, do art. 52 e o inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal.",Administração Pública
559161,"Altera a redação do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
559209,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
559336,"Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências","Viação, Transporte e Mobilidade"
559424,Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
559427,"Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.",Homenagens e Datas Comemorativas
559501,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, com sede no município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.",Educação
559582,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de São João do Rio do Peixe/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559747,Concede isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de moléstias especificadas que permaneçam em atividade laboral.,Finanças Públicas e Orçamento
559748,Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de Síndrome Pós-Poliomielite (SPP).,Finanças Públicas e Orçamento
559821,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
559824,Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
559859,"Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: -""Deus seja louvado"".",Homenagens e Datas Comemorativas
559861,"Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde.",Saúde
560149,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre a quantidade de detentos de nacionalidade brasileira estão cumprindo penas nos presídios da Bolívia, Peru e Colômbia.",Defesa e Segurança
560200,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Saúde
560238,"Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
560297,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de BUJARI, no Estado do Acre.",Administração Pública
560307,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560547,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a instalação de uma Superintendência Regional da Infraero em Fortaleza.,Administração Pública
560734,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para apurar as denúncias realizadas pelo ex-Gerente Geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Luis Claudio Meirelles de irregularidades no deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica.",Saúde
560796,"""Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
560825,"Aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
560830,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
560831,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
560886,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar ""in loco"", se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
561001,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que ""altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
561199,"Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
561377,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Doverlândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561389,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561401,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aragarças, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561412,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Americano do Brasil, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561419,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Acreúna, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561427,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Formoso, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561430,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Indiara, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561460,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Jandaia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561532,"Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561556,Sugere a inclusão do exame de vista entre aqueles obrigatórios para admissão de empregado.,Trabalho e Emprego
561590,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de dispositivo de segurança veicular de registro e armazenamento - ""caixa-preta"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561656,"Confere ao Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Juta.",Homenagens e Datas Comemorativas
561701,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
561844,"Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
561978,"Requer do Tribunal de Contas da União informações sobre a paralização das obras da barragem de Berizal, que interceptariam as águas do rio Pardo, no Estado de Minas Gerais.",Economia
562070,"Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita.","Política, Partidos e Eleições"
562378,"Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
562446,"Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.",Trabalho e Emprego
562532,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações concernentes à instalação de agências e ""Pontos de Atendimento"" do Banco do Brasil em municípios do estado da Paraíba.",Economia
562678,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro.,Trabalho e Emprego
562770,Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas no serviço de telefonia.,Comunicações
562820,"Acrescenta § 8º ao art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como operacionais as despesas de capacitação de empregados, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
563028,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para reforma do prédio da ETEC ""Prof. Edson Galvão"", no Município de Itapetininga localizado no Estado de São Paulo.",Educação
563310,Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão que seja feita a nomeação dos 54 aprovados excedentes do concurso de 2012.,Administração Pública
563512,"Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Direito e Justiça
563530,Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre a conclusão dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN objetivando a proposição de melhorias da segurança dos processos e dos documentos de veículos e da habilitação do condutor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
563535,"Dá ao ""Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR"" o nome de ""Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR"".",Homenagens e Datas Comemorativas
563599,Requer informações à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as manifestações acerca da impossibilidade do senhor Paulo Vieira acumular as funções de Diretor da Agência Nacional de Águas e a de Conselheiro da Companhia Docas do Estado de São Paulo.,Administração Pública
563751,"Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.",Administração Pública
563756,"Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos.",Saúde; Defesa e Segurança
563930,"Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
563955,"Acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
563978,"Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.",Finanças Públicas e Orçamento
563998,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.",Educação
564004,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2012 (PL nº 7.521, de 2010, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências"".",Administração Pública
564018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
564052,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, o apoio a obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas no município de Senador Canedo, no Estado de Goiás",Cidades e Desenvolvimento Urbano
564060,Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.,Administração Pública
564075,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adição de novas cláusulas ao acordo energético entre o Brasil e o Peru, dentre outras sugestões.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564113,"Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.",Administração Pública
564129,"Solicita informações da Advocacia Geral da União - AGU acerca dos graves fatos noticiados na mídia, de suposta pressão da Ministra do Meio Ambiente, Senhora Izabella Teixeira, em emissão de parecer favorável a empreendimento de interesse do ex-senador Gilberto Miranda.",Administração Pública
564138,Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.,Previdência e Assistência Social; Saúde
564392,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.",Administração Pública
469235,Estabelece  condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
510512,"Dispõe sobre a instalação do  denominado ""Telhado Verde"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
516069,"Denomina ""Vice-Presidente José Alencar"" o hall da Taquigrafia,  da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
564536,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
564574,"Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.",Saúde
564575,"Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.",Defesa e Segurança
564596,Institui o Dia Nacional do Boxe.,Homenagens e Datas Comemorativas
564598,"Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação"
564605,"Denomina ""Viaduto Atalíbio Foscarini"" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
564668,Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
564686,"Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
564699,"Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.",Defesa e Segurança
564707,"Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.",Comunicações
564729,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Ministério do Planejamento e Diretoria Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que autorize a elaboração do Projeto Executivo e a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento das obras referentes à pavimentação da BR 174/MT, no trecho que compreende o município de Juína no Estado de Mato Grosso ao município de Vilhena no Estado de Rondônia, bem como seja autorizado a elaboração do Projeto referente a tal obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
564835,Permite a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com salários de empregados domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento
564836,"Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
564843,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS 150 DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS.",Administração Pública
564965,"Sugere a modificação do art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para Renegociação de Divida Rural dos devedores agrícolas e pecuaristas da região nordeste com empréstimo através do FNE, BNDS, FAT e outros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
565197,Solicita informações do Ministro da Saúde sobre a publicação de cartilha  explicativa sobre o uso e recomendação do  medicamento misoprostol.,Saúde
565239,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nas comunidades de Cafelândia, Barrocão de Baixo, Barrocão de Cima, Jenipapo, Gameleira, ambas no município de Jacobina - BA.",Comunicações
565249,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de corretor de moda.,Trabalho e Emprego
565304,Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre andamento dos trabalhos de revisão da Medida Provisória nº 2.186-16.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
565572,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados.,Saúde
565633,Dispõe sobre a segurança de casas de festas infantis.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
565753,"Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
565755,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para dispor sobre a garantia das obras, serviços e bens contratados ou adquiridos pela Administração Pública.",Administração Pública
565773,"Altera o art. 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.",Direito Civil e Processual Civil
565783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a constituição de uma força-tarefa com a participação da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas e das secretarias municipais de saúde, objetivando combater o avanço da dengue.",Saúde
565997,"Equipara a síndrome de Van Recklinghausen  (neurofribromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
566007,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maués  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2008.",Educação
566011,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Benjamin Constant  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.",Educação
566016,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nova Olinda do Norte  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566127,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Novo Gama, no Estado de Goiás.",Educação
566172,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Itaguari, no Estado de Goiás",Saúde
566175,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás",Saúde
566258,"Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca do andamento do projeto, licitação e obras  de construção da ponte sobre o rio Madeira ( trecho - Jacira/Abunã ) na BR- 364 , divisa dos  estados de Rondônia e Acre.",Administração Pública
566326,"Solicita informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, sobre a situação do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola - Joinville - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
566377,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do cumprimento, por parte dos planos de saúde, do art. 14 da Lei nº 9.656, de 03/06/98.",Saúde
566557,"Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
566694,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Lorena - SP.",Trabalho e Emprego
566783,"Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
566806,"Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
566809,"Solicita Informação a Senhora Ministra do Meio Ambiente quanto 1) a conclusão da regulamentação do art. 8º da Lei 9.966/2000, que institui o Plano Nacional de Contingência-PNC; 2) quanto ao fortalecimento institucional dos órgãos que comporão o PNC; e 3) quanto a criação de modelos e melhoria dos atuais sistemas de monitoramento, prevenção, controle e atendimento à acidentes e emergências ambientais, oriundas da atividade de exploração e produção de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
566824,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda  informações da situação dos contratos de linhas de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil- BNB e Banco do Brasil-BB, aos pequenos produtores rurais afetados pela seca e estiagem na região do Semiárido no Estado do Piauí.",Administração Pública
566830,"Sugere a instituição de Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.",Homenagens e Datas Comemorativas
566944,"Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Trabalho e Emprego
567007,"Acresce parágrafos aos arts. 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir o direito a contraprova nos exames de alcoolemia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
567114,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem ""Se for dirigir, não beba"" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
567197,"Altera o ""Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça"" do ""Título IV - Da Organização dos Poderes"" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.",Administração Pública
567497,"Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
567659,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
567667,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com referência à aplicação da sanção de suspensão temporária de processo seletivo de acesso a cursos superiores com resultados insatisfatórios de avaliação.",Educação
567781,"Requer seja encaminhado a Secretária de Direitos Humanos, Ministra Maria do Rosário, o presente pedido de informações sobre a denúncia de irregularidades no Edital da Polícia Civil do Estado da Bahia que atentam contra os direitos humanos das mulheres.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
567847,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Borba  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.",Administração Pública; Saúde
567853,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Envira  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
567856,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maués  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2008.",Administração Pública; Saúde
567861,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Manicoré  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.",Administração Pública; Saúde
567959,"Acrescenta art. à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568309,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568318,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes - MT, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568320,"Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações - MC, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568325,"Requer informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional - MI, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568364,"Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
568467,Obriga os mercados e supermercados a oferecerem sacolas de papel aos consumidores para o transporte dos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
568603,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Expedicionários, João Pessoa/ PB.",Saúde
568610,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Bessa, João Pessoa/ PB.",Saúde
568616,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Oitizeiro, João Pessoa/ PB.",Saúde
568712,"Sugere que o Ministério da Educação, através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, implante um Campus  no município de Jaru/RO.",Educação
568731,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.",Economia
568734,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568905,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a adoção de sistema similar ao do Ministério da Saúde definindo prazos para construção de Creches do Proinfância e quadras poliesportivas nas escolas publicas.,Educação
568986,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, para a habilitação do município de Araçagi/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569002,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Barra de Santa Rosa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Boa Vista/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569031,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Campina Grande/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569047,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cruz do Espírito Santo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569058,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Congo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569095,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juru/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569318,Sugere ao Ministério da Justiça a criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Nacional.,Administração Pública
569410,Solicita informações ao Ministro da Fazenda.,Administração Pública
569537,Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.,Direito e Defesa do Consumidor
569646,"Sugere ao Ministro da Saúde a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro dos Funcionários, João Pessoa/ PB.",Saúde
569690,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Tambiá, João Pessoa/ PB.",Saúde
569704,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Cidade dos Colibris, João Pessoa/ PB.",Saúde
569720,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Cristo Redentor, João Pessoa/ PB.",Saúde
569744,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
569841,"Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
570038,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir a dedução do imposto de renda das contribuições realizadas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso até a data da entrega da declaração de rendimentos do respectivo exercício.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
570159,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cidade dos Colibris, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570183,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cuiá, João Pessoa, Paraíba.",Economia
570196,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jaguaribe, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570221,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mumbaba, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570223,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mussuré, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570246,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Portos, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias e empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
570391,"Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino.",Administração Pública; Esporte e Lazer
570417,Sugere ao Ministério da Educação a instalação de sistemas de captação de água da chuva em escolas públicas municipais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570424,Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
570429,Obriga os estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a estampar em painéis a lista dos medicamentos disponíveis.,Saúde
570509,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Arandu - SP.,Saúde
570538,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o País, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) obtido pela escola, bem como o Ideb médio do Município e do Estado em que a mesma está localizada.",Educação
570859,"Solicita informações ao Sr. ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Ministro José Elito Carvalho Siqueira, sobre a denúncia de monitoramento, pela Agência Brasileira de Inteligência- ABIN, de movimento sindical ocorrido no Porto de Suape, localizado no Estado de Pernambuco.",Defesa e Segurança
570892,"Sugere ao Ministro da Fazenda que, através do Banco do Brasil, seja instalada uma agência do Banco do Brasil no município de Raposa - MA.",Economia
570980,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro dos Estados, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570982,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, Estaduais e Distritais, alterando a redação do art. 45 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
571001,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Distrito Industrial, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571033,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Treze de Maio, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571049,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Miramar, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571062,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Pedro Gondim, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571172,"Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.",Educação
571173,Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.,Defesa e Segurança
571188,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Comunicações sugerindo a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados Santa Cantídia, Sítio Novo, São Raimundo, Pacas, Marimbondo, Marianopolis, Alto de Areias, Pau D''arco e Lago da Onça, no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
571307,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mari/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571308,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Marizópolis/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571314,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Maturéia/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571328,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Olivedos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571354,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Poço Dantas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571364,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Quixabá/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571372,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riacho dos Cavalos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571407,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santana dos Garrotes/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571421,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santo André/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571424,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Bentinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571482,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para conceder isenção ao pagamento de pedágio às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias
571554,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre os recursos liberados pelo Governo Federal e órgãos da União para reparos e conservação da Barragem do Rio Flores em Joselândia, no Maranhão.",Economia
571638,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Matelândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571696,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário.",Administração Pública
571707,"Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
571745,"Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
571748,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a Federalização ou Estadualização do Hospital Regional Vicentina Goullart.,Saúde
571767,"Altera a redação do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
571773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sumé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571775,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Taperoá/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571785,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Vieirópolis/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
572055,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, encarecendo que agilize perante a Sua Excelência a Presidenta da República, a elaboração do competente projeto de lei criando o Conselho Federal de Zootecnia (CFZ ) e os Conselhos Regionais de Zootecnia  (CRZ), nos respectivos  Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
572121,Sugere à Excelentíssima Presidenta da Republica a inclusão do esgotamento sanitário de Irecê - BA na Carteira do PAC II.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
572173,Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca das verbas de publicidade destinadas aos Ministérios.,Administração Pública
572234,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que convide membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para participar das reuniões do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP.",Administração Pública
572262,Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
572382,"Solicita ao Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre as tarifas de interconexão praticadas no Brasil.",Comunicações
572391,Sugere ao Ministro da Saúde seja realizada campanha contra a automedicação.,Saúde
572419,Sugere a Senhora Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a promoção de campanha nacional pelo fim da violência praticada contra idosos. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a incidência dessa prática no país.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
572455,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
572614,Sugere ao Ministro da Saúde a realização de campanhas de esclarecimento sobre os riscos do uso de sapatos de salto alto.,Saúde
572806,Solicita informação ao Ministério da Educação acerca do corte de recursos a Hospitais Universitários.,Educação
572820,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações a respeito dos aumentos de teto financeiros do Estado do Maranhão.",Saúde
572825,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Independência, Livramento, Levada, são João das Neves e São Pedro, no Município de Peritoró, no Estado do Maranhão.",Comunicações
572985,Sugere ao Senhor Ministro das Cidades comunicar o condutor sobre o vencimento de seu documento de habilitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
573023,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573119,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573129,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573208,"Sugere ao Ministério da Saúde os esforços necessários com vistas à liberar os recursos para a construção de Academias da Saúde/Cidade em Araxá/MG, com vistas à estimular a criação de espaços adequados à prática de atividades físicas e à orientação nutricional.",Saúde
573214,Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências,Defesa e Segurança
573285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás"".     - TVR 664/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Anhanguera S.A., no município de Goiânia - GO.",Comunicações
573288,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 665/2013 - Portaria nº 605, de 01 de julho de 2010 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Orlândia - SP;   - TVR 666/2013 - Portaria nº 606, de 01 de julho de 2010 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Pontal do Paraná - PR;   - TVR 667/2013 - Portaria nº 610, de 01 de julho de 2010 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Califórnia - PR;   - TVR 668/2013 - Portaria nº 613, de 01 de julho de 2010 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Cambira - PR;   - TVR 669/2013 - Portaria nº 659, de 21 de julho de 2010 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Holambra - SP;   - TVR 670/2013 - Portaria nº 660, de 21 de julho de 2010 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Igaraçu do Tietê - SP;   - TVR 671/2013 - Portaria nº 661, de 21 de julho de 2010 - Sistema Torre de Comunicação Ltda., no município de Guarani d'Oeste - SP;   - TVR 672/2013 - Portaria nº 719, de 03 de agosto de 2010 - Inhandava Promoções Ltda., no município de São José do Ouro - RS;   - TVR 673/2013 - Portaria nº 722, de 03 de agosto de 2010 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR, no município de Claraval - MG;   - TVR 674/2013 - Portaria nº 736, de 20 de agosto de 2010 - Rádio FM Conquista Ltda., no município de Santa Maria do Oeste - PR;   - TVR 675/2013 - Portaria nº 737, de 20 de agosto de 2010 - Rádio Reserva FM Ltda., no município de Reserva - PR;   - TVR 676/2013 - Portaria nº 865, de 17 de setembro de 2010 - M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME., no município de Salvaterra - PA.     - TVR 677/2013 - Portaria nº 881, de 29 de setembro de 2010 - Sistema de Comunicação do Agreste Ltda., no município de Traipu - AL;   - TVR 678/2013 - Portaria nº 882, de 29 de setembro de 2010 - Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda., no município de Bilac - SP;   - TVR 679/2013 - Portaria nº 883, de 29 de setembro de 2010 - Moraes Serviços de Comunicação Ltda.- ME., no município de Santa Clara d'Oeste - SP;   - TVR 680/2013 - Portaria nº 897, de 05 de outubro de 2010 - Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda., no município de Guapé - MG;   - TVR 681/2013 - Portaria nº 910, de 14 de outubro de 2010 - Deo Volente Ltda., no município de Monte Aprazível - SP;   - TVR 682/2013 - Portaria nº 913, de 14 de outubro de 2010 - Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME., no município de Três Fronteiras - SP;   - TVR 683/2013 - Portaria nº 914, de 14 de outubro de 2010 - Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda., no município de Rio dos Índios - RS;   - TVR 684/2013 - Portaria nº 972, de 26 de outubro de 2010 - Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda., no município de Setubinha - MG;   - TVR 685/2013 - Portaria nº 1150, de 23 de novembro de 2010 - Canari Participações S.A., no município de Iguaba Grande - RJ;   - TVR 686/2013 - Portaria nº 1151, de 23 de novembro de 2010 - Safira Radiodifusão Ltda., no município de Catanduvas - PR;   - TVR 687/2013 - Portaria nº 1152, de 23 de novembro de 2010 - Fundação João XXIII, no município de Rio Negro - PR;   - TVR 688/2013 - Portaria nº 1153, de 23 de novembro de 2010 - V.P.D. Empresa de Radiodifusão Ltda. - ME., no município de Bom Jardim - RJ;   - TVR 689/2013 - Portaria nº 1266, de 03 de dezembro de 2010 - Rádio e Televisão Som das Águas Ltda., no município de Lambari - MG;   - TVR 690/2013 - Portaria nº 1281, de 07 de dezembro de 2010 - Rádio e TV Schappo Ltda., no município de Pilar  - AL;   - TVR 691/2013 - Portaria nº 1299, de 09 de dezembro de 2010 - Magalhães & Cassimiro Ltda., no município de Paula Cândido - MG;   - TVR 692/2013 - Portaria nº 1300, de 09 de dezembro de 2010 - Carmorela Indústria e Comércio Ltda., no município de Piracema - MG;   - TVR 693/2013 - Portaria nº 1350, de 17 de dezembro de 2010 - Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda., no município de Tombos - MG;   - TVR 694/2013 - Portaria nº 1358, de 17 de dezembro de 2010 - Rádio Vera Ltda., no município de Nossa Senhora do Livramento - MT;   - TVR 695/2013 - Portaria nº 1359, de 17 de dezembro de 2010 - Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda., no município de Matupá - MT;   - TVR 696/2013 - Portaria nº 1360, de 17 de dezembro de 2010 - E.F. Comunicações Ltda., no município de Nova Olímpia - MT.     - TVR 697/2013 - Portaria nº 1415, de 28 de dezembro de 2010 - Rádio Tigre FM Ltda., no município de Novo Oriente - CE;   - TVR 698/2013 - Portaria nº 1416, de 28 de dezembro de 2010 - Star FM Ltda., no município de Senador Pompeu - CE;   - TVR 699/2013 - Portaria nº 123, de 17 de maio de 2011 - Cataia FM Ltda., no município de Magalhães Barata - PA;   - TVR 700/2013 - Portaria nº 216, de 06 de junho de 2011 - Terra FM Comunicações Ltda., no município de Cidade Gaúcha - PR;   - TVR 701/2013 - Portaria nº 217, de 06 de junho de 2011 - Rede Brasil de Radiodifusão Limitada, no município de Nova Friburgo - RJ;   - TVR 702/2013 - Portaria nº 218, de 06 de junho de 2011 - Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda., no município de Alto do Rodrigues - RN;   - TVR 703/2013 - Portaria nº 221, de 06 de junho de 2011 - Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda., no município de Sagres  - SP;   - TVR 704/2013 - Portaria nº 222, de 06 de junho de 2011 - Sistema Max Digital de Comunicações Ltda., no município de Santana da Ponte Pensa - SP.",Comunicações
573567,Institui o Prêmio Castro Alves de Poesia.,"Arte, Cultura e Religião"
573637,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, sobre o anúncio de que o carvão mineral voltará a compor leilões de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
573666,"Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio, dando nova redação aos arts. 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1695, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708 e 1723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e aos arts. 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"", acrescentando a esta o art. 1102-D, revogando dispositivos e dando outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
573719,"Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Defesa e Segurança
573768,"Sugere ao Ministério da Fazenda editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, ""a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
573812,Dispõe sobre a perda de veículo nos casos de homicídios praticados sob a influência de álcool ou de substância entorpecente.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
573838,"Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico; e modifica o inciso VII e revoga as alíneas ""a"" dos incisos I e III do §3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da contribuição previdenciária total do empregador doméstico em relação a todos os empregados a seu serviço.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
573913,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre os rumores envolvendo empresas do Grupo EBX.",Administração Pública
574113,"Altera o art. 62 e acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para elevar o requisito de formação para o exercício do magistério no ensino fundamental, estabelecer requisito parcial de formação para estágio e determinar a presença constante de profissional habilitado para o cuidado e assistência às crianças e alunos da educação básica.",Educação
575114,Obriga a informação sobre a data de validade do produto.,Direito e Defesa do Consumidor
575122,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Água Branca, estado da Paraíba.",Saúde
575125,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoa Nova, estado da Paraíba.",Saúde
575137,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caraúbas, estado da Paraíba.",Saúde
575138,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cuité de Mamanguape, estado da Paraíba.",Saúde
575145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Catolé do Rocha, estado da Paraíba.",Saúde
575146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Damião, estado da Paraíba.",Saúde
575148,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Desterro, estado da Paraíba.",Saúde
575160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Emas, estado da Paraíba.",Saúde
575161,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Coremas, estado da Paraíba.",Saúde
575163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Coxixola, estado da Paraíba.",Saúde
575176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itatuba, estado da Paraíba.",Saúde
575177,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Igaracy, estado da Paraíba.",Saúde
575178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Jacaraú, estado da Paraíba.",Saúde
575192,"Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.",Previdência e Assistência Social
575193,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Areia de Baraúnas, estado da Paraíba.",Saúde
575195,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Areial, estado da Paraíba.",Saúde
575203,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Areia, estado da Paraíba.",Saúde
575225,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Barra de Santa Rosa, estado da Paraíba.",Saúde
575227,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Brejo do Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
575235,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
575245,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lagoa de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
575257,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Marizópolis, estado da Paraíba.",Saúde
575273,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Nazarezinho, estado da Paraíba.",Saúde
575283,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pararí, estado da Paraíba.",Saúde
575284,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Passagem, estado da Paraíba.",Saúde
575286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Paulista, estado da Paraíba.",Saúde
575292,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Piancó, estado da Paraíba.",Saúde
575321,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Quixaba, estado da Paraíba.",Saúde
575386,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Terezinha, estado da Paraíba.",Saúde
575394,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Francisco, estado da Paraíba.",Saúde
575396,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.",Saúde
575401,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Princesa, estado da Paraíba.",Saúde
575408,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José dos Ramos, estado da Paraíba.",Saúde
575417,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra Redonda, estado da Paraíba.",Saúde
575422,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Solânea, estado da Paraíba.",Saúde
575512,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a Implantação de Polos de Distribuição da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em todos os Territórios de Identidade da Bahia.,Economia
575523,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa (MD) sobre o contrato com a empresa europeia Eurocopter para a produção, em território nacional, de 50 helicópteros pesados do modelo EC 725, com previsão de transferência de tecnologia da aeronave.",Defesa e Segurança
575743,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILÉIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575748,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575760,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
575941,"Altera o inciso IV, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
575967,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Pepe Vargas, Ministro do Desenvolvimento Agrário para ampliar as ações do programa Terra Legal no município de Acrelândia - Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
575968,Propõe a realização de Audiência Pública para discutir as possibilidades de desoneração da folha e redução do IPI para o setor de gemas e joias.,Finanças Públicas e Orçamento
576000,"Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
576132,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito educativo.",Economia
576157,"Dispõe sobre ""Medidas de Segurança para Agências Bancárias e Afins"" sobre a proibição do uso de aparelhos celulares no interior do estabelecimento, bem como instalação de: portas com detectores de metais; vidros laminados resistentes a impactos e disparos de arma de fogo; painel divisor dos caixas, terminais individuais e filas; além de obrigar o monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas e outras providências.",Defesa e Segurança
576211,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.",Comunicações
576220,"Sugere ao Ministério do Turismo a criação do Programa Jovem Cidadão, voltado para a promoção do turismo cívico na Capital Federal.",Turismo
576231,"Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
576234,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, mais especificamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para empresas de comunicação.","Indústria, Comércio e Serviços"
576244,"Solicita informações aos Exmos. Srs. Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Desenvolvimento Agrário relativas a investimentos e aplicação de recursos financeiros destinados a cooperativas do setor agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
576257,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a suspensão das aulas do Curso de Pedagogia do Instituto Nacional de Surdos, por falta de interpretes de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.",Educação
576265,"Acrescenta o art. 8 - A e Capítulo III - A ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular em sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
576282,"Denomina ""Alarice Logrado de Souza"" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT.",Homenagens e Datas Comemorativas
576295,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a atuação das empresas do Grupo EBX, do Banco BTG Pactual e da JBS no mercado futuro de taxa de juros.",Economia
576428,"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
576527,"Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca do Termo de Compromisso para Construção do Centro de Oncologia em Patos-PB, no valor de R$ 7 milhões, assinado em 2011.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
576633,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação Sr. Aloizio Mercadante sobre a migração dos bolsistas regulares da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para o Programa Ciência Sem fronteiras.,Educação
576744,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Sousa, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
577087,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros.",Trabalho e Emprego
577117,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores efetivos do Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
577403,Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.,Finanças Públicas e Orçamento
577489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura Viva do Município de Jutaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jutaí, Estado do Amazonas.",Comunicações
577491,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultural e Ambiental de Heitorai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heitorai, Estado de Goiás.",Comunicações
577513,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
577735,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modifica a legislação do imposto de renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
577741,"Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores.",Saúde
577745,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a adoção de medidas práticas que possam viabilizar a criação de um mercado de capitais para microempresas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
577747,"Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""g"", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
577882,Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.,Administração Pública
578007,Sugere à Casa Civil da Presidência República a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.,Comunicações
578051,Sugere ao Ministro da Fazenda alteração no tratamento tributário dispensado aos veículos elétricos e híbridos adquiridos por taxistas.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
578123,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o restabelecimento da Incorporação de Quintos, no âmbito da administração pública federal, para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.",Administração Pública
578127,"Acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
578435,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte, no Estado do Ceará.",Educação
578637,Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
578656,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, quanto ao fechamento do Posto da Delegacia Regional do Trabalho em Três Rios-RJ.",Trabalho e Emprego
578904,Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.,Administração Pública
578914,"Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.",Direitos Humanos e Minorias
578946,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Estados, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578950,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Alto do Céu, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578952,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Água Fria, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578965,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Ernesto Geisel, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579152,Solicita ao Ministro da Educação informações dos critérios de acesso ao Projeto Ciências Sem Fronteira.,Educação
579224,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde providências para que sejam encaminhadas às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e a todos os parceiros da Operação Carro Pipa orientações sobre todo o processo de captação e distribuição de água por meio de carros pipas no semiárido nordestino, enfatizando a necessidade de se observar as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e de se fortalecer o trabalho conjunto entre a União, os Estados e os Municípios, com o objetivo de preservar a saúde da população.",Saúde
579333,"Altera o art. 228 da Constituição da República, criando a Emancipação para Fins Penais.",Direito Penal e Processual Penal
579347,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579359,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579385,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579386,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579390,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579394,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579396,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579659,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer obrigatoriedade de inscrição na embalagem e na bula dos medicamentos de advertência da existência de substância considerada doping no esporte.",Saúde
579665,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social - MPAS acerca da aprovação da Resolução nº 26/2009 da Secretaria de Previdência Social - SPC, bem como sobre a reversão do superávit da Fundação Previdenciária da IBM - FPIBM à sua patrocinadora, a própria IBM.",Previdência e Assistência Social
579691,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto à liberação de recursos financeiros para fins de doação, pelo governo brasileiro, à Central Internacional para Compra de Medicamentos - UNITAID.",Finanças Públicas e Orçamento
579967,"Susta o Decreto de nº 8.021, de 29 de maio de 2013, que ""Altera o Decreto nº 7.995 de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e da outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
580229,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
580230,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo.",Comunicações
580233,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
580291,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 8 a 11 de junho de 2013, em viagem oficial a Lisboa, República Portuguesa.  Informa, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem a Londres, Grã-Bretanha e a Paris, França.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
580387,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Veneza, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580389,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de João Paulo II, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580404,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Pedro Gondim, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580412,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Tambaú, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580484,"Solicita informações à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Governo Federal, os valores gastos com passagens aéreas e publicidade.",Administração Pública
580521,"Concede isenção do IPI para produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
580580,Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil  a desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS do prestador de serviço público de saneamento básico.,Economia
580598,Sugere  a Presidenta da república a desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS do prestador de serviço público de saneamento básico.,Economia
580647,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a mudança na sistemática da Alta Programada, adotada pela perícia médica do INSS.",Previdência e Assistência Social
580674,"Questionamento acerca da eventual extrapolação do poder regulamentar conferido pelo § 4° do art. 103-B da Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça, por ocasião da edição da Resolução CNJ nº 175, de 14 de maio de 2013.",Administração Pública
580874,"Cria o ""Selo Verde Preservação da Amazônia"" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
580903,"Sugere ao Ministro dos Transportes  a duplicação da Rodovia BR-226, no trecho que liga a cidade de Wanderlândia à cidade de Aguiarnópolis, situadas no Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
581081,Sugere simplificação de procedimentos para aquisição por deficientes de veículos isentos pelo IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
581157,"Sugere a edição de norma, compatível com os conhecimentos científicos atuais, para regulamentar a coleta e a comercialização de sementes (""pinhões"") de Araucaria angustifolia, e a revogação da Portaria Normativa DC-20, de 27 de setembro de 1976, do extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
581320,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para construção de uma central de Fisioterapia no Município de Planalto, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
581437,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a possibilidade da transformação do Instituto Nacional do Câncer/RJ, Instituto Nacional de Cardiologia/RJ e do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, em Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERVH e/ou sobre a possibilidade da extensão do Plano de Cargos e carreiras de Ciência e Tecnologia da FIOCRUZ, para os servidores ocupantes de cargos efetivos desses Institutos, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.",Administração Pública; Saúde
581516,Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
581553,"Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
581664,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de Regime Aduaneiro Expresso para a importação de equipamentos hospitalares destinados ao tratamento do câncer.,Saúde
581700,"Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
581764,Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem gravadas todas as cirurgias realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.,Saúde
581848,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
581994,"Estabelece incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar, altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
582059,Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
582080,"Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
582119,"Proíbe a comercialização, importação, uso e fabricação de linhas cortantes industrializadas pela Internet e em todo Território Nacional, obtidas através da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, sicilio e quartzo moído, mais conhecida no Brasil como a ""Linha Chilena"".","Indústria, Comércio e Serviços"
582164,"Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a todos os eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
582186,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de Caminhões-Pipas, Caçambas e Pás-Carregadeiras pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II ao município de Quixabeira no Estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
582209,"Dispõe sobre a liberação de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados entre a União e os Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
582468,"Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.",Finanças Públicas e Orçamento
582503,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes o congelamento do pedágio da BR 324 no trecho Salvador/Feira de Santana em R$ 0,90 (noventa centavos) até o término das obras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
582570,Altera o § 2º do art. 155 da Constituição da República para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.,Finanças Públicas e Orçamento
582841,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração dos critérios para extensão à aposentadoria de gratificações vinculadas ao desempenho atribuídas a servidores do Poder Executivo federal.",Administração Pública
583183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Rosa de Viterbo, Localizado no Estado de São Paulo.",Economia
583202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
583203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
583214,"Aprova o ato que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
583219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba.",Comunicações
583221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.",Comunicações
583324,Dispõe sobre o Programa Auxílio  Idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
583499,"""Solicita informações à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, através da Secretaria de Aviação Civil"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
583859,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
583861,"Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
583883,Solicita a informação ao Exmo.  Senhor. Ministro da Fazenda Guido Mantega sobre a nomeação dos demais 736 (setecentos e trinta e seis) aprovados e ainda não convocados no concurso público para provimento de cargos  vagos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.,Administração Pública
584019,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.",Finanças Públicas e Orçamento
584120,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
584123,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
584207,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
584287,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega acerca do perdão e renegociação das dívidas dos países africanos.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
584432,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo sobre  as providências  que estão sendo tomadas  quanto a segurança dos dados, informações e comunicações no Brasil.",Defesa e Segurança
584465,"Solicita à Advocacia Geral da União informações sobre direitos dos empregados, regidos pela CLT, de empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas, que foram anistiados com fundamento no disposto na Lei nº 8.878, de 11/05/1994.",Administração Pública
584754,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das operações financeiras as de financiamento e participação acionária realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES",Economia
584845,Sugere a elevação do valor máximo de imóvel passível de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
584846,"Dispõe sobre alíquotas máximas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF nas operações que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
584865,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Educação
584866,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Educação
584871,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Educação
584877,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Educação
584881,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Educação
584883,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Educação
584892,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Educação
584896,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Educação
584920,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Educação
584921,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Educação
584938,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para estabelecer vedações ao repasse dos recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
584944,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Barra de Santana no Estado da Paraíba.",Comunicações
584959,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Taperoá no Estado da Paraíba.",Comunicações
584974,Dispõe sobre a estrutura para a Representação do Partido Ecológico Nacional - PEN.,"Política, Partidos e Eleições"
585018,"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que ""dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
585087,"Sugere ao Ministério da Educação - MEC, a implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Piauí - UFPI, na Cidade de Picos.",Educação
585126,Institui a Cesta Básica Nacional e define os produtos que a compõem.,Direitos Humanos e Minorias
585330,"Altera o inciso V do art. 1º da Lei n º 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
585343,"Para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
585353,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas com vistas a federalização das Rodovias Estaduais: PB 361, PB 400 e PB 404, no estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
585426,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
585427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.",Comunicações
585434,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585449,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585460,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardim São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
585470,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
585627,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
585704,"Propõe a alteração imediata do Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, que ""dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica"".","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
585868,Define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Economia
585956,"Sugere ao Ministro da Fazenda, a criação de uma linha de crédito especial pelo BNDES, objetivando o financiamento de reformas, ampliações e aquisição de equipamentos hospitalares, para as Santas Casas, hospitais sem fins lucrativos e entidades de saúde filantrópicas.",Saúde
586029,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos automóveis adquiridos por representantes comerciais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
586075,"Dá nova redação ao art. 225, §4º da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
586077,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de barreiras protetoras entre as pistas, em trechos perigosos de rodovias federais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
586299,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Altiplano Cabo Branco no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586313,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Barra de Gramame no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586322,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Conj. Nova Trindade no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586324,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  Costa do Sol no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586334,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro da Esplanada no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586355,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro José Vieira Diniz no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586378,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Trincheiras no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586469,Dispõe sobre a investigação criminal.,Direito Penal e Processual Penal
586501,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.",Trabalho e Emprego
586521,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres - SISPASS, do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
586628,"Requer seja encaminhado ao Excelentíssima Sra. Ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento  e Gestão acerca dos recursos financeiros federal e estadual, assim como, arrecadação estadual incluindo convênios e transferências voluntárias e constitucionais, nos últimos 4 anos direcionados ao Maranhão.",Finanças Públicas e Orçamento
586843,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre operação realizada pela Empresa Gestora de Ativos (ENGEA), em empreendimento localizado na cidade de Osasco, no estado de São Paulo.",Administração Pública
586971,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito dos investimentos da empresa TIM Brasil no Estado de Pernambuco.,Comunicações
587033,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Fazenda informações acerca de acesso privilegiado à base de dados da Receita Federal supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de servidores públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
587207,"Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
587214,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
587283,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
587308,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da ""Comissão de Transição de Governo"" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
587470,"Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a revogação da Portaria nº 859, de 30 de julho de 2013, que ""Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde -SUS"".",Saúde
587513,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
587567,Dispõe sobre benefícios a doadores voluntários de medula óssea.,Saúde
587592,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação da Região Integrada do Grande Natal e do Agreste e a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento da Região Integrada do Grande Natal e do Agreste.,Economia
587598,Acrescenta inciso ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
587824,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Assis Brasil (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587826,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Bujari (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587828,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Cruzeiro do Sul (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587834,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Marechal Thaumaturgo (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587839,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Rodrigues Alves (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587843,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Tarauacá (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587847,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587868,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587888,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Porto Acre (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587910,Solicita à Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República sobre participação do ex-Ministro Franklin Martins em reuniões na Presidência da República.,Administração Pública
588296,"Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.    NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.",Educação
588632,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites e regras para as contribuições dos doadores nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
588665,Solicita informação ao Ministro da Educação sobre a realização de concurso público para o cargo de vigilante nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - IFETs .,Administração Pública
588716,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito do Programa do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).,Comunicações
588759,Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
588760,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os medicamentos para uso humano e animal, seus resíduos e embalagens entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588807,Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.,Trabalho e Emprego
588996,"Aprova o ato que outorga permissão à Rota Comunicações Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
589050,"Aprova o ato que autoriza a Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589055,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Gene Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589073,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589081,"Aprova o ato que autoriza a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589086,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Petrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589090,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
589105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado de Sergipe.",Comunicações
589109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe.",Comunicações
589112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589124,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589130,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Adonai de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
589166,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Marialva Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná.",Comunicações
589172,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.",Comunicações
589262,Solicita informações à Senhora Ministra do Desenvolvimento do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a execução do Plano Brasil Sem Miséria.,Direitos Humanos e Minorias
589361,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau  entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.","Política, Partidos e Eleições"
589371,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
589405,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a implantação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL) em Varginha/MG.,Educação
589545,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios.",Comunicações
589599,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui as normas gerais do desporto, com o objetivo de garantir a presença de profissionais idôneos durante vinte e quatro horas por dia nos alojamentos dos centros de treinamento das categorias de base.",Esporte e Lazer
589672,"Insere o § 5º no art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio.",Educação
589690,"Institui o dia 8 de maio como o ""Dia Nacional da luta contra a Endometriose"".     NOVA EMENTA:  Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose",Homenagens e Datas Comemorativas
589776,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para promover a inclusão feminina no esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
589923,Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.,Administração Pública
590124,"Solicita à Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre os requisitos adotados em concurso público para gestor governamental.",Administração Pública
590178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590335,Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
590352,"Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
590385,"Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.",Trabalho e Emprego
590687,"Susta a aplicação dos arts. 62 e 63 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Anatel, que autorizam as operadoras do serviço a estipularem prazos de validade para os créditos pré-pagos de telefonia celular.",Direito e Defesa do Consumidor
590803,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para desonerar as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Finanças Públicas e Orçamento
590861,"Solicita informações a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhora Gleisi Hoffmann, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski",Administração Pública
590877,"Sugere ao Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
590879,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os investimentos do Governo Federal na reforma do Centro de Progressão Penitenciária (CCP), do Complexo Penitenciário da Papuda e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colméia), em Brasília.",Finanças Públicas e Orçamento
590978,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
591035,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, que seja tomada providências efetivas para evitar os riscos de novos apagões na região Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
591166,Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Servidor Público - SESP e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Serviço Público - SENASP.,Administração Pública
591230,"Dispõe sobre locações de veículos para exercício da atividade parlamentar, custeadas com recursos providos pela Câmara dos Deputados.",Administração Pública
591256,"Acrescenta o art. 14-B ao art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
591344,"Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
591401,"Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
591554,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi do Ministério da Agricultura.",Administração Pública
591568,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
591573,"Aprova o ato que autoriza a Associação de  Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591583,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
591590,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
591592,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591660,"Altera a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
591679,Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral - para dispor sobre o prazo máximo permitido para substituição de candidato majoritário que renunciar ao pleito.,"Política, Partidos e Eleições"
591717,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
591721,"Autoriza a transferência de recursos orçamentários, a título de contribuição corrente, à Confederação Parlamentar das Américas (COPA) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
591845,Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
591932,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
592008,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca do repasse de recursos financeiros para reforma do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, através do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF).",Saúde
592145,Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
592358,"Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o posicionamento da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) com relação ao agrotóxico 2,4 D.",Saúde
592472,"Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para estabelecer a dispensa do reexame necessário nos casos em que prescreve.",Direito Civil e Processual Civil
592498,"Dá nova redação ao inciso V do art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -  e acrescenta §§ 2º  e 3º ao mesmo artigo, para impedir a concessão de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena  nos crimes que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
592579,"Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do ""Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra"", publicados no DOU do dia 03/09/2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592850,"Sugere à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências no sentido de determinar que as concessionárias de telefonia fixa e a Anatel promovam, nos principais veículos de comunicação de massa, campanhas publicitárias em nível nacional de esclarecimento sobre o programa de telefonia popular baseado no Acesso Individual Classe Especial - AICE.",Comunicações
592923,"Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a  XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH).    NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
592997,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação e construção de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf, no Estado de Sergipe.",Educação
593065,"Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593131,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, documentos referentes aos recursos captados pela Caixa Econômica Federal, a título de Contribuição Sindical os quais não tenham sido repassados aos respectivos titulares dos créditos por incorreção, erro de preenchimento, digitação e outros.",Economia
593210,"Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 12.546, de 14 de setembro de 2011, autoriza a União a equalizar parte do custo de produção referente à safra 2011/2012 das unidades industriais produtora de etanol que desenvolvam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, e a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/12, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - Prosus, dispõe sobre a utilização, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde, autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente, altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre o repasse, pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, às suas mantenedoras, recursos financeiros recebidos dos entes públicos, altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.350,  de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
593321,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir a Artrose Generalizada Severa entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
593567,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.",Trabalho e Emprego
593589,"Cria a obrigatoriedade, para as instituições que menciona, de emissão de extratos e informações para clientes em sistema braile.",Direitos Humanos e Minorias
593637,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
593836,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
594043,"Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Ministro das Cidades, solicitando esclarecimentos a respeito do Programa Minhas Casa Minha Vida em Roraima.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594059,"Proíbe a cobrança de valores a título de ressarcimento de motoristas e cobradores, nas hipóteses que especifica.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
594084,Autoriza a compensação de débitos e créditos da União em relação a servidores públicos federais.,Administração Pública
594392,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um aparelho de mamografia para o Município de Pedra Bela, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
594415,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a instalação de antenas de transmissão de sinal de celular para atender o município de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
594465,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às ações de autorização para realização de concurso público na Carreira de Ciência e Tecnologia em substituição a terceirizados irregulares, no âmbito do Instituto Nacional do Câncer - INCA e de autorização para provimento de cargos públicos, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.823, de 05 de junho de 2013, publicada no DOU de 06/06/2013.",Administração Pública
594476,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos cerca de 130 (cento e trinta) aprovados no concurso para Advogado da União, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
594493,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre obras a serem realizadas no âmbito de contratos de concessão que envolvem a exploração de rodovias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
594518,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito de matéria veiculada no Jornal Valor Econômico.,Defesa e Segurança
595139,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre a folga dos trabalhadores em regime de revezamento ou de sobreaviso e estender a aplicação da lei aos trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
595142,Fixa o piso salarial dos corretores de imóveis.,Trabalho e Emprego
595264,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o dispositivo para absorção de impactos em colisões de baixa velocidade - crash box - como equipamento obrigatório dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595269,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, prontos-socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
595327,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo  após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
595375,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
595376,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
595538,"Confere o título de ""Capital Nacional dos Golfinhos"" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
595559,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, os esforços necessários com vistas à selecionar o Município de Monte Carmelo para que seja autorizada a implantação de um curso de medicina de instituição privada na cidade da região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais.",Educação
595567,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do fechamento de 38 escritórios e empresas da Petrobras, fora do Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
595730,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os critérios de apoio e sobre as operações realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos.",Administração Pública
595868,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
595972,Regulamenta a cobrança e o registro de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico e internacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
595985,"Dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
596005,"Revoga o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, excluindo a previsão da possibilidade de aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
596600,"Requer informações acerca da atuação da ECT no município de Santa Rosa do Purus, AC.",Comunicações
596841,Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público.,Administração Pública
597137,Estabelece percentual mínimo obrigatório de adição de óleos vegetais transesterificados ao diesel comercializado ao consumidor final.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
597181,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a Resolução nº 05, de 2013, editada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que obrigou as empresas interessadas em firmar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), a confessarem a prática de ilícitos civis e penais contra a ordem econômica.",Finanças Públicas e Orçamento
597261,Estabelece benefício fiscal para fomentar as doações para a assistência aos estudantes de ensino superior.,Finanças Públicas e Orçamento
597383,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à inclusão de três pontes no projeto executivo que está sendo elaborado referente as obras de asfaltamento da BR 367 no trecho que liga Almenara a Jacinto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597472,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatã,  Estado da Bahia.",Comunicações
597498,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
597499,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597509,"Aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos,  Estado de São Paulo.",Comunicações
597511,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
597530,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Planalto FM Stéreo Som S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
597570,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a Fundação de Serviços de Defesa e Tecnologias de Processos.",Defesa e Segurança
597587,"Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597678,Sugere estudos de viabilidade técnica para a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de MONTES CLAROS no Estado de Minas Gerais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
597755,"Susta os efeitos de Decreto de 7 de outubro de 2013, que ""Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP -  Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.",Saúde
597779,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
597931,"Requerem que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica Centrais Elétricas do Maranhão (CEMAR).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
598004,Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
598031,"Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.",Esporte e Lazer
598088,"Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada.",Direito e Defesa do Consumidor
598458,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da participação da Petrobras no campo de Libra.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
598961,"Altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, passando a exigir prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento.",Administração Pública
599059,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas.",Saúde
599078,"Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir  a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
599123,"Dá nova redação ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social possa realizar o saque do benefício em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto.",Previdência e Assistência Social
599169,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de DOURADINA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599183,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de LINDOESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599195,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ALTO PARANÁ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599210,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599272,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
599279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
599461,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ITAPEJARA DO OESTE, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599464,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CLEVELÂNDIA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599469,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de BOM SUCESSO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599478,Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.,Homenagens e Datas Comemorativas
599519,"Dispõe sobre a simplificação de procedimentos no repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos classificados como transferências voluntárias nos termos do art. 25 da LRF.",Finanças Públicas e Orçamento
599528,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.",Direito Civil e Processual Civil
599621,"Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE .",Trabalho e Emprego
599639,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).",Direito e Justiça
599891,Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas de incentivo ao uso do etanol como combustível automotivo no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
599971,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Sr. Moreira Franco, sobre o planejamento das obras dos aeroportos regionais.",Administração Pública
599979,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012).",Administração Pública
600026,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas da União, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
600063,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades Cirúrgico no Município de Ilha Solteira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600065,"Sugere ao Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de dois veículos para a Secretaria de Saúde do Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600070,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para realização de obras de Infraestrutura Turística no Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
600102,"Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
600145,"Cria o Programa de Incentivo nos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados, a fim de promover o desenvolvimento na produção de agricultura, piscicultura e preservação ambiental, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
600347,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o contrato entre a Petrobras e a Construtora Odebrecht, firmado em 2010.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
600363,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
600413,"Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.",Direito e Defesa do Consumidor
600600,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
600618,"Sugere o envio de indicação ao senhor Ministro de Estado da Justiça propondo a adoção de medidas visando a redução dos índices de criminalidade na cidade de São Luis, Capital do Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
600812,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para excluir o feriado de 15 de Novembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
600816,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um novo campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Esperança.",Educação
600859,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no Município de Jucurutu - RN.",Educação
601282,Cria incentivo tributário para o investimento em infraestrutura básica de saneamento.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
601318,Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
601326,"Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a ""pirâmide financeira"" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências.",Economia
601680,"Estabelece que nos casos de licença da mulher, superior a 15 dias, seu emprego seja ocupado por sua filha.",Trabalho e Emprego
601682,"Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B ao Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
602053,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de mergulhador comercial.,Trabalho e Emprego
602059,Dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
602316,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 1.797, de 2011.",Administração Pública; Educação
602390,"Prorroga o prazo de adimplemento contratual previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, relativo ao programa de regularização fundiária na Amazônia Legal.",Estrutura Fundiária
602447,"Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para fixar limite máximo de adição de sacarose aos sucos comercializados no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
602495,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
602520,"Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
602574,Obriga os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS a afixar cartaz informativo sobre o direito do usuário a atendimento gratuito.,Previdência e Assistência Social; Saúde
602603,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
602657,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre - ACODERVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
602804,"Altera os arts. 188 e 240 do Regimento Interno e arts. 13 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo o voto aberto para as situações que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
602874,"Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.",Direitos Humanos e Minorias
602909,"Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
602919,"Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva.","Política, Partidos e Eleições"
603121,"Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.",Direito Constitucional
603122,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir a infraestrutura turística de Estados e Municípios entre as aplicações do FGTS.",Turismo
603277,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a implantação de Campi da UFFS na região metropolitana de São Miguel do Oeste - SC.",Educação
603284,"Sugere que sejam tomadas as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação, reestruturação e instalação de barreiras eletrônicas na BR-251 no Norte de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
603360,"Acresce inciso ao parágrafo único do ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prever a coleta seletiva de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
603391,"Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer competências e critérios para embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador ou trabalhadores.",Trabalho e Emprego
603478,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
603502,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que promova a orientação, por parte do Sistema Único de Saúde, sobre as melhores formas de ingestão e absorção de vitamina D.",Saúde
603549,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade Estadual de Londrina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
603897,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
603959,"Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de informação, nas bulas e rótulos dos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, sobre qual tipo de receituário deve ser utilizado para a sua prescrição.",Saúde
603985,"Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479,  de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .    NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604006,"Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n. 84, de 1984.",Administração Pública
604107,Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
604130,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, a respeito da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que estabelece que mulheres entre 50 e 69 anos terão prioridade para fazer o procedimento de mamografia bilateral de rastreamento.",Saúde
604167,"Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços públicos de emergência, recebimento de chamadas e ligações a cobrar dos Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.",Comunicações
604193,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Bananal - SP.",Saúde
604328,Solicita a prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto nº 7.217/10 para a elaboração dos planos de saneamento básico dos municípios.,Economia
604347,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação, informações quanto às ações e providencias deflagradas pelo Ministério da Educação para fins de regularização da situação atual que se encontra a Faculdade de Medicina da Universidade Gama Filho, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.",Educação
604380,"Sugere a promoção da campanha de esclarecimento sobre os malefícios do uso do ""narguilé"" à saúde.",Saúde
604416,"Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Estrutura Fundiária"
604451,Sugere a criação da Escola de Marinha Mercante do Piauí.,Educação
604507,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências""; e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
604519,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre reunião do Conselho de Administração da empresa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604554,"Sugere a prorrogação, para até 30 de junho de 2014, dos prazos para contratação das linhas especais de crédito de investimento e de custeio para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf e afetados pela seca ou estiagem - situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sendo operacionalizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, de que trata o MCR 10-19-7 e 9.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604590,"Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, dentre outras providências, para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura os eventos esportivos.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
604593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma academia de ginástica no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
604626,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.",Direitos Humanos e Minorias
604628,Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
604717,"Acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.",Trabalho e Emprego
604718,"Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
604761,Sugere celeridade na Instalação da Vila do Leite na região dos Tabuleiros Litorâneos em Parnaíba no Estado do Piauí.,Economia
604762,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia a inclusão das seguintes comunidades do Município de Santa Filomena, Estado do Piauí, como beneficiárias do programa Luz Para Todos: Vale do Riozinho, Vale do Rio Taquara, Várzea Grande, Aldeinha, Zelândia, Fortaleza, Baixão Fechado, Lagoa, Mucuri, Riachão, Mirindibas, Atalaia, Almecegas, Livramento, Matas, Lizeu, Bamja, capim Branco, Chapéu, Canto do Rio, Bargado, Brejo das Meninas, Santa Fé, Pau Seco, Comunidades ""Serra da Fortaleza"" e ""Serra das Guaribas"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604772,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, a criação da Universidade Federal do Araguaia e Tocantins -    UNIATINS, com sede no município de Tucuruí, Estado do Pará.",Educação
604815,"Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,   Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604863,Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar a disponibilidade de recursos para o Esporte e Educação.,Esporte e Lazer; Educação
604907,Dispõe sobre a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
604982,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
604990,"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dar mais rigor nas penas onde o condenado for reincidente.",Direito Penal e Processual Penal
604994,"Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela.",Finanças Públicas e Orçamento
605041,"Indica ao Ministério da Educação a inclusão do município de PARANAVAÍ no Programa ""Mais Médicos"" e na seleção de cidades do estado do Paraná, para a instalação do curso de Medicina .",Educação
605048,"sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138699 cadastrada pela Prefeitura Municipal de UNIFLOR -PR no valor de R$- 3.329.741,00.",Saúde
605101,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138057 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PINHALÃO -PR no valor de R$- 2.611.070.53.",Saúde
605102,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135773 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PEROBAL -PR no valor de R$- 7.344.869,00.",Saúde
605121,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136813 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR no valor de R$- 3.996.169,10",Saúde
605122,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136979 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARILUZ-PR no valor de R$- 1.236.655,89",Saúde
605153,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137474 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO -PR no valor de R$- 1.133.540,66.",Saúde
605154,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137363 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MANDAGUARI-PR no valor de R$- 20.425.391,76",Saúde
605181,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138150 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ABATIÁ -PR no valor de R$- 8.343.307,15",Saúde
605198,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135694 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FAXINAL-PR no valor de R$- 10.810.749,92",Saúde
605207,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138039 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CLEVELÂNDIA-PR no valor de R$- 4.646.900,00",Saúde
605208,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137829 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA-PR no valor de R$- 2.451.057,95",Saúde
605229,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137471 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IPIRANGA-PR no valor de R$- 2.024.727,95",Saúde
466902,Solicita  informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM.,Economia
470119,"Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: os  caputs dos arts. 44 e 45; os §§ 1º e 2º do art. 50 e o seu caput; o § 2º e o caput do art. 51; o § 2º do art. 55; os §§ 3º e 5º do art. 57;  o § 3º do art. 58;  o inciso I  e o § 3º do art. 60; o § 2º e o  caput do art. 61;  o § 8º do art. 62; o inciso do art. 63; os § 3º e 4º do art. 64; o § 1º do art. 68; os incisos IV e X do art. 71; o art. 80; o caput do art. 86; os incisos II, IV e VII do art. 89; o inciso II do art. 91;  a alínea d e q do art. 102; o inciso III do art. 103; o inciso XIII do art. 103-B e o inciso VI do art. 130-A.",Administração Pública
491036,"Modifica a Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que ""altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
504532,Sugere ao Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil  providências no sentido de alterar a forma de se realizar a supervisão de instituições financeiras no país.,Economia
605354,"Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
605359,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 29 de janeiro de 2014, em visita a Zurique e a Davos, Confederação Suíça, e em visita a Havana, Cuba, por ocasião da II Cúpula CELAC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
605382,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com relação ao acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, sobre a cooperação financeira para a construção das instalações portuárias em Mariel, Cuba, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
605384,"Requer ao Ministro da Previdência Social, Sr. Garibaldi Alves Filho, informações relacionadas à fiscalização, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, da legalidade e da regularidade financeira e atuarial das medidas que ensejaram o encerramento do pagamento do Benefício Especial Temporário - BET e o retorno da cobrança das contribuições para os participantes do Plano 1, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.",Previdência e Assistência Social
605436,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a destinação de recursos a entidades privadas cujos dirigentes incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
605449,"Altera a alínea ""c"" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para incluir a apresentação de atestados de antecedentes entre as obrigações do reservista.",Defesa e Segurança
605587,"Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
605598,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a construção e o financiamento do Estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas, com recursos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
605757,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, informações sobre a aplicação do art. 3º da Portaria nº 876, de 16 de maio de 2013.",Saúde
605758,"Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, para prever o envio de mensagens curtas de texto, via SMS, a estações móveis habilitadas do Serviço Móvel Pessoal contendo mensagem sobre a cultura da transparência na administração pública, a conscientização do direito fundamental de acesso à informação e o papel do cidadão no combate à corrupção.",Comunicações
605841,"Altera o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, tornando-o facultativo, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
606028,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.",Direito Penal e Processual Penal
606031,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino.",Educação
606097,Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.,Economia
606297,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB nos municípios de Valença e Nazaré das Farinhas no estado da Bahia.,Educação
606314,"Regulamenta o art. 5º,  inciso IV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
606326,"Acrescenta parágrafo ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a reintegração ao trabalho da empregada gestante que solicitar demissão do emprego.",Trabalho e Emprego
606397,"Dá nova redação ao art. 56, inciso I,  da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
606461,"Solicita informações junto ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, em relação ao exercício de eventuais cargos, funções ou atividades, bem como a respectiva e eventual remuneração que venha a ser percebida, pela cidadã cubana Vivian Isabel Chávez Pérez junto ao Ministério da Saúde, e o conhecimento deste órgão em relação ao exercício concomitante de atividades, pela mesma, junto a órgãos estaduais, de acordo com denúncia veiculada por revista de circulação nacional.",Administração Pública
606490,"Altera a Lei nº 8.080, de 11 de setembro, de 1990, para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama.",Saúde
606569,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário Nunes, sobre o andamento do Programa do Governo Federal ""Crack é possível vencer"" no Estado da Paraíba.",Direitos Humanos e Minorias
606576,Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados que desempenham a função de Operador de Máquina Florestal e dos trabalhadores em Viveiros de Mudas.,Trabalho e Emprego
606586,Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização de materiais 100% reciclados em residências e empresas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606598,"Sugere à  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO dos aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS",Administração Pública
606708,"Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir a efetiva presença de servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE-AM) em todos os municípios amazonenses, inclusive com a ampliação do número de vagas de Agentes Administrativos previstas no Edital de Concurso Público n. 1- MTE para o estado do Amazonas.",Administração Pública
606726,Solicita alteração nos normativos que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida.,Administração Pública
606758,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a adoção das medidas necessárias por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para a recuperação do trecho entre o Distrito de Rocha Cavalcante à BR-104, em União dos Palmares (AL).","Viação, Transporte e Mobilidade"
606804,"Dispõe sobre a política de longo prazo de valorização do salário mínimo e altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
606816,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de suspender a exigência de impostos aos projetos de geração de energia elétrica por fontes solar.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
606879,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
606882,"Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT tome as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de reconstrução, recapeamento, construção de passarelas e operação tapa buracos da BR-010, com prioridade para o trecho compreendido entre os municípios de Imperatriz e Açailândia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
606952,Dispõe sobre o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas com base no reajuste do salário mínimo.,Finanças Públicas e Orçamento
607021,"Indicação ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, IBAMA, sugerindo que sejam intensificadas as ações de controle de pesca, bem como a verificação da situação das licenças expedidas por este órgão para as empresas de pesca que atuam na Região do Distrito do Pontal do Ipiranga no Município de Linhares no norte do Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607099,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a cerca de todos os projetos da Petrobras, referente ao plantio e a produção do óleo de palma, para a produção do biocombustível denominado ''''biopalma''''.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
607108,Dispõe sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607226,"Requer informações ao Ministério da Fazenda - CAIXA sobre a existência de repasse de verbas publicitárias destinadas ao jornalista LUIZ NASSIF, ou empresa a ele vinculada, pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
607256,Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.,Defesa e Segurança
607258,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr.  Manoel Dias, solicitando empenho na normatização legal para a instituição do Programa Nacional de Valorização do Trabalho da Mulher.",Trabalho e Emprego
607590,Sugere ao Comando da Marinha a criação de serviço de disque denúncia.,Administração Pública
607617,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para extensão da rede de iluminação pública no Município de Taquaritinga, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
607618,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma e aquisição de equipamentos para a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
607678,Denomina Luiz Gushiken o Plenário da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados de Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
607747,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a irregularidades no Programa Garantia-Safra de acordo com Relatório do Tribunal de Contas da União - TCU.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
607792,"Sugere ao Ministro dos Transportes, com cópia para a ANTT, a remoção dos vagões-sucata nas cidades de São José do Rio Preto e Araçatuba, no noroeste paulista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
607875,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, que seja dada nova redação ao Decreto nº 5.978 de 04 de dezembro de 2006 alterando o prazo de validade do passaporte comum de cinco para dez anos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
607915,Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço.,Direito e Defesa do Consumidor
607917,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos e no cartão de crédito corporativo da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai, do Ministério da Saúde.",Administração Pública
607954,"Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para isentar dos tributos federais, inclusive das contribuições e taxas, os medicamentos de uso humano.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
608201,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7.228, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
608490,"Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, para dispor que o beneficiário de pensão por morte de servidor público que contrair novo matrimônio ou união estável não perderá o direito ao respectivo benefício, vedando-se a acumulação de benefícios no mesmo regime.",Previdência e Assistência Social
608525,Institui regras de direito do consumidor relativas a cobrança de estacionamentos privados.,Direito e Defesa do Consumidor
608650,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
608867,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro.",Trabalho e Emprego
608872,"Dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
608950,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608953,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
608977,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o ""Resumo Executivo elaborado pelo Diretor da Área Internacional"" que subsidiou a decisão do Conselho de Administração da Petrobras na aquisição da Refinaria de Pasadena.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608983,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a comitiva que o acompanhou nas viagens realizadas durante o carnaval às cidades de São Paulo, Recife, Rio de Janeiro e Salvador, em avião da Força Aérea Brasileira, com o declarado objetivo de divulgar ações do programa de prevenção à AIDS.",Administração Pública
609022,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em especial a Secretaria Especial de Saúde Indígena, no estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Saúde
609196,Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
609293,"Cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas   (ABTN) .","Viação, Transporte e Mobilidade"
609350,"Altera o Decreto nº 8.175, de 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF",Economia
609480,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o Ministério da Fazenda encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) proposta de isenção tributária que beneficie o sistema de compensação de energia elétrica instituído pela Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
609513,"Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação – ME, indicação de Criação e Instalação de um Campus da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia  no município de Jequié – Bahia.",Educação
609517,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.",Defesa e Segurança
609518,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobrás e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.",Administração Pública
609691,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
609772,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
609824,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Campinas, no estado de São Paulo.",Educação
610126,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610131,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Bujari, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610134,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Acrelândia, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610144,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Assis Brasil, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610555,"Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
610630,Sugere a inclusão da profissão de corretor de moda na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Trabalho e Emprego
610850,Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
610889,"Propõe atribuir à Escola Preparatória de Cadetes do Exercito de Campinas a denominação Escola Preparatória de Cadetes do Exército de Campinas ""Cônego Milton Santana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
610972,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre aquisição de sistemas de defesa antiaérea e outros equipamentos de fabricantes da Rússia.,Defesa e Segurança
611077,Estabelece formas de divulgação e informações sobre pessoas desaparecidas no Brasil.,Defesa e Segurança
611097,Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
611133,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.","Indústria, Comércio e Serviços"
611165,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências.",Educação
611207,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Santa Luzia, município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.",Comunicações
611214,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Guarituba, bairro do munícipio de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.",Administração Pública
611455,Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno para fixar em sessenta minutos o prazo para proclamação do resultado das votações nominais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
611630,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas no último concurso para Especialista do Banco do Central.,Administração Pública
611792,"Sugerimos ao Ministro da Educação a aquisição, disponibilização e veiculação na TV Escola dos cinco vídeos de alunos do ensino médio vencedores do 2º Concurso Curta a Lei Maria da Penha, da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e Procuradoria da Mulher do Senado Federal para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher.",Educação
612080,Sugere seja feita campanha de esclarecimento acerca de ações que minimizem o risco de intoxicação de trabalhadores de postos de gasolina por agentes químicos.,Trabalho e Emprego
612086,"Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da revogação das leis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
612094,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça que adote as providências necessárias no sentido de determinar à Polícia Federal que instaure Inquérito Policial para investigar o suposto pagamento de propina a funcionários da Petrobras através de seu representante.,Administração Pública
612119,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.",Trabalho e Emprego
612129,Sugere a adoção de medidas com vistas ao agendamento do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4917 pelo Plenário da Suprema Corte.,Direito e Justiça
612149,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências.",Comunicações
612294,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente a implementação de medidas elencadas no Relatório do Deputado Giacobo, apresentado à PFC nº 81/2005.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
612303,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
612480,Altera os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
612528,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135778 cadastrada em benefício do município de ALTÔNIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.681.901.61.",Saúde
612542,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137829 cadastrada em benefício do município de CIDADE GAÚCHA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.451.057,95.",Saúde
612545,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135759 cadastrada em benefício do município de CORUMBATAÍ DO SUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.119.450,00.",Saúde
612546,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135814 cadastrada em benefício do município de CURIÚVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.065.155,35.",Saúde
612567,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135669 cadastrada em benefício do município de ITAIPULÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 8.827.421,15.",Saúde
612577,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136979 cadastrada em benefício do município de MARILUZ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.236.655,89.",Saúde
612582,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135741 cadastrada em benefício do município de MEDIANEIRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 23.325.266,24.",Saúde
612586,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135812 cadastrada em benefício do município de NOVA ESPERANÇA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.184.976,54.",Saúde
612594,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137344 cadastrada em benefício do município de OURO VERDE DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.000.000,01.",Saúde
612595,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135800 cadastrada em benefício do município de PARANACITY - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.017.884,00.",Saúde
612623,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136059 cadastrada em benefício do município de SANTA ISABEL DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.673.579,75.",Saúde
612624,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136131 cadastrada em benefício do município de SANTA ISABEL DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.127.842,23.",Saúde
612653,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136442 cadastrada em benefício do município de SENGÉS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.021.146,14.",Saúde
612704,"Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
612788,"Dispõe sobre a instalação de sistema de Circuito Fechado de TV - CFTV de monitoramento em tempo real em todas as escolas, creches e hospitais públicos.",Defesa e Segurança
612851,"Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
612852,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Saneamento Básico, institui o Fundo Nacional de Saneamento Básico, e cria o Conselho Gestor do Fundo Nacional do Saneamento Básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
612888,"Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
612937,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Penápolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
612946,Torna obrigatório à utilização dos serviços de segurança privada em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro.,Educação; Defesa e Segurança
613105,"Dá nova redação aos §§ 1º e  3º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de qualquer produto fumígeno nas portarias de órgãos públicos e de escolas, nas paradas de ônibus e em locais de aglomeração de pessoas.",Saúde
613125,"Sugere que seja editada norma para que as instituições de ensino públicas e privadas que oferecem educação em todos os níveis e modalidades, assim como as instituições que oferecem cursos livres, adotem o nome social escolhido por travestis, mulheres transexuais e homens transexuais.",Direitos Humanos e Minorias
613169,"Sugere a alteração do artigo 91, da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do artigo 92, da Lei 7.479, de 2 de junho de 1896, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço.",Administração Pública
613197,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações (MC) sobre a diferença de preços praticados pela empresa Oi Velox na prestação de serviços de banda larga nos estados do Amazonas e Amapá, com relação ao restante do País.",Comunicações
613252,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação da vacinação contra a hepatite A na rotina do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
613370,"Altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas","Indústria, Comércio e Serviços"
613372,"Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.","Política, Partidos e Eleições"
613428,"Altera a Lei nº 12.793, 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
613679,"Susta o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da  Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
613762,"Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
613871,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, atribuindo ao Município competência para estabelecer as metragens da áreas de preservação permanente em área urbana consolidada.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
614056,Veda a presença de ondulações transversais em rodovia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
614160,Requer informações ao Ministério de Previdência Social sobre as denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis- Instituto de Seguridade Social dos Correios.,Previdência e Assistência Social
614161,"Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.",Administração Pública
614361,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro dos saberes e práticas das parteiras tradicionais do Brasil como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
614433,"Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre as transferências da União para os Estados brasileiros, conforme aponta o Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).",Saúde
614634,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo à Presidente da República envidar esforços junto ao Governo do Distrito Federal, no sentido de ser impedida a desapropriação de parte da área utilizada pela Embrapa Cerrados há mais de 30 anos para pesquisa científica em produção animal e vegetal, com investimentos na ordem de R$ 7 milhões.",Estrutura Fundiária
614637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
614800,Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
614900,"Sugere ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências junta à Caixa Econômica Federal para a instalação de uma agência bancária no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Economia
615099,"Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de velocidade máxima permitida a cem metros de distância antes de aparelho,  equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
615184,"Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
615259,"Sugere a conclusão das obras de asfaltamento da BR-163, no trecho entre os municípios de Cuiabá/MT e Santarém/PA, importante rodovia para o escoamento dos produtos manufaturados no Polo Industrial de Manaus (PIM), Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
615376,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
615482,"Sugere que seja permitida a dispensação de apresentações farmacêuticas que contenham penicilina benzatina por postos de saúde, farmácias e drogarias.",Saúde
615541,Dispõe sobre concessão de incentivos à família extensa.,Direitos Humanos e Minorias
615591,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas"", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
615620,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges Lemos, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.",Economia
615723,"Denomina ""Rodovia do Vaqueiro"" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre  a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
615750,"Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
616182,Torna obrigatória a instalação de câmera-monitor nos veículos automotores e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
616310,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o apoio privado a emissoras de radiodifusão comunitária.",Comunicações
616370,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir meios de participação do impugnante nos julgamentos realizados por órgãos administrativos colegiados em primeira instância.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
616421,"Altera a Constituição Federal para estabelecer o impedimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União de pessoa condenada por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, esteja respondendo a ações ou inquéritos penais, e para determinar que 80% desses cargos sejam escolhidos por competência técnica.",Administração Pública
616540,"Sugere seja implantado o campus universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, no Estado de Santa Catarina.",Educação
616566,"Dá nova redação ao Art. 50, da Constituição Federal, para permitir a convocação de presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União.",Administração Pública
616729,"Determina a veiculação da campanha denominada ""Coração Azul"" em veículos de mídia exterior.",Defesa e Segurança
616754,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
616763,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
616794,"Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)"", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários.",Direito Civil e Processual Civil
616802,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nas contas do Conselho Federal de Odontologia nos anos de 2007 a 2013.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
617065,"Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
617068,"Sugere a edição de Medida Provisória alterando a Lei nº 9.393/96 para conceder isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) às pequenas glebas rurais ocupadas por cada um dos proprietários das comunidades quilombolas, bem como remissão dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.inscritos em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
617075,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, que seja instalado uma agência do Banco do Nordeste no município de São Bento - PB.",Administração Pública
617176,"Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre a sinalização para usuários nos serviços de telefonia.",Comunicações
617216,"Sugere o apoio à aquisição de veículo para transporte de pacientes em Juruena, no estado do Mato Grosso.",Administração Pública
617225,"Solicita reforço nas ações do programa ""Água para Todos"", no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, para atender o Município de São João do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617255,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o aproveitamento do Cadastro de Reserva do Concurso da ANVISA/2013.",Administração Pública
617526,"Denomina ""Elevado José Paschoal Baggio de Castro"" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC",Homenagens e Datas Comemorativas
617838,Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento para recomendar a urgente nomeação dos aprovados no último concurso para a Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil (BCB).,Administração Pública
617869,Torna obrigatório o uso de câmera de marcha à ré nos automóveis que especifica.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
618023,"Solicita informações a respeito do número e momento da realização de cirurgias reconstrutoras de mama em pacientes submetidas à mastectomia por câncer, realizadas em unidades do Sistema Único de Saúde.",Saúde
618075,Sugere a adoção de medidas para que se estabeleça a necessidade de as crianças estarem com a carteira de vacinação atualizada para ingressarem nas escolas públicas e privadas,Saúde
618090,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.",Comunicações; Esporte e Lazer
618269,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Cidades, a formação de técnicos especializados em mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618291,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre banheiro acessível nos veículos de transporte público coletivo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
618298,"Denomina ""Viaduto Ademir Barros"" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
618318,"Sugere a adoção de providências no sentido de sanar as causas da precariedade do acesso aos serviços de telefonia móvel, disponibilizados pela empresa VIVO S/A no Município de Apuí, Estado do Amazonas.",Comunicações
618403,"Dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
618420,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Barueri, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618436,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cidade no Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
618767,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
618771,"Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao estabelecimento de instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 (STF), por ordem concedida em Mandado de Injunção.",Administração Pública
618790,"Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.",Saúde
618816,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações acerca das sindicâncias para averiguar os casos de mortes e torturas cometidos nas instalações das Forças Armadas durante a ditadura civil-militar de 1964-85.",Defesa e Segurança
618907,Altera o artigo 185 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária
618936,"Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
618979,"""Sugere ao Banco Central do Brasil, através do Ministério da Fazenda, sobre a nomeação dos procuradores aprovados em concurso público.""",Administração Pública; Educação
618988,"Sugere a conclusão da eclusa na barragem de Boa Esperança, no rio Parnaíba.",Economia
618996,Sugere que sejam contemplados os professores que ministram aulas nos sistemas prisionais na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego enquadrados na hipótese catalogada no inciso II do art. 193 da CLT.,Educação
619003,Sugere a ampliação do quadro de servidores da Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).,Administração Pública
619051,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Educação
619054,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Educação
619066,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Educação
619080,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de estabelecer que preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena máxima mais grave na determinação da competência por conexão ou continência no concurso de jurisdições da mesma categoria.",Direito Penal e Processual Penal
619081,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Educação
619110,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito dos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
619117,"Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
619152,"Sugere que a Receita Federal do Brasil (RFB) altere a Instrução Normativa IN-SRF nº 476/2004, para permitir a inclusão dos importadores de máquinas e equipamentos médicos e hospitalares no Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul.",Administração Pública
619195,"Susta a Resolução nº 3, de 20 de junho de 2014, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências.",Educação; Saúde
619201,"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia.",Trabalho e Emprego
619203,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos.",Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor
619213,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o ""termo de exigências"" firmado entre a Federação Internacional de Futebol - FIFA e o Governo Federal Brasileiro e as isenções ou renúncias fiscais para a realização da Copa do Mundo de Futebol 2014 no Brasil, nos termos em que especifica.",Esporte e Lazer
619280,"Dispõe sobre o direito do consumidor no caso da ocorrência de divergência de preços, dentro do estabelecimento comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
619451,"Acrescenta § ao art. 149-A, renumerando o parágrafo único, e acrescenta-se alínea ao inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, para retirar a incidência da contribuição para o custeio de iluminação pública e do ICMS sobre os serviços públicos de saúde e educação.",Finanças Públicas e Orçamento
619458,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619857,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a criação de delegacia de Polícia Federal no município de Tangará da Serra.",Administração Pública
620131,"Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.",Administração Pública
620285,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de Agência ou Posto de Atendimento do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.,Administração Pública
620437,Dispõe sobre o protagonismo juvenil.,Direitos Humanos e Minorias
620532,"Requer informações de V. Exª. o Senhor Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quanto às operações de crédito abertas contratadas pelo Estado do Maranhão.",Economia
620549,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).",Comunicações
620606,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para assegurar o emprego aos Trabalhadores e Trabalhadoras que estiver em vias da aposentadoria.,Trabalho e Emprego
620617,"Regula as ações de prevenção e proteção em casos de sinistros, emergências e calamidades na área de segurança contra incêndio e pânico e dá outras providências.",Defesa e Segurança
620664,"Proíbe a produção, industrial ou artesanal, a posse, a guarda, o fornecimento, a aquisição, o uso e a comercialização de linhas cortantes destinadas a empinar brinquedos tipo pipa ou papagaio, assim como de misturas destinadas a tornar as linhas cortantes.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
620665,"Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
620722,"Altera a redação do parágrafo 3º, do art. 71 da CLT - Consolidação das Leis do trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º de maio  de  1943 para dispor sobre o repouso entre jornadas de trabalho.",Trabalho e Emprego
620829,"Sugere a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os isoladores elétricos, classificados no código NCM 8546.90.00, de 15% para 0%.",Finanças Públicas e Orçamento
620988,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação do cadastro de reserva para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário (FFA) do último concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Edital MAPA 01/2014) realizado no dia 04/05/2014.",Administração Pública
620989,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, imediata autorização para a nomeação dos aprovados no concurso de Analista do Seguro Social.",Administração Pública
621048,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.",Previdência e Assistência Social
621096,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Saúde
621103,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Jordão, no Estado do Acre.",Saúde
621106,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Saúde
621107,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Saúde
621112,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Saúde
621222,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo denominar um dos campi da Universidade Federal de Pernambuco, de campus universitário Ariano Suassuna.",Homenagens e Datas Comemorativas
621257,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor. Ministro de Estado de Minas e Energia, a adoção de providências junto à Petrobras para a remessa de informações acompanhadas de documentos comprobatórios de pagamento do ""media training"" a servidor(es) da empresa, conforme especifica.",Administração Pública
621441,"Altera os §§ 8º e 10 da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a entrada gratuita do acompanhante da pessoa com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos.",Direitos Humanos e Minorias
621468,"Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
621602,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Saúde
621616,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está  a qualidade da água para consumo humano, no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Saúde
621620,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Saúde
621626,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre o uso do seguro previsto no §1º, art. 23, do Estatuto da Petrobras, para pagar as indenizações a que o Tribunal de Contas da União condenou 11 diretores e ex-diretores da Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621668,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Prata do Piaui, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621672,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621737,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
621803,"Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades  pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir  o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
621807,Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública
621927,"Denomina ""Rodovia Governador Eduardo Campos"" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
621950,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública
621977,Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.,Homenagens e Datas Comemorativas
622083,"Requer esclarecimentos ao Ministro de Estado da Fazenda sobre denúncias acerca do transporte de grandes somas de dinheiro por parte de subordinado do Presidente do Banco do Brasil, Senhor Aldemir Bendine",Administração Pública
622096,"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), Estado de Roraima.",Educação
622099,"Institui o ""Dia Nacional de Combate às Doenças Neurodegenerativas"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
622116,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias dos adotantes de animais castrados e microchipados nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
622277,"Sugere a alteração do nome da Refinaria Abreu e Lima da Petrobrás, ora em construção em Ipojuca, no Estado de Pernambuco, para Refinaria Governador Eduardo Campos.",Homenagens e Datas Comemorativas
622490,"Acrescenta artigo 140-A à Lei 9.503, de 1997, para instituir o Programa CNH- Social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
622523,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para sinalização turística no Município de Foz do Iguaçu, no Paraná.",Turismo
622537,"Sugere a criação e implantação da Delegacia Regional da Polícia Federal em Sobral, no estado do Ceará.",Defesa e Segurança
622587,Sugere a inclusão do Estado do Mato Grosso no Programa Brasil Mais Seguro.,Defesa e Segurança
622589,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a decisão da Procuradoria Geral da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, contida na Consultoria n.º 191, de 1989.",Administração Pública
622592,Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622758,"Sugere que seja criado, no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), um critério para identificação dos estabelecimentos que possuem brinquedotecas e brinquedistas em suas instalações.",Saúde
622776,Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
622854,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de   julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
622899,"Sugere a revogação do § 9º do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.187, de 29 de agosto de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
622917,"Sugere a regulamentação do disposto no art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB",Cidades e Desenvolvimento Urbano
623376,"Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
623436,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de encaminhamentos e ações referentes à inclusão da categoria ""transexual e travesti"" entre as classificações empregadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme proposta contida na Indicação nº 5905/14.",Direitos Humanos e Minorias
623605,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.,Direito e Defesa do Consumidor
623611,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
623690,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, encaminhe informações a respeito de suspeitas de formação de cartel pelas principais empreiteiras do país que opera tanto em obras da Petrobras como em outros setores.",Administração Pública
623800,Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
623801,"Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
643935,"Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
643936,"Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a competência dos órgãos de segurança pública que especifica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
644026,Permite a classificação do artista plástico como Microempreendedor Individual - MEI.,Finanças Públicas e Orçamento
687821,Sugere a criação do mês de conscientização sobre doenças raras.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
737636,Sugere ao Ministério da Educação a exclusão imediata de termos que incitem os maus-tratos aos animais em quaisquer materiais distribuídos ou promovidos pela Pasta.,Educação
737727,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
737746,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de formulário para manifestação pelo consumidor, relativamente aos produtos ou serviços vendidos, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
737784,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre prevenção do uso indevido de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
737843,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2009 (PL nº 1.960, de 2007, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio"".",Educação
737907,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia.",Comunicações
737917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
737928,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Santos Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
737934,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaiúba, Estado do Ceará.",Comunicações
744152,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos eventos esportivos.",Esporte e Lazer
744717,"Sugere ao Ministro dos Transportes com cópia para a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a duplicação da ferrovia em todo trecho paulista compreendido entre Santa Fé do Sul e Campinas com a construção de um novo traçado fora das áreas urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
744777,"Sugere gestões no sentido da introdução da temática do cuidado e proteção dos animais, sobretudo domésticos, entre os temas de educação ambiental que devem ser tratados de modo integrado aos conteúdos curriculares da educação básica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
749467,"Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
749470,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
777536,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catende, Estado de Pernambuco.",Comunicações
777550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ponto dos Volantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
777561,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
786655,Requer informações ao Ministro da Educação sobre as fraudes detectadas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM nos anos de 2013 e 2014.,Educação
786739,Sugere distribuição obrigatória da Constituição Federal a todos os alunos do 5º ao 9º anos do ensino fundamental e do ensino médio regular e técnico das escolas públicas e privadas da rede de educação básica nacional.,Educação
786765,"Requer ao Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre negociações do Banco do Brasil com a Cielo",Economia
786849,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal os gastos que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
796301,"Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
796306,"Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
796341,"Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório  Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e  aos  empregados  oriundos   do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
796614,Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.,Defesa e Segurança
796618,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
796624,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, localizada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Saúde
796625,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Saúde
796739,"Requer Informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura-MPA sobre as denúncias de alteração de norma interna permitindo que as próprias superintendências da pasta nos Estados confeccionassem carteiras de pescadores que dão direito a salário durante os cinco meses do defeso e outros benefícios e que foram distribuídas no período eleitoral a quem não exerce atividade pesqueira, na forma em que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
796796,Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público e dá outras disposições.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
796889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Caiana - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
796893,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pauiní, Estado do Amazonas.",Comunicações
796909,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
808800,Dispõe sobre a política de controle da natalidade e a microchipagem de cães e gatos e dá outras providências.,Saúde
808833,Sugere alterações na Instrução Normativa-RFB nº 1.470/2014 para excluir as Sociedades em Conta de Participação (SCP) da exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).,Finanças Públicas e Orçamento
808871,Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a designação de novos adidos agrícolas junto a Missões Diplomáticas brasileiras no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
808940,"Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
817934,Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
817996,"Incluir o verbo vender ao § 1º, do art. 231 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009.",Direito Penal e Processual Penal
819426,"Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o ""Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Trabalho e Emprego
840899,"Altera dispositivos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a cobertura dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
840906,Dispõe sobre o trabalho obrigatório para condenados que cumprem pena de privação de liberdade em todo o território nacional.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
840908,Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de Segurança Armada em caixas eletrônicos e terminais bancários públicos e privados em todo o território nacional.,Defesa e Segurança; Economia
843232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
858511,"Sugere a adoção de medidas que permitam ao exequente o acesso, de forma centralizada, à informação dispersa nos diversos serviços notariais ou de registro quanto à existência ou inexistência de bens passíveis de serem indicados à penhora ou arresto, de maneira a possibilitar a averbação do direito de preferência do credor no referido registro ou serviço notarial.",Direito Civil e Processual Civil
858579,"Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
858582,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre o Processo de Transferência Assistida dos estudantes anteriormente matriculados na Universidade Gama Filho.,Educação
858680,"Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, responsabilizando-as pela destinação final das embalagens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858694,"Susta a aplicação do disposto no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
858705,"Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
858817,"Altera a Lei Complementar número 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma a assegurar o crédito correspondente da substituição tributária que onere o contribuinte optante do Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
858819,"Sugere a inclusão da Universidade Federal do Pampa, Campus Dom Pedrito, entre os organizadores da 39ª edição do Congresso Mundial da Uva e do Vinho, previsto para o ano de 2016, no Brasil.",Educação
858832,Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
858953,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.,Administração Pública
858973,"Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos dos Poderes Legislativos Estadual,  Municipal e Distrital.",Administração Pública
860835,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname na Área de Educação, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
860836,"Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
860910,Dispõe sobre a classificação da receita obtida com a compensação financeira pela exploração de recursos minerais,"Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
860914,Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
860917,"Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.",Direito Civil e Processual Civil
860995,"Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que ""Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito"", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
16117,Regula o rito processual do Mandado de Injunção e dá outras providências,Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
465798,"Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas  brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
496343,Aprova as Contas do Governo Federal  no Exercício de 2008.,Administração Pública
497696,"Sugere a  Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, da obra da ponte bi-nacional sobre o rio Mamoré, em Rondônia, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Guayaramerín, na Bolívia.",Economia
499265,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo  os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.",Trabalho e Emprego
500339,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Itapororoca - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
502920,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.",Educação
503601,"Sugere ao  Ministro da Fazenda reforço no quadro de servidores do Banco da Amazônia, na agência de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.",Economia
505194,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de forma a considerar os gastos com pessoal com os profissionais do magistério em efetivo exercício, financiados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -  FUNDEB, como excluídos do limite de gasto de pessoal.",Administração Pública; Educação
506501,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Justiça, que seja feito o retorno da aeronave da Polícia Rodoviária Federal que atendia ao Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
507563,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão de uso, sob o regime de aforamento, ao Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, do imóvel da União que ocupa em Xerém, Município de Duque de Caxias,  desde 1960.",Administração Pública
509491,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo  que viabilize a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.",Direito e Justiça
513206,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a  doação de mudas de plantas nativas aos bebês nascidos em hospitais e maternidades mantidas pelo Poder Público Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
516713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de BOQUEIRÃO/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516737,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
518758,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Riachão do Bacamarte para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
523166,Sugere a Ministra da Casa Civil  que o Governo Brasileiro manifeste repúdio a condenação a pena de morte ao Pastor  Iraniano Youssef Nadarkhani.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
525394,"Sugere autorizar ao Ministério da Saúde a investir recursos financeiros  visando Aquisição  de Acelerador  Linear de Alta Energia  para  o  Hospital  São  José no Município de  Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
527006,Sugere à  Presidenta da República a adoção de medidas relativas a inauguração da ponte que liga o MERCOSUL à UNIÃO EUROPÉIA no rio Oiapoque.,Economia
866003,Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
944252,"Modifica, acrescenta e revoga dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) sobre contrato de seguro privado; revoga dispositivos do Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850); e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
944272,"Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
944313,"Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer condições à fusão ou incorporação de partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
944349,Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências,Direito e Defesa do Consumidor
944735,"Altera a Lei nº 10.201/2001, ""Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
945524,Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a aplicação e regulamentação da Lei nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo.,Administração Pública
945568,"Acrescenta um parágrafo ao artigo 655 do Código de Processo Civil, lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que estabelece as garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execuções de pessoas jurídicas e físicas na condição de empregador.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
945605,"Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de desobrigar a empresa sem empregado do recolhimento da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
945707,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a apurar as causas e razões da violência, no Brasil e propor medidas para a redução dela.",Defesa e Segurança
945767,"Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
945851,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para acrescer novo dispositivo.",Saúde
945893,"Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.",Direito Civil e Processual Civil
945927,"Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
945947,"Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e dá outras providências.",Esporte e Lazer
946065,"Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
946225,"Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946227,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam tomadas providências visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semiárido Nordestino.",Economia
946422,"Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o Inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
946429,"Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.",Previdência e Assistência Social
946437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Buri- SP.",Educação
946441,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, visando investigar as denúncias de falta e deficiência no atendimento das mulheres em situação de violência, pelos órgãos públicos, em descumprimento ao sistema de proteção estabelecido.",Direitos Humanos e Minorias
946446,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
946449,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a Duplicação da Rodovia Federal - BR 158, trecho entre Cassilândia/MS a Aparecida do Taboado/MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946471,Dispõe sobre anistia a parcelas de dívidas originárias de operações de crédito contratadas ao amparo do PRONAF ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
946563,Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica.,Educação
946596,Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
946597,"Veda a prescrição de créditos para utilização de serviços de telecomunicações comercializados na modalidade ""pré-pago"".",Comunicações
946598,"Altera dispositivo da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
946664,"Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
946675,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
946690,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a implantação de campanha de esclarecimento, prevenção e combate à dengue e febre chikungunya.",Saúde
946693,"Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (""Lei de Crimes Ambientais""), incluindo combustíveis e inflamáveis entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946695,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a instalação da Refinaria Premium II, da Petrobrás, no Estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946700,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2013 (PL nº 1.445, de 2011, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
946723,Requer pedido de informações ao ministro de Minas e Energia sobre o estágio das obras do Programa Luz para Todos nos municípios do Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946786,"Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, o projeto de pesquisa intitulado ""Biodiversidade de Psylloidea no Brasil"". Processo n. 01300.002152/2012-77.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
947617,Regulamenta o exercício da profissão de despachante público,Trabalho e Emprego
947633,"Solicita informações ao Sr. GILBERTO KASSAB, Ministro das Cidades, a respeito do modo de operacionalização da autorização prevista na Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1998, na forma que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947670,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre o contrato firmado com o IPEA e com a Universidade Federal de Pelotas / RS para monitoramento do uso da maconha no Uruguai e nas cidades brasileiras de fronteira.,Defesa e Segurança
947721,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que os recursos que venham a ser recuperados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, sejam empregados na retomada das obras da Refinaria Premium I, da Petrobrás, no Estado do Maranhão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
947913,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, acerca da utilização de aeronave do Banco do Brasil, bem como, a liberação de empréstimo suspeito à Sra. Val Marchiori.",Administração Pública
948982,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
949100,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
949113,Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as medidas a serem adotadas pelo Governo para superar a crise do setor elétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949119,"Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.",Direitos Humanos e Minorias
949181,"Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país.",Defesa e Segurança
949216,"Denomina ""Rodovia Frei Jorge"" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
949235,"Requer informações ao Senhor Cid Gomes, Ministro de Estado da Educação sobre o funcionamento do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) em 2015",Educação
949273,Trata da obrigação da instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
949287,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a necessidade de isolamento físico entre guichês de atendimento.",Economia
949293,"Altera o  Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
949336,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas no último concurso para Especialista do Banco do Central.,Administração Pública
955452,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Ventania no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955470,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 8119, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
955476,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 4378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
955487,Sugere à Ministra do Meio Ambiente a inclusão do Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas no programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
955516,Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
955541,Determina o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais por Órgãos Públicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
955562,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa Farmácia Popular no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955566,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955593,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de solicitar imediata providência no âmbito da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), com vistas a não liberação do cultivo de eucalipto transgênico (evento H421)","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
961530,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita ""braile"" nas embalagens de seus produtos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
961637,"Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac .",Saúde
961689,"Altera a Lei N.º 10.406, de 2002, para acrescentar o Artigo 944-A.",Direito Civil e Processual Civil
961718,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia referentes às obrigações socioambientais da Companhia Hidro Elétrica do Rio São Francisco - CHESF ao longo do Rio São Francisco,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
961739,"Acrescenta inciso ao art. 1º da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
961774,"Sugere a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os bairros de Major Veneziano e Três Irmãs, localidades do município de Campina Grande, estado a Paraíba.",Comunicações
962503,"Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.",Direito Penal e Processual Penal
964399,"Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos e demais órgãos colegiados criados por Lei, com funcionamento perante os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
964505,"Sugere  o  envio  de  Projeto   de  Lei   para alterar a Lei nº 1.2158, de  28 de  dezembro de 2009,  que  ""dispõe  sobre  o  acesso  às graduações superiores de militares  oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)"".",Administração Pública
964506,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a renúncia fiscal e a arrecadação, decorrentes das medidas tributárias promovidas para os Jogos Olímpicos de 2016, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
964530,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
964559,Altera a lei Nº 11.664 de 29 de abril de 2008 garantindo a toda mulher a partir dos 40 anos de idade o direito à realização de exame mamográfico nos dois seios.,Saúde
964620,Dispõe sobre a contratação de energia elétrica proveniente da fonte solar em instalações geradoras situadas na região Nordeste.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
969165,Institui o Dia Nacional do Zootecnista.,Homenagens e Datas Comemorativas
988678,"Sugere a revogação do Convênio ICMS nº 6, de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).",Finanças Públicas e Orçamento
994591,Sugere a criação do Sistema Nacional de Prevenção da Violência Juvenil.,Defesa e Segurança
994659,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da necessária regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.",Defesa e Segurança
994688,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a conclusão das obras no campus de Joinville, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).",Educação
996291,"Altera dispositivo da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o uso de placa e veículos de duas ou três rodas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
996505,Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
996527,Regulamenta a profissão de Corretor de Moda.,Trabalho e Emprego
996562,Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia os motivos da suspensão dos projetos de implantação das Refinarias Premium I e II pela Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996642,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providencias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
996780,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos bancários de acesso público.",Comunicações; Defesa e Segurança
996827,Requer informações do Sr. Ministro dos Transportes sobre o cronograma de ações da duplicação da BR-101 no Estado da Bahia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
996870,"Altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
996894,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, informações acerca do próximo concurso para provimento de vagas no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).",Administração Pública
1006409,Concede isenção do pagamento de passagens a pessoas com Distrofia Neuromuscular Progressiva e seus respectivos acompanhantes nos sistema de transporte coletivo interestadual de todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1006410,Concede isenção de tarifas aos portadores de câncer e respectivos acompanhantes nos sistema de transporte coletivo interestadual de todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1027963,"Sugere ao Ministro da Saúde alterações no ""Regulamento Técnico Para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos"".",Saúde
1028972,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1028978,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de emissão de passagens aéreas, desembolsos com diárias e hospedagens para a sociedade civil e seus representantes realizadas em 2014 pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.",Administração Pública
1048113,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
1048972,Sugere a instauração de sindicância no DETRAN-GO.,Administração Pública
1049017,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a abertura de período para inscrição de novos contratos do Programa de Financiamento Estudantil - FIES.,Educação
1049020,"Denomina o Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados ""Plenário Deputado Prisco Viana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
1049021,"Sugere que sejam tomadas providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação, reestruturação e instalação de barreiras eletrônicas na BR-251 no Norte de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1049061,"Susta dispositivos do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás instituído pelo Decreto n. 2.745, de 1998.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049118,"Sugere que o REVALIDA (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira) se realize duas vezes por ano e que sejam tomadas outras providências para facilitar a revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, pelas razões que especifica.",Educação
1049189,"Sugere a regulamentação, bem como a implantação do sistema de concessão de visto de turista por meio eletrônico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1049220,"Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas.",Saúde
1049238,"Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Direitos Humanos e Minorias
1049255,Dispõe sobre a destinação de recursos públicos repatriados nas condições que especifica.,Defesa e Segurança
1049327,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências"", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.",Economia
1049329,"Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas.",Defesa e Segurança
1049439,"Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.",Direitos Humanos e Minorias
1050661,"Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que ""Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
1050889,Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
1065120,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2013 (PL nº 5.369, de 2009, na Casa de origem), que ""Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1105059,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses na área de saúde para os indígenas ""Yanomamis"", nos Estados de Roraima e Amazonas.",Saúde
1116139,"Requer informações acerca da limitação de gastos de verbas destinadas as instituições de ensino mantidas pela União, no ano letivo de 2015.",Educação
1116143,"Solicita informações sobre o  cumprimento de metas do Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL (Edital ""Banda Larga Rural e Urbana"").",Comunicações
1116150,Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Teresa Capello a respeito de medidas tomadas pelos gestores municipais no caso de ausência de saque dos benefícios do Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
1116153,"Confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.",Homenagens e Datas Comemorativas
1116159,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos.",Direitos Humanos e Minorias
1118519,"Altera os artigos 120 e 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro obrigatório de motocicletas e motonetas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1150196,Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.,Trabalho e Emprego
1150828,"Denomina ""FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO"" a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
1150829,"Modifica o inciso XI do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar a obrigatoriedade do uso de tratamento diferenciado para os deputados.","Política, Partidos e Eleições"
1171668,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1188013,Dispõe sobre o transporte de animais domésticos por transporte coletivo de passageiros no País.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
1188031,"Altera a redação do art. 47 da Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, reduzindo de 45 para 15 o número de dias reservados pelas emissoras de rádio e televisão pagos ou não, para veiculação da propaganda eleitoral gratuita.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
1188035,"Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1190652,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre as tentativas de cooptação de jovens no País pelo Estado Islâmico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1191094,Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar.,Homenagens e Datas Comemorativas
1191097,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com o pagamento de prestações de aquisição da casa própria ou de despesas com aluguel residencial.",Finanças Públicas e Orçamento
1194289,"Reduz a zero as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização de óleo diesel e suas correntes.",Finanças Públicas e Orçamento
1194325,"Altera a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1194750,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre a doação de usina termelétrica brasileira à Bolívia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1194769,"Sugere ao Ministério do Turismo a adoção de medidas para a execução das obras de Duplicação da Rodovia AL 101 Norte - Maceió/Maragogi, no estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1194785,"Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.",Administração Pública
1195546,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.,Previdência e Assistência Social
1197714,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para implantação de praça de lazer no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
1197762,"Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão.",Direito e Defesa do Consumidor
1197814,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a cobrança excedente nas contas de energia elétrica em municípios do Estado do Ceará feitas pela Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1197833,"Sugere urgência na duplicação da rodovia BR-010, no trecho entre os municípios de Açailândia e Governador Edison Lobão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1197961,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a definição de diretrizes e critérios para a elaboração do calendário escolar da educação básica.",Educação
1198005,"Sugere que o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, faça as gestões necessárias para que cada Município do Estado do Acre disponha em seu território de pelo menos duas creches.",Educação
1198032,Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica e a obrigatoriedade de divulgação de informação dos percentuais de cacau presentes na composição dos chocolates e produtos achocolatados comercializados no Brasil,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1198078,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 1ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Goioerê, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1198547,"Sugere a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UFF), no âmbito da implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS), para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais",Saúde
1198561,Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.,Administração Pública
1198732,"Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.",Trabalho e Emprego
1198804,Tipifica o crime de perigo de contágio de moléstia incurável,Direito Penal e Processual Penal
1198872,"Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior na Bacia do Paramirim, BA.",Educação
1199280,Sugere instalação de uma unidade do IBAMA na cidade de Xique-Xique - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1199917,"Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.",Defesa e Segurança
1202945,"Acrescenta o § 9º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
1202989,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.",Esporte e Lazer
1203149,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo administrativo disciplinar contra o Diplomata Eduardo Paes Saboia.,Administração Pública
1203162,"Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
1203164,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para disciplinar a oferta de descontos em tarifas e preços de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1203370,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar  os 18 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1203380,"Institui o Programa de Incentivo à Geração Distribuída de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIGDES e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1203395,"Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências.",Educação
1203541,"Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Secretária de Desenvolvimento Social - MDS, acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Previdência e Assistência Social
1203554,Sugere a criação de Ações que favoreçam a minimização dos prejuízos econômicos e sociais sofridos por produtores rurais afetados pelos desastres naturais no estado do Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203630,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a atual situação do mormo no Brasil, dados de animais contaminados, zonas de incidência, as providências adotadas pelo Governo sobre os casos de mormo e se há implicações consequentes no que se refere às competições com equinos nas Olimpíadas de 2016 no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1212363,"Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.",Defesa e Segurança
1212483,"Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com  auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,  apure o desvio de centenas de milhões de  reais por ano  e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio  do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via  da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.",Administração Pública
1212600,"Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.",Administração Pública
1212691,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prorrogação do concurso INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
1212722,"Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a matéria de Ciência Política nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
1214233,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1214941,"Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1214970,"Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
1214971,"Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1214981,"Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante, medidas a adotar em caso de municípios em situação de Calamidades Públicas e Emergências reconhecidas, especificamente os municípios de Xanxerê, Passos Maia e Ponte Serrada, em Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215024,Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nos hospitais e maternidades públicos e privados em todo o Brasil.,Saúde
1215090,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de possibilitar a criação de um programa de apoio à elevação da empregabilidade da pessoa com deficiência, com um banco nacional de currículos dos interessados em preencher vagas reservadas a tais pessoas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1215113,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto Guajará Mirim, no Estado de Rondônia, informando possibilidade em transferir a sua administração à Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215169,"Altera o art. 41 da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando Item  XXIV.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215182,"Requer ao Senhor Ministro dos Transportes o seguinte pedido de informações sobre os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215189,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a implantação de Faculdade de Medicina nas Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO.,Educação
1215277,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define ""diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1215323,"Solicita informações ao Sr. Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o atraso na aprovação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a safra de inverno deste ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1215329,"Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico",Trabalho e Emprego
1215484,"Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1215493,"Concede isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na aquisição de máquinas, equipamentos, equipamentos agroindustriais e implementos agrícolas que se destinem à agricultura familiar e para cooperativas e associações rurais. Acrescenta um art. 2º-A ao texto da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1215511,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca de dados estatísticos e informações sobre a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013.",Previdência e Assistência Social
1215513,Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215785,"Altera-se a alínea ""v"", do Inciso I, do Artigo 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215944,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com atividades físicas nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
1215971,"Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1216073,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.",Trabalho e Emprego
1227899,Institui o ano de 2016 como o Ano da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
1227955,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227963,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228103,Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1228136,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  providências quanto às medidas de prevenção de acidentes aéreos nos aeroportos  do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1228544,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Construção de uma passarela na Rodovia Prefeito Quintino de Lima entre o Bairro Campininha e o Bairro Jardim Santa Vitória no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228673,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre obras e serviços de engenharia contratados por aquele Ministério, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
1228735,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre empréstimos internacionais realizados pelo BNDES, sobre o investimento do Brasil no Porto de Mariel (Cuba), dentre outros","Indústria, Comércio e Serviços"
1228785,"Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência",Direito Penal e Processual Penal
1228794,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das ações executadas no âmbito do Programa Saúde na Escola, de que trata o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007.",Educação; Saúde
1228800,"Sugere ao Ministério da Saúde, adoção de medidas para a Implantação de uma Policlínica Especializada, no município de Maceió, em Alagoas.",Saúde
1229623,"Declara a cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, Capital Nacional do Cacau.",Homenagens e Datas Comemorativas
1229686,"Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1229827,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da adesão de estabelecimentos de saúde que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), criado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.",Saúde
1229835,REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO MINSTERIOS DOS TRANSPORTES SOBRE VALORES APLICADOS NAS RODOVIAS BRASILEIRAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1230072,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, sobre os atrasos nos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para o município de Joinville/SC.",Educação
1230108,"Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão","Viação, Transporte e Mobilidade"
1230244,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1230266,"Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1230384,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre denúncias de fraude na gestão do Consulado-Geral do Brasil em Nova York, na forma em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1234065,"Cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1234188,"Dispõe sobre a exploração de jogos de azar, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1234211,"Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alargando as atividades privativas dos profissionais taxistas.",Trabalho e Emprego
1239645,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Olímpia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1239646,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1243649,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado ""Conservação da agrobiodiversidade da mandioca e dinâmica sócio-econômica de comunidades rurais de pequenos agricultores do Mato Grosso"" (Ministério do Meio Ambiente - MMA, Processo 02000.003025/2013-13).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
1243763,"Solicita do Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto a possibilidade de mais um ano de aumento nas contas de luz","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1243913,"Dispõe sobre a proibição de construção, instalação e utilização de quadras esportivas ou infraestrutura esportiva com piso de madeira e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1247365,"Sugere envio de Indicação á Excelentíssima Senhora presidente da República, sugerindo o estabelecimento de relações diplomáticas e comerciais do Brasil com a República do Djibout.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1247388,"Altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em  território brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1247399,"Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que ""Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências"", para incluir o inciso IV ao art. 5º, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
1247400,"Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para incluir § 4º o art. 14.",Finanças Públicas e Orçamento
1266641,Sugere a inclusão do fármaco rapamicina no protocolo terapêutico da linfangioleiomiomatose (LAM).,Saúde
1266686,"Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
1278788,Obriga as empresas de geração e exploração de energia hidrelétrica a investir um percentual mínimo em proteção ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1279048,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Sr. Gilberto Magalhães Occhi, Ministro da Integração Nacional sobre os incentivos fiscais concedidos para a implantação e funcionamento da Fábrica da Grendene na Cidade de Teixeira de Freitas Bahia.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
1279090,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular para o Município de Marabá no Estado do Pará.""",Saúde
1279166,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 03 (três) veículos para atender 03 (três) equipes de Estratégia de Saúde da Família no Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1279222,"Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tempos máximos de aplicação de medidas socioeducativas e dá medidas correlatas.",Direitos Humanos e Minorias
1279270,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279286,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279293,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279299,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279453,Sugere à Exma. Senhora Presidente da República a regulamentação da Lei n.º 12.855/2013 editada com intuito de aumentar os efetivos federais na Faixa de Fronteira Nacional.,Administração Pública
1279457,"Inclui no Anexo da Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1279744,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI).",Saúde
1279897,Sugere ao Poder Executivo (Ministério da Educação) a adoção de medidas com vistas ao desenvolvimento de programas de estímulo à formação de profissionais em ortopedia técnica de nível médio e à oferta de cursos técnicos de próteses e órteses.,Educação
1279923,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 5.395, de 2005, que altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
1279971,"Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
1280010,"Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1280056,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais,  empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
1280106,"Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.",Saúde
1280204,"Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
1280236,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.",Comunicações
1280621,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1295740,Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1295865,"Acrescenta o § 6º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o intervalo intrajornada aplicável aos empregados cuja jornada normal de até seis horas diárias seja prorrogada.",Trabalho e Emprego
1295894,"Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º.",Esporte e Lazer
1295908,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre os compromissos oficiais em seu gabinete e aqueles cumpridos em outras localidades agendados no período de 01/01/2015 até a presente data.,Administração Pública
1297519,"Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais.",Direito e Justiça
1299505,"Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida.",Finanças Públicas e Orçamento
1299543,"Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
1299615,"Altera o §1 E § 2 do Art. 39 do Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 que Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.",Finanças Públicas e Orçamento
1299633,"Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação, que os alunos matriculados no segundo ano do ensino médio, que participarem da prova do ENEM na condição de treineiros não paguem a taxa de inscrição.",Educação
1299736,"Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que ""Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social"", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1299785,"Estabelece regras para a utilização de cores e símbolos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
1299788,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Senhor Ministro do Esporte.",Esporte e Lazer
1299790,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Trabalho e Emprego.",Esporte e Lazer
1301090,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para obrigar às prestadoras dos serviços de telefonia móvel a avisarem seus clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre qualquer aumento de preço dos serviços, e enviarem relatório mensal aos usuários da modalidade pré-paga informações sobre os créditos utilizados.",Comunicações
1301126,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
1301132,"Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e industriais.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1301157,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as denúncias noticiadas no dia 27 de maio de 2015, sete dirigentes da FIFA, acusados de vários crimes, incluindo fraude, suborno e formação de quadrilha, foram presos na Suíça. A operação foi liderada pelo FBI em parceria com a polícia suíça para averiguar o esquema de corrupção na entidade esportiva que, inicialmente, refere-se ao montante de U$150 milhões. Há o envolvimento de três brasileiros, conforme o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Um deles, detido na operação desta manhã, é José Maria Marin, ex-presidente da CBF e atual vice-presidente da instituição - MÁFIA DO FUTEBOL.",Esporte e Lazer; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1301178,"Institui a identidade civil única nacional do cidadão, sem ônus para a União, através da integração dos institutos de identificação dos Estados e do DF, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
1301192,Sugere o envio de Indicação a Agência Nacional de Águas - ANA relativa a verificação da situação do Açude de Ingazeiras na cidade de Paulistana e região - PI.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1301584,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição de dois aparelhos de Raios-X para o Município de Mogi Guaçu, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
1301724,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""PRONATEC TURISMO SOCIAL"" no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
1301758,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1301845,Requer informações do Sr. Ministro da Justiça sobre as ações para combater a violência no município de Teixeira de Freitas (BA).,Defesa e Segurança
1302007,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302207,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ibiúna, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302212,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302239,"Solicita informações a Casa Civil da Presidência da República, qual o valor e critério adotado, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo.",Administração Pública
1302324,Institui os Núcleos de Pacificação Social de Conflitos Criminais - NUPAS.,Direito Penal e Processual Penal
1302369,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 e ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio e a exigência de sua apresentação para matrícula em curso superior.",Educação
1302392,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica, Eliseu Padilha, informações sobre as razões pelas quais a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está a mais de ano sem os respectivos Diretores de Aeroportos e Segurança Operacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1302560,Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
1302614,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
1302811,Cria o Piso Salarial Nacional para Vaqueiros.,Trabalho e Emprego
1302890,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, acerca do atraso das obras da Transposição do Rio São Francisco.",Economia
1302919,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.",Finanças Públicas e Orçamento
1306567,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.,Trabalho e Emprego
1306609,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha vida"", e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que ""estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1306642,Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que mantiverem trabalhadores em condições análogas a escravidão.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1306688,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir cintos de segurança nos veículos do serviço de transporte público coletivo urbano e proibir o transporte de passageiros em pé no referido serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1306731,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba.",Comunicações
1306839,Obriga os supermercados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos incluídos nas promoções.,Direito e Defesa do Consumidor
1306927,Solicita as informações que especifica à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.,Direitos Humanos e Minorias
1306957,Dispõe sobre a remuneração do proprietário rural pela conservação da vegetação que margeia as nascentes e os cursos d''água e adotam técnicas e métodos de conservação do solo que promovem a conservação e a melhoria dos recursos hídricos.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1306972,"Susta a Resolução nº 529, de 14 de maio de 2015 do CONTRAN, ""que altera o Art 3º da resolução n° 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
1306986,"Revoga o § 2º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1307141,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1307197,"Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
1307320,"Altera o artigo 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 para estender a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase que foram submetidas a isolamento nos seringais e/ou a isolamento domiciliar.",Previdência e Assistência Social
1307441,Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.,Administração Pública
1307555,"Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, sobre  o ""Programa Doutorado Sanduiche no Exterior"" e outros programas afins via Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.",Educação
1344453,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre a aquisição de equipamento conhecido como ""TATUZÃO"" sem que o estado do Ceará tenha capacidade para alimentação elétrica do equipamento.",Administração Pública
1419049,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1504398,Veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira.,Economia
1513987,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social, para adotar os procedimentos necessários à nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
1513989,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para adotar os procedimentos necessários à nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
1514056,"Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1514148,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes à aplicação da Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, e do seu correspondente decreto regulamentador (Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004).",Defesa e Segurança
1514259,"Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.",Saúde
1514397,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça estudo sobre a experiência da Central Judicial do Idoso, para que, se for o caso, sua implantação seja objeto de recomendação aos Tribunais de Justiça do país.",Direitos Humanos e Minorias
1514566,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias
1515625,"Veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, produzidos e/ou comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
1515710,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.",Defesa e Segurança
1515765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, abertura de chamada Pública para Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) em Ovinocultura, para os estados da Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1537390,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
1537434,"Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.",Administração Pública
1537499,"Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1537559,"Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na higienização de instalações sanitárias de escritórios e áreas internas e a respectiva coleta de lixo.",Trabalho e Emprego
1537567,"Altera o caput art. 7º da Lei nº 12.810/2013 para reabrir o prazo para pedido de parcelamento dos débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com a Fazenda Nacional especificados no art. 1º da mesma Lei.",Finanças Públicas e Orçamento
1539872,"Sugere a revisão, pelo CONTRAN, das normativas sobre a concessão de CNH profissional à pessoa com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1539881,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539973,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
1548564,"Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
1548570,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1548777,Sugere o registro da manifestação cultural denominada Marabaixo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1548811,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea ""f"" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiência, da qual resulte total falta de autonomia, o pagamento de benefício mensal, tendo em vista a impossibilidade daquele. de empreender atividade produtiva.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
1548893,"Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.",Administração Pública
1548963,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1549028,"Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1549113,"Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
1549114,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
1549125,"""Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios""",Administração Pública
1549302,"Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.",Direito Civil e Processual Civil
1549329,"Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
1549354,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído.",Comunicações
1549362,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
1549387,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão aberta a veicularem diariamente programa oficial com informações sobre temas de grande repercussão para a vida dos cidadãos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
1549389,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º, renumera o § 2º, para § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º, ao Art. 306 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1549477,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados fiscalize a conduta do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - em relação a atos e omissões que estariam a configurar, desde 2006, a deficiência técnica e administrativa do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO -, justificando a intervenção federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1549485,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Município de Caucaia, no Ceará tendo em vista indícios de má utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.",Previdência e Assistência Social
1554048,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, na Grande João Pessoa, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.",Administração Pública
1554084,"Altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1554110,"Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1554137,Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de medidas preventivas contra a proliferação da sífilis,Saúde
1554236,Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
1554273,"Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.",Direito Penal e Processual Penal
1554384,Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
1555331,"Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1555340,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1555397,Sugere a prorrogação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.,Saúde
1555490,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o Regimento Próprio da Previdência Social, no Estado do Ceará.",Previdência e Assistência Social
1570391,"Aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1570650,Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional - PINEPE.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1570685,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde - SUS a fornecer medicamentos e realizar exames laboratoriais prescritos por profissionais da rede privada de saúde, e dá outras providências.",Saúde
1570719,"Regulamenta a profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética.    NOVA EMENTA: Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.",Trabalho e Emprego
1570747,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Arrendamento Residencial - PAR no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570778,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre produtos usualmente empregados na fabricação e instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1570840,"Altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, fixando prazo para a indicação, aprovação do nome e a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, instituindo mandato de dez anos para seus membros.",Administração Pública
1579138,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1579304,"Susta os efeitos dos itens nos 8.1 e 8.2 do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, da Presidência da República.",Administração Pública
1579330,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre doações eleitorais ao PT, pelo dono da empreiteira UTC, em troca de garantia de vantagens num contrato da Eletrobras.",Administração Pública
1579405,Sugere AP Sr. Ministro de Estado da Educação a extensão do Programa de Creches do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para as instituições federais de ensino superior.,Educação
1579450,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579462,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Ponta Grossa, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579581,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
1580225,"Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
1584990,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.",Administração Pública
1585026,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da atividade de impressão de livros.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
1585056,"Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que ""Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados""",Direito Civil e Processual Civil
1585070,"Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1594135,"Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas",Direito Civil e Processual Civil
1594139,"Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.","Indústria, Comércio e Serviços"
1594164,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Colombo, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594169,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Arapongas, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594208,"Altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.",Previdência e Assistência Social
1594210,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 850 candidatos excedentes, aprovados no concurso para provimento do cargo de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, ano 2014.",Administração Pública
1594211,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 765 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos do Banco Central do Brasil, ano 2013.",Administração Pública
1594260,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Jardim Jatobá, em Londrina, no estado do Paraná",Comunicações
1594271,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, acerca da abertura de cursos de medicina no país.",Educação
1594297,Dispõe sobre o uso progressivo da força por agentes do Estado.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1594303,"Aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1594307,"Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1594347,Sugere a realização de auditoria pelo DENASUS no município de Montes Claros (MG).,Direito e Justiça; Saúde
1594474,"Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
1594667,"Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), no âmbito de suas atribuições legais, que sejam adotadas imediatas providências visando a preservação dos sítios arqueológicos no estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
1594690,"Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.",Comunicações
1594831,"Dispõe sobre a instituição do ""Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
1594871,"Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.",Educação; Trabalho e Emprego
1594872,"Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios",Administração Pública
1594912,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para disciplinar a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos na representação proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
1594916,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.","Política, Partidos e Eleições"
1594920,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.","Política, Partidos e Eleições"
1598420,"Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
1598433,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Projeto de Lei n° 2.219, de 2015.",Previdência e Assistência Social
1598441,Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1598448,Sugere a aplicação de recurso  orçamentário para atender   necessidades de construção e reforma de Agências da Previdência Social no Estado do Piauí.,Administração Pública
1598449,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Saúde, relativa à solicitação definição de prioridades de serviços e ações de saúde a serem habilitadas.",Saúde
1598491,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, sobre a execução do Convênio nº TT-224/2003-00, Construção de Vias Marginais e Interseções na Travessia Urbana no Município de Jaru - Rondônia. BR 364/RO, segmento entre os  Km 428,80 e 435,10.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598550,"Altera dispositivo do  Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1598558,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a prorrogação dos prazos previstos na Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 21, de 17 de novembro de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
1598582,Inclui o § 4º e altera o § 3º ambos do Art. 79 do Regimento Interno para permitir aos oradores usar da palavra no decorrer da Sessão quando não atingido o quórum de abertura,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1598614,Cria em 30 de junho o dia nacional do combate à leucemia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
1598712,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, atenção especial com vistas à abertura de negociação com os servidores das universidades e institutos federais do país, dentre eles professores e trabalhadores técnico-administrativos, objetivando o atendimento das reivindicações de reajuste salarial da categoria, qualificação profissional, gratificações, reestruturação de carreiras e melhores condições de trabalho, evitando, assim, prejuízos à comunidade acadêmica e aos servidores.",Administração Pública
1598884,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar parcelamento diferenciado de débitos para ingresso no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1599018,"Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.",Direito Constitucional
1599121,Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
1618346,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, ""links"" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.",Comunicações
1618352,"Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento.",Finanças Públicas e Orçamento
1629275,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1635604,"""Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.""",Finanças Públicas e Orçamento
1635606,"Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.",Educação
1635662,"Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1635670,Altera § 3º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para isentar as microempresas e empresas de pequeno porte da contribuição sindical de patrões e empregados.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
1672011,"Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que ""regula as atividades dos representantes comerciais autônomos"".",Trabalho e Emprego
1672014,"Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar o Poder Público a registrar todos os doadores de medula óssea.",Saúde
1672018,Solicita ao Ministério da Fazendo informações dos gastos do Governo Federal com o pagamento de pessoal,Administração Pública
1672107,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672122,Sugere o envio de projeto de lei com vistas à alteração de requisito de ingresso em cargos do magistério público federal.,Educação
1672160,Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1672163,Sugere ao Ministério da Justiça a realização de um estudo comparativo entre o sistema arquitetônico-construtivo modular e o sistema tradicional de construção de unidades prisionais.,Defesa e Segurança
1672165,"Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção.",Direito Penal e Processual Penal
1672511,"Altera a redação dos arts. 165 e 228 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672548,"Requer, na forma do art. 50, §2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda pedido de informação sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672555,"Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
1672643,"Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a inexigibilidade do visto de turista, no ano de 2016, aos estrangeiros que pretendem visitar as Olimpíadas a serem realizadas no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672692,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1672812,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de dívidas de outros países perdoadas pelo Brasil entre os anos de 2003 até a presente data.",Finanças Públicas e Orçamento
1673126,"Aplica o disposto nos art. 3º, I, ""a"" e ""b"", e art. 4º, § 2º, I, ""a"" e II ""a"", ""b"" e ""c"", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.",Trabalho e Emprego
1686369,"Altera a redação do artigo 18 da lei de LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública
1692879,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao baixo nível de água nos principais reservatórios brasileiros, de acordo com especialistas no setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1692927,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre as entidades que receberam outorga deste Ministério para prestar os serviços de Rádio e TV educativas, independente da listagem publicada no Plano Nacional de Outorgas (PNO) desse Ministério, durante o período de 1º de janeiro de 2011 até a emissão da resposta do presente Requerimento de Informações.",Comunicações
1693090,"Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.",Direito e Justiça
1693101,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).",Educação
1695340,"Sugere a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campinas, no estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
1699174,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a empresa Mercedes-Benz do Brasil",Economia
1700500,Solicita que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministério da Saúde sobre a compra e distribuição do medicamento Tegeline que vem causando reações em pacientes atendidos pelo SUS.,Saúde
1700501,"Sugere que o Conselho Nacional do Meio Ambiente instaure processos com vistas à revogação ou revisão das Resolução 237, de 19 de Dezembro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1700542,Unifica os registros e promove a integração dos órgãos policias para lavratura de boletim de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo.,Direito Penal e Processual Penal
1700687,"Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.",Direito Penal e Processual Penal
1700688,"Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
1700819,"Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1700831,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2015, as razões dela determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
1700998,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a implantação da educação integral no Brasil.",Educação
1701002,Sugere a ampliação do acesso a diagnóstico molecular e terapias-alvo para o câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde,Saúde
1701146,"Solicita informações à Srª. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1701234,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o Programa Passe Livre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1701468,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Sr. Renato Janine Ribeiro, sobre os critérios utilizados para definir a organização e a data para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em território nacional.",Educação
1701691,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre antecipação de férias.",Trabalho e Emprego
1701696,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
1701738,"Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.",Administração Pública
1701742,"Dispõe sobre a inclusão do crime de roubo e roubo qualificado na regra da Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
1701851,"Susta a eficácia do Decreto n° 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde
1701885,Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1712363,"Institui o ""Prêmio Brasil Mais Inclusão"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
1712367,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de legenda descritiva nas produções audiovisuais nacionais.",Direitos Humanos e Minorias
1712382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibaretama - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaretama, Estado do Ceará.",Comunicações
1712451,"Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
1712454,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para instituir políticas de cidadania e solidariedade como diretrizes na educação nacional.",Educação
1712465,"Altera os artigos 5º e 12, da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a fim de prever nova conduta que atenta contra o decoro parlamentar e sua respectiva punição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1712467,"Altera a legislação do Imposto de Renda para estender a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, aos ganhos de capital quando aplicado o produto da venda do imóvel no abatimento ou quitação de financiamento de imóvel residencial localizado no País, adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação.",Finanças Públicas e Orçamento
1712529,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1712533,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional de Florestas - PNF no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1712699,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os cortes orçamentários na Pasta, em especial nos programas Pronatec, Fies, Sisu e Prouni.",Educação
1712868,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever modalidade de atendimento direcionada a policiais e militares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1713102,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, informações acerca da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais.",Administração Pública
1715583,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente que, como coordenador do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas, tome as providências cabíveis para fortalecer e expandir a atuação do programa, bem como para articular a sua execução com programas semelhantes em vigência nos estados, municípios e Distrito Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1715642,"""Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas (comércio ambulante) no período das 19H às 23h em todo território nacional (Projeto Altas Horas)"".","Indústria, Comércio e Serviços"
1715648,"Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente às informações e dúvidas a serem respondidas ao que se refere à Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, constantes da documentação em anexo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1716165,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
1724552,"Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
1724648,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tefé, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724680,"Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre  segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Economia
1724721,"Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1724767,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1732887,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.",Saúde
1732889,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) e o Programa Um Computador por Aluno (Prouca).,Educação
1733048,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anori quais comunidades inclusas neste Município no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733085,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733096,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733098,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Lábrea e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733100,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733112,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733169,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária.",Trabalho e Emprego
1734318,"Altera o § 1º do art. 261, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor  sobre a suspensão do direito de dirigir, na forma que específica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1734326,"Modifica a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o lucro das empresas que fabriquem charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos e bebidas alcóolicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1734330,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras.,Saúde
1736079,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.",Direito Penal e Processual Penal
1738690,"Obriga supermercados e estabelecimentos congêneres a informar, de maneira destacada, o prazo de validade dos produtos próximos ao vencimento.",Direito e Defesa do Consumidor
1738777,Dispõe sobre o crime de manter relações sexuais ou eróticas com animais.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1738833,"Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1741119,"Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários.",Economia
1741223,"Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a suspensão do projeto de investimentos no Aeroporto Diomício Freitas, no município de Forquilhinha - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1744972,"Institui o Diploma Mulher- Guerreira Maria Felipa para a promoção da igualdade racial, do combate ao racismo e da questão de gênero no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
1782854,"Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1783547,Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores  de Energia Hidroelétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1786203,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar sobre Cooperação Cultural, assinado em Doha, em 15 de maio de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1805133,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda que sejam tomadas as providências relativas à emissão dos TDA - Títulos da Dívida Agrária necessários para a conclusão  do processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Salgador, Município de Presidente Vargas, Estado do Maranhão.",Economia; Estrutura Fundiária
1805476,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Esporte.",Esporte e Lazer
1805482,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 700, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de agosto de 2000"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805517,"Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
1805550,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Plano Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805557,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Controle de Raiva dos Herbívoros no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805666,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""infraestrutura do Município de Valentim Gentil, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805775,Estabelece que os eletrodomésticos fabricados ou comercializados no país funcionem adequadamente em uma faixa de tensão de 110 volts (V) a 220 V.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1805807,"Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.",Trabalho e Emprego
1805850,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os cortes orçamentários previstos para aos programas Farmácia Popular do Brasil e sua extensão, Aqui Tem Farmácia Popular, às Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.",Saúde
1805883,DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS EM SUPERMECARDOS E SIMILARES.,Direitos Humanos e Minorias
1806205,Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
1806222,"Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
1806270,"Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1806316,"Acrescenta o §8º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS para emissão de laudo de saúde.",Previdência e Assistência Social; Saúde
1806325,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Ribeirão Claro, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806326,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Itambaracá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806328,"Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios.",Direito Penal e Processual Penal
1806332,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Guamiranga, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806333,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Bandeirantes, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806334,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Centenário do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806341,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Astorga, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806347,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806358,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nova Santa Bárbara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806370,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Jaguapitã, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806600,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para repassar percentual de direito de arena a entidade representativa dos árbitros.",Esporte e Lazer
1995016,"Requer informações à Casa Civil sobre suspeitas de vantagens indevidas pagas e recebidas em troca da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009, nos termos em que especifica.",Administração Pública
1996916,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), previsto na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.",Defesa e Segurança
1999448,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor  Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 784287/2013",Esporte e Lazer
1999484,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santa Amélia, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999501,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Sertanópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999515,Sugere adoção de medidas urgentes  para regularização do repasse dos recursos financeiros  para manter o atendimento no Consórcio Intermunicipal Samu Oeste   (Consamu).,Saúde
1999529,"Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a  veiculação de propaganda sobre crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
1999569,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas.,Defesa e Segurança
1999570,"Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre realização de provas para radioamador classe ""B"", no Estado do Espírito Santo.",Comunicações
1999571,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações sobre concessões e obras em aeroportos.",Administração Pública
1999587,"Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.",Esporte e Lazer
1999589,"Dispõe sobre a gratuidade nos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados, Hipermercados, Hospitais, Rodoviárias, Ferroviárias e Aeroportos.",Direito e Defesa do Consumidor
2003330,Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.,Trabalho e Emprego
2012933,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa Àgua para Todos, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Economia
2016914,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Armando Monteiro Neto, que preste informações sobre venda de terreno pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
2016921,"Acrescenta paragrafo unico ao art. 46 da Lei Complementar n. 141 de 13 de janeiro de 2012, para definir nos casos em que especifica, crimes de responsabilidade contra a promoção proteção e recuperação da saúde prevista nno art. 196 da Constituição Federal",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2016963,Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.,Direito Civil e Processual Civil
2017046,"Dispõe sobre a isenção da cobrança de energia elétrica para as famílias de deficientes físicos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017085,Institui parcelamento especial de débitos para com a União.,Finanças Públicas e Orçamento
2017101,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Lecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das consequências da denúncia do Tratado Binacional Brasil - Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2017150,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário tome as providências necessárias para Regularização Fundiária no município de Poço Verde/SE.,Estrutura Fundiária
2017184,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Noroeste Paulista,Educação
2017262,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017269,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017366,"Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2017518,"Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007  por exorbitar o teor o  art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.",Administração Pública
2017534,"Denomina ""Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira"" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães.",Homenagens e Datas Comemorativas
2017607,"Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
2017778,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Guaraci,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017781,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Florestópolis,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017812,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Amélia, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017819,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Porecatu,  no Estado do Paraná",Comunicações
2017833,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil no município de Milhã, no Ceará.",Economia
2017843,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Miraselva,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017847,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Lupionópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017887,"Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2018065,"Dispõe sobre os recursos dos espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2018090,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao familiar responsável pelo cuidado, em tempo integral, de pessoa deficiente na família.",Previdência e Assistência Social
2018511,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2023788,"Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2023864,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2023979,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
2024024,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024189,"Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.",Direito Penal e Processual Penal
2024218,"Altera o inciso XVII e acrescenta o inciso XXIV ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Seguridade Social e Família e criar a Comissão de Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2024315,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2024363,"""Altera a Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 que trata sobre direitos autorais e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2024470,Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.,Administração Pública; Direito e Justiça
2024532,"Solicita informações aos Ministérios da Educação - MEC e da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI quanto à destinação de recursos para Feiras de Ciências e Mostras Científicas.",Educação
2024611,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024655,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Guapirama, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024676,"Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, o disposto na Resolução de nº 556, de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024820,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Finanças Públicas e Orçamento
2024821,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.",Direito e Defesa do Consumidor
2024959,"Altera a lei nº 10.861/2004 para vedar as instituições de ensino superior de proibir a participação na colação de grau, bem como a expedição de diploma de nível superior a estudantes que não comparecerem ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).",Educação
2024978,"Altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que ""institui o Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2025044,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a tomada de providências com vista à implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como de uma Gerência de Desenvolvimento Urbano - GIDUR, no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Economia
2025385,Representa em desfavor do Deputado Alberto Fraga por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2025434,"Altera a Lei nº 8.935, de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.",Direito Civil e Processual Civil
2025515,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos cursos de graduação e pós-graduação no Estado de Alagoas.,Educação
2025889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de  Figueira, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025961,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao terceiro trimestre de 2015,  as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execucão da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2028544,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para estabelecer prioridade de ingresso na rede federal de educação superior e de ensino técnico ao estudante residente no Município em que se encontra o campus da instituição de ensino que oferece o curso pleiteado.",Educação
2052441,"Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052475,Institui o Programa Nacional de Referência em Assistência Oncológica para a Mulher.,Saúde
2052635,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Sertanópolis, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052670,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052727,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CURIÚVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052732,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre empregados (férias solidárias).,Trabalho e Emprego
2052742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JATAIZINHO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRADO FERREIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RANCHO ALEGRE/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052766,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de TAMARANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052844,"Sugere ao Ministério da Justiça o desenvolvimento e disponibilização de aplicativo para telefones celulares do tipo ""smartphone"", que possibilite aos cidadãos o envio de denúncias de captação ilícita de sufrágio à Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2053129,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação.",Educação
2053149,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Apucarama, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053153,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Assaí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053157,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Bandeirante, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053179,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Guaraci, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053180,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ibaiti, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053215,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Rancho Alegre, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053231,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Tamarana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053232,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Telêmaco Borba, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053308,"Requer ao senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Gilberto Magalhães Occhi, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2053359,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação parcial da receita arrecadada com as multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2053511,"Acresce inciso ao art. 7º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir o princípio da humanização da atenção à saúde entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2054249,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Congonhinhas, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Cornélio Procópio, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054257,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Ibiporã, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054262,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Lupionópolis, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054265,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Mauá da Serra, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054277,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054283,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2054472,Possibilita a interposição de reclamação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da demora no julgamento de demandas judiciais.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2054477,"Dispõe sobre a gratificação ou prêmio, por meio da entrega de arma de fogo, aos policiais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, após deixar a Instituição por meio da aposentadoria/reforma a qual serviu e dá outras providências.",Administração Pública
2054498,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Mangabeira de Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
2055051,"Dá nova redação aos artigos 19 e 22 da Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo a segurança dos profissionais vigilantes, na forma que indica",Economia
2055082,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055097,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Curiúva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055106,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Itaguajé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055116,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jaguapitã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055128,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Lupionópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055137,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ortigueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055152,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ribeirão do Pinhal, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055159,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Uraí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055171,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santo Antônio da Platina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055288,"Susta os efeitos da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055421,Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2055548,"Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no que se refere à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de custos não autorizados pela Lei n. 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2055642,"Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
2055671,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, determinando a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais.",Comunicações; Defesa e Segurança
2055677,"Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055806,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2055975,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado.,Trabalho e Emprego
2056029,Institui o Dia Nacional do Transporte Escolar.,Homenagens e Datas Comemorativas
2056036,"Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056300,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências"" para fixar o direito à  indenização em favor do trabalhador dispensado sem justa causa antes do exercício da função para a qual foi contratado.",Trabalho e Emprego
2056344,"Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2056390,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2056525,Regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia.,Trabalho e Emprego
2056618,"Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2056637,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Defesa e Segurança
2056639,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura, acerca das ações do Plano Nacional de Cultura Viva, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Arte, Cultura e Religião"
2056780,"ALTERA A LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056827,"Sugere ao Ministro da Agricultura   o envio de informações quanto à autorização e funcionamento das entidades turfísticas, para exploração de apostas no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2056869,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a elaboração de Plano Decenal para reduzir a perda não técnica de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056880,Sugere ao Ministério de Estado da Educação que sejam incluídos conteúdos sobre primeiros socorros nos cursos de formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Educação; Saúde
2057042,"Indica ao Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, instalação do curso de Enfermagem da UFAM no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
2057046,"Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal a instalação de uma agência da Caixa nos municípios de Boca do Acre e Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
2057077,"Proíbe a inauguração de obra pública que não disponha de termo de recebimento definitivo, e dá outras providências.",Administração Pública
2057191,Sugere ao  Presidente da República a implantação de um amplo programa de Telemedicina no país.,Saúde
2057341,Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2057462,"Sugere ao Senhor da Casa Civil, que se proceda a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de Analista do Seguro Social, visando suprir o déficit de servidores já demonstrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que este possa oferecer um atendimento digno a seus segurados.",Administração Pública
2057468,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057515,Sugere a intensificação de ações de cuidado para estudantes com dislexia.,Educação
2057561,"Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.",Direito Civil e Processual Civil
2057637,"Acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057817,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à inclusão de gruas (guinchos) na lista de itens fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2057849,"""Cria o mecanismo de escolha participativa de proposições que serão apreciadas na pauta de votações do Plenário"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057911,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995",Finanças Públicas e Orçamento
2057956,"Acresce dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2058163,"Requer informações ao Senhor Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, acerca da aplicação da Lei Federal nº 13.103 de 2015 pelos entes federativos - Estados e Municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2058177,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a publicidade de despesas realizadas com cartões de pagamento governamentais.",Administração Pública
2058235,"Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2058240,"Institui o Fundo de Aval para Pequenos Provedores de Internet, com a finalidade de garantir o risco em operações de crédito para implantação, ampliação e modernização de redes de banda larga por pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações.",Comunicações
2058305,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Ubatuba, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058309,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058331,Requer informações ao Ministério da Educação acerca das políticas públicas voltadas a Educação de Jovens e Adultos.,Educação
2058332,Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca do andamento do Projeto conexão ferroviária entre o Atlântico e o Pacífico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2058356,Sugere que seja instalada uma Agência da Caixa Econômica na cidade de Nova Olinda do Norte no Estado Amazonas.,Economia
2058493,"Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2058507,"Requer informações ao Senhor Marcelo Castro, Ministro de Estado da Saúde, sobre a disponibilidade de Imunoglobulina Humana Endovenosa em estoque para as unidades da rede SUS, e as medidas de ampliação emergencial dos estoques em caso de aumento imprevisto da síndrome de Guillain-Barré, em virtude de Zika vírus.",Saúde
2071725,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Educação, estímulo à pesquisa científica sobre o Zika vírus",Educação; Saúde
2074408,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam adotadas medidas urgentes para perfuração e instalação de poços artesianos, disponibilização de carros pipa e de caixas d''águas, para atender o município de Jardim do Seridó/RN.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074425,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de ações que possibilitem o estabelecimento de convênios entre os órgãos executivos de trânsito da União e dos Estados e os Municípios cortados pela BR-101/ES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074605,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2074608,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas.",Educação
2074620,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.,Saúde
2074629,Assegura aos portadores de surdez unilateral o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos promovidos no âmbito da administração pública federal.,Direitos Humanos e Minorias
2074678,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2074795,"""Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal"".",Administração Pública
2074853,"Determina a conferência da nota de bagagem com a bagagem registrada, em posse do passageiro, no desembarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2074877,"Solicita informações à Ministra de Estado da Agricultura, Exma. Sra. Kátia Abreu, sobre o valor do repasse de recursos da União e número de beneficiários, por Estado da Federação, para pagamento do Seguro Defeso, bem como o valor do repasse e beneficiários por municípios do Estado do Paraná","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2074985,"Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.",Finanças Públicas e Orçamento
2074990,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre recursos aplicados para o combate ao vetor da dengue no País.,Saúde
2075021,"Introduz o parágrafo quarto no art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir programas de prevenção à gravidez precoce.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2075023,"Altera a  Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva, o recebimento de aparelhos auditivos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2075032,Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental.,Educação
2075036,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168.",Saúde; Trabalho e Emprego
2075049,"Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo.",Direitos Humanos e Minorias
2075073,Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2075082,"Dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075093,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Assaí, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075114,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ibiporã, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075117,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Itambaracá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075120,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Japira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075131,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075180,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Rolândia, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075253,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075267,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Clevelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075268,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Colorado, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075287,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075296,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iretama, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075299,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Janiópolis, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075310,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Loanda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075329,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Moreira Sales, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075365,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pérola, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075375,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quatro Pontes, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075376,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075393,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Lontra, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075404,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Inácio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075435,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075448,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).    NOVA EMENTA: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação
2075611,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, informações sobre as responsabilidades assumidas e os procedimentos adotados pelo Ministério para a realização da Segunda Conferência Global de Alto Nível para a Segurança no Trânsito: Tempo de Resultados.",Administração Pública
2075614,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a aplicação de recursos na saúde indígena nos últimos quatro anos.,Saúde
2075615,Cria o Selo de Eficiência em Saneamento Básico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075632,"Acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2075666,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca da execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075667,Requer informações ao Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca das políticas adotadas à erradicação do trabalho infantil no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2075696,"Acrescenta o §3º no art. 12 da 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proibir os cadastros de reserva nos concursos, com o objetivo de evitar concursos caça-níqueis que apenas criam falsas expectativas aos candidatos.",Administração Pública
2075706,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075718,Dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais da rede pública e particular em território nacional com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica e danos ao meio ambiente.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075730,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, a respeito das ações sanitárias de combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, assim como às doenças relacionadas, dengue, chikungunya e zika, e, finalmente, quanto ao volume, capacidade,  produção e eficácia das vacinas utilizadas para prevenção dessas doenças.",Saúde
2075797,"Alterar e incluir dispositivo no Dec-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto à obrigatoriedade de custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista.",Trabalho e Emprego
2075799,"Altera o art. 97 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,que dispõe sobre as hipóteses de licença ao servidor público federal.",Administração Pública
2075823,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  Eduardo Braga, informações sobre a suposta chantagem do governo Paraguaio à Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075833,"Acrescenta a alínea ""d"", no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes de incentivo à prática de atividades físicas.",Saúde
2075859,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2075870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2075885,"Acrescenta o § 8º do art. 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao aposentado que voltar a exercer atividade remunerada, o benefício do auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
2075901,"Altera a redação dos artigos 47, 115 e 117-A da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", visando a inclusão da abertura de delegacias especializadas na politica nacional de atendimento e a divulgação ostensiva de campanhas de mobilização da sociedade no atendimento ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2075913,"""vincula o piso nacional dos professores ao subsídio dos Deputados Federais e Senadores da Republica.""",Administração Pública
2075914,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2075925,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Trabalho e Emprego
2075941,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações que sejam tomadas providências no sentido de agilizar, por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, a instalação de uma nova Agência de Atendimento com Banco Postal contendo, no mínimo, 6 (seis) pontos de atendimento e uma gerência e, também, a construção de mais um CDD - Centro de Distribuição Domiciliária, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
2076060,"Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para que os anúncios de advertência apresentados nas propagandas de produtos potencialmente perigosos tenham tempo de duração mínimo estimado, com a finalidade de garantir mais segurança aos consumidores.",Comunicações; Saúde
2076064,Sugere que tomadas as devidas ações para o aumento do efetivo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amazonas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2076071,Sugere que seja alterado os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha do Brasil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2076080,"Insere a ""educação financeira"" na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino, com o objetivo de preparar o jovem para os atos da vida econômica e financeira e dá outras providências.",Educação
2076092,"Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.",Direito Penal e Processual Penal
2076130,"Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas.",Direito Penal e Processual Penal
2076133,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ANDIRÁ/PR.",Saúde
2076162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LUPIÓNOPOLIS/PR.",Saúde
2076180,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de RIBEIRÃO DO PINHAL/PR.",Saúde
2076196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de GUAPIRAMA/PR.",Saúde
2076202,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTA INÊS/PR.",Saúde
2076243,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2178408,"Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea ""m"" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.",Economia
333160,"Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
548066,"Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.",Direitos Humanos e Minorias
563953,"Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
569177,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do ""salão-parceiro"" e do ""profissional-parceiro"". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.",Finanças Públicas e Orçamento
584095,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589085,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
843296,"Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar, de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1212483,"Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, apure o desvio de centenas de milhões de reais por ano e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.",Administração Pública
1302254,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º.",Educação
1307289,"Susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1594134,"Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais",Defesa e Segurança
1594677,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, no trecho do perímetro urbano de Junco do Seridó/PB, em frente ao Posto Fiscal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598385,"Institui a obrigatoriedade de atendimento psicológico nas escolas de educação básica, fundamental e ensino médio. .",Educação; Saúde
1701659,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento; taxa de análise dos projetos de financiamento; taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2016876,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que ""Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2017084,"Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente",Direitos Humanos e Minorias
2017818,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Prado Ferreira, no Estado do Paraná.",Comunicações
2044335,"Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
2052488,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2052712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de APUCARANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052743,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JUNDIAÍ DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
1734318,"Altera o § 1º do art. 261, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a suspensão do direito de dirigir, na forma que específica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2058047,"Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de monitoramento do cumprimento do disposto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", por parte do estado do Tocantins.",Saúde
2071738,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça informações acerca preparação do Estado Brasileiro para a condução das ações contraterroristas com vistas à segurança das Olimpíadas a serem realizadas, na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2074609,Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2076094,"Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2076608,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do §1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que ""Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.""",Finanças Públicas e Orçamento
2076623,"Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.",Educação; Saúde
2076653,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076697,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, quanto às ações relativas ao desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Defesa e Segurança
2076737,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.635, de 2007, para detalhar ações voltadas para as religiões de matriz africana, na comemoração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa",Direitos Humanos e Minorias
2076756,"Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2076782,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2076784,"Sugere seja promovida orientação aos peritos médicos da Administração Pública Federal acerca da não obrigatoriedade de interdição judicial do servidor com alienação mental, para efeito de aposentadoria.",Administração Pública; Saúde
2076835,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte.",Direito Penal e Processual Penal
2076867,"Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Previdência e Assistência Social
2076900,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.",Finanças Públicas e Orçamento
2076930,DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO ÍNTIMA PARA PRESOS DO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2076931,"CRIA O PROGRAMA ""LITERATURA PARA TODOS"", VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2076938,"CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Saúde
2076939,"VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.",Direitos Humanos e Minorias
2076940,"ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA REGULAMENTAR A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2076954,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do funcionamento do Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.370, de 2008.",Saúde
2077110,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão que preste esclarecimento sobre a edição da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência..",Administração Pública
2077113,Dispõe sobre a reorganização das vagas de Concurso Público na área de Segurança Pública de todo País.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2077157,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de modificações ao texto da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, que ""institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"" e outras medidas.",Saúde
2077171,Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia resultante da infecção por vírus Zika e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2077187,"Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista.",Previdência e Assistência Social
2077265,"Insere parágrafo ao artigo 14 do Regimento Interno para dispor sobre o afastamento dos Membros da Mesa, em caso de investigação pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2077387,"Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2077498,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2077523,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre as novas regras para o pagamento dos royalties de petróleo/gás natural aos municípios alagoanos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077524,"ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA POR PRESOS PRIMÁRIOS PREFERENCIALMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS EXCLUSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Direito Penal e Processual Penal
2077560,"Inscreve no ""Livro dos Heróis da Pátria"" o nome de Carlos Marighella.",Homenagens e Datas Comemorativas
2077561,Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
2077566,"Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2077574,Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2077578,"Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2077647,Sugere ao Poder Executivo envidar esforços com vistas a normalizar o fornecimento do teste de PPD.,Saúde
2077675,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sobre a situação Previdenciária e do seu Parcelamento do Instituto da Previdência Municipal de Uberlândia/MG (IPREMU)",Previdência e Assistência Social
2077701,Requer informações ao Ministério das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077737,"Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule a violência ou a exploração sexual.",Direitos Humanos e Minorias
2077756,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Valdir Simão, a respeito de medidas administrativas para reduzir os gastos do governo federal.",Administração Pública
2077757,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a revisão do nível de remuneração pela assistência de profissional de saúde ao parto normal.,Administração Pública; Saúde
2077767,Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2077814,"Tabela de tarifas cobradas pela Caixa Econômica Federal pelo recebimento de diversas contas como água, luz, telefone, celular, tv a cabo, tributos, boletos e etc., e o valor desses mesmos recebimentos, que são repassados por este banco aos permissionários lotéricos.",Economia
2077996,"Altera a Lei nº 9.504/97, para dispor que honorários advocatícios e de serviços de contabilidade não caracterizam gastos eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2078033,"Dá nova redação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
2078048,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade individual de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2078072,Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados.,Direito Penal e Processual Penal
2078110,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de ""web check in"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2078203,"Inclui o Art. 12-A à Lei nº 6.360/76 para permitir a produção e comercialização da Fosfoetanolamina em caráter excepcional, antes de registro em órgão competente",Saúde
2078213,"Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2078316,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito dos documentos que utilizados para justificar a edição da Medida Provisória nº703/15.",Administração Pública
2078410,"Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2078465,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Luiz Augusto Navarro de Brito Filho, referente aos processos administrativos, critérios objetivos de declaração de inidoneidade das empresas e acordos de leniência firmados desde a edição da Medida Provisória nº 703 de 2015.",Administração Pública
2078503,"Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2078544,"Obriga a instalação, nas agências de correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado, dependendo o tamanho da agência.",Defesa e Segurança
2078565,"Aumenta a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.",Direito Penal e Processual Penal
2078573,Sugere prorrogação do prazo de obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078606,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as pesquisas relacionadas a Fosfoetalonamina sintética.,Saúde
2078634,Cria incentivos para a instalação de geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078638,"Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.",Trabalho e Emprego
2078645,"Dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2078671,Dispõe sobre a prestação de informações ao consumidor acerca dos motivos que justifiquem o indeferimento de pedido de concessão de crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
2078706,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2078739,Sugere sejam incluídas disciplinas sobre oncologia no currículo dos cursos de graduação em medicina.,Educação; Saúde
2078800,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078820,Sugere prioridade no atendimento e na concessão de benefícios a pessoas com doenças raras.,Previdência e Assistência Social
2078851,"Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2078853,"Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2078889,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior.",Administração Pública
2078898,Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2078900,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para garantir aos membros de associações civis e religiosas o direito à adesão aos planos de saúde coletivos empresariais ou coletivos por adesão de que participem as instituições que integrem.",Saúde
2078957,"Sugere ao Ministério de Minas Energia a alteração do Decreto nº 4.247, de 2002, que trata das tarifas para cooperativas de eletrificação rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078965,"Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.",Trabalho e Emprego
2079046,"""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências""",Esporte e Lazer; Saúde
2079070,"Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2079078,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.",Direito Penal e Processual Penal
2079102,"Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção.",Direito Civil e Processual Civil
2079132,"Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2079232,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Conselho Federal de Enfermagem e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão, nas gestões indicadas, tendo em vista indícios de má utilização de recursos públicos.",Administração Pública; Saúde
2079266,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para acrescentar condutas vedadas durante o processo de escolha de membros do conselho tutelar",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2079481,"Acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço.",Direito Penal e Processual Penal
2079521,Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado possuírem diploma de nível superior.,Administração Pública
2079565,"Isenta as bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
2079655,"Altera dispositivos do Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2079725,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.,Previdência e Assistência Social
2079749,Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2079751,"Sugere ao Poder Executivo que se faça constar, na regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida, que as avaliações mercadológicas dos imóveis sejam realizadas por Engenheiro, Corretor de Imóveis e Perito Avaliador.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2079756,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas oficiais pelo Banco Central do Brasil.",Economia
2079778,"Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2079818,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079859,"Susta a aplicação Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos ao pessoal militar"".",Administração Pública
2079962,"Solicita do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, informações quanto à atual crise social enfrentada no Brasil.",Administração Pública
2080137,Indicação relativa à criação de programa para modernização de equipamentos e armamentos das forças de segurança pública.,Defesa e Segurança
2080189,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca da extensão e do custo de referência relativos a cada tipo de rede de distribuição de energia elétrica de média e baixa tensão nas áreas urbanas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080208,"Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados que, possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) associado ao seu nome, comprovem que a empresa está cancelada, inativa ou sem faturamento.",Trabalho e Emprego
2080263,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribuindo a classificação indicativa de ""não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos"" às diversões e aos espetáculos públicos que contenham cenas de tabagismo.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2080269,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2080298,"Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2080470,"Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.",Finanças Públicas e Orçamento
2080589,"Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2080604,"Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2080684,"Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2080789,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, por desmembramento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.",Educação
2080790,"Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.","Política, Partidos e Eleições"
2080818,"Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2081040,"Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2081398,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da situação da distribuição de policiais rodoviários federais.,Defesa e Segurança
2081419,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
2081423,"Acrescenta art. 227-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de bilhete de passagem entre pessoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2081563,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, acerca das políticas adotadas na gestão dos recursos hídricos no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081566,"Acrescenta a Seção I-A (""Da Transição entre Governos"") ao capítulo IX (""Da Transparência, Controle e Fiscalização"") da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (""Lei de Responsabilidade Fiscal""), para disciplinar o processo de transição entre governos, nas três esferas da Federação.",Administração Pública
2081571,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre processo de elaboração, execução e orçamento para a realização do Curso de Jovens Líderes em parceria com a Unaids.",Saúde
2081578,"Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.",Defesa e Segurança
2081598,"""Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de suficiência para obtenção de registro profissional"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2081644,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2081664,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a Matriz Energética Brasileira e suas projeções.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081683,"Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
2081693,Sugere o aperfeiçoamento das normas que estabelecem os procedimentos de inspeção fitossanitária das amêndoas de cacau importadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2081726,Requer informações do Ministro dos Transportes relativas à Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2081810,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas visando ao financiamento dos planos de mobilidade urbana e a capacitação dos agentes do poder público municipal envolvidos na elaboração desses planos, bem como a realização de campanhas de conscientização da população sobre o tema.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081811,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir a assistência à saúde dos militares estaduais nos hospitais das Forças Armadas.",Saúde
2081842,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2081845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, rever decisão de fechar a Agência dos Correios e Telégrafos no Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Administração Pública
2081848,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)"".",Direito Civil e Processual Civil
2081883,"Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências.",Administração Pública
2081886,Institui a Política Nacional de Saúde na Escola (PENSE).,Educação; Saúde
2081913,"Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.",Trabalho e Emprego
2081916,"Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.",Direitos Humanos e Minorias
2081957,Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Valorização da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
2082009,"Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento"
2082154,"Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.",Economia
2082266,"Altera o inciso VI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário de imóvel construído em área comercial com finalidade de habitação residencial.",Trabalho e Emprego
2082287,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações relativas à limitação ou redução de acesso à Internet pelas operadoras desse seguimento no país.,Comunicações
2082294,"Denomina ""Adutora Ariano Suassuna"" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082438,"Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que trata da legislação tributária federal e a de nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei do bem, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2082482,"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2082501,Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2082517,"Inclui um § 10 ao art. 6º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para determinar que o período passado pelo militar estadual em cargos ou funções militares ou de interesse militar, em nível federal, seja considerado como tempo de serviço arregimentado.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2082652,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para explicitar a competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2082687,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre informações de serviços de transporte por meio de rede mundial de computadores ou aplicativo de telefonia celular.",Direitos Humanos e Minorias
2082696,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca das notícias veiculadas na mídia sobre contratação de sua parente por parte da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.,Administração Pública
2082775,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2082830,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, Alça Sudoeste, perímetro urbano de Campina Grande/PB, trecho que compreende a rotatória no cruzamento com a avenida Francisco Lopes de Almeida, acesso para PB 138.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2083325,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará",Estrutura Fundiária
2083371,"Altera o art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
2083386,Sugere a promoção de ações voltadas para a incorporação transversal do tema Segurança Digital nos projetos pedagógicos das escolas de ensino fundamental.,Educação
2083389,"Acrescenta o art. 289 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a exigência de identificação biométrica dos Deputados na assinatura eletrônica de proposições, documentos e outros papeis dirigidos a autoridades ou órgãos internos da Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2083429,"""Altera a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para assegurar ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2083666,Sugere a adoção de medidas para melhorar a segurança da infraestrutura de tecnologia da informação da Administração Pública e outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2083667,Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.,Direito Penal e Processual Penal
2083677,Sugere a adoção das medidas necessárias para a implantação do IPV6 ou de tecnologia similar no país.,Comunicações
2083801,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ""Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. """,Administração Pública
2083823,Dispõe sobre o uso de monitoração eletrônica como medida preventiva de violência doméstica e familiar.,Direitos Humanos e Minorias
2083920,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
2084045,"Autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2084190,Regulamenta a profissão de motorista de transporte alternativo.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2084341,"Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
2084350,"Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.",Educação
2084505,"Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
2084621,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre os meios de divulgação de crianças desaparecidas.",Direitos Humanos e Minorias
2084639,"Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação .",Direito Penal e Processual Penal
2084698,Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2084759,"Solicita informações ao Ministro interino das Relações Exteriores sobre a suspensão ou cancelamento da exibição do documentário ""Retratos de Identificação"", em Paris, na França.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2084829,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre os repasses de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.",Administração Pública
2084959,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, que se inclua a capital Palmas, no Tocantins, entre os municípios a receber autorização para funcionamento de cursos de graduação de Medicina, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013.",Educação
2084971,Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos matricularem seus filhos e dependentes em escolas públicas durante o mandato eletivo.,Educação
2085442,"Susta os efeitos da Resolução nº 580, de 29 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085470,"Isenta do IPI e reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre computadores pessoais, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores das redes públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2085578,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2085582,"Susta o inciso III do caput e os §§ 1º a 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que permite o estabelecimento de franquia de consumo pelas operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.",Comunicações
2085591,"Torna hediondo o crime de corrupção de menores, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2085618,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2085884,Institui a obrigatoriedade das montadoras de veículos no Brasil de adotar dispositivo automático de acendimento de faróis.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2085970,"Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação; Saúde
2086168,Aumenta a Cofins devidas pelos fabricantes de cigarros e destina ao combate ao câncer.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2086262,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2086407,Concede remissão de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2086410,Sugere que os brinquedos apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam doados prioritariamente a entidades de atendimento a crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
2086423,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, nos trajetos entre Brasil, Cuba, Venezuela e Uruguai, nos últimos 5 anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2086473,Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.,Saúde
2086630,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que ""Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2086777,"Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.",Finanças Públicas e Orçamento
2085080,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet.",Comunicações
2085112,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.",Saúde
2085249,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de segurança pública pelos Estados e Distrito Federal dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.",Finanças Públicas e Orçamento
2085271,Solicita informações ao Ministro interino das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2085362,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências no sentido de rever a tarifa de estudo, análise, operação, projeto e fomento e sobre a tarifa de avaliação de garantia realizadas pelo Banco da Amazônia - Basa.",Economia
2087273,"Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
2087306,"Altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2087355,"Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2087373,"Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2087759,"Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir decisão judicial como causa de vacância na Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2087761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, o reestabelecimento do atendimento da Unidade da Receita Federal no município de Cabedelo/PB.",Administração Pública
2087797,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo, nos termos do Projeto de Lei nº 7.430 de 2006, de autoria do Senado Federal.",Previdência e Assistência Social
2088319,"Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2088410,"Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 8.080, de 19, de setembro de 1990, para obrigar a divulgação periódica dos medicamentos em estoque nas farmácias públicas do SUS.",Administração Pública; Saúde
2088545,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os agentes Lotéricos junto à Caixa Econômica Federal.,Economia
2088558,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2088670,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido, nas condições em que especifica.",Defesa e Segurança
2088685,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estender a sua aplicação aos planos de saúde coletivos.",Saúde
2088763,"Sugere alteração do § 10 do art. 68 do Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, que ""dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino"".",Educação
2088940,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2088945,"Inclui, no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o crime de exposição de intimidade.",Direito Penal e Processual Penal
2088946,"Substitui a terminologia utilizada na alínea ""l"" do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, adequando-a à nomenclatura existente no art. 288, da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2089031,"Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de acesso gratuito ao rádio e à TV, deverá considerar a dimensão das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados na data da promulgação da presente Emenda Constitucional.","Política, Partidos e Eleições"
2089097,"Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2089324,Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI).,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2089346,"Inclui §§ ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que utiliza equipamento de proteção individual no exercício de atividades laborais prejudiciais à saúde ou à integridade física e para reduzir a contribuição previdenciária adicional a cargo do empregador, destinada ao custeio deste benefício previdenciário, se comprovada a redução dos riscos ambientais do trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2089389,"Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir professores e alunos de escolas públicas e privadas, entre os grupos prioritários nas campanhas de vacinação contra a gripe.",Educação; Saúde
2089430,Cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089431,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089452,Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão sejam distribuídos de acordo com a representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
2089524,Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2089548,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Casa Civil, a respeito da mudança da logomarca da Presidência da República pelo Governo Interino.",Administração Pública
2089683,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2089689,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe o motivo, apresentando planilha de custos de manutenção da Agência em referência e benefícios e impactos sociais esperados com o fechamento da Agência da Receita Federal localizada no município de Macau/RN.",Administração Pública
2089735,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os impactos da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre as políticas públicas que especifica.,Administração Pública
2089860,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça e Cidadania, para esclarecimentos a Edição da Portaria nº 611, de 10 de Junho de 2016, que paralisa o funcionamento de diversas áreas por 90 dias.",Administração Pública
2090166,"Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2090223,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção providências para que a Doença Falciforme conste nas ""Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica"" do INSS, estabelecendo-se orientações para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com doença falciforme.",Saúde
2090238,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Ciência Política como conteúdo obrigatório do componente curricular Ciências Humanas nos dois últimos anos do ensino fundamental.,Educação
2090287,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, sobre a edição do DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2016, que ""Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona"".",Comunicações
2090334,"Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2090514,"Declara revogado parte do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Constitucional
2090598,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências"", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.",Trabalho e Emprego
2090654,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.",Administração Pública; Educação
2090689,"Altera a redação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para estabelecer que a criança entre zero a 3 anos de idade será submetida a exame visando ao diagnóstico de agravos que afetem o desenvolvimento neuropsicomotor.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2090715,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária, bem como sobre acordos e contratos firmados com credores, devedores e fornecedores, pela Amazonas Energia, subsidiária da Eletrobras, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2090926,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Transparência e Caixa econômica Federal fiscalize os recursos destinados, notadamente as obras, do chamado ""Programa de Reconstrução"" no estado de Alagoas.",Administração Pública
2090946,"Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2091056,"Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.",Administração Pública; Saúde
2091353,"Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2091424,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministro Gilberto Kassab sobre o cumprimento das metas dos indicadores de qualidade de Rede estabelecidas pela Resolução nº 575/2011 da ANATEL.",Comunicações
2091466,"Altera o art. 7º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para definir as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e ampliar o escopo de produtos e serviços que podem ser oferecidos nesses estabelecimentos.",Saúde
2091700,Requer informações ao Ministro das Cidades sobre as obras do Programa Minha Casa Minha Vida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2091732,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Cidadania informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091838,Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2091872,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091875,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091897,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091899,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091903,"Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.",Direito Penal e Processual Penal
2091933,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091937,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091938,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091939,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091963,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091996,"Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
2091999,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092000,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092008,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092017,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092057,Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2092072,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2092080,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração Social e Cultural de Estreito, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estreito, Estado do Maranhão.",Comunicações
2092103,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de lati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lati, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2092106,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
2092108,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2092112,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D''Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol D''Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2092113,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2092159,Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.,Defesa e Segurança
2092244,"Susta parte do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que ""dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequencias no sistema federal de ensino"".",Educação
2092282,"Isenta de tributação as lâmpadas fluorescentes e de LED, constantes dos NCM 8539.31.00 e 8543.70.99, respectivamente.",Finanças Públicas e Orçamento
2092382,"Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações; Esporte e Lazer
2092413,"Sugere ao Excelentíssimo Presidente da República em exercício, Senhor Michel Temer, a criação do Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2092416,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, sobre o repasse de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2092624,"Altera a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do código de acesso nos serviços de telecomunicações.",Comunicações
2092644,"Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2092669,"Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2092753,"Altera a redação do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2092770,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania sobre a atuação de empresas de segurança privada.",Defesa e Segurança
2093044,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2093143,"Sugere ao Ministério da Saúde, a destinação de leitos separados para mães de natimortos nos serviços de saúde públicos e suplementares.",Saúde
2093147,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, investimentos no Porto de Cabedelo/PB, sem os quais, tende a deixar de existir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093239,"Requer informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre as obras de duplicação, restauração e implantação de obras de arte especiais na rodovia BR-153/SP, no perímetro urbano de São José do Rio Preto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093394,"Indica-se ao Secretário Executivo do Programa de Parceria de Investimento - PPI - da Presidência da República, a criação de Comissão Especial a ser coordenada por essa Secretaria, com vistas à elaboração de mecanismos que possibilitem a conclusão da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ - com a substituição do polo petroquímico por um parque termoelétrico mediante Parcerias Públicas Privadas - PPP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2093417,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2093914,"Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, para priorizar as iniciativas de controle com armadilhas de ovillanta no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes - PRONAEDES.",Saúde
2093966,"Define regras gerais e objetivos para o Exame Nacional Do Ensino Médio (ENEM), estabelece direitos aos seus participantes e dá outras providências.",Educação
2093968,"Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 para dispor sobre a atendimento policial especializado ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2094059,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de um calçadão na avenida principal Município de Alto Alegre, localizado Estado no de São Paulo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094608,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094632,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094658,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094662,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094685,"Institui o programa ""Escola livre"" em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2094740,"Institui o artigo 35-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo a prorrogação de Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requisição de um terço dos membros da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2094946,Institui a Semana nacional de atenção à saúde do homem.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2095156,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete aéreo, de uma pessoa a outra.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2095193,Institui o Dia Nacional da Eubiose,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2095485,"Sugere ao Ministro da Fazenda a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2095505,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
2095591,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Excelentíssimo Senhor Fernando Coelho Filho, a realização de visita oficial aos Parques Eólicos da Região Nordeste do País, em especial aos localizados no Estado do Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2095627,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2095633,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.",Comunicações
2095642,"Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e adota outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2095828,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095834,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095840,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095845,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095849,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095856,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095864,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109874,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109944,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109967,Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.,Trabalho e Emprego
2110496,"""Torna obrigatória a anotação da condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil ou equivalente das pessoas portadoras dessa condição. """,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2111122,"Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, para disciplinar a tramitação de Medidas Provisórias para abertura de créditos extraordinários.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2111164,"Altera a redação do artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111244,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos recursos financeiros para execução de projetos de arborização urbana, de sinalização urbana e rural e de instalação de câmeras de segurança nas ruas do Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2111246,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Pederneiras, localizado Estado no de São Paulo.",Turismo
2111273,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para apoio e manutenção de Unidade de Saúde para o Município de Praia Grande, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111281,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, custeio, reforma da unidade ou material de uso único para o Hospital dos Fornecedores de Cana, localizado no Município de Piracicaba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111351,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapevi, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111358,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111367,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de recapeamento asfáltico da COHAB Beira Rio no Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111377,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do campo de futebol municipal de Ibaté, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111382,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, a destinação de um veículo para integrar a frota da Defesa Civil do Município de Apiaí, localizado Estado no de São Paulo.",Defesa e Segurança
2111384,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para atividades culturais no município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2111387,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de sistema fotovoltaico nas instalações do SOS - Serviço de Obras Sociais, localizado no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2111416,Sugere aprimorar a assistência prestada a pessoas portadoras de epilepsia,Saúde
2111553,Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos.,Direitos Humanos e Minorias
2111562,"Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2111631,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, inclui o inciso XIX no art. 2º e o § 5º, alíneas ""a"" a ""g"", no art. 40, todos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir a Sustentabilidade Urbana como um dos objetivos expressos do Estatuto das Cidades e atribuir-lhe um conceito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2111646,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2088839,Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para com a União quando ocorrer atraso no pagamento dos serviços prestados por aquelas entidades junto ao SUS.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2110134,"Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2110223,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que ""Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências"", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
2110314,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos o Hospital da Mulher Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo",Saúde
2111847,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Secretário Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a adoção de providências para uma maior integração dessas Pastas e o fortalecimento da estrutura organizacional da Secretaria do Patrimônio da União, em especial da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, objetivando a viabilização de Parcerias Público Privadas que dependam diretamente ou indiretamente da utilização do patrimônio público imobiliário da União para a sua implementação, bem como a otimização dos serviços da SPU-RJ para a identificação e destinação de bens imóveis da União disponíveis que contribuam para a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, dando cumprimento à função sócio ambiental desses bens.",Administração Pública
2111848,"Sugere o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, de óculos para as pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2111943,"Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa.",Trabalho e Emprego
2112132,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia quanto à exploração de jazidas de nióbio, nos quesitos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2112192,Dispõe sobre efeitos administrativos de perda proporcional de remuneração por ausência às sessões deliberativas no âmbito das Comissões parlamentares de inquérito - CPIs.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2112231,"Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2112345,Inscreve o nome de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2112365,"Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
2112450,Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2112561,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2112637,Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2112793,"Modifica os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
2112837,"Denomina ""Viaduto Eugênio Trapp"" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
2112886,"Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2113534,"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º. de outubro de 1969 que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e da outras providências, para estabelecer que o § 2º do art.3º. passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º do art.3º. o devedor fiduciante, no prazo do §1º., poderá pagar a integralidade da divida VENCIDA e não da VINCENDA, sendo que isso poderá ocorrer apenas uma vez no contrato, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído se tiver sido apreendido.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2113756,"Altera o Parágrafo único para parágrafo 1º, do art. 196 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e insere o parágrafo 2º.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2113761,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o cumprimento da Resolução nº 4.323, de 2014, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2113845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil para que viabilize acesso viário às áreas rurais de Porto Rico e Taquara, em São José da Laje - AL, e Roçadinho e Canastra, ambas no município alagoano de Ibateguara.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2113971,"Estabelece redução do valor das prestações dos parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2114018,"Solicita informações ao Senhor José Serra, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114248,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Rim - Fundação Oswaldo Ramos, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Saúde
2114311,"Acrescenta §§ 11 e 12 ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a adoção de critério de renda per capita variável conforme o valor dos encargos educacionais do curso superior pleiteado e de cotas regionais para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).",Educação
2114596,"Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 para estabelecer procedimento especial em relação a suspensão de direitos políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2114601,"Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2114755,"Altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2114808,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde os esforços necessários com vistas a garantir prioridade e celeridade na liberação dos recursos para a obra de construção do novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), em Uberlândia/MG.",Saúde
2115219,"Altera a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, para excluir do regime dessa Lei as pessoas jurídicas nacionais das quais participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior, que utilizam para as suas atividades madeira de florestas plantadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115471,"Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2115524,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2115526,Sugere ao Poder Executivo a confecção de plano para utilização de TICs (tecnologias de informação e comunicação) para melhoria da competitividade do país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2115533,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Araras, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115538,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2115575,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115599,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115614,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2115617,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115721,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais nº 1311034 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115919,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao terceiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2115933,"Acrescenta o §7º ao art.76 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de dispor sobre o cabimento da transação penal para os crimes de ação penal privada.",Direito Penal e Processual Penal
2115958,"Requer informações ao Ministro do Planejamento Dyogo Oliveira sobre a nomeação dos aprovados no concurso do INSS, homologado no dia 04 de agosto de 2016.",Administração Pública
2116251,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2116383,"Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.",Administração Pública
2116469,"Susta o Decreto 8889 de 26 de outubro de 2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2116501,"Sugere que o serviço de capatazia passe a não integrar o valor aduaneiro, base de cálculo para incidência de tributos na importação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2116661,"Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que ""Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2116671,Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2117290,Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2117301,"Acrescenta parágrafo ao art. 29, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, aumentando a pena do agente que praticar crime em associação com organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2117342,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Trabalho acerca dos impactos na geração de novas vagas de trabalho formal no Brasil em razão da anunciada Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2117353,Dispõe sobre o limite das taxas de juros praticada por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas.,Economia
2117356,Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
2117456,Sugere ao Ministro Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de providências para sediar na Capital Federal os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.,Administração Pública
2117457,Dispõe sobre a Investigação Criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2117498,Institui o Fundo Nacional do Servidor Público,Administração Pública
2117612,"Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2117746,"Sugere a senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, que oriente aos atuais prefeitos sobre a aplicação da verba de precatórios do extinto Fundef.",Finanças Públicas e Orçamento
2117747,Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e manutenção de comissões de segurança do paciente nos hospitais do País.,Saúde
2117766,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre estatísticas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
2117818,"Solicita informações ao Senhor Blairo Borges Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117827,"Solicita informações ao Senhor José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117828,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117835,"Solicita informações ao Senhor Sérgio Westphalen Etchegoyen, Ministro de Estado Gabinete de Segurança Institucional, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117837,"Solicita informações ao Senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117842,"Solicita informações ao Senhor Bruno Cavalcanti de Araújo Ministro de Estado das Cidades, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2118179,Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais e assistência aos portadores e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2118266,Reitera a importância do ensino de primeiros socorros nos cursos e programas da educação superior.,Educação; Saúde
2118287,"Sugere inclusão, nas normas regulamentares pertinentes, dos Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes entre as regiões consideradas como de atendimento prioritário pelo SUS para efeitos do Programa Mais Médicos.",Saúde
2118351,"Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2118352,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de animais domésticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2118360,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, previstos no art. 56, estendam-se as entidades de administração dos esportes de criação nacional.",Esporte e Lazer
2118374,"Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de cálculo das cotas de contratação de pessoas com deficiência as atividades que demandem plena aptidão física, auditiva, visual ou mental",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2118388,"Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 291 DE 2013, que altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118773,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2118815,"Solicito, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Ribeirão Preto, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118816,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Rancharia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118824,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de um portal na entrada do Município de São Lourenço da Serra, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118830,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção do Novo Hospital Municipal de Diadema, Município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118897,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.",Administração Pública
2119044,"Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2119747,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho informações sobre a iniciativas que visem elevar à condição de pessoas com necessidades especiais aquelas portadoras de fibromialgia.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2119868,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2119897,"Altera dispositivos da Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2119975,Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2119978,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.",Educação
2119988,"Dá nova redação ao caput do artigo 67, cria o § 3° e altera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2120017,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2120037,Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2120066,"Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2120068,"Altera o inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, para aumentar o percentual destinado aos Municípios referente à arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados",Finanças Públicas e Orçamento
2120135,"Altera o art. 1.606 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2120338,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2120397,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2120436,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a elaboração de estudo de viabilidade para a instalação de bicicletários e vestiários nos órgãos públicos federais, destinados a incentivar o uso de bicicleta pelos servidores públicos para seu deslocamento casa-trabalho",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2120485,"Altera o inciso III, do art. 66 e inclui o § 3° ao art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2120520,Obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos infantil e fundamental.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2120545,"Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2121398,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
2121419,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para que seja dada máxima prioridade a efetiva revisão de recontagem da população do Distrito de Matinadas, no município de Umbuzeiro/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2121423,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.",Esporte e Lazer
2121444,"Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121463,"Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE''s), prevista no artigo 149-B da Constituição da República, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2121468,"Equipara às bicicletas comuns os veículos ciclo-motores elétricos e à combustão de baixa potência, nos termos que especifica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2121497,"Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime oferta de bebida alcóolica a criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
2121513,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestados por pessoa natural.",Direito Civil e Processual Civil
2121569,Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2121600,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o veto ao inciso II do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2121699,"Acrescenta parágrafo ao art. 56 e altera o caput do art. 187, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o fim de estabelecer prazos máximos de duração das votações processadas pelo sistema eletrônico nas comissões e no Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121700,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2121702,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 03 de dezembro de 2013.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121839,"Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
2122080,"Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.",Trabalho e Emprego
2122081,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2121001,"Estabelece mecanismos de incentivo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas de energia, altera a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2121005,"Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências",Previdência e Assistência Social
553718,"Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
595491,Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.,Homenagens e Datas Comemorativas
1202928,Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
1278861,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"". Inclui despesas com nutricionistas entre as deduções permitidas",Finanças Públicas e Orçamento
2122124,"Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública
2122626,"Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2122655,"Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
2122658,"Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2122699,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122705,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122712,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Guajará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122717,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122725,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122735,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122742,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122804,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Anamã, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122811,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122813,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122838,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122849,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122863,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Urucará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122907,Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa.,Direito Penal e Processual Penal
2122916,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a campanha ""Gente boa também mata"", conforme especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2122983,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nhandeara, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122987,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123050,Sugere a implementação de política pública ou a proposição de Projeto de Lei visando tornar obrigatória a construção pelo Estado de poços artesianos em comunidades indígenas que não possuam adequado acesso à água potável.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2123170,"Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Lei Agrícola, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2123173,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123179,"Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123206,Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
2123226,"Sugere desenvolver as gestões pertinentes para assegurar a oferta obrigatória de educação continuada, duas vezes por ano, aos professores da rede pública de ensino fundamental, com vistas a fomentar a qualidade educacional.",Educação
2123227,"Altera os artigos 34 e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevendo a apreciação por Comissão Especial de proposições com apoiamento de, no mínimo, duzentas mil subscrições escritas ou eletrônicas e dá outras atribuições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2123476,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Manacapuru, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123485,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Novo Airão, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123501,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Urucará, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123503,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal"", para acrescentar o Estado do Espírito Santo.",Defesa e Segurança
2123515,"Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2123595,"Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 para incluir entre as hipóteses de crimes de responsabilidade a não prestação de informações pela administração pública federal, a que se refere o inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal.",Administração Pública
2123612,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre ações contra a febre amarela.,Saúde
2123643,"Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2123680,"Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.",Direito e Defesa do Consumidor
2123705,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Bruno Araújo, e ao Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Elmer Coelho Vicenzi, informações sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e cobrança das multas dos autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal pelos Departamentos Estaduais de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123739,"Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2123766,Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.,Saúde
2123779,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de providências visando à regulamentação da Lei 12.855/2013.,Administração Pública
2123800,"Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2123824,"Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências",Administração Pública
2123888,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas a implantar um novo retorno na interseção das rodovias BRs-365 e 452, no trevo do posto Xapetuba, no Triângulo Mineiro, diminuindo os atuais 5 km que precisam ser percorridos por viagem; bem como retomar as obras de construção do viaduto no local que estão paralisadas desde 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123927,"Acrescenta o parágrafo único ao Art. 27 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1.998. (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde).",Saúde
2123962,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a base de dados e metodologia das projeções que dimensionam os déficits atuarias e financeiros do Regime Geral da Previdência Social, abaixo detalhadas.",Previdência e Assistência Social
2123988,Requer Informação à ANATEL a respeito da titularidade do número de telefone (11) 4230-1010.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2124091,"Requer que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, informe por escrito o valor nominal do último triênio, de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.",Defesa e Segurança
2124166,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações acerca das indenizações concedidas aos anistiados políticos pela Comissão de Anistia do Ministério.,Defesa e Segurança
2124311,"Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.",Administração Pública
2124329,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2124341,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o atual surto de febre amarela.,Saúde
2124378,"Solicita ao Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, senhor Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2016",Administração Pública
2124392,Altera os arts. 53 e 56 da Constituição Federal para prever a possibilidade de afastamento cautelar de membros do Congresso Nacional do exercício do mandato que causarem embaraços a investigações em processos judiciais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2124420,"Acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de passagem aérea.",Economia
2124450,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a inclusão do Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira de Oliveira em Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124451,"Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2124543,"Altera a Lei n 11.347, de 27 de setembro de 2006, para incluir o medidor glicêmico nos equipamentos das equipes de saúde da família.",Saúde
2124577,Estende às sociedades de grande porte disposições relativas à publicação e divulgação de demonstrações financeiras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2124608,"Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação que sejam ministrados na modalidade a distância.",Educação; Saúde
2124663,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça da Juventude no Município de Autazes no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124670,"Altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .",Direito Penal e Processual Penal
2124673,"Acrescenta §1º ao art. 593 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2124710,"Dispõe sobre o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos programas de alimentação escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública de ensino, como prática educativa e de integração comunitária.",Educação; Trabalho e Emprego
2124711,Dispõe sobre a criação de Sistema de Prevenção e Controle de Anemias em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos da rede pública e dá outras providências.,Saúde
2124768,"Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais.",Trabalho e Emprego
2124782,"Solicita ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, informações sobre os valores dos custos da campanha publicitária relativa à reforma da Previdência.",Administração Pública
2124820,"Confere à cidade de Sales de Oliveira, Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Palha"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2124866,"Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2124927,"Susta a aplicação de parecer da Advocacia Geral da União que determina a utilização do IPCA para atualização monetária dos preços públicos para outorga de serviços de radiodifusão, nos casos em que os editais de licitação não prevejam tal atualização.",Administração Pública; Comunicações
2124931,"Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2124962,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124983,"Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2125159,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125169,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para a Unidade Básica de Saúde do Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2125173,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Cruz das Palmeiras, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125179,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão basculante para o Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125284,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca de ferramentas e sistemas de gestão de Equipamentos Médico-Hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2125306,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a criação do Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.",Turismo
2125319,Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de apoio às escolas com menores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).,Educação
2125401,"Sustar o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2125478,"Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para permitir que os Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional possam manifestar-se para orientar votações na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2125569,Dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125722,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Elaboração de Projetos de Engenharia para ações de Saneamento Integrado no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125884,"""Altera a Lei Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS a execução de ações voltadas à informação, prevenção e tratamento da Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono.",Saúde
2125893,"Atribui ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de ""Leonel de Moura Brizola"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2125957,"Altera a redação do § 2o do art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para exigir o mínimo de 1 (um) ano para pessoa física ou jurídica que exerça atividade rural requerer recuperação judicial.",Direito Civil e Processual Civil
2126265,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.",Saúde
2126315,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2126444,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, para alterar a pena do crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2126454,"Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre estágio atual de obras de transmissão de energia elétrica na região sul, necessárias para o escoamento de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração eólica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126693,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Novo Ayrão, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
2126740,Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados desenvolvidos por Comunidades Terapêuticas ou Associações de Proteção e Assistência a Condenados.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2126855,Dispõe sobre a internação compulsória de dependentes químicos para tratamento médico.,Saúde
2126905,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir o adiamento por cinco anos de cobrança de tarifa por serviços da operação da Transposição do São Francisco.,Administração Pública
2126921,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.769, de 9 setembro de 1965, para dispor sobre o exercício da atividade de Administração Hospitalar.",Saúde; Trabalho e Emprego
2127325,"Sugere ao Ministério dos Esportes que realize a etapa nacional dos Jogos Escolares da Juventude 2017 na cidade do Rio de Janeiro, de forma a aproveitar a estrutura do Parque Olímpico Brasileiro.",Esporte e Lazer
2127368,"Dá nova redação às alíneas ""q"" e ""r"" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.",Defesa e Segurança
2127403,"Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2127493,"Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a alteração da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2127625,Altera o caput do Art. 6º da Lei 9.504 de 1997 vedando a coligação em eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
2127633,"Solicita informações ao Senhor Marcos Bezerra Abbott Galvão, Ministro Interino de Estado do Ministério das Relações Exteriores, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2127651,Requer informações ao Ministério da Fazenda.,Finanças Públicas e Orçamento
2127793,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a admissão do uso das emendas parlamentares para a aquisição de carros-pipa.",Economia
2128101,Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal por candidato que tenha ocupado cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República em exercício,Administração Pública; Direito e Justiça
2128135,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2128271,Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno para criar as Comissões Contínuas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2128284,Sugere a criação de um Plano Emergencial de Combate à Seca,Administração Pública
2128480,"Altera a Lei n° 8.904, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a representação por advogado do servidor investigado em processo administrativo disciplinar.",Administração Pública
2128526,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil, esclareça os fundamentos da Resolução nº 4.560, de 31 de março de 2017.",Economia
2128528,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que esclareça os fundamentos do Decreto nº 8.957, de 16 de janeiro de 2017.",Economia
2128628,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2128639,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o valor da taxa de fiscalização estabelecido pela Lei 12.996 de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2128655,"Sugere ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de providências no sentido de aperfeiçoar a penhora de contas realizadas pela Autarquia, a fim de evitar que o valor bloqueado exceda o montante devido pelos que ocupam a posição de réus em processos judiciais.",Economia
2128720,"Requer informações pormenorizadas ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes sobre os custos das obras, serviços e possível legado para a realização das Olimpíadas RIO 2016.",Esporte e Lazer
2128762,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o número de processos deferidos dentre os apresentados para concessão de isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e o prazo médio de tramitação, ambos por Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
2128801,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a recomposição da tabela de preços adotada pelo Sistema Único de Saúde - SUS - na remuneração dos prestadores de serviços.,Saúde
2128824,Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.,Direitos Humanos e Minorias
2128837,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2128869,"Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.",Economia
2129017,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para a doença de Alzheimer,Saúde
2129073,"Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 986/1969, tornando obrigatório o registro de informações referente a origem da matéria prima na produção do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2129215,"Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias federais.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2129263,"Sugere ao Poder Executivo que crie, no âmbito do programa Luz Para Todos, medidas para facilitar a instalação de placas fotovoltaicas na construção ou reforma de escolas públicas no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2129377,"Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
2129560,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito de restrições a investimentos estrangeiros de pessoas físicas e jurídicas nos Estados Unidos da América, na China, na Índia, no Japão, na União Europeia, no Canadá, no México, na Austrália, na Colômbia e no Chile.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2129671,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre a suspensão das atividades acadêmico-pedagógicas do PARFOR/UFMA",Educação
2129682,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Senhor Ministro da Defesa sobre os desdobramentos de acordo firmando pelo governo brasileiro junto aos países integrantes da União das Nações Sul-Americanas com a igualdade de gênero, o empoderamento feminino, a prevenção e a erradicação da violência contra a mulher, a partir da realização de diagnóstico da mulher militar.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2129723,"Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e outros similares, nos estabelecimentos de ensino em todo território nacional, durante o horário das aulas.",Educação
2130050,Dispõe sobre o limite máximo de 4-metilimidazol em produtos alimentícios e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2130104,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca de possíveis atrasos na conclusão de processos administrativos referentes a pedidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
2130405,"Solicita informações a respeito da regulamentação das dimensões e do espaçamento das poltronas das aeronaves empregadas no transporte aéreo público de passageiros, bem como acerca da fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2130430,"Solicita informações ao Senhor Osmar José Serraglio, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as medidas tomadas pela Polícia Federal para combater o jogo Baleia Azul, que aflige pais brasileiros e cujo último dos 50 desafios propostos é o suicídio.",Defesa e Segurança
2130448,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010. NOVA EMENTA: Aprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2130449,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2130594,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2130626,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130646,Dispõe sobre a limitação do horário do médico plantonista a uma jornada máxima de 8 (oito) horas por plantão.,Saúde; Trabalho e Emprego
2130648,Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2131057,"Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2131105,"Altera o art. 14, §2º, e o art. 143 da Constituição Federal, para instituir o serviço militar facultativo.",Defesa e Segurança
2131272,Propõe que a Comissão de Minas e Energia investigue a gestão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras com respeito à Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2131300,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Neves Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132356,"Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.",Comunicações
2132375,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2132409,"Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor"
2132524,"Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.",Economia
2132570,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, no município de Américo de Campos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2132778,"Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul - ALCCS, no Estado do Acre",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
2132872,"Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Governador Valadares (UFGV), com sede no Município de Governador Valadares - MG.",Educação
2133022,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município da Estância Turística de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2133028,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de ginásio poliesportivo no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2133069,Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.,"Política, Partidos e Eleições"
2133075,Altera a constituição Federal regulando requisitos de ingresso nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2134276,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2134317,Declara DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO o patrono da Eletrocardiografia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2135251,"Altera a lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2136391,"Cria Área de Livre Comércio nos municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão, no Estado do Acre, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2136515,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária"
2136676,"Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2136694,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.","Indústria, Comércio e Serviços"
2136721,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa, solicitando informações sobre o convite do Exército brasileiro ao Exército dos Estados Unidos em participar de exercício militar na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia.",Defesa e Segurança
2136725,"Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2137230,Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2137236,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência obrigatória direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal; e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que militares e policiais da União, bem como servidores civis da União e dos Municípios, desde que inativos há menos de cinco anos, prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2137326,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências urgentes com vistas a redução das tarifas cobradas dos consumidores mineiros pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2137397,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como autor do Projeto de Lei nº 6.231, de 2016, a estimativa de renúncia de receita decorrente da sua aprovação.",Finanças Públicas e Orçamento
2137535,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Votuporanga, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137541,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Paulo de Faria, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137542,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, no município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137555,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Novais, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137571,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Adamantina, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137576,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços de engenharia, o conteúdo que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2137581,"Regulamenta o inciso XVI, do artigo 5º., da Constituição Federal, dando providências sobre o direito de reunião.",Direitos Humanos e Minorias
2137632,"Altera a Lei nº 12.101, de 2009, dispondo sobre a obrigatoriedade de destinação de bolsas de estudo para idosos.",Educação
2137708,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição e implantação de 17 (dezessete) academias ao ar livres nos municípios do Estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2137711,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamento Precário, Canal da Liberdade no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137792,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Vitória Brasil, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137924,"""Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para dispor sobre o transporte e manejo do paciente portador de transtorno mental em surto"".",Saúde
2137926,"""Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137927,"""Institui o Dia Nacional da Luta Livre Esportiva"".",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2138542,"Requer informações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT sobre as obras de recuperação da Ponte sobre o Rio Cai, na BR 386, km 427 na divisa dos municípios de Nova Santa Rita e Montenegro no RS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2138607,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
2138679,"Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2138752,"Sugere ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Edson Fachin, a reconsideração da decisão que homologou o Termo de Acordo de Colaboração Premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista.",Direito Penal e Processual Penal
2138788,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Buritama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138799,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138839,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no ano em que se realizarem as eleições, a nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de concurso público para cargos da Administração Pública Direta e Indireta da circunscrição eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2138884,"Requer Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre a competência de fiscalização da aplicação de recursos por pessoas jurídicas de direito público interno, oriundos de operação de crédito.",Administração Pública
2138964,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2138969,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize eventuais irregularidades praticadas pelo Grupo J&F, ou por empresas deste grupo, nos mercados financeiro e de capitais nacionais.",Economia
2139346,"Sugere que o governo brasileiro apoie os esforços do governo do Reino de Marrocos no processo de solução política consensual acerca do conflito regional sobre a autonomia dos povos nativos na região do deserto de Saara, reforçado pela adoção da Resolução nº 2.351/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, por mais um ano, o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo do Saara Ocidental - MINURSO.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2139395,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, acerca das atividades desempenhadas pela Sra. Leandra Barbosa dos Santos Brito, na Presidência da República. """,Administração Pública
2139442,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Nipoã, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139446,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de São Vicente, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139453,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cubatão, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139456,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Itariri, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139679,Obriga os Estados a instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.,Direitos Humanos e Minorias
2139758,"Dispõe sobre as certidões fiscais exigidas no Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência voluntária de recursos da União para estados, municípios e o distrito federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2139814,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.",Esporte e Lazer; Economia
2139919,"Sugere a instituição de Grupo de Trabalho destinado a promover a revisão da Portaria GM/MS nº 3.432/1998, com o intuito de prever a responsabilidade dos estados em regular os aspectos do credenciamento de UTI (tipos I, II e III) e na elaboração de dados e indicadores estatísticos sobre a real necessidade de leitos de UTI nos estados.",Saúde
2139923,"Dispõe acerca da suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora atendida em baixa tensão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2139942,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que sejam realizados estudos e projeto de adequação de capacidade da BR 364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2140071,Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.,Defesa e Segurança
2140073,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão",Educação
2140091,Sugere o fortalecimento e reestruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,Administração Pública; Estrutura Fundiária
2140250,"Sugere que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estude a viabilidade de se alterar a regulamentação relativa ao modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de modo a constar informação sobre doação de órgãos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140347,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho a promoção de estudos para edição de Norma Regulamentadora que discipline a obrigatoriedade de disponibilização de locais para descanso durante o intervalo para alimentação dos trabalhadores.,Trabalho e Emprego
2140365,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2140453,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso para o INSS.",Administração Pública
2140558,"Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2140779,Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre antecipação do pagamento de 50% do 13º (Abono Anual) aos aposentados e pensionistas brasileiros,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2140783,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2141015,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2141071,"Acrescenta o §2, ao Art. 17, da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) para vedar a transmissão da obrigação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao Locatário.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2141136,"Requer ao senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, informações acerca das campanhas publicitárias desenvolvidas pelo governo federal para a prevenção e o combate à violência contra a mulher no Brasil.",Administração Pública; Comunicações
2141216,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2141266,"Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2141342,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a disciplinar os limites das mensalidades pagas pelo Programa de Financiamento do Ensino Superior (FIES).",Educação
2141497,Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2141555,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Santa Isabel, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141560,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Brodowski, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141804,"Declara como de relevante interesse turístico e cultural nacional o Roteiro Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2141813,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o anúncio de bebidas alcóolicas em repartições públicas.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2141888,"""Altera a Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o reuso de água"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142010,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Turmalina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142047,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Paraíso, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142051,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Novo Horizonte, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142060,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itajobi, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142256,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Lambari, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142267,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Bias Fortes, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142491,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a programação dos semáforos, com vistas à travessia segura de pedestres e ciclistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2142512,"Acrescenta o §7º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e §6º ao art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2013, para reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2142561,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ribeirão Corrente, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142563,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Restinga, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142587,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Igarapava, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142709,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2142894,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o juiz das garantias.",Direito Penal e Processual Penal
2143048,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2143139,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da linha de crédito concedida pela Caixa Econômica Federal ao Estado do Piauí.",Economia
2143148,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina.",Educação
2143154,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
2143161,Dispõe sobre o incentivo à pesca esportiva na modalidade pesque e solte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
2143431,"Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143608,Veda a concessão de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).,Economia
2143733,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"" para dispor sobre o estágio probatório do servidor público federal.",Administração Pública
2143843,"Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir cota de programação local de músicas regionais e folclóricas nas emissoras de rádio.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2143909,Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.,Esporte e Lazer
2143919,"Acrescenta o §9º ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2144260,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ibirarema, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144304,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre os segmentos de atividade econômica que poderão optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.",Previdência e Assistência Social
2144716,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o transporte turístico de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2144805,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.",Direitos Humanos e Minorias
2144822,"Altera o art. 329, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2144949,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitando informações acerca das despesas efetuadas referente às emendas parlamentares e aos gastos de órgãos públicos nos Estados e Municípios durante o período de junho e julho de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2144957,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a cobertura, pelos planos de saúde, das próteses auditivas não implantáveis.",Saúde
2145017,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, sobre possíveis tratativas do Brasil com a Organização das Nações Unidas - ONU, referentes ao recebimento de refugiados enviados pela ONU para o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2145113,"Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias
2145232,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de margem de preferência nas licitações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias.",Administração Pública
2145257,"Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2145335,"Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2145368,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guareí, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145990,Proíbe a castração química de cães.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2145998,"Confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca.",Homenagens e Datas Comemorativas
2146010,"Altera o art. 1.052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", para fins de alterar a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.",Direito Civil e Processual Civil
2146090,Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.,Direitos Humanos e Minorias
2146108,Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2146233,Penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2146513,"""Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2146523,"Altera os artigos 10, 23 e 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir prerrogativas de líderes quanto a indicação e substituição de membros das bancadas nas Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2146532,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente aos processos de desapropriações de imóveis rurais.",Estrutura Fundiária
2146747,"Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.",Trabalho e Emprego
2146950,"Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de queima de ônibus ou e o atrapalho a ordem pública; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
2146969,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.",Defesa e Segurança
2147133,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2147150,"""Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, para dispor sobre o descumprimento de medidas protetivas"".",Direitos Humanos e Minorias
2147197,Sugere ao Ministro da Fazenda que determine às instituições financeiras a manutenção e o fornecimento de registros de transações realizadas por meios eletrônicos aos consumidores pelo prazo de cinco anos.,Economia
2147199,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que as instituições emissoras comuniquem o consumidor acerca do bloqueio de cartão de crédito ou de débito, bem como a sua motivação, tão logo tal bloqueio seja realizado, como forma de evitar constrangimentos.",Economia
2147275,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito aplicadas pelo estacionamento irregular nas vagas reservadas aos idosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2147367,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2147382,"Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2147404,Dispõe sobre o reconhecimento das modalidades esportivas no Brasil.,Esporte e Lazer
2147745,"Acrescenta artigo 85-A e 85-B à Constituição Federal, prevendo a interposição de recurso da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, acerca de denúncia contra o Presidente da República, e estabelecendo normas do trâmite inicial do processo de impeachment.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2147795,"Altera o artigo 1.316 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do condomínio apenas a partir do efetivo recebimento do imóvel regularizado para uso.",Direito Civil e Processual Civil
2147797,"Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem atingido a votação do quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.","Política, Partidos e Eleições"
2147912,"Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.",Defesa e Segurança
2147958,Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro,Educação; Defesa e Segurança
2148252,"Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.",Educação
2148292,"Altera a Lei n.º 9.605, de 1998, acrescentando parágrafo sexto ao art.25 para incluir máquinas e equipamentos entre os bens passíveis de doação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2148358,"Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, proponho, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e, se necessário, com outros órgãos tais como Controladoria Geral da União e Ministério da Transparência (CGU) e Ministério Público Federal, que seja realizado procedimento fiscalizatório específico no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ?FNDE? com o objetivo de verificar a execução de obras para construção de creches e pré-escolas com recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil ?Proinfância? bem como avaliar o acompanhamento da autarquia face a problemas identificados, com foco nas obras contratadas junto à empresa MVC Soluções em Plásticos S.A.",Administração Pública; Educação
2148603,"Altera a Lei n.° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração"", para estabelecer regras relacionadas à publicidade de sanções administrativas e judiciais que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.",Administração Pública
2148628,"Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 50, §2º da Constituição e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a estimativa anual, por três anos, acompanhada da memória de cálculo, do impacto na arrecadação da União, a partir de 1º de janeiro de 2018, separadamente do PIS/PASEP e da COFINS, conforme disposto no Projeto de Lei nº 2.396, de 2015, de minha autoria.",Finanças Públicas e Orçamento
2148673,Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148738,"Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2148810,"Dispõem sobre criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC, e demais providencias como dispõe.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2148890,Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.,Defesa e Segurança
2149021,"Acrescenta o § 3º ao art. 317, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para o fim de impor ao agente político detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo de ministro, secretário, presidente ou diretor de órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que praticar o crime de corrupção passiva, além das penas já previstas em lei, a pena de proibição do exercício de mandato eletivo, cargo, função ou de qualquer atividade pública de, no mínimo, 12 (doze) anos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2149096,Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
2149141,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2149243,"Sugere alteração da Resolução nº 599/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - para incluir campo, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV -, que permita identificar aqueles utilizados como ambulância.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2149249,"""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada"".",Educação
2149293,"Altera o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre utilidades concedidas pelo empregador.",Trabalho e Emprego
2149308,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os critérios de reajuste de preço, nos contratos individuais e coletivos, dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, e para criar mecanismos de regulação para o controle da demanda dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2149482,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149626,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social sobre o combate a possíveis fraudes ao Programa Bolsa Família, de forma a evitar o recebimento indevido de benefícios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2149632,"Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca da atuação no mercado financeiro do Banco Clássico e de seu presidente, José João Abdalla Filho relativo às operações com ações de emissão da Eletrobras.",Economia
2149852,"Propõe que a Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2149885,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149904,"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre águas, energia, trânsito e transporte, direito agrário e a parte especial do direito penal, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal.",Direito Constitucional
2149908,Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal.,Direito Penal e Processual Penal
2150052,Regula o art. 146-A da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2150098,Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre licitações que proíbem a participação de fornecedores brasileiros e o desestímulo ao desenvolvimento da economia nacional e geração de emprego,Administração Pública
2150340,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2150481,"Dispõe sobre alteração da Lei 7.116 de 1983, para acrescentar a o tipo sanguíneo do portador na Carteira Nacional de Habilitação CNH e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2150498,"Requer informações ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro da Educação, sobre o pagamento de bolsas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.",Educação
2150532,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2150627,Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
2150740,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a Proposta de Emenda à constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2150850,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.251, de 26 dezembro de 1951, para tipificar criminalmente a prática de cambismo digital",Direito Penal e Processual Penal
2151136,Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre o cumprimento do art. 147-A do Código de Trânsito Brasileiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151252,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2151297,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas para a regularização do funcionamento do Conselho das Cidades e da Conferência das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151357,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação.","Indústria, Comércio e Serviços"
2151389,"Modifica o § 1º do art. 20 e insere § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para alterar o conceito de família e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2151435,"Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2151491,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo não licenciado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2151560,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.",Direito Penal e Processual Penal
2151584,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Brejo Paraibano - UFBP, com sede e foro no Município de Areia, Estado da Paraíba, mediante desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
2151669,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151680,"Solicita informações à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito por que até o momento não houve redução das passagens aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2151766,"Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos.",Educação; Saúde
2151792,"Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2151821,Dispõe sobre o bloqueio de boletos bancários imediatamente após o pagamento realizado pelo consumidor,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2152063,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a revisão sobre a temporalidade, guarda e destinação de documentos do Acervo Acadêmico e regulamentação da adoção de certificação digital em documentos eletrônicos em Instituições de Ensino Superior.",Educação
2152077,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152257,Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2152339,"Cria medida anticíclica: amplia, temporariamente, os prazos de recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cargo da Caixa Econômica Federal, devidos pelas empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2152401,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei que regulamenta o exercício da soberania popular - a fim de estabelecer plebiscito ou referendo para os casos de alteração substancial das propostas registradas pelos chefes do poder executivo municipal, estadual e federal no ato de registro das candidaturas.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2152416,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Paraguaçu Paulista, no estado de São Paulo.",Saúde
2152428,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Borá, no estado de São Paulo.",Saúde
2152470,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos, a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2152515,"Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2152904,Sugere a extinção das estruturas de cargos das suplências de Secretarias da Mesa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2152920,"Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o requerimento de tutela na sustentação oral.",Direito Civil e Processual Civil
2152978,Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2153038,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2147072,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2153339,"Requer Informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, quanto a cobertura das estradas brasileiras pelos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
2153423,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153635,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas de qualquer teor alcoólico em eventos automobilísticos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2153674,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2153675,Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2153833,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga, de telefonia e de acesso condicionado e assemelhados a retirarem os cabos e demais infraestruturas exclusivos de clientes quando estes solicitarem o cancelamento dos serviços.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2154104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Médio, do Curso de Primeiros Socorros",Educação
2154141,"Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.",Defesa e Segurança
2155185,Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal.,Educação
2155279,Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2155316,"Sugere a ANTT, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a alteração da resolução nº 3.916, de 18 de outubro de 2012, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2155347,"Sugere a adoção de medidas para a valorização, expressa no currículo dos cursos de graduação, da atuação discente em projetos de pesquisa e de extensão voltados à criação de inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2155537,"Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz o incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2155558,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 147251.,"Arte, Cultura e Religião"
2155559,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 150151.,"Arte, Cultura e Religião"
2155561,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n °138502.,"Arte, Cultura e Religião"
2155565,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 139366.,"Arte, Cultura e Religião"
2155891,"Requer ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, informações acerca das negociações em torno do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2155927,"Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que ""reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências"", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2156319,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sobre tramitação de processos de migrações de Rádios AM para FM",Comunicações
2156346,"Susta os efeito da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, nº 1.129, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156363,"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda as aposentadorias, as pensões e os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma, e isentar da contribuição à previdência social o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2156413,"Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2156544,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2156567,"Sugere ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.","Indústria, Comércio e Serviços"
2157598,"Susta a Portaria Nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que ""dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157605,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), de envio de livros de literatura para bibliotecas de escolas públicas.",Educação
2157739,Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional.,Educação; Defesa e Segurança
2157996,"Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.",Finanças Públicas e Orçamento
2158219,Proíbe o bloqueio liminar de conta bancária.,Direito Civil e Processual Civil
2158243,"Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para aumentar de dez para vinte por cento do quociente eleitoral o número mínimo de votos exigido para a eleição de candidato às eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
2158311,"Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2158384,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário autorizado pela ANEEL e implementado pela empresa distribuidora EDP São Paulo Distribuição de Energia Elétrica S.A. (EDP Bandeirante), no ano de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2158433,Dispõe sobre o reembolso do valor total de bilhetes de passagem aérea pelos prestadores de serviços de transporte aéreo em caso de cancelamento pelo passageiro por motivo de hospitalização.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2158570,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, RICARDO BARROS, informações sobre Assistência Farmacêutica de Alto Custo.",Saúde
2158604,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que negocie com as companhias aéreas a possibilidade dos benefícios dos programas de milhagem serem destinados à fonte pagadora dos bilhetes de passagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158742,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.",Previdência e Assistência Social
2159019,"Sugere a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização da Gleba São Benedito II, localizada nos municípios Novo Progresso e Jacareacanga, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
2159232,Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2159729,"Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2159774,"Altera o art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária do trabalhador em gozo de seguro-desemprego.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2159911,"Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.",Economia
2159918,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para recomendar o descontingenciamento de recursos orçamentários destinados à Educação Superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2159976,Sugere ao Ministro da Casa Civil que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.,Administração Pública
2159979,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2160138,Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2160227,"Confere ao Município de Águas de Lindóia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Termais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2160292,Altera o prazo fixado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para que o advogado possa candidatar-se à eleição dos membros de todos os órgãos da OAB.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2160432,"Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2160442,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da política urbana, mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2160448,"Acrescenta dispositivo ao art. 611-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13 de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprove a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência.",Trabalho e Emprego
2160532,"Sugere ao Ministro da Saúde a implementação da ""Conta Paciente"" em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.",Administração Pública; Saúde
2160694,"Requer informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a situação dos aeroportos do Estado de Minas Gerais previstos no Programa de Aviação Regional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2160836,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2160856,Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.,Economia
2160918,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção, a execução e a venda de obra visual de desenho com estórias em quadrinhos ou obra audiovisual do tipo animação que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2161995,"Dispõem sobre alteração do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2162015,Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal,"Política, Partidos e Eleições"
2162049,"Acrescenta art. 164-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2162107,"Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2162121,Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2162132,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando a utilização de armas de uso restrito e equipamentos de proteção balística individual por vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.",Economia
2162146,Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2162212,"Denomina ""Agência Sergio da Fonseca"" a agência do INSS da cidade de Ibitinga/SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
2162461,"Passa a denominar ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes"" ao Aeroporto Internacional de Viracopos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162746,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162806,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União sobre a suspensão dos Processos Administrativos de Responsabilização das empresas envolvidas em ilícitos na Operação Lava Jato",Administração Pública
2162809,"Dispõe sobre a fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação de imóvel, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2162957,"Dá o nome de ""FELISBERTO BORGES DA FONSECA"" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2162960,Sugere a realização de campanhas educativas sobre as vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência e idosos.,Direitos Humanos e Minorias
2163011,"Sugere ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a adoção das medidas cabíveis e necessárias para que sejam retomadas as obras de construção sob sua responsabilidade, nomeadamente as construções de creches e escolas, iniciadas por meio de convênios com Estados e Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2163140,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a produção e inclusão no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), de um exemplar destinado aos pais para auxiliar no acompanhamento e no desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem dos alunos.",Educação
2163153,"Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2163248,"Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2163249,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2163377,"Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente no dia 16 de abril.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2163543,"Institui o Prêmio João Balula, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados, a empresas públicas ou privadas, entidades governamentais e não governamentais, entes federados (União, Estados e Municípios) e ou personalidades que atuem nas áreas de políticas públicas em prol da valorização da Consciência Negra.",Direitos Humanos e Minorias
2163547,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.",Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2163618,"Acrescenta o art. 433-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer condições especiais de contratação de aprendizes entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2163643,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino religioso não confessional, de matrícula facultativa.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2163870,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre o andamento de programas de combate à seca.,Economia
2163874,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2163902,"Solicita informações ao Exmo. Sr. FERNANDO COELHO FILHO, Ministro de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2163963,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para desonerar do ICMS as próteses mamárias e os medicamentos usados no tratamento contra o câncer.,Finanças Públicas e Orçamento
2164033,"Aumenta a pena dos crimes de caça e tráfico de animais silvestres, ou dos que lhes são equiparados.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2164226,"Sugere ao Ministério da Cultura (MinC), por intermédio do Instituto Brasileiro dos Museus (IBRAM), a criação do Museu Nacional da Agricultura e Extensão Rural, em Brasília-DF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
2164275,"Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2164345,Aprova o Plano Nacional de Assistência Social.,Previdência e Assistência Social
2164539,"Sugere ao Presidente da Petrobras, por intermédio de indicação ao Ministro de Minas e Energia, o encaminhamento do ""plano de negócios e gestão"", da Petrobras, atualizado.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164898,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da política de fechamento de agências do Banco do Brasil no Estado do Ceará.,Comunicações
2164901,"Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2165022,Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.,Finanças Públicas e Orçamento
2165137,"""Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o auxílio-reclusão"".",Previdência e Assistência Social
2165194,Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
2165288,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sobrado para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165305,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Zabelê para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165310,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Rita para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165333,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Prata para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165361,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Montadas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165368,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mataraca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165372,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Marcação para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165382,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lastro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165385,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cacimbas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165392,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Capim para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165395,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Casserengue para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165398,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caturité para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165406,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cubati para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165417,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Emas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165425,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Ibiara para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165426,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Igaracy para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165437,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juarez Távora para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165441,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juru para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165444,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Boa Vista para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165450,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Brejo do Cruz para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165460,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alagoa Grande para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
2165469,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Arara para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165509,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção de quadras poliesportivas, de pistas de skate e bicicleta e reforma e ampliação dos campos de futebol no Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2165521,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de pavimentação de um pequeno trecho da estrada de acesso à Cachoeira do Salu, localizada no Município de Barra do Turvo, no Estado de São Paulo.",Turismo
2165897,"Altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
2165986,"Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente.",Educação
2166099,"Sugere o registro da tradição do uso do transporte conhecido como ""pau de arara"" em romarias religiosas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2166136,"Sugere alteração na Instrução Normativa AGU nº 2, de 9 de julho de 2014, para acrescentar, em favor das pessoas com deficiência e dos idosos, novas hipóteses de desistência e não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.",Direitos Humanos e Minorias
2166149,"Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2166236,"Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2166248,"Sugere que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep autorize, por resolução, a liberação das contas aos participantes a partir de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem.",Trabalho e Emprego
2166353,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pompeia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166362,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Cerqueira César, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a área da cultura, para o Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2166399,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão pipa para o Município de Rinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166405,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de uma ponte sobre o Rio Barreiros, no Ribeirão Feio, localizado no Município de Barra do Turvo, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166422,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a elaboração dos instrumentos necessários ao pleno cumprimento de acordo celebrado com os servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).",Administração Pública
2166781,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de estabelecer regras mais rígidas acerca do recebimento, da análise e da aceitação de propostas por parte das seguradoras.",Saúde
2166805,Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem.,Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2166808,Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre as despesas do monitoramento eletrônico.,Direito Penal e Processual Penal
2166835,"Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2166859,Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2166883,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2016 (PL n° 2.332, de 2015, na Casa de origem), que ""Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regulamenta a profissão de esteticista, que compreende o estetacosmetólogo e o técnico em estética.",Trabalho e Emprego
2166920,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Barra de São Miguel no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166938,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município paraibano de Juarez Távora.",Comunicações
2166955,Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.,Direito Civil e Processual Civil
2166967,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Dona Inês, no estado da Paraíba.",Saúde
2166968,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Emas, no estado da Paraíba.",Saúde
2166976,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Gurjão, no estado da Paraíba.",Saúde
2166989,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167002,"Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
2167014,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Uiraúna, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167023,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Jericó, no estado da Paraíba.",Saúde
2167028,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.",Saúde
2167049,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mogeiro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167067,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedra Lavrada.",Saúde
2167068,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão do Poço no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167074,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Luzia no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167080,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sousa no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167086,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serraria no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167095,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167112,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Cecília, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167124,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riachão, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167230,Dispõe do aumento da pena por conduzir veículo em razão da influência de álcool.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2167250,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cruz do Espirito Santo, no estado da Paraíba.",Saúde
2167257,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monte Horebe, no estado da Paraíba.",Saúde
2167262,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuité de Mamanguape, no estado da Paraíba.",Saúde
2167264,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuitegi, no estado da Paraíba.",Saúde
2167268,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sossêgo, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167275,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167276,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Princesa, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167291,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lastro, no estado da Paraíba.",Saúde
2167315,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mato Grosso, no estado da Paraíba.",Saúde
2167323,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pocinhos, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167336,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Cachoeira dos Índios no Estado da Paraíba",Comunicações
2167342,"comuSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Domingos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167345,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Bentinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167358,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Gurjão no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167360,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Guarabira no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167361,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município paraibano de Gado Bravo.",Comunicações
2167363,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município paraibano de Fagundes.",Comunicações
2167378,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Coremas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167390,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cuité no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167392,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cubati no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167395,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Natuba no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167400,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Piranhas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167415,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedra Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167421,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Piancó no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167423,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Picuí no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167431,"comSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olho D''Água no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167433,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pocinhos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167434,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Espinharas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167551,"Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2167554,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
128892,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
329699,"Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional",Educação
589873,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, que ""dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
611328,"Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências"". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.",Direitos Humanos e Minorias
621803,"Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
786798,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU para examinar a regularidade do instrumento de delegação celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Mato Grosso do Sul (Convênio 01/2014), para a administração e a exploração da BR-436 (Trecho: BR-158 - Aparecida do Taboado - Início da Ponte Rodoferroviária - Divisa MS/SP - Fim da Ponte Rodoferroviária).",Administração Pública
2167679,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre a sustação de cheques com base em relevante razão de direito na hipótese em que o serviço a ser pago com cheque pós-datado não for prestado.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2167682,Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.,"Arte, Cultura e Religião"
2167687,Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos.,Administração Pública
2167702,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167744,"Altera os arts. 1.639 e 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o art. 734 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera a Seção IV do Capítulo XV do Título III do Livro 1 da Parte Especial desse Código de Processo Civil, para desjudicializar a alteração de regime de bens do casamento e para dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
2167746,"Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 67 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar a habilitação do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
2167794,"Inclui dispositivos no artigo 22° da lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, que dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito e Defesa do Consumidor
2167796,Requer seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
2167860,"""Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais"".",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2167882,Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.,Previdência e Assistência Social
2167905,"Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa",Direito Penal e Processual Penal
2167920,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2168064,"Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que ""Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública"".",Defesa e Segurança
2168137,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes para a realização das obras de recapeamento e roçagem das margens da BR-452, no trecho entre Araxá e Perdizes, no Alto Paranaíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168253,"Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2168275,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2168425,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para sancionar a prática do estelionato eleitoral e a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades, para tornar inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham sido punidos em decorrência da prática de estelionato eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2168482,"Solicita ao Secretário-Geral da Presidência da República, Ministro Wellington Moreira Franco, informações acerca dos gastos do Governo com propaganda sobre a intervenção federal militar na área de segurança pública do Rio de Janeiro.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2168485,"Dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2168486,Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2168602,"Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2168618,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.",Administração Pública
2168634,"Acrescente-se alínea ''D"" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2168692,"Sugere a instalação de Estações Rádio Base de telefonia móvel na localidade de Novo Paraíso, distrito do município de São Felipe d´Oeste, no Estado de Rondônia.",Comunicações
2168707,"""Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
2168811,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento da obesidade no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2168865,Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
2169011,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.",Direito Penal e Processual Penal
2169185,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia adotar providências no sentido de que se faça, de maneira rápida, a regulamentação da distribuição dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a fim de atender aos Municípios não produtores, mas que sofrem os impactos da produção mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169215,Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para a publicidade de atos administrativos.,Administração Pública
2169315,"Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados.",Direito Penal e Processual Penal
2169322,"Dá nova redação aos parágrafos 2º, 4º, 5° e 6º do artigo 1º; parágrafo 2º do artigo 2º; e artigo 3° da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, criando o Documento de Identificação Estudantil (DIE) como comprovante da condição de estudante, emitido de forma digital, gratuito e com validade em todo o território nacional.",Educação
2169408,"Susta os efeitos da Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior - Camex, que ""altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos ""Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2169599,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Cidades acerca dos fundamentos para edição da Portaria nº 162, de 2018, que divulga os resultados da seleção de projetos habilitados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169639,Institui o Dia Nacional do Professor de Ensino Religioso.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2169710,"Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2169761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a criação de cargos dos Técnicos de Enfermagem do Concurso DEPEN/2015 e nomeações, bem como a prorrogação do concurso que tem validade até 30 de junho de 2018.",Administração Pública
2169833,"Torna obrigatório que todos os veículos fabricados no Brasil, saiam de fábrica com dispositivo para acendimento automático dos faróis assim que o veículo for ligado e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2169839,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a fiscalização do crédito rural associado à assistência técnica e econômica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2169905,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.",Trabalho e Emprego
2169920,"Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.",Administração Pública
2169921,"Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.","Política, Partidos e Eleições"
2169926,"Representação do Partido da República - PR, em desfavor da Senhora Deputada ERIKA KOKAY. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2169928,"Representação do Partido da República - PR, em desfavor do Senhor Deputado JEAN WYLLYS. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2169929,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169935,"Susta o Artigo 16 da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169957,"Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
2170295,"Requer-se, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o vazamento das Bacias de Rejeitos de Mineração, no Município de Barcarena no Estado do Pará.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170411,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2170468,Solicita ao Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União informações acerca das obras do BRT (bus rapid transit) geridas pela prefeitura da cidade de Belém/PA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2170473,"Requer informações ao Ministro do Trabalho sobre fiscalização do trabalho análogo ao de escravo, nos Municípios de Tucuruí e Novo Repartimento, no Es- no Estado do Pará.",Trabalho e Emprego
2170488,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho solicitando esclarecimentos sobre os estudos e pareceres que embasaram a decisão de fechamento das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN) na Bahia e em Sergipe, bem como dos estudos de impacto da referida decisão.","Indústria, Comércio e Serviços"
2170611,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que seja desenvolvidas políticas públicas para facilitar a fabricação de vacinas contra febre aftosa, raiva e a brucelose em frascos menores, em quantidade menores para atender os pequenos criadores de gado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2170639,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170645,Sugere que o Instituto Nacional do Seguro Social encaminhe as pessoas com deficiência para perícia biopsicossocial em locais próximos à sua residência.,Saúde
2171208,"Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2171275,"Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.","Política, Partidos e Eleições"
2171452,Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da Regulamentação da Lei 10.944 de 14 dezembro de 2004.,"Arte, Cultura e Religião"
2171468,"Dispõe sobre a cobertura securitária do Seguro Habitacional contratado por policial civil, policial militar ou bombeiro militar para imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2171548,"Susta a Instrução Normativa MP Nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que ""estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007"".",Administração Pública
2171623,"Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que ""Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2171760,"Indica ao Presidente da República a decretação de intervenção federal na Segurança Pública no estado do Pará com fundamento no inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal.",Direito Constitucional; Defesa e Segurança
2171771,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a garantia de exames psicológicos periódicos e atendimento psicológico e psiquiátrico aos profissionais da educação básica.",Educação
2171823,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTÔNIA no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171848,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171849,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PORTO RICO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171873,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CENTENÁRIO DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171877,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Faxinal no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171881,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de BAROBA FERRAZ. no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171884,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ITAIPULÂNDIA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171919,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PINHÃO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171929,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2171931,"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2171991,Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2172233,"Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, que se refere o inciso II do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
2172244,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.","Política, Partidos e Eleições"
2172420,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre as medidas adotadas após o desabamento ocorrido nas obras da rodovia BR-040 em Petrópolis/RJ em novembro de 2017.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172476,"Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2172610,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"", para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade)","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2172615,"Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2172784,"Sugere ao Ministério de Direitos Humanos ações para conscientização do uso da ""bengala verde"".",Direitos Humanos e Minorias
2173070,"Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre alternativas ao defeso no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2173157,"Acresce o art. 33-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e revoga os incisos V e VI do art. 28 do mesmo diploma legal, para permitir que o militar advogue.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2173159,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Odontologia.",Educação
2173189,Altera a Lei de Execução Penal para permitir a criação de oficinas de trabalho nos estabelecimentos penais destinadas à recuperação de ambulâncias e viaturas policias.,Direito Penal e Processual Penal
2173218,"Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2173295,"""Denomina como ""Viaduto José Moacyr Teixeira"" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS.""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173363,"Solicita a conclusão do processo de registro das Matrizes do Forró como Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2173381,Dispõe sobre a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173411,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 9857/2018.,Saúde
2173417,"Dá nova redação ao Art. 394-A, acrescenta o §4º do Art. 394-A, dá nova redação ao caput do Art. 396, dá nova redação ao §1º do Art. 396 e ao §2ª do Art. 396, todos do Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas, para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, bem como para dispor sobre o afastamento de empregada lactante, aumentando o período de amamentação do filho até um ano de idade deste, bem como garantir que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra.",Trabalho e Emprego
2173482,"Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional
2173546,"Altera o § 2º do artigo 63 da Lei n° 8.906, de 1994, e acrescenta inciso I ao referido parágrafo, para alterar a cláusula de barreira imposta ao jovem advogado.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2173556,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro Silveira sobre o serviço convencional de transporte interestadual de passageiros no trecho Campinas/SP-Rio de Janeiro/RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2173557,"Sugere a revogação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2173559,Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma branca.,Direito Penal e Processual Penal
2173629,"Sugere a adoção de medidas necessárias para que seja garantido o direito a horário especial, sem necessidade de compensação, aos Militares das Forças Armadas que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.",Administração Pública
2173645,"Sugere ao Presidente da República, Michel Temer, a Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - FUNRURAL.",Estrutura Fundiária
2173743,"Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2173829,"Requer o envio de pedido escrito de informação aos Ministros da Defesa, da Justiça, da Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional no sentido de que se produzam informações acerca das reais motivações para a campanha contrária à revogação da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173859,"Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2173860,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2173932,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sugerindo o aperfeiçoamento do sistema de análise de pedidos de patentes.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
2174006,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação - MEC informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).",Educação
2174207,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro Extraordinário de Segurança Pública, sobre os Canais de Denúncia e Enfretamento ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2174217,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o surto de síndrome mão-pé-boca que vem acontecendo no Estado de Minas Gerais.,Saúde
2174493,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para prever aplicação de multa a pedestres e ciclistas conduzidos de forma irregular no exterior de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174497,"Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2174524,Altera o Código Penal e o Código Penal Militar nas causas de aumento de pena para o crime de roubo.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2174590,"Acrescenta dispositivos legais a Lei Complementar n° 116/2003 que ""Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2175127,"Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2175202,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a inclusão do Porto de Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia, no Plano Nacional de Viação - PNV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175373,"Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2175405,"Determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual de cacau nos rótulos de cacau.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2175440,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o fechamento de agências da Empresa de Correios e Telégrafos em todo Brasil",Comunicações
2175529,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2175554,Altera o inciso II do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para suprimir a precedência dos projetos de iniciativa do Senado Federal sobre projetos de iniciativa de Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2175584,Requer informações ao Ministro da Cultura sobre as consequências do PLN nº 6/2018 para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN),"Arte, Cultura e Religião"
2175782,Sugere a edição de Decreto Presidencial para dar início à desapropriação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo da Comunidade Caiana dos Crioulos no Estado da Paraíba.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2175974,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2175975,Sugere alteração na legislação tributária federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2176046,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito do Ministério e da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2176088,"Dá nome ""Dr. Silas Faleiro"" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381, incluindo o viaduto situado no Km 585.",Homenagens e Datas Comemorativas
2176093,"Acrescenta inciso ao ""caput"" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.",Educação; Trabalho e Emprego
2176120,Sugere à Presidência da República que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei destinado a implantação da Política de Humanização da Gestão Pública na Administração Pública Federal,Administração Pública
2176195,"Propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum - GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 - Mercosul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2176332,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os critérios adotados pelo Governo para o aumento dos combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176340,"Veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (personal trainers), nas hipóteses que especifica.",Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor
2176430,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social a criação de um programa de incentivo para a agricultura familiar na região aonde agora chegam às águas da Transposição do Rio São Francisco.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2176604,"Sugere investimentos em manutenção e segurança na Rodovia BR-267, no trecho próximo à cidade de Guarará, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2176634,"Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que ""Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)"", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.",Economia
2176973,Sugere seja incluída no protocolo dos exames periódicos dos servidores públicos avaliação da saúde mental.,Saúde
2176979,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca dos gastos com Pessoal da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
2177046,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a criação de Linha de Crédito destinada à construção de habitação rural e reforma habitacional, e inclusão no Plano Safra da Agricultura Familiar 2018/2019.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2177441,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a criação de uma gerência da Agência Nacional de Mineração (ANM) no Estado de Pernambuco (PE).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177736,"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2177850,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a emissão de bilhete de passagem com identificação em aberto.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2177952,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério",Educação
2178018,Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os gastos com comunicação institucional.,Administração Pública; Comunicações
2178025,Institui o Dia Nacional do Perito Odontolegista.,Homenagens e Datas Comemorativas
2178038,Sugere a redução do número de funções de confiança distribuídas entre os servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
2178111,"Representação da Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado NELSON MEURER. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2178169,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as razões dos constantes aumentos dos preços dos combustíveis no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178173,Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações acerca das medidas e políticas em andamento que possam favorecer o turismo na Região dos Lagos do RJ.,Turismo
2178203,"Sugere a revisão dos termos da Instrução Normativa nº 46, de 6 de dezembro de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2178302,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.",Administração Pública
2178334,"Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o ""Tigre da Abolição"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2178336,Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de André Pinto Rebouças - André Rebouças.,Homenagens e Datas Comemorativas
2178529,Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2178769,"Determina a progressiva redução e eliminação da produção, comercialização e importação de produtos plásticos descartáveis de uso único e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2178873,Sugere alteração na legislação tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
2179000,"Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa.",Direito Penal e Processual Penal
2179050,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Wellington Moreira Franco, informações sobre a Usina Hidrelétrica de Tabajara, em Machadinho do Oeste - Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2179244,Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2179377,"Altera a Lei nº 12.153/09, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a fim de regulamentar o pagamento de honorários sucumbenciais no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.",Trabalho e Emprego
2179821,"Reduz, em um terço, o subsídio para os membros do Congresso Nacional; revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
2180080,"Sugere a apresentação de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a fim de tratar sobre a licença classista.",Administração Pública
2180114,"Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2180367,"Revoga o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2180402,Regulamenta a proibição da venda de salgadinhos industrializados e refrigerantes em escolas publicas.,Educação; Saúde
2180561,"Susta os efeitos a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180568,"Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2180680,"Altera os arts. 66, 67 e 89, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para ampliar a duração das sessões deliberativas até a conclusão dos trabalhos, bem como para reduzir o tempo destinado à manifestação das lideranças.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2180718,"Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2180946,"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2181028,"""Altera a Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para definir como crime dessa natureza as compras on line não entregues ao comprador"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2181029,"""Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2181133,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2181187,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Boa Vista do Ramos no estado do Amazonas.,Administração Pública; Esporte e Lazer
2181221,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as providências e investigações realizadas pelo Ministério quanto ao genocídio da juventude negra no Brasil, considerando o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2181223,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos sobre as providências e investigações realizadas pelo Ministério quanto ao genocídio da juventude negra no Brasil, considerando o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2181258,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle com o fito de verificar possíveis irregularidades na utilização de recursos federais destinados ao tratamento de saúde dos povos indígenas da região Bananal do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2181438,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências urgentes diante do ""caos"" registrado no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) com a falta de médicos plantonistas e com a superlotação de pacientes que aguardam atendimento e liberação de leitos, especialmente de UTI, em macas no corredor, salas improvidas e dentro de ambulâncias.",Saúde
2181496,"Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2181518,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, informações sobre a arrecadação das contribuições a que se refere o art. 149 da Constituição Federal destinadas aos serviços sociais autônomos, bem como sua destinação por entidade beneficiaria.",Previdência e Assistência Social
2181520,"Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2181568,"Altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial.",Trabalho e Emprego
2181598,Dispõe sobre a limitação de juros a duas vezes a meta da taxa Selic.,Economia
2181632,"Denomina ""José Domingos Del Pupo"" o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR-101, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2181645,Dispõe sobre legislação tributária federal sobre combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2181677,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal do Skate no currículo escolar.",Educação
2181791,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2181799,"Obriga restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que comercializem alimentos preparados a disponibilizarem cardápio adequado às necessidades dietéticas de pessoas acometidas por diabetes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2181800,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a avaliação da aptidão física e mental para fins de investidura em cargo público.",Administração Pública
2181816,Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver aparelho desfibrilador externo automático em locais de prática desportiva.,Esporte e Lazer; Saúde
2181819,"Susta o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, que ""dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino",Educação
2182231,"Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para estender prioridade às pessoas em tratamento quimioterápico, radioterápico, de hemodiálise ou utilizando bolsas de colostomia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2182233,"Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Governo Federal, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes previstas na Lei 10.097/2000 e no Decreto 5.598 de 2005: com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas e dá outras providências","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2182250,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação referente ao corte no orçamento da Capes e seus impactos sobre os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.",Educação
2182282,"Requer ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que seja fornecida à Câmara dos Deputados a relação dos atos internacionais que, aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, foram posteriormente denunciados pelo Poder Executivo, a partir da publicação da Constituição Federal de 1988.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2182336,"Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Direito Civil e Processual Civil
2182347,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182406,Altera os artigos 72 e 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182468,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações acerca do orçamento da CAPES.",Educação
2182518,"Sugere a criação de delegacias especializadas e a capacitação dos servidores da Polícia Federal para atendimento das demandas de grupos tradicionais do Brasil, tais como indígenas e remanescentes de quilombos, ciganos e ribeirinhos.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2182520,"Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2182529,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de Medida Provisória dispondo sobre a modernização das carreiras da área de execução penal do Departamento Penitenciário Nacional.",Administração Pública
2182556,"Acrescenta o § 9º-B ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o tema transversal Educação para a Cidadania no currículo da educação básica.",Educação
2182683,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de UNIFLOR- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182693,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de UBIRATÃ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182737,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RONCADOR- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182751,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PINHÃO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182755,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PLANALTINA DO PARANÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182763,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANACITY- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182777,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182793,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPO MOURÃO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182812,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182999,"Dispõe sobre a gratuidade, às associações sem fins lucrativos, dos atos de registro necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.",Direito Civil e Processual Civil
2183071,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183226,Sugere a elaboração e o envio à apreciação do Poder Legislativo de projeto de lei destinado a criar conselhos fiscalizadores do exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho.,Trabalho e Emprego
2183500,"Dispõe sobre a criação do Projeto Vida Gerando Vidas, cria a Central Única de captação e Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea e dá Outras Providências",Saúde
2183524,Requer informação sobre os graves problemas de gestão com os recursos públicos oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.,Economia
2183596,"Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2183607,"""Dispõe sobre a realização de bioplastia de glúteos e dá outras providências"".",Saúde
2183693,Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento médico veterinário móvel itinerante.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183710,"Dá nova redação às alíneas ""b"" e ""d"" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.",Trabalho e Emprego
2183772,"Denomina ""Viaduto Manoel Silveira"" o viaduto localizado no km 413 da BR-101, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2183990,Susta os efeitos da Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT Nº 01/2018.,Direitos Humanos e Minorias
2184044,"Dispõe sobre a redistribuição dos empregados públicos das empresas subsidiárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, incluídas no Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com o propósito de promover o adequado ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços do Poder Executivo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2184109,"Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2184117,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2184238,Institui o Dia Nacional do Antigomobilista.,Homenagens e Datas Comemorativas
2184285,"Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2184354,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2184473,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2184476,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.",Comunicações
2184479,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", com a finalidade de vedar a renovação de contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Economia
2184640,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2185103,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2185118,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre segurança nos presídios, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2186039,"Cria o Serviço de Hospitais Veterinários Públicos Federais, Estaduais e Municipais e determina outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2186047,"Declara a cidade de Dois Córregos, no estado de São Paulo, Capital Nacional da Macadâmia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2186082,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2186087,"Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais como disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2186122,"Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança
2186163,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a construção de hidrelétrica para geração de energia nas corredeiras do Bem-querer, município de Caracaraí/RR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186543,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2186546,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia.",Comunicações
2186586,"Dispõe sobre a adoção de numeração comum com o Senado Federal das proposições que especifica, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2186736,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e acompanhamento no exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma e glaucoma congênito nas maternidades, unidades de saúde e todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2186741,"Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais que precisem de cuidados médicos, prioritariamente à animais que foram abandonados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2186816,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para excepcionalizar a cobrança do salário-educação.",Educação
2186982,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (acodac) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2187043,"Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal, bem como no cuidado gratuito aos animais que precisam de atendimento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2187166,Sugere ao Presidente da República a utilização do Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) para registro de ponto dos servidores públicos e de acesso às repartições públicas.,Administração Pública
2187260,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no âmbito da Educação Física, práticas desportivas nos estabelecimentos de ensino do país.",Educação; Esporte e Lazer
2187332,"Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante.",Saúde
2187394,"Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às causas do não repasse integral das reduções de preços da gasolina nas refinarias da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras verificadas nos últimos meses aos preços ao consumidor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2187459,Solicita informações acerca do sistema ferroviário e da renovação antecipada de contratos de concessão ferroviária.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2187492,"Altera os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever expressamente a inclusão dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos no rol de beneficiários do abatimento de parte do saldo devedor do Fies.",Educação
2187627,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o formato de contratação dos médicos estrangeiros para o programa Mais Médicos, a situação atual do programa, a participação de agentes estranhos à administração pública e participação do Ministério no processo de exoneração/dispensa dos médicos cubanos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2187726,"Altera a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e estabelece sobre o concurso público para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior brasileira.",Administração Pública; Educação
2187728,Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.,Saúde
2187869,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável.","Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2187888,Sugere a criação de programa que institua sistema nacional para estimular as instituições federais de ensino superior a ofertar vagas de residência que sejam vinculadas ao Programa Mais Médicos.,Educação; Saúde
2187890,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2187986,"Dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2188035,Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2188195,"Sugere ao Ministério da Fazenda a revisão dos atos administrativos que indeferiram o ingresso de pessoas físicas e jurídicas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, em virtude de incorreção no destinatário do requerimento ou na segregação das dívidas decorrente de sua natureza.",Finanças Públicas e Orçamento
2188209,"Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.",Administração Pública
2188210,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.",Administração Pública
2188211,Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.,Administração Pública
2188301,"Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2188377,Dispõe sobre a criação da Empresa Financeira não Bancária - EfnB.,Economia
2188577,Sugere ao Ministro da Educação que sejam incluídas disciplinas específicas nos cursos de medicina para o diagnóstico precoce de doenças degenerativas e doenças raras.,Educação; Saúde
2189294,"Susta a Portaria n° 120, de 20 de abril de 2016, do Ministério de Minas e Energia, que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, § 2º, da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189308,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189444,"Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.",Administração Pública; Economia
2189508,"Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que ""dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2189585,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.498, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189653,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2189665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2189684,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
2189686,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná.",Comunicações
2189815,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189817,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2190015,Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190076,"A presente sugestão de proposta de emenda á Constituição (PEC) tem como objetivo central homenagear o princípio da independência dos Poderes á luz do que estabelece o art. 60, § 40, III, da Constituição Federal (CF).",Administração Pública; Direito e Justiça
2187931,"Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.",Administração Pública
2187933,"Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.",Administração Pública
2187937,"Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
536934,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
537544,"Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
562417,Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.,Homenagens e Datas Comemorativas
564785,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
588906,Solicita do Sr. Ministro das Cidades informações sobre licitações federais de trens para Belo Horizonte e Porto Alegre sob apuração do Ministério Público Federal.,Administração Pública
594310,"Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que ""institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e da outras providências"".",Direito e Justiça
597755,"Susta os efeitos de Decreto de 7 de outubro de 2013, que ""Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.",Saúde
613009,"Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 419/2011 dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2011, que versa sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos no licenciamento ambiental, tendo em vista a extrapolação de competência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
623357,Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais.,Administração Pública
946053,"Sugere ao Exm.º Sr. Ministro dos Transportes, a conclusão urgente das obras de pavimentação da BR-226, compreendendo o trecho entre os Km 0,00 e Km 100, que liga o município de Timon/MA ao Povoado Rabo do Mambira, no município de Matões/MA e divisa com o município de Caxias/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
996761,Altera o Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1191095,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias, cirurgias e internações de semoventes.",Finanças Públicas e Orçamento
1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.""",Comunicações
1203370,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar os 18 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1549454,"Sugere ao Senhor Ministro do Estado dos Transportes, que sejam realizadas obras de recuperação da BR 471 e da BR 290, especialmente entre os municípios de Santa Cruz e Pântano Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
1805141,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda que sejam tomadas as providências relativas à emissão dos TDA - Títulos da Dívida Agrária necessários para a conclusão do processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Eldorado, Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Economia; Estrutura Fundiária
2056300,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências"" para fixar o direito à indenização em favor do trabalhador dispensado sem justa causa antes do exercício da função para a qual foi contratado.",Trabalho e Emprego
312198,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e imagens e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
351440,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).",Finanças Públicas e Orçamento
621568,"""Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2190411,"Altera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2190414,"Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2190419,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190422,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2190449,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para proibir o uso do método de alteamento a montante na instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190454,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2190455,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.",Saúde
2190456,Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2190472,Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2190492,"Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190512,Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
2190513,"Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190525,"Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190534,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal.,Administração Pública; Economia
2190603,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.",Direitos Humanos e Minorias
2190613,"Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que ""dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências "", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2190623,"Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2190643,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre o ano de 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190650,"Altera o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as universidades públicas federais e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2190653,Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2190655,"Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2190672,"Sugere a duplicação, com urgência, da Rodovia BR-010, nos trechos que compreendem os municípios de Açailândia a Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190698,"Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190722,"Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190751,Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara.,Direitos Humanos e Minorias
2190755,"""Determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar as faltas consecutivas superiores a 5 (cinco) dias e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos.""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190772,"Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190789,Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190802,Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190805,Acrescenta dispositivos a Lei de Diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina de Educação Ambiental no currículo oficial da rede de ensino.,Educação
2190836,Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante.,Direitos Humanos e Minorias
2190876,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor
2190881,"Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que ""altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.""",Defesa e Segurança
2190887,"Dispõe sobre a regularização do registro de propriedade de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190985,"Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2190988,"Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191001,Sugere ao Ministério da Economia que providencie a instalação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal ou terminal de caixa eletrônico ou Caixa Aqui na sede do Município de Porto Acre,Economia
2191011,"Sugere a ampliação do alcance da Resolução nº 441, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para obrigar o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando estes transportarem grãos agrícolas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191029,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a instituição da outorga pelo direito de uso da água em hidrovias, no âmbito da Agência Nacional de Águas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191034,"Requer o envio de Indicação ao Presidente da Agencia Nacional de Mineração, bem como o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, sugerindo a fiscalização nas barragens de rejeitos de mineração da empresa ALUMAR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191054,Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2191125,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
2191142,"Altera o artigo 39 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2191205,"Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida."" NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.",Direitos Humanos e Minorias
2191216,Altera Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o voto aberto nas eleições dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191218,Dispõe sobre os direitos linguísticos dos brasileiros.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2191227,"Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2191247,Institui o Prêmio Turismo Inteligente.,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2191260,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2191278,Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.,Educação
2191303,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2191313,Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de procedimento investigativo urgente no âmbito desse ministério para apurar a relação das milícias do Rio de Janeiro com as instituições públicas brasileiras.,Defesa e Segurança
2191338,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que se promova a extinção do auxílio-moradia dos parlamentares.,Administração Pública
2191344,Estabelece agravante para o crime de estelionato.,Direito Penal e Processual Penal
2191345,"Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio, se a vítima for trabalhador em exercício de suas atividades laborais.",Direito Penal e Processual Penal
2191376,"Requer urgência na duplicação da BR-222, no trecho entre o entroncamento no Km 96 da BR 135, e o município de Itapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191383,"Sugere à Casa Civil que seja publicada Medida Provisória para fins de revogar explicitamente toda a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191384,"Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança no CONVÊNIO ICMS 38, de 30 de março de 2012, Que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
2191399,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191452,"Solicita ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre a prorrogação antecipada de contratos de arrendamento no Porto de Niterói (RJ).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191604,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre os estímulos tributários aos insumos agroquímicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2191674,"Dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (ga?s Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2191715,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE às particularidades regionais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2191716,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE às particularidades regionais.,Educação
2191728,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.642/2018, que ""Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191746,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2191765,Sugere o estabelecimento da oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação pública brasileira.,Educação
2191767,"Insere nova circunstância agravante no rol disposto no art. 61 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na prática delitiva no interior de estabelecimento de ensino ou em suas dependências.",Direito Penal e Processual Penal
2191780,"Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2191837,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2191905,Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária,Direito Penal e Processual Penal
2191952,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191960,Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.,Administração Pública
2191963,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2192106,Requer informações ao Sr. Ministro da Infraetrutura a respeito do contrato firmado para as obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis/SC na BR-101.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192129,"Sugere a ampliação das incidências relativas às atividades de ""Programação"" na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).",Educação
2192136,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para garantir segurança, saúde e formação educacional de atletas que atuam nas categorias de base.",Esporte e Lazer
2192167,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte.",Direito Penal e Processual Penal
2192195,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a modificação do inciso II, do art. 34, sobre a constituição de comissões especiais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2192201,"Inclui o artigo 22-B na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar aos Deputados e Vereadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.","Política, Partidos e Eleições"
2192219,"Altera a redaçãodo Parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública
2192224,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre licitações do SUS nas gestões anteriores.",Saúde
2192237,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.",Direito Penal e Processual Penal
2192243,"Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes.",Direito Penal e Processual Penal
2192253,"Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2192269,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a situação da estrutura portuária; as operações nas minas do estado do Amapá, e sobre os compromissos firmados pelas empresas Anglo American e Zamin Ferrous.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192270,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a situação das barragens atualmente instaladas estado do Amapá, em especial a barragem da Usina Hidrelétrica de Cachoeira Caldeirão, no município de Ferreira Gomes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192272,"Requer o envio da Indicação ao Ministro de Estado da Cidadania, para sugerir à Secretaria Especial de Cultura promova a construção de Memorial, com a relação dos nomes dos mortos e desaparecidos nome de todos aqueles que foram vitimados no crime socioambiental de Brumadinho/MG, no dia 25 de janeiro de 2019.","Arte, Cultura e Religião"
2192283,Requerimento de informações ao Ministro da Defesa solicitando esclarecimentos acerca da designação de um militar brasileiro para integrar o Comando Sul das Forças Armadas estadunidenses.,Defesa e Segurança
2192328,"Dispõe sobre a utilização de passagens, prêmios, pontos ou créditos de milhagens aéreas adquiridas com recursos da União.","Administração Pública; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192334,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2192352,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2192408,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da indicação de um general brasileiro para assumir cargo de subcomandante no Comando Sul do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.",Defesa e Segurança
2192454,"Sugere a realização de vistoria na Barragem de Flores, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192466,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.",Defesa e Segurança
2192478,"Requer à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à suspensão das atividades do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)",Direitos Humanos e Minorias
2192484,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192488,Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o interrogatório do réu preso.,Direito Penal e Processual Penal
2192489,Institui e altera prazos referentes à autorização de pesquisa mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192573,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de animais domésticos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192576,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar o valor mínimo e o valor máximo da multa possível para infrações administrativas relativas ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192591,Obriga a realização dos exames necessários para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris nos recém-nascidos atendidos em todos os hospitais e maternidades públicos e privados.,Saúde
2192604,"Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
2192618,Sugere ao Ministério da Economia a sugestão de isenção e/ou adoção de alíquota zero para os tributos incidentes sobre os itens que compõem a cesta básica nos casos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
2192620,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, sugerindo a iniciativa de Lei Ordinária para desafetação das glebas 2 e 3 da área denominada Floresta Nacional de Brasília-FLONA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192673,"Solicita informações ao Exmo. Sr, Sergio Fernando Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente à assinatura de protocolo de intenções com o Ministério da Educação.",Educação
2192744,Dispõe sobre a criação de centros de atendimento biopsicossocial aos profissionais de segurança pública em todo território nacional.,Defesa e Segurança; Saúde
2192794,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Mulungu no estado da Paraíba.,Saúde
2192897,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2192903,"Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2192933,Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.,Direito Penal e Processual Penal
2192938,"Insere o art. 19-A na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para proibir a construção de barragens de rejeito de mineração com a utilização do método de alteamento a montante e obrigar à desativação e à descaracterização das existentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192949,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências visando a garantia do direito à educação do atleta em formação.",Esporte e Lazer
2193022,"Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para afastar a cobrança de direitos autorais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas sem cunho lucrativo, e das unidades individuais de uso exclusivo do usuário nos empreendimentos destinados a serviços de hospedagem ou transporte.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2193038,Dispõe sobre o envio de mensagens de SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências,Comunicações
2193083,"Sugere ao Poder Executivo a remessa, ao Congresso Nacional, de projetos de lei destinados a alterar os diplomas legais que especifica.",Defesa e Segurança
2193087,Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher.,Direitos Humanos e Minorias
2193097,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2193136,"Solicita que seja enviada ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Indicação para priorizar a construção de ponte que liga o município de Cabedelo ao município de Lucena, pertencentes ao Litoral Norte do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal para as empresas que solicitam inclusão do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito ou entidades similares.,Direito e Defesa do Consumidor
2193223,RECONHECE O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.,"Arte, Cultura e Religião"
2193233,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2193279,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implementação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de São Bento no estado da Paraíba.,Saúde
2193281,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Alagoa Nova no estado da Paraíba.,Saúde
2193337,"Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2193393,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro pelos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Senadores da República no início dos trabalhos legislativos.",Direito e Justiça
2193439,"Sugere ao Ministério Público do Estado de São Paulo que represente criminalmente os responsáveis pela Escola de Samba Gaviões da Fiel, pela suposta prática de crime tipificado no art. 208 do Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2193468,"Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.",Educação
2193473,Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o autismo ao lado do símbolo internacional de acesso (Pessoa com Deficiência),Direitos Humanos e Minorias
2193476,"Solicita ao Senhor Ministro da Economia informações sobre a inclusão, na malha fina do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), de famílias em função do número de filhos.",Finanças Públicas e Orçamento
2193506,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2193532,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Borborema no estado da Paraíba.,Saúde
2193540,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2193541,Alude a liberação de recursos orçamentários para Serviços de Proteção Social Básica no Município de Bayeux no estado da Paraíba.,Previdência e Assistência Social
2193596,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.",Administração Pública; Comunicações
2193606,"Institui, em todo território nacional, o selo ""Acessibilidade Nota 10"", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
2193609,Sugere o asfaltamento da Rodovia Transamazônica (BR-230) e substituição das pontes de madeira por pontes de concreto.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193611,"Institui, em todo o território nacional, o Programa de Transparência das doações recebidas pelo Poder Público Federal",Administração Pública
2193682,Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com linfoma de hodgkin.,Saúde
2193769,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos legais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2193777,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.,Educação; Saúde
2193801,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193860,"Requer a realização de audiência Pública para discutir a falta de prestação de serviços federais no Estado do Maranhão, a exemplo da ausência da representação do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). Sem a infraestrutura adequada, o Estado não consegue desenvolver sua economia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2193922,Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.,Direito Penal e Processual Penal
2193960,Requer informações acerca de operações de remessas de empresas vinculadas ao grupo Enel ao exterior.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194026,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Ibiporã no estado do Paraná.,Educação
2194043,Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a aperfeiçoar a legislação e fiscalizar a atividade das agências reguladoras relacionadas aos direitos do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2194047,Sugere ao Ministro da Economia em articulação com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM a não homologação da assembleia extraordinária de acionistas que aprovou o acordo entre a EMBRAER e a BOEING,Economia
2194049,"Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194059,Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e inacabadas no País.,Administração Pública
2194090,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2194272,"Requer que seja convidado o Presidente da Confederação nacional da Indústria (CNI), Senhor Robson Andrade para esclarecimento acerca dos desdobramentos da Operação Fantoche.","Indústria, Comércio e Serviços"
2194308,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194396,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2194399,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194401,"Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que ""Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil"".",Finanças Públicas e Orçamento
2194462,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying no sistema de educação básica",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2194555,Fixa o piso salarial nacional dos médicos.,Saúde; Trabalho e Emprego
2194742,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2194794,"Dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194803,"Modifica a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194842,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito da Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2019, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2194849,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o funcionamento das ações e programas da pasta.,Educação
2194864,"Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2194883,"Institui o Voucher-Educação e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2194907,Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência associada à venda online de ingressos para eventos de qualquer natureza.,Direito e Defesa do Consumidor
2194912,"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2194951,"Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2194956,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194984,"Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019.",Educação
2195006,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender o bairro conhecido como Alto do Santo Antônio, Rua 11, na cidade de Santo Antônio de Jesus - BA.",Educação
2195009,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro conhecido como Quitéria Velha, do município de Madre de Deus - BA.",Saúde
2195036,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195046,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2195108,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2195170,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias à aquisição de Balsas Metálicas e Pontes Metálicas para o Porto Fluvial na cidade de Manacapuru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195215,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195232,"Acrescenta o § 4º ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2195311,"Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, ""Consolidação das Leis do Trabalho"", para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.",Trabalho e Emprego
2195315,Torna obrigatória a instalação de detector de metal nas entradas das instituições de ensino públicas e particulares.,Defesa e Segurança; Educação
2195434,"Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de esclarecer quais são as ONGS estrangeiras que possuem propriedades no Brasil com mais de 5 mil hectares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2195440,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo §8º ao art. 1º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2195465,Sugere realização de fiscalização imediata da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL dos serviços prestados pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. no estado do Acre.,Comunicações
2195535,"Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2195536,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para possibilitar o uso tecnologias de monitoramento e rastreamento remoto no controle e fiscalização do gerenciamento de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195548,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2195555,"Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195701,"Solicita informações ao Ministro da Economia acerca da estimativa de impacto fiscal da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2195706,"Requer o envio de expediente ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério de Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT lidere junto aos Estados da Federação e ao Distrito Federal, e estes junto aos seus municípios, procedimento de uniformização de validade das licenças de que trata a Resolução nº 01/2006, do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes entre outros procedimentos objetivando desburocratizar o setor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195721,Solicita ao Ministério da Cidadania informação sobre as medidas de segurança adotadas para proteger os museus nacionais.,Defesa e Segurança
2195738,"Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2195774,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Princesa Isabel no estado da Paraíba.,Saúde
2195789,"Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Município de Areial no estado da Paraíba.",Saúde
2195816,"Requer o envio de solicitação de informação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da execução do programa de reforma agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2195817,Requer informações acerca da síndrome nefrótica em crianças e adolescentes no Brasil.,Saúde
2195911,"Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2195934,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito revisão da tabela do SUS e o retorno do código 7.,Saúde
2196129,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, o Senhor Gustavo Canuto, informações sobre o Programa de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado), aprovado pela Portaria nº 326, de 22 de julho de 2013, do extinto Ministério das Cidades",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2196274,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica.",Esporte e Lazer
2196281,Solicita ao Ministro da Economia informações acerca do suposto convite da Secretaria da Previdência para que um grupo de empresários utilize uma das salas do Ministério da Economia como um escritório de lobby em prol da reforma da previdência.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2196340,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informação quanto a criação de grupo de trabalho para ""avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil"", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2196376,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, e o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, quando apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Policia Federal, fruto de crimes de descaminho, a entidades Estaduais e Municipais que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196453,"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
2196463,"Susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015, que ""Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante"".",Defesa e Segurança
2196466,Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2196504,"Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2196577,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2196586,"Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências.",Saúde
2196587,Dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.,Saúde
2196597,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Previdência e Assistência Social
2196649,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o desaparecimento da aeronave pilotada pelo Sr. Jeziel Barbosa de Moura, ocorrido em área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, localizado no oeste do Amapá e no norte do Pará",Defesa e Segurança
2196727,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do método de Equoterapia na lista de tratamentos ofertados pelo SUS.,Saúde
2196731,"Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2196747,"Altera a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que ""Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados"", para fins de incluir nova periodicidade trimestral para emissão da declaração de quitação de débitos ao consumidor.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2196827,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil",Finanças Públicas e Orçamento
2196845,Dispõe sobre a atividade voluntária de eleitores em apoio a candidaturas ou a partidos políticos durante campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2196933,Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2196962,"Confere ao município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, o título de ""Capital Nacional da Cidadania"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2196963,"Com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, informações quanto a criação de grupo de trabalho para ""avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil"", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2196977,"Acrescenta o inciso XX ao caput do art.20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
2196990,"Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2197044,"Requer seja encaminhado, ao Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca de programas federais relacionados à tecnologia na Educação.",Educação
2197049,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações relativas à realização de comemorações pelos 55 anos do golpe de 1964 no âmbito das Forças Armadas.,Direitos Humanos e Minorias
2197160,Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2197171,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as ações da pasta no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS e do Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar - PNCLM para a região do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197207,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Educação
2197211,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Especial no Município de Apucarana no Estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2197225,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Arapongas no estado do Paraná,Saúde
2197226,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Arapongas no estado do Paraná.,Educação
2197234,"Dispõe sobre a Isenção do ICMS dos medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente..",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2197259,"Institui o Dia Nacional do Repórter Investigativo bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2197322,"Veda aos os órgãos públicos federais que exibam qualquer homenagem, fotografia, gravura ou congêneres de pessoa que tenha sido condenada por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa.",Administração Pública
2197420,Dispõe sobre a criação do espaço kids nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2197528,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de representatividade dos jovens em processos eleitorais.",Trabalho e Emprego
2197573,Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Federal realizado no ano de 2018.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2197657,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no município de Novas Russas, no Estado do Ceará.",Economia
2197675,Sugere ao Ministério da Saúde a criação do Programa Mais Médicos Municipal.,Saúde
2197677,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre as receitas e aplicações do Fundo Social, criado por meio da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2197678,"Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2197681,Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2197695,"Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2197696,"Altera o art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
2197751,"Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.",Saúde
2197768,"Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a ser celebrado anualmente no dia 11 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2197782,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, que solicite ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, através do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que se abra um diálogo prévio para participação da sociedade civil organizada nas discussões técnicas que devem nortear todas as mudanças na formação dos novos condutores de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197846,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.,Educação
2197849,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.,Educação
2197860,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 216, de 24 de outubro de 2016, daquele Ministério.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2197873,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para implantação no município de Icó/CE de extensão do campus da Universidade Federal do Cariri.,Educação
2198007,"""Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198083,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a extinção e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198123,"Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos - e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para dispor sobre a finalidade dos Fundos Partidário e Eleitoral, nas hipóteses em que não forem utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinado à área da saúde.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2198136,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198144,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, o aprimoramento do processo de avaliação de patentes no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
2198151,"Acrescenta o art. 44-A da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, para definir a forma de devolução das sobras do fundo partidário para a educação básica e dá outras providências.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2198186,Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal realizado no ano de 2018.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2198204,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.,Educação
2198218,"Determina a proibição do uso de copos e canudos de plástico descartável não biodegradável pelas empresas de aviação civil com operação de pouso e decolagem em território nacional, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198225,"Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2198232,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, a respeito da recente declaração do atual Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, que exteriorizou decisão de cancelar a instalação de novos radares nas rodovias federais e de rever a necessidade de aparelhos já em operação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198680,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2198695,"Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para recuperação da rodovia BR 316.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198706,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações acerca de quais parâmetros e dados oficiais foram examinados para a anuência na decretação de calamidade financeira no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2198711,"Dispõe sobre a imunidade para pessoas naturais e jurídicas que oferecerem informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, alterando o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.",Administração Pública
2198743,Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Hospitais que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198744,"Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e adolescentes.",Saúde
2198787,"Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2198848,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2198855,Institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2198857,"Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco.",Homenagens e Datas Comemorativas
2198866,"Requer ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, o fornecimento de informações detalhadas sobre a Reforma da Previdência, para subsidiar o debate no âmbito do Congresso Nacional",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2198896,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198897,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Educação
2198901,Alude a liberação de recursos orçamentários para aquisição de veículos para o transporte da educação básica - Caminho da Escola no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Educação
2198908,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Assaí no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2198916,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Assaí no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198920,Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.,Direito Civil e Processual Civil
2198939,Institui Contribuição Social incidente sobre a importação e a fabricação de produtos fumígenos.,Trabalho e Emprego
2199053,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.",Economia; Trabalho e Emprego
2199068,"Altera dispositivo da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199117,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2199133,"Confere ao Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, o título de Capital Nacional da pesca esportiva.",Homenagens e Datas Comemorativas
2199135,ASSEGURA O ACESSO DOS PROFISIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO (PERSONAL TRAINER) ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES/BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199161,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca"", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199165,Dispõe sobre o prazo máximo para realização de cirurgias cardíacas e de procedimentos de cardiologia intervencionista para idosos no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2199181,"Apresentação do Requerimento de Informação n. 461/2019, pela Deputado Ivan Valente PSOL, que:""Solicita à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre as mudanças no Regimento Interno da Comissão de Anistia e sobre a iniciativa de revisão dos processos de anistia já analisados e aprovados pela Comissão"".",Direitos Humanos e Minorias
2199186,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Educação
2199295,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, estude a viabilidade da instituição dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo obrigatório na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.",Saúde
2199310,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199363,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2199408,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2199446,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Piraquara no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2199447,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2199455,Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionais,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2199505,"Solicita informações, ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da desativação da extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, no CTI Renato Archer, na região dos Amarais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2199544,"Confere nova redação aos artigos 48 e 49 da lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a obrigação da União, no prazo de até 60 (sessenta) meses, em implantar em todas as capitais brasileiras com mais de oitocentos e cinquenta mil de habitantes, ao menos um hospital federal voltado para o atendimento de assistência à saúde de alta complexidade, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2199545,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2199558,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para adequar o valor do parâmetro ""per capita"" utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199613,"Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.",Direito e Justiça
2199665,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito de aluno matriculado em curso de educação à distância.,Educação
2199671,"Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2199682,Requer informações acerca da sinalização dos bens culturais tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).,"Arte, Cultura e Religião"
2199716,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199776,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
2199865,"Requer o envio de pedido de informações por escrito dirigido ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, para envio dos esclarecimentos que especifica.",Administração Pública
2200174,Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Saúde
2200184,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2200192,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2200201,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2200236,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação nacional, e instituir uma franquia mínima de bagagens no transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200322,"Altera as Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.069, de 13 de julho de 1990; 10.741, de 1º de outubro de 2003 e 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o fornecimento de alimentação a acompanhantes de parturientes, crianças e adolescentes e idosos internados em unidades de saúde públicas e privadas.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200403,Estipula que o Poder Público realize ações de controle e de gestão da emissão de poluentes e de ruídos emitidos por veículos próprios e de uso do transporte coletivo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2200475,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Saúde sobre a falta de medicamentos no SUS.,Saúde
2200499,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200559,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2200667,Determina a antirregimentalidade de discurso do orador contrário para a qual se inscreveu para discussão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200791,Dispõe sobre a presença de desfibrilador cardíaco externo automático em veículos de atendimento pré-hospitalar móvel.,Saúde
2200837,"Acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em Plenário para o Deputado com mais de 60 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2201490,Dispõe sobre a segurança e a proteção do ciclista através do treinamento dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2201492,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Várzea Alegre/CE.,Saúde
2201499,Requer ao Ministro da Economia informações que permitam a identificação da concessão de aposentadorias segundo o número de anos em que os beneficiários-aposentados entre 2008 e 2018 efetivamente contribuíram.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2201506,"Requer ao Ministério da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos nos próximos 10 anos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes do envio da PEC nº 06/2019.",Previdência e Assistência Social
2201509,"Requer ao Ministério da Economia informações para identificar, em detalhes, o custo de transição para o Tesouro Nacional da instituição do Regime de Capitalização proposto pela PEC nº 06/2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2201529,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201746,"Altera o ""caput"" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
2201749,"Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.",Direitos Humanos e Minorias
2201752,Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2201759,"Estabelece a ""Tarifa Amparo"" que reduz o valor das passagens interestaduais beneficiando parentes de pessoas internadas em estado grave ou falecidas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2202357,Requer informações acerca do Programa Ensino Médio em Tempo Integral,Educação
2203001,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis.",Administração Pública; Direito e Justiça
2203018,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever regra para travessia de pedestres em passagens sinalizadas, onde não exista semáforo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203035,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Saúde
2203043,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.",Saúde
2203047,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Rolândia no estado do Paraná,Saúde
2203049,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.",Saúde
2203111,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores.",Direito Penal e Processual Penal
2203114,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 10344, de 2018.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2203420,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca de reunião de representantes deste Ministério com o responsável por Assuntos Estratégicos do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Senhor Joshua Zarka, em 13 de maio de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2203431,Dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2203641,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Iracema/CE,Saúde
2203659,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos, cálculos atuariais e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo.",Previdência e Assistência Social
2203672,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especificar.",Esporte e Lazer
2203703,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.",Saúde
2203709,Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações de Direitos Humanos (Disque 100).,Comunicações
2203720,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203733,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Roncador no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias
2203739,Regulamenta a profissão de educador social.,Educação; Trabalho e Emprego
2203742,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Roncador no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203798,"Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2203804,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203808,"Requer do Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, um relatório detalhado de quais áreas, ações, programas e subprogramas sofrerão o condicionamento criado pelo Decreto n° 9.741, de 29 de março de 2019.",Administração Pública; Saúde
2203809,"Requer do Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, um relatório detalhado de quais áreas, ações, programas e subprogramas sofrerão o condicionamento criado pelo Decreto n° 9.741, de 29 de março de 2019.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2203836,"Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para prever o reaproveitamento e a redução da geração de resíduos industriais e de rejeitos de mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2204098,"Requer ao Ministro da Economia sobre o efetivo de servidores lotados nos postos de fiscalização da Receita Federal, na fronteira do estado do Acre, com os países Bolívia e Peru.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204117,"Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo de rendimento de idosos",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2204132,"Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2204134,"Permite o consumo de alimentos e congêneres em cinemas, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências do respectivo estabelecimento",Direito e Defesa do Consumidor; Esporte e Lazer
2204151,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, e ao ministro da Casa Civil, Ônix Lorenzonni, informações sobre a viagem do Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e sua comitiva, para a cidade de Dallas (EUA),com justificativa de receber um prêmio.",Administração Pública
2204249,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011744/2019 que tem como objeto urbanização do entorno da areninha na sede do município de Palmácia -CE.,Turismo
2204265,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2204328,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para fomentar a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2204344,"Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204445,"Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.",Trabalho e Emprego
2204467,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de bicicletas públicas compartilhadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204473,"Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.532, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2204479,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.",Trabalho e Emprego
2204488,"Obriga que toda agência bancária tenha, no mínimo, dois caixas executivos para atendimento ao público.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2204492,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre os dados requeridos sobre a rede de apoio aos protegidos pelo Programa de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas - Provita, no Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
2204514,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca da extinção da Secretaria de Diversidade Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), e a respectiva redistribuição de suas atividades, e os instrumentos de implementação de políticas para diversidade e inclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2204611,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204653,"Altera as disposições da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir a pontuação das infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204693,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
2204696,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia.",Comunicações
2204716,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
2204730,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
2204874,"Requer o envio de Indicação ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, sugerindo a iniciativa de Projeto de Lei para extinção da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, mediante revogação de dispositivos legais citados.",Administração Pública
2204914,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis as pessoas físicas que tenham débito com a Previdência Social ou que sejam proprietárias, controladoras ou administradoras de pessoa jurídica que tenha débito previdenciário.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Previdência e Assistência Social"
2204932,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.",Saúde
2205095,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2205242,Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.,Direito e Defesa do Consumidor
2205254,Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2205270,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca dos procedimentos adotados em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança
2205299,"Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2205390,"Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2205397,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"", para assegurar o direito à aprendizagem e à bolsa de estudo integral aos adolescentes em acolhimento institucional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2205414,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de acabar com os radares eletrônicos móveis nas rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205672,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205675,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Educação
2205796,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de prestação de serviços de hemodiálise e de filtragem de água usada no referido procedimento.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2205819,"Requer informações sobre a ocorrência de cânceres de pele na região do Semiárido do Brasil, em especial no estado da Paraíba e estrutura da rede de atenção",Saúde
2205847,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205881,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar a hediondo o crime de associação para o tráfico de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2206256,"Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo numero em suas notas ficais. Acrescentando o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206304,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2206308,Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206354,"Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206403,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista e seus passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206423,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional informações acerca dos recursos previstos, para, investimento, no Programa Minha Casa Minha Vida e Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR, no Estado do Acre.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2206436,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio do tratamento/despesas médicas da vítima agredida pelo trabalhador agressor.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2206464,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer prazo de julgamento em caso de falta de pagamento de salário por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.",Trabalho e Emprego
2206496,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206580,Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2206687,Sugere que os médicos cubanos egressos do Programa Mais Médicos e ainda residentes no Brasil possam ser novamente incorporados ao Programa.,Saúde
2206761,"Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2206798,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento desta Pasta quanto à revogação da Resolução n.º 685, de 15 de agosto de 2017 do Contran.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206814,Estabelece a medida de segurança de liberdade vigiada aos portadores de psicopatia quando tal medida for necessária para a manutenção da ordem pública.,Direito Penal e Processual Penal
2206851,"Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.",Direito Penal e Processual Penal
2206859,Sugere ao Poder Executivo a disseminação de informações ao público em geral sobre valorização de bens culturais e o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens.,"Arte, Cultura e Religião"
2206969,Solicita ao Ministro de Estado da Educação esclarecimentos acerca do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) de 2019/2020.,Educação
2207082,"Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal",Saúde
2207260,"Solicita informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre a destinação de recursos para o funcionamento do VLT de Valparaíso.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207383,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2207488,"Altera a Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS efetuar saque de seus recursos no mês de janeiro.",Trabalho e Emprego
2207558,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2207563,"Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.",Trabalho e Emprego
2207573,"Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2207686,Sugere à Casa Civil que insira a primeira infância como agenda prioritária e programa de abrangência intersetorial na proposta de Plano Plurianual 2020-2023.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2207729,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.",Defesa e Segurança
2207755,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 012977/2019 que tem como objeto a Ampliação e Reforma de Praças no Município de Solonópole/CE,Turismo
2207788,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o cumprimento do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.",Educação
2207934,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para construção de uma rotatória na BR-304 em frente à entrada da Vila São José que dá acesso à CE-371.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2208009,"Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 corrigindo a tabela de imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
2208012,Dispõe sobre restrições para as transferências de recursos da União para os Estados que não estejam repassando recursos para os Municípios na forma estabelecida na Constituição Federal ou em lei.,Finanças Públicas e Orçamento
2208069,"Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2208077,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, relacionadas à edição do Decreto 9.759/2019, o qual extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2208082,Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre as Concessões Rodoviárias.,Administração Pública
2208228,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o funcionamento e composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Instância Permanente de Negociação Federativa.,Educação
2208235,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a possível utilização de dados pessoais/sigilosos de estudantes na gestão do MEC/Inep.,Defesa e Segurança; Educação
2208254,"Sugere ao Ministro da Defesa, a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, na região de fronteira do Acre, com a Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
2208278,Sugere seja a terapia celular reconhecida como tratamento para pessoas com transtorno do espectro autista.,Saúde
2208669,"Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, as informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 368/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2208682,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base. NOVA EMENTA: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.",Esporte e Lazer
2208686,"Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2208715,Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2208924,Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.,Administração Pública
2209067,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança pública, relativas à viagem internacional a ser realizada entre os dias 22 e 27 de julho de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209072,Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.,Educação; Saúde
2209105,"Solicita envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da BR 402, no trecho entre os municípios cearenses de Chaval e Granja.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209174,Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2209178,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2209310,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Foro para o Progresso da América do Sul (PROSUL).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2209326,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, determinando a oferta de pacotes de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2209403,"Altera a redação do inciso IV-A do art. 9º da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para incluir no dispositivo os educandos com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2209412,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os impactos financeiros provocados pelo corte de verbas para Educação no Orçamento de 2019.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2209441,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.",Saúde
2209542,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, para regular a disponibilização de informações acerca da localização geográfica de terminais telefônicos, na interceptação de comunicações telefônicas.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2209592,Autoriza que documento comprovatório do benefício da meia-entrada seja exibido em aparelho eletrônico,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2209672,Autoriza a União a alienar.,Administração Pública
2209776,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2209913,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre questões orçamentárias e patrimoniais (imóveis residenciais e comerciais) de propriedade da Fundação Universidade de Brasília, na forma que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2209914,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o resultado de auditorias realizadas por essa Corte de Contas acerca do Fundo Constitucional do Federal, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2210053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cidadania o Tombamento do Centro Histórico do Município de Barbalha, Estado do Ceará, como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2210094,Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210125,Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras das doenças vitiligo e psoríase na rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2210127,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2210232,"Sugere a duplicação do Anel Rodoviário de Contorno de Feira de Santana, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2210495,"Susta o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210501,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre autuações por descumprimento de procedimentos de segurança em manipulação de agrotóxicos.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde; Trabalho e Emprego"
2210503,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre a incidência e custo do câncer no Brasil.",Saúde
2210570,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Miraselva no estado do Paraná.",Saúde
2210582,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cambará no estado do Paraná,Saúde
2210813,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica.",Educação
2210856,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
2210908,Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2211027,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, acerca dos custos de operação e de manutenção e os investimentos dispendidos pelo Brasil no Centro de Lançamento de Alcântara, operado pela Agência Espacial Brasileira - AEB.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
2211202,Sugere ao Senhor Presidente da República a negociação de um acordo de segurança da informação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2211324,Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.,Educação; Esporte e Lazer
2211367,Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2211373,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço.",Comunicações
2211394,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir condutas que atentem contra a moral e os bons costumes em recinto da Casa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211422,Sugere ao Ministro da Saúde o aperfeiçoamento na atenção à saúde da pessoa idosa.,Direitos Humanos e Minorias
2211423,Sugere a criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2211462,Requer ao Ministro da Cidadania informações a respeito da Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE).,Educação
2211549,"Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2211598,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas instituições financeiras, de instalações sanitárias para os seus usuários em suas dependências.",Economia
2211819,"Sugere a atualização do quadro anexo ao Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que ""dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2211839,"Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2211897,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize as ações que vêm sendo realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em relação ao jornalista Glenn Greenwald.",Economia
2211932,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, providências necessárias e aporte orçamentário do Governo Federal em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), para a manutenção das atividades do Bosque da Ciência na Cidade de Manaus-AM.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2212011,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento
2212017,"Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.",Finanças Públicas e Orçamento
2212032,"Sugere ao Presidente da República a edição de uma medida provisória que estenda, até 31 de julho de 2022, a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) dos servidores requisitados que estão em exercício naquele órgão.",Administração Pública
2212069,"Altera o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar agravante quando o cometimento de estupro de vulnerável se der por aquele que, por parentesco ou atividade profissional, tinha o dever de proteção da vítima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2212282,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias, no âmbito do DNIT, para a instalação de redutores de velocidade bem como de placas sinalizadoras de entrada e saída de veículos na BR 010, km 262, entrada do bairro Vila Chico do Rádio na cidade de Imperatriz - MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212311,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.",Direito Penal e Processual Penal
2212331,"Sugere a revisão das Normas Regulamentadoras (NRs), visando sua atualização, modernização e simplificação, em vez da redução excessiva do número dessas normas que pode colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores.",Saúde; Trabalho e Emprego
2212341,Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes.,Saúde
2212374,"Reitera ao Ministro de Estado do Meio Ambiente as informações solicitadas por meio do RIC nº 636, de 2019, sobre o motivo do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2212564,Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.,Esporte e Lazer
2212598,"Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2212949,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.",Trabalho e Emprego
2213170,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Califórnia no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2213191,"Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. NOVA EMENTA: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2213269,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre correção monetária de bem imóvel para fins de apuração do ganho de capital.",Finanças Públicas e Orçamento
2213302,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Uraí no estado do Paraná.,Educação
2213311,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná,Previdência e Assistência Social
2213321,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná,Saúde
2213325,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2213329,"Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213385,"Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2213393,Sugere adoção de soluções baseadas em tecnologia colaborativa para ajudar no mapeamento das condições das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2213469,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213506,Sugere a criação do Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Educação
2213555,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).,Saúde
2213674,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro sanitário provisório de medicamentos já autorizados por autoridades sanitárias de outros países.",Saúde
2213754,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre o ato diplomático assinado entre Brasil e Paraguai relativo à compra de energia elétrica da Itaipu Binacional assinada no dia 24 de maio de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213776,Dispõe sobre a comercialização de álcool etílico hidratado diretamente entre unidades produtoras do combustível e postos revendedores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213783,Autoriza o repasse de recursos do FUNAPEN para os Municípios que abrigam unidades prisionais Federais.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2213812,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2213856,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tratar do reembolso devido ao passageiro que cancela viagem aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2213977,Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago.,Direito e Defesa do Consumidor
2213980,"Modifica a disciplina da saída temporária, enrijecendo o requisito temporal, alterando o inciso II do art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2213982,"Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para prever a possibilidade de transferência de propriedade de veículos apreendidos, em decorrência de contrabando ou tráfico de drogas, para órgãos públicos.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213985,"Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2214010,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2214012,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre todo o processo de licitação para compra de corvetas classe Tamandaré pela Marinha do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2214026,"Denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional da Moda Infantil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2214087,"""Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca das novas liberações de agrotóxicos"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2214091,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca do Fundo Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214094,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa por meio do Comandante da Aeronáutica, acerca do uso de helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB), para transportar convidados do casamento de Eduardo Bolsonaro"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2214101,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Programa de Adequação de Quadro (PAQ), lançado pelo Banco do Brasil para redução do número de funcionários"".",Administração Pública
2214109,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da troca de quatro, dos sete membros da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, publicadas no Diário Oficial da União, edição de 1º de agosto de 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2214112,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da implementação do Código Florestal pela aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA)"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214114,"Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o artigo 10-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para vedar a contratação e a renovação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por aposentado, pensionista e idoso, por meio de ligação telefônica.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2214115,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da intenção do governo federal de contratar novo sistema de monitoramento da Amazônia, em tempo real, diante das dúvidas suscitadas quanto a fidelidade dos dados apresentados pelo Deter, sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2214123,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca das extinção do Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)"".",Administração Pública
2214270,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2214274,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar em quatro meses os prazos de desincompatibilização e vedar a percepção de vencimentos integrais por servidores públicos durante esse período","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2214321,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir recargas de telefones pré-pagos sem limitação de valor ou de número de vezes.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2214373,"Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2214378,"Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.",Saúde
2214388,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a oferta gratuita de pacote de encaminhamento de mensagens curtas de texto de telefonia celular.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2214406,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos procedimentos a serem conduzidos para a implementação de novas escolas cívico-militares.,Educação
2214674,"Altera a Lei nº 10.880, de 2004, e a Lei nº 12.816, de 2013, para dispor sobre o apoio financeiro da União aos entes federados para o transporte de estudantes da educação superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2214872,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância (""EaD""), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2215158,Institui o Programa Nacional de Alimentação Saudável e dá providências correlatas,Educação; Saúde
2215268,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2215281,"Institui benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, para incentivar a ressocialização de condenados a pena privativa de liberdade e egressos do sistema prisional.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2215302,Institui o Dia Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PETREA.,Homenagens e Datas Comemorativas
2215307,"Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2215514,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 018354/2019 que tem como objeto a Construção do mirante no atrativo turístico do Pico Alto, no Município de Guaramiranga/CE",Turismo
2215518,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado do estoque total de dívida tributária (valor agregado) acumulada pelo segmento caracterizado como indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) sob a administração da Receita Federal do Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2215525,"Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215642,"Sugere a inserção de noções básicas nos conteúdos de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).",Educação
2215645,"Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2215658,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215661,"Confere ao munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.",Homenagens e Datas Comemorativas
2215703,"Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir as despesas oriundas de convênios com outros entes da Federação, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.",Finanças Públicas e Orçamento
2215740,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2215742,"Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias
2215772,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Ipixuna do Pará-PA.,Saúde
2215789,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Domingos do Capim-PA.,Saúde
2216017,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a continuidade da fiscalização por meio de radares ""móveis e portáteis"" nas rodovias federais do país, mediante colocação de placas de alerta ao motorista sobre a presença da fiscalização no local e com a velocidade permitida no trecho fiscalizado","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216061,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Infraestrutura, sobre o extrato de contrato nº 001/2018 celebrado pela União, por intermédio do Ministério dos Transportes e Aviação Civil - MTPA e a Caixa Econômica Federal - Caixa. O convênio foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de dezembro de 2018, na edição 246 na seção 13 da página 143 da publicação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2216098,"Requer ao Ministro de Estado da Educação informações acerca possível orientação político-ideológica que estaria sendo adotada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na elaboração de pareceres técnicos.",Administração Pública; Educação
2216114,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública
2216205,"Sugere ao Ministro da Cidadania a alteração do art. 4º, inciso II, alínea ""a"", do Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico",Previdência e Assistência Social
2216273,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Comunicações
2216340,Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa.,Educação
2216376,"Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional. NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2216397,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual dentro do Ministério",Direitos Humanos e Minorias
2216452,"Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2216546,"Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - ""Banco Nacional de Combate ao Câncer"".",Saúde
2216570,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre exigências de redução de áreas originalmente requeridas pelos interessados. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216574,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre todas as viagens realizadas por Diretores e demais servidores do DNPM/ANM, no período compreendido entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.",Administração Pública
2216621,"Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2216654,"Denomina ""Willy Alfredo Zumblick"" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
2216692,"Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.",Finanças Públicas e Orçamento
2216775,"Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2216824,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para aquisição de duas viaturas para a Guarda Municipal do Município de Horizonte/CE.,Defesa e Segurança
2216842,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca da criação de comissões tripartites compostas por representantes do poder concedente, das delegatárias e dos usuários para fiscalização dos serviços delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT das concessões ferroviárias.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2216894,"Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao município de Santa Maria de Jetibá, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2216906,"Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor que fica sujeita à conveniência dos órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas por meios diversos da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).",Administração Pública
2216929,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento do projeto de construção, do porto do município de Coari, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217323,Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2217369,Dispõe sobre a profissão de guarda-parque.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2217433,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas ""b"" e ""c"" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217575,"Institui a ""Semana Nacional do Combate à Corrupção"".",Administração Pública
2217577,"Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.",Finanças Públicas e Orçamento
2217636,"Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre a situação dos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
2217657,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, quanto aos gastos com folha de pessoal da FUNASA, no ano de 2018.",Saúde
2217676,"Institui o selo Empresa Parceira Cinquenta Mais, concedido às empresas que empregarem pessoas com 50 (cinquenta) ou mais anos de idade em número equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2198308,"Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2198408,Permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual,Administração Pública
2198438,Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2198440,"Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2198460,"Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados.",Direitos Humanos e Minorias
2198476,"Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que ""cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências"" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2198478,"Sugere ao Ministro da economia, a reinstalação da Agência da Receita Federal no Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Administração Pública
2198616,"Torna hediondos os crimes contra o patrimônio e os contra a administração pública, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, desde que praticados na gestão de fundo de pensão.",Direito Penal e Processual Penal
2198633,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198635,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.",Comunicações
2205463,Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2205481,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.",Saúde
2205506,Institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2205507,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências tomadas depois do assassinato de 55 presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2205509,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da criação de novo programa em substituição ao Programa Mais Médicos e as mudanças propostas pelo governo"".",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2205527,"Susta parcialmente o Decreto nº 275, de 27 de outubro de 1991, para excluir o assentamento Nova Floresta da área demarcada como reserva indígena Uru-eu-wau-wau, localizada no Estado de Rondônia.",Estrutura Fundiária
2205547,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE""",Administração Pública; Saúde
2205603,"Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer classe em eventos realizados com a participação de animais, em áreas próximas a zoológicos, santuários e abrigos de animais, em parques públicos e em áreas de preservação permanente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198539,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos duráveis a disponibilizar ao consumidor informação a respeito da existência de centro de assistência técnica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198553,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, que seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, pedido de informações, de forma regionalizada, acerca dos atrasos no repasse de pagamentos devidos pelo governo às construtoras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2217772,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a instalação de mais dois postos de atendimentos presenciais da distribuidora de energia elétrica ENEL em Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 414, de 09/11/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217787,"Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2217825,"COM VISTAS A EVITAR ESTÍMULOS À PEDOFILIA TÃO PREJUDICIAL À NOSSA SOCIEDADE, fica proibida a exposição de crianças e adolescentes em danças eróticas, com ou sem letras musicais pejorativas, com duplo sentido, que estimule, incentive ou faça apologia à sexualização precoce no âmbito de escolas públicas ou privadas, em programas de TV ou quaisquer outros ambientes públicos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2217834,"Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2218186,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,Saúde
2218188,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218205,"Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2218262,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, através da Caixa Econômica Federal, na pessoa do Presidente, Pedro Guimarães, sobre a redução da concessão de novos empréstimos para o Nordeste.",Economia
2218288,"Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218360,"Requer que seja solicitado à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre o Fundo Nacional do Idoso (FNI).",Direitos Humanos e Minorias
2218375,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre procedimentos de abate de animais invasores em Unidades de Conservação e arredores.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218436,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que se destinem à produção de alimentos orgânicos e sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a industrialização de produtos biodegradáveis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2218443,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para agravar o tratamento penal dos crimes graves contra a pessoa cometidos com violência ou grave ameaça.",Direito Penal e Processual Penal
2218463,Requer o envio da Indicação ao Ministério da Economia com intuito de viabilizar estudos com a máxima urgência no sentido de verificara a possibilidade em Instalar uma Agência ou um Posto Avançado - PA da CAIXA Econômica Federal no Município de Serra Branca no Estado da Paraíba.,Administração Pública; Economia
2218473,"Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena pela doação de medula óssea.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2218543,Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro.,Direito Civil e Processual Civil; Economia
2218681,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.",Direito e Justiça
2218788,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do uso da estrutura do Ministério para constranger os administradores do site Wikipedia para excluir o verbete sobre Abraham Weitraub.,Educação
2218802,Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.,Educação
2218805,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre citação de falta de recursos e autorização de corte de expediente.",Administração Pública
2218893,Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2219073,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação, no âmbito do Ministério da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de linha de crédito para financiar, com juros e critérios diferenciados, a aquisição de motocicletas e incentivar atividades econômicas que empregam esse transporte como finalidade para a geração de emprego e renda.",Economia
2219107,"Revoga a Lei nº 13.869/2019, que ""Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)"".",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2219190,Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2219196,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2219333,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2219365,"Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2219431,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação do Programa Saúde da Hora, no município de Rio Branco, capital do estado do Acre.",Saúde
2219461,Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2219462,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre os casos registrados de violência contra a mulher nos municípios do Estado do Acre.",Saúde
2219466,"Proíbe a utilização de copos descartáveis por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219510,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2219853,Sugere providências ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas ao aumento de repasses dos recursos do Fundo Amazônia aos municípios membros da Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte - ACBM,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219959,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o Programa de Atenção Integral à Saúde das Pessoas no Sistema Prisional no Estado do Acre.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2219961,"Aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2220036,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.",Administração Pública
2220040,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da regulamentação, dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quanto à cobrança de taxa ou tarifa pela utilização de postes de energia elétrica por parte de órgãos da administração pública.",Comunicações
2220041,"Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222877,"Sugere ao Ministério de Infraestrutura seja feito a antecipação do fim do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto para terminar em 2021, para que sejam providenciadas as reformas previstas na BR 040, altura do município de Petrópolis região serrana do Estado do Rio de Janeiro - RJ .","Viação, Transporte e Mobilidade"
2222921,"Sugere a alteração das normas relacionadas ao acesso à Carteira Nacional de Habilitação para permitir ao candidato com visão monocular a habilitação nas categorias C, D e E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2222983,"Determina que os Planos de Segurança dos Estados tenham metas de capacitação e reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais, do Distrito Federal e da Polícia Federal",Defesa e Segurança
2223001,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2223382,Sugere a alteração das normas relacionadas à franquia de despacho de bagagem para lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2223599,"Institui o ""Prêmio Paulo Gaudêncio de Destaques do Turismo Brasileiro"", a ser conferido anualmente pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2223601,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2223637,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223685,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos",Finanças Públicas e Orçamento
2223889,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração de estudos técnicos com o objetivo de aprimorar e dar efetiva aplicabilidade às Instruções Normativas n.os 76 e 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2223967,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão da Caixa Cultural de Recife/PE de cancelar as apresentações do espetáculo ""Abrazo"", encenado pela companhia Clowns de Shakespeare, do Rio Grande do Norte.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2223969,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania, Osmar Terra, sobre os custos de manutenção do Fundo Setorial do Audiovisual no âmbito da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018 no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.",Administração Pública
2224067,"Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224123,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna.",Direitos Humanos e Minorias
2224137,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre manchas de óleo que estão se espalhando pelo litoral do Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224324,"Concede a cidade de Maringá, localizada no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2224331,"Institui o Dia Nacional do Romeiro, em 1° de novembro, a ser comemorado anualmente.",Homenagens e Datas Comemorativas
2224363,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada.",Direito Penal e Processual Penal
2224366,Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação de estradas e na cobertura de aterros sanitários.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2224510,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2224516,"Inclui o inciso V no art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a jovens abrigados em serviços de proteção social especial de alta complexidade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2224517,Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica para autorizar a mudança de nome em bilhetes de passagem aérea e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2224579,"Veda a realização de consulta médica ou exame médico de qualquer natureza gratuitos ou a doação de remédio, medicamento, órtese ou prótese nas condições em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2224637,"Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre as contas de pessoas físicas e jurídicas brasileiras, abertas na Agência do HSBC na Suíça",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224662,Institui o Dia dos Povos Indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2224749,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2224778,"Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a proposta de revisão da consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais, previsto pela Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2224779,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre a proposta de revisão da consulta prévia., livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2224780,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sobre as exonerações de servidores das coordenações da Fundação Nacional do Índio/FUNAI.",Administração Pública
2224781,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Min. Onyx Lorenzoni, informações sobre a proposta de revisão da Consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista pela Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2224910,"Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2224913,"Sugere alterações no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2225119,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.",Direito e Defesa do Consumidor
2225220,"Dispõe sobre diretrizes gerais para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos e militares que são vítimas de violência por exercerem atividade na área da segurança pública.",Defesa e Segurança
2225291,Institui o Dia Nacional da Natação,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2225319,Dispões sobre o cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225332,"Dispões sobre o estabelecimento de redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com câncer.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2225391,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2225425,"Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2225512,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir como diretrizes da política urbana o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a conservação e o uso racional de energia, bem como a divulgação dessas práticas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2225733,Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225737,"Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225740,"Denomina ""Eurípedes Lima Andreani"" o viaduto localizado na BR-365, na avenida 16 de setembro, em Monte Alegre de Minas, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2225750,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação uma atenção especial à Universidade Federal do Amazonas responsável pelo Hospital Universitário Francisca Mendes, providências necessárias e aporte orçamentário do Governo Federal, em função do fim do contrato dos trabalhadores do regime celetista, pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (UNISOL), que julga não ter recurso para o pagamento da Rescisão Contratual dos 554 dos funcionários, que hoje estão lotados no hospital, atendendo cerca de 70% na unidade.",Educação
2225765,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os procedimentos utilizados pelo Ministério para expedir os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte do Ministério.",Administração Pública; Comunicações
2225892,"Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2225937,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA CNPJ 71.424.246/0001-39 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225980,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Bonito-PA.,Educação
2225998,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Tracuateua-PA.,Educação
2226008,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2226049,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Xapuri, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2226054,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2226196,Proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou autorização do órgão competente.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2226371,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de programa de aceleração de projetos de inovação e ""startups"" ligados à bioeconomia azul.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226591,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2226612,Sugere a ampliação dos recursos para a limpeza das praias atingidas por manchas de óleo no Estado de Pernambuco e nos demais Estados do Nordeste do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226792,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do processo de consulta pública do Programa ""Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se"" e de mudança no comando da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).",Administração Pública; Educação
2226812,Acrescenta artigos aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) para estabelecer a unificação de eleições no país.,"Política, Partidos e Eleições"
2226819,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2226895,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renovação periódica do certificado de registro.",Defesa e Segurança
2226925,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) em favor dos órgãos pertencentes ao SISNAMA e a Defesa Civil dos estados impactados pelo desastre ambiental causado pelo vazamento de óleo, além de auxílio emergencial para pescadores e outras comunidades afetadas.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227043,"Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2227182,"Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2227298,Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma.,Direito Penal e Processual Penal
2227310,Requer informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos recursos destinados a instituições que atuem na área de educação especial .,Educação
2227320,"Institui instrumentos de aperfeiçoamento da Governança nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios, altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016",Administração Pública
2227364,"Altera a Lei n.º 7.713, 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol dos isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cerebro-vasculares.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2227369,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Programa Universitário do Esporte, com o objetivo de promover o esporte em escolas de educação básica e em comunidades carentes, com a participação de estudantes de graduação, especialmente dos cursos de licenciatura e bacharelado em Educação Física.",Educação; Esporte e Lazer
2227371,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227394,Proíbe os estabelecimentos comerciais de disponibilizarem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de produtos pelo consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2227447,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2227592,"Sugere a nomeação de reitor na Universidade Federal da Grande Dourados, a partir da lista tríplice formada pelo Conselho Universitário.",Educação
2227639,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para determinar que os serviços de guarda e lavagem de veículos automotores em logradouros públicos seja realizado exclusivamente pelos profissionais que identifica.",Trabalho e Emprego
2227672,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos.",Trabalho e Emprego
2227762,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, alterar a Portaria nº 1735, de 16 de julho de 2019 em seu Art 2º,§4º, inciso I, para a seguinte redação; ""Estejam localizadas em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e que tenham obtido Carta de Habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, até 30 de junho de 2020"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2227776,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2227803,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227860,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço de transporte remunerado privado de passageiros solicitado por aplicativos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás a disponibilizar o pagamento via cartão de débito por ocasião do corte no serviço por fatura vencida.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227914,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, acerca da exoneração do Ministro de Segunda Classe, Audo Araújo Faleiro, do cargo de chefia da Divisão de Europa do Itamaraty.",Administração Pública
2228000,"Sugere a criação de centros de referência para reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito, incluindo a participação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na equipe multidisciplinar que poderá contar com outros profissionais.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2228163,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre a Portaria nº 651, de 31 de outubro de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2228255,"Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2228297,"Sugere a Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, através da Secretaria nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), que adote medidas que venham a combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, no Estado do Acre.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2228341,Proíbe o uso de pipas com linha cortante em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
2228403,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, sobre o cronograma de investimentos do aeroporto de Recife/PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228565,"Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228695,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.",Saúde
2228861,"Susta a Portaria nº 506-E, de 22 de outubro de 2019, da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, que nomeia Edilasio Santana Barra Junior, para exercer o cargo de Superintendente de Desenvolvimento Econômico da Agência.",Administração Pública
2229308,"Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2229382,"Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder Executivo por Presidentes de Casas Legislativas.","Política, Partidos e Eleições"
2229394,Dispõe sobre a utilização dos prêmios ou créditos de milhagem decorrentes da aquisição de passagens aéreas por órgãos públicos da União.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229475,"Susta o Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2229557,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2229875,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o xeroderma pigmentoso no rol de doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2229878,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2229897,Sugere ao Ministério de Saúde a tomada de medidas urgentes quanto ao fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer no Hospital Estado do Acre.,Saúde
2229902,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.",Saúde
2229930,"Inclui artigo 6º-A ao Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 para definir o conceito de trânsito em julgado para fins de execução da pena.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2229943,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações acerca da atuação do Brasil em relação à recente invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2229944,Solicita à Secretaria-Geral da Presidência da República informações acerca da atuação do Brasil em relação à recente invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2229966,"Com fundamento no disposto no artigo 9º, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Cãmara dos Deputados, apresentar Representação em desfavor do Deputado Federal EDUARDO BOLSONARO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2229975,"Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
2230007,"Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2230136,"Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
2230159,"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga artigos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados.",Trabalho e Emprego
2230208,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230225,"Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2230226,"Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Saúde
2230234,"Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados o passageiro, a classe do voo e o trajeto, em relação a despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas por parte de órgãos e entidades integrantes da administração pública, assim como os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.",Administração Pública
2230260,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) e Avaliação Seriada dos cursos de Medicina.,Educação; Saúde
2230418,"Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.",Direito Penal e Processual Penal
2230468,Sugere medidas para a redução do preço do milho vendido pela Conab no Estado de Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2230575,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas.",Defesa e Segurança
2230638,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.",Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2230689,"Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2230691,Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados.,Administração Pública
2230757,Reitera Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre o Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
2230779,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca das ações compensatórias aos pescadores que tiveram a produção de pescado prejudicada nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2231129,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca da agenda do Ministro Ricardo Salles durante a COP 25 do Clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231322,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, do Presidente da República, que ""transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo""",Administração Pública
2231514,"Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2231559,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.",Trabalho e Emprego
2231618,"Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2231626,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Senador Guiomard no Estado do Acre nos últimos 5 anos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231780,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Educação
2231819,Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2231982,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, a respeito da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.",Trabalho e Emprego
2231993,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio.",Educação; Trabalho e Emprego
2231998,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais.",Educação
2232012,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover fiscalização operacional na Secretária Especial da Cultura do Ministério do Turismo, sobre recursos arrecadados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e sua distribuição.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2232078,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca do aumento da miséria no Brasil e as políticas públicas do governo federal para diminuir as desigualdades sociais.",Previdência e Assistência Social
2232083,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias e incremento orçamentário para o custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde no município de Pauini- AM.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2232090,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para Construção de Praça para cidade de Fonte Boa- AM.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2232136,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2232237,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2232389,"Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, referente à notícia veiculada na imprensa de que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) aluga imóveis no Lago Sul, enquanto mantém um prédio próprio abandonado.",Administração Pública
2232500,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Filipe Barros, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232526,"Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que ""Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2232530,"Sugere a adoção, pelo Poder Executivo, de novo decreto sobre a composição, estruturação, competência e continuidade de funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2233097,Obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a utilizarem equipamentos dotados de mangueiras fabricadas em material transparente.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233319,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de perturbação a bordo de aeronaves.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233389,"Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas ""m"" e ""n"" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2233391,"Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2233449,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2233510,Declara Nelson Pereira dos Santos Patrono do Cinema Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2233556,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize atos de fiscalização e controle sobre contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, em decorrência do teor da documentação que anexa.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2233560,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2233609,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233616,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Contribuição ao Operador Nacional do Sistema - ONS, previsto na Lei nº 9.648/1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.335/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233693,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233709,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as relações internacionais firmadas entre Brasil e Cuba que acarretaram a transferência de vultosos recursos brasileiros, inclusive por intermédio de organismos nacionais e internacionais, no período de 2003 até 2016.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2233814,Requer informações acerca de dados do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2233817,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do Programa Criança Feliz.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233929,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Jordão, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2233950,"Dispõe sobre a distribuição isonômica do recurso FEFC aos candidatos aprovados em convenção partidária, acrescentando o art. 18-D e respectivos parágrafos na Lei Federal n.º 9.504/1997.","Política, Partidos e Eleições"
2234017,Sugere a realização de estudos relativos às condições de oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais -Libras - na educação básica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2234049,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de uma Unidade Básica de Saúde e de um S.O.S Fluvial tipo Ambulancha para cidade de Manacapuru- AM.",Saúde
2234091,Dispõe sobre a proteção dos atletas das categorias de base das entidades de prática desportiva.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2234141,"Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2234147,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234212,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Paranacity, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234226,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234261,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de formosa do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234270,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corbélia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234284,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iguatu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234286,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rancho Alegre D''Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234290,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Joaquim Távora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234293,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234317,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pranchita, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234441,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2234539,"""Sugere ao Ministro da Economia que os parques nacionais incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND), sejam transferidos aos Estados com a responsabilidade de gestão ambiental e exploração econômica pelo turismo"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234557,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2234584,"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2234593,Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2234652,Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2234654,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto.,Economia
2234661,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2234673,Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2234676,Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas que reestabeleçam o fornecimento das vacinas antirrábicas nos equipamentos de saúde,Saúde
2235936,"Sugere ao Poder Executivo a edição, com a urgência que o caso requer, de medida provisória destinada a prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de crédito rural previstas na Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2235965,"Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2235984,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.",Trabalho e Emprego
2236024,"Altera a lei 9.096/95, de 19 de Setembro de 1995 que dispõe sobre a lei dos partidos políticos e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2236156,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236159,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Jordão, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236162,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236163,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Tarauacá, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2220057,Determina o direcionamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança público para o custeio de políticas públicas voltadas às populações residentes em comunidades com alto risco social.,Defesa e Segurança
2220155,"Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220224,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de política de governo que vincule a publicidade em patrimônio público à obrigatoriedade de instalação de nichos de coleta de lixo eletrônico, recicláveis, medicamentos e outros de natureza especial, sob responsabilidade da empresa favorecida.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220298,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Saúde
2220575,"Sugere que, no âmbito da revisão quinquenal do contrato de concessão da Rodovia BR-101/ES, seja adicionada à relação de obrigações contratuais da ECO-101 a realização de obras de contorno urbano nas cidades de Fundão, Ibiraçu e Linhares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220694,"Acrescenta o art. 197-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para prever crime em casos de divulgação dolosa de vagas falsas de emprego",Direito Penal e Processual Penal
2220695,Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação em casas de repouso de pessoas idosas.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220709,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (PL nº 11.021, de 2018, na Casa de origem), que “Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre dotações orçamentárias do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2220747,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre ameaças de garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220931,Sugere a criação do Comitê Gestor da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2221340,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de São Domingos do Capim-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221374,"Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2221431,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca do corte no orçamento 2020 do Ministério da Saúde que tira cerca de 1 bilhão de reais do Programa Nacional de Imunização"".",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2221598,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2221658,Dispõe sobre o acesso a informação ambiental.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2221713,"Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 - Estatuto do Garimpeiro, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221721,Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221838,Dispõe sobre a vedação de reajuste de preços de combustíveis pelo revendedor varejista enquanto durar o estoque adquirido pelo preço anterior.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221906,"Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222066,"Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2222069,"Torna crime satirizar, ridicularizar ou escarnecer de crenças e dogmas religiosos.",Direito Penal e Processual Penal
2222230,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - (MCTIC), Sr. Marcos Cesar Pontes, sobre frequentes panes da rede de telefonia móvel e internet na Região do Juruá, Estado do Acre.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2222284,"Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2222305,"Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Legislação do IRPF), para isentar do IRPF quaisquer aposentado ou pensionista acima de 65 anos de idade, que perceba seus benefícios nos limites do regime geral de previdência social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2222359,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca da participação de autoridade do IBAMA em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222432,"Indico o nome dos Senhores Deputados EROS BIODINI, DANIEL SILVEIRA e das Senhoras Deputadas ALINE SLEUTJES e CAROLINE DE TONI para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo e o desligamento da Senhora Deputada Major Fabiana da vice-liderança.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2222727,"Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.",Estrutura Fundiária
2229707,"Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2229719,"Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal
2236244,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as irregularidades na correção do ENEM e sobre as medidas que serão tomadas.,Educação
2236245,"Requer ao Ministro da Educação informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019.",Educação
2236262,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236264,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações em relação à atuação da Força Nacional nas áreas de conflito envolvendo as comunidades indígenas Guarani-Kaiowá",Defesa e Segurança
2236284,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2236314,"Requer informações do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre os eventos promovidos pelo Ministério das Relações Exteriores no dia e na semana da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, em 1º de janeiro de 2019.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236323,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro",Administração Pública; Educação
2236324,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação"".","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2236342,"Revoga os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F e o § 5º do art. 157, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2236373,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236416,"Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, aos membros de entidades oficiais de proteção a criança e ao adolescente, em eventos públicos ou privados .",Direitos Humanos e Minorias
2236447,"Denomina a cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Reggae.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2236458,"Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2236563,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a edição de regulamento que disponha sobre a utilização de mecanismos de segurança voltados à proteção dos consumidores e fornecedores no comércio eletrônico.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2236573,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236574,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236575,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236598,"Altera as Leis nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer que o valor máximo anual por unidade familiar a ser destinado para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, não poderá ser inferior ao limite de faturamento previsto pelo §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para enquadramento como microempreendedor individual.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2236659,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236671,Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2236740,"Disciplina o uso religioso do chá Ayahuasca e reconhece as entidades que fazem seu uso ritualístico como entidades religiosas, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2236755,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2236838,"Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.",Direito Penal e Processual Penal
2236894,CONCEDE ISENÇÃO NAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO NOS DIAS DE ELEIÇÃO,"Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236931,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, para isentar o terço de férias e verbas de caráter indenizatório do imposto de renda",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2236939,Dispõe sobre a importação de veículos automotores novos e usados para fins terrestres.,"Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236975,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2236992,Estabelece restrições para o exercício de cargos que menciona e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2236724,"Tipifica a conduta de deixar a autoridade pública, sem justa causa, de prestar socorro a animal, ou retardá-lo, em caso de flagrante de crime previsto nesta lei, quando esta tem o dever legal de agir.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236725,"Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre medicamentos de uso contínuo para idosos e portadores de doenças crônicas, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2237017,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis em Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2237045,"Altera a o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).",Finanças Públicas e Orçamento
2237145,Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237172,"Altera o artigo 198 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública publicar dados de órgãos públicos e estatais, bem como dados da sociedades anônimas obrigadas a divulgar dados contábeis.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2237312,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237368,"Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2237607,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, providências necessárias com o incremento orçamentário para abertura de uma vicinal no município de São Gabriel da Cachoeira- AM.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2237682,Sugere ao Ministério da Infraestrutura que proceda à inclusão de trecho da rodovia entre Campo Mourão e Guarapuava (BR-487) no pacto de concessões do Governo Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2237710,"Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237735,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.",Direitos Humanos e Minorias
2237825,"Susta o Decreto nº 10.239, de 2020, que ""dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237843,Requer informações sobre as políticas públicas para o programa Universidade Aberta do Brasil (UAB).,Educação
2237848,"Acrescenta dispositivo à Lei nº Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237878,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções.",Direito Penal e Processual Penal
2237886,Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança.,Economia; Turismo
2237916,"Sugere a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de dispositivos protéticos necessários à reabilitação de pessoas amputadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2237917,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2238008,"Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima, no ano de 2019, e ao deferimento de milhares de solicitações de refúgio em dezembro último.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2238062,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2238096,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos gastos com pensão vitalícia de filhas herdeiras de militares nas Forças Armadas que recaem sobre o sistema de Previdência"".",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2238113,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações quanto às ações promovidas (ou planejadas) por este Ministério para combater o bullying e a violência nas escolas.,Educação
2238115,"Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238116,Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2238125,"Dispõe que o poder público deve garantir aos professores que sofreram agressões em sala de aula, irredutibilidade da remuneração no período de licença médica e o reembolso de despesas com gastos médicos e acompanhamento psicológico.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2238141,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para determinar que o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com laudo clínico toxicológico emitido por instituição credenciada pelo Poder Público.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2238142,Sugere a adoção de conjunto de medidas que têm por objetivo prevenir casos de violência contra professores e melhor apoiar professores vítimas de violência na escola,Defesa e Segurança; Educação
2238172,"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2238176,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para aquisição de um Aparelho de Raio ""X"" hospitalar para Secretária Municipal de Saúde do Município de Aracoiaba - CE.",Saúde
2238191,"Solicita ao Ministério Do Desenvolvimento Regional no âmbito das suas competências e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre procedimentos referentes às embarcações de turismo e diversão.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238199,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2238239,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições, bem como para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores com o término do prazo dos partidos políticos para registro de suas candidaturas.","Política, Partidos e Eleições"
2238320,Requer ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República informações sobre a presença de humorista no Palácio da Alvorada e outras dependências da Presidência da República.,Administração Pública
2238375,"Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores que sejam adotadas todas medidas necessárias a fim de que o Brasil ratifique a Convenção sobre Responsabilidade Civil, de 1992, e a Convenção do Fundo Internacional de 1992, relativos à responsabilização e compensação por danos originados de poluição em virtude de derramamento de óleo por navios petroleiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2238413,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfrentamento e prevenção à violência e ações na defesa dos direitos das mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
2238451,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2238460,"Sugere a inclusão da disciplina ""Ética, Cidadania e Gestão Pública"" como conteúdo curricular do ensino fundamental e médio.",Educação
2238466,Revoga a circunstância atenuante de pena em razão da idade do agente e limita a redução do prazo prescricional apenas para o maior de 75 (setenta e cinco) anos.,Direito Penal e Processual Penal
2238484,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238554,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
2238562,"Sugere ao Ministro da Saúde o aperfeiçoamento das regras de remuneração dos prestadores de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde, com base nas conclusões do Grupo de Trabalho Tabela SUS.",Administração Pública; Saúde
2238590,"Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238596,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2238599,"Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a possibilitar que o sócio ou titular de empresa, desde que não administrador, possa, em atividade distinta, constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.","Indústria, Comércio e Serviços"
2238640,Sugere o aproveitamento de 493 (quatrocentos e noventa e três) empregados da empresa Dataprev para atender às demandas acumuladas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
2238656,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde a esclarecer esta Casa quanto à falta de repasse de remédios para tratar o Alzheimer para a rede pública vinculada ao SUS no Estado do Ceará.,Saúde
2238699,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que intervenha junto às companhias aéreas para que se proceda à remarcação gratuita de bilhetes ou ao reembolso integral dos valores pagos, dispensadas as multas contratuais, em caso de passagens compradas para países considerados de risco para Coronavírus - Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238860,"Sugere a adoção de medidas para impedir a exportação de equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão do novo coronavírus, bem como produtos e insumos relacionados a prevenção e tratamento desta epidemia enquanto a demanda do Brasil não for completamente atendida, até o encerramento da emergência em saúde pública.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2238863,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre o uso da estrutura e de recursos públicos para a convocação de manifestações para o dia 15 de março de 2020.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2238884,Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2238892,Requer ao Ministro do Turismo informações sobre critérios de escolha de projetos para a Cultura.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2238965,"Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239019,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239048,"Solicita informações, ao Ministro da infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na MG - 456 trecho entre Heliodora - MG e Lambari - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2239062,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca da participação do presidente Jair Bolsonaro em reunião em agosto de 2019 com o presidente da Igreja Internacional da Graça de Deus, pastor R.R. Soares"".",Administração Pública
2239065,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das dívidas de entidades religiosas à Receita Federal"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2239068,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239072,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na AGU"".",Administração Pública
2239074,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca das providências adotadas depois da reunião realizada em outubro de 2019 em Brasília, entre autoridades da Secretaria Especial de Saúde Indígena e lideranças do povo indígena Apyãwa"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239082,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca das providências adotadas para proteção da Terra Indígena Urubu Branco, do povo Apyãwa em Mato Grosso"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2239362,"Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2239364,Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.,Saúde; Trabalho e Emprego
2239404,"Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239433,"Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2239469,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Abraham Weintraub, sobre a publicação de edital para a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) de 2020.",Educação; Trabalho e Emprego
2239475,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que edite medida provisória alterando a lei 7.883, no sentido de impossibilitar a suspensão por inadimplemento dos serviços essenciais de água, internet, telefone, telecomunicações, energia e gás enquanto durarem os esforços de distanciamento social ou quarentena por ocasião do COVID 19.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239476,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que ""Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade"" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.",Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
2239480,"Dispõe sobre a destinação, aos profissionais do magistério do ensino fundamental público, de parcela dos recursos recebidos pelos entes federados em decorrência de ação ajuizada contra União, transitada em julgado, em virtude de insuficiência de transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2239607,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, no sentido solicitar representação do parlamento, por intermédio da Comissão Externa em epígrafe, no Gabinete de Crise do Governo Federal para enfrentamento da COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2239612,"Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239614,Sugere ao excelentíssimo Senhor Presidente República a adoção de PROPOSTAS DO CAMPO PARA ENFRENTAR A CRISE DA SAÚDE E A CRISE ECONOMICA POR CONTA CORONAVÍRUS.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2239625,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para o estabelecimento do percentual de insalubridade dos trabalhadores da saúde em 40%, em razão do enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2239656,"Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239672,"Solicita informações sobre preparativos e disponibilidade de equipes médicas, testes e equipamentos para enfrentar a ""Crise do coronavírus"" no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241638,Prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241643,Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241650,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a distribuição de máscaras descartáveis, de álcool gel antisséptico e de sabão para cuidados de pacientes diagnosticados com COVID-19.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241655,"Requer informações ao Ministério da Economia, em relação aos atrasos no pagamento do seguro-desemprego.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2241673,Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.,Saúde
2241686,Sugere medidas de economia de recursos do Senado Federal e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241691,Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores de álcool em gel e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239522,"Sugere ao Ministro da Saúde que incorpore, entre os procedimentos autorizados no Sistema Único de Saúde (SUS), a circulação extracorpórea (ECMO), em regime de urgência, na vigência da pandemia de COVID-19.",Saúde
2241733,"Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que estude medida legal para suspender os protestos de títulos de créditos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência do COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
2241734,Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241747,Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.,"Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241844,"Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.",Saúde
2241845,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.",Comunicações; Trabalho e Emprego
2241853,"Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241860,"Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2241913,"Restringe o conteúdo da publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere a Lei n. 12.232/2010, e o uso dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo da União ou outorgados a entidades de sua administração indireta, de que cuida a Lei n. 11.652/2008, exclusivamente ao anúncio de matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, pelo período de quatro meses.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2241925,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída no país pelo Poder Público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, itens de higiene e assepsia.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241931,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2241981,"Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242021,"Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242051,Sugere ao Senhor Secretário Especial da Receita Federal que amplie até o dia 31 de maio de 2020 o prazo final para a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e de Pessoa Jurídica - IRPJ.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242055,Dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de noventa dias em razão das dificuldades econômicas geradas pelas medidas de combate ao Covid-19.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2242060,"Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias editadas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242065,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura medidas que garantam a qualidade e dignidade para os caminhoneiros, motoristas de transporte sanitário e rodoviario, durante o estado de calamidade.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242068,"Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para incluir nova hipótese de inelegibilidade de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.","Política, Partidos e Eleições"
2242092,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a inclusão do álcool em gel entre os produtos da cesta básica.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2242102,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações a respeito da possibilidade de adiamento das eleições municipais previstas para outubro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242109,Reduz temporariamente o valor do subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional por enquanto que perdurar o estado de calamidade pública nacional.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242127,Sugere que seja suspensa a aplicação das bandeiras tarifárias durante o ano de 2020 decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242130,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242131,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242142,"Veda a interrupção de serviços públicos por inadimplemento de usuários durante situação emergencial decorrente do surto do novo coronavírus declarada por autoridades competentes dos entes federativos, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242148,"""Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242152,Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242165,"Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242191,"Susta os efeitos da Portaria GAB/CAPES nº. 34, de 09 de março de 2020, que “dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES”.",Educação
2242193,"Sugere ao Ministério da Educação orientar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a antecipação da colação de grau dos estudantes dos cursos da área de saúde que já atingiram a carga horária mínima exigida pelo Conselho Nacional de Educação, para atuarem no enfrentamento ao Covid-19.",Educação
2242194,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre o recurso de 12 (doze) milhões de reais anunciado no início do ano de 2019 para a reforma do Aeroporto Regional do Vale do Aço e pede outras providências.,"Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242199,"Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo ""adolescente"" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2242212,"Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242223,Isenta os contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias com renda de até um salário mínimo do pagamento das contas de água e luz no período de duração da pandemia do Covid-19.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242249,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a prorrogação do prazo para o recolhimento, sem incidência de multa e juros, dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional referente ao período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242313,"Dispõe sobre a distribuição gratuito, por parte do Ministério da Saúde, de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242319,"Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.","Indústria, Comércio e Serviços"
2242346,"Sugere ao Poder Executivo, precisamente ao Ministério de Estado da Economia, a introdução de medidas governamentais consubstanciadas em beneficios assistenciais (""auxilio emergencial""), em estimulos fiscais e em desoneragöes obrigacionais-administrativas em favor dos ""motoristas profissionais autônomos"" e trabalhadores informais do transporte, como forma de prover-lhes a adequada assistência e proteção social enquanto persistir o estado de calamidade pUbHca (""quarentena"") decorrente do ""coronavirus - COV1D-19"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242385,"Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Administração Pública; Saúde
2242508,"Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2242512,"Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242548,"Requer o envio de Indicação ao Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro a fim de minimizar os danos também no cenário internacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
2242561,Indica ao Poder Executivo edição de Medida Provisória para regulamentar gratificação aos profissionais de saúde,Saúde; Trabalho e Emprego
2242563,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecendo medidas de apoio às microempresas, aos microempreendedores individuais e profissionais de aplicativos de entregas e transporte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242567,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a partir da adoção de uma alíquota extra de Contribuição sobre Lucro Líquido das Instituições Financeiras.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242568,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242574,"Sugere a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a implementação de medidas e Plano de Ação de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no período de isolamento social.",Direitos Humanos e Minorias
2242577,Propõe o adiamento da entrega da declaração do imposto de renda de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242638,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242730,"Suspende as comprovações de exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de transferências voluntárias no período que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2242733,"Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242757,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes a preços de passagens aéreas,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242763,"Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242769,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242792,Estabelece medidas excepcionais de de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do cornavírus (Covid-19) pelo surto de 2019.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2242793,"Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas ao longo de todo o ensino fundamental e médio, e assim, prevenir as consequências deletérias do uso de drogas ilícitas e do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.",Defesa e Segurança; Educação
2242825,"Determina a redução de valores de aluguéis de imóveis comerciais que estejam fechados em razão do ""isolamento social"" e consequente suspensão de atividades comerciais determinada pelo poder público em face da pandemia da COVID-19 (Coronavírus).","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242852,Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242853,"Suspende as atividades do mercado de ações, títulos ou valores mobiliários, em território brasileiro por 120 dias, em caráter excepcional, como medida restritiva para conter a disseminação pandêmica da enfermidade COVID-19,",Economia; Saúde
2242886,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2243046,"Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2243057,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte de água enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2243062,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias e urgentes com vistas a impedir a cobrança de juros e multa no atraso pelo pagamento de contas de energia, bem como a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, durante a pandemia de coronavírus.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2243067,"Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2243076,"Dispõe sobre o incentivo emergencial para a aquisição de produtos da agricultura familiar, visando amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2243081,"Indica ao Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, a imediata aceleração de procedimentos e ampliação das metas de aquisição e distribuição de material necessário ao diagnóstico do covid-19.",Saúde
2243108,"Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2243139,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2244089,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244096,"Dispõe sobre a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2244097,Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2244098,"Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244112,Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços essenciais enquanto perdurar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.,"Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2244151,"Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244166,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de prazos e pagamentos de dos estudantes beneficiários do Fundo e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies e P-Fies) durante 90 (noventa) dias contados do início da emergência sanitária vinculada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244190,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Economia), sugerindo a padronização dos procedimentos das instituições financeiras, participantes ao grupo de Bancos com financiamentos imobiliários, a exemplo da CEF, para que facilitem a renegociação de dívidas imobiliárias de pessoas físicas e jurídicas, aumentando assim a capacidade de utilização de seu capital.",Economia
2244199,"Cria o Comitê Nacional de Combate à Crise decorrente do COVID-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2244212,"Institui o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2241940,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2244992,"Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2244995,"Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2245003,"Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2245008,"Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2246356,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2246544,"Solicita a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento explicações e informações sobre o processo de privatização da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2244912,"Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.",Administração Pública; Saúde
2246804,"Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2246805,Cancela os feriados civis e religiosos federais que especifica em 2021 após a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2247064,"Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2247335,"Sugere tornar acessível à pessoas com deficiências visual e auditiva a plataforma do auxílio emergencial, mencionada no art. 5º da Decreto nº 10.316, de 7, de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Previdência e Assistência Social; Saúde
2247365,"Estabelece como qualificadora do crime de homicídio, e insere no rol de crimes hediondos o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra pessoa com deficiência ou portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2247368,"Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010, para possibilitar a substituição do Cadastro de Pessoa Física - CPF por outro documento oficial ou por outras formas de identificação dos beneficiários do auxílio emergencial, e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2247952,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.",Educação; Trabalho e Emprego
2247966,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para fornecer vacinas contra a gripe para jornalistase profissionais de comunicação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247970,Dispõe sobre a necessidade de cirurgiões-dentistas nos quadros de Institutos Médicos Legais em âmbito nacional com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2247977,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, dentre outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2248019,Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação a esta Casa da memória de cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica da Energisa Mato Grosso do Sul em 2020 e da fundamentação legal e contratual para os procedimentos adotados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2248209,"Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de limpeza urbana, durante o período de emergência em saúde pública -COVID -19.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2248249,"Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2248252,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, promova via Secretária Especial da Receita Federal do Brasil a readequação da liberação do auxílio emergencial no enfrentamento da Covid-19.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2248257,"Sugere a suspensão da cobrança, pelas instituições financeiras, de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2248267,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações a respeito das medidas administrativas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança; Saúde
2248269,"Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria, e sobre avaliação biopsicossocial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2248288,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2248302,"Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares.",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2248309,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para tratar da renovação automática de dependentes.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2249319,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2249329,"Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2249331,Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2249333,Dispõe sobre a instalação de polos estaduais para confecção artesanal de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para o combate à disseminação de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2249863,"Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2249896,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.",Direitos Humanos e Minorias
2249918,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, correge a reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências; Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União dá outras providências para dispor sobre os critérios de concessão do adicional de periculosidade aos empregados e servidores públicos que atuem diretamente no controle, prevenção e atendimento ao coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2249935,"Isenta da cobrança de PIS/ COFINS as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate a COVID19, enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo referido coronavírus","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249943,"Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249975,Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249987,"Sugere ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias voltadas à obtenção da repatriação de ativos financeiros oriundos de atividades criminosas praticadas no Brasil, e que se encontram retidos no exterior por força de procedimentos judiciais em curso em países estrangeiros, com a finalidade de que tais recursos possam vir a servir de auxílio ao enfrentamento da crise sanitária resultante da pandemia de COVID-19 e, também, do futuro desequilíbrio econômico dela resultante.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2249992,Institui o empréstimo compulsório para instituições financeiras com o objetivo de atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID19).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250060,Permite a contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2250293,"Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.",Esporte e Lazer; Saúde
2250380,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250383,Tipifica a citação coercitiva.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal"
2250397,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2250423,"Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2250437,"Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250488,"Sugere ao Presidente da República inclusão de do setor de atividade física, como academias de ginástica, musculação, crossfit, treinos funcionais, academias de lutas e atividades correlatas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.",Esporte e Lazer
2250507,"""Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos"",""a"",""e"","", pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.""",Defesa e Segurança
2250562,Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para garantir a disponibilização pelo SUS dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo da rede privada.,Saúde
2250576,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2250579,"Estabelece benefícios compensatórios aos trabalhadores da área da saúde e atividades essenciais que atuem ou tenham atuado no combate ao coronavírus (COVID-19) durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2250607,"Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2250614,"Dispensa os estudantes da educação básica do cumprimento de frequência escolar mínima, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as instituições de ensino a realizar exame de proficiência para fins de aprovação escolar, e dá outras providências.",Educação; Saúde
2250454,"Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250762,Reitera Requerimento de Informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo informações sobre o monitoramento de redes sociais realizados pelo Governo Federal.,Administração Pública; Comunicações
2250774,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados POR PARTE DE TODOS OS AGENTES FINANCEIROS (BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS) enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250823,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe ""sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250827,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250831,Estabelece o aumento de pena em um terço para em fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante o período de estado de epidemia ou pandemia declarada.,Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2250879,"Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2251030,"Obriga as companhias de transportes aéreo, ferroviário e rodoviário de passageiros a disponibilizar máscaras cirúrgicas descartáveis a seus passageiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251066,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2251088,"Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus.",Saúde
2251188,Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2251395,Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2251396,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2251432,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2251458,Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251469,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa sobre a situação da Embraer após a Boeing desistir da aquisição de parte da empresa.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251479,"Sugere a priorização dos processos de criação de novos cursos da área da saúde, especialmente de medicina.",Educação
2251488,"Altera a Lei nº 1.802, de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2251503,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas emergenciais, por meio de nossas Embaixadas e Consulados, a fim de assegurar a prestação toda a assistência necessária aos brasileiros em situação de risco no exterior devido à atual pandemia do coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2251583,"Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251639,"Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2251682,"Requerimento de informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil acerca do servidor terceirizado da União que agrediu enfermeiras durante ato pacífico na Praça dos Três Poderes, no 1° de maio ultimo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2251812,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os valores das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários de planos de saúde sejam reduzidos em 30% durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251823,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2251839,Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2251858,"Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo, oitenta por cento do total das unidades federadas e metade das integrantes de cada uma das cinco regiões do País.",Finanças Públicas e Orçamento
2251862,Dispõe sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos de farmácia da rede privada de ensino superior.,Economia; Educação; Saúde
2251895,"Requer informações acerca da transferência de recurso do PNAE para as instituições educacionais previstas no art. 5º,§ 5º da Lei nº 11.947/2009 (Lei do PNAE).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2251913,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, visando adoção de providências quanto a descentralização para outros bancos e instituições do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com o objetivo de evitar as filas e aglomerações que vêm ocorrendo em diversos locais do país.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251925,"Sugere o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas pela Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.",Previdência e Assistência Social
2251928,"Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre dossiê de inteligência enviado ao Presidente da República sobre plano de articulação de golpe de estado.",Administração Pública
2251957,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2251970,"Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2251978,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252064,"Sugere à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), medidas para minimizar os danos do setor sucroenergético, durante o período de pandemia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2252079,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a devolução de quadros pertencentes ao acervo da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2252096,Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de publicar em redes sociais.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2252113,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2252348,Requer o envio de informações quanto às movimentações e pagamentos realizados pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2252484,Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252491,"Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2252537,"Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2252553,"Acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir a contratação de médicos brasileiros formados no exterior não possuidores de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2252566,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2252584,"""Sugere ao Ministério da Educação, adiamento da prova do ENEM 2020 até que se encerre o ano letivo com o cumprimento de 200 dias de aula, conforme previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB"".",Educação
2252621,"Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2252638,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2252648,"Dispõe sobre ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, UPAs, hospitais de campanha durante a Pandemia de Covid-19.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252662,"Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Saúde
2252682,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o Decreto Nº 10.344, que incluiu construção civil, indústrias, salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de ""serviços essenciais"".",Trabalho e Emprego
2252726,"Suspende os efeitos dos protestos de títulos e de outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2252779,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir a prorrogação das provas e exames do processo seletivo do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM e dá outras providências.",Educação; Saúde
2252824,"Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19,",Direito Civil e Processual Civil; Saúde; Trabalho e Emprego
2252843,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2250960,"Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2252611,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, o desenvolvimento imediato de um plano estratégico de ações relativas a mobilidade urbana em caso de pandemia, considerando as necessidades logísticas e de recursos para garantir o transporte de pessoas e mercadorias nesse período.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252613,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com o auxílio emergencial no Estado do Acre, e demais informações correlatas.",Previdência e Assistência Social
2252863,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, providencie o aporte de operações direta e indireta de crédito e subvenção econômica da Finep para empresas, ICTS e instituições de ensino na área de atuação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2252875,"Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2252937,Cria o Fundo Nacional de Combate aos Efeitos de Calamidades Públicas.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2252950,"Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252951,"Susta os efeitos dos editais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n° o 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio 2020.",Educação
2252962,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, reavalie as novas regras estabelecidas pela ANAC durante o estado de emergência causado pela pandemia de COVID-19, a partir de medidas que garantam a qualidade do serviço aéreo sem prejuízo aos passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252992,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia a integração de dados acerca de pedidos de auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).",Previdência e Assistência Social
2252994,Estabelece um percentual de 20% de todos os prémios de loterias de prognósticos não reclamados por seus ganhadores no prazo legal para o Fundo Nacional de Saude.,Economia; Saúde
2252995,Estabelece um percentual de 10% (dez por cento) de toda a arrecadação dos valores com loterias de prognósticos seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde,Economia; Saúde
2253013,"Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea ""b"", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2253038,Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253054,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a utilização das Unidades Móveis de Atendimento a mulheres em situação de violência para reforçar o combate a agressão doméstica no período de epidemia no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
2253333,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2253359,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253413,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a construção de um Memorial em São Luís/MA, em homenagem às vítimas da pandemia da Covid-19 e aos profissionais que têm atuado no salvamento e combate ao coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2253416,"Institui o desafetamento da Floresta Nacional de Brasília - FLONA, para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com área de 996,4783 ha.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253431,"Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2253432,Institui o dia 17 de março como o Dia Nacional em Memória das Vitimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
2253448,"Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253473,"Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2253602,Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias e cooperativas de crédito federais.,Defesa e Segurança; Economia
2253603,"Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2253607,Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
2253609,"Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Justiça"
2253612,"Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253637,Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2253683,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, agilize o processo que envolve a Plataforma Carolina Bori.",Educação
2253792,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para permitir que os Microempreendedores Individuais – MEIs, também possam acessar os recursos destinados ao fortalecimento dos pequenos negócios.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2253814,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério da Saúde, denominado ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 (Novo protocolo para uso de Cloroquina e Hidroxicloroquina).",Saúde
2253847,"Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros dos segurados que falecerem em razão de COVID-19, contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde
2253867,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2253915,"Requer informações ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA sobre a notícia veiculada pela imprensa de que jornalistas estão sendo hostilizados na portaria do Palácio do Alvorada.",Administração Pública; Comunicações
2253926,Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2253954,"Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, em consonância com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253991,"Altera Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDBE), para autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública e dá outras substituição,",Educação; Saúde
2254052,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.,Saúde; Trabalho e Emprego
2254168,Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2254205,"""Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2254209,"""Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde"".","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254355,"Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254365,Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Defesa para conceder a condecoração da Ordem do Mérito Militar ao Major Apollo Miguel Rezk.,Defesa e Segurança
2254371,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre a revogação da Portaria Interministerial nº 05, de 17 de março de 2020.",Defesa e Segurança
2254372,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para incluir entre as informações constantes da Carteira de Identidade e do Documento Nacional de Identificação a condição de doador ou não doador de órgãos.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2254382,"Sugere ao poder Executivo a URGENTE regulamentação da Lei n. 13.896/2019, que altera a lei n. 12.732/2012, para estabelecer que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que se especifica.",Saúde
2254385,"Institui o plano emergencial de destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) através de Empresas Âncoras Setoriais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254444,"Solicita Informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a não adesão das instituições financeiras às medidas constantes na Portaria 48, de 2020, do Ministério da Economia e a Resolução 4.755, de 2019, do Banco Central do Brasil, cujo prazo de adesão encerrou dia 30 de abril de 2020.",Economia
2254484,"Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254519,"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação.",Finanças Públicas e Orçamento
2254568,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, sobre repasses financeiros para o Município de Ribeirão Preto/SP",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254590,"Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254764,Altera o Código Penal para agravar a pena do crime de falsidade ideológica cometido para fraudar inscrição a programas sociais.,Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2254769,"""DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO”.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254785,"Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2254787,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2254796,"Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a prorrogação, por 90 dias, da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, especialmente no tocante à vedação de suspensão de fornecimento de energia por inadimplemento de unidades consumidoras durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2254808,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.",Administração Pública; Saúde
2254830,Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).,Educação; Saúde
2254880,Dispõe sobre medidas emergenciais do plano de safra para o apoio aos agricultores familiares prejudicados por problemas climáticos e pela epidemia da covid-19.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254913,"Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo",Defesa e Segurança
2254958,"Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.",Administração Pública
2254710,"Solicita informações ao sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2254721,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2254969,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro interino de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254971,"Sugere a adoção de programa de apoio a estudantes, professores e instituições de ensino de todo o país, tendo em vista a suspensão das atividades escolares decorrente da pandemia de Covid-19.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2254974,Sugere a criação de uma Rede Nacional de Apoio Digital aos Estudantes do Ensino Médio em todo o país.,Educação
2254995,Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255000,"Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.",Defesa e Segurança
2255109,"Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2255110,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Defesa e Segurança
2255113,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre dados de acompanhamento e controle epidemiológico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Saúde
2255139,"Requer informações da Exma. Ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Regina Alves, sobre as políticas públicas e orçamento para o proteção de direitos humanos das crianças e adolescentes e o combate ao trabalho infantil no Brasil durante a pandemia de covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255144,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, Ministério da Infraestrutura, sugerindo que os Estados e Municípios tenham regras a respeito do transporte coletivo enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública, em decorrência da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus).","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255150,"Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2255165,“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”,Administração Pública; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2255218,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do acompanhamento e do controle epidemiológico da COVID-19 no Brasil.,Saúde
2255222,"Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2255226,"Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Economia; Educação; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255385,"""Altera o artigo 155 do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o § 8º ao texto original""",Ciências Exatas e da Terra; Direito Penal e Processual Penal
2255388,"Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para proporcionar maior segurança jurídica na utilização dos institutos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2255450,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro Interino da Saúde informações sobre dados de acompanhamento e controle epidemiológico da pandemia do COVID-19.,Saúde
2255537,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, no sentido de prestar esclarecimentos acerca das cinco edições do seminário denominado “A conjuntura internacional no pós-coronavírus”, organizados pela Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2255542,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão, atualmente no Poder Executivo Federal.",Administração Pública
2255568,"Institui a ""Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade"".",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2255569,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"" para que seja feita a aferição da temperatura corporal de servidores e da população que transita pelas dependências de órgãos públicos.",Administração Pública; Saúde
2255574,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a entrega de imóvel para instalação da Escola Superior de Guerra em Brasília.",Administração Pública
2255626,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255646,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, que revogou os efeitos da portaria Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016, que permitia o estabelecimento de cotas afirmativas raciais na pós-graduação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255753,"Requer seja informado o número de presos beneficiados com as medidas de prevenção à Covid-19, fundamentadas na recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como, deste universo, quantos fugiram, e, finalmente, quais são os mecanismos de controle do cumprimento de tais medidas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255756,"Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255786,"Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255806,"Sugere a constituição de unidades de atendimento emergencial para pessoas com sessenta anos e mais, contaminadas com Covid-19, em regiões de saúde com população a partir de cem mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255813,"Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2255814,"Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
2255824,"Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255929,"Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”.",Educação; Saúde
2255932,Cria o Programa Nacional de Modernização da Educação Pública e concede incentivos fiscais para projetos relacionados à inclusão digital e melhoria da educação pública.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2255962,"Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255965,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, sobre o plano de ação para o coibir o desmatamento e as queimadas na Amazônia nos próximos meses, considerando o período de seca.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2255966,"Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255983,"Requer informações ao Ministro da Defesa sobre ações da Marinha do Brasil relativas ao reaparecimento de manchas de óleo nos litorais dos estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Bahia.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256101,Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2256105,Requer ao Ministro da Defesa informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2256150,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2256155,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) em 2020; medidas adotadas durante o período da pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19) e renegociação de dívidas do PNCF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2256199,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) sobre os procedimentos que estão sendo adotados para resguardar a segurança dos profissionais da imprensa que fazem cobertura jornalística em frente ao Palácio do Alvorada.,Comunicações; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256225,"Dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas durante o exercício de 2020, altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2256251,"Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256333,Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.,Trabalho e Emprego
2256334,Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.,"Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256349,"Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256387,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a aquisição e distribuição de equipamentos e medicamentos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256390,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a notificação obrigatória dos resultados de exames laboratoriais para diagnóstico de COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN",Saúde
2256405,"Sugere a prorrogação da Resolução Normativa nº 878, de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que veda a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2256407,Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2256416,"Sugere a publicação de ato normativo que contemple critério de priorização, destinando percentual mínimo aos classificados como pequenos produtores, em qualquer recurso federal proposto à agropecuária nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2256491,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre as ações das Forças Armadas na Amazônia.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256506,"Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2256511,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256536,"Susta a Instrução Normativa Nº 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregadores públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº. 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2256565,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Saúde; Trabalho e Emprego
2256567,"Sugere ao Poder Executivo alteração do Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE a partir da proposta apresentada no Projeto de Lei n. 3.465/2020, que tramita na Câmara dos Deputados.",Comunicações; Educação
2256652,"Sugere ao Ministro da Economia a imediata liberação do FGTS de contas vinculadas de trabalhadores vítimas do ciclone extratropical, ocorrido durante o ano de 2020, bem como a liberação do Seguro Defeso, a criação de linhas de crédito especiais pelo BNDES e pelo Banco do Brasil e o apoio orçamentário extraordinário da União aos Estados atingidos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
2256712,"Acrescenta o § 3º no art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, que ""Institui o Sistema de Deliberação Remota"" para permitir a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2256726,"Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2256736,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre recebimentos irregulares do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2256862,"Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da produção de cloroquina pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, com o apoio dos Laboratórios Farmacêuticos da Marinha e da Aeronáutica.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256871,Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2256872,"Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256873,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes para diagnóstico da Covid 19 nas instituições de longa permanência para idosos, públicas, filantrópicas ou privadas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2256889,Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2256960,"Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.",Direito Penal e Processual Penal
2257004,"Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.",Direito Civil e Processual Civil
2257019,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre os benefícios fiscais aplicados para a produção e comercialização de bebidas adoçadas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257022,"Altera a Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2257029,"Obriga a realização do teste tipo RT-PCR para diagnosticar se professores e funcionários estão infectados com o coronavírus (COVI-19), antes do reinício de suas atividades escolares e dá outras providências.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2257032,Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2255201,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações sobre a retirada do relatório ""Vigitel Brasil 2018 População Negra"" do rol de publicações do portal do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2255202,Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
2257216,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, priorize os exames de corpo de delito como preconiza a Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2257451,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2257453,Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2257481,"Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de exames diagnósticos de COVID-19 (SARS-CoV-2) em domicílio para idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas do grupo de risco da doença.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257482,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a elaboração de resolução para permitir a ligação individualizada de energia elétrica em propriedades rurais menores que 20 mil m2.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2257513,"Permite a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que tiver optado pelo saque aniversário quando for dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2257540,"Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257558,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19.",Saúde
2257618,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República edição de Medida Provisória para dispor sobre medidas temporárias emergenciais destinadas a organizações da sociedade civil e ao setor elétrico para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2257625,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre a decisão da Petrobras S/A em retirar o nome de Antônio Aureliano Chaves de Mendonça da Usina Termelétrica de Ibirité, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2257642,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2257720,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações a inclusão da localidade de Bom Jardim da Serra/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas nos serviços de radiodifusão comunitária.,Comunicações
2257821,"Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que ""Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2257840,Transforma em crime de perigo comum o uso de cerol em linhas de pipa,Direito Penal e Processual Penal
2257841,"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 167, de 24 de abril de 2019, que trata sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257845,"""Estabelece a isenção de Imposto de Importação para materiais e equipamentos importados para o setor esportivo e dá outras providências.""",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2257854,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a redução drástica no Programa de Cisternas, do Governo Federal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2257888,Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação do fumo de estufa ou de galpão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2257913,Susta a Denúncia do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257914,Solicita informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2257941,Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257961,"Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257983,"Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2257989,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Goianésia do Pará, no Estado do Pará.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258309,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer informações acerca de empréstimos da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2258511,"Altera o art. 3º da Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas, nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2258561,"Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258564,"Sugere ao Ministro da Saúde a publicação de cronograma complementar do edital de chamamento público de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde; Trabalho e Emprego
2258567,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação quanto às dificuldades encontradas por Professores, Estudantes e Quadro Diretor de colégios públicos quanto o acesso limitado para continuar os estudos por serviços remotos durante o período de calamidade pública.",Educação
2258569,Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2258589,"Determina a criação de campanha de orientação e combate aos golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra os idosos e altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2258590,"Altera a redação do artigo 175 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2258612,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que será destinado ao Programa de Renda Mínima Permanente.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2258641,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Medicilândia, no Estado do Pará.",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258667,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a manutenção dos leitos de internação hospitalar abertos durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258739,"Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258751,"Requer informações ao Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, sobre participação de pessoas sem vínculo com o ministério em negociações e reuniões com Governadores.",Administração Pública; Saúde
2258763,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação deste Ministério na investigação, de caráter sigilosa e ilegal, contra um grupo de servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ""movimento antifascismo"" e professores universitários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2258766,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aprendizagem nas microempresas e nas empresas de pequeno porte e sobre as atividades teóricas e laborais dos aprendizes e institui a Semana Nacional de Valorização da Aprendizagem.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2258774,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, no sentido de prestar esclarecimentos quanto à utilização de recursos para aquisição de material de segurança sanitária para as escolas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258793,Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258811,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Nova Ipixuna, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258815,"Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para definir competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2258826,Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2258837,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2258841,Torna obrigatório a coleta seletiva de lixo nas instituições ensino públicas ou privadas e cria um Núcleo de Reciclagem no bairro destas instituições.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258878,"Veda a utilização da verba de gabinete para o aluguel de eletrodomésticos, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2258911,"Requer informação à Senhora Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
2258994,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cumaru do Norte, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259014,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Acará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259016,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2259018,"Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2259053,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259086,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259195,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências, para incluir a submissão dos agentes integrantes do SISNAD a exames clínicos periódicos para a detecção de presença de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como medida de prevenção ao uso de drogas, e também para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como requisito de investidura em cargo público para os profissionais que atuam no combate às drogas ilícitas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2259265,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ipixuna do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259266,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259268,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Melgaço, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259324,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259355,Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259418,Art. 1º Fica prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que se venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei,Administração Pública; Saúde
2259441,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Altamira, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259445,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Benevides, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259447,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bragança, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259457,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Colares, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259468,"Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259493,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259539,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Terra Santa, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259666,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que adote providências no sentido de instaurar procedimento administrativo prévio junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para apurar a possibilidade de infração contra a ordem econômica na hipótese de as operadoras TIM, VIVO e CLARO adquirem as redes móveis da OI.","Comunicações; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2259678,Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o acordo com a Mineradora Vale para a destinação dos recursos das multas decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho (MG),"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259697,"Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2259760,Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.,Economia
2259780,"Requer, informações ao Ministro da Cidadania, acerca das medidas de controle da aplicabilidade, transparência e gasto de dinheiro público ao enfrentamento à emergência em saúde pública do COVID-19, dentre outras.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259905,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte escolar a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.","Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259942,Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259949,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, implemente políticas públicas para promover a recuperação das estradas do Amazonas e a melhoria das demais infraestruturas da região a fim de atender as necessidades primordiais para o fortalecimento da agricultura no Estado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259960,"Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de profissionais de educação, conteúdo programático a identificação de maus- tratos e abuso sexual praticados contra criança e adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2259969,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus - COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2259979,Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Justiça e da Segurança Pública para promover o registro eletrônico de ocorrências sobre violência doméstica nas unidades da federação.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260427,Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260449,"Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2260464,"“Sugere o estabelecimento de procedimento que viabilize a execução célere (fluxo emergencial de atendimento) do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, quando o paciente for criança recém-nascida que se encontre em situação de quadro clínico de caráter emergencial ou de urgência, e que, conforme Portaria 688, de 6 de abril de 2017, do SUS, não seja cabível a inserção na CNRAC do Ministério da Saúde.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260494,"Requer ao Ministro de Estado das Comunicações complemento de informações pormenorizadas em resposta ao RIC 621/2020, sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal nos últimos 12 (doze) meses.",Administração Pública; Comunicações
2260501,"Torna obrigatório, para detentores de cargos eletivos, a realização de exame toxicológico como requisito prévio para assumirem suas funções.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2260511,"Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260538,"Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde",Administração Pública; Saúde
2260627,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260647,Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais do transporte escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260652,Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260661,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a segregação de resíduos sólidos, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem desenvolvidos nas escolas na área de educação ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260662,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, implemente um escritório do Conselho Nacional da Amazônia Legal no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260731,"Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260755,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).",Finanças Públicas e Orçamento
2260780,"Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260787,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2260795,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre a não participação do Brasil na iniciativa internacional para financiar pesquisas voltadas à imunização e tratamento da covid-19, lideradas pela União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2260806,"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 para incluir as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
2260818,"Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção à pessoa idosa vítima de violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260825,"Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2260826,Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2260831,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca de questões relacionadas ao Decreto n° 10.447, de 07 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260846,"Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a nova estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência e a criação do Centro de Inteligência Nacional.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260894,"Altera o § 2º do Art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260895,"Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde interino, Eduardo Pazuello, sobre o paradigma dos direitos sexuais e reprodutivos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260903,"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a exclusão do Relatório Anual do ""Disque 100"" de dados referentes à violência policial praticada em 2019..",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260906,Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260911,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para incorporar moduladores e potencializadores no tratamento de fibrose cística no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2260912,"Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260980,"Institui compensação financeira extraordinária destinada a apoiar o setor do transporte escolar, no âmbito do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2261032,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia do Brasil, Almirante Beto Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, adote as providências necessárias para coibir aumento de Energia no Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2261132,"Dispõe sobre os critérios de distribuição, pelos partidos políticos, de recursos financeiros e tempo em rádio e TV aos candidatos. Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015.","Política, Partidos e Eleições"
2261142,"Requer informações sobre o processo de democratização, simplificação e auditoria dos recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) no âmbito da Secretaria de Cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2261152,"Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2261205,"Institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261218,"Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2261255,"Requer o envio de Indicação ao Procurador-Geral da República sugerindo que requeira ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21, XV, do Regimento Interno da Corte, a instauração de inquérito para apuração de supostos fatos delituosos que envolvem o Presidente da República, Ministros de Estado e o Sr. Frederick Wassef, com favorecimentos pessoais à custa do Erário.",Administração Pública; Direito e Justiça
2261265,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2261306,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2261318,"Sugere a retomada das obras de duplicação da BR-493, no Estado do Rio de Janeiro, no trecho entre o km 0 e o km 26 (Itaboraí a Magé).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2261352,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a Caixa Econômica Federal a realizar, no ano de 2020, um concurso adicional e exclusivo de loteria de prognósticos numéricos cuja renda líquida seja integralmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para fins de financiamento das medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Economia; Saúde
2259727,"Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
2261971,Determina a inscrição do nome de Teori Albino Zavascki no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2261985,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde; Trabalho e Emprego
2262064,"Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o exame de aptidão física e mental com vistas à obtenção de habilitação para dirigir possa ser realizado por profissional qualificado, independentemente de credenciamento junto ao órgão de trânsito","Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262073,Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2262080,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 2.345/20, do Ministério da Saúde, assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, no dia 02 de setembro de 2020, que “torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020”.",Saúde; Trabalho e Emprego
2262095,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262115,"Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2262172,"Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus, zelar pela livre concorrência e incentivar boas práticas e soluções inovadoras.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262394,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro interino da Saúde pedido de informação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2262396,"Altera a redação da alínea ""d"", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.",Saúde
2262426,"Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262474,"Sugere, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19), a elevação via Medida Provisória, em 5%, da margem para os descontos nos salários, remuneração, proventos ou benefícios dos empregados celetistas, aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos federais.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2262763,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, com a finalidade de sugerir, ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional aos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, ativos e inativos.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2262780,"Solicita à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre os pareceres técnico-científicos que motivaram a publicação do item 14 do Ato CGAA Nº 48, de 17 de agosto de 2020, da Coordenação de Agrotóxicos e Afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2262788,"Susta a Resolução nº 126, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), que trata da criação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - ""Pró-Minerais Estratégicos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262796,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2262810,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2262821,"Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos Políticos escolherem em convenção partidária candidatos/as a cargos eletivos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou que incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa","Política, Partidos e Eleições"
2262837,"Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262852,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para garantir o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos militares dos Estados quando de sua passagem para a inatividade.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262906,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262907,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos.",Administração Pública; Educação
2262935,"Institui ""Dia Nacional da Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal"", a ser celebrado anualmente no dia 09 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2262939,Dispõe sobre a garantia de monitoramento de glicemia e aplicação de insulina em espaço público,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262941,"Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2262965,"Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263007,Requer do Sr. Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas sobre o repasse de recursos do Ministério para os Estados e Distrito Federal para o combate ao novo coronavírus.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263032,"Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2263033,"Requer informações ao ministro de Estado das Comunicações, Fábio Faria, sobre a produção da série “Um povo Heróico”.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2263041,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca das ações adotadas para a implementação da Lei nº 10.639/2003, em complemento às informações já enviadas pelo Ministério no âmbito do RIC 794/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263043,"Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.",Saúde
2263056,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 1.112.000.000,00 (um bilhão e cento e doze milhões de reais) em favor do Ibama e do ICMBio para o controle, combate e prevenção aos incêndios florestais no país, especialmente no bioma Pantanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263058,Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2263060,"Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.",Saúde
2263066,Cria incentivo aos professores com proficiência em Língua Brasileira de Sinais nas redes de ensino pública e privada,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2263068,"Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da listagem do Programa Nacional de Triagem Neonatal, para que mais enfermidades sejam rastreadas nos primeiros dias de vida do recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263079,Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263082,"Requer o envio de Indicação nos termos do art. 113, I e § 1º, do RICD ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Economia e ao Banco Central do Brasil a sugestão para a elevação do limite máximo de renda bruta anual para enquadramento ao Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2263116,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a respeito da atuação do Governo Federal para impedir a interrupção da gravidez de uma criança de 10 anos após sofrer estupro.",Direitos Humanos e Minorias
2263140,Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263187,"Denomina ""Viaduto Padre Ermelindo Lottermann"" o viaduto que passa sobre a rodovia freeway, km 83, Cachoeirinha - RS",Homenagens e Datas Comemorativas
2263219,Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre as ações do governo federal na prevenção e no combate aos incêndios no Pantanal Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263220,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2263265,"Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
2263266,Dispõe sobre a repactuação dos juros contratados em operações de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263268,Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2263288,"Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social",Previdência e Assistência Social; Saúde
2263383,"Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263386,"Requerer ao Sr. Ministro da Economia informações complementares às já prestadas no Requerimento de Informação nº 810, de 2020, sobre a tributação dos lucros das empresas globais de Internet no Brasil.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263391,"Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263401,Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre a possibilidade e o impacto orçamentário de uma redução tributária incidente em video-games,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
2263422,"Requer informações sobre à divulgação de informações relativas à atuação ilegal deste Ministério na promoção de investigação sigilosa sobre de centenas de servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ""movimento antifascismo"" e professores universitários, em complemento às respostas do Requerimento de Informações nº 892/2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2263446,"Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263452,Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263517,"Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2263522,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263549,Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2263619,"Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 302/2002 ,303/2002 ,284/2001 e 264/1999.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263671,"Modifica o Art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para destinar definitivamente aos estados e municípios os recursos do Fundo Nacional de Cultura nos moldes da Lei Aldir Blanc","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2263675,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2263752,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263801,"Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263826,"Indica os Senhores Deputados Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima, Giovani Cherini, Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto, Alberto Barros Cavalcante Neto, Greyce de Queiroz Elias, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho, Antonio da Cruz Filgueira Neto, Hilkea Carla de Souza Medeiros Lima, Paulo Velloso Dantas Azi e Lucio Antonio Mosquini para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados e solicita dispensar os Senhores Deputados Guilherme Muraro Derrite, Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior, Luiz Armando Schroeder Reis, Eros Ferreira Biondini, Diego Alexsander Goncalo Paula Garcia, Aline Sleutjes, Caroline Rodrigues de Toni e Carla Zambelli Salgado da referida função.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2264061,"""Inclui um art. 1º-A ao texto da"","", para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, e inclui um art. 72-A na"","", para conceder isenção do IOF na operação de financiamento para a aquisição de caminhão por transportador autônomo de cargas.""","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264135,"“Cria o Projeto Faça a Diferença, que será regido pelo Ministério da Cidadania, para capacitar o maior número de crianças possível, e dá outra providências”",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2264216,Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264250,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” e dá outras providências"".",Educação
2264272,"Susta o Decreto nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264280,Esclarece que a recusa a realizar cerimônias religiosas envolvendo pessoas assumidamente homossexuais não caracteriza crime de homofobia.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2264300,Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264303,"Acrescenta a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que “Institui o Código de Processo Civil” e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2264311,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, referente à política e aos critérios de abastecimento, distribuição, publicidade e manutenção de estoques de soro antiofídico nos estados e municípios para uso no Sistema Único de Saúde (SUS), nos quadros de envenenamento por picadas de serpentes.",Saúde
2264347,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para substituir o termo “agente de trânsito” por “agente da autoridade de trânsito”, nos locais que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2264356,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis.",Finanças Públicas e Orçamento
2264360,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2264369,Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2264372,"Modifica o artigo 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar o interstício do exame de aptidão física e mental.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264391,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico.",Finanças Públicas e Orçamento
2264404,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes.",Direito Penal e Processual Penal
2264476,"Requer informações detalhadas acerca do remanejamento e do cancelamento de despesas no orçamento do Ministério da Educação, presentes no PLN 30/2020 pelos Ministérios da Educação e da Economia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2264490,"Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2264506,"Requer do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, relacionadas à elevação no índice de crimes durante o isolamento social pelo COVID-19, conforme índice veiculado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2264541,"Requer informações ao Ministério do Turismo, relativamente ao Ofício nº 31/2020/COPCV/CGPNCV/DEDIC/SECDEC/SECULT.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2264546,"Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264550,Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação do coronel da reserva do Exército Lamartine Barbosa para a Fundação Nacional de Artes (Funarte).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264554,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes aos tratamentos para a Doença de Fabry ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde, e à não incorporação, pela CONITEC, da terapia de reposição enzimática.",Saúde
2264615,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre a destinação de recursos à Casa de Parto de São Sebastião, Distrito Federal, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264619,"Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264663,Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia sobre a relação da Petrobras com a Petros.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2264679,"Sugere a alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o emprego dos armamentos, munições e acessórios nele especificados nas atividades-fim dos órgãos de segurança pública e Forças Armadas",Defesa e Segurança
2264713,Dispõe sobre o Argumento de Inclusão Regional no ingresso em instituições federais de educação superior e dá outras providências.,Educação
2264731,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.",Esporte e Lazer
2264747,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2264835,"Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2264846,"Susta o Decreto 10.530 que Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
2264886,Requer informações do Ministro de Estado de Minas e Energia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264908,Sugere ao Senhor Ministro da Infraestrutura que adote providências com vistas à suspensão temporária dos voos internacionais operados pelo Brasil.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264917,"Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a apuração de fatos relatados em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2020 entre autoridades do Poder Executivo e as defensoras do Senador Flávio Bolsonaro.",Administração Pública; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264947,"“Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, fontes de financiamento para custeio do novo programa de transferência de renda, o Renda Básica da Cidadania.”",Economia; Previdência e Assistência Social
2264954,"Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264960,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para dispor sobre o prazo de validade dos concursos, na forma que especifica.",Administração Pública; Saúde
2264992,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).",Finanças Públicas e Orçamento
2264993,Estabelece normas gerais relativas aos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.,Administração Pública
2265003,"Solicita que a Presidência da República considere a embaixadora das Filipinas, Marichu Mauro, “persona non grata” no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265010,"Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre o não esclarecimento, por parte do Governo Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas, de declarações do Presidente Jair Bolsonaro acerca do assassinato de Fernando Santa Cruz durante a Ditadura Militar.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2265012,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre a possibilidade de o Governo processar o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira por uma charge crítica ao Presidente da República.",Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2265015,"Requer informações adicionais ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre as recentes alterações estruturais promovidas no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), bem como a sobre a extinção de três bases avançadas do Projeto Tamar.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265017,Requer informações ao Ministério do Turismo acerca da Fundação Casa de Rui Barbosa.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265024,Dispõe sobre o sistema educacional inclusivo. (Teor atualizado no registro da proposição.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265055,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Fibrose Cística.,Saúde
2265110,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente o pagamento das parcelas do empréstimo junto ao FIES, anistiando os que estão sem condições de pagar , enquanto durar a pandemia do COVID-19, que estejam comprovadamente desempregados .",Educação; Saúde
2265114,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as ações da pasta para diminuir os níveis de desigualdade social.",Economia
2265121,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca da suspensão do estudo clínico da vacina CoronaVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan.",Saúde
2265151,"Sugere a elaboração de Medida Provisória a fim de regularizar invasões de terras federais, na cidade de Manaus-AM.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2265166,"“Obriga a todos os municípios brasileiros que mantenham coletores seletivos de lixo reciclável, nos locais onde houver aglomeração e dá outras providências”",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265167,"“Estabelece aumento de pena para crimes cometidos contra jornalistas no exercício de sua profissão e dá outras providências.""",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2265209,"Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2265213,"Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondo o crime de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, previsto no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2265239,Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020.,Administração Pública; Economia
2265254,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), manifestação sobre a fiscalização da modalidade pré-paga da prestação de serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. 5º, 70 e 71, da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2265332,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos programas de crédito direcionados aos Microempreendedores Individuais - MEI e às micro e pequenas empresas, instituídos pelas Leis n. 13.999/2020 e 14.042/2020","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2265457,"Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265469,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre os crimes de corrupção de menor.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265495,"Solicita informações ao sr. . Luiz Eduardo Ramos, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, sobre o eventual monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pelo governo federal.",Administração Pública; Comunicações
2265499,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre testes para o coranvírus perto do vencimento.,Saúde
2265504,"Requer ao Senhor Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos sobre o monitoramento de parlamentares e jornalistas..",Administração Pública; Comunicações
2265506,"Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2265516,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, explicações acerca do baixo nível de execução orçamentária das ações financiadas pelo Ministério do Turismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2265537,"Sugere ao Ministério da Educação que sejam assegurados mais recursos para o programa Bolsa Permanência nas Universidades; seja ofertado maior número de financiamentos estudantis (FIES); e que se promova alteração no PL 3887/2020 que cria a “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”, assegurando isenção às instituições particulares de ensino que participam do Prouni, garantindo a oferta de maior número de bolsas de estudos pelo programa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265603,"Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265638,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265642,"Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.",Direito Civil e Processual Civil
2265669,"Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger ou impedir alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a supostos atos ilícitos ou eventuais crimes cometidos por terceiros em ambientes públicos ou comerciais.",Direito Penal e Processual Penal
2265688,"Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2265770,"Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2265788,"“Sugere ao Ministro da Economia, a revogação do processo de privatização dos armazéns da Conab, iniciado com o fechamento de unidades em todo o país, decisão de governo que traz prejuízos para os agricultores de base familiar, colocando em risco a garantia de reposição do estoque regulador, o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a segurança alimentar dos brasileiros”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2265830,"Altera o “caput” do artigo 11 da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997, para modificar a data de inscrição de candidatos às eleições e dá outras providências”","Política, Partidos e Eleições"
2265837,"Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem no Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2265849,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), celebrado em Nova Iorque, em 2 de abril de 2013.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265884,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2265909,Requer informações do Ministério da Economia acerca da possibilidade de isenção de tributos incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2265952,Requer informações ao Ministro do Turismo sobre processo administrativo em trâmite no IPHAN,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265989,Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2265997,Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2266106,Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266138,"Dá nova redação ao § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266147,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos Estados do Amazonas, de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266148,"Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2266294,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre a revogação de decretos relacionados às políticas públicas de saúde mental.",Saúde
2266316,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e formas de implementação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266355,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Jordão, estado do Acre.",Saúde
2266369,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Bujari, estado do Acre.",Saúde
2266374,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.",Saúde
2266376,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Senador Guiomard, estado do Acre",Saúde
2266415,"Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.",Finanças Públicas e Orçamento
2266449,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de cadeiras de rodas e próteses ortopédicas por pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2266501,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre o Relatório de Qualidade de Meio Ambiente – RQMA, previsto na Lei 6938/81",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266592,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266609,"Determina que os profissionais de saúde, os agentes de segurança pública e profissionais de transporte coletivo que mantém contato com o público terão preferência na vacinação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2266664,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.",Administração Pública
2266687,Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2266943,"“Sugere ao Ministro da Economia, a retomada urgente do contrato de parceria entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que permite aos correntistas do BB movimentar a conta e realizar outros serviços patrocinados pelas Casas Lotéricas em todo o Brasil”.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2266995,"“Sugere ao Presidente do Banco do Brasil, a retomada urgente do contrato de parceria entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que permite aos correntistas do BB movimentar a conta e realizar outros serviços patrocinados pelas Casas Lotéricas em todo o Brasil”.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2267101,Sugere a realização de campanha de informação e mobilização para vacinação em massa contra COVID-19 em todo o Brasil.,Saúde
2267130,"Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre a Ação de Inclusão Digital do PRONACAMPO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2267192,"Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267199,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.",Administração Pública
2267241,"Altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267258,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.524/20, sobre o Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu (PDRSX).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2267311,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anajás.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267313,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anapu.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267349,"Requer ao Ministro Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a inclusão das pessoas com deficiência no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267366,"Altera o Capítulo II-C do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2267373,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Piriá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267384,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Colares.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267400,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Eldorado do Carajás.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267732,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Paises Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267780,Estabelece prazos e diretrizes para vacinação da população brasileira contra a pandemia de Covid-19.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267782,"Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2267811,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2267814,Dispõe sobre a possibilidade de a pessoa física ou jurídica optar pela doação a asilos ou orfanatos de parcela do Imposto sobre a Renda ou deduzir do imposto de renda devido as doações realizadas a asilos ou orfanatos.,Finanças Públicas e Orçamento
2267835,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a preparação para enfrentamento a reações anafiláticas nos postos de vacinação contra o coronavírus.",Saúde
2267847,"Solicita informações ao Ministério da Economia, em especial à Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), sobre os impactos econômicos sofridos pelo setor de eventos durante o período da pandemia da covid-19 e eventuais medidas econômicas implementadas pelo referido Ministério com vistas ao fomento e à retomada das atividades do aludido setor.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
2267848,"Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.",Educação
2267864,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever causa de aumento de pena para os crimes de pedofilia previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B e 241-C cometidos mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267962,"Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2267981,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as ações para evitar a disseminação da nova variante do coronavírus no país.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268030,"Sugere à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, implementar em todo Brasil, uma comissão semelhante a estabelecida no Amazonas, a CATRAPOA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2268038,"Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2268074,"Institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a todos os servidores e agentes públicos da União, Estados e Municípios.",Administração Pública; Saúde
2268128,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Nova Esperança do Piriá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2268160,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Nova Ipixuna.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2266060,Eleva a tributação incidente sobre bancos e instituições financeiras.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2266071,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2(Covid-19).",Administração Pública; Educação; Saúde
2241932,"Cria a contribuição extraordinária para colaborar no enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19, a ser cobrada dos parlamentares federais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2268433,"Requer que o Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que foram gozadas de 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2268445,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da reestruturação do Banco do Brasil",Administração Pública; Economia
2268455,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre o fim do acordo de compartilhamento entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal do uso das agências de lotéricas e dos terminais de auto atendimento.",Administração Pública; Economia
2268459,"Solicita informações ao sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, sobre a fila de espera no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2268478,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização, com os respectivos cronogramas, grupos prioritários e quantitativos de vacinas a serem adquiridas ou fabricadas no Brasil.",Saúde
2268575,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a previsão de greve dos caminhoneiros em meio à pandemia da Covid-19.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268626,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que ingressaram no serviço público antes de 1960.",Defesa e Segurança; Economia
2268638,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre o conteúdo das disciplinas ministradas no curso de formação de diplomatas do Instituto Rio Branco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2268660,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Presidência da República), para que revogue imediatamente a Medida Provisória n.º 1.023, de 31 de dezembro de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2268661,Denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul.,Homenagens e Datas Comemorativas
2268675,Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19.,Saúde
2268692,"Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira.",Educação
2268708,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268720,"Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268740,"Altera a lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
2268744,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2268748,"Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para a criação de espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268766,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.",Direito Penal e Processual Penal
2268801,"Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268814,O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268862,"Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).",Direitos Humanos e Minorias
2268880,"Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
2268944,Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268966,"Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre o acordo realizado entre o Ibama e a empresa Log-In, relativo às 48 multas aplicadas pelo órgão em 2017.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268967,Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2269121,Todos pelo Esporte - Estabelece a prioridade máxima para a vacinação de atletas olímpicos brasileiros contra a Covid 19 .,Esporte e Lazer; Saúde
2269407,"Limita a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos assentos existentes na aeronave para a venda de passagens e autoriza as companhias aéreas a requererem aumento do número de voos, enquanto a vacinação contra a Covid 19 não atingir 80% (oitenta por cento) da população","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269410,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no processo de aprimoramento do regulamento de rotulagem de alimentos embalados, estabeleça como elemento obrigatório nos rótulos a quantidade e a qualidade dos açúcares presentes nos alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2269413,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida.",Administração Pública; Saúde
2269421,Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2269440,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2269445,Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.,"Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2269479,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.592, de 24 de Dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.",Estrutura Fundiária
2269521,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.",Saúde
2269526,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2269709,"Altera o §4º e incluí o §6º do artigo 33 ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2269735,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da desabilitação de leitos de UTI na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.,Saúde
2269754,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.",Administração Pública
2269775,"Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269779,"Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.",Administração Pública
2269793,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde a inclusão dos professores no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19.,Educação; Saúde
2269794,Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2269981,Sugere a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incididente sobre produtos que compõem a linha branca.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2269994,Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2270005,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2270036,"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270078,"Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270100,"Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270204,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Concórdia do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270214,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuçá.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270236,"Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270262,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia a priorização de análises e concessões dos pedidos de pensão por morte, oriundos do estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
2270280,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.",Saúde
2270297,"Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que ""altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2270301,Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2270307,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
2270329,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a gestão da Educação Básica no contexto da COVID-19.,Educação; Saúde
2270339,Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
2270342,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2270351,"inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Turismo
2270352,"Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2270534,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para apuração do suposto déficit na arrecadação das Bandeiras Tarifárias em 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270554,Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270561,"Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.",Direito Penal e Processual Penal
2270570,"Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”",Defesa e Segurança
2270573,"Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2270636,"“Sugere ao Ministro da Cidadania a instituição do Auxílio Emergencial Extraordinário aos atingidos pela enchente no Estado do Acre, com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 30 de junho de 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270638,"Sugere ao Ministro da Economia que a Comissão de Valores Mobiliários investigue possível manipulação do mercado na compra e venda de ações e opções da Petrobras e outras estatais em decorrência do anúncio da demissão do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, feita pelo Presidente Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Economia
2270701,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da distribuição de imunodepressores.,Saúde
2270705,"Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que “Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2270777,"Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270783,Dispõe sobre o reuso direto de água residual por indústrias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2270799,"Institui o Programa ""Gás Social"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2270801,"Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270836,"Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 37, da Lei n.º 12.379, de 06 de janeiro de 2011, estabelecendo diretrizes para operação e uso do Aeroporto Santos Dumont, situado na cidade do Rio de Janeiro-RJ.","Administração Pública; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270840,Sugere ao Ministro da Saúde que cancele a exigência de assinatura de termo de responsabilidade para acesso a qualquer vacina contra o Sars-Cov-2.,Saúde
2270842,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da mudança de posição do Ibama sobre a vazão de água a ser liberada na Volta Grande do Xingu pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2270868,"Acrescenta o art. 39-A à Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de impedir a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes de parlamentar que não atenda ao requisito da reputação ilibada no campo temático do respectivo colegiado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270893,"Altera a Resolução n. 17 de 1989, a fim de ampliar a duração das sessões ordinários e extraordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270898,Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o ano de 2021.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2270907,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da demora do governo federal para operacionalizar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.,Administração Pública; Saúde
2270916,"Requer do Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre aumento de prazos para acessar a Subvenção Direta ao Produtor Extravista da PGPMBio para o produto pirarucu de manejo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2270922,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio/Funai e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2271788,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos nomes das pessoas vacinadas pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em casos pandêmicos”",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2271826,"Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2271944,"Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2271958,"Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.",Trabalho e Emprego
2271959,"Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.",Trabalho e Emprego
2271962,"Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2271968,"Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2271991,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, sobre as ações planejadas, bem como, recursos liberados para o Estado do Acre em razão da situação da calamidade pública consequência da enchentes e transbordamento dos rios desta unidade federativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2272013,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da investigação sobre uso indevido de informação privilegiada em transações recentes de compra e venda de ações da Petrobrás S.A. negociadas na Bolsa de Valores.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2272157,Altera a tipificação penal do crime de pirâmide financeira.,Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2272161,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da lei de cotas com a contratação de atleta com deficiência.",Previdência e Assistência Social
2273161,Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa.,"Arte, Cultura e Religião"
2273167,Dispõe sobre a proibição da exportação de oxigênio medicinal (O2) e de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2273186,"Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2273197,"Altera os artigos 12, 26 e 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e insere na mesma lei art. 79-C.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2273205,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, acerca das novas tarifas dos pedágios da Rodovia Federal (BR-153), administrada pela Concessionária Triunfo Transbrasiliana, referentes às praças de pedágios localizadas nas cidades de Onda Verde, José Bonifácio, Lins e Marília, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2273271,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Viçosa.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273284,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água Grande.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273286,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jaramataia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273298,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jequiá da Praia.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273319,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Mata Grande.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273326,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Chã Preta.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273328,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Senador Rui Palmeira.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273338,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre agenda do deputado federal Eduardo Bolsonaro nos EUA em janeiro de 2021 e posicionamento deste Ministério em relação às eleições naquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2273354,"Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre os malefícios causados pelo uso de drogas nos materiais publicitários, ingressos e espaços físicos de eventos e shows voltados ao público infantojuvenil.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2273389,"Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS.",Saúde
2273393,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão do setor do agronegócio no rol dos serviços essenciais.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2273520,"Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2273522,"Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.",Direito Penal e Processual Penal
2273536,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273562,Sugere à Primeira Secretaria a padronização das mídias adesivas dos gabinetes da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
2273589,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a finalidade de tornar inexigíveis as assinaturas dos confrontantes no registro de inserção ou alteração de medida perimetral, quando for apresentada declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2273717,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273757,"Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273828,"Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Defesa do Consumidor"
2273841,"Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273844,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Economia), para que seja prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento
2273857,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do bussulfano na lista de produtos que podem ser importados sem precisar de parecer prévio da diretoria colegiada da Anvisa.,Saúde
2273883,"Sugere a alteração do Decreto nº 52.871, de 20 de novembro de 1963, a fim de consignar o Dia Nacional do Perito em Papiloscopia e Identificação Humana.",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2273890,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações e documentos referentes à comitiva brasileira a Israel em março de 2021.",Administração Pública
2273927,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes, sugerindo a adoção das medidas necessárias para viabilizar outras formas de realização da prova de vida de aposentados e pensionistas para evitar constrangimentos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Agências Bancárias.",Previdência e Assistência Social
2273935,Concede anistia aos militares do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 18 de fevereiro a 1º de março de 2020.,Defesa e Segurança
2273939,"Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves a respeito do número de mortes entre a população carcerária no Brasil e o número de presos infectados.",Defesa e Segurança
2273945,Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR 367 que liga os municípios e Minas Novas/MG a Araçuai/MG.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273968,"""Dar-se o direito à família de uma CESTA BÁSICA NACIONAL de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar, através do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, enquanto perdurar a pandemia do COVID -19. """,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2274056,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, os profissionais da segurança pública e os professores da rede pública e privada de ensino.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2274076,"Estabelece diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274080,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, João Roma, sobre vagas para acolhimento e tratamento de pessoas com dependência química em Comunidades Terapêuticas (CTs).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274088,Institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2274092,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os funcionários do sistema de privação de liberdade sejam priorizados em relação a outros grupos que, na versão atual do Plano, serão vacinados antes deles",Saúde
2274094,"Autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Municípios em decorrência dos gastos decorrentes da aquisição de vacinas para imunização ao coronavírus da sua respectiva população, no ano de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274123,Dispõe sobre a cobrança de acesso a serviço de caixa de mensagens de voz em serviços de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2274194,"Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
2274394,"Institui linha de crédito emergencial para o setor de eventos, destinada ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e ao refinanciamento de operações de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2274426,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2274444,"Solicita informações, ao Ministério da Saúde, referente ao risco de desabastecimento de kits para intubação nos hospitais do país.",Saúde
2274476,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2274494,"Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2274599,"Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2274624,Estabelece regras temporárias para a abertura e processamento de inventário e partilha.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2274696,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Defesa Civil, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2274698,"Susta a Resolução GECEX nº 174, de 22 de março de 2021.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2274699,Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia,Saúde
2275120,Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275198,"Solicita ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, para inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 da categoria de servidores da assistência social, trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano Nacional de Vacinação.",Saúde
2275204,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para revogar a Resolução nº 173 e em seguida favoreça a construção com o setor privado e o Legislativo de abordagem coordenada sobre a abertura comercial.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275207,Requer ao Ministério da Defesa o encaminhamento de informacões acerca da disponibilidade de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais vinculados às Forças Armadas ou ao Ministério da Defesa.,Defesa e Segurança; Saúde
2275230,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2275351,Requer informações ao Diretor–Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Diretor da Polícia Federal sobre os vazamentos de dados dos consumidores brasileiros.,Defesa e Segurança
2275383,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o crescimento desmedido dos ataques cibernéticos relacionados ao coronavírus.",Defesa e Segurança
2275405,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275414,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a composição do conselho da autoridade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2275415,"Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito do Plano de Expansão da Caixa Econômica Federal.",Economia
2275427,Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275497,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor João Roma, informações sobre a Portaria MC Nº 618 que trata da distribuição de cestas de alimentos nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2275545,"Altera os arts. 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para especificar e incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2275639,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275686,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre os “Kits intubação” a serem enviados ao estado do Pará.",Saúde
2275687,"Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2275723,"Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2275975,Sugere a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento
2276025,"Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2276064,Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985).,Defesa e Segurança
2276089,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276416,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas as doenças para incluir os Profissionais de Segurança Pública, Educação e pessoas com deficiência fisica no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2276512,"Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2276528,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às férias do Presidente da República no período de 18 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021 e no período de 13 fevereiro de 2021 a 16 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2276592,"Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).",Direito e Defesa do Consumidor
2276612,"Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
2276989,Dispõe sobre a extinção do reembolso de verbas referentes às despesas de assistência médica e despesas de alimentação dos Parlamentares da Câmara dos Deputados.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2277082,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estipular limite ao reajuste de contratos de aluguéis.",Direito Civil e Processual Civil
2277124,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem da comitiva brasileira ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2277159,"Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2277164,"Altera a redação do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias convertido em abono pecuniário.",Trabalho e Emprego
2277166,"Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2277358,"Sugere ao Ministro da Cidadania que promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para garantir a realização de ações de capacitação acerca do Marco Legal da Primeira Infância e sobre o atendimento a famílias de crianças na primeira infância para os profissionais dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2277370,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, por motivo da instalação de uma usina nuclear em território pernambucano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2277380,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os trabalhadores domésticos, os jardineiros, os porteiros e os zeladores sejam considerados grupos prioritários para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2277431,Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277455,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre o abastecimento de oxigênio medicinal no Sistema Único de Saúde-SUS.,Saúde
2277478,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde para garantir que priorize vasta campanha midiática da vacinação contra a Influenza e sua importância para saúde dos brasileiros.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2277505,Sugere a inclusão de conteúdo sobre endometriose nas diretrizes dos cursos de graduação das escolas de medicina.,Educação
2277509,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, sobre critérios de acompanhamento e fiscalização de emendas individuais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2277515,"Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2277549,"Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavirus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2277560,"Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277611,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) que adote o Princípio da Transparência previsto na Lei 12527/2011.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2277620,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que ´Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020´.",Administração Pública; Comunicações
2277626,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que os profissionais de segurança pública sejam realocados entre os grupos prioritários na Campanha Nacional de Imunização contra o COVID-19, para terem a mesma prioridade dos trabalhadores da área de saúde.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2277656,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277660,Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2277820,"Altera a Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa Médicos pelo Brasil, para autorizar a contratação, durante a pandemia de Covid-19, de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras.",Saúde; Trabalho e Emprego; Turismo
2277924,"Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2277990,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, acerca dos impactos da Medida Provisória nº 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras).",Administração Pública
2278052,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à evolução e eventual implementação dos planos de desenvolvimento urbano integrado previstos na Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2278061,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as Comissões Técnicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, o PNLD, edição 2022 e 2023.",Educação
2278185,Institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM como o parâmetro para cálculo de pagamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
2278196,"Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2278246,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2278430,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca de políticas voltadas à população LGBTQIA+ e ao combate à tortura no âmbito do Ministério.",Direitos Humanos e Minorias
2278519,Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2278543,"Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2278550,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2278552,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.,"Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2278558,Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2278577,"Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para dispor sobre o Atestado Internacional de Vacinação.",Saúde
2278896,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas e ações de combate ao tráfico de pessoas desenvolvidas no âmbito do referido Ministério.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2279064,"Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2279089,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a operacionalização do Fundeb, especialmente em relação ao número de alunos matriculados nas redes de educação básica.",Educação
2279162,"Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2279232,"Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério da Cidadania.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2279376,"Requer ao Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre unidades de saúde federais.",Saúde
2279401,"Altera a Lei n° 7.498 , de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
2279413,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre novos limites de carga para consumidores elegíveis ao mercado livre de energia.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279472,"Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2279474,"Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, Senhora Damares Alves, informações acerca da criação do aplicativo ""DICA"" para que crianças e adolescentes denunciem casos de violência.",Direitos Humanos e Minorias
2279523,Institui o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
2279531,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), para vedar o uso de informações do consumidor para fins de seleção e admissão em empresas privadas.",Trabalho e Emprego
2279542,Requer informações do Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes sobre sua declaração em relação a China.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2279660,"Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas coletivas nas eleições proporcionais, nos termos em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2279713,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas portadoras de portadores da Síndrome de Ehlers Danlos (SED) no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279744,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).",Saúde
2279854,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos",Direito Civil e Processual Civil
2279855,Acrescenta alíneas ao inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2279879,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhada",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279883,"Requer que sejam prestadas, pelo. ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, informações a respeito da reunião do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) realizada em 27 de abril de 2021 e que seja enviada a íntegra da gravação da referida reunião.",Defesa e Segurança; Saúde
2279886,"Altera a Lei 8.666 de 1993, Artigo 65, parágrafo 2º.",Administração Pública
2279890,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2279920,Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.,Administração Pública
2279922,Requer informações sobre o desenvolvimento do Programa Academia da Saúde e de ações para promoção da atividade física no âmbito da Política Nacional de Promoção da Saúde.,Esporte e Lazer; Saúde
2279934,Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279966,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2280039,"Reserva às pessoas com mais de quarenta anos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2280069,"“Susta o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.”.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2280213,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2280328,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, a respeito da minuta de instrução normativa que visa criar procedimento para fiscalizar, na Internet, violação de direitos autorais de obras audiovisuais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2280451,"Sugere ao Ministro da Saúde que promova a revisão do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que os assistentes sociais em geral e os conselheiros tutelares sejam considerados grupos prioritários para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2280579,Define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis fósseis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2280974,"Susta a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2281033,Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2281260,"Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2281267,Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2282070,Requer informações acerca dos erros nas transferências de recursos do Fundeb e sobre de dados do censo escolar e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282133,Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.,Esporte e Lazer
2282191,"Reconhece como essenciais as atividades industrial, de construção civil, salões de beleza e barbearias, e academias de esporte, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2282262,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional para Enfermeiro, Te´cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
2282312,"Suspende a cobrança das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no período que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2282473,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, relacionada a viagem realizado pelo Secretário especial de Assuntos Fundiários.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2282662,Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2282715,"Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2282987,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, o envio de um relatório detalhado diário com a quantidade, ocupação e desocupação de todos os leitos existentes nos hospitais e unidades de saúde que pertencem ou são administrados pelas Forças Armadas Brasileiras no período que compreende o dia 01 de março de 2020 até a presente data.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2283051,Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2283077,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Acrelândia – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283111,"Esta Lei altera o artigo 59 e inclui o art. 60-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual fica proibido que escolas públicas contratem docentes sem especialização adequada para lidar com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação de nível fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2283324,Sugere a inclusão dos alunos matriculados em 2021 no 1° e 2° anos do Ensino Médio no ENEM seriado.,Educação
2283446,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2283503,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283749,"Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME no 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283847,"Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2284007,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2284029,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2284033,"Aumenta as penas do crime de maus-tratos contra os animais, inserto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270961,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta no.1, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena 08620.001464/2021- 81.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270999,"Requer informações do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre corte de benefícios fiscais para pesquisa científica que afeta diretamente projetos de Butantan e Fiocruz em plena pandemia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2271001,"Altera a Lei n.º 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas maiores de 60 (sessenta anos), durante tratamento contra o câncer e outras patologias.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271004,"Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2271043,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da distribuição de vacinas para os estados, Distrito Federal e municípios.",Saúde
2271161,"Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.",Administração Pública
2274305,"Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, sr. Rogério Marinho, informações a respeito do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274357,"Altera o art. 1º, da Lei 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí, fruto do açaizeiro (Euterpe oleracea), como fruta nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2284430,Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284438,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, providencie as medidas necessárias para a realização de estudos acerca da tecnologia do teste do bafômetro para detectar a Covid-19.",Saúde
2284447,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, para que Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP forneça cópias dos relatórios dos poços de petróleo da bacia do pré-sal e adjacências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284525,Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático,Saúde
2284946,"Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos produzidos no país, com motores acionados por energia elétrica, e isenção do Imposto de Importação (II) incidente sobre as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, importados em razão da incapacidade de produção nacional equivalente, quando destinados à industrialização desses veículos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284959,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Rio Branco.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284984,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Cruzeiro do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2285018,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, General Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285029,"Solicita à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2285150,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos jornalistas e profissionais de imprensa como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285171,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da situação da inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19 dos trabalhadores do transporte coletivo urbano.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285236,"Sugere ao Ministro da Cidadania que promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para garantir a realização de ações de capacitação acerca do Marco Legal da Primeira Infância e sobre o atendimento a famílias de crianças na primeira infância para os profissionais dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285241,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a ""Loteria da Cultura"" como modalidade de loteria de prognóstico numérico, com a destinação do produto da arrecadação que especifica e alterar a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a possibilidade de aplicação de parte da arrecadação do produto das loterias para o financiamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2285279,"“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2285316,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional em memória das Vítimas de Violência.,Homenagens e Datas Comemorativas
2285326,"Sugere ao Ministério da Saúde que os trabalhadores que exercem a função de caixa de supermercados e de outros estabelecimentos congêneres, bem como os trabalhadores que atendem ao público em farmácias e drogarias sejam incluídos como grupo prioritário no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285345,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para incluir as vacinas no plano-referência de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde.",Saúde
2285388,"Dispõe sobre a alteração da Lei 8.142 de 1990, que trata de repasses pelo SUS, modificando a redação do caput do artigo 3º.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2285395,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Doutor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias para, no período de calamidade pública, dispensar limites, condições e demais restrições de gestão fiscal aplicáveis aos municípios, na forma da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2285481,"Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro da Educação acerca das notícias de denúncias de fraude no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE em favor do Centro Universitário Filadelfia – UniFil, no ENADE 2019.",Educação
2285508,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o impacto da exploração e comercialização da madeira nativa extraída da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285558,"Susta a Portaria 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285611,"Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2285616,"“Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285620,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2285652,Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2285691,"Solicitam, novamente, ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 183/2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285694,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285779,"Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para incluir a realização, em casos definidos em regulamento, de teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19 tanto no âmbito da Saúde Suplementar, como no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2285793,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir o termo inicial da negativação em cadastros de proteção de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
2285801,"Solicita ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações sobre os valores pagos pela pasta, especificamente, com despesas relacionadas à viagem e evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.",Administração Pública
2285805,"Sugere ao Ministério da Saúde que inclua as empregadas domésticas, as diaristas, os trabalhadores da construção civil e os motoristas de aplicativos no grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285887,"Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e reuso de embalagens de plástico para tintas imobiliárias em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2285966,Sugere a criação de um Polo Industrial de Saúde no estado do Amazonas.,Saúde
2285990,"Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2286165,"Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2286205,"Aumenta as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal quando praticado por padrasto, madrasta ou quem tenha relação afetiva com a mãe, pai ou responsável por criança menor de 14 anos.",Direito Penal e Processual Penal
2286209,"Susta parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) .",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286235,Requer informações do Ministro de Estado da Economia.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2286289,"Altera a redação do art. 122 e revoga os arts. 123, 124 e 125 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2286294,"Solicita informações ao Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, a respeito dos impactos atrelados ao projeto de construção do Rodoanel na região metropolitana de Belo Horizonte, principalmente no que toca aos danos socioambientais dele decorrentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2286302,Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2286304,"Estabelece a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei no 10.836, de 09 de janeiro de 2004.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286323,"Indicação ao Ministro da Economia para que sejam tomadas providências para a abertura de uma agência da CAIXA LOTERIAS, na Cidade de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Economia
2286324,"Sugere ao Ministério da Saúde que bancários, trabalhadores das agências bancárias e trabalhadores das casas lotéricas sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286331,"Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2286369,"Requer informações ao senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o alerta de risco hídrico emitido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico e as ações do governo federal no referido setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2286390,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um sistema de notificação sobre os óbitos de idosos pela Covid-19 que inclua informações completas sobre o local de residência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286445,"Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2286475,"Institui a campanha ""Fevereiro Cinza"", dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2286553,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca do histórico de implementação da tecnologia de Inteligência Artificial pelo Poder Executivo no Brasil.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2286662,Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.,Direitos Humanos e Minorias
2286683,"Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286701,Estabelece percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado a capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2286737,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a intensificação das campanhas preventivas contra o Câncer do Colo do Útero nos municípios do Estado do Acre.",Saúde
2286855,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a recusa na compra da vacina Pfizer ofertada ao governo federal pela metade do preço pago por estados Unidos, Reino Unido e União Europeia.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2286886,Requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações a respeito do procedimento de controle sanitário em voos de empresas privadas,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2286889,Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro da Economia a destinação a todos os servidores públicos de todas as esferas o financiamento de 100% imóveis pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Economia
2286890,Institui o programa “Casa própria para profissionais da segurança pública”,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2287773,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, em relação ao Processo n.º 02105.000008/2011-94 - Auto de Infração do ICMBio, contra a empresa Floraplac Industrial LTDA, em razão da infração ocorrida no interior da Reserva Biológica do Gurupi.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2287804,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a criação de grupo de apoio aos atendentes pessoais ou cuidadores.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287811,"Institui o Dia Nacional do Atleta Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2287983,"Altera o inciso IV do art. 24 e inciso I do art. 115 da Resolução no 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2288058,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí.",Comunicações
2288059,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barra Velha (Rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2288112,"Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288117,"Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para proibir a contratação de operação de crédito não presencial com consumidores idosos.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2288180,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288190,"Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reconhecer a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma, bem como os salários, as remunerações e as verbas indenizatórias de qualquer natureza percebidos pelos que tenham dependente com síndrome de down.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2288343,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações sobre aspectos relacionados ao reconhecimento do estrangeiro residente no Brasil como beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2288374,"Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir a gineteada em bovinos e equinos, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2288403,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha AGENDA POSITIVA - REGIONAL 2019, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações
2288609,Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2288684,"Sugere à Procuradora-Geral da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.",Administração Pública; Saúde
2288704,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre a defesa do Presidente Bolsonaro de que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas às instituições militares e às Forças Armadas.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2288735,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT) na região do Alto Acre, no Estado do Acre.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Trabalho e Emprego"
2288776,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2288786,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró-Cidadania Avareense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
2288828,"Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2289351,Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS.,Educação
2289411,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2289576,"Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289598,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2289609,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a recuperação da economia com o avanço da vacinação contra a Covid-19.",Economia
2289801,"Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2289918,Institui o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2289930,"Requer da Excelentíssima Ministra, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Secretaria de Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre inclusão de terminais pesqueiros públicos no PND (Programa Nacional de Desestatização).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2289939,Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri,Direito Penal e Processual Penal
2290034,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Cruzeiro do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290056,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Marechal Thaumaturgo.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290073,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Bujari.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290080,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Assis Brasil, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290130,"Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2290161,Institui o Dia Nacional do Locutor Esportivo.,Homenagens e Datas Comemorativas
2290444,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça, Sr. Anderson Torres, sobre a destinação dos recursos financeiros recuperados em acordo da Operação Lava Jato.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2290498,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre irregularidades no processo de aquisição e importação da vacina Covaxin confirmadas pelo relatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA de 31 de março de 2021.,Administração Pública; Saúde
2290524,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações e esclarecimentos acerca da fala do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Sr. Bruno Bianco Leal, sobre a revogação de normas e dispositivos da legislação protetiva nas relações de trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2290639,Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a definição das características de Estrada-Parque.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290752,"Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.",Previdência e Assistência Social
2290779,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar as concessões rodoviárias no Estado do Paraná","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290811,"Requer o encaminhamento de pedido de Informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2290821,"Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Permanente de Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2290882,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação, a fim de que sejam adotadas providências para a criação da Primeira Universidade Federal Digital do Brasil.",Educação
2291034,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.",Comunicações
2291046,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.",Comunicações
2291125,Sugere a recomposição dos estoques de milho pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para venda no âmbito do Programa de Vendas em Balcão (ProVB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2291156,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da dispensação de cadeiras de rodas motorizadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291176,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os municípios fronteiriços sejam beneficiados quando do processo de vacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291177,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um programa de atenção psicológica aos que tenham perdido familiares devido à Covid-19,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291359,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291373,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, assinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo José de Mattos Sultani, que “dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2291387,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Brasiléia, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291403,"Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara de proteção facial em terminal aeroportuário de passageiros e a bordo de aeronave.",Saúde
2291410,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Tarauacá, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291422,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a falta de avaliação de impacto orçamentário-financeiro da PEC n. 32/2020, em violação ao art. 113 do ADCT, os graves indícios contidos na Nota Técnica n. 69/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, também acerca da PEC 32/2020, e outros assuntos.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291710,"Aprova os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2291802,"Solicita informações sobre o “apagão” do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2291810,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo corticoide de uso oral ao regime de controle sanitário especial.",Saúde
2291878,"Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
2291942,"Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2291949,Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.,Direito Penal e Processual Penal
2292129,"Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2292164,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Presidente da República, para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2292193,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia Sr. Bento Albuquerque, a adoção das medidas necessárias para a retomada dos investimentos no Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, situado no Município de Itaboraí","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2292279,"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação - C,T&I a partir das demandas do setor privado.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2292301,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2292370,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2292407,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouvidor, Estado de Goiás.",Comunicações
2292438,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais.",Direito Civil e Processual Civil
2293030,Requer do Ministro da Casa Civil sobre a indenização especial criada pela Lei nº 14.128/2021 para familiares de trabalhadores da saúde e atividades auxiliares vitimados no enfrentamento à pandemia da COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2293182,"Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2293183,Inclui o nome do Presidente eleito Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos Presidentes da República.,Homenagens e Datas Comemorativas
2293185,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre os cachês pagos pela SECOM nos anos de 2019 e 2020, juntamente com esclarecimentos sobre a existência de direcionamento dos recursos a emissoras, artistas, influenciadores, jornalistas, radialistas e apresentadores aliados.",Administração Pública; Comunicações
2293254,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.920, de 03 de agosto de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel- que homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2021 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - EQTL PA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2293548,"Requer do Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, informações sobre o déficit de servidores da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2293575,"Requer informações ao Ministério da Economia, junto a Receita Federal, sobre o memorial discriminativo de calculo que decorreria da tributação sobre o combustível.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2293710,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2293733,Veda a locação de cães para fins de guarda.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2293865,"Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2294087,"Solicita ao Ministro da Defesa, o senhor Walter Souza Braga Netto a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar que as unidades médicas das forças armadas atendam aos oficiais da reserva não remunerada e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Saúde
2294223,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2294273,Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes aos contratos de compra das vacinas contra a Covid-19.,Administração Pública; Saúde
2294309,Sugere a implementação de uma política de fomento à arborização das cidades brasileiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2294720,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre notícia de ameaça e condicionamento das eleições de 2022 ao voto impresso.,"Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2294721,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a cobrança de R$ 17 milhões da Receita Federal ao Ministro Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, por sonegação fiscal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2294754,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294759,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompeia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pompeia, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294763,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
2294764,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294778,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ambientalista de Marilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2294841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás.",Comunicações
2294852,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
2294855,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Saúde de Caiapônia-GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
2294862,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.",Comunicações
2294920,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar dispositivo sobre os tipos de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2295033,"Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2295072,Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2295103,"Susta o Decreto N° 10.767, de 12 de agosto de 2021.",Administração Pública
2295117,"Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
2295137,Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital,Direito Civil e Processual Civil
2295214,"Reitera a solicitação encaminhada ao Ministro de Estado da Defesa, por meio do Requerimento de Informações n° 626/2021, em face do não envio das informações, em que solicitamos um relatório detalhado diário com a quantidade, ocupação e desocupação de todos os leitos existentes nos hospitais e unidades de saúde que pertencem ou são administrados pelas Forças Armadas Brasileiras no período que compreende o dia 01 de março de 2020 até a presente data.",Defesa e Segurança; Saúde
2295251,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2295803,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013 (PL nº 3.665, de 2012, na Casa de origem), que ""Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2295844,Estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais vitimados por atropelamento em via pública e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2295890,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a designação de múltiplos canais na faixa de FM para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.",Administração Pública; Comunicações
2295891,"Suspende, por 720 dias, a utilização do scoring de crédito de consumidor como subsídio para concessão de crédito ou venda a prazo.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2296066,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296071,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296076,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística Dinâmica da Cidade de Laranjal Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2296079,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
2296129,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296132,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rio Jaguaribe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
2296159,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clóvis Manica para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2296166,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
2296171,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.",Comunicações
2296443,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2296444,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com o transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2296547,"Institui o Dia Nacional do Butiá, a ser comemorado anualmente na data de 13 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas
2296566,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a atuação da Policia Federal nas investigações dos golpes com criptomoedas.",Defesa e Segurança
2296571,"Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2296687,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, sobre a execução orçamentária de políticas públicas referentes à habitação e a moradias populares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2296804,"Institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
2296879,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de um canal de comunicação direta entre instituições de saúde e os órgãos competentes para a notificação de casos de abuso e violência contra crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2296899,"Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, especificamente ao Banco Central do Brasil sobre o sistema de pagamento instantâneo brasileiro — PIX.",Economia
2297146,"Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior.",Trabalho e Emprego
2297148,"Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2297161,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2297166,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297167,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carambeí, Estado do Paraná.",Comunicações
2297171,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Serrana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297183,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Comunitária ‘Educar’ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297198,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297211,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297271,"Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
2297275,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre formas de tratamento não medicamentosas para cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2297396,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297412,Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias sediadas em todo território nacional a disponibilizarem banheiros e bebedouro aos clientes e dá outras providencias.,Direito e Defesa do Consumidor
2297576,"Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2297674,Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre as obras de infraestrutura educacional no âmbito do FNDE.,Educação
2297718,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas a Educação do Campo, Indígena e Quilombola nos anos de 2019, 2020 e 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2297822,"Solicita informações ao Ministério da Educação acerca da proposta que prevê o desmembramento de dez Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2297886,Estabelece pena de reclusão para a prática de zoofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297934,"Sugere ao Senhor Ministro da Economia a contratação prioritária, nos atos normativos infralegais relativos à contratação pública federal, de startups que promovam boas práticas ESG.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2297943,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre os entraves para a retomada do turismo e para a recuperação da renda dos profissionais desse segmento.",Trabalho e Emprego; Turismo
2297967,"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doença ""Mola"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2298049,"Requer o envio de Indicação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhe ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, responsável pela área da saúde, a fim de que seja enviada recomendação ao Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis, de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a criação de um Sistema Integrado de Informações para o Atendimento.",Administração Pública; Saúde
2298092,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, para incentivar os municípios a destinarem adequadamente os resíduos da construção civil",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2298279,"Requer do Ministério da Educação (MEC) e do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informações a respeito do Programa Dinheiro Direto na Escola Sustentável.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2298305,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2298316,"Altera a Lei nº 10.048, de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir aquelas com fibromialgia.",Saúde
2298357,Dispõe sobre a criação de hospitais públicos veterinários e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2298413,"Requer Informações do Ministro das Comunicações Fábio Farias sobre o uso politico, ilegal e inconstitucional da EBC.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2298467,"Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente do INMETRO, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, como sugestão, que seja liberado o valor pactuado, na receita gerada no Plano de Trabalho, por meio do Plano de Aplicação de 2021, para despesas com pessoal e custeio.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298492,"Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2298516,"Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2298518,Suspende por até 12 meses o pagamento das parcelas do FIES durante a crise sanitária e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2298596,"Requer ao Ministério da Saúde o cumprimento da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que determina a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2298640,"Sugere que, no âmbito de sua competência, os Ministérios da Economia e de Minas e Energia providenciem medida de aperfeiçoamento na Lei Complementar nº 87/1996, acerca da exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2298730,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arealva, Estado de São Paulo.",Comunicações
2298736,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Moradores e Amigos do Bairro São Jorge para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2298755,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária Pereira Barreto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.",Comunicações
2298775,"Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2298808,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2298853,"Dispõe sobre a responsabilização pela comercialização de linhas com alto poder cortante, conhecidas como “linhas chilenas”, ou similares.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2298905,"Requer que sejam prestadas, pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2298950,"Dispõe sobre a comunicação prévia do bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço de transporte ou de entregas das plataformas digitais","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299034,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Colina em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2287191,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciais.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2287443,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Porto Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287445,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Marechal Thaumaturgo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287458,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Feijó.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287460,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Epitaciolândia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287479,"Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2287528,"Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2287586,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, João Roma sobre a decisão do STF relativa ao Mandado de Injunção sobre a Lei que institui a Renda Básica de Cidadania de forma a regulamentá-la devidamente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2287611,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário, financeiro e econômico da PEC 32/2020 no Regime Fiscal vigente.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2287661,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, agilidade no processo de adoção no País.",Direitos Humanos e Minorias
2287222,"Requer informações ao ministro da Defesa, Walter Braga Netto, sobre o processo administrativo instaurado pelo comandante do Exército após a participação do militar Eduardo Pazuello em ato político de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.",Defesa e Segurança
2287262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais - ACESMO (ACESMO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2299069,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guariba em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299072,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Igarapava em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299128,Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento.,Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
2299180,"Denomina “Viaduto Engenheiro José Nilson de Sá” o viaduto localizado no Km 99,22 da BR-101, nas travessias urbanas dos Municípios de Natal e Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299228,"Susta os efeitos da Portaria nº 146, de 15 de setembro de 2021, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que “Determina a regularização da composição do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, nos termos do Estatuto da CSPES, declarando a nulidade da Portaria nº 117, de 23 de maio de 2018”.",Educação
2299229,"Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2299232,Determina a alteração de nomenclatura dos agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.,Trabalho e Emprego
2299241,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores realizar gestões junto à Embaixada do Reino Unido no Brasil, por tratamento excepcional, quanto à exigência de quarentena, às delegações brasileiras que irão participar da COP26, em Glasgow, que se encontrem imunizadas e portadoras de exame negativo de contaminação pelo corona vírus.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2299243,"Sugere a inclusão, nos currículos da educação básica, da atividade de meditação mindfulness.",Educação
2299264,"Susta o Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro de 2021, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF”.",Finanças Públicas e Orçamento
2299439,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre as ações da pasta acerca da crise energética no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2299442,Tipifica a retenção dolosa de salário.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2299492,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299524,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2299534,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, acerca de empreendimentos que estejam sendo realizados na região da Serra do Curral, na região de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, e que estejam com processo de licenciamento em tramitação junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299579,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.",Direito Penal e Processual Penal
2299635,"Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2299648,"Nos termos do art. 113, inciso I e parágrafo 1º, sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para a volta do horário de verão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299771,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Marmeleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
2299799,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
2299827,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.",Comunicações
2299849,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 03 de Novembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná.",Comunicações
2299858,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299860,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Caravaggio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299879,"Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
2299883,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no dia 7 de setembro em Brasília-DF e São Paulo-SP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299884,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a destinação de R$ 4,6 milhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para um projeto digital misterioso, chamado “Casinha Game”.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2299889,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2299909,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).",Direito Penal e Processual Penal
2299914,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Desenvolvimento Regional, sugerindo a implementação de Política Publica sobre o Projeto de Apoio a Especialização de Militares Bombeiros em Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas Nível Avançado pelo CMBDF.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2299962,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de medicamentos para o tratamento psiquiátrico e psicológico no Programa Farmácia Popular do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2300084,"Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2300085,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre estudo publicado na revista científica ""The Lancet Regional Health"" que aponta atraso de mais de 1 milhão de cirurgias no Brasil em 2020.",Saúde
2300137,"Requer, à Exma. Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a situação dos pescadores afetados com a doença da urina preta (Síndrome de Haff).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2300168,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um portal virtual para promover a transparência e o controle da distribuição de insulina, medicamentos e insumos para o controle do diabete melito.",Saúde
2300170,Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2300199,"Dispõe sobre a criação de um Memorial Virtual da Pandemia da Covid-19 no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2300211,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação a respeito da quantidade de obras que possuem medição aprovada aguardando pagamento, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.",Educação
2300298,"Autoriza o Governo Federal a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) visando, regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal nos poderes publicos nacional, estadual e municipal",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2300492,"Solicita informações ao sr. Fábio Faria, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a utilização do programa “Wi-Fi Brasil” para a veiculação de publicidade do governo federal.",Administração Pública; Comunicações
2300498,"Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos originários","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2300634,Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de determinar a substituição de equipamentos de radar por lombadas eletrônicas,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2300685,Inscreve o nome de Marquês do Maranhão - Thomas Cochrane no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300714,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia sobre patrocínio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer"
2300744,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Leme em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300755,Sugere ampliar a divulgação de informações sobre direitos da gestante e canais de denúncia de violência durante o parto.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2300758,"Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional do Capim Dourado.",Homenagens e Datas Comemorativas
2300767,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Morro Agudo em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300786,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pitangueiras em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300787,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pontal em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300844,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2301002,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301021,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2301231,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santo Antônio da Alegria em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301369,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre empresas de sua propriedade em paraísos fiscais e o eventual descumprimento da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como do Código de Ética do Funcionalismo Público.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2301428,"Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2301589,Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2301598,"Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2301752,"Requer informações do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre os Programas e Projetos Prioritários na Área de Tecnologia da Informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2301971,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre os atrasos recorrentes no pagamento de Bolsas do Programa de Educação Tutorial-PET, da Universidade Federal do Paraná- UFPR.",Educação
2301977,"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2301991,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a regulamentação da telemedicina para uso definitivo.",Saúde
2302040,"Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302897,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302924,"Denomina Dr. Issam Fares o trecho da rodovia BR-262, que coincide com a ponte sobre o Rio Paraná, que liga os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302939,"Obriga as Empresas de Segurança Privada, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.",Defesa e Segurança
2302949,Requer informações ao Ministério da Economia quanto ao impacto orçamentário-financeiro do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei N° 336/2021 e medidas compensatórias à redução da taxa de fiscalização da ANTT de que trata o projeto.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302983,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde pagou R$ 193,4 milhões antecipados a uma empresa intermediária por fornecer máscaras chinesas e não comprovou o recebimento das máscaras.",Administração Pública; Saúde
2302996,Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2303110,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Walter Souza Braga Netto, informações acerca da autorização de ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América (EUA) no Brasil.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2303113,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2303298,"Requer informações ao Ministério da Economia, sobre o impacto orçamentário que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2015.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2303348,"Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2303415,"Declara Branca Alves de Lima patrona da educação brasileira e revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012","Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2303484,"Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional ""taxista"", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2303566,Estabelece que a Educação Física deve ser ministrada por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física.,Educação; Esporte e Lazer
2303595,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303924,Dispõe sobre a realização do exame de polissonografia no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303994,Dispensa os municípios brasileiros dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União durante o período de Pandemia,Finanças Públicas e Orçamento
2304078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Educação, o desmembramento da Universidade Federal do Estado da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), para a criação da Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Tabatinga/AM.",Educação
2304299,Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304301,"Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2304326,"Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2304328,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2304653,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304667,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304692,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Canjamba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304704,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2304706,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva e Turística de Igaratá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratá, Estado de São Paulo.",Comunicações
2304707,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural, Terapêutica e Ambiental de Imperatriz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304743,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Louvores ao Rei de Integração Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304749,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Recreativa de São Benedito do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304760,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro da Vitória de Santo Antão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2304779,"Fixa o Piso Salarial dos Agentes de Defesa Civil da União dos Estados, Municípios, e do Distrito Federal.",Trabalho e Emprego
2304914,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2304952,"Susta a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – CPPI, que “Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND”.",Administração Pública
2305321,Altera o art. 68 e acresce parágrafo ao art. 91 do Regimento Interno com o objetivo de garantir a palavra da Secretaria da Mulher nas comissões gerais e sessões solenes,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2305442,"Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2305446,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020).",Administração Pública
2305664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunicação Comunitária Lafaiete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2305672,Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança pública.,Defesa e Segurança
2305696,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Venturosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2305736,"Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305904,"Susta os efeitos do Decreto de 5 de novembro de 2021, que “torna sem efeito o Decreto de 3 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, Seção 1, página 239, na parte referente à admissão, na classe de Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, de ADELE SCHWARTZ BENZAKEN, Diretora do Instituto Leônidas & Maria Deane da Fundação Oswaldo Cruz, e de MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DE LACERDA, Médico da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado”.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305965,"Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda exigência de passaporte de vacina em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2306073,"Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2306275,"Susta os efeitos da Portaria n. 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza a “publicização” de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.",Administração Pública; Educação
2306438,Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e apoio aos alunos diagnosticados com Dislexia na rede oficial de educação pública e privada de educação básica e dá outras providências,Educação; Saúde
2306458,Requer informações acerca do funcionamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).,Administração Pública; Educação
2306513,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2306596,"Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.",Direito Constitucional; Direito e Justiça
2306628,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sugerindo a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Feijó, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306670,Concede o título de “Capital Nacional do Milho Safrinha” ao Município de Floresta/PR.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306698,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.",Direito e Defesa do Consumidor
2306714,"Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que ""Dispõe sobre o exercício da Medicina"" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida.",Saúde; Trabalho e Emprego
2306805,"Denomina rodovia “Manoel José Alves Pereira” o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Macapá, no Estado do Amapá.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306960,"Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.",Administração Pública
2307066,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do INEP, sobre a instabilidade no sistema de divulgação do local da prova, data e horário do Enem.",Educação
2307119,"Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307163,Sugere ao Ministro das Comunicações e à Anatel que realizem fiscalizações sobre cancelamentos indevidos do serviço de telefonia fixa na cidade de Manaus.,Comunicações
2307235,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado de Goiás.",Comunicações
2307239,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307246,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307259,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307274,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307282,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.",Comunicações
2307296,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o conteúdo sobre Direito Administrativo, Constitucional e Ambiental nos currículos da educação básica.",Educação
2307507,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre a liberação comercial, pela CTNBio, do Trigo transgênico HB4.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2307683,"Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.",Direito Civil e Processual Civil
2307706,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307731,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Condorense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307744,Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2307749,Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.,Direito e Justiça
2307901,"Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2307919,"Sugere ao Sr. José Barroso Tostes Neto, Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, a inclusão da atividade econômica de Personal Trainer na lista de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2308091,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a viagem do Presidente Jair Bolsonaro e comitiva à Dubai (Emirados Árabes Unidos).,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2308264,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BRAGANEY, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308279,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308280,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308281,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CRUZ MACHADO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308308,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308309,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IBEMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308326,"Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.",Direito Civil e Processual Civil
2308337,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308430,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LOANDA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308435,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIA HELENA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308439,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MATO RICO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308581,Sugere a inclusão da matéria de Programação de computadores no conteúdo curricular do ensino fundamental e/ou médio nas escolas.,Educação
2308603,"Susta a Resolução CNSP nº 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.",Economia
2308627,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RESERVA DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308629,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308635,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308649,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de STA. CRUZ DO MONTE CASTELO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308658,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308892,Requer informações ao Ministro da Educação acerca dos critérios e procedimentos adotados no ENEM.,Educação
2308894,"Dispõe sobre a regulamentação, definição e autorização do uso da telemedicina permanente no território nacional, e dá outras providências.",Saúde
2309017,"Requer ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, informações relativas às condições de operação dos aeroportos e das pistas de pouso e decolagem do Estado de Minas Gerais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2309018,"Sugere ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência, no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação/lotação de médico perito para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no Município de Almenara, Minas Gerais.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2309049,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime de racismo a injúria racial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2309135,"Sugere que, no âmbito de sua competência, a Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), promova as devidas articulações para que as suas regionais expliquem de forma focada nos estados os motivos dos números da safra anunciados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2309353,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional.",Saúde
2309541,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania, que conceda um auxílio financeiro aos trabalhadores e trabalhadoras de extração artesanal mineral do Rio Madeira, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2309586,"Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2309588,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2309670,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca de questões afetas ao plano de universalização do fornecimento de energia elétrica no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309671,Sugere a diversificação da oferta de cursos superiores pelas instituições federais de educação superior instaladas no sul do Estado da Bahia.,Educação
2309824,"Institui o cadastro telefônico nacional de instituições de telemarketing e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para identificar as chamadas telefônicas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2309929,"Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas.",Administração Pública
2309995,"Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2310152,"Sugere ao Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Ministro Luiz Fux que a Declaração de Inconstitucionalidade na cobrança superior a 17% na alíquota do ICMS nos Estados nas contas de energia elétrica passe a vigorar com efeitos imediatos ou em janeiro de 2022.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2310216,"Institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação aprovados e matriculados em qualquer Faculdade de Medicina, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.",Educação
2310232,"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde.",Saúde
2310276,"Susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e itens 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do BACEN e do CMN que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”, por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira e na Lei nº 4.595/1964.",Economia
2310351,"Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2310359,"Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.",Direito Civil e Processual Civil
2310486,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2310551,"Susta os efeitos dos Atos de Assentimentos Prévios números 042/2021, 086/2021, 108/2021, 111/2021, 115/2021, 121/2021, 125/2021, 133/2021, 147/2021, 153/2021, 164/2021, 165/2021, 206/2021, 211/2021 e 215/2021 do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2311291,"Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
2311305,Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2311361,“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2311513,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre o pedido de dispensa coletivo de servidores e coordenadores do Inep às vésperas da aplicação do Exame nacional do Ensino Médio - Enem.",Administração Pública; Educação
2311789,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de limpeza técnico-hospitalar, incluindo a área interna e externa, de internação ou não, pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2311794,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações detalhadas sobre o inquérito que investiga o incêndio que atingiu o Prédio 1 do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2311825,"Dispõe sobre a inclusão do “Dia da pesca esportiva”, no Calendário Oficial de Eventos",Homenagens e Datas Comemorativas
2311896,"Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2311901,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2311954,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2312396,"Altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 d setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2312398,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que ""Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2312444,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2312605,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312624,"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2312645,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada ""Mulher-de-Sorte"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2312762,"Altera o art. 207 da Lei nº 8.212, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder para servidores públicos a licença-paternidade de 120 dias, quando este for o único responsável pela criação de seu filho recém-nascido”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2312764,"Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2312960,"Revoga o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acabar com a obrigatoriedade de que o juiz revise, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de manutenção da prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
2313076,"Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
2313083,"Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, para dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis.",Trabalho e Emprego
2313108,"Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que ""Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia"" para especificar a realização de atividades educativas",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2313194,"Susta a Resolução RE Nº 4.678, de 16 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a aplicação da Vacina Comirnaty (Pfizer/Wyeth) em crianças entre 5 e 11 anos contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313217,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
2313244,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2313357,"Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.",Administração Pública
2313401,Sugere a instituição de programa para conceder auxílio financeiro a estudantes de baixa renda para a certificação de proficiência em idioma estrangeiro.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2313430,"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO EXTREMO SUL FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2313431,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí.",Comunicações
2313442,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.",Comunicações
2313447,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.",Comunicações
2313475,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes - DNIT, as providências necessárias para reforçar a segurança e reformar os trechos atingidos pelas chuvas na Trincheira Taiaman, BR-365 perímetro urbano de Uberlândia – MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313516,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.,Saúde; Trabalho e Emprego
2313527,"Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.",Direito Penal e Processual Penal
2313728,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2313735,"Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.",Economia; Educação
2313736,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.,Economia; Trabalho e Emprego
2313738,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2302091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2302100,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação Boa Nova em Pancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2302108,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis da Pirauíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2302118,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
2302145,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto desta arrecadação ao diagnóstico e tratamento de câncer mama.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2302486,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas as providências necessárias no sentido de adotar políticas públicas de isenção de tarifas de pedágio para as motocicletas e triciclos nas rodovias Federais e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302350,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2144040,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico  degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2156413,"Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016,  a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2175588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas compatível com a síndrome de Down, em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos  -  Síndrome de Down .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196991,"Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).     NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2218523,Cria o Programa Renda  Básica Universal,Previdência e Assistência Social
2234477,Dispõe sobre a compra de  passagens aéreas custeadas com recursos públicos.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239461,"Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2249338,"Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto,  enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou  o estado de calamidade pública.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249920,"Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País"", e  dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2250758,"Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota,  necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2254782,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes  previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2257241,"""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade,  todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
2257900,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Processo Administrativo nº 19973.104892/2019-66,  Registro de Preços para Aquisição Centralizada de Serviços de Computação em Nuvem.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257929,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Novos Caminhos e sobre ações relacionadas ao enfrentamento da  emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde
2259766,"Altera os arts.  5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2261169,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca da implementação do Programa Nacional de Assistência Estudantil -  PNAES, instituído pelo decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e do Programa de Bolsa Permanência, instituído pela Portaria Nº 389, de 9 de maio de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2262124,"Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,  sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2264312,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada  “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2264502,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a  respeito dos resultados anunciados da Nitazoxanida no enfrentamento da Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2268029,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270272,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, acerca da reprovação na Lei Federal de Incentivo à Cultura do projeto de Plano Anual de Atividades do  Instituto Vladimir Herzog para o ano de 2021.","Arte, Cultura e Religião"
2275215,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277531,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE  IN  NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277892,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro  de 2020 para prever a vacinação prioritária  contra a Covid-19 de líderes religiosos.",Saúde
2286326,Sugere ao Ministério da Saúde que  trabalhadores de supermercados sejam  priorizados no âmbito do Plano Nacional  de Operacionalização da Vacinação  contra a Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2288371,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a inclusão de adolescentes de 12 a 17 anos no Plano Nacional de  Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2289941,"Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2295962,"Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra.  Damares Alves, acerca do  “PROGRAMA MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA”.",Direitos Humanos e Minorias
2298813,"Denomina de ""Giácomo Valentin Ferenzini"" a ponte na altura do km. 810 da BR-040, sobre o rio Paraibuna, no  Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2305183,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Carlos Alberto Franco França, relativas a apuração e demais medidas cabíveis para identificar os responsáveis pelas agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor  Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na Itália.",Administração Pública; Comunicações
2307810,Sugere a realização de estudos com  vistas à inserção dos estudos de Educação  Financeira e Empreendedorismo no  currículo do ensino médio.,Economia; Educação
2311636,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a transformação da Secretaria de Clima e Relações Internacionais uma secretaria  especial.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313456,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio da  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, as providências necessárias para a criação do programa de incentivo à cirurgia  robótica no combate ao câncer de próstata, visando a sua popularização, a formação de  médicos e a realização do procedimento em hospitais universitários.",Educação; Saúde
2313740,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2313778,"Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313794,"Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providências",Administração Pública
2313807,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2313818,"Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado de São Paulo,  para socorro às vítimas das enchentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313820,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313829,Autoriza o Poder Executivo Federal regulamentar sobre criação da licença para doação de medula óssea no serviço público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2313839,"Altera a Medida Provisória nº 1.061, de 9  de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742, de 7  de dezembro de 1993, para incluir  dispositivos que estendem a concessão  de gratificação natalina aos que recebem  benefícios financeiros do Programa  Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).",Previdência e Assistência Social
2313845,"Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2313855,"Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313860,"Alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, DOS CRIMES DE TRÂNSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313869,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Previdência a respeito do atraso nos processos e na concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2313870,"Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Luiz Fux, maior celeridade nos processos do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2313873,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Infraestrutura, por intermédio do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, prorrogação das regras, contidas na Lei 14.034/2020 para o transporte aéreo de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313888,"Susta as Portarias nºs 5, 6, 7 e 8 da SCTIE/MS, de 25 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 3/2022-SCTIE/MS, de 25 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.",Saúde
2313893,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313899,Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2313915,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia como modalidade terapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2313916,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2314013,Requer a adoção de medidas emergenciais de amparo aos produtores rurais para mitigar os prejuízos causados pelas fortes chuvas ocorridas entre os meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2314073,Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2314134,"Altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) a fim de aumentar as penas referentes aos respectivos delitos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2314233,"Sugere ao Ministro da Saúde Gabinete Odontológico destinado ao povo Krikati, no município de Montes Altos, no Estado do Maranhão, através do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314249,Sugere a redução do valor de entrada para o financiamento de imóvel no âmbito dos programas habitacionais de governo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2314257,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil",Trabalho e Emprego
2314294,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Combate ao Racismo, dispor sobre sua composição, organização e competências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2314300,Sugere a ampliação do número anual de novas vagas para contratos no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.,Economia; Educação
2314303,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2314375,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314379,"Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.",Direito Penal e Processual Penal
2314380,"Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes",Direitos Humanos e Minorias
2314399,"Altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2314405,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.",Administração Pública
2314517,"Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.",Administração Pública
2314539,Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2314540,Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2314594,Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2314677,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil
2314690,Indica ao Poder Executivo (Ministério da Economia) para que adote providências no sentido de restabelecer o limite do crédito consignado nos termos da Lei nº 14.131/2021.,Economia
2314794,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, a  destinação de recursos financeiros para  aquisição de um mamógrafo para a  cidade de Itaguaí, localizada no estado  do Rio de Janeiro.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2314798,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito Constitucional, como componente curricular transversal obrigatório no currículo do ensino médio.",Educação
2314816,"Obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimento similar a determinar espaços específicos e de fácil acesso para produtos destinados a pessoas com diabetes, com intolerância a lactose e doença celíaca.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2314883,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no exercício da sua competência na implantação de políticas públicas no Setor de Transporte Rodoviários de Cargas, particularmente no que se refere ao Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, a inclusão de representantes das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete no Comitê Gestor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314920,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2314925,"Sugere ao Poder Executivo a realização periódica compulsória de exames toxicológicos por servidores públicos federais da segurança pública, saúde e educação.",Administração Pública; Saúde
2314927,"Sugere ao Ministro de Estado do Turismo a inclusão do Parque Nacional do Iguaçu, localizado no Município de Foz do Iguaçu (PR), na publicação que define as tendências de destino para 2022.",Turismo
2314948,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência ou do estabelecimento de saúde no qual a criança, seus irmãos, genitores ou responsáveis legais estejam submetidos a tratamento de saúde periódico ou contínuo",Educação
2314964,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2314965,"Requer informações sobre censura e ocultação de dados educacionais, no âmbito do Ministério da Educação (MEC).",Educação
2315014,Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a constituição e a atuação do Grupo de Trabalho formado para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado ( GT- SeAC),Comunicações
2315017,"Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2315033,Tipifica como crime hediondo o furto ou o roubo a lojas comercias inseridas em estabelecimentos comerciais “shopping centers”.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2315099,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315101,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pirapó, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315102,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinto Bandeira, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315103,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Piratini, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315110,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315125,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Vera Cruz, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315128,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pareci Novo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315129,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paraíso do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315136,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmitinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315149,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Quevedos, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315151,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Santa Tereza, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315178,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Rondinha, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315195,"Requer, da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a edição da Instrução Normativa nº 111, de 22 de dezembro de 2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2315198,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alpestre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315210,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Vale do Sol, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315212,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capitão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315216,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lageado do Bugre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315224,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São João da Urtiga, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315227,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Marcos, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315229,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guabiju, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315280,"Dá nova redação aos incisos II e V do art.197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2315376,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mariano Moro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315379,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Monte Alegre dos Campos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315423,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maquiné, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315729,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiaça, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315768,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dois Lajeados, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315772,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Braga, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315794,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Anta Gorda, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315814,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315826,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Herval, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315847,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Getúlio Vargas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315848,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315865,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tunas, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315869,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Relvado, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315870,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Iraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315890,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiros do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315892,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Maria do Herval, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315893,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipiranga do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316048,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Seco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316208,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316210,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio Pardo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316248,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316250,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316252,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Ramada, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316548,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruzaltense, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316549,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibarama, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316551,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Formigueiro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316582,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Vicente do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316590,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Miguel das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316653,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que estabeleça medidas no sentido de o Brasil atuar de forma clara e concreta contra a agressão sofrida pela Ucrânia, inclusive se abstendo de adotar posição de neutralidade na guerra.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2316658,"Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2316672,Requer informações adicionais ao Ministro da Controladoria-Geral da União sobre os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no controle social de políticas públicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2316676,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Olho D'agua das Flores, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316686,"Sugere  a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Flexeiras, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316727,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Quebrangulo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316741,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Barra de Santo Antônio, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316751,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Água Branca, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316755,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maravilha, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316771,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Dois Riachos, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316778,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ibateguara, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316785,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Rio Largo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316816,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gentil, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316838,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pirapó, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316851,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tio Hugo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316856,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antônio das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316857,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Relvado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316879,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sarandi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316881,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tucunduva, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316890,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Francisco de Assis, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316906,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Rosa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316915,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Progresso, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316921,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sant'ana do Livramento, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316929,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Amaral Ferrador, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316931,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Forquetinha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316945,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Machado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316960,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra Funda, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316966,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Alegre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316968,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Triunfo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316973,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Domingos do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316998,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Saldanha Marinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316999,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tabaí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317007,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Roca Sales, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317010,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nicolau Vergueiro, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317020,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Buricá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317040,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegrete, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317055,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Roque Gonzales, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317065,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Tiradentes, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317070,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São João da Urtiga, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317082,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre do Prata, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317085,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vespasiano Correa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317090,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de União da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317110,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Encantado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317118,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Água Santa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317136,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacequi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317176,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Severiano de Almeida, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317181,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Liberato Salzano, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317185,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São João do Polêsine, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317188,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Guarita, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317191,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candiota, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317205,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Augusto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317221,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Real, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317222,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campestre da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317226,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vacaria, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317231,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Gomes, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317241,"Susta os efeitos da Portaria nº 500, de 17 de fevereiro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que de forma antidemocrática revogou a nomeação das organizações da sociedade civil eleitas para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.",Direitos Humanos e Minorias
2317244,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a constante falta de remédios e a situação estrutural da Farmácia de Medicamentos de Alto Custo de Ribeirão Preto (Farmácia do Componente Especializado).,Saúde
2317259,"Dispõe sobre a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares para garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência na forma que especifica, e dá outras providências.",Saúde
2317278,"Sugere ao Ministério das Comunicações por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2317339,"Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021, que “Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240”.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2317342,"Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2317399,"Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2317428,"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2317449,"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2317483,"Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a disponibilização de informações referentes aos veículos licenciados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2317495,"Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2317526,Requer Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior e a Plataforma Carolina Bori,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317538,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a implementação de unidades fabris em instalações prisionais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2317540,"Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2317546,"Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317674,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curuçá, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317676,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curionópolis, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317687,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Acará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317690,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Almeirim, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317699,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Altamira, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317790,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bom Jesus do Tocantins, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317801,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mojuí dos Campos, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317809,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tracuateua, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317817,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Soure, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317820,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Rio Maria, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317841,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santo Antônio do Tauá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317858,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pacajá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317870,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marabá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317984,"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública; Educação
2317995,"Requer, informações ao Ministro das Comunicações acerca dos procedimentos adotados junto às empresas de telefonia, nos casos de invasão e clonagem de telefones, dentre outras.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2318016,Sugere ao Ministro da Saúde que   adote medidas para criar programa nacional de reabilitação pós Coronavírus – COVID-19.,Saúde
2318021,"Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.",Economia
2318090,"Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2318109,"Sugere a adoção de medidas relativas à construção de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação em Campina Grande, no Estado da Paraíba (PB)",Administração Pública; Saúde
2318203,Indica ao Ministro de Estado da Infraestrutura que encaminhe expediente à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318226,"Susta os efeitos do inciso II do Parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CMN 4.676 de 31de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2318227,Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2318257,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a contratação da Falconi Consultores S/A, pela Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, para coordenar o processo de sua reestruturação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2318275,Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Trabalho e Emprego
2318315,Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318344,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Comunicações; Defesa e Segurança
2318349,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Administração Pública; Comunicações
2318495,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2318510,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2318525,"“Altera a lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para especificar a classificação brasileira de passaportes e dá outras providências.”",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318554,Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318597,"Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2318605,"Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2318635,"Solicita informações ao Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o uso de ferramenta de investigação que possibilita a quebra de sigilo telemático.",Defesa e Segurança
2318638,Requer informações acerca dos critérios utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na definição de projetos agraciados com recursos discricionários.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2318660,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318715,"Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos ""mobile"" ou aplicações ""web"", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.",Comunicações
2318736,"Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943",Trabalho e Emprego
2318840,Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.,Trabalho e Emprego
2318846,Estabelece a obrigatoriedade de informatização e digitalização de prontuários médicos de pacientes hospitalizados ou em atendimento hospitalar.,Saúde
2318849,"Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2318850,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do medicamento TRIKAFTA ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Fibrose Cística.,Saúde
2318856,"Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica",Direito Civil e Processual Civil
2318871,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre reclamações de qualidade de serviços de distribuidora de energia elétrica e procedimentos de fiscalização da ANEEL na cidade de Maricá/RJ.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318916,Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2318929,Sugere o apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a implementação de Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Instantâneo da Revenda de Combustíveis Automotivos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318973,Estabelece medidas para garantir o direito dos estudantes ao aprendizado da lingua portuguesa segundo as normas vigentes.,Educação
2318977,Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.,Direito Penal e Processual Penal
2318979,Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319046,"Acrescenta parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319137,"Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atendimento de atribuições no âmbito de sua competência, com efeito sobre as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis na regulação nos procedimentos de disponibilidade de áreas para a pesquisa mineral ou lavra em unidades de conservação ainda não estabelecidas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319224,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Economia, o  encaminhamento de proposta ao Comitê  Gestor do Simples Nacional para a  inclusão do CNAE (Classificação  Nacional de Atividades Econômicas)  relativo à atividade de dança no  enquadramento do MEI  (Microempreendedor individual).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2319309,"Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2319314,"Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2319354,Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2319463,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, esclarecimentos sobre a denúncia de que o Planalto ofereceu cargos pela morte de ex-PM, Adriano da Nóbrega, ligado à família Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2319481,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados às pessoas com deficiência por empresas do setor de transporte coletivo rodoviário interestadual","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319538,"Susta a Portaria nº 715, de 04 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319545,"Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2319640,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2319731,"Representação do  Partido dos Trabalhadores,  protocolizada em 9 de dezembro de 2021, em desfavor do Senhor Deputado Heitor Freire. Imputação de prática de  condutas atentatórias contra o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319763,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de próteses penianas para tratamento de disfunção erétil por parte das Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2319802,"Confere ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Vaqueiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2319916,"Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado.",Educação; Trabalho e Emprego
2319939,"Altera o inciso XXV, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319941,"Solicita informações ao sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a disponibilidade orçamentária, as ações, programas e projetos voltados à prevenção e ao combate às queimadas e incêndios florestais.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319995,Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes,Administração Pública
2320000,"Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas",Direito Civil e Processual Civil
2320041,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.",Direito Civil e Processual Civil
2320054,"Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2320217,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.",Educação; Trabalho e Emprego
2320266,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2320269,"Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.",Direito Penal e Processual Penal
2320302,"Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320307,"Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.",Administração Pública
2320309,Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320325,"Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.",Direito Penal e Processual Penal
2320370,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados a pessoas idosas ou com deficiência por empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320378,"Requer informações ao Ministério da Economia no âmbito da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
2320398,Indica ao Ministro de Estado da Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para que se desobrigue o uso de máscaras em aeroportos e em aviões em decorrência do fim do status de emergência sanitária da covid-19.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320414,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário",Direito Civil e Processual Civil
2320454,"Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2320496,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica.",Direito e Justiça
2320516,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a assistência às crianças com deficiência.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320518,Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica e Síndrome da Fadiga Crônica e demais doenças associadas no e dá outras providências.,Saúde
2320554,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
2320580,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2320587,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca do envolvimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em transações envolvendo as operadoras Amil e APS (Assistência Personalizada à Saúde).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2320660,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão.",Educação; Esporte e Lazer
2320676,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de irregularidades na obra de recuperação da BR 364 no trecho que liga a capital de Rio Branco à região do Juruá no Acre.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320694,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas à aplicação de recursos oriundos dos leilões das faixas destinadas ao 4G e 5G em benefício do setor de radiodifusão.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2320716,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2320744,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da derrubada de florestas tropicais em território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320814,"Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a acomodação, em aeronave, de passageiros com até doze anos de idade.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2321447,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a entrega de resultados de exames diagnósticos ou senhas para seu acesso, a parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro do paciente.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2321570,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia acerca das razões que justificam o reajuste de 21,35% nas tarifas de energia elétrica aplicadas aos consumidores do Estado da Bahia atendidos em baixa tensão recentemente aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2321627,"Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2322039,Institui o Dia Nacional da Raça Girolando.,Homenagens e Datas Comemorativas
2322089,"Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2322127,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2322138,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que proceda à atualização e à alteração no zoneamento agrícola de Risco Climático (Zarc) da segunda safrinha de Milho do município de Boa Esperança-PR.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2322232,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos o Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. O Congresso Nacional decreta:",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322279,"Susta a inserção o queijo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC da Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2322379,"Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.",Administração Pública
2322381,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322433,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres, informações acerca da apreensão de 78 kg de ouro realizada pela Polícia Federal em uma aeronave em Sorocaba, na última quarta-feira (04 de maio de 2022).",Defesa e Segurança
2322444,"Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.",Direito e Defesa do Consumidor
2322459,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
2322481,"Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições.",Direito Civil e Processual Civil
2322498,Determina a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2322614,"Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
2322969,Altera o artigo 12 da Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 para inserir o inciso VII para fazer estabelecer a obrigatoriedade de um(a) psicólogo(a) na tomada de depoimento da criança ou adolescente e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2323011,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.032, de 26 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323053,Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
2323056,Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2323349,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugestão para implementar as campanhas, visando aumentar as doações de sangue no Amazonas.",Saúde
2323365,"Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2323402,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. José Carlos Oliveira, informações sobre a recente autorização, por parte do Supremo Federal, de licença - maternidade de 180 dias aos servidores públicos pais solteiros.",Trabalho e Emprego
2323414,"Dispõe sobre a denominação da Estação Ferroviária localizada no Bairro Noroeste (Esplanada NOB) no município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2323425,"Indicação ao chefe do Poder Executivo federal, para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, conforme Art. 104, caput, e §5º e Art. 114, caput, e inciso VII do RICD, mediante envio à Câmara dos Deputados de Mensagem para retirada do PL 191/2020 apresentado em 06/02/2020, que pretende regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, com inconstitucionalidade evidente por contrariar o disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal que exige Lei Complementar precedente definindo o relevante interesse público da União, contrariando ainda a determinação constitucional prevista no §3º do art. 231 da Constituição Federal que, após a existência da Lei Complementar exigida no §6º do art. 231, é determinante Lei ordinária que discipline a forma, critérios, condições e efeitos da imprescindível oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, medidas condicionais sem as quais fica prejudicada a proposição 191/2020 e a autorização prévia necessária pelo Congresso Nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
2323427,"Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2323466,Define condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins pela centrais petroquímicas e indústrias químicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2323675,"Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direitos Humanos e Minorias
2323750,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2323950,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
2324046,Prevê que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2324103,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324116,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2324163,Prevê a criação do “Memorial em Homenagem aos Profissionais da Saúde Vítimas da COVID-19 no Brasil” conforme especifica.,Homenagens e Datas Comemorativas
2324199,Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2324220,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, cópia integral de todos os processos administrativos (fase preparatória e externa), contratos, termos de cooperação, convênios ou qualquer outra forma de negociação com a empresa Starlink, SapaceX ou entidade que pertença ao empresário Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324364,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio, informações acerca do acordo estabelecido com as empresas Starlink e SpaceX e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
2324445,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), informações sobre a Câmara Técnica Temporária de pesquisa, denominada CâmaraPox MCTI.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2324523,Sugere a criação de programa que vise a esclarecer a população sobre a violência sexual contra a criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2324910,"Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo  para uso particular de pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2324953,"Da nova redação a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais denominados “Mototaxistas”.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2324978,"Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2324981,"Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2324992,"Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2325076,"Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2325081,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2325108,"Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 26 de maio de 2022, no âmbito do Processo ANS nº 33910.012511/2022-84, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, que aprovou o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta por cento) para as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325111,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e  Segurança Pública que seja viabilizado por meio de Decreto um Programa voltado aos agentes de  segurança pública e do sistema socioeducativo,  destacando-os como sujeitos de direitos humanos,  proporcionando as devidas retaguarda social, jurídica e  de saúde para estes profissionais e suas famílias.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2325480,"Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2325535,Sugere a criação um banco de dados geológico.,Defesa e Segurança
2325579,"Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.",Direitos Humanos e Minorias
2325614,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Assis Brasil, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2325700,Cria programa de moradia assistida às pessoas adultas com transtorno do espectro autista visando a inclusão social e profissional do autista na sociedade.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2325767,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2326038,"Indica ao Ministério de Estado do Meio  Ambiente e seus órgãos vinculados para que determine estudos de acordo com o art. 22 e 22A da Lei 9985/00 (SNUC), no sentido de viabilizar a criação de um Parque Nacional Estação Ecológica ou Reserva Ecológica na área onde se pretende construir um aterro sanitário na região de Conde, na cidade de Miracema/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326076,"Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2326111,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de  Cruzeiro do Sul em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326180,Dispõe sobre o Dispõe sobre o salário profissional do tecnólogo em radiologia.,Trabalho e Emprego
2326224,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2326228,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.",Comunicações
2326377,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre condições mínimas do procedimento de embarque de carga viva em portos e aeroportos brasileiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326427,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2326438,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o impacto financeiro/orçamentário decorrente da possível aprovação do Projeto de Lei nº 6788, de 2017, de autoria do PODER EXECUTIVO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2326525,"Sugere a posse de áreas localizadas no Município de Apuí, na região amazônica.",Estrutura Fundiária
2326574,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326615,Institui a Medalha “Milton Gonçalves” destinada a premiar personalidades que se destacam no trabalho em benefício da Cultura.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2326735,"Propõe à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ato de fiscalização e controle com auxílio do tribunal de contas da união, da Polícia Federal, e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, acerca do significativo aumento de preços de fertilizantes e insumos agrícolas com fortes indícios de prática de cartel, e graves prejuízos aos produtores rurais, à economia nacional e aos consumidores em geral.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
2326775,"Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326788,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da elaboração e publicação do documento “Atenção Técnica Para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”.",Saúde
2326810,"Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2326920,"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2327020,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo.",Comunicações
2327037,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos - ASCOBRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327045,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327047,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade Terceiro Milênio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327050,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327055,Dispõe sobre a excepcionalidade do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para pessoas com deficiência.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327131,"Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2327167,"Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.",Saúde
2327172,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2327199,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Saúde
2327205,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo para todos os efeitos legais.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327312,"Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327314,"Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ½ (meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por vídeo conferência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2327430,Sugere a criação de programa para fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2328128,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma lista exemplificativa, que não restrinja a autonomia do médico assistente para a solicitação do tratamento mais adequado à saúde do paciente beneficiário de planos de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329147,Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2329159,"Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a revisão das normas regulamentares sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, com o objetivo de diferenciar os produtores artesanais dos industriais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2329351,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura informações a respeito do andamento da concessão do sistema rodoviário constituído por trechos das rodovias federais BR-116 e BR-324, no Estado da Bahia, e das rodovias estaduais BA-526 e BA-528 delegadas ao Governo Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329353,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a atual gestão do SENAC-AR/DF e SESC-AR/DF.,Administração Pública
2329788,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os leitos de UTIs habilitados com recursos financiados do orçamento extraordinário de enfrentamento à covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2329798,"Sugere a adoção de providências do Poder Executivo para a redução tarifária do valor da energia elétrica distribuído pelas concessionárias Enel-Ceará, Neoenergia Coelba, Neoenergia Cosern e Energisa Sergipe – ESE homologada pela Resolução nº 3.026, de 19 de abril de 2022, tendo em vista o aporte de R$ 5 bilhões na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329887,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do cumprimento da Lei nº 12.845. de 1º  de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329891,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.",Saúde; Trabalho e Emprego
2329948,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.035, de 17 de maio de 2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329955,"Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República, juntamente com o Ministério da Defesa e Ministério da Justiça para que adotem as providências necessárias para que seja possível a compra de munições compatíveis com as armas de porte das forças de segurança pública.",Defesa e Segurança
2329969,"Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.",Administração Pública; Saúde
2329994,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, sobre comitiva do Ministério da Cidadania à França.",Administração Pública
2330094,"Altera a Lei nº  9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo,  a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2330101,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os imóveis da União na região de Londrina.,Administração Pública
2330154,Dispõe que nos editais dos certames de concursos públicos constem o cronograma com as datas de cada etapa e os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos.,Administração Pública
2330472,"Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei Complementar nº 279, de 2016, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba”, correspondentes ao exercício de 2022, 2023. 2024.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2330649,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, a respeito do acordo entre o Serpro e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2330666,"Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2330785,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a destinação de terras públicas federais nos municípios do entorno da rodovia BR-319, nos estados do Amazonas (AM) e de Rondônia (RO).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330839,"Altera a lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para determinar que os prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga incluam selfie do usuário segurando documento com foto e fé pública.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor
2330900,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2331024,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Senhor Ministro da Economia, sobre as denúncias de assédio sexual contra o Sr. Pedro Guimarães, presidente da instituição.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Trabalho e Emprego
2331030,Dispõe sobre a alocação de cônjuge ou companheiro de servidor público no exterior.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2331051,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2331063,"Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política.    NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2331263,Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2331435,"Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2331441,"Sugere ao Ministro da Defesa, adoção de medidas cabíveis, estabelecendo a prioridade de adolescentes residentes em abrigo, para a prestação do serviço militar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331448,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2331449,Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.,Finanças Públicas e Orçamento
2331491,"Requer informações ao Ministro do Turismo, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, uma sugestão de uma fonte da acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº 2.000, de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2331637,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2331892,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2331912,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações e documentos referentes a atuação da Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331984,Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos Santos.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2332024,"Dá o nome de Mães de Acari ao corredor do Anexo II, Piso superior, Ala C.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2332172,"Sugere ao Poder Executivo que elabore Medida Provisória para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem a venda a varejo de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2332254,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir entre os rendimentos isentos de imposto de renda os proventos percebidos pelos pacientes com policitemia vera.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2332266,Dispõe sobre o salário profissional do biomédico.,Trabalho e Emprego
2332275,"Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para garantir o direito a acompanhante durante os procedimentos, exames e cirurgias nos hospitais públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2332284,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério do Turismo (MTur), que tombe os documentos brasileiros produzidos até o fim do século XIX como patrimônio cultural material do País.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2332285,Sugere a concessão de descontos aos estudantes adimplentes com as parcelas do financiamento estudantil feito pelo Fies.,Economia; Educação
2332353,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações sobre a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à sua estrutura bem como sobre apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2332392,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde.",Saúde
2332510,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e isenta do IPI os produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos.,Finanças Públicas e Orçamento
2332520,"Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2332593,"Requer ao Ministro do Trabalho e Previdência, Senhor José Carlos Oliveira, informações sobre o grupo de fuzileiros navais da Marinha do Brasil, concursados, que foram indevidamente desligados das fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais – CFN.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2332611,Sugere a criação do Conselho Nacional de Bioética.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2332645,"Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2332920,"Autoriza o Poder Executivo federal a doar onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2333131,Sugere a retomada da vacinação contra varíola.,Saúde
2333135,"Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2333144,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às ações empreendidas em favor da ampliação da disponibilidade de pontos de parada e descanso nas rodovias brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2333227,"Requer informações do Ministério da Justiça, Sr. Anderson Gustavo Torres, para solicitar informações relativas aos cursos de formação de agentes penais federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2333336,"Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2333396,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos básicos na rede pública de saúde.,Saúde
2333522,"Cria a Rota Turística Vale do Paraopeba, no Estado de Minas Gerais.",Turismo
2333546,"Dispõe sobre a destinação e descarte de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2333624,Institui período de registro para todas as armas de fogo sem registro ou com registros desatualizados ou vencidos.,Defesa e Segurança
2333636,"Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2333696,"Requer informações adicionais ao Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, sobre os processos de desestatização dos Portos de Santos e de São Sebastião.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333703,Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2333797,Estabelece requisito subjetivo para a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade na hipótese de cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado.,Direito Penal e Processual Penal
2333812,Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Natalina aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Previdência e Assistência Social
2333892,"Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
2333895,Sugere ao ministro das Comunicações a destinação de 10% da verba de publicidade governamental para veiculação na frota de táxi nacional.,"Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333914,"Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2333915,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.",Trabalho e Emprego
2333922,"Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2333926,"Requer informações complementares ao Ministro do Turismo, Carlos Roberto Gomes de Brito acerca de projetos no âmbito das comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2333988,Aumenta as penas dos crimes de violência política.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2334040,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2334041,"Altera disposições da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, nos currículos da educação básica, o estudo da dimensão econômica da realidade.",Educação
2334088,Institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2334099,"Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.",Direito Penal e Processual Penal
2334115,Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos Santos,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2334210,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos procedimentos para a privatização da Petróleo Brasileiro S.A., qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, por meio do Decreto nº 11.085, de  27 de maio de 2022.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334224,Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2334290,"Acrescenta § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o pagamento de abono anual para quem recebe o benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
2334365,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2334374,Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física das unidades educacionais das redes públicas e privadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2334379,"Sugere ao Poder Executivo a promoção de estudos e a atualização do quadro de atividades e operações insalubres no que se refere à manipulação de mercúrio, chumbo e outros, de modo que os profissionais de saúde que manipulam essas substâncias tenham a garantia de recebimento do adicional de insalubridade.",Saúde; Trabalho e Emprego
2334425,"Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas em cargos, empregos e funções públicas nas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Dsitrito Federal a serem providos por pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2334482,Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334784,"Altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer a obrigação de o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente, na fixação da pena do crime previsto no art. 29.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334802,"Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2334972,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Aprimoramento do Decreto 10.521/20.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2334976,"Sugere o aprimoramento do Decreto 10.521/20 e da Resolução 71/16, anulando a proposta apresentada na Consulta Pública nº 01, de 04 de maio de 2022 (Processo SEI 52710.001873/2021-60) por causar grande desequilíbrio e ameaçar a permanência das empresas de bens de informática na ZFM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335007,Institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2335016,Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335130,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre a redução do contingente da Força Nacional de Segurança Pública encarregada pela proteção de funcionários da sede da FUNAI em Atalaia do Norte (AM), na TI Vale do Javari (AM), local dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do Jornalista Dom Phillips.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2335154,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que sejam adotadas providências para apuração de crime cibernético de violência contra a mulher na cidade de Barro/CE.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335164,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar o Conselho de Transparência Pública da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2335184,"Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos credenciados em plataformas de transporte e mobilidade por aplicativo exclusivamente dedicados à prestação de serviço público de transporte, individual ou compartilhado, remunerado de passageiros, empregado no exercício da atividade dos motoristas de aplicativos e em serviços de entrega de mercadorias disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335190,"Dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335193,"Modifica a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para prever a dedução das contribuições para entidades religiosas.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2335210,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2335237,"Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o    Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus    Covid-19), para salvaguardar direitos dos servidores  previsto nos Estatutos de cada Ente da Federação.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2335259,Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD.,Direitos Humanos e Minorias
2335321,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2335331,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, no que se refere ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação, que coloca em risco o funcionamento das Universidades e Institutos Federais de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335360,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a pena do crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta; para tornar mais abrangente a fiscalização do Ministério Público, Partidos, Coligações, Federações, candidatos e candidatas sobre as empresas que realizam pesquisas eleitorais e sobre as pesquisas realizadas, com vistas à identificação de eventuais erros metodológicos, de erros de aplicação do método e de eventuais fraudes; para aumentar a pena dos responsáveis no caso de comprovação de irregularidade nos dados publicados em pesquisas eleitorais; para estabelecer a obrigatoriedade de que as empresas que realizem pesquisas eleitorais sejam inscritas no Conselho Regional de Estatística competente e para vedar que o mesmo profissional de Estatística seja contratado por duas ou mais empresas que realizem pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2335387,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a revisão da Resolução 71/2016 do CAS.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2335596,"Institui Diretrizes e implantação do "" Projeto Remição pela Leitura"" no âmbito dos Estabelecimentos Penais das cadeias públicas estaduais e federais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335612,Institui o programa de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA em âmbito Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335651,Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335692,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio da Presidente da Caixa Econômica Federal, a Sra. Daniella Marques, que seja implantada agência da Caixa Econômica no Município de Cururupu- Maranhão.",Administração Pública; Economia
2335721,"Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.”",Saúde
2336011,"Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.",Finanças Públicas e Orçamento
2336045,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia ao Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre o descumprimento de decisão proferida pela  juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em ação  de autoria do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo (Seprosp).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336063,Sugere a promoção de uma campanha socioeducativa e de conscientização de combate à violência contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista.,Direitos Humanos e Minorias
2336133,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2336220,Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2336231,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre o sepultamento do corpo do indígena conhecido como “índio do buraco”, encontrado morto por servidor da FUNAI acerca de dois meses atrás na Terra Indígena Tanaru, localizada em Rondônia.",Direitos Humanos e Minorias
2336275,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o corte de 87% de verbas para doação de leite a famílias, do Nordeste e de MG, em situação de  miséria.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2336362,"Sugere ao Poder Executivo que oficie o Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a fim de que convoque os candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2336382,"Solicita Informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, sobre sua atuação na campanha do Presidente da República à reeleição, em especial em relação à coletiva de imprensa realizada no dia 24 de outubro de 2022.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2336484,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2336517,"Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2336549,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2336563,Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente para o encaminhamento da lista de apoiamento em favor da participação de Taiwan na 27ª Conferência das Partes da UNFCCC.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2336603,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações acerca do sistema prisional em Lábrea.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2336714,"Sugere que o Ministério da Justiça e Segurança Pùblica, como orgão central do Sistema Único de Segurança Pública, padronize procedimentos relativos a segurança das mulheres.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2336766,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2336773,"As Universidades do país serão obrigadas a oferecer programas de pós-graduação, e dá outras providências",Educação
2336955,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2337091,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, a respeito do contingente policial destinado a atuar no segundo turno das eleições de 2022.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2337152,"Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2337414,"Sugere a alteração da Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2338679,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações relativas à estimativa da renúncia de receita tributária decorrente da aplicação do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2338760,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a liberação e compra de imunizantes de segunda geração (bivalentes).,Saúde
2338761,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações relativas acerca das medidas tomadas em face das ações conduzidas pela Polícia Rodoviária Federal e pelas paralisações de rodovias em todo o Brasil.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2339036,"Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2339052,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre os relatórios com avaliações realizadas por essa Corte de Contas, sobre a gestão da máquina pública federal enviados ao gabinete de transição do governo Lula.",Administração Pública
2339433,Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2339658,"Institui o Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos – Recupera Brasil, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2339661,"Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2339798,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2340002,"Solicita ao Ministro da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, bem como dos respectivos apensados, que alteram a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos oficiais de justiça.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2340746,"Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
2340844,"Modifica o inciso I e revoga as alíneas ""a"" e ""b"", todos do art. 49, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
2340857,"Sugere ações de aperfeiçoamento da atenção à gestante, puérpera e neonato",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2341047,"Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2341456,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2341553,"Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2341572,"Altera a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a   implantação de Política de Responsabilidade Ambiental e Sustentabilidade para contratantes com a administração pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2341785,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio      de 2020, que estabelece o Programa Federativo de      Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a  incorporação aos vencimentos   dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2341882,"Concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2342115,Regulamenta o art. 190 da Constituição para regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.,Estrutura Fundiária
2342290,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2342753,"Inclui o Art. 34-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender o adicional de assistência permanente para os aposentados com invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social
2343016,Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências.,Educação
2343068,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2343286,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343289,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343299,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343305,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia.",Comunicações
2343306,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343320,"Aprovação, rádio comunitária,Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343331,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jati, Estado do Ceará.",Comunicações
2343479,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2344529,Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2344553,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Funai nº 12, de 31 de outubro de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2344820,"Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2344901,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar projetos de aproveitamento energético de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2345193,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do agente da autoridade de trânsito competente para a lavratura de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2345236,"Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2345297,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a fim de excepcionar a obrigatoriedade do alistamento militar aos estudantes e trabalhadores.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2345303,"Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.",Trabalho e Emprego